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DIVISÃO DE INFORMAÇÃO

LEGISLATIVA E PARLAMENTAR

Sábado, 17 de Fevereiro de 1996

II Série-B — Número 14

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos (n.M 382 a 449/Vn (l.^AC e 14 a 16/VTJ (l.')-AL);

N.°382/VII (l.')-AC — Do Deputado António Reis (PS) ao Ministério da Cultura sobre os efeitos da aplicação do

Decreto-Lei n.° 315/95. de 28 de Novembro................... 62-(3)

N.° 383/VII (l.*)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego

sobre a situação da empresa SERPINTEX....................... 62-{3)

N." 384 e 385/Vn (l.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) aos Ministérios da Educação e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, a Escola C+S de Algueirão-Mem Martins (Visconde de Juromentta) e o metropolitano para

' Odivelas.............................................................................. 62-<3)

N.° 386/VII (l.')-AC -r- Do Deputado Gavino Paixão (PS) ao governador do Banco de Portugal sobre contratos celebrados entre a LUBRITEX e consumidores de Cuba

(Baixo Alentejo)................................................................. 62"<4>

^«387 e 388/VII (l.")-AC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Governo e ao Ministério da Cultura sobre, respectivamente, a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses e o

Museu de Soares dos Reis............................................... 62-(4)

N.° 389/VII (l.')-AC — Do Deputado Carlos Amândio (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital do Conde

doBracial........................................................................... 62_(4),

N." 390/VII (l.')-AC — Dos Deputados Jovita Matias e Jorge Valente (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a

ferrovia algarvia.................................................................. 62-(5)

N.° 39.1/VII (l.*)-AC — Do Deputado Fernando Antão Ramos (PS) ao Ministério da Justiça sobre o regime de acesso ao direito e aos tribunais (Decreto-Lei n.° 387-B/ 87, de 29 de Dezembro).................................................... 62-(5)

N.os392 e 393/VII (l.')-AC — Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) aos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros sobre, respectivamente, a votação nos círculos da emigração e a revogação da legislação que criou o Conselho Mundial das Comunidades

Portuguesas e os conselhos de país.................................. 62-(5)

N." 394/VII (l.")-AC — Dos Deputados Miguel Relvas. Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD) ao Governo

sobre acessibilidade à freguesia de Valada (Cartaxo)..... 62-{6)

N." 395/VII (l.')-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a estrada nacional n.° 120 e o itinerário complementar n.° 4 (Sines-Lagos) o2_W N.OT396 e 397/VII (l.")-AC — Do Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a acessibilidade ao concelho de Castelo de Paiva (construção da variante à estrada nacional

n.° 222) e a acessibilidade ao concelho de Arouca........ 62-(6)

N.° 398/VII (l.')-AC — Do Deputado Manuel Alegre (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre tráfico de

droga em Águeda............................................................... »2-(7)

N.° 399/VII (l.*)-AC — Do Deputado Vítor Moura e |

outros (PS) aos Ministérios do Equipamento, do ,

Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente sobre as estradas de acesso à serra da Estrela 62-Ç7) I N." 400/VII (l.")-AC — Dos Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e António Carvalho Martins (PSD) aos Ministérios do Equipamentol, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente sobre o traçado do itinerário principal n.° 1 no lanço entre os rios

Lima e Labruja (Ponte de Lima)...................................... o2-(8)

N.° 401/VII (l.')-AC — Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a via de circulação interna de Vila Nova de Gaia............................................ 62-(8)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 14

N."5402 e 403/VI1 (l.*)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna, solicitando o envio da publicação Compilação das Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção do Crime e de Justiça Penal e sobre a situação

dos refugiados bósnios residentes em Portugal................ 62-(8)

N.» 404 a 409/VH (l.')-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde, da Solidariedade e da Segurança Social e das Finanças sobre o Centro de Saúde de Ponte das Barcas e o Hospital de

Vila Nova de Cerveira....................................................... 62-(9)

N.° 4KWH (l.*)-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Governo sobre a actualização das pensões dos

ferroviários.......................................................................... 62-01)

N.° 411/VII (l.')-AC — Dos Deputados Rodeia Machado e João Amaral (PCP) aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Economia sobre a situação dos

trabalhadores da fábrica Regina........................................ 62-< 11 >

N.° 412/Vn (l.*)-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a necessidade de visto para entrada nos Estados Unidos da América ...

62-01)

N." 413/VII (l.")-AC — Do Deputado Uno de Carvalho (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, solicitando o envio da publicação O Estado do Ambiente e do Ordenamento do

Território na Região Norte................................................ 62-(12)

N.° 414/VII (l.*)-AC — Do Deputado Sflvio Rui Cervan

(PP) ao Ministério do Ambiente sobre o envio da resposta

ao requerimento n.° 60/VI (l.")-AC, apresentado pelo PP 62-(12)

N.° 415/VII (l.')-AC — Do Deputado Carlos Pinto (PSD)

ao Ministério da Saúde sobre o Hospital da Cova da Beira

(Covilhã)............................................................................. 62-02)

N.° 416/VII (l.')-AC — Dos Deputados António Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD) ao Ministério da-Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os prejuízos causados pelo mau tempo no distrito da Guarda 62-02) N.° 417/VII (l.')-AC — Dos Deputados José Tavares, Marques Júnior e António Dias (PS) ao Governo sobre o plano rodoviário nacional no distrito de Viana do Castelo 62-02) N.° 418/VII (l.')-AC — Da Deputada Maria Celeste Correia (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre a morte de duas crianças na Quinta do Carmo (Sacavém) 62-03) N.° 4I9/VK (t.*)-AC — Do Deputado José Alberto Marques (PS) ao Governo sobre o corte da circulação

ferroviária na linha Guimarães-Porto................................ 62-(13)

N."420 e 42I/VI1 (l.')-AC — Da Deputada Helena Santo (PP) a Secretaria de Estado das Pescas e ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, pesca no Algarve por arrastões

russos e contratos celebrados ao abrigo do PAMAF...... 62-03)

N.° 422/VII.(l.*)-AC — Da Deputada Manuela Moura Guedes (PP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a rede de pipelines entre o cais da Matinha e Santa Iria de Azóia 62-04) N." 423/VII (f)-AC — Do Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD) aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna sobre o combate ao tráfico de droga 62-(14) N.« 424 a 428/V1I (1 *)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado da Energia sobre; respectivamente, os impactes na margem norte da construção da nova ponte sobre o Tejo. a localização do novo aeroporto internacional, a linha férrea do Algarve, as grutas do Zambujal e o Conselho Informal de Energia 62-(15) N* 429/V11 (l.*)-AC — Do.Deputado Francisco Camilo (PS) ao Ministério do Ambiente sobre o abate de pinheiros

no concelho de Marvão (Portalegre)................................. 62-06)

N.° 430/V1I (l.")-AC — Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre a fiscalização da lnspecção-Geral do Trabalho de situações de trabalho infantil em Portugal....................................... 62-06)

N.° 431/VII (l.*)-AC — Da Deputada Maria Celeste Correia (PS) ao mesmo Ministério sobre o trabalho dos

imigrantes face ao Decreto-Lei n.°.97/77........................ 62-(17)

N." 432/VH (l.")-AC — Do Deputado Artur Penedos (PS) ,

ao Ministério da Saúde sobre a prestação de cuidados de

saúde aos cidadãos do vale do Sousa (Paredes).............. 62-0 T)

N.° 433/VII (l.')-AC — Da Deputada Rosa Albemaz e outros (PS) à Secretaria de Estado das Pescas sobre o não cumprimento do acordo transfronteiriço de pescas no rio

Minho entre Portugal e Espanha....................................... 62-08)

N.™434 a 438/VH (l.*)-AC — Da Deputada Maria da Luz Rosinha (PS) à Presidência do Conselho de Ministros e aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Cultura e da Educação e à Secretaria de Estado do Desporto sobre, respectivamente, a DRAGAPOR — Dragagens de Portugal. S. A. a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Franca de Xira, a construção do grande auditório e sede da Sociedade Filarmónica e Recreio Alverquense, as instalações desportivas do grupo empresaria] ABB — Mague, sitas em Alverca do Ribatejo, e o pavilhão desportivo escolar para a Escola de Soeiro Pereira Gomes 62-08) N.° 439/VII (i.*)-AC — Do Deputado Carlos Marta (PSD) ao Ministério da Educação sobre a construção de um

pavilhão desportivo na freguesia de Lajeosa do Dão...... 62-(19)

N.° 440/VII (l.")-AC — Do Deputado Pedro Moutinho (PSD) ao mesmo Ministério sobre a suspensão de aulas de educação física na Escola Básica Integrada de Aristides

de Sousa Mendes (Póvoa de Santa Iria)........................... 62-C19)

N.° 441/VH (l.')-AC — Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o Fundo de Equilíbrio Fmancdro atribuído aos municípios do distrito de Viana do Castelo 62-<20) N.° 442/VII (l.')-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Administração Intema sobre o Posto da

PSP em Ponte de Lima...................................................... 62-(20)

N." 443/VII (l.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho

(PCP) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas e do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território sobre a crise das pescas e

a situação social dos pescadores no concelho de Peniche 62-(20)

N.° 444/VII (l.')-AC — Da Deputada Odete Santos (PCP)

ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre

a situação do cidadão Luís Miguel Cardoso Figueiredo,

vítima de actuações repressivas na Ponte de 25 de Abril 62-(2I)

N."445-e 446/VII (l.*)-AC — Dos Deputados António

Filipe e Bernardino Soares (PCP) aos Ministérios da

Administração Interna e do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território sobre, respectivamente,

a construção da esquadra da PSP de Camarate e a

reparação da estrada nacional n.° 250 entre Loures e

Montemor............................................................................ 62-(2\)

N.° 447/Vll (1.>AC — Do Deputado Jorge Ferreira (PP) ao Ministério da Justiça sobre indemnizações ãs vítimas das FP-25 62-<22) N.° 448/VII (l.*)-AC — Dos Deputados Joel Hasse . Ferreira, Jorge Rato e José Leitão (PS) à Secretaria de Estado do Desporto sobre contratos-programa para a construção de pavilhões desportivos e polidesportivos em

escolas e colectividades..................................................... 62-<22)

N.° 449/VII (l.')-AC — Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) ao Governo sobre a não consagração no PIDDAC 96 da obra do itinerário complementar n.° 14

(Barcelos-Braga)................................................................ Gl-(22.)

N.° 14/V11 (l.')-AL — Do Deputado Ricardo Castanheira (PS) à Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares sobre

a instalação da fábrica Colas Casanova no concelho...... 62-(23)

N.° 15/VII (l.")-AL — Dos Deputados António Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD) à Câmara Municipal da Guarda sobre acessibilidade ao Parque Industrial da

Guarda................................................................................. 62-(23)

N.° 16/V7I (l')-AL — Do Deputado Aires de Carvalho (PS) à Câmara Municipal do Barreiro sobre a candidatura desta Câmara ao concurso do Programa de Reabilitação Urbana 62-(23)

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17 DE FEVEREIRO DE 1996

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Requerimento n.9382/VII (1.>)-AC de 5 de Fevereiro de 1996

Assunto: Efeitos da aplicação do Decretc-Lei n.° 315/95, de

28 de Novembro. Apresentado por: Deputado António Reis (PS).

O Decreto-Lei n." 315/95, de 28 de Novembro, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1996, para além de sistematizar e actualizar legislação dispersa em matéria de licenciamento de espectáculos, procurou, num esforço de descentralização, atribuir aos municípios competências até aqui exercidas pela Direcção-Geral de Espectáculos.

Passado um mês sobre a entrada em vigor deste diploma, da responsabilidade do anterior governo, importa avaliar a respectiva eficácia, dadas as conhecidas limitações estruturais de muitos municípios para exercerem as competências nele previstas, nomeadamente a do artigo 22."

Além disso, a comissão a cujo cargo se encontra a vistoria que precede a emissão da licença de recinto estranhamente não integra nenhum representante do corpo de bombeiros local.

Nestes termos, requeiro ao Ministério da Cultura que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual a avaliação que faz da aplicação do Decreto-Lei n.° 315/95?

2) Estão ou não as câmaras municipais a corresponder às exigências que lhe são cometidas no referido decreto-lei?

3) Em caso negativo, como tenciona o Ministério resolver a situação de incumprimento da obrigação de «licença acidental» de recinto para espectáculos de natureza artística?

4) Por que motivo não se previu a participação de um representante do corpo de bombeiros local na comissão de vistorias?

Requerimento n.fi383/VII (1.«)-AC de 5 de Fevereiro de 1996

Assunto: Situação da empresa SERPINTEX. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A empresa têxtil, SERPINTEX, situada, nà Brandoa, que emprega 240 trabalhadores, cessou completamente a actividade, deixando todos os que nela trabalham e respectivas famílias numa situação de completa insegurança.

Esta empresa atingiu um volume de negócios de 1 500 000 contos em 1995 e possui uma carteira de encomendas que lhe permitiria atingir valores semelhantes em 1996. É, portanto, uma empresa viável.

No entanto, situações deficitárias herdadas de há muito inviabilizaram os apoios e créditos bancários a esta empresa, que, a braços com um passivo elevado (sendo a segurança social o maior credor) e sujeita a ter de pagar a pronto as respectivas matérias-primas, entrou em ruptura em termos' de tesouraria, cessando a laboração por, segundo a gerência, não dispor de dinheiro para pagar os salários do mês em curso.

Sendo esta situação do conhecimento do Ministério para a Qualificação e o Emprego por exposição enviada pela gerência de 1 de Fevereiro, sendo o Estado o maior credor da

empresa e estando inclusivamente anunciada a venda em hasta pública dos bens da empresa para cobrança das dívidas à segurança social, estando em causa acima de tudo a subsistência de 240 postos de trabalho, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me informe com urgência das medidas que o Governo está disposto a tomar com vista a permitir a sobrevivência da empresa SERPINTEX.

Requerimento n.8 384/Vll (1.°>-AC

de 6 de Fevereiro de 1996 '

Assunto: Escola C+S de Algueirão, Mem Martins (Visconde de Juromentta). Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Encontrando-se fechada há mais de uma semana a Escola C+S de Algueirão, Mem Martins, afectando deste modo mais de um milhar de alunos;

Estando na origem directa deste encerramento o facto de haver infiltrações de água em 15 salas de aula, o que, aliado à degradada instalação eléctrica daquele edifício, coloca em permanente risco de vida os jovens estudantes que o frequentam;

Sendo, no entanto, a decadência visível deste estabelecimento, há duas décadas considerado provisório, enorme, tomando-se manifestamente urgente encontrar soluções não só pontuais mas definitivas para garantir condições pedagógicas de funcionamento;

E, vindo a comunidade escolar e a Junta de Freguesia de há muito a alertar as entidades responsáveis para esta necessidade:

Requeiro, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, ao Ministério da Educação o seguinte:

Que conhecimento tinha já o Govemo desta situação, nomeadamente através do município de Sintra?

Que diligências com a Câmara Municipal de Sintra foram já feitas para equacionar este problema no imediato?

Que medidas se propõe, e quando, o Governo tomar para ultrapassar a situação anómala que se instalou?

Para quando projecta o executivo a construção do estabelecimento alternativo que há cerca de 20 anos vem sendo prometido e adiado?

Requerimento n.a3857VII (1.»)-AC de 6 de Fevereiro de 1996

Assunto: Metropolitano para Odivelas.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Verificando-se, apesar dos grandes investimentos passados em infra-estruturas, a ausência de uma política que permitisse a melhoria do ambiente urbano e da qualidade de vida dos cidadãos;

Mais, tendo-se verificado, ao contrário, uma redução na oferta de transporte público, com uma acentuada degradação nas condições de mobilidade dos habitantes de Lisboa e, em particular, dos concelhos e freguesias limítrofes mais populosos — casos de Loures e Odivelas;

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II SÉRIE-B — NÚMERO 14

Tendo, aliás, nesta óptica, com carácter de urgência, reclamado o Partido Socialista no passado a expansão da linha do metropolitano de Lisboa até Odivelas:

Requeiro, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

Quando vai o executivo anunciar o projecto de expansão do metropolitano para Odivelas, de inegável interesse em particular para a população aí residente?

Para quando está previsto o lançamento do respectivo concurso?

Qual o calendário definido para a execução desta obra, de óbvio carácter de urgência?

Requerimento n.8386/VII (1.')-AC

de 31 de Janeiro de 1996

Assunto: Contratos celebrados entre a LUBRJTEX e consumidores de Cuba (Baixo Alentejo). Apresentado por: Deputado Gavino Paixão (PS).

Cerca de 30 famílias do concelho de Cuba, distrito de Beja, queixam-se da alegada burla por.parte da empresa LUBRJTEX, S. A.

Pela análise de documentos, em anexo, parece provado que a referida empresa não respeitou todos os trâmites contratuais exigidos legalmente: entrega do documento aludido no artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 273/91, de 2 de Julho (a).

Parece óbvio que tal situação não pode arrastar-se por muito mais tempo, tendo em conta as elevadas verbas (milhares de contos) envolvidas.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao governador do Banco de Portugal as seguintes informações:

1) Qual a posição do Banco de Portugal sobre esse assunto?

2) Quais as soluções apontadas para uma célere resolução do problema?

(a) Por serem de difícil legibilidade os documentos não são publicados, mas foram enviados à entidade referida e constam do respectivo processo.

Requerimento n.«387Ar*ll (1.«)-AC de 7 de Fevereiro de 1996

Assunto: Comissão Nacional para as Comemorações dos

Descobrimentos Portugueses. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Em recentes declarações à comunicação social, o actual comissário-geral da Comissão em epígrafe referiu-se à existência de uma situação orçamental deficitária, na ordem dos 200 000 contos, que teria herdado da gestão anterior e não estaria prevista.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Governo me sejam fornecidos todos os elementos disponíveis e considerados úteis sobre a situação financeira e orçamental dessa Comissão.

Requerimento n.*388/VII (1.«>-AC de 7 de Fevereiro de 1996

Assunto: Museu de Soares dos Reis. 4

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

As obras de recuperação e remodelação há muito em

curso no Museu Nacional de Soares dos Reis, no Porto, estão por concluir por razões algo confusas. Esse importante

Museu permanece, assim, encerrado ao público — com excepção de alguns espaços para esporádicas exposições temporárias —, não se tendo concretizado a sua. reabertura, que chegou a ser anunciada para Maio do ano passado.

Nestes termos, considerando o prejuízo que tal facto significa para a vida cultural da cidade do Porto, em particular, e do País, em geral, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Cultura me sejam dados esclarecimentos sobre:

1) Situação das obras referidas;

2) Data prevista para a reabertura do Museu em ques-* tão;

3) Razões que explicam os problemas aparentemente surgidos e o atraso verificado em relação aos prazos programados.

Requerimento n.B389/VII (1.»)-AC de 7 de Fevereiro de 1996

Assunto: Hospital do Conde do Bracial. Apresentado por: Deputado Carlos Amândio (PS).

1 — No Hospital do Conde do Bracial, em Santiago do Cacém, são manuseados os produtos destinados a tratamentos de quimioterapia numa «caixa de luvas» em vidro acrílico, ligada a um exaustor comum, que, através de um buraco na parede, envia para o exterior, sem qualquer tipo de filtragem, quer efluentes gasosos quer possíveis perdas de componentes em pó.

2—Mesmo para um leigo, fica em evidência a toxicidade dos produtos manuseados, quer pela necessidade do uso de luvas e máscara por parte do operador, bem como pelo facto de a preparação ter de ser efectuada em ambiente fechado.

3 — Ora, acontece que o referido exaustor descarrega o seu fluxo para uma zona onde existem três casas de habitação e uma creche, onde brincam diariamente dezenas de crianças, tendo de permeio apenas uma faixa de terreno com cerca de 15 m de largura.

4—Assim, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde a seguinte informação:

a) Foi calculada a distância a que o referido exaustor projectará no exterior qualquer derrame acidental de produtos durante o manuseamento?

b) Qual o efeito acumulativo na área da saúde provocado pela utilização normal?

c) São os produtos referidos susceptíveis de serem arrastados por acção da chuva ou do vento, mantendo-se activos?

d) Quais os danos possíveis no ser humano pelo contacto (inalação, ingestão e percutânea) com os produtos em causa?

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Requerimento n.B390/VII (1.a)-AC de 7 de Fevereiro de 1996

Assunto: Ferrovia algarvia.

Apresentado por: Deputados Jovita Matias e Jorge Valente (PS).

É inquestionável que as vias de comunicação e os transportes contribuem decisivamente para o progresso e correcção de assimetrias de uma região.

No caso concreto do Algarve, as deficiências existentes nessa área são vastas, nomeadamente no transporte ferroviário, tendo vindo a originar frequentes protestos.

Quem habitualmente, na região algarvia, utiliza o comboio como meio preferencial de transporte facilmente se apercebe de:

Material circulante depauperado;

Mau estado das vias;

Carruagens obsoletas;

Degradação do serviço prestado;

Estações encerradas;

Corte de serviços de apoio ao turista;

Lentidão nos percursos (a velocidade comercial situa-se entre os 30 km/h e os 40 km/h — são necessárias três horas e meia para percorrer parte do Algarve).

Factos que não se coadunam de forma alguma com o país europeu que somos e com a região turística, por excelência, que é o Algarve.

Durante estes últimos anos a remodelação e a modernização da linha do Algarve não passaram de meras intenções, podendo afirmar-se que tem sido uma região «enteada» dos caminhos de ferro portugueses.

Foi o mau estado da via que provocou um descarrilamento no passado dia 1 de Fevereiro, pelas 22 horas, a 100 m da ponte de Tavira.

Registaram-se, felizmente, só danos materiais e a interrupção temporária da circulação de comboios no Sotavento Algarvio.

Factos que poderiam ser alterados se tal ocorrência se verificasse à entrada da respectiva ponte.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

Que medidas irão ser tomadas neste novo ciclo governativo pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território na modernização da ferrovia algarvia e a sua adequação à realidade da Região.

Neste domínio, não se tem revelado inequívoco o senti- -do com que deverá ser interpretado o disposto no n.° 2 do artigo 24.° do citado diploma, do seguinte teor:

2 — O prazo que estiver em curso no momento da formulação do pedido suspende-se por efeito da apresentação deste e voltará a correr de novo a partir da notificação do despacho que dele conheceu.

Em alguns tribunais tem vingado o entendimento de que o prazo suspenso com a formulação do pedido de apoio judiciário volta a correr por inteiro a partir da notificação da decisão, solução esta já abertamente contemplada no antigo regime de assistência judiciária (ut n.° 2 do artigo 4." do Decreto n.° 560/70, de 18 de Novembro).

Diferentemente, outros tribunais têm adoptado um entendimento mais próximo do teor literal do preceito, decidindo que o prazo, suspenso com a formulação do pedido, completará o seu curso após a notificação da decisão.

As consequências de semelhante disparidade de procedimentos estão bem à vista, assumindo particular gravidade nas situações de patrocínio oficioso deferido ao réu.

Pense-se no caso paradigmático de uma acção de despejo, cujo demandado requereu o patrocínio oficioso no 8.° dia seguinte à citação e cujo patrono apenas disporá de 2 dias para contestar a acção (de acordo com os que perfilham o segundo entendimento), ou poderá fazê-lo ainda no prazo de 10 dias (se for perfilhado o primeiro).

Confiar no recurso a expedientes processuais v. g. ao incidente do justo impedimento, afigura-se de todo excessivo, se não mesmo inadequado.

Impõe-se assim se proceda à clarificação da situação.

Efectivamente, a validação de um entendimento inequívoco sobre o sentido com que deve valer o citado n.°2 do artigo 24." do Decreto-Lei n.°387-B/87 logo se impõe por respeito aos indeclináveis valores da certeza e da segurança do direito.

Por outro lado, a adopção de um entendimento próximo do sentido explícito do n." 2 do artigo 4.° do revogado Decreto n.° 562/70 afigura-se igualmente desejável, já por ser o mais consentâneo com os interesses prosseguidos pelo instituto do apoio judiciário, já por salvaguardar as garantias da defesa em processo judicial.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça me faculte informação sobre se, no âmbito da ampla reforma legislativa em curso, designadamente no que ao regime do apoio judiciário concerne, está prevista a introdução de uma medida que, além de estabelecer um sentido inequívoco para o preceito do n.° 2 do citado artigo 24." contemple ainda uma solução que aponte para a renovação do prazo suspenso (interrompido!) com a formulação do pedido de apoio judiciário, o qual voltará a correr por inteiro desde a notificação da decisão.

Requerimento n.»391/VII (1.«)-AC

de 8 de Fevereiro de 1996

Assunto: Regime de acesso ao direito e aos tribunais (Decreto-Lei n.° 387-B/87, de 29 de Dezembro). Apresentado por: Deputado Fernando Antão Ramos (PS).

O regime de acesso ao direito e aos tribunais e o sistema de apoio judiciário encontram-se hoje estabelecidos no Decreto-Lei n.° 387-B/87, de 29 de Dezembro, regulamentado pelo Decreto-Lei n.° 708/88, de 26 de Outubro.

Requerimento n.fl 392/VII (1.fi)-AC de 5 de Fevereiro de 1996

Assunto: Votação nos círculos da emigração — correspondência devolvida e votos recebidos pelo STAPE após 11 de Outubro.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

É sabido que entre as razões da elevada abstenção verificada nas eleições legislativas nos círculos da emigração se contam, por um lado, a desactualização das moradas dos

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portugueses nos cadernos eleitorais elaborados nos nossos consulados e, por outro, o menos bom funcionamento de serviços postais estrangeiros, que levam ao extravio ou a tremendos atrasos na recepção da correspondência.

A fim de poder avaliar a dimensão destes factores, que distorcem, face ao que ocorre dentro do País, o significado real da abstenção dos emigrantes, venho requerer, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição'da República'Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo-S.' do Regimento da Assembleia da República, que me sejam prestadas pelo Ministério da Administração Interna, com a possível brevidade, as informações seguintes:

■'. Número de envelopes devolvidos por desconhecimento da residência do destinatário (com indicação do país é área consular). Número de boletins de voto recebidos após a data limite estabelecida para o respectivo escrutínio (por país e área consular).

Requerimento n.9 393/VII (1.6>-AC

de 5 de Fevereiro de 1996

Assunto: Revogação da legislação que criou o Conselho Mundial das Comunidades Portuguesas e os conselhos de. país.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

O Governo anunciou a intenção de revogar a legislação acima referida e de "a substituir por estruturas «desgovema-mentalizadas» e verdadeiramente «representativas» das comunidades.

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do Governo, importa saber os passos dados para implementar essa anunciada medida, tanto mais quanto foram, entretanto, apresentados na Assembleia da República dois projectos de lei sobre a matéria: o primeiro da autoria de Deputados do PSD (projecto de lei n.021/VJJ, sobre o Conselho das Comunidades Portuguesas no Mundo) e o segundo de deputados do PCP (projecto de lei n.° 44/VTJ, que cria as estruturas representativas dos portugueses residentes no estrangeiro).

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que, no mais curto prazo de tempo possível, preste informações sobre o seguinte:

Estado dos trabalhos preparatórios (nomeadamente audição das próprias comunidades) para uma eventual iniciativa legislativa neste domínio — proposta de lei ou decreto-lei.

Disponibilidade para o diálogo parlamentar no quadro das iniciativas legislativas já em curso.

Requerimento n.e 394/VII (1.a)-AC

de 6 de- Fevereiro de 1996

Assunto: Acessibilidade à freguesia de Valada (Cartaxo). Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).

Na sequência das cheias que afectaram o distrito de Santarém e em particular a freguesia de Valada (concelho do Cartaxo), isolando os acessos proporcionados pela utilização da estrada nacional n.° 3-2 (Valada-Ponte do Reguengo), requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

Se a Junta Autónoma de -Estradas (JAE) possui os estudos técnicos e respectiva orçamentação da elevação da estrada nacional n.° 3-2, necessários para a concretização desta obra, para que no futuro se possam ultrapassar situações análogas as vividas com as actuais cheias.

Para quando prevê a JAE a limpeza e manutenção de valetas e aquedutos de Valada.

Requerimento n.s 395/VII (1.e)-AC de 7 de Fevereiro de 1996

Assunto: Estrada nacional n.° 120 e itinerário complementar

n.° 4 (Sines-Lagos). Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A Câmara Municipal de Aljezur e várias outras entidades públicas e privadas desde há muito que aspiram à concretização de .uma boa ligação rodoviária entre Sines e Lagos, entre outros melhoramentos ao longo da costa vicentina.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território elementos informativos acerca dos seguintes aspectos:

1) Alargamento e repavimentação da estrada nacional n.° 120, nomeadamente entre Aljezur e Bensafrim;

2) Construção do itinerário complementar n.° 4 (Sines-Lagos);

3) Colocação de sinalização luminosa na estrada nacional n.° 120, em Rogil.

Requerimento n* 396/VII (1.*)-AC de 7 de Fevereiro de 1996

Assunto: Acessibilidade ao concelho de Castelo de Paiva

(construção da variante à estrada nacional n.° 222). Apresentado por: Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD).

O concelho de Castelo de Paiva, integrando administrativamente o distrito de Aveiro, defronta-se com grandes dificuldades de acessibilidade ao litoral, motivadas pela sinuosidade do traçado da estrada nacional n.° 222.

Neste concelho, uma das principais causas que inibem os investimentos privados prende-se com a falta de uma acessibilidade que permita a fluência e maior celeridade no transito.

Uma grande parte de residentes neste concelho desíoca--se diariamente para trabalhar em concelhos vizinhos, mais próximos do litoral.

Por ser um concelho que acolheu no seu território um couto mineiro, foi contemplado com o programa RECHAR.

Por resolução do Conselho de Ministros foi determinado o encerramento das minas, fixando-se um programa que dinamizasse o desenvolvimento do concelho, tendo estabelecido o município que fosse priorizada a acessibilidade ao litoral.

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Elaborado o respectivo projecto, foi deliberado construir a acessibilidade, em troços, tendo inclusivamente sido executado um deles.

É conhecido que o município lançou os concursos públicos para os troços de Cruz da Carreira a Pedorido e de Pedorido ao limite do concelho.

Porque urge continuar esta importante via de ligação ao litoral, imprescindível para a revitalização do concelho de Castelo de Paiva, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vêm solicitar ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Quais os meios financeiros previstos para assegurar a construção da variante à estrada nacional n.° 222 no concelho de Castelo Paiva?

2) Qual o horizonte temporal para a execução completa desta acessibilidade de primordial importância para o concelho de Castelo de Paiva?

Requerimento n.s 397/VII (1.">-AC

de 7 de Fevereiro de 1996

Assunto: Acessibilidade ao concelho de Arouca. Apresentado por: Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD).

O concelho de Arouca, embora integrando administrativamente o distrito de Aveiro, localiza-se no nordeste do mesmo, experimentando dificuldades acrescidas em matéria de acessibilidades.

Possui este concelho potencialidades diversas que lhe permitiriam ombrear com os mais desenvolvidos do distrito não fora o estrangulamento decorrente da inexistência de acessibilidade compatível.

Aspiração antiga das populações, tem vindo a ser adiada a concretização deste desiderato, protelando a atracção de investimentos privados que, naturalmente, também contribuiriam para a fixação dos seus naturais.

A acessibilidade principal actualmente existente é feita pelas estradas nacionais n." 326, 327 e 224, as quais não permitem fluência do tráfego péla exiguidade da plataforma e também pela sinuosidade dos traçados.

É conhecido que pelos serviços da Junta Autónoma de Estradas foi encomendado um estudo prévio conducente ao projecto que dê corpo à acessibilidade ao concelho de Arouca, a entroncar no itinerário complementar n.° 2.

Considerando que se trata de um investimento que, naturalmente, abrirá novas perspectivas ao concelho de Arouca, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro vêm, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Qual a data previsível para a execução da nova acessibilidade ao concelho de Arouca?

2) Qual a afectação financeira e sua repartição que suporte a execução desta obra?

3) Qual o traçado definitivo desta infra-estrutura rodoviária?

Requerimento n.» 398/Vll (1.*)-AC

" de 8 de Fevereiro de 1996

Assunto: Tráfico de droga em Águeda. Apresentado por: Deputado Manuel Alegre (PS).

Recebi da Rádio Botaréu, emissora independente de Águeda, um alerta sobre o fenómeno do tráfico de droga que se tem manifestado no concelho de Águeda, nomeadamente em Serem, Aguada de Baixo, Óis da Ribeira,, mas .ultimamente também na própria freguesia e no centro da ■ cidade. ~.t.

■--Dado que o actual governo e o Sr. Primeiro-Ministro têm, .por, diversas vezes, definido o combate à droga .como uma das suas prioridades, venho solicitar, ao abrigo das disposições regimentais, que o Ministério da Administração Inter-■.na.mt esclareça sobre o seguinte: . ..

Que medidas pensa tomar para garantir um eficaz po-liciamento, tendo em vista a prevenção,e o combate ao tráfico de droga, que parece ter tendência para aumentar quer na vila de Águeda quer noutras freguesias do concelho?

Requerimento n.° 399A/1I (1.«)-AC de 8 de Fevereiro de 1996

Assunto: Estradas de acesso à serra da Estrela. Apresentado por: Deputado Vítor Moura e outros (PS).

Se há em Portugal região que concite a unanimidade em termos de potencialidades turísticas essa é, sem dúvida, a serra da Estrela. As'suas belezas naturais são únicas e ainda inexploradas na sua quase totalidade.

Para o seu maciço central convergem nestes dias de Inverno, fazendo juz ao apelo «vá para fora cá dentro», milhares e milhares de portugueses. Infelizmente, tal intenção não se concretiza, porque «para se ir», tem de haver acessos e estes não o permitem. São milhares e milhares de pessoas que semanalmente ficam retidas nas suas viaturas, impedidas de prosseguir na concretização do seu plano de visita e até de retroceder.

Estamos a pôr em risco uma boa esperança de desenvolvimento do nosso interior, tão fustigado pela crise, tão desesperado no abandono a que foi sujeito.

A serra da Estrela constitui um bem inestimável, cuja valorização é indispensável para a região, para o incremento, nomeadamente, da actividade hoteleira e comercial e, assim, para o desenvolvimento integrado de todos os concelhos desta região.

O diálogo e convergência de esforços, nomeadamente da Junta Autónoma de Estradas e do Parque Natural da Serra da Estrela, permitiriam planear e executar, com a urgência que a situação caótica a que se chegou exige, entre outras medidas, as que se exemplificam:

1) Alargamento e beneficiação da estrada nacional n.° 339 entre Seia e Covilhã (via Sabugeiro, lagoa Comprida e Torre);

2) Beneficiação das estradas nacionais n.™ 231 e 232;

3) Construção de aparcamentos nos locais onde a paragem de viaturas o justifica;

4) Aquisição de meios de limpeza e desobstrução da via mais adequados aos nevões intensos que assolam a região;

5) Construção de abrigos e instalação de postos SOS, que permitam assistir e socorrer eficazmente quem o solicite.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e dá Administração do Território

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e do Ambiente que nos sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Os Ministérios supra-referidos irão proporcionar a convergência de esforços e meios, nomeadamente através da Junta Autónoma de Estradas e do Parque Natural da Serra da Estrela, para dar resposta adequada às necessidades das pessoas que vivem naquela região da serra da Estrela?

2) Estes Ministérios tencionam encarar, com a urgência que a situação amplamente justifica, a assunção destas e ou outras medidas que visem contribuir para o aproveitamento das potencialidades da serra da Estrela e, simultaneamente, prevenir possíveis situações de sinistralidade?

Requerimento n.fi 40G7VII (1.fi)-AC de 7 de Fevereiro de 1996

Assunto: Traçado do itinerário principal n.° 1 (auto-estrada), no lanço entre os rios Lima e Labruja (Ponte de Lima).

Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Antónid Carvalho Martins (PSD).

O lançamento de uma auto-estrada provoca, necessária-^ mente, sentimentos contraditórios entre as pessoas directamente afectadas e o interesse gerai.

Entende-se que, em qualquer caso, nunca o interesse particular se pode sobrepor ao interesse colectivo.

Por outro lado, devem ser observados os condicionalismos de ordem ecológica e ambiental, defendendo-se a natureza, o património e a qualidade de vida das.populações.

Atentos os considerandos expostos, tiveram os autarcas do vale do Lima e o governador civil de Viana do Castelo a oportunidade de expor à BRISA e à Junta Autónoma de Estradas (JAE) que a opção base para o traçado do itinerário principal n.° 1, no troço indicado, se mostrava o menos gravoso para as populações, sendo ainda aquele que melhor se enquadrava na paisagem e o de menor custo de execução.

A BRISA e a JAE aceitaram reequacionar a questão, embora obrigasse a um atraso de três a seis meses na preparação dos respectivos projectos, se essa opção viesse a ter parecer favorável do Ministério do Ambiente.

Estranhamente, foram as populações limianas surpreendidas com o parecer emitido pela comissão de avaliação do Ministério do Ambiente, que aponta para o traçado designado por «alternativa A», em vez da referida opção base, que reúne o consenso dos Limianos e das autoridades locais.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer-se aos Ministérios ao Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente as seguintes informações:

1) Quais as consequências que este último parecer existente apresenta para o sector do turismo e para as actividades sócio-económicas da região?

2) Quais as justificações apresentadas para se encaminhar o parecer no sentido da alternativa A em vez da opção base?

3) Em termos de ocupação de solos, que diferenças são encontradas nos projectos existentes?

4) Em termos de custos de obra e custos de expropriações, quais os valores envolvidos num e noutro caso?

5) Que outras razões poderão justificar a deliberação que, claramente, está a ser contestada pela generalidade das pessoas envolvidas?

6) Mais requerem, por o consideraram útil ao exercício do seu mandato, lhes seja fornecido o parecer elaborado pela comissão de avaliação do Ministério do Ambiente sobre o assunto em causa.

Requerimento n.B 401AM (I.^AC

de 8 de Fevereiro de 1996

Assunto: Via de circulação interna de Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

O Xm Governo Constitucional está a pôr em causa a implementação do plano rodoviário nacional, sendo este um instrumento fundamental do desenvolvimento, progresso e modernização do País e da qualidade de vida dos Portugueses.

Vila Nova de Gaia tem sido preterida na construção da sua via de circulação interna (CRJP), impossibilitando assim a sua articulação com a via de circulação interna do Porto, ou seja, o anel de circulação rodoviário no âmbito da área metropolitana do Porto.

A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e a Junta Autónoma de Estradas celebraram um protocolo em 20 de Agosto de 1991, contemplando a programação da execução dos troços do plano rodoviário nacional referentes ao concelho.

Infelizmente, ainda nada foi feito; daí a urgência de se dar execução ao que está programado há muito tempo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Para quando a execução do troço da variante n.°2 entre o lado nascente da Avenida da República e o itinerário principal n.° 1, incluindo os nós de ligação com as variantes n." 6 e 12?

2) Para quando o lançamento dos troços do itinerário complementar n.° 23 (variante n.° 2), entre o nó do Continente e o nó da Barrosa, e ainda a ligação entre este nó e a Rotunda das Devesas, com passagem inferior ao caminho de ferro e a Rua do Barão do Corvo (variante n.° 8)?

3) Para quando o lançamento do troço da variante n.° 2 entre o nó da Barrosa e o lado nascente da Avenida da República, incluindo os túneis da Soares dos Reis e da Avenida da República?

4) Para quando a ligação do itinerário principal n.° 1 ao Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia e ainda o prolongamento desse acesso até à estrada nacional n.° 1, incluindo a execução de um nó parcial com o itinerário complementar n.° 2 (Autc--Estrada do Norte)?

Requerimento n.8 402/VII (1.*)-AC

de 8 de Fevereiro de 1996

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça

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que me envie um exemplar da Compilação das Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção do Crime e de Justiça Penal, elaborada pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado desse Ministério.

Requerimento n.9 403/VII (1.a)-AC

de B de Fevereiro de 1996

Assunto: Situação dos refugiados bósnios residentes em Portuga/.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

No âmbito de uma operação amplamente publicitada, largas dezenas de cidadãos da Bósnia-Herzegovina, na sua maioria mulheres e crianças, chegaram a Portugal com a promessa de que aqui seriam acolhidos ao abrigo do estatuto dos refugiados.

Acontece, porém, que tal não aconteceu, na medida em que, por força das mais recentes alterações à legislação sobre asilo, deixou de ser atribuído o estatuto de refugiado em Portugal com base em razões humanitárias. Assim, esses cidadãos ficaram no nosso país, segundo julgo saber, ao abrigo de autorizações excepcionais de residência, sem beneficiar do apoio social que é concedido aos refugiados.

Perante o abandono a que foram votados, a maioria desses cidadãos acabou por abandonar Portugal, indo para outros países que lhes concederam o estatuto de refugiados. Alguns ficaram, no entanto, e vivem em situações extremamente precárias, sem qualquer apoio da parte do Estado Português.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me esclareça o seguinte:

Tem o Governo conhecimento de quem são e em que condições vivem os cidadãos oriundos da Bósnia--Herzegovina que se encontram em Portugal?

Considerando que estes cidadãos foram defraudados, na medida em que vieram para Portugal com a promessa de que lhes seria atribuído o estatuto de refugiados, não encara o Governo a adopção de medidas concretas de apoio a estes cidadãos, destinadas a, pelo menos, minorar a situação de abandono em que se encontram?

Requerimento n.» 404/VII (1.*)-AC

de 8 de Fevereiro de 1996

Assunto: Centro de Saúde de Ponte da Barca. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Inaugurado com pompa e circunstância por Cavaco Silva, em 25 de Setembro de 1995, nas vésperas das últimas eleições legislativas, o Centro de Saúde de Ponte da Barca vem revelando lacunas gravíssimas que conduzem a uma gritante inoperacionalidade.

A população, sendo a principal vítima de tal estado de coisas, tem mostrado o seu profundo descontentamento, de que a imprensa, de resto, tem feito eco.

É vasto e preocupante o rol de carências.

1 — Assim, o Centro não dispõe de morgue para a realização de autópsias. Tal determinou já que algumas autóp-

sias fossem efectuadas em barracos abandonados, situados no quintal do antigo hospital, junto ao depósito de lixos, portanto desprovidos das mais elementares condições funcionais de higiene e dignidade para os profissionais e para a memória, que importa respeitar, das pessoas falecidas.

2 — Em consequência da repulsa que esta degradante situação provocou na sensibilidade da população, foi decidido que em futuras e idênticas circunstâncias as autópsias se passariam a efectuar no Centro de Saúde do vizinho concelho de Arcos de Valdevez.

3 — As valências postas a funcionar são manifestamente insuficientes, não se encontrando o espaço físico do Centro

devidamente aproveitado e' rentabilizado.

4 — Assim:

A valência relativa ao internamento não mereceu ainda a devida atenção dos responsáveis, não funcionando. Sendo o concelho de Ponte da Barca constituído por 25 freguesias, com um universo populacional de cerca de 18 000 habitantes, é opinião consagrada que no serviço deveriam ser instaladas 25/30 camas, solução perfeitamente consentânea com as necessidades e facilmente exequível face ao amplo espaço disponível;

Não funciona a valência de estomatologia;

O Centro não dispõe de nenhum meio auxiliar de diagnóstico, obrigando, por tal motivo, os utentes a deslocações a Viana do Castelo, distante 44 km, para a realização de simples raios X e outros exames;

O Centro não dispõe de uma cobertura total no serviço de urgência, faltando-lhe também os indispensáveis meios humanos.

Face ao exposto, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n." 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe sobre o seguinte:

Que medidas tenciona o Governo desencadear com carácter de urgência com vista à normalização do funcionamento do Centro de Saúde de Ponte da Barca, cuja ineficácia está a lesar seriamente os legítimos direitos e interesses da população.

Requerimento n.» 405/VII (1.")-AC

de 8 de Fevereiro de 1996

Assunto: Centro de Saúde de Ponte da Barca. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Inaugurado com pompa e circunstância por Cavaco Silva, em 25 de Setembro de 1995, nas vésperas das últimas eleições legislativas, o Centro de Saúde de Ponte da Barca vem revelando lacunas gravíssimas que conduzem a uma gritante inoperacionalidade.

A população, sendo a principal vítima de tal estado de coisas, tem mostrado o seu profundo descontentamento, de que a imprensa, de resto, tem feito eco.

É vasto e preocupante o rol de carências.

1 — Assim, o Centro não dispõe de morgue para a realização de autópsias. Tal determinou já que algumas autópsias fossem efectuadas em barracos abandonados, situados no quintal do antigo hospital, junto ao depósito de lixos, portanto desprovidos das mais elementares condições funcionais de higiene e dignidade para os profissionais e para a memória, que importa respeitar, das pessoas falecidas.

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2 — Em consequência da repulsa que esta degradante situação provocou na sensibilidade da população, foi decidido que em futuras e idênticas circunstâncias as autópsias se passariam a efectuar no Centro de Saúde do vizinho concelho de Arcos de Valdevez.

3 — As valências postas a funcionar são manifestamente insuficientes, não se encontrando o espaço físico do Centro

devidamente aproveitado e rentabilizado.

4 — Assim:

A valência relativa ao internamento não mereceu ainda a devida atenção dos responsáveis, não funcionando. Sendo o concelho de Ponte da Barca constituído por 25 freguesias, com um universo populacional de cerca de 18000 habitantes, é opinião consagrada que no serviço deveriam ser instaladas 25/30 camas, solução perfeitamente consentânea com as necessidades e facilmente exequível face ao amplo espaço disponível;

Não funciona a valência de estomatologia;

O Centro não dispõe de nenhum meio auxiliar de diagnóstico, obrigando, por tal motivo, os utentes a deslocações a Viana do Castelo, distante 44 km, para a realização de simples raios X e outros exames;

O Centro não dispõe de uma cobertura total no serviço de urgência, faltando-lhe também os indispensáveis meios humanos.

Face ao exposto, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe sobre o seguinte:

Que medidas tenciona o Governo desencadear com carácter de urgência com vista à normalização do funcionamento do Centro de Saúde de Ponte da Barca, cuja ineficácia está a lesar seriamente os legítimos direitos e interesses da população.

Requerimentos n.0B 406 a 409/VII (1.«)-AC

de 8 de Fevereiro de 1996

Assunto: Hospital de Vila Nova de Cerveira. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

É particularmente grave e preocupante a situação que há longo tempo ocorre no sector da saúde no concelho de Vila Nova de Cerveira.

Concretizando, o concelho de Vila Nova de Cerveira, com um universo populacional de cerca de 10000 habitantes, dispõe de um hospital, cujo edifício é propriedade da Santa Casa da Misericórdia daquela vila, instituição que desde sempre geriu o funcionamento daquela unidade de saúde.

Foi naquele estabelecimento hospitalar, fundado em 1928, que ao longo dos anos a população do concelho recebeu assistência e tratamento ao nível de várias especialidades e valências médicas.

Todavia, e na sequência de uma administração que se viria a revelar ruinosa e lesiva dos legítimos interesses dos utentes, o hospital encerrou as suas portas há cerca de dois anos, com as inevitáveis e gravosas consequências daí advenientes.

Com um passivo de milhares de contos, dívidas a ultrapassarem os 350 000 contos e numa situação de falência comprovada, absolutamente incapaz de cumprir os compromissos financeiros e de renegociar as dívidas, a administração da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira

despediu pessoal, atirando grande parte dele para o desemprego, colocando, paralelamente, algum do seu valioso património imobiliário, avaliado em cerca de 2 milhões de contos, à mercê dos credores, a ponto de alguns prédios terem sido já objecto de hipotecas e penhoras, tendo em vista o pagamento de vultosas importâncias, orçadas em milhares de contos, à segurança social.

Sem dúvida que importa reter que no meio de todo este

imbróglio os utentes têm sido os principais lesados, designadamente aqueles cujos recursos económicos são mais modestos.

Entretanto, e na tentativa de ultrapassar a crítica situação financeira que a instituição atravessa, a administração da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira celebrou um protocolo de prestação de serviços com a CLJPÓVOA — uma clínica privada sediada na Póvoa de Varzim —, por um período de cinco anos, prorrogável por períodos de um ano.

Assim, neste contexto e face ao acordo outorgado com a CLJPÓVOA, o Hospital de Vila Nova de Cerveira reentrou em funcionamento no passado mês de Setembro de 1995.

É oportuno salientar que aquela clínica tem acordos celebrados com os três ramos das Forças Armadas, a GNR, a PSP, a GF, os SAMS, o Ministério da Justiça, a EDP, os CTT, e protocolos com o Sindicato dos Professores da Zona Norte, a Caixa dos Advogados e Solicitadores e a Mútua dos Pescadores.

De fora estão, os utentes da Administração Regional de Saúde enquadrados no Serviço Nacional de Saúde, muito embora o protocolo subscrito com a Misericórdia cerveirense teoricamente não ponha em causa o acordo actualmente existente entre a Administração Regional de Saúde do Norte e a Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira e considere mesmo a possibilidade da sua renegociação.

Todavia, até ao momento nada foi feito para que a situação fosse desbloqueada no que concerne aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde, parecendo evidente não existir a necessária vontade política para que esse. desiderato seja alcançado.

Com efeito, é reconhecida a posição de intransigência revelada pela Administração Regional de Saúde do Norte relativamente a actos alegadamente praticados pela administração da Santa Casa da Misericórdia e que aquele departamento estatal considera viciados de graves irregularidades, designadamente no que concerne a facturação de serviços clínicos,, factores que têm constituído um sério obstáculo à normalização das relações entre as duas entidades e, consequentemente, a uma ponderada e sensata renegociação entre as partes em litígio.

O conflito latente entre a Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira e a Administração Regional de Saúde do Norte tem como consequência imediata mais grave o afastamento dos beneficiários enquadrados no Serviço Nacional de Saúde da prestação dos cuidados de saúde a que têm direito. Aliás, em declarações prestadas a um órgão de comunicação social, um elemento da Santa Casa reconheceu não estarem ainda criadas as necessárias condições para o efeito, revelando um desrespeito pelos direitos constitucionais dos cidadãos.

Conhecendo o tecido social da região, fácil se torna concluir que Vila Nova de Cerveira é um concelho eminentemente rural, o que pressupõe que a população abrangida pela Administração Regional de Saúde, ou seja, pelo esquema do Serviço Nacional de Saúde, representa uma percentagem significativa, quiçá maioritária, com particular relevo para as classes trabalhadoras, contratados a prazo, agricultores, reformados e pensionistas, oriundos dos extractos sociais de

recursos económicos mais diminutos.

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É perante este quadro, e por força de uma colisão de interesses a que são completamente alheios e para que nada contribuíram, que os doentes que necessitam de uma simples consulta, de obter meios auxiliares de diagnóstico ou de acederem a qualquer outro tipo de assistência, se vêem na contingência de se deslocarem a Viana do Castelo ou a Valença, suportando os inevitáveis e onerosos custos que tão inaceitável quão inacreditável estado de coisas lhes acarreta.

Consideramos que se, por um lado, a Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira, através do contrato celebrado com a CLJPÓVOA, pensou ter encontrado a resolução para os seus problemas financeiros, a verdade é que ninguém pode ser excluído do direito à saúde constitucionalmente consagrado.

Urge, pois, pôr cobro a tão anómala, injusta e desumana situação de marginalização.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento, requeiro aos Ministérios da Saúde, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Solidariedade e Segurança Social e das Finanças que me informe sobre o seguinte:

Quais as medidas que o Govemo tenciona desencadear, com carácter de urgência, com vista à normalização do funcionamento do Hospital de Vila Nova de Cerveira, cuja ineficácia está a lesar seriamente os legítimos direitos e interesses da população.

Requerimento n.s 410/VII (1.«)-AC de 31 de Janeiro de 1996

Assunto: Actualização das pensões dos ferroviários. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

O Regulamento da Caixa de Pensões de Reforma, de 1 de Fevereiro de 1927, da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, no seu artigo 28.°, previa a possibilidade de as pensões atribuídas aos seus beneficiários serem actualizadas em «função da carestia de vida».

Da mesma forma, o.artigo 42.° do Regulamento da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado estabelecia disposição idêntica.

Na sequência das disposições anteriormente referidas, foi consagrado nos artigos 1.° e 2.° do Decreto-Lei n.° 49 514, de 31 de Dezembro de 1969, que a actualização de pensões de reforma seria correspondente ao valor médio do aumento consagrado nos instrumentos de regulamentação colectiva em vigor na empresa.

Daqui decorre que o aumento das pensões seria superior ao aumento do custo de vida.

Contudo, a letra e o espírito do Decreto-Lei n.° 49514 têm sido sistematicamente violados.

Das inúmeras actualizações de pensões até hoje verificadas, apenas em 1987 a percentagem de actualização de pensões teve um ganho de 0,3 % em relação ao custo de vida.

Já em 30 de Novembro de 1990, o então Deputado, hoje Primeiro-Ministro, engenheiro António Guterres colocava ao Govemo, através dô requerimento n.° 147A' (4.*)-AC, as seguintes propostas:

a) Tenciona o Ministro do Emprego e da Segurança Social por termo à prática que vem seguindo nos últimos anos de proceder a actualizações de pensões dos ferroviários inferiores ao agravamento do custo de vida?

b) Em que medida o Ministério do Emprego e da Segurança Social corrigirá a degradação inaceitável e injustificável das pensões dos ferroviários, que se tem vindo a acumular como resultado das diminutas actualizações efectuadas desde há vários anos? • c) Tenciona o Ministério do Emprego e da Seguran-, ça Social integrar os ferroviários acima referidos

no regime geral da segurança social?

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Govemo que me dê resposta às perguntas referidas anteriormente e que se mantêm actuais.

Requerimento n.B 411/VII (1.a)-AC

de 9 de Fevereiro de 1996

Assunto: Situação dos trabalhadores da fábrica Regina. Apresentado por: Deputados Rodeia Machado e João Amaral (PCP).

Sem prejuízo do facto de ser positivo o recomeço da laboração da Fábrica Regina, a forma como esse recomeço ocorreu deixa muito a desejar.

Na verdade, foi instalado na empresa um clima que não é seguramente o melhor para o processo de viabilização e recuperação da empresa, já que hostiliza a participação dos trabalhadores e ofende direitos fundamentais que lhes assistem.

Assim, a administração não cumpre o compromisso, que assumiu em acta, de fornecer o projecto de viabilização à comissão de trabalhadores.

Por outro lado, retirou à comissão de trabalhadores e delegados as instalações. Ao mesmo tempo, proíbe os trabalhadores em situação de suspensão do contrato de entrarem nos plenários dos trabalhadores, sendo certo que as questões aí discutidas lhes interessam vitalmente. Também os dirigentes sindicais são proibidos de participar nesses plenários, quando foram eles dos mais activos defensores da empresa e da sua recuperação.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeremos aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Economia a seguinte informação:

Que medidas vai adoptar o Governo para reposição da legalidade e de um clima de diálogo e participação que permita a efectiva recuperação da empresa?

Requerimento n.» 412/VII (1.«)-AC de 8 de Fevereiro de 1996

Assunto: Necessidade de visto para entrada nos Estados

Unidos da América. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Os Estados Unidos da América praticam actualmente contra Portugal uma discriniinação humilhante, provocatória e totalmente inaceitável. De facto, de todos os países da União Europeia, só em relação aos Portugueses os Estados Unidos fazem a exigência de visto para viagens de carácter turístico.

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Os Estados Unidos da América nunca discriminaram Portugal quando se tratou de defender os seus próprios interesses: foi assim que incluíram o govemo de Salazar nos governos subscritores da NATO; foi assim que negociaram com os sucessivos governos portugueses a concessão de facilidades militares de toda a ordem; ainda há poucos dia? o Ministro da Defesa Nacional de Portugal recebeu fartos elogios das autoridades americanas pela disponibilidade que o actual governo manifestou para participar na intervenção na Bósnia, feita sob a liderança e comando americano.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n° 1 do artigo S.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a prestação da seguinte informação:

Pensa ou não o Govemo agir contra a humilhante discriminação que os Estados Unidos da América fazem contra os Portugueses, exigindo visto de entrada mesmo em viagens turísticas (e até em trânsito!), quando nenhum outro país da União Europeia é sujeito a tal exigência?

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro que sejam solicitadas ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) 0 Hospital da Cova da Beira (Covilhã), cuja construção foi iniciada em Junho de 1995, encontra-se com as obras suspensas desde a passada semana, tendo os técnicos e demais pessoal operário abandonado os estaleiros sem que até à data fosse dada uma explicação oficial;

2) Tendo em conta a importância que reveste aquela futura nova unidade hospitalar para a prestação de cuidados de saúde a cerca de 200 000 pessoas, torna-se necessário conhecer as razões que levaram à situação actual e quando se prevê o recomeço dos trabalhos;

3) Finalmente, solicito que, face às circunstâncias sobrevindas, me seja comunicado o novo calendário previsto para a conclusão dos trabalhos, r '

Requerimento n.fi 413/VII (1.')-AC

de 9 de Fevereiro de 1996

Assunto: Solicitando o envio da publicação O Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território na Região Norte (artigo do Público de 21 de Janeiro de 1996).

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Comissão de Coordenação da Região do Norte, através do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o envio da seguinte publicação:

O Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território na Região Norte (artigo do Público, de 21 de Janeiro de 1996).

Requerimento n.9 414/VII (1.B)-AC

de 9 de Fevereiro de 1996

Assunto: Envio de resposta ao requerimento n." 60ATI (l.")-AC. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

Em 24 de Novembro de 1995, deu entrada o requerimento n.° 60/Vn (l.')-AC (Diário da Assembleia da República, 2.* série-B, n.° 4, suplemento, de 9 de Dezembro de 1995).

Porque o assunto é do maior interesse e da maior relevância para as populações envolvidas, porque o Partido Popular se comprometeu com os concelhos de Guimarães, Santo Tirso e Famalicão a dar informações sobre o desenvolvimento deste dossier, solicitamos a resposta a este requerimento com a máxima brevidade.

Requerimento n.B 415/VII (1.«)-AC

de 1 de Fevereiro de 1996

Assunto: Hospital da Cova da Beira (Covilhã). Apresentado por: Deputado Carlos Pinto (PSD).

Requerimento n.9 416/VII (1.»)-AC de 9 de Fevereiro de 1996

Assunto: Prejuízos causados pelo mau tempo no distrito da Guarda.

Apresentado por: Deputados António Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD).

As más condições climatéricas que têm fustigado o País afectaram também os diversos concelhos do distrito da Guarda, provocando graves prejuízos, que atingiram:

a) Agricultores (zona de minifúndio) — cereais não semeados ou inutilizados, redução da produção de azeitona, muros, pontões, charcas e poços destruídos, outros prejuízos;

b) Comunidade em geral — estragos em caminhos agrícolas/rurais, estradas e outros prejuízos.

Considerando que, na nossa óptica, é imperioso minorar a grave situação que se verifica, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e dos Pescas as seguintes informações:

1) Estão previstos apoios para minorar os prejuízos havidos? Caso afirmativo, de que tipo?

2) Já foi feito ou está a fazer-se o respectivo levantamento? Caso afirmativo, qual o montante e a que data se reporta?

Requerimento n.s 417/VII (1.a)-AC

de 6 de Fevereiro de 1996

Assunto: Plano rodoviário nacional no distrito de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputados José Tavares, Marques Júnior e António Dias (PS).

Proferiu o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas recentes declarações que instauraram sérias preocupações em todo o distrito de Viana do Castelo.

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Tais afirmações referiram-se a acessibilidades fundamentáis previstas no plano rodoviário nacional e que se aguardam concretizadas no mais breve espaço dç tempo.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, requeremos ao Governo esclarecimentos para as seguintes questões:

Quais os prazos de execução para as vias estruturantes do distrito de Viana do Castelo: itinerário principal n.° 9 — auto-estrada de ligação a Viana do Castelo; itinerário complementar n.° 1 — Porto-Valença; itinerário complementar n.° 28 — Viana do Castelo-Ponte da Barca-Lindoso.

Requerimento n.° 418A/II (1.fi)-AC

de 12 de Fevereiro de 1996

Assunto: Morte de duas crianças na Quinta do Carmo (Sacavém).

Apresentado por: Deputada Maria Celeste Correia (PS).

No passado dia 10 de Fevereiro de 19% morreram tragicamente duas crianças afogadas numa vala cheia de água barrenta e lamas movediças pertencente às obras da nova ponte sobre o Tejo (Ponte de Vasco da Gama).

A morte das duas crianças, de nome Gregória e Sãozinha, duas irmãs de 10 e 7 anos, respectivamente, filhas de uma imigrante guineense, chocou profundamente as pessoas que tiveram conhecimento do facto, por ser fruto de uma situação intolerável e que podia ter sido evitada.

As crianças, perto da hora de almoço, escapuliram-se da casa de uma tia onde ficavam, enquanto a mãe trabalhava num lar da terceira idade na Bobadela.

Foram brincar para junto da vala onde os ferros, armaduras e betão da estrutura da Ponte de Vasco da Gama estão a ser colocados pela Lusoponte.

As barracas onde viviam as crianças mortas e muitas outras crianças e adultos fazem parte de um bairro denominado «Quinta do Carmo», na Portela de Sacavém, e estão situadas junto a uma vala aberta pelas obras da nova ponte.

As referidas obras e as barracas estão separadas apenas por uma rede, rota em vários locais, através da qual podem passar crianças e até adultos.

A situação existente no local é de natureza a tornar possível a ocorrência de tragédias como a que se verificou, como pude comprovar directamente pela visita que fiz ao local, após a morte das duas crianças.

Nas deslocações realizadas após o acidente pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Dr. António Crisóstomo Teixeira, foi prometido por este o rápido realojamento, mesmo que provisório, das famílias com crianças, bem como a intenção de um completo esclarecimento das causas da situação em que as obras estão a decorrer, de forma a impedir á sua repetição.

Afigura-se, contudo, ser necessário um completo esclarecimento de todos os condicionalismos que tornaram possível a verificação desta trágica morte de duas crianças.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, através do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Foram cumpridas pela Lusoponte os compromissos assumidos em matéria de segurança durante o processo de construção da Ponte de Vasco da Gama? Se não foram, que medidas foram e irão ser tomadas?

b) Existia ou não o compromisso de proceder ao realojamento dos habitantes da Quinta do Carmo,

Sacavém, onde viviam as duas crianças mortas, por parte da Lusoponte ou por parte de qualquer outra entidade? Se existia, quem não cumpriu e que medidas irão ser tomadas? c) Quando serão realojadas as pessoas que vivem na Quinta do Carmo e, se possível, dentro de que prazo se considera possível proceder ao seu realojamento?

Requerimento n.B 419/VII (1.B)-AC

de 13 de Fevereiro de 1996

Assunto: Corte da circulação ferroviária na linha Guimarães--Porto.

Apresentado por: Deputado José Alberto Marques (PS).

Por efeito de desabamento de terras em consequência do mau tempo que se tem registado na região, a linha ferroviária Guimarães-Porto encontra-se inactiva entre as estações de Vizela e Guimarães.

Tal situação causa evidentes e sérios prejuízos quer aos cidadãos quer às empresas que utilizam tal meio de transporte.

A administração da CP — Caminhos de Ferro Portugueses iniciou os trabalhos de reparação da linha no lugar de Covas, Guimarães, e deu conhecimento público de que a linha seria reaberta ontem, dia 12 de Fevereiro.

Ora, tal não aconteceu, nem se conhece quando a circulação será retomada.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, atento ao descrito e dado o manifesto prejuízo para os utentes, requer-se ao Governo que providencie junto da CP no sentido de que, no mais curto prazo de tempo, seja retomada a circulação do comboio até à estação de Guimarães.

Requerimento n.s 42Q/VII (1.')-AC de 13 de Fevereiro de 1996

Assunto: Pesca no Algarve por arrastões russos. Apresentado por: Deputada Helena Santo (PP).

Nos termos da alínea h) do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, venho muito respeitosamente requerer e solicitar à Secretaria de Estado das Pescas as seguintes informações:

1) Foi dada autorização a arrastões russos para pescarem no Algarve?

2) E em caso afirmativo, quais os fundamentos que estiveram subjacentes a essa autorização?

3) Foram ouvidas as organizações representativas do sector antes de ser sido tomada tal decisão?

Com efeito, a signatária tem sido confrontada com a preocupação de diversas organizações representativas do sector que afirmam não haver justificação para tal decisão, a qual pode mesmo constituir um perigo para o sector, uma vez que os barcos em causa utilizam artes de arrasto pelágico que podem pôr em causa os nossos stocks.

Por outro lado, não deixa de constituir um paradoxo o facto de se terem abatido os nossos barcos e agora se autorizar o afretamento de um barco russo.

Pelo que a requerente solicita à Secretaria de Estado das Pescas uma resposta urgente a estas questões.

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Requerimento n.fi 421/VII (1.a)-AC

de 13 de Fevereiro de 1996

Assunto: Contratos celebrados ao abrigo do PAMAF. Apresentado por: Deputada Helena Santo (PP).

Nos termos da alínea h) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, venho muito respeitosamente requerer e solicitar ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

1) Qual o montante correspondente aos contratos celebrados ao abrigo do PAMAF e ainda não cumpridos até à presente data?

2) Qual o montante disponível para efectuar os respectivos pagamentos?

3) Na eventualidade de o montante disponível ser inferior ao montante necessário para efectuar os pagamentos, como pensa o Governo ultrapassar essa situação?

Com efeito, a signatária tem sido confrontada diariamente com a preocupação de diversos agricultores que apresentaram as suas candidaturas ao abrigo daquele programa, as quais foram aceites, tendo, nessa perspectiva, contraído obrigações.

Sendo certo que o atraso nos pagamentos, bem como o rumor de que não há dinheiro para todas as candidaturas aceites, lhes está a causar elevados prejuízos resultantes da assunção dessas obrigações, o que, a ser verdade, irá ainda depauperar mais a já depauperada agricultura portuguesa.

Requerimento n.9 422/VII (1.a)-AC

de 9 de Fevereiro de 1996

Assunto: Rede de pipelines entre o cais da Matinha e Santa Iria de Azóia.

Apresentado por: Deputada Manuela Moura Guedes (PP).

No âmbito do projecto Expo 98 estava em curso a construção de uma rede de pipelines multiproduto (propano, butano, gasolina, jet A-l), destinada a transportar combustíveis desde o cais da Matinha — onde chegariam os navios — até aos depósitos da BP em Santa Iria de Azóia.

O projecto em questão, desenvolvido e em execução por parte da BP, mereceu um parecer desfavorável por parte do Ministério do Ambiente com data do passado dia 7 de Fevereiro de 1996. Este facto em nada surpreende, dada a existência de um parecer negativo da anterior responsável da pasta do Ambiente, Teresa Patrício Gouveia, sobre um pipeline idêntico proposto pela PETROGAL e sobre este mesmo projecto da BP.

Neste sentido, venho requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a quem cabe a responsabilidade do ordenamento do território e a tutela do Parque Expo, que esclareça o seguinte:

1) Por que razão foi autorizada pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a execução do pipeline, quando existia, na altura, um parecer negativo do Ministério do Ambiente?

2) Que instruções tenciona o Governo dar, como responsável pela administração do território e

accionista do Parque Expo, no sentido do necessário apuramento de responsabilidades?

3) Até que ponto são vinculativos os pareceres do Ministério do Ambiente, em especial o referido neste requerimento?

4) Apuradas as responsabilidades, a quem vão ser onerados os custos das obras realizadas até ao momento e a indemnização a pagar à empresa BP, a quem foram dados direitos de construção e utilização do pipeline!

Requerimento n.9 423/VII (1.")-AC de 12 de Fevereiro de 1996

Assunto: Combate ao tráfico de droga.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD).

Um pouco por todo o País, as questões relacionadas com o «pequeno trafico» e a criminalidade associada vêm nos primeiros lugares das preocupações expressas pelas populações.

No passado dia 5 de Fevereiro, numa reunião entre a Comissão de Combate à Toxicodependência com o Gabinete Coordenador de Segurança, as questões relacionadas com a articulação entre as forças de segurança no combate ao tráfico e os problemas existentes em locais onde «toda a gente sabe que se trafica» foram aquelas com que mais insistência foram colocadas pelos Srs. Deputados.

Nessa reunião foi-nos igualmente comunicado que a aplicação da legislação aprovada no ano passado, que permite à PSP e à GNR intervenção na investigação do tráfico de droga, e a concretização do protocolo entre a Polícia Judiciária, a PSP e a GNR, com a coordenação ao nível regional, estaria a dar os seus primeiros resultados concretos.

O concelho de Águeda não está imune a esta situação e por diversas vezes as forças vivas têm feito chegar sérias preocupações neste campo.

Mais recentemente, um dos mais prestigiados órgãos de informação, a Rádio Botaréu, cuja actividade tem incluído a discussão pública de muitos problemas que afectam as populações, enviou-me a carta que anexo.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna informações sobre as medidas que prevêem tomar, quer neste caso concreto quer em situações semelhantes.

ANEXO

Ex.™ Senhor:

Os nossos melhores cumprimentos.

Desde sempre nos tem preocupado o fenómeno «droga» nas suas múltiplas implicações. Daí que aqui tivéssemos dado tratamento a algumas das suas manifestações: Serem (com registos no local, que a SIC aproveitou no programa Casos de Polícia), Aguada de Baixo e Óis da Ribeira.

Queremos alertar para a proporção que o fenómeno ganha no concelho de Agueda numa altura em que o Governo recém-empossado afirma como uma das suas preocupações dominantes o combate ao tráfico.

Queremos ainda alertar para as movimentações que ocorrem também na freguesia de Águeda e bem no centro da própria cidade. Conhecem-se vários fulcros possivelmente

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interligados. Desconhecemos se a vigilância policial é ou não suficiente e ou actuante nesta circunstância. Sente-se, no entanto, um acréscimo destas actividades, que poderão despoletar situações mais agravadas.

Sem nada querer sugerir, apaziguaria um pouco as nossas consciências vermos o assunto tratado por V. Ex.* na Assembleia da República, de modo que fossem tomadas medidas tendentes a pôr cobro a uma situação que nos parecer grave e que se pressente alastrar.

Gratos pela boa atenção que, estamos certos, dispensará a este nosso «desabafo», (re)afirmamos a nossa disponibilidade e, reiterando os nossos cumprimentos, subscrevemo-nos com elevada estima e consideração.

Requerimento n." 424/VII (1.°>-AC de 14 de Fevereiro de 1996

Assunto: Impactes na margem norte da construção da nova

ponte sobre o Tejo. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Sabendo-se que a realização de projectos de grandes dimensões prevista para a região de Lisboa teria impactes ambientais profundamente negativos com consequências para o meio ambiente, a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos, que importava, com particular cuidado, acompanhar na sua execução;

Tendo-se, por outro lado, vindo no passado a banalizar por parte de diversas entidades, designadamente dos promotores de obras, o incumprimento de medidas minimizadoras dos impactes ambientais a que se encontram obrigados em resultados dos estudos e AIA;

Sendo esta situação de desrespeito e impunidade um facto que não é compreensível que o novo executivo possa continuar a tolerar;

Assim, estando a verificar-se na margem norte do rio Tejo, em resultado da construção da nova ponte, situações incomportáveis, por parte da Lusoponte (nomeadamente pelo modo como efectua transportes nos seus camiões), de que resultam quotidianamente a degradação das vias de acesso envolventes, a sujidade das ruas e agressões ambientais múltiplas, em violação das medidas de transporte que se comprometera tomar;

Por último, tendo a autarquia local por diversas vezes chamado à atenção da Lusoponte (nomeadamente em reuniões da comissão de acompanhamento da obra) para estes factos, sem qualquer resultado:

Requeiro ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

Que medidas de acompanhamento especiais está esse Ministério a tomar para as grandes obras que na região de Lisboa (nova ponte, Expo 98, por exemplo) em simultâneo se estão a realizar, de forma a reduzir os seus impactes ambientais negativos?

No caso concreto da construção da nova ponte e dos seus reflexos na margem norte do Tejo, que atitude vai o novo executivo adoptar que ponha cobro à sistemática violação das normas definidas nos AIA pela empresa concessionária Lusoponte?

Como admite vir a intervir nesta situação de molde a atender às reclamações do município, garantir os direitos dos cidadãos residentes e contrariar a atitude dos empreiteiros?

Requerimento n.a 425/vll (1.B)-AC

de 14 de Fevereiro de 1996

Assunto.' Localização do novo aeroporto internacional. Apresentado por: Deputada Isabel de Castro (Os Verdes).

Encontrando-se de há muito equacionada a necessidade de.vir a proceder à transferência do Aeroporto Internacional da Portela, em Lisboa, em virtude do previsível aumento do tráfego aéreo e dada a impossibilidade evidente de a sua expansão se poder fazer dentro da malha urbana;

Sendo a sua localização futura uma questão estratégica para o desenvolvimento da área metropolitana de Lisboa;

Mais, importando garantir para o projecto, pelos seus impactes, condições de segurança e de preservação ambiental (designadamente contra a poluição sonora e atmosférica) para as populações que lhes forem próximas;

Por último, sendo admissível que o novo executivo tenha sobre esta matéria uma visão estratégica diferente do anterior:

Requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Admimstração do Território as seguintes informações:

Que posição tem o Governo sobre o plano de expansão do Aeroporto da Portela previsto pela ANA?

Qual o limite temporal que para essa tomada de decisão estabeleceu?

Mais, em que data admite a concretização desse projecto?

Requerimento n.9 4267VII (1.B)-AC

de 14 de Fevereiro de 1996

Assunto: Linha férrea do Algarve.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo-se verificado, no passado dia l, o descarrilamento do comboio-correio que fazia a ligação Vila Real de Santo António-Lisboa, junto à ponte do rio Gilão, em Tavira;

Estando na origem deste acidente, que, aliás, não é inédito, o avançado estado de degradação em que toda a linha férrea do Algarve se encontra, muito em particular no troço Vila Real de Santo António-Faro;

Sendo esta situação de há muito do conhecimento quer dos responsáveis governamentais quer da administração dos Caminhos de Ferro Portugueses;

Resultando do exposto constante desconforto e insegurança para as populações algarvias muito em especial e para os demais utilizadores;

Constatando que o investimento nos transportes é um factor essencial para o desenvolvimento da região algarvia e para a melhoria da qualidade de vida dos seus cidadãos;

Sendo, aliás dentro desta óptica, actualmente o caminho de ferro em toda a União Europeia o meio de transporte privilegiado, até por çazões ambientais;

Por último, sendo a actividade turística uma importante componente do desenvolvimento e modernização da região algarvia, da qual uma correcta política de transportes é indissociável:

Requeiro, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

Que estratégia vai o actual executivo definir com vista a alterar as anteriores políticas de transportes que conduziriam à sua degradação?

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Em particular, que estratégia vai adoptar para o caminho de ferro?

No caso concreto da linha férrea do Algarve, que medidas vai o Governo implementar com vista a garantir a substituição e segurança nos carris, melhorias da sinalização, anulação de bloqueios nas ligações ao Sotavento e ao Barvalento, intensificação dos horários, substituição de carruagens, entre outras de forma a concretizar a necessária recuperação e modernização do caminho de ferro na região?

Requerimento n.s 427/V1I (1.*>-AC de 15 de Fevereiro de 1996

Assunto: Grutas do Zambujal.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Representando as grutas do Zambujal, em Sesimbra, um património de inegável interesse geológico natural, cultural e paisagístico que importa preservar;

Tendo em função precisamente desse interesse -definido o Decreto-Lei n.° 140/79, de 21 de Maio, a sua classificação como sido de interesse espeleológico;

Continuando, contudo, como é público, as grutas a ser alvo de atentados diversos, em resultado da ausência de regulamentação do citado diploma que dê conteúdo à classificação em causa:

Requeiro, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

1 — O que vai o novo executivo fazer para garantir, como é sua competência, a preservação deste importante património?

1.1 — Admite, nomeadamente, fazer um estudo caracte-rizador do estado actual das grutas do Zambujal?

1.2 — Quando se prevê a sua concretização?

1.3 — Como vai fazer-se o acompanhamento da evolução do estado das grutas? Acaso está prevista a colocação de sismógrafos no local?

2 — Entende o Governo dever continuar a autorizar os trabalhos de exploração da pedreira da TECNOBRJTA ou pelo contrário pondera a hipótese de expropriação dos terrenos de acesso à gruta e ou de não revogação da licença de exploração?

3 — Para quando finalmente está prevista a regulamentação do Decreto-Lei n.° 140/79?

Requerimento n> 428/VII (1.B)-AC

de 15 de Fevereiro de 1996

Assunto: Conselho Informal de Energia.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Requeiro, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, à Secretaria de Estado da Energia o seguinte:

Envio da agenda e conclusões do Conselho Informal de Energia realizado em 3 e 4 de Fevereiro, em Bolonha.

Requerimento n.° 429/VII (1.a)-AC

de 15 de Fevereiro de 1996

Assunto: Abate de pinheiros no concelho de Marvão (Portalegre).

Apresentado por: Deputado Francisco Camilo (PS).

Considerando nós que as questões ambientais são de importância relevante não só no presente como no futuro e tendo conhecimento de que, por ordem expressa do Sr. Director dos Serviços Florestais de Portalegre, foram mandados abater cerca de 20 pinheiros, árvores seculares e de grande porte;

Considerando nós que as mesmas estão enquadradas na área protegida do Parque Natural da Serra de São Mamede, mais concretamente na freguesia de São Salvador da Aramenha, concelho de Marvão, junto à estrada nacional n.°359;

Considerando nós que a revolta da população de tal freguesia é justa pelo valor paisagístico e ambiental que tais árvores tinham;

Considerando nós que para esclarecimento da população, e não só, se devem apurar responsabilidades com a maior urgência possível;

Tendo, a meu pedido, sido informado pelo Sr. Director do Parque Natural de São Mamede que ele só teve conhecimento da ocorrência quando a mesma já era um facto consumado:

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente que me informe o seguinte:

1) Tem ou não suporte legal a decisão do responsável da Zona Florestal de Portalegre?

2) Não será necessário haver concurso para adjudicação da madeira? Foi o mesmo realizado?

3) Não teria de ser informado e consultado o director do Parque Natural da Serra de São Mamede antes de tal procedimento, que lesa à vista desarmada a nossa beleza paisagística?

Requerimento n.« 430/VII (1.a)-AC . de 15 de Fevereiro de 1996

Assunto: Fiscalização da Inspecção-Geral do Trabalho de situações de trabalho infantil em Portugal. Apresentado por: Deputado António Galamba (PS).

Em 20 de Outubro de 1959, a Assembleia Geral da ONU declarava que «a criança não deve ser aceite no emprego antes de ter atingido uma idade mínima; ela não deve ser nunca obrigada ou autorizada a tomar uma ocupação ou um emprego que prejudique a sua saúde e educação ou o seu desenvolvimento físico, mental ou moral». Desde então, a realidade tem desmentido as intenções expressas na Declaração dos Direitos da Criança.

E a verdade, apesar de desconhecida em toda a sua dimensão, revela-nos que existem em Portugal sectores económicos que subsistem à custa da exploração de mão-de-obra barata, recorrendo a esta força de trabalho mal paga e sem poder reivindicativo ou direitos laborais efectiváveis.

As causas do trabalho infantil são várias e por vezes radicam bem no fundo da nossa sociedade. Além das referidas características de algumas indústrias, temos situações de pobreza que forçam o recurso ao trabalho assalariado de

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crianças para complementar o rendimento familiar; elevado insucesso escolar associado às situações de carência, bem como a inexistência de adequadas vias profissionalizantes, que contribuem para uma ideia de «inutilidade» da escola, e concepções culturais arreigadas que vêem no trabalho, desde cedo, a melhor ocupação para a criança, e, finalmen-te, uma insuficiente fiscalização, que depara ainda com a cumplicidade de empregadores, trabalhadores e pais.

O trabalho assalariado de crianças, em horários extenuantes, auferindo salários miseráveis, desempenhando tarefas de violência totalmente desaconselhada para a sua idade e mais sujeitas aos maus tratos dos patrões e aos acidentes de trabalho, só pode ter consequências pavorosas.

Ao longo dos últimos meses a comunicação social tem feito eco de uma realidade que a objectividade dos dados estatísticos parece confirmar; em 1995 foram detectados menos casos de utilização de trabalho infantil em função da redução do número de inspecções realizadas pela Inspecção--Geral do Trabalho (IGT). Por falta de meios logístico-fi-nanceiros ou por uma questão de prioridade das inspecções e não estando em causa o profissionalismo dos inspectores--gerais do Trabalho, a única certeza na presente matéria, é a de ninguém responsável poder ser conivente por acção ou por omissão com um fenómeno que alguns já classificaram como sendo uma «forma contemporânea de escravatura».

Citando dados estatísticos da IGT, um jornal diário publicou esta semana uma notícia em que dava conta da redução do número de visitas comparativamente a 1994, de 5514 para 2537; da redução do número de ilegalidades detectadas, de 121 para 74 e, consequentemente, de uma redução do número de empresas condenadas, de 95 para 74.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea Z) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requer-se ao Ministério para a Qualificação e o Emprego as seguintes informações:

a) Em 1995, existiu alguma orientação para que a IGT procedesse a uma redução da função fiscalizadora das situações de trabalho infantil em favor de outras actividades no âmbito das suas competências?

b) Há alguma informação da IGT sobre carências sus-, ceptíveis de justificarem problemas logísticos para o pleno e eficaz exercício das suas actividades?

c) Os dados divulgados correspondem a um documento estatístico da IGT? Em caso afirmativo, solicitávamos cópia do mesmo.

d) Qual a orientação política para a intervenção da IGT para o presente ano de 1996?

e) Quais as iniciativas previstas para tornar mais eficaz e consequente o combate à utilização indiscriminada de mão-de-obra infantil?

Requerimento n.B 431/VII (1.")-ÀC

de 14 de Fevereiro de 1996

Assunto: O.trabalho dos imigrantes face ao Decreto-Lei n.° 97/77.

Apresentado por: Deputada Maria Celeste Correia (PS).'

O trabalho dos imigrantes em território português tem estado sujeito ao Decreto-Lei n.° 97/77, de 17 de Março, que tem servido de pretexto para muitas entidades patronais manterem trabalhadores imigrantes, com autorização para viver e trabalhar em Portugal, sem protecção legal.

Com o pretexto de que excedem a percentagem de estrangeiros que podem ser incluídos nos quadros de pessoal, muitos trabalhadores imigrantes são, com este pretexto, mantidos a trabalhar ilegalmente face à legislação de trabalho, mesmo quando têm autorização legal para viver e trabalhar. Esta situação é negativa para os trabalhadores imigrantes e para os portugueses, já que é mais lucrativo recorrer a trabalhadores que estão a trabalhar de forma ilegal e, portanto, abaixo das condições de trabalho fixadas pela contratação colectiva.

Com vista a conhecer melhor o resultado prático da aplicação do Decreto-Lei n.° 97/77, requeiro que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me sejam prestadas pelo Ministério para a Qualificação e o Emprego as seguintes informações:

a) Quantos contratos com trabalhadores estrangeiros foram celebrados com respeito pelo Decreto-Lei n.° 97/77 por cada ano até 1996?

b) Quantos requerimentos foram apresentados e deferidos por cada ano de aplicação do diploma com base na inovação de razões de interesse público para a contratação de trabalhadores estrangeiros (n.° 2 do artigo 2.°)?

c) Quantas multas foram aplicadas ao abrigo do disposto no artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 97/77 às entidades patronais?

d) Quantas contra-ordenações laborais foram aplicadas às entidades patronais com base no disposto nos artigos 31.°, 32.°, 33.° e 34.° do Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro?

Requerimento n.fi 432/VII (1.fi)-AC

de 15 de Fevereiro de 1996

Assunto: Prestação de cuidados de saúde aos cidadãos do

vale do Sousa (Paredes). Apresentado por: Deputado Artur Penedos (PS).

Os últimos 10 anos de governação caracterizaram-se por um conjunto de promessas, em grande medida por concretizar, que, presume-se, visavam a manutenção de um grau de expectativa nas populações que permitisse ao PSD acalentar a ideia que os votos desses cidadãos, em resultado dessa expectativa, estariam sempre seguros.

Como é público e notório, em Outubro passado os Portugueses contrariaram essa tese, demonstrando de forma clara não se deixarem enganar por quem não sabe ou não soube interpretar a pureza dos seus sentimentos.

Quando evidenciamos a pureza dos sentimentos daquelas gentes e o seu espírito de sacrifício em prol de coisas ou objectivos nobres, fazemo-lo com base em dados concretos e com o objectivo claro de. evidenciar aberrações que não podem subsistir na acção daqueles que têm obrigação de estabelecer com os cidadãos uma verdadeira e transparente relação de confiança.

E que, em 1987, a população da freguesia de Baltar, ciente dos benefícios que a instalação de um centro de saúde poderia representar, entregou à Administração Regional de Saúde do Porto a quantia de 12,5 milhões de escudos, participando assim, voluntariamente, nos custos de construção do referido posto de saúde.

A referida construção, para desespero daqueles, demorou quase nove anos! E agora, que se encontra concluída a obra, começa a instalar-se a convicção dc que o seu esforço, dedi-

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cação e até sacrifício foram em vão, uma vez que não se vislumbra a data da sua entrada em funcionamento.

igual sentimento de frustração exibem relativamente à não concretização da construção do Hospital do Vale do Sousa — promessa amplamente divulgada pelo anterior governo — , das pequenas mas importantes obras de recuperação de inúmeros postos de saúde que se encontram em perfeito estado de degradação sem condições para a prestação de cuidados mínimos de saúde. Desesperam também perante a falta de quadros médicos, como é o caso do Posto de Saúde de Sobreira, que cobre todo o sul do concelho de Paredes e que mantém incompletos os seus quadros de pessoal, o que, como facilmente se pode concluir, determina graves prejuízos no atendimento de tão numerosa e carenciada população.

É perante este cenário, que, estou certo, também o Ministério da Saúde gostaria que não existisse, que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro o seguinte:

1) Informação detalhada sobre a situação do Posto de Saúde de Baltar, bem como a data prevista da sua abertura;

2) Qual ou quais as medidas programadas pelo Ministério para superação do estado de degradação em que se encontram os postos de saúde do concelho de Paredes;

3) Objectivos e prioridades na prometida construção do Hospital do Vale do Sousa — da responsabilidade dos governos do PSD —, em Penafiel.

Requerimento n.fi 433/VII (1.B)-AC de 16 de Fevereiro de 1996

Assunto: O não cumprimento do acordo transfronteiriço de

pescas no rio Minho entre Portugal e Espanha. Apresentado por: Deputada Rosa Albemaz e outros (PS).

Em virtude do não cumprimento do acordo transfronteiriço de pescas no rio Minho, assinado entre Portugal e Espanha, por parte dos pescadores espanhóis, o que originou queixas dos autarcas portugueses e pescadores daquela zona;

Em virtude do não cumprimento do que foi estabelecido em relação ao limite das 10 milhas para sul da barra de Caminha;

Em virtude do não cumprimento, também em relação à dezena de barcos autorizados e não cerca de sete dezenas, a que há a acrescentar o uso abusivo de explosivos altamente nocivos, que destroem os nossos bancos pesqueiros e o nosso rio.

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Pescas a seguinte informação:

Que pensa o Secretário de Estado das Pescas fazer para se controlar o não cumprimento do acordo transfronteiriço de pescas no rio Minho por parte dos pescadores espanhóis (o actual e próximo que se n\m a assinar), em virtude dos poucos meios que existem na capitania do porto de Caminha?

Requerimento n.° 434/VII (1.e>-AC de 14 de Fevereiro de 1996

Assunto: DRAGAPOR — Dragagens de Portugal, S. A. Apresentado por: Deputada Maria da Luz Rosinha (PS).

De acordo com os despachos conjuntos de 26 de Maio e de 19 de Julho de 1995, foi determinada a suspensão do processo de concurso público por alienação de 95% do capital social da DRAGAPOR — Dragagens de Portugal, S. A., para se esclarecerem dúvidas sobre a situação da parte do pessoa/ da empresa que havia transitado, em 1978, da Divisão de Dragagens da Direcção-Geral de Portos em comissão de serviço para a DRAGAPOR —Dragagens de Portugal, S. A.

Em 19 de Julho de 1995 foi nomeado um grupo de trabalho para emitir parecer sobre a questão acima referida, tendo o mesmo sido da opinião que a privatização da DRAGAPOR, pelas características particulares do estatuto jurídico-laboral da parte dos seus trabalhadores (os que provêm da Direcção-Geral de Portos), poderia vir a tornar mais vulnerável a situação dos mesmos, pelo que o Governo, a fim de criar um mecanismo que dê a protecção adequada a estes trabalhadores, emitiu a Resolução do Conselho de Ministros n.° 101/95, de 21 de Setembro, em que se interrompia o concurso.

Face ao exposto e aos problemas graves que se colocam aos trabalhadores em questão, solicitamos à Presidência do Conselho de Ministros que, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e do Estatuto dos Deputados, nos informe sobre o seguinte:

1) Situação legal da DRAGAPOR — Dragagens de Portugal, S. A., face à situação de incumprimento na entrega das prestações descontadas para a Caixa Geral de Aposentações pelos trabalhadores;

2) Qual a posição que o Governo pensa admitir no que se refere à privatização da DRAGAPOR, S. A., e subsequentes consequências para os trabalhadores.

Requerimento n.s 435/Vli (1.a)-AC

de 15 de Fevereiro de 1996

Assunto: Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputada Maria da Luz Rosinha (PS).

A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Franca de Xira tem vindo, desde Dezembro de 1990, a formular candidaturas ao PIDDAC que possibilitem o que é uma necessidade para dar resposta aos serviços que prestam, ou seja, a construção de um novo quartel de bombeiros, fora do centro da cidade de Vila Franca de Xira, onde se encontram entalados sem possibilidades nem condições quer para o parque de viaturas quer para alargarem os serviços que prestam, tendo, para além disso, de se verem continuamente confrontados com os problemas de estrangulamento de trânsito que se vivem nesta área.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e do Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que informe o seguinte:

1.° Se existe alguma irregularidade no processo de candidatura que obste à sua inclusão no PIDDAC, já que tal pretensão se arrasta há tanto tempo;

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2." Se haverá alguma possibilidade de ver este processo contemplado ainda no PJDDAC de 1996.

Requerimento n.a 436/VII (1.B)-AC

de 15 de Fevereiro de 1996

Assunto: Construção do grande auditório e sede da Sociedade Filarmónica e Recreio Alverquense. Apresentado por: Deputada Maria da Luz Rosinha (PS).

A intervenção da Sociedade Filarmónica e Recreio Alverquense como parceiro na tarefa cultural é reconhecida por todos, pois cerca de meio milhar de crianças frequentam as suas instalações e aproveitam as actividades culturais e recreativas que ali se desenvolvem.

Contudo, a referida instituição, considerada de utilidade pública, não tem umas instalações dignas e compatíveis, já que apenas dispõe de prefabricados, com todos os prejuízos daí resultantes.

Pelo que, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e do Estatuto dos Deputados, requeiro aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Cultura, que informem o seguinte:

1) Quais as possibilidades de a candidatura da Sociedade Filarmónica e Recreio Alverquense vir a ser contemplada no PIDDAC de 1996?

2) Pode o Ministério da Cultura desenvolver algumas acções que passem pela celebração de protocolos de apoio a uma instituição cultural com 121 anos de existência?

Requerimento n.fi 437/Vll (1.B)-AC

de 15 de Fevereiro de 1996

Assunto: Instalações desportivas do grupo empresarial

ABB — Mague sitas em Alverca do Ribatejo. Apresentado por: Deputada Maria da Luz Rosinha (PS).

Considerando a grande solicitação de que o Governo, através da Secretaria de Estado do Desporto, é alvo no sentido de diligenciar a criação de condições que levem ao aparecimento de novos complexos desportivos que possam corresponder às necessidades das populações no que se refere à prática desportiva;

Considerando que a ABB — Mague encerrou as suas instalações desportivas existentes em Alverca, que são das melhores do País:

Solicito que, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e do Estatuto dos Deputados, a Secretaria de Estado do Desporto informe da possibilidade legal de estabelecer, com o acordo da Secretaria de Estado, um protocolo de utilização das referidas instalações com a Câmara Municipal de Vila. Franca de Xira.

Requerimento n.fl 43&WII (1.«)-AC

de 15 de Fevereiro de 1996

Assunto: Pavilhão desportivo escolar para a Escola de Soeiro

Pereira Gomes. Apresentado por: Deputada Maria da Luz Rosinha (PS).

Tendo conhecimento de que a EDP — Electricidade de Portugal, S. A., lerá dado parecer favorável à implantação do pavilhão desportivo escolar na Escola de Soeiro Pereira Gomes, em Alhandra;

Tendo em conta a urgência do equipamento em questão e a população escolar que o mesmo vai servir:

Solicito, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e do Estatuto dos Deputados, que o Ministério da Educação informe o seguinte:

1) Vai ser necessária a abertura de novo concurso para a construção do referido pavilhão?

2) Em caso afirmativo, para quando está prevista a abertura do mesmo?

Requerimento n.9439/VII (1.*)-AC de 16 de Fevereiro de 1996

Assunto: Construção de pavilhão desportivo na freguesia de

Lajeosa do Dão. Apresentado por: Deputado Carlos Marta (PSD).

Na anterior legislatura tive a oportunidade de solicitar ao Governo em funções a construção de um pavilhão desportivo em Lajeosa do Dão. Esta estrutura desportiva coberta deveria, assim, dar resposta não só às actividades desenvolvida na Escola C+S mas igualmente ao movimento associativo local.

É, por isso, uma estrutura desportiva que se justifica e vem responder aos anseios e aspirações daquela comunidade.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação o seguinte:

1) A construção de um pavilhão desportivo na freguesia de Lajeosa do Dão;

2) A sua inclusão np PJDDAC do Ministério da Educação;

3) Que esta estrutura possa servir não só as actividades curriculares e de desporto escolar, mas igualmente a realização de competições desportivas.

Requerimento n.a440/VII (1.a)-AC de 16 de Fevereiro de 1996

Assunto: Suspensão de aulas de Educação Física na Escola Básica Integrada de Aristides de Sousa Mendes (Póvoa de Santa Iria).

Apresentado por: Deputado Pedro Moutinho (PSD).

A Associação de Pais da Escola EB 2, 3 da Póvoa de Santa Iria solicitou a minha intervenção comoOeputado do País no sentido de diligenciar junto do Ministério da Educação sobre eventuais soluções que permitam desbloquear os problemas que atravessa a Escola Básica Integrada de Aristides de Sousa Mendes.

A carta que me remeteu a Associação de Pais levanta a questão da suspensão por parte do conselho directivo das aulas de Educação Física por falta de condições para a prática desta disciplina, com a falta de segurança dentro da Escola, motivada por vedações destruídas, com a falta de vigilantes, o que origina — afirmam — a prática de roubo,

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e ainda o elevado número de alunos, que excede a capacidade deste equipamento.

Assim, ao abrigo do Regimento da Assembleia da República e do. Estatuto dos Deputados, venho requerer ao Mi-

nisiério da Educação informações actuais sobre a actual situação desta Escola e em particular relativamente às seguintes questões:

1) Corresponde à realidade ou não a situação que é relatada pela Associação de Pais e quais as medidas que o Ministério da Educação já adoptou ou vai adoptar para a resolver ou atenuar?

2) Envque situação se encontra e qual o prazo de conclusão da obra de construção de mais um bloco de aulas nesta Escola?

3) Em que fase se encontra a continuação do programa de construção de novos pavilhões desportivos e se o Ministério da Educação já tomou alguma decisão sobre a inclusão desta Escola neste programa de construção de novos pavilhões para este ano lectivo?

Requerimento n.a 441 /VII (1.8)-AC

de 15 de Fevereiro de 1996 '

Assunto: Fundo de Equilíbrio Financeiro atribuído aos municípios do distrito de Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Porque alguns autarcas do distrito de Viana do Castelo me fizeram chegar as suas críticas quanto à distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro de 1996;

Porque se verificam significativas diferenças nas percentagens de crescimento verificadas em cada um daqueles municípios;

Porque se constata que há municípios que recebem menos do que aquilo que o relatório da própria ANMP — Associação Nacional dos Municípios.Portugueses indicava para o ano transacto;

Porque, eventualmente, poderá haver algumas distorções ou falta de actualizações de cada úm dos critérios estabelecidos:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

Quais os critérios e índices de percentagem estabeleci-. dos e aplicados relativamente a cada um dos municípios do distrito de Viana do Castelo na distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro relativamente aos montantes previstos no Orçamento do Estado para 1996?

Requerimento n.8 442A/II (1 .«)-AC

de 16 de Fevereiro de 1996

Assunto: Posto da PSP em Ponte de Lima. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

A Câmara Municipal de Ponte de Lima tomou posição pública contra a «anunciada intenção do Governo em retirar o Posto da PSP de Ponte de Lima».

Para fundamentar a sua posição a Câmara Municipal adianta várias razões, designadamente o facto de a PSP estar a servir uma zona urbana de mais de 12 000 habitantes, de ser muito numerosa a população flutuante (escolas, turistas, etc.) e de ser previsível que Ponte de Lima aumente significativamente com a localização no cruzamento da auto-estrada Braga-Valença com o itinerário complementar entre Viana do Castelo e Ponte da Barca.

A política seguida pelo anterior governo de retirada da PSP de numerosas zonas do País mereceu da parte do PCP oposição clara e constante, por corresponder a uma secunda-rizaçâo dessas zonas e por pôr em risco a segurança das populações afectadas. É inquestionável que uma força de segurança com as características da PSP está mais vocacionada para a segurança de zonas urbanas, com toda uma profícua relação de proximidade entre agentes e populações.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna a prestação da seguinte informação:

Vai o Ministério da Administração Interna atender às reclamações da Câmara Municipal de Ponte de Lima no sentido de ser mantido o Posto da PSP que aí existe?

Requerimento n.fi 443/VII (1.8)-AC

de 16 de Fevereiro de 1996

Assunto: Crise das pescas e situação social dos pescadores

no concelho de Peniche. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — É sabido que a actividade pesqueira constitui um dos principais suportes da economia de Peniche, pelo que quaisquer fenómenos de crise nas pescas se repercutem em toda a vida do concelho.

2 — A gestão da política de pescas nos últimos anos, levando à perda de pesqueiros, ao abate de embarcações e ao desempenho no sector, conduziu as pescas portuguesas e, portanto, também as pescas de Peniche a uma situação profunda de crise.

3 — Esta situação agrava-se com a tendência cada vez mais da União Europeia, com o acordo do Governo Português, de celebrar acordos com países terceiros, que, concedendo a estes países benefícios extraordinários em matérias de direitos pautais para a exportação de mercadorias, põe em perigo a sobrevivência-de muitos sectores de actividade.

O acordo comercial com Marrocos é um deles e vai ter, sem dúvida, repercussões na indústria de conservas de sardinha e na pesca de cerco.

4 — Nos úlümos tempos, á impossibilidade das frotas dos pescadores, por razões climatéricas, se fazerem ao mar e o desaparecimento momentâneo dos stocks de sardinha, agravaram consideravelmente a crise existente.

Muitos pescadores e armadores não têm meios de sobrevivência e o comércio de Peniche obviamente que se ressente desta situação.

Apesar de, nos últimos dias, parecer terem regressado os stocks de sardinha, a verdade é que não se extinguiram as consequências da crise e das paralisações forçadas havidas.

5 — Daqui decorre a necessidade da aprovação de medidas de emergência de apoio aos pescadores e de medidas estruturantes que visem reanimar e diversificar as actividades económicas de Peniche.

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Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

a) Qual a intenção do Governo em aprovar medidas de apoio aos pescadores que os compensem pelos prejuízos que advieram da paralisação forçada por razões climatéricas e de ausência momentânea de stocks de sardinha?

b) Que medidas estruturantes pensa o Governo adoptar no sentido de proceder à diversificação da actividade económica do concelho de Peniche?

c) Que perspectivas existem quanto à reestruturação do Programa Iniciativa Comunitária Pescas (Portaria n.° 1487/95, de 29 de Dezembro, Diário da República, 1." série-B, n.°299) no sentido de poder ser um instrumento não só aplicável directamente às pescas mas também aplicável à diversificação de actividades que permitam criar alternativas de emprego?

d) Que apoios concretos para as pescas foram, são ou serão mobilizados para Peniche?

e) Para quando a 2.° fase de ampliação do porto de pesca de Peniche?

Requerimento n.fi444/VII (1.e)-AC

de 16 de Fevereiro de 1996

Assunto: Situação do cidadão Luís Miguel Cardoso Figueiredo, vítima de actuações repressivas na Ponte de 25 de Abril.

Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).

A noite do dia 24 de Junho de 1994 determinou, drasticamente, uma mudança na vida do jovem Luís Miguel Cardoso Figueiredo, com pouco mais de 18 anos de idade.

Atingido por um dos múltiplos disparos com que se pretendeu calar a indignação popular, o Luís Miguel acabaria por ficar dependente de uma cadeira de rodas, dada a gravidade das lesões sofridas.

Tal resultado implica para o jovem Luís Miguel a necessidade de reequacionar a vida, quer em termos de equipamento necessário ao seu quotidiano quer em termos do seu futuro profissional.

Não tendo o (Luís Miguel contribuído, por qualquer forma, para a tragédia que o vitimou, tem direito à reparação, por parte do Estado, se outra não lhe for devida pelos responsáveis da situação em que se encontra. Na verdade só a actuação repressiva das forças policiais, inadmissível num Estado de direito democrático, tentando calar a indignação popular, tornou possível a situação que se abateu sobre o Luís Miguel.

Este jovem necessita como deficiente, de equipamento habitacional adequado à sua situação e de meio de locomoção que evite o isolamento a que normalmente são remetidos os deficientes motores. Este jovem necessita de meios de subsistência que lhe permitam encarar o futuro sem angústia.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento,

requeiro ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social o seguinte esclarecimento:

Que medidas estão a ser tomadas ou se pensa tomar para resolver as questões relacionadas com o equipamento necessário à residência do Luís Miguel, com a necessidade de um especial meio de transporte para o mesmo e com o futuro do Luís Miguel no que toca à sua subsistência?

Requerimento n.°445/VII (1.fi)-AC

de 16 de Fevereiro de 1996

Assunto: Construção da esquadra da PSP de Camarate. Apresentado por: Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP).

Desde há vários anos que tem Vindo a ser inscrita no PfDDAC do Ministério da Administração Interna uma dotação destinada à construção de uma esquadra da PSP em Camarate. Nunca foi, porém, iniciada tal construção.

Desde há vários anos também que a população de Camarate e particularmente a respectiva Junta de Freguesia têm vindo a chamar a atenção para os graves problemas de insegurança nessa localidade e para a urgência da construção dessa esquadra.

Recentemente, foi dado conhecimento ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que a Junta de Freguesia de Camarate se dirigiu mais uma vez ao Ministro da Administração Interna com o objectivo de o sensibilizar para a necessidade de serem tomadas medidas de salvaguarda da segurança das populações dessa localidade.

Nestes termos, tendo inclusivamente em consideração que na proposta de Lei do Orçamento do Estado para 1996 se encontra inscrita no PIDDAC uma verba destinada à esquadra de Camarate, requeremos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea í) do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, o Ministério da Administração Interna informe para quando se encontra previsto o início da construção da esquadra da PSP em Camarate.

Requerimento n.fi446/VII (1.a)-AC

de 16 de Fevereiro de 1996

Assunto: Reparação da estrada nacional n°250 entre Loures e Montemor.

Apresentado por: Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP).

A estrada nacional n.° 250, no troço compreendido entre Loures e Montemor, encontra-se desde há várias semanas encerrada ao trânsito, por força de um aluimento de terrenos que destruiu parte significativa da faixa de rodagem, tornando-a, em absoluto, intransitável. O bloqueamento desta estrada, que funcionava como acesso normal entre Loures e Caneças e como ligação desta localidade à CREL e à radial de Odivelas, tendo, portanto, um considerável volume de tráfego, está a provocar graves transtornos à população que normalmente a utilizava. Pelo que, apesar de a sua reparação implicar a realização de uma obra relativamente vultosa, não pode deixar de ser feita no mais breve prazo possível.

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Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea t) do n.° 1 do artigo.5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que informe quando prevê a Junta Autónoma de Estradas proceder à reparação da estrada nacional n.°250, com vista à reabertura do trânsito entre Loures e Montemor.

Requerimento n.fl447/VII (1.a)-AC

de 15 de Fevereiro de 1996

Assunto: Indemnizações às vítimas das FP-25. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

Nos termos do Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Outubro, que veio regulamentar, ao abrigo da Lei n.° 64/91, dç 13 de Agosto, o «regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos», podem as «vítimas de lesões corporais graves resultantes directamente de actos intencionais de violência praticados em território português (...] ou, em caso de morte, as pessoas a quem a lei civil conceda um direito a alimentos» requerer a concessão de uma indernruzação pelo Estado.

Sendo certo que os atentados levados a cabo pelas denominadas «FP-25» provocaram inúmeras vítimas, algumas delas mortais, vem o Partido Popular solicitar ao Ministério da Justiça se digne responder às seguintes questões:

1) Se houve ou não vítimas de crimes relacionados com as FP-25 que, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Outubro, e preenchendo os requisitos referidos no artigo 1.° do mesmo diploma, requereram indemnizações;

2) Qual o número de vítimas dos crimes acima mencionados, incluindo as pessoas que auxiliaram voluntariamente a vítima ou colaboraram com as autoridades na prevenção a inflação, que tenham requerido indemnizações ao abrigo do decreto-lei em apreço, bem como quais os montantes pedidos;

3) Finalmente, qual o número e montante das indemnizações concedidas até à presente e em que medida foram satisfeitos os requerimentos apresentados.

Requerimento n.9 448/VII (1.a)-AC de 8 de Fevereiro de 1996

Assunto: Contratos-programa para a construção de pavilhões desportivos e polidesportivos em escolas e colectividades.

Apresentado por: Deputados Joel Hasse Ferreira, Jorge Rato e José Leitão (PS).

A construção de pavilhões desportivos escolares, polidesportivos de ar livre e a reabilitação de outras estruturas desportivas já existentes nas escolas de ensino básico e secundário, bem como a construção de pavilhões desportivos em locais especialmente carenciados deste tipo de estruturas, têm sido objecto de contratos-programa assinados pelo Instituto do Desporto e pelos municípios e colectividades de cultura e recreio.

Objecto de uma concepção ultrapassada do papel da educação física e do desporto na formação integral do indiví-

duo, a criação de uma rede de infra-estruturas desta natureza foi sendo ignorada desde sempre. Só muito recentemente esta problemática começou a ser objecto de preocupações por parte dos órgãos do Estado, a começar no planeamento e na construção de infra-estruturas escolares e na elaboração dos planos directores municipais.

Desconhecendo-se qual a estrutura da rede desportiva projectada, o número de intervenções previstas ao abrigo destes contratos-programa e qual a incidência aplicável, solicitamos à Secretaria de Estado, do Desporto que nos informe do seguinte:

1) Qual o número de intervenções e quais as que se encontram previstas ao abrigo dos contratos-programa já celebrados;

2) Qual a situação concreta do contrato-programa celebrado em 2 de Agosto de 1995 entre o LNDESP e o Grupo Desportivo de Alfarim, registado com o número de processo 000665/DFID-DED-15, e do contrato-programa celebrado com a Câmara Municipal de Lisboa em 5 de Julho de 1995, nomeadamente quanto ao polidesportivo de Santa Catarina, que, nos termos do contrato-programa, se encontra incluído na empreitada do pavilhão desportivo da Escola Secundária de Passos Manuel.

Requerimento n.9 449/VII (1.a)-AC de 16 de Fevereiro de 1996

Assunto: Não consagração no PIDDAC 96 da obra do itinerário complementar n.° 14 (Barcelos-Braga). Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).

O plano rodoviário nacional de 1985 tem como principal objectivo estruturar e adequar a rede nacional existente às necessidades do País, adoptando na sua definição critérios essencialmente funcionais.

A opção tomada apontou para a construção de uma rede fundamental completamente nova, constituída pelos eixos com maior interesse nacional, enquadrando esta rede com as grandes estradas de tráfego internacional.

A perspectiva foi a redução da extensão da rede de estradas nacionais, substituindo-a por uma.nova rede —fundamental e complementar — que assegurasse um nível de serviço compatível com as novas realidades e necessidades do País.

No que respeita ao concelho de Barcelos, o plano rodoviário nacional tinha, e tem, previsto a construção de um itinerário complementar (itinerário complementar n.° 14), que ligará Barcelos ao itinerário principal n.° 1 em Martim e à cidade de Braga.

Tal obra é de vital importância para a região, pois conforme já afirmei em intervenção parlamentar de Fevereiro de 1993, «a estrada nacional n.° 103 está totalmente saturada» pela utilização, cada vez mais acentuada, por parte do tráfego não local.

A necessidade urgente desta via de comunicação não fazia supor, antes da apresentação do Orçamento do Estado para 1996 na Assembleia da República, que o governo da responsabilidade do Sr. Engenheiro António Guterres a riscaria das suas prioridades e, consequentemente, do PIDDAC 96.

Com tal decisão as populações daquela região constatam que o actual governo está colocar entraves ao seu desenvolvimento natural, não permitindo a construção de uma via essencial para o acesso ao itinerário principal n.° 1, e, con-

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sequentemente, «aos centros urbanos com influência supra-distrital e destes com os principais portos, aeroportos e fronteiras».

Hoje já não restam dúvidas a ninguém. Conforme se previa, a abolição de portagens, de que o actual governo se vangloria, além de injusta não foi gratuita.

Para pagar essa decisão também os Barcelenses vão contribuir, ou já estão a contribuir, ao verem retirado do PÜDDAC e adiada, não se sabe para quando, uma obra tão fundamental como é a construção do itinerário complementar n.° 14.

Face ao exposto, solicito ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

1) Estando concluído o. projecto do itinerário complementar n.° 14, não considera o Governo importante facultar a um concelho com a importância sócio-económica do de Barcelos um acesso de qualidade ao itinerário principal n.° 1?

2) Com a decisão de não incluir no PIDDAC96 a execução do itinerário complementar n.° 14, não está o Governo a prejudicar as populações daquela região, bem como todo o meio empresarial, que necessita de utilizar localmente ou escoar os produtos que exporta através daquela via?

Requerimento n.° 14/VII (1.a)-AL

de 6 de Fevereiro de 1996

Assunto: Instalação da fábrica Colas Casanova no concelho

de Vila Nova de Poiares. Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).

A unidade fabril Colas Casanova (SIMET) encontrava-se em laboração na estrada de Camarate, concelho de Loures, e, por motivos aparentemente desconhecidos, transferiu-se recentemente para o concelho de Vila Nova de Poiares, distrito de Coimbra, lugar do Entroncamento.

Os materiais resultantes do processo produtivo aí levado a cabo — colas de contacto para termolaminados, cortiças, pavimento vinílico, borrachas e couros —, bem como as matérias-primas utilizadas (taleno, nexano) são altamente inflamáveis e nocivos para a saúde não apenas dos trabalhadores da empresa mas também de todos aqueles que se encontram no meio circundante, pois a supra-referida unidade fabril situa-se a escassas dezenas de metros de uma escola primária, de umas bombas de gasolina e inserida em plena zona habitacional, desrespeitando o disposto em legislação aplicável à implantação de unidades industriais.

A situação acima exposta, pela gravidade pública que lhe está inerente, acresce um natural movimento de contestação pelos residentes do Entroncamento. Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tinha a Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares conhecimento ab initio dos objectivos produtivos da empresa Colas Casanova?

2) A implantação da referida unidade fabril está devidamente licenciada pela autarquia, cumprindo assim os requisitos legais?

3) Quais as razões pelas quais não está a empresa localizada, à semelhança de muitas outras, no Parque Industrial do concelho de Vila Nova de Poiares?

4) De que forma pretende a autarquia solucionar esta . questão, atendendo assim às legítimas aspirações da população do Entroncamento?

Requerimento n.« 15/VII (1.a)-AL de 9 de Fevereiro de 1996

Assunto: Acessibilidade ao Parque Industrial da Guarda. Apresentado por: Deputados António Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD).

A estrada municipal n.° 351, que liga a cidade da Guarda (Galegos) à freguesia de Vila Fernando, é actualmente o único acesso ao Parque Industrial.

Encontra-se em acentuado estado de degradação prejudicada ainda pelas fortes quedas de pluviosidade que têm ocorrido nos últimos tempos.

Efectivamente, além do mal-estar e dos prejuízos materiais que causa aos que nela circulam, as péssimas condições em que se encontra aumentam significativamente o risco de acidentes.

É uma estrada com tráfego intenso (ligeiro e pesado), considerando as povoações que serve, as pessoas que diariamente se deslocam à cidade e o acesso ao Parque Industrial.

Considerando que o desenvolvimento do concelho passa, necessariamente, pela criação de condições incentivadoras da iniciativa empresaria] e pela atracção de investidores:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos à Câmara Municipal da Guarda as seguintes informações:

a) Estrada municipal n.°351:

Está programada a correcção e pavimentação

desta estrada? Que calendarização?

b) Parque industrial:

Qual o desvio entre o número de lotes industriais comprometidos e aqueles que estão efectivamente ocupados por empresas em laboração no Parque Industrial;

Fornecimento de relação das empresas instaladas no Parque Industrial, sector de actividade e número de trabalhadores;

Quais as condições que a Câmara oferece a possíveis investidores no Parque Industrial, designadamente custo dos terrenos/m2, incentivos à instalação, prazos de instalação, etc;

Que alternativas ao Parque Industrial pode a Câmara oferecer a possíveis candidatos à instalação de novas empresas na área do concelho.

Requerimento n.« 16/VII (1.")-AL

de 9 de Fevereiro de 1996

Assunto: Candidatura da Câmara Municipal do Barreiro ao

concurso do Programa de Reabilitação Urbana. Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho (PS).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 14

Muito embora entenda que o concelho do Barreiro é uma legenda, não será hoje o momento indicado para discutir o lugar que esse concelho ocupa no contexto do nosso regime

democrático, nem tão-pouco o momento para discutir o seu significado na consciência e na memória colectiva dos Portugueses.

Mas será talvez o momento para uma caracterização, ainda que breve, no sentido de se entenderem algumas das razões por que o desenvolvimento, de uma forma geral, lhe passa ao lado.

O concelho do Barreiro viu reduzida, drasticamente, a actividade do seu Parque Industrial (que chegou a ser o maior do País) com a crise que se instalou na indústria pesada.

Perderam-se milhares de postos de trabalho directos devido ao encerramento de inúmeras pequenas e médias empresas, que encontravam a sua razão de existir na prestação de serviços a esse mesmo Parque.

Milhares de habitantes do concelho perderam igualmente os seus postos de trabalho nas empresas de metalomecânica pesada, de reparação naval e da siderurgia.

Actividades essas, aliás, que conheceram no acto da sua criação a mão-de-obra do concelho do Barreiro.

E ainda um concelho que tem vindo a perder população.

Regista uma taxa de desemprego superior ao dobro da média nacional, com especial incidência do desemprego estruturante, ou seja, de cidadãos com mais de 45 anos.

O lançamento do concurso ao Programa de Reabilitação Urbana, apoiado pelo mecanismo financeiro do Espaço Económico Europeu, abriu perspectivas para que, através da reaqualificação do centro da cidade, o concelho do Barreiro pudesse dar mais um passo decisivo no imperativo do desenvolvimento e, ao mesmo tempo, contrariasse a tendência de que vos faiei, promovendo o crescimento e o desenvolvimento e a recuperação do factor psicológico, obviamente indispensável para o renascer daquele concelho.

O concelho do Barreiro enquadra-se, assim, nas condições gerais necessárias para a apresentação da candidatura ao Programa de Reabilitação Urbana, porque o projecto de requalificação do centro da cidade diz respeito a uma área perfeitamente delimitada, onde existe significativa densidade populacional, onde o desemprego é elevado e onde é facilmente verificável a degradação urbana e problemas de exclusão social.

Contudo, o projecto apresentado pela Câmara Municipal do Barreiro não mereceu aprovação e acolhimento.

a) Quais então as razões da sua não aprovação?

b) Contactou a Câmara Municipal do Barreiro a Direc-ção-Geral de Desenvolvimento Regional, em tempo útil, no sentido de lhe serem feitos esclarecimentos adicionais para a correcta instrução da sua proposta, ou não?

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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