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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Regimento, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional informação sobre a posição final do Ministério da Defesa Nacional face à recomendação do Sr. Provedor de Justiça acima referida.

Requerimento n.B 537/VII (1.«)-AC de 14 de Março de 1996

Assunto: Pedido de documento.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159° da Constituição e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna que me sejam remetidas cópias dos discursos proferidos no dia 11 de Março de 1996, na sessão comemorativa do Dia da PSP de Lisboa, pelo Sr. Comandante da Área Metropolitana de Lisboa da PSP e pelo Sr. Comandante--Geral da PSP.

Requerimento n.fi 538/VII (1.°)-AC de 14 de Março de 1996

Assunto: Atrasos, custo e informações das obras previstas

no quadro da EXPO 98. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O n.° 0 do semanário Já, publicado em 13 de Março, reúne um conjunto de informações sobre um considerável atraso, dificilmente recuperável sem alterações significativas, nas obras previstas no quadro da EXPO 98.

Por outro lado, são adiantadas também informações acerca dos seus custos, que apontariam para uma ultrapassagem das previsões e para a completa impossibilidade de realização do objectivo de autofinanciamento do empreendimento.

A este facto acresce a referência a carências de informação do Governo acerca do modelo de desenvolvimento do empreendimento.

Para além dos problemas do financiamento da EXPO 98 e da necessidade da sua transparência, está em causa o facto de as obras não serem eventualmente realizadas nos prazos previstos, o que teria importantes consequências.

Em face deste facto, e independentemente das acções previstas no âmbito da Comissão Eventual de Acompanhamento da Realização da Expo 98, recentemente criada, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Gabinete do Primeiro-Ministro, informação urgente sobre o seguinte:

á) Está em condições de assegurar a realização atempada das obras previstas no âmbito da EXPO 98?

b) São necessárias medidas de revisão de projectos ou outras para concretizar o empreendimento nos prazos previstos?

c) Há evoluções relevantes em matéria de custos das obras previstas no âmbito dá EXPO 98?

d) Há evoluções em relação às receitas previstas no âmbito da EXPO 98?

e) Há carências de informação ou dificuldades de acompanhamento do empreendimento por parte do Governo?

Requerimento n.» 539/VII (1.a)-AC de 14 de Março de 1996

Assunto: Traçado do gasoduto no distrito de Viana do Castelo e a passagem em Rebordões-Souto, no concelho de Ponte de Lima.

Apresentado por: Deputados Antonino Antunes, Carvalho Martins e Roleira Marinho (PSD).

1 — Encontra-se em estado de estudo, para fixação da sua versão definitiva, o projecto do traçado da implantação do gasoduto de alta pressão no distrito de Viana do Castelo (ligação Braga-Galiza).

2 — Já em requerimento apresentado na Mesa da Assembleia da República em 14 de Janeiro de 1996, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Viana do Castelo fizeram eco das apreensões vividas e sentidas no Alto Minho e requereram informações (que ainda não foram prestadas) sobre o traçado desse gasoduto.

3 — Sabe-se que realizações como a que está em causa, por implicarem a constituição de servidões administrativas e expropriações sobre bens imobiliários, são sempre geradoras de alguma agitação social.

4 — Sabe-se também que é por vezes difícil encontrar o ponto de equilíbrio entre os interesses dos particulares na preservação do seu património e os interesses públicos que se lhes contrapõem.

5 — Há, no entanto, situações concretas que se prefiguram como particularmente graves e inequivocamente merecedoras de uma especial atenção.

6 — É no quadro destas últimas que se insere o qUe está a passar-se em Rebordões, Souto, no concelho de Ponte Lima.

Com efeito o traçado da auto-estrada Braga-Valença passa já pelo cehtro da freguesia, atravessa-a no sentido sul-norte, divide-a ao meio, implica a demolição de várias casas de habitação e destrói os seus melhores terrenos de lavradio na margem do rio Tróvela.

O traçado que ora se anuncia para a implantação do gasoduto (a avaliar por demarcações, ainda que provisórias, assinaladas no terreno) atravessará a mesma freguesia no sentido poente-nascente, cruzando-se com a auto-estrada.

A construção da auto-estrada implica a constituição de uma faixa de terreno de servidão non aedificandi, numa extensão não inferior a SO m para cada lado e ao longo de todo o seu percurso.

A implantação do gasoduto impõe, por outro lado, restrições ao uso dos solos e também reduz em dezenas de metros a área de possível construção de habitações (esta já ali diminuta, em face das definições impostas pelo PDM).

É sabido que está arredada a hipótese de o gasoduto acompanhar o trajecto da auto-estrada, correndo paralelamente a esta e a uma distância relativamente curta (o que, por razões de segurança, reforça a necessidade de afastamento em relação aos edifícios).

7 — No entanto, há razões para crer que na área da freguesia de Rebordões-Souto, do concelho de Ponte de Lima, não foram exaustivamente procuradas nem suficientemente ponderadas para o traçado do gasoduto soluções alternativas que evitem tamanha e tão desmesurada penalização de toda uma comunidade local, transformando-a num caso chocante de freguesia mártir.

8 — É um grave atentado ao equilíbrio sócio-económico e ambiental daquela zona aquilo que ali se anuncia fazer e que ainda está a tempo de ser corrigido, evitando tamanha concentração de sacrifícios em cima de uma só povoação e afastando o espectro, que está a ser factor de instabilidade e agitação.