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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

isto porque a energia não pode ser um elemento residual das políticas comunitárias.

Quanto a aspectos instrumentais, foi dada ênfase na necessidade de um esforço comum para as energias renováveis e a IDT, em particular tendo em conta a existência de países, como Portugal, com fracos recursos energéticos.

Por outro lado, foi salientado que o objectivo de segurança •do abastecimento impõe o prosseguimento, em simultâneo, dos esforços comunitários em matéria de liberalização dos mercados (mercado interno de energia) e do reforço das redes transeuropeias de energia, ambas condições indispensáveis para os pequenos, países.

Áustria. — Concordando com a reflexão do Livro Branco, insistiu no reforço das energias renováveis e no prosseguimento do mercado interno de energia; todavia, a institucionalização da segurança de abastecimento deve ser mais ponderada e em alguma medida a abordar no contexto da subsidiariedade.

Comissão (Sr. Papoutsis). — Anunciou a intenção de criação de um comité consultivo agregando todos os grupos de interesse na energia, a fim de dar contributo para a política energética da UE e assegurar maior transparência.

Indicou, por outro lado, que a Comissão vai elaborar em Fevereiro próximo uma proposta para inclusão de um capítulo sobre energia no contexto das negociações para a revisão do Tratado, devendo ser agendada para o próximo Conselho de Energia de 7 de Maio, para uma primeira apreciação.

O Sr. Papoutsis voltou a salientar a necessidade de se prosseguir na harmonização fiscal, incluindo os meios quantitativos (taxa de CO2); por fim, manifestou a preocupação da Comissão quanto à posição da França sobre a recusa unilateral para a autorização de construção de linhas eléctricas fronteiriças, não só relevante na óptica do mercado interno mas também no efeito sobre o comportamento dos investidores em geral.

A Presidência encerrou o debate com as seguintes conclusões:

O debate revelou o carácter transversal da energia, que não pode ficar à margem das políticas europeias, pelo que se deveria encontrar um enquadramento institucional que permita:

a) A realização do mercado interno de energia;

b) O reforço das infra-estruturas energéticas (redes), quer dirigidas para os países vizinhos produtores quer internas, em particular nas regiões periféricas;

c) O adequado estudo da segurança de abastecimento, incluindo a vertente externa;

d) A análise da fiscalidade sobre a energia, com eventual apreciação da harmonização;

e) O reforço das fontes renováveis de energia;

f) A racionalização dos programas financeiros, com definição clara das prioridades, dados os escassos recursos.

2) Mercado interno de electricidade

A Presidência indicou que vai prosseguir a negociação sobre a Directiva MIE e, se as condições forem favoráveis, convocará um conselho extraordinário logo que possível; caso contrário, o dossier será agendado para o Conselho de 7 de Maio.

A Presidência propõe os seguintes princípios fiara o prosseguimento das negociações:

I) Coexistência e compatibilidade dos dois sistemas;

II) Homogeneidade, isto é, equivalência nos resultados finais, consoante opção de um ou outro sistema (ou ambos) (de notar que' a Presidência opinou que a última proposta da Espanha conduziria à abertura

do mercado em 15 % nuns países e em 7 % noutros);

IH) Eficácia, isto é, necessidade de uma abertura real e significativa do mercado na vertente dos consumidores;

IV) Subsidiariedade, considerando que o confronto com os transportadores e distribuidores é exógeno e que o importante é focalizar sobre os consumidores; neste espírito, sugere que se defina uma quota de mercado a atingir, deixando aos Estados membros as opções entre a via distribuidores ou grandes consumidores (ou ambas);

V) Cláusula de salvaguarda, ou de reciprocidade, que permita compensar, se necessário, potenciais distorções de concorrência entre distribuidores (consoante as opções tomadas pelos Estados membros).

O debate sobre o presente ponto prosseguiu ao almoço.

3) Partenariado euro-mediterrânlco na área da energia

Após assinalar a relevância da cooperação energética com os países mediterrânicos, a Presidência sugeriu, de acordo com o seu documento, as seguintes linhas gerais para a cooperação energética:

. 1) Associação à Carta Europeia de Energia ou equivalente;

2) Elaboração de um plano de reestruturação do sector energia destinado aos países mediterrânicos,'

3) Criação de um fundo de garantia para cobertura de riscos políticos associados aos investimentos nos países mediterrânicos;

4) Aprofundar o diálogo e o partenariado.

O Comissário Papoutsis indicou ter havido uma reunião com os países mediterrânicos a 30 de Janeiro e aludiu, em alternativa à adesão ou associação à Carta, à possibilidade de um acordo específico no domínio da energia com aqueles países; esta opção resultaria da constatação de um grau de desenvolvimento económico e de um enquadramento jurídico mais próximos dos das economias de mercado nos países mediterrânicos, quando comparado com os países terceiros envolvidos na Carta; por outro lado, apoiou a ideia da criação de um fundo de garantia, assim como a criação de um fórum (envolvendo as empresas do sector da energia) e um diálogo regular entre as Administrações Públicas dos Estados membros e países mediterrânicos.

Por limitação de tempo, o presente tópico não foi objecto de debate do Conselho, tendo a Presidência anunciado o seu agendamento para o Conselho de 7 de Maio; a Presidência anunciou ainda a organização de uma conferência ministerial UE/países mediterrânicos a decorrer em Junho.

4) Diversos

Constatou-se o seguinte regime de interpretação: francês, inglês, alemão, espanhol, italiano e grego, com ausência de português activo ou passivo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

DIRECÇÃO-GERAL DAS PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 433/VII (1.*>AC, da Deputada Rosa Maria Albernaz e outros (PS), sobre o não