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DIVISÃO DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA E PARLAMENTAR

Sábado, 23 de Março de 1996

II Série-B — Número 16

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n." 521 a 622/VTI (l.')-AC e 18 a 22/VU (l.*)-AL]:

N.°* 521 e 522/VII (l.')-AC —Dos Deputados Jo8o Amaral e Rodeia Machado (PCP) aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Economia sobre a situação de 16 trabalhadores suspensos pela SOPETE (Casino da

Póvoa do Varzim)............................................................. 68<(5)

N.° 523/VH (l.')-AC —Do Deputado Octávio Teixeira (PCP) aos Ministérios do Ambiente e da Economia sobre o traçado e preparação da construção do oleoduto Sines--Aveiras de Cima no lanço entre Sines e norte de Melides 68-(5) N.° 524/VI1 (1 *)-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre os direitos dos

monitores da polícia civil da FORPRONTJ..................... 68-(6)

N.° 525/V1I (l.*)-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Economia sobre o escoamento da batata nacional.................................................. 68-(6)

N.° 526/VII (l.*)-AC — Do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a rectificação do traçado da estrada nacional n.°338, no troço

entre Nave de Santo António e Manteigas..................... 68-(6)

N.° 527/VH (l.')-AC —Da Deputada Maria Celeste Correia (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre * a capacidade eleitoral de cidadãos brasileiros nas eleições autárquicas........................................................................ 68-(6)

N.« 528 e 529/V1I (!.*)-AC — Do Deputado Marques Júnior (PS) aos Ministérios da Saúde e das Finanças e ao Montepio dos Servidores do Estado, respectivamente sobre a fiscalização dos lixos hopsitalares e as pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País 68-<7) N.° 530/Vn (!.*>• AC — Do Deputado Martinho Gonçalves (PS) ao Ministério do Ambiente sobre a instalação de uma lixeira municipal e descarga de esgotos no rio Homem

pela Câmara Municipal de Terras de Bouro.................. 68-(7)

N.° 531/VII (l.')-AC —Dos Deputados António Filipe, José Calçada e Lino de Carvalho (PCP) à Associação de Municípios da Região Oeste, pedindo cópia do dossier relativo ao financiamento comunitário da recuperação da

lagoa de Óbidos.......................................,........................ 6848)

N* 532/VII (l.")-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre pavilhão gimnodesportivo em Vialonga........................................................ 68-(8)

N." 533/VII (1.*)-AC —Dos Deputados António Filipe. José Calçada e Lino de Carvalho (PCP) áo Ministério do Ambiente sobre o desassoreamento e despoluição da lagoa

de Óbidos........................................................................... 6M8)

N.° 534/VII (l.')-AC —Do Deputado António Filipe (PCP)

ao Ministério da Cultura sobre a recuperação e restauro

do Teatro Esther de Carvalho, em Montemor-o-Velho ... 68-(9)

N.° 535/V1I (l.')-AC—Do Deputado Bernardino Soares

(PCP) aos Ministérios da Educação e da Saúde sobre a

acção social escolar para os alunos das escolas superiores

de enfermagem................................................................. 68-(9)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

N.°» 536 e 537/VH (l.')-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) aos Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna, respectivamente, sobre o cumprimento de uma recomendação do Sr. Provedor de

Justiça e um pedido de documento................................. 68-(9)

N.° 538/VI1 (l.')-AC — Do. Deputado Lu(s Sá (PCP) ao Cabinete do Prímeiro-Ministro sobre atrasos, custo e

informações das obras previstas no quadro da EXPO 98 68-(10) N." 539/VH (l.*)-AC — Dos Deputados Antonino Antunes, Carvalho Martins e Roleira Marinho (PSD) aos Ministérios da Economia, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente sobre o traçado do gasoduto no distrito de Viana do Castelo e sua passagem

em Rebordces-Souto, no concelho de Ponte de Lima....... 68<10)

N.M 540 a 542/V1I (l.*)-AC — Dos Deputados Azevedo Soares, Costa Pereira e Fernando Pereira (PSD) aos Ministérios da Educação, da Saúde e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, a Escola Secundária de Vila Pouca de Aguiar, a * Escola Superior de Enfermagem de Chaves e o escoamento da batata do Alto Tâmega.................................... 68-(l I)

N.° 543/VII (l.')-AC —Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o emparcelamento da Veiga da Mira (Valença) e o Plano de Estruturação Agrária do

Concelho de Valença........................................................ 68-(12)

N.° 544/VII (l.')-AC — Dos Deputados Roleira Marinho e José Carlos Tavares (PSD) à administração da Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses sobre o comboio intercidades Viana do Castelo-Lisboa-Viana do Castelo 68-(12) N.os545 a 547/VI1 (l.')-AC —Dos Deputados Miguel Relvas. Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Ambiente e da Cultura sobre, respectivamente, os parques de recepção de material lenhoso queimado nos concelhos de Sardoal e Mação, a limpeza e despoluição da vala da Asseca. em Vale de Santarém,

e o Museu tle Carlos Reis, em Torres Novas................ 68-(12)

^«548 a 550/VII (l.*)-AC —Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre, respectivamente, subsídios ao Centro Português de Santos, à Casa de Portugal em São Paulo e ao Real Gabinete Português de Leitura do Rio de Janeiro, ao Gabinete Português de Leitura do Recife e ao Gabinete

Português de Leitura de Salvador.................................... 68-03)

N.°551/VII (l.")-AC — Do Deputado Rui Marques (PP) ao Ministério do Ambiente sobre a criação da Pró-

-Comissão S. O. S. Lagoa de Óbidos.............................. 68-04)

N.w552 e 553/VII (l.')-AC — Do Deputado Paulo Portas (PP) aos Ministérios da Saúde e da Justiça sobre, respectivamente, o estado de degradação do Centro de Saúde de Castelo de Paiva e a criação da comarca judicial

de Sever do Vouga........................................................... 68-04)

N.° 554/V1J (1 :y-AC — Do Deputado Mota Amaral (PSD) ao Ministério da Justiça sobre castigos disciplinares no

Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada.................. 68-05}

N.°555/VII (l.")-AC — Do Deputado Gonçalo Almeida Velho (PS) ao Ministério da Saúde sobre a aplicação do Estatuto da Carreira de Educadores de Infância e dos

Professores do Ensino Básico e Secundário................... 68-(15)

N.M556 e 557/VU (l.')-AC — Do Deputado Victor Moura e outros (PS) aos Ministérios da Saúde e do Ambiente sobre, respectivamente, a criação do hospital

de Gouveia e a poluição dos rios Cobra e Seia............ 68-06)

N.°558/VII (l.")-AC —Dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lai anda Gonçalves (PSD) ao Ministério da Economia sobre a criação de delegações do Ministério

da Economia na Região Autónoma dos Açores.............. 68-06)

N.° 559/V1I (l.*)-AC —Do Deputado Macário Correia

(PSD) ao Ministério do Ambiente pedindo o relatório

sobre o estado do ambiente e do ordenamento do território 68-07)

N.°560/VI! (l.-)-AC— Dos Deputados Soares Gomes

e Álvaro Amaro (PSD) ao Ministério da Administração

Interna sobre medidas de prevenção na serra da Estrela 68-(l7)

N.°561/VII (l.*)-AC — Do Deputado Antonino Antunes

(PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território sobre a 2.* fase da variante

-/à estrada nacional n.° 101 em Arcos de Valdevez......... 68-07)

N.°562/VII (l.*)-AC —Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) às Secretarias de Estado da Habitação, Ôa Uíserçâo Social e da Administração Interna e à Câmara Municipal de Loures sobre a situação critica da Quinta do Mocho (concelho de Loures)...................................... 68-08)

N.° 563/VI! (1 .')-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre a ingerência da CIA e de outros serviços secretos americanos nos serviços

de informação portugueses............................................... 68-081

N.05 564 a 566/VII (l.*)-AC —Dos Deputados Luísa Mesquita e José Calçada (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a situação dos alunos da Escola Profissional do Instituto Sindical de Estudos, de Formação e Cooperação (ISEFOC/UGT), a garantia de condições de igualdade de acesso ao ensino superior e as populações atingidas pelas cheias em Valada (Cartaxo, Santarém)... 68-09) N.°567/V1I (l.')-AC —Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Economia sobre os reformados

da MOMPOR e da EQU1METAL.................................. (&-(20)

N.° 568/VII (1 .')-AC — Do Deputadp Jorge Ferreira (PP) ao Ministério das Finanças sobre o estatuto remuneratório

e demais regalias dos gestores públicos.......................... 68-Í20)

N.<* 569 a 573/VII (l.*)-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério'do Ambiente e à Associação de Municípios da Cova da Beira sobre a situação da lixeira do Souto Alto e soluções alternativas, a situação da Sociedade Agro-Pecuária do Souto Alto (Alçaria/Fundão) e a comissão de acompanhamento da

obra referente à nova travessia do Tejo.......................... 68-(20)

N.-574/VII (l.")-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o processo de regularização extraordinária de imigrantes.... 68-(22) N.° 575/VU (l.-)-AC — Da Deputada Elisa Damião (PS) ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre

pensão de reforma da extinta CNN................................. 68-(23)

N.°576/VI1 (l.')-AC—Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território sobre a vila de

Alhandra........................................................................... 68-(23)

N.° 577/VII (1 .')-AC — Do Deputado Mendes Bota (PSD) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Defesa Nacional sobre

segurança do Aeroporto Internacional de Faro............... 68-C23)

N.°578/VII (l.")-AC — Da Deputada Manuela Moura Guedes (PP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio do estudo de impacte macroeconómico da realização da EXPO 98............................................................... 6&-Ç2A)

N.°579/VI1 (l.*)-AC —Do Deputado Nuno Correia da Silva (PP) ao Ministério da' Saúde sobre apoio aos

estudantes das escolas superiores de enfermagem.......... 68-(24)

N.° 580/VII (l.*)-AC — Do Deputado Nuno Abecasis (PP) ao Ministério do Ambiente sobre o impacte ambiental do traçado do oleoduto multiprodutos na área da lagoa de

Santo André....................................................................... 68-(24)

N.°581/V1I (l.*)-AC —Dos Deputados Aires de Carvalho e Maria Amélia Antunes (PS) ao Govemo sobre a situação actual da empresa H. R..............................................68-(24)

N.°582/VII (l.*)-AC —Do Deputado Afonso Candal e outros (PS) ao Ministério da Economia sobre a reportagem «Lisboa mágica», publicada na revista italiana

Motociclismo...................................................................... 68-(25)

N.°583/VII (l.')-AC —Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Ministério da Cultura sobre a dotação

atribuída a Castelo Branco como capital do teatro........ 68-(25)

N.°584/V1I (l.*)-AC —Do Deputado António Dias e outros (PS) ao Ministério da Educação sobre o pavilhão gimnodesportivo na zona escolar de Ponte da Barca .... ' 68-(25) N.<*585 a 589/V11 (l.')-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) aos Ministérios da Educação e da Administração Interna, à Secretaria de Estado das Obras Públicas e ainda ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a Escola dos 2° e 3* Ciclos do Ensino Básico da Brandoa (concelho da Amadora), a esquadra da PSP em Camarate e o posto de atendimento em Santo António dos Cavaleiros, a estrada nacional n.°248 (A)handra--Arruda) e os Centros de Saúde da Damaia, Brandoa e

Loures................................................................................ 68-(26)

N.° 590/VII (l.")-AC — Do Deputado Carlos Pinto (PSD) ao Govemo sobre a localização da estação de tratamento de resíduos sólidos dos concelhos da Covilhã, Fundão,

Belmonte e Penafiel.......................................................... 68-CZT)

N.0„591/V11 (l.')-AC — Do Deputado Álvaro Amaro e outros (PSD) do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a situação

das transportadoras face ao aumento do preço do gasóleo 68-(27) |

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23 DE MARÇO DE 1996

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N." 592/VII (l.*)-AC — Da Deputada Odete Santos (PCP) ao Ministério da Justiça sobre crianças vítimas

de maus tratos em Mondim de Cima............................ 68-T2T)

N.« 593 a 595/VIII (l.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e ao Governo sobre, respectivamente, a poluição radioactiva no rio Águeda, a morte de cetáceos na Região Autónoma dos Açores e certames internacionais na Indonésia

publicitados no boletim do ICEP................................... 68-(27)

N.° 596 a S99/VII (l.«)-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Gabinete do Prinwiro-Ministro, ao Ministro da Presidência e aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Ambiente, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Saúde sobre, respectivamente, a evolução dos efectivos humanos na função pública, a situação da Expo 98, a defesa de novas reduções das frotas de pesca pela Comissária da Comunidade Europeia Emma Bonino e o despejo ilegal de lodos contaminados no estuário

do Tejo............................................................................. 68-(28)

N.« 600 e 601/VII (1 .">AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) aos Ministérios da Saúde e da Educação sobre, respectivamente, o envio de listas dós medicamentos comparticipados e de venda livre e os pavilhões

escolares (protocolos com autarquias)............................ 68-(29)

N.° 602/VH (l.')-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério da Educação pedindo publicações. 68-(30) N." 603 a 605/VII (l.')-AC — Do Deputado Silvio Rui Cervan (PP) ao mesmo Ministério e ao Ministério da Economia sobre, respectivamente, a situação dos docentes que faziam a sua profissionalização na Universidade Aberta, a. situação do Pólo de Portimão da Universidade

Lusófona e o Mercado Abastecedor do Porto............... 68-(30)

N.« 606 a 612/Vn (l.")-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Governo, ao Ministério da Economia, as Secretarias de Estados dos Transportes e Comunicações e das Obras Públicas e ainda ao Ministério da Justiça sobre, respectivamente, o quartel da GNR na Azambuja, a aplicação do Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT III), a execução do PEDIP II, os acessos à Auto-Estrada do Norte, a terceira via na Ponte do Marechal Carmona, os novos restabelecimentos à Auto-Estrada n.° 1, troço Lisboa-Vila Franca de Xira, e o Tribunal Judicial de

Mafra............................................................................... 68-(30)

N.° 613/VII (l.*)-AC — Do Deputado Acácio Roque (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a integração da Companhia Portuguesa Rádio Marconi no Grupo Portugal Telecom..................................................................... 68-(31)

N.° 614/VII (l.*)-AC — Dos Deputados António Rodrigues e Francisco José Martins (PSD) ao mesmo Ministério sobre as medidas de protecção ao Viaduto

Duarte Pacheco, em Lisboa....... ................................... 68-(32)

N.« 615 e 616/VII (l.')-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao mesmo Ministério e ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre, respectivamente, o Quadro Comunitário de Apoio II e o Programa de

Acção Imediata ao Emprego.......................................... 68-(32)

N.° 617/vn (l.')-AC — Dos Deputados Azevedo Soares, Costa Pereira e Fernando Pereira (PSD) ao Gabinete do-Primeiro-Ministro sobre a taxa do imposto aplicável aos

produtos intermédios....................................................... 68-(32)

N" 618/VII (l.")-AC — Do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre o sistema nacional de tratamento de resíduos industriais 68-(33) N.° 619/VH (l.')-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao mesmo Ministério sobre exercícios

militares no Parque Natural da Sena da Estrela........... 68-(34)

N.° 620/VII (l.')-AC — Do Deputado Carlos Santos e outros (PS) ao Governo sobre a linha de caminho de

ferro da Beira Baixa....................................................... 68-(34)

N.' 621/VII (l.*)-AC — Dos Deputados Jorge Roque Cunha e Francisco José Martins (PSD) ao Ministério da Saúde sobre serviços de urgências hospitalares em Portugal ..................................................................................... 68-(35)

N.° 622/VII (l.')-AC — Do Deputado Silva Carvalho (PP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da

Clínica Particular do Porto............................................. 68-(35)

N.<* 18 e 19/V1I (l.')-AL — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ás Câmaras Municipais da Covilhã e do Fundão sobre a' situação da lixeira do Souto Alto e soluções alternativas....................................................... 68-(35)

N.' 2Q/VD (l.')-AL — V. Requerimento n.' 562/VU (l.')-AC. N.» 21/VII (l.")-AL — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a construção

do Centro Colombo......................................................... 68-(36)

N.° 22/VII (l.")-AL — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira sobre a melhoria das acessibilidades em Alverca .... 68-(36)

Respostas a requerimentos [n.™ 137,157,185, 203, 209,232, 270, 286,298,302,303,325, 349,364,368,371,382,386, 408, 428, 433, 444, 456, 461, 463, e 478/VTI (1.>AC]:

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 137/VII (l.')-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre o

parque escolar de Guimarães.............................................. 68-(36)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 157/VII (I.*)--AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o ponto da situação da candidatura ao PIDDAC da

Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense..................... '(&{iT)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 185/VII (l.*)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre incêndios no

concelho de Santarém.......................................................... 68-(3T)

Da Secretaria de Estado da Energia ao requerimento n.°203/VIl (l.*)-AC, dos Deputados Roleira Marinho, António Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), sobre o traçado do gasoduto a partir de Braga e o atravessamento do distrito de Viana do Castelo........................... 68-(38)

Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 209/VII (!.')-AC, dos Deputados António Martinho, Mota Andrade e Adérito Pires (PS), sobre o cemitério nuclear de Sayago e índices de contaminação radioactiva das águas de

afluentes espanhóis do rio Douro....................................... 68-(38)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 232/VII (l.')-AC, dos Deputados António Oliveira e José Silvano (PSD), sobre a minimização dos prejuízos causados pelas

cheias no distrito de Bragança........................................... 68-(39)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 27Q/VII (1.*)'--AC, do Deputado António Reis (PS), sobre os protocolos de aquisição de cine-teatros celebrados entre o anterior

governo e algumas câmaras municipais............................. 68-(40)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 286/VII (!.■)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os

Verdes), sobre a empresa Cabos d'Ávila........................... 68-(40)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 298/VII (l.*)-AC, dos Deputados António Cruz Oliveira e José Silvano (PSD), sobre a situação do troço do itinerário

principal n.° 4 entre Bragança e Quintanilha.................... 68-(41)

Da Secretaria de Estado do Desporto ao requerimento n°302/VIl (l.')-AC do Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD), sobre os novos investimentos no complexo desportivo de Lamego.................................................................... 68-(4l)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 303/ VII (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a falta de clareza na resposta a um requerimento sobre a situação do pavilhão desportivo escolar em

Alhandra, que se encontra em construção......................... 68-(41)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural

e das Pescas ao requerimento n.° 325/VII (l.*)-AC, dos

Deputados Agostinho Moleiro e Gavino Paixão (PS), sobre

o apoio à plantação de medronheiros no Baixo Alentejo 68-(42)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 349/VII (I.*)-

-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a natureza

do produto designado por Herbal Ecstacy........................ 68-<42)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 364/VII (l.')-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a situação na empresa têxtil Abel Alves de Figueiredo, em Santa Cristina do Couto (Santo Tirso).... 68-(42) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 368/VII (l.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o pavilhão gimnodesportivo da Escola Secundária de Gama

Banos.................................................................................... 68-(42)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n 0 371/VII (1.*)--AC. do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre a inscrição no PIDDAC 95 da construção do grande auditório de Alverca e da sede da Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense.................................................................................. 68-(43)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 382/VII (1.')--AC, do Deputado António Reis (PS), sobre os efeitos da

aplicação do Decreto-Lei n.° 315/95, de 28 de Novembro 68-(43) Do Banco de Portugal ao requerimento n." 386/M11 (1.*)--AC, do Deputado Gavino Paixão (PS), sobre contratos

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

celebrados entre a LUBRITEX e consumidores de Cuba

(Baixo Alentejo).............................................................. 68-(43)

Do Secretário de Estado da Inserção Social ao requerimento n.° 408/VII (!.")-AC, do Deputado José Calçada

(PCP), sobre o Hospital de Vila Nova de Cerveira..... 68-(45)

Da Secretaria de Estado da Energia ao requerimento n.'428/VII (l.')-AC da Deputada Isabel Castro (Os

Verdes), sobre o Conselho Informal de Energia........... 68-(46)

Da Direcçáo-GeraJ das Pescas ao requerimento n.° 433/ VII (l.*)-AC, da Deputada Rosa Albemaz e outros (PS), sobre o nSo cumprimento do acordo transfronteiriço de

pescas no rio Minho entre Portugal e Espanha............ 68-(48)

Da Secretaria de Estado da Inserção Social ao requerimento n.° 444/V1I (l.*)-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a situação do cidadão Luis Miguel Cardoso Figueiredo, vítima de actuações repressivas na Ponte de 25 de Abril...................................................... 68-<49)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n." 456/VII (l.*)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre reformas no sistema de Segurança Social 68-(50) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 461/VII (l'y

-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a cobertura de cuidados de saúde no concelho de Sintra.... 68-(50) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 463/VU (l.*)-AC do Deputado António Galvão Lucas (PP) sobre o vencimento dos estagiários da Faculdade de Letras da

UNP — Pólo de Viseu......................................................... f*(50)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 478/Vll (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), enviando a publicação O Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território na Região do Norte (a).

(a) A publicação foi entregue ao Deputado. <

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Requerimento n.8 521/VII (1.a)-AC de 6 de Março de 1996

Assunto: Situação de 16 trabalhadores suspensos pela

SOPETE (Casino da Póvoa de Varzim). Apresentado por: Deputados João Amaral e Rodeia

Machado (PCP).

A administração da SOPETE procedeu de forma claramente ilegal contra 16 trabalhadores, tentando proceder de forma encapotada a um despedimento colectivo. Para «fundamentar» a suspensão dos 16 trabalhadores e os processos disciplinares, a administração não se coibiu de lançar gravíssimas suspeições contra os trabalhadores visados.

A intervenção dá Inspecção-Geral do Trabalho neste processo foi solicitada pelo Sindicato da Hotelaria, Turismo e Similares do Norte, mas pecou por ser insuficiente e escassa, isto apesar de ter sido denunciada a substituição de trabalhadores em greve em clara infracção à Lei da Greve.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério para a Qualificação e o Emprego a prestação urgente das seguintes informações:

a) Conhece o Ministério o processo de tentativa encapotada de despedimento colectivo promovido pela SOPETE na Póvoa de Varzim? Que posição toma o Ministério? Concretamente, como vai o Ministério actuar contra as ilegalidades cometidas pela empresa?

b) Por que razão a Inspecção-Geral do Trabalho não actuou, como lhe competia, em defesa dos direitos dos trabalhadores?

Requerimento n.» 522/VII (1.a)-AC de 6 da Março da 1996

Assunto: Acusação a trabalhadores da SOPETE (Póvoa de Varzim).

Apresentado por: Deputados João Amaral e Rodeia Machado (PCP).

A administração da SOPETE intentou um ilegal processo contra 16 trabalhadores do Casino da Póvoa de Varzim. Para além de outras questões, a empresa acusou falsamente os trabalhadores da prática de irregularidades.

Reagindo com grande dignidade a esta atitude ofensiva, os trabalhadores requereram à Inspecção-Geral de Jogos a «abertura do inquérito urgente ao funcionamento da sala de jogo para averiguar se houve alguma irregularidade praticada pelos trabalhadores».

Até ao momento, não houve qualquer resposta por parte da Inspecçáo-Geral de Jogos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Economia a prestação das seguintes informações:

Tem o Ministério da Economia conhecimento desta situação? Qual a atitude que toma face à ofensiva

atitude da empresa? Vai contribuir para afastar as falsas suspeitas lançadas contra os trabalhadores?

Requerimento n.B 523/VII (1.»>-AC de 8 de Março de 1996

Assunto: Traçado e preparação da construção do oleoduto Sines-Aveiras de Cima no lanço entre Sines e o norte de Melides.

Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Tomei recentemente conhecimento de uma posição adoptada por unanimidade pela Assembleia de Freguesia de Santo André (concelho de Santiago do Cacém) relativa à primeira parte do traçado do oleoduto entre Sines e o norte de Melides a cargo da Companhia Logística de Combustíveis, S. A.

Segundo a informação recolhida e transmitida por aquele órgão autárquico, a Companhia Logística de Combustíveis, S. A., deu início ao processo de construção do oleoduto (marcação do traçado, desbaste de árvores, depósito de tubagem no terreno, etc), apresentando o necessário estudo de impacte ambiental como facto consumado sem que tenha sido ainda aprovado pelo Governo.

Segundo os termos da reclamação aprovada pela Assembleia de Freguesia de Santo André, a primeira parte do traçado em questão — entre Sines e o norte de Melides — invade uma área sensível de grande valor ecológico, onde se encontra a lagoa da Sancha, atravessa o território reservado a sul da lagoa de Santo André, aproxima-se de Vila Nova de Santo André e atravessa mesmo a própria lagoa de Santo André.

A preparação da faixa de intervenção — ocupação temporária de uma largura de 20 m durante os trabalhos de construção — exige o corte de todas as árvores, decorrendo daí a destruição dos biótipos existentes e a consequente perturbação ambiental ao largo de uma vasta zona.

Ora, a costa de Santo André, incluindo as lagoas de Santo André e da Sancha, consta da rede de biótipos Corine (zonas europeias relevantes como biótipos) e é considerada área de interesse nacional ou internacional no Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano.

A lagoa de Santo André faz parte de uma lista de 18 zonas de protecção especial elaborada pelo Estado Português no cumprimento de uma directiva comunitária, e a Assembleia da República votou por unanimidade uma petição para classificar a lagoa de Santo André como reserva natural.

Finalmente, o Instituto da Conservação da Natureza apresentou, em Setembro do ano passado, uma proposta de classificação da lagoa de Santo André como reserva natural.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Ambiente e da Economia a prestação das seguintes informações:

Autorizou o Governo a Companhia Logística de Combustíveis, S. A., a dar início aos trabalhos preparatórios da construção do oleoduto, estando simultaneamente pendente a aprovação do respectivo estudo de impacto ambiental?

Quais as consequências ambientais da opção pelo traçado descrito?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Qual o ponto da situação quanto à proposta de classificação da lagoa de Santo André como reserva natural?

Requerimento n.° 524/VII (1.°)-AC de 14 de Março de 1996

Assunto: Direitos dos monitores da polfcia civil da

FORPRONU. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de várias petições apresentadas por elementos da PSP que integraram a missão da ONU na ex-JugosIávia como monitores da polícia civil da ONU. Os subscritores pedem que as funções que desempenharam sejam «equiparadas ao serviço diplomático, para efeitos de isenção do imposto automóvel».

Alegam, além da relevância das funções que exerceram, o facto de casos análogos terem sido resolvidos nesse sentido, como por exemplo «os oficiais das Forças Armadas e funcionários civis destacados para prestar serviço junto de organizações internacionais a que Portugal pertence». Referem, designadamente, o facto de os funcionários designados por Portugal para integrarem a missão da União Europeia destacada para o mesmo território beneficiarem daquele regime, que lhes está a ser negado em «violação do principio da igualdade».

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional informação sobre qual a resposta que o Governo tenciona dar a estas petições.

Requerimento n.a 525/VII (1.«)-AC de 12 de Março de 1996

Assunto: Escoamento da batata nacional. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — À semelhança do que ocorre periodicamente, designadamente em 1993, está a assistir-se de novo à entrada em Portugal de milhares de toneladas de batata provenientes de Espanha sem, aparentemente, qualquer controlo sanitário ou certificação de origem.

Esta situação, que se passa, pelo menos, na antiga fronteira de Vila Verde da Raia com batata proveniente da Galiza, está a fazer inundar os nossos mercados com batata a preços artificiais, excepcionalmente baixos, só explicáveis pela existência de subsídios aos produtores espanhóis.

2— Nestas condições a batata nacional não consegue escoamento e fica nos armazéns, onde corre o risco de apodrecimento.

3 — Impondo-se uma intervenção urgente do Governo, . requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Desen-volvimento Rural e das Pescas e da Economia, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, que mè informem: l

a) Se conhecem e estão a acompanhar a situação descrita;

b) Se prevêem a aplicação de medidas de controlo e fiscalização que permitam certificar a qualidade e a origem da batata que está a entrar em Portugal;

c) Se têm intenção de, à semelhança do decidido em 1993, atribuir um subsídio a fundo perdido aos produtores nacionais de batata, designadamente da zona do Alto Tâmega, que os compense do tipo de concorrência irregular que estão a sofrer e lhes permita entrar no mercado nas mesmas condições dos produtores da Galiza espanhola.

Requerimento n.9 526/VII (1.fl)-AC

de 12 de Março de 1996

Assunto: Rectificação do traçado da estrada nacional n.° 338, no troço entre Nave de Santo António e Manteigas.

Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Cunha (PP).

1 — Em 6 de Setembro de 1995, o Sr. Presidente da Junta Autónoma de Estradas anunciou publicamente que se iria proceder à rectificação do traçado da estrada nacional n.° 338, no troço entre Nave de Santo António e Manteigas.

2 — Decorridos que são seis meses, os autarcas e a população de Manteigas permanecem no desconhecimento sobre a situação da anunciada obra.

3 — Assim, requer-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que seja o signatário informado sobre:

a) Se já existe projecto para aquela obra;

b) Caso não exista, quais foram as iniciativas já desenvolvidas no sentido de executar o projecto;

c) Para quando se prevê a conclusão do projecto.

Requerimento n.« 527/VII (1.«)-AC de 11 de Março de 1996

Assunto: Capacidade eleitoral de cidadãos brasileiros nas

eleições autárquicas. Apresentado por: Deputada Maria Celeste Correia (PS).

Com base na Convenção de Brasília de 1971, em conjugação com o disposto no artigo 15.°, n.° 3, da Constituição da República Portuguesa, os brasileiros com estatuto de igualdade de direitos políticos gozam de capacidade eleitoral activa e passiva para as eleições locais, constando, aliás, de relatórios oficiais que alguns deles se encontram efectivamente recenseados.

Com vista a um melhor conhecimento desta matéria, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que, através do Ministério da Administração Interna, me seja prestada a seguinte informação-.

Quantos cidadãos brasileiros com o estatuto de igualdade de direitos políticos se encontram recenseados para exercer os seus direitos nas eleições autárquicas?

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Requerimento n.s 528/VII (1.B)-AC

de 14 de Março de 1996

Assunto: Fiscalização dos lixos hospitalares. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PS).

Têm vindo a lume notícias que apontam para uma deficiente ou inexistente fiscalização dos lixos hospitalares.

Sabendo nós que muitos desses resíduos necessitam de um tratamento especial devido à sua perigosidade, não se compreende que haja situações em que os resíduos contaminados fiquem armazenados durante meses, sem que se tomem quaisquer medidas, como foi o caso noticiado recentemente pelo jornal Público a propósito da Clínica Particular do Porto.

Acresce que nem todos os hospitais têm condições para o tratamento dos resíduos mais perigosos, o que origina muitas vezes situações complexas e potencialmente perigosas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Quais as directivas em vigor para o tratamento de resíduos contaminados dos hospitais que não possuem instalações próprias para o efeito?

2) Quem é a entidade responsável pela efectiva fiscalização e controlo dos lixos hospitalares?

3) Que meios são utilizados para garantir que as normas legais em vigor no controlo e fiscalização dos lixos hospitalares são cumpridas?

4) A fiscalização e o controlo são sistemáticos ou só são efectuados mediante denúncia de casos concretos?

5) Que directivas existem e quais as normas hospitalares em vigor para o manuseamento, acondicionamento e tratamento dos lixos hospitalares?

Requerimento n.a 529/VII (1.a)-AC de 14 de Março de 1996

Assunto: Pensões por serviços excepcionais e relevantes

prestados ao País. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PS).

Tem sido muito variada e até controversa a legislação que tem sido publicada a propósito das condições e até do quantitativo das pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País.

Nalguns casos tem havido divergências de interpretação entre a Caixa Geral de Aposentações e o próprio Supremo Tribunal Administrativo na atribuição das respectivas pensões.

1 — O Decreto-Lei n.° 404/82, de 24 de Setembro, no n.° 1 do seu artigo 9.°, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 140/87, de 20 de Março, refere: «O quantitativo da pensão, isento de qualquer imposto, é igual a 70% da remuneração mensal [...]».

2 — O Decreto-Lei n.° 266/88, de 28 de Julho, na nova redacção ao artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 404/82, no seu n.° 7, pode vir, em alguns casos, a alterar o valor da pensão, mas em nada altera o referido no n.° 1 quanto à remuneração mensal sobre a qual incidem os 70 % para o cálculo.

3 — A todos os militares a quem foi atribuída a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, antes de 1989, a pensão foi calculada considerando a remuneração mensal referida como o vencimento actualizado do posto que possuíam à data da atribuição da pensão (v. Diário da República 2° série, n.° 239, de 17 de Outubro de 1987).

4 — Posteriormente, a todos os militares a quem a pensão foi atribuída e que constam do Diário da República 2.* série, n.° 45, de 23 de Fevereiro de 1989, o critério foi alterado e passou a ser considerado como remuneração mensal o vencimento actualizado do posto que possuíam à data da prática dos actos que originaram a pensão (alguns há mais de duas dezenas de anos).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças e ao Montepio dos Servidores do Estado informações sobre os critérios utilizados para o cálculo das respectivas pensões e qual a base legal que suporta um e outro.

Requerimento n.B 530/VII (1.B)-AC de 14 de Março de 1996

Assunto: Instalação de uma lixeira municipal e descarga de esgotos no rio Homem pela Câmara Municipal de Terras de Bouro.

Apresentado por: Deputado Martinho Gonçalves (PS).

O concelho de Terras de Bouro tem o privilégio de se situar numa zona de grande beleza paisagística, onde a natureza ainda não sofreu aqueles ataques selvagens que a vão deteriorando úm pouco por todo o lado.

Trata-se de um concelho onde se situa uma parte significativa do Parque Nacional da Peneda-Gerês, factor que por si só justifica e exige por parte das autoridades uma atenção especial que evite toda e qualquer degradação do meio ambiente.

Nessa linha, caberá, em especial, à Câmara Municipal de Terras de Bouro o dever de zelar pela preservação da natureza e do ambiente e de impedir que contra eles se cometam atentados que contribuam para a delapidação do seu património natural.

Assim sendo, é, no máximoj incompreensível que esta autarquia se permita queimar o seu lixo numa lixeira a céu aberto, sita na margem do rio Homem, junto a uma praia fluvial de rara beleza e que está a ser objecto de obras de embelezamento subsidiadas pelos fundos comunitários!

Por outro lado, a Câmara Municipal de Terras de Bouro faz despejar directamente nesse mesmo rio Homem, a umas dezenas de metros dessa mesma praia fluvial, todos os esgotos produzidos na sede do concelho, fazendo a respectiva descarga através de um tubo instalado numa área reduzida e sem qualquer protecção.

Acresce que, alguns metros a jusante desse local, as Câmaras Municipais de Vila Verde e de Amares têm instalada a captação de água que abastece os respectivos concelhos, sendo que essa captação é feita de águas contaminadas por aquele esgoto.

Estas situações, provocadas e mantidas há vários anos pela Câmara Municipal de Terras de Bouro, são absolutamente intoleráveis, sendo certo que esta autarquia já foi, por variadas vezes, alertada para a situação e instada a alterá-la, sem que essas intimações produzissem quaisquer resultados positivos.

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Ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente a seguintes informação: -

O Ministério do Ambiente tem conhecimento da existência da lixeira colocada pela Câmara Municipal de Terras de Bouro na margem do rio Homem e do efeito nocivo e atentatório da mesma sobre o ambiente e a paisagem locais?

O Ministério do Ambiente tem conhecimento da descarga dos esgotos que a Câmara Municipal de Terras de Bouro vem fazendo directamente no rio Homem, sem qualquer espécie de tratamento e com a consequente contaminação das águas deste rio, que, alguns metros abaixo, são captadas pelas Câmaras Municipais de Vila Verde e de Amares para abastecimento público das respectivas populações?

Que medidas pensa o Ministério do Ambiente tomar no sentido de pôr termo a estas duas situações, que configuram verdadeiros atentados ao ambiente e à qualidade de vida dos cidadãos de Terras de Bouro, Amares e Vila Verde?

Requerimento n.« 531/VII <1.*)-AC de 14 de Março de 1996

Assunto: Pedido de cópia do dossier relativo ao financiamento comunitário da recuperação da lagoa de Óbidos.

Apresentado por: Deputados António Filipe, José Calçada e Lino de Carvalho (PCP).

Tendo tomado conhecimento, através de alguns órgãos de comunicação social regional, de que a Associação de Municípios da Região Oeste apresentou junto da União Europeia um dossier relativo ao financiamento de acções de recuperação da lagoa de Óbidos, preocupados com a situação em que essa lagoa se encontra, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Consumição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos à Associação de Municípios da Região Oeste o envio de uma cópia do referido dossier, bem como da informação disponível acerca do seu processo de aprovação.

Requerimento n.» 532/VII (1.«)-AC de 14 de Março de 1996

Assunto: Pavilhão gimnodesportivo em Vialonga. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Desde há cerca de quatro anos que se encontra em actividade na freguesia de Vialonga uma comissão pró-construção de um pavilhão gimnodesportivo nessa freguesia, que integra as autarquias locais (Câmara Municipal e Assembleia Municipal dê Vila Franca de Xira, Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia de Vialonga), o Grupo Desportivo de Vialonga e diversas personalidades locais.

Esta comissão tem vindo a desenvolver intensa actividade com o objectivo de dotar a freguesia de Vialonga com um pavilhão gimnodesportivo. Objectivo inteiramente justo, tendo em consideração que esta freguesia tem cerca de 16 500 habitantes e não dispõe de qualquer espaço desportivo coberto.

Acresce que a comissão pró-construção do pavilhão gimnodesportivo de Vialonga, mediante os esforços que tem vindo a desenvolver, criou já todas as condições para que, mediante algum apoio por parte da administração central, se possa levar por diante a breve prazo a concretização desse objectivo tão importante para a generalidade da população da freguesia.

Assim, existe já um projecto concluído e aprovado por todas as entidades competentes, inteiramente pago, mediante o apoio da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e a realização de uma recolha de fundos junto da população. Existe já um terreno destinado à construção do pavilhão, cedido em direito de superfície pela Câmara Municipal. Existem algumas garantias de apoio a conceder por empresas com implantação na freguesia. O próprio Grupo Desportivo de Vialonga possui algumas disponibilidades financeiras, incluindo um terreno avaliado em cerca de 30 000 contos. Foi dada pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira a garantia de comparticipar com 20 % do custo da obra.

Tendo sido apresentada atempadamente a candidatura ao PIDDAC e entregue na Direcção-Geral do Ordenamento do Território toda a documentação indispensável para esse efeito, só falta a comparticipação do Governo, avaliada, segundo o projecto, em cerca de 100 000 contos, para que o pavilhão de Vialonga se possa tornar realidade em prazo razoável. No entanto, incompreensivelmente, tal projecto não consta do PIDDAC proposto para 1996.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe sobre as razões da não inclusão no PIDDAC do projecto relativo à construção de um pavilhão gimnodesportivo em Vialonga e sobre a disponibilidade do Governo para em prazo razoável conceder o apoio indispensável à viabilização desse projecto.

Requerimento n.« 533/VII (1.a)-AC

de 14 de Março de 1996

Assunto: Desassoreamento e despoluição da lagoa de Óbidos. Apresentado por: Deputados António Filipe, José Calçada e Lino de Carvalho (PCP).

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português recebeu de um grupo de cidadãos autodenominado «Pró--Comissão S. O. S. Lagoa de Óbidos» cópia de um abaixo--assinado de cerca de 23 000 cidadãos justamente preocupados com a situação em que se encontra essa lagoa.

A lagoa de Óbidos, ocupando uma vasta área nos concelhos de Óbidos e Caldas da Rainha, representa um inestimável património natural e económico. Porém, ao longo dos últimos anos, a lagoa tem passado por. uma situação de assoreamento que a isola do contacto com o mar, tendo vindo a estagnar, a diminuir drasticamente em extensão e em profundidade, a ver acentuados os efeitos das descargas poluentes que continua a sofrer e a ver assim destruída a sua fauna e flora.

A lagoa de Óbidos é um berçário privilegiado de mariscos e de peixes diversos, com efeitos decisivos na regeneração da fauna marítima em toda a extensão de costa entre Peniche e a Nazaré, que está perigosamente comprometida. Possui uma flora rica em algas e limos, que se encontra em vias de extinção. Sustenta mais de 300 famílias que vivem dos

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recursos da lagoa. Sendo uma zona de rara beleza e de excelentes qualidades balneares, a zona da lagoa de Óbidos, designadamente a Foz do Arelho, possui importantes recursos e equipamentos turísticos cuja viabilidade é posta em causa com o assoreamento, a poluição e a estagnação da lagoa.

Enquanto esta situação se tem vindo a agravar ao longo dos anos, vão sendo realizados numerosos estudos sobre a situação da lagoa, sem que sejam tomadas as medidas que se impõem com vista ao seu desassoreamento e despoluição. A situação a que se chegou é de tal gravidade que a não serem tomadas medidas de fundo com carácter de urgência a lagoa de Óbidos ficará irremediavelmente comprometida.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n." 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério do Ambiente que informe sobre as medidas que tenciona levar a cabo com vista ao desassoreamento e despoluição da lagoa de Óbidos, por forma a salvar em tempo útil um tão valioso património, natural e económico.

Requerimento n.B 534/VII (1.fl)-AC de 14 de Março de 1996

Assunto: Recuperação e restauro do Teatro Esther de

Carvalho, em Montemor-o-Velho. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

O Teatro Esther de Carvalho, em Montemor-o-Velho, é um imóvel de interesse público, fundado em 1883. Ao longo de mais de um século, este edifício tem assumido enorme importância na comunidade em que se insere como espaço de teatro, de cinema, de concertos, de bailes populares, de sala de conferências, etc.

Desde a sua criação há 25 anos que o Centro de Iniciação Teatral Esther de Carvalho tem assumido como seu objectivo principal a recuperação e restauro de tão importante imóvel, tendo inclusivamente apresentado a candidatura desse projecto ao Programa de Salvaguarda do Património Arquitectónico Europeu — Edifícios e Locais Históricos Relacionados com as Artes do Espectáculo, implementado pela Comissão Europeia. >

Este projecto veio a ser seleccionado, sendo assim reconhecida a importância europeia do valor histórico, arquitectónico, artístico e social do Teatro Esther de Carvalho, havendo disponibilidade da Comissão Europeia pará;-comparticipar na sua recuperação.

Efrió entanto fundamental que também a nível nacional, paraT além de outras entidades disponíveis para colaborar nesse projecto, o Governo, através do Ministério da Cultura, revele o seu empenhamento na recuperação e restauro do Teatro Esther de Carvalho.

Neste sentido, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Cultura que me informe sobre a sua disponibilidade para colaborar na recuperação do Teatro Esther de Carvalho, em Montemor-o-Velho, e designadamente para comparticipar financeiramente na execução do projecto já existente para esse efeito.

Requerimento n.a 5357VII (1.a)-AC de 12 de Março de 1996

Assunto: Acção social escolar para os alunos das escolas

superiores de enfermagem. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

As escolas superiores de enfermagem estão sob a dupla tutela dos Ministérios da Educação e da Saúde.

Esta situação cria diversas dificuldades no acompanhamento e decisão em relação a estas escolas.

Em especial no que diz respeito à acção social escolar, hão há regulamentação, tendo sido no ano lectivo passado atribuídas bolsas por portaria do Ministério da Saúde.

Neste ano lectivo não foi ainda resolvida a situação dos alunos destas escolas, continuando a não saber se vão ser atribuídas bolsas e em que prazos.

Esta é uma situação inadmissível, em que vários milhares de alunos nem sequer têm acesso ao já de si insuficiente sistema de acção social escolar, constituindo-se uma situação de clara discriminação.

Por outro lado, as escolas de enfermagem estão a exigir aos alunos o pagamento de elevadas propinas, estando as leis das propinas suspensas, situação tanto mais injusta quanto, como atrás descrito, nem sequer têm direito à acção social escolar.

Consideramos profundamente injusta esta situação, exigindo-se uma rápida decisão que resolva o problema.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do h.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Educação e da Saúde que me informem, com urgência, das medidas a tomar para a resolução desta situação.

Requerimento n.8 536/VII (1.9)-AC de 14 de Março de 1996

Assunto: Cumprimento de uma recomendação do

Sr. Provedor défJustiça. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Tomei conhecimento de uma exposição endereçada a V. Ex." pelo "Sr. José Vaz Fernandes, relativa ao incumprimento pelo Ministério da Defesa Nacional de uma recomendação do Sr. Provedor de Justiça. Trata-se de um processo de reintegração requerido ao abrigo do Decreto-Lei n.° 343-S/82. A questão é da relevância de infracções amnistiadas, tendo o Sr. Provedor concluído, e bem, que o indeferimento não se pode basear em punições amnistiadas.

O processo subsequente é surrealista, já que a mesma entidade (o chefe do Gabinete do então Ministro da Defesa Fernando Nogueira) assina dois ofícios com posições completamente contraditórias. De facto, em 21 de Setembro de 1992, pelo ofício n.° 6377/CG, processo n.° 6219/92, considera que «merece pleno acolhimento a recomendação do Provedor de Justiça». Mas, em 26 de Setembro de 1994, pelo ofício n.° 5994/CG, do mesmo processo, já afirma que essas prescrições são relevantes para determinar a «inadequação de perfil» e, portanto, para fundamentar o indeferimento!

Face a esta situação, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do

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Regimento, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional informação sobre a posição final do Ministério da Defesa Nacional face à recomendação do Sr. Provedor de Justiça acima referida.

Requerimento n.B 537/VII (1.«)-AC de 14 de Março de 1996

Assunto: Pedido de documento.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159° da Constituição e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna que me sejam remetidas cópias dos discursos proferidos no dia 11 de Março de 1996, na sessão comemorativa do Dia da PSP de Lisboa, pelo Sr. Comandante da Área Metropolitana de Lisboa da PSP e pelo Sr. Comandante--Geral da PSP.

Requerimento n.fi 538/VII (1.°)-AC de 14 de Março de 1996

Assunto: Atrasos, custo e informações das obras previstas

no quadro da EXPO 98. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O n.° 0 do semanário Já, publicado em 13 de Março, reúne um conjunto de informações sobre um considerável atraso, dificilmente recuperável sem alterações significativas, nas obras previstas no quadro da EXPO 98.

Por outro lado, são adiantadas também informações acerca dos seus custos, que apontariam para uma ultrapassagem das previsões e para a completa impossibilidade de realização do objectivo de autofinanciamento do empreendimento.

A este facto acresce a referência a carências de informação do Governo acerca do modelo de desenvolvimento do empreendimento.

Para além dos problemas do financiamento da EXPO 98 e da necessidade da sua transparência, está em causa o facto de as obras não serem eventualmente realizadas nos prazos previstos, o que teria importantes consequências.

Em face deste facto, e independentemente das acções previstas no âmbito da Comissão Eventual de Acompanhamento da Realização da Expo 98, recentemente criada, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Gabinete do Primeiro-Ministro, informação urgente sobre o seguinte:

á) Está em condições de assegurar a realização atempada das obras previstas no âmbito da EXPO 98?

b) São necessárias medidas de revisão de projectos ou outras para concretizar o empreendimento nos prazos previstos?

c) Há evoluções relevantes em matéria de custos das obras previstas no âmbito dá EXPO 98?

d) Há evoluções em relação às receitas previstas no âmbito da EXPO 98?

e) Há carências de informação ou dificuldades de acompanhamento do empreendimento por parte do Governo?

Requerimento n.» 539/VII (1.a)-AC de 14 de Março de 1996

Assunto: Traçado do gasoduto no distrito de Viana do Castelo e a passagem em Rebordões-Souto, no concelho de Ponte de Lima.

Apresentado por: Deputados Antonino Antunes, Carvalho Martins e Roleira Marinho (PSD).

1 — Encontra-se em estado de estudo, para fixação da sua versão definitiva, o projecto do traçado da implantação do gasoduto de alta pressão no distrito de Viana do Castelo (ligação Braga-Galiza).

2 — Já em requerimento apresentado na Mesa da Assembleia da República em 14 de Janeiro de 1996, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Viana do Castelo fizeram eco das apreensões vividas e sentidas no Alto Minho e requereram informações (que ainda não foram prestadas) sobre o traçado desse gasoduto.

3 — Sabe-se que realizações como a que está em causa, por implicarem a constituição de servidões administrativas e expropriações sobre bens imobiliários, são sempre geradoras de alguma agitação social.

4 — Sabe-se também que é por vezes difícil encontrar o ponto de equilíbrio entre os interesses dos particulares na preservação do seu património e os interesses públicos que se lhes contrapõem.

5 — Há, no entanto, situações concretas que se prefiguram como particularmente graves e inequivocamente merecedoras de uma especial atenção.

6 — É no quadro destas últimas que se insere o qUe está a passar-se em Rebordões, Souto, no concelho de Ponte Lima.

Com efeito o traçado da auto-estrada Braga-Valença passa já pelo cehtro da freguesia, atravessa-a no sentido sul-norte, divide-a ao meio, implica a demolição de várias casas de habitação e destrói os seus melhores terrenos de lavradio na margem do rio Tróvela.

O traçado que ora se anuncia para a implantação do gasoduto (a avaliar por demarcações, ainda que provisórias, assinaladas no terreno) atravessará a mesma freguesia no sentido poente-nascente, cruzando-se com a auto-estrada.

A construção da auto-estrada implica a constituição de uma faixa de terreno de servidão non aedificandi, numa extensão não inferior a SO m para cada lado e ao longo de todo o seu percurso.

A implantação do gasoduto impõe, por outro lado, restrições ao uso dos solos e também reduz em dezenas de metros a área de possível construção de habitações (esta já ali diminuta, em face das definições impostas pelo PDM).

É sabido que está arredada a hipótese de o gasoduto acompanhar o trajecto da auto-estrada, correndo paralelamente a esta e a uma distância relativamente curta (o que, por razões de segurança, reforça a necessidade de afastamento em relação aos edifícios).

7 — No entanto, há razões para crer que na área da freguesia de Rebordões-Souto, do concelho de Ponte de Lima, não foram exaustivamente procuradas nem suficientemente ponderadas para o traçado do gasoduto soluções alternativas que evitem tamanha e tão desmesurada penalização de toda uma comunidade local, transformando-a num caso chocante de freguesia mártir.

8 — É um grave atentado ao equilíbrio sócio-económico e ambiental daquela zona aquilo que ali se anuncia fazer e que ainda está a tempo de ser corrigido, evitando tamanha concentração de sacrifícios em cima de uma só povoação e afastando o espectro, que está a ser factor de instabilidade e agitação.

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Pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, se requer aos Ministérios da Economia, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente que sejam prestadas as seguintes informações:

a) Está o Governo e estão cada um dos Ministérios sensibilizados para a particular situação aqui exposta?

b) Vão o Governo e particularmente o ministério da tutela diligenciar, com a urgência devida, no sentido de que seja evitada a consumação do cenário que se anuncia para a freguesia de Rebordões-Souto?

Requerimento n.B 540/VII (1.*>AC de 11 de Março de 1996

Assunto: Escola Secundária de Vila Pouca de Aguiar. Apresentado por: Deputados Azevedo Soares, Costa Pereira e Fernando Pereira (PSD).

A Escola Secundária de Vila Pouca de Aguiar foi construída há 20 anos com materiais inadequados para o clima rigoroso normalmente sentido nesta região do País. A estrutura é prefabricada e os materiais utilizados estão num total estado de degradação.

Neste ano lectivo a direcção da Escola foi obrigada a sacrificar alunos, famílias, professores e funcionários com aulas ao sábado por não terem salas disponíveis durante os cinco dias da semana. Neste momento todos os espaços disponíveis são utilizados para salas de aula e não para os fins a que se destinavam.

A Escola não tem laboratórios, quer para as técnicas laboratoriais de Química quer para as técnicas laboratoriais de Biologia, o que tem comprometido a aprendizagem nessas disciplinas.

Para o próximo ano lectivo prevê-se um aumento do número de alunos e consequentemente do número de turmas originado pela transferência, pela primeira vez, de alunos que se encontram a frequentar o 9." ano da Escola Preparatória deste concelho.

Esta Escola é a única secundária do concelho, com uma frequência de cerca de 800 alunos, com aulas nocturnas do 3." ciclo por unidades capitalizáveis, pelo que se deveria apostar, definitivamente, numa escola que tem a responsabilidade em exclusivo de educar e de formar todos os adolescentes deste concelho. Assim, nos termos das disposições regimentais em vigor, solicitamos ao Ministério da Educação que nos sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Para quando a construção de um novo pavilhão, projectado de forma a superar as carências de espaço existentes nesta Escola?

2) Para quando a melhoria das instalações existentes, com aquecimento adequado ao rigor do clima da região?

Requerimento n.B 541/VII (1.">AC de 11 de Março de 1996

Assunto: Escola Superior de Enfermagem de Chaves. Apresentado por: Deputados Azevedo Soares, Costa Pereira e Fernando Pereira (PSD).

Resultante da necessidade sentida pelas populações do Alto Tâmega e Barroso, em 16 de Abril de 1993 constitui--se a Associação Promotora para o Ensino de Enfermagem de Chaves, com os seguintes fundadores e promotores:

Câmaras Municipais de Boticas, Chaves, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar;

Santa Casa da Misericórdia de Cerva, Chaves/Boticas, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar.

Em 29 de Outubro de 1993 a Escola iniciou o 1.° curso superior de Enfermagem, com-58 alunos, que constituíram duas turmas.

Em 6 de Outubro de 1994 iniciou-se o 2.° curso superior de Enfermagem, com 31 alunos.

Em Outubro de 1995 iniciou-se o 3.° curso superior de Enfermagem, com 43 alunos.

A Escola tem no seu corpo docente um conjunto de:

14 professores qualificados; 6 enfermeiros especialistas.

A aumentar, este número existem ainda enfermeiros especialistas que orientam os estágios dos diversos cursos.

Os cursos da Escola são suportados, entre outros, pelo Fundo Social Europeu, pelo IEFP e Subprograma de Saúde do II Quadro Comunitário de Apoio à Saúde — Intervenção Operacional de Saúde.

Prevê-se a conclusão do 1.° curso em 26 de Julho de 1996, sem que a Escola tenha sido reconhecida.

Perante esta situação, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicitamos aos Ministérios da Educação e da Saúde que nos seja fornecida a seguinte informação:

A Escola Superior de Enfermagem de Chaves será reconhecida oficialmente antes do término do 1.° curso ministrado, conforme o solicitado por diversas vezes pela Associação Promotora para o Ensino de Enfermagem em Chaves?

Requerimento n.B 542/VII (1.«)-AC

de 11 de Março de 1996

Assunto: Escoamento de batata do Alto Tâmega. Apresentado por: Deputados Azevedo Soares, Costa Pereira e Fernando Pereira (PSD).

De acordo com notícias publicadas em diversos órgãos de comunicação social, têm entrado indiscriminadamente de Espanha milhares de toneladas de batata, sem qualquer controlo, fiscalização técnica e certificação de origem, a preços artificiais, inundando os nossos mercados, levando a que os preços da batata desçam no mercado de uma forma vertiginosa, enquanto a batata produzida no Alto Tâmega continua armazenada, correndo o risco de apodrecer, o que trará prejuízos incalculáveis aos agricultores da região, sendo a produção da batata a sobrevivência da grande maioria dos agricultores já referidos.

Face a esta situação, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicitamos ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que queira esclarecer--nos quanto à seguinte questão:

Que medidas irá tomar o Governo para solucionar a dramática situação dos agricultores/produtores de batata dos concelhos do Alto Tâmega?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Requerimento n.B 543/VII (1.a)-AC

de 14 de Março de 1996

Assunto: Emparcelamento da Veiga da Mira (Valença) e Plano de Estruturação Agrária do Concelho de Valença. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Considerando o empenhamento das autarquias (juntas de freguesia e Câmara Municipal de Valença) quanto à implementação dos emparcelamentos a realizar no concelho;

Considerando, por outro lado, a experiência já existente, em resultado do emparcelamento da Veiga de Ganfei/ Verdoejo:

Requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas informações quanto ao desbloqueamento do Projecto de Emparcelamento da Veiga da Mira (projecto n.° 15121080095) e o Plano de Estruturação Agrária do Concelho de Valença (projecto n.° 1520109090095).

Estas candidaturas ao PAMAFjá foram aprovadas pela unidade de gestão, e a Câmara Municipal de Valença assumiu a responsabilidade de execução dos projectos, aguardando, desde Novembro de 1995, a formalização do contrato ou convenção de financiamento com o IFADAP.

Requerimento n.fl 544/VII (1.a)-AC de 4 de Março de 1996

Assunto: Comboio intercidades Viana do Castelo-Lisboa-

- Viana do Castelo. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho (PSD) e José

Carlos Tavares (PS).

Considerando as queixas que constantemente nos chegam, pelas dificuldades de transportes públicos entre Viana do Castelo e Lisboa;

Considerando o serviço público que cumpre à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses (CP) desempenhar e a igualdade de tratamento que deve ser assegurada aos passageiros das diversas zonas do País;

Considerando ainda que o tráfego internacional da linha do Minho, com a ligação à cidade de Vigo (Espanha), deve ser substancialmente melhorado;

Considerando, por outro lado, que não há qualquer justificação para que tenha sido suspenso o serviço do comboio intercidades para Viana do Castelo:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeremos à administração da Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses as seguintes informações:

1) Que medidas estão a ser tomadas para melhorar a qualidade do serviço da CP na linha do Minho (entre Valença e o Porto)?

2) Como se justificam os permanentes atrasos verificados nas ligações de Vigo para o Porto e do Porto para Vigo?

3) Para quando a oferta do serviço do comboio intercidades, com partidas de e para Viana do

Castelo, como é da mais elementar justiça?

Requerimento n.a 545/VII (1.«)-AC

de 7 de Março de 1996

Assunto: Parques de recepção de material lenhoso queimado

nos concelhos de Sardoal e Mação. Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho

e Mário Albuquerque (PSD).

Na sequência dos gravíssimos incêndios que afectaram o nosso país no último Verão, e em particular os concelhos de Sardoal e Mação, no distrito de Santarém, e tendo o anterior governo solicitado aos serviços competentes do Ministério da Agricultura e Pescas o estudo das condições que permitissem a implementação de parques de recepção de madeiras queimadas nestes concelhos, solicito, com carácter de urgência e nos termos regimentais e constitucionais, por intermédio do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, resposta às seguintes questões:

1) Tendo o governo anterior deliberado a constituição dos parques de recepção de material lenhoso nos concelhos de Sardoal e Mação, concelhos gravemente afectados por incêndios florestais, que criaram graves prejuízos às populações destas regiões, quais as razões que levaram o actual Governo a não efectuar as diligências necessárias para a implementação desta medida e para o seu funcionamento?

2) O Governo já elaborou o respectivo regulamento de funcionamento e os estudos necessários para a fixação dos preços a praticar nos parques de recepção de madeiras?

3) Sendo a criação dos parques de madeira fundamental para atenuar os prejuízos ocasionados pelos incêndios, vai o Governo ponderar a iniciativa de outras medidas tendentes a compensar e a minimizar os prejuízos decorrentes dos incêndios que se repercutiram em sectores a jusante dá produção florestal e em particular medidas atenuantes do desemprego provocado pór esta tragédia?

4) Quais as razões e os critérios que levam o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a não criar e aprofundar os mecanismos de diálogo, em que é fundamental realçar o conhecimento e proximidade dos problemas, como é o caso das autarquias, que podem dar um contributo decisivo para a resolução deste

problema tão lesivo para as populações?

Requerimento n.8 5467VII (1.a)-AC

de 7 de Março de 1996

Assunto: Limpeza e despoluição da vala da Asseca, em Vale de Santarém.

Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).

A vala da Asseca está a determinar profundas preocupações na população de Vale de Santarém, que, para legítima defesa do ambiente e do seu bem-estar, constituiu uma comissão de defesa do ambiente.

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O seu assoreamento e a poluição que a afecta, proveniente, essencialmente, dos esgotos da cidade de Santarém, constituem factores extremamente negativos a que urge pôr cobro, conforme é manifesto desejo dos mais directamente atingidos.

Face ao exposto e porque a aludida vala abrange os municípios de Rio Maior, Cartaxo, Azambuja e Santarém, com as óbvias consequências daí resultantes, nos termos regimentais e constitucionais, requeremos ao Ministério do Ambiente que, com a possível urgência, informe:

1) Se o Governo, no âmbito do Ministério do Ambiente, se encontra alertado para a gravidade da situação, bem como para as iniciativas que estão a ser desencadeadas, inclusivamente com a marcação de reuniões com os representantes dos municípios atrás especificados;

2) Que providências estão a ser tomadas e que calendários poderão ser considerados, nomeadamente no que concerne à urgente limpeza da aludida vala e à futura construção de uma indispensável estação de tratamento de águas residuais.

Requerimento n.a 547/VII (1.a)-AC de 7 de Março de 1996

Assunto: Museu de Carlos Reis, em Torres Novas. Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).

Relativamente ao assunto em epígrafe e nos termos constitucionais e regimentais em vigor, requeremos ao Ministério da Cultura que informe:

1) Se tem conhecimento das posições que estão a ser desencadeadas relativamente ao futuro do Museu de Carlos Reis, em Torres Novas, nomeadamente no que concerne ao seu âmbito, características e designação;

2) Em caso afirmativo, qual a opção que poderá ser considerada, sabendo nós que a Sr.* Directora-Geral dos Museus já se encontra sensibilizada para a situação e dispõe dos elementos julgados necessários e suficientes para o efeito;

3) Se o Ministério da Cultura já conhece qual a posição da Câmara Municipal de Torres Novas sobre o assunto.

Requerimento n.fi 548/VII (1.»)-AC de 14 de Março de 1996

Assunto: Subsídios ao Centro Português de Santos. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo sido derrotada com os votos contrários do PS e a abstenção do CDS-PP a proposta do PSD de atribuição de um subsídio de 3 milhões de escudos à Casa de Portugal de Santos, por altura do seu centenário, para prosseguir a sua meritória actividade;

Não tendo os membros do Governo presentes na discussão da proposta levantado objecções de fundo à atribuição em causa:

Venho requerer, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, informações sobre se o Ministério dos Negócios Estrangeiros, no uso dos seus poderes discricionários, vai efectivamente conceder àquele Centro Português um subsídio no montante acima referido.

Requerimento n.a 549/VII (1.B)-AC de 14 de Março de 1996

Assunto: Subsídios à Casa de Portugal de São Paulo. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo sido derrotada com os votos contrários do PS e a abstenção do CDS-PP a proposta do PSD de atribuição de um subsídio de 3 milhões de escudos à Casa de Portugal em São Paulo para a modernização da sua biblioteca;

Não tendo os membros do. Governo presentes na discussão da proposta levantado objecções de fundo à atribuição em causa:

Venho requerer ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, informações sobre se o Ministério dos Negócios Estrangeiros, no uso dos seus poderes discricionários, vai efectivamente conceder àquela Casa de Portugal um subsídio no montante acima referido.

Requerimento n.a 550/VII (1.")-AC

de 14 de Março de 1996

Assunto: Subsídios ao Real Gabinete Português de Leitura do Rio de Janeiro, ao Gabinete Português de Leitura do Recife e ao Gabinete Português de Leitura de Salvador.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Atento o carácter singular que têm, no conjunto das grandes instituições de cultura portuguesas no mundo, os Gabinetes de Leitura do Rio, Recife e Salvador, têm vindo a ser afectas no Orçamento do Estado verbas de apoio às suas actividades. Assim se manifestava o reconhecimento do seu carácter de «verdadeiros centros de irradiação da nossa cultura e de prestigiada afirmação das nossas comunidades no Brasil», como se diz na fundamentação da proposta de lei n.° 10/V1I, com que o Grupo Parlamentar do PSD retomou o teor das propostas que, em anos anteriores, fizeram vencimento.

Propostas estas que não só lhes davam a dignidade formal de uma menção expressa numa lei tão importante como é a lei orçamental como de um modo muito concreto vinculavam o Governo à satisfação das suas obrigações para com eles, na precisa medida da verba inscrita no Orçamento do Estado.

Contrariando a tradição estabelecida, vieram, em 1996, o Partido Socialista, com o seu voto contra, e o CDS-PP, com a sua abstenção, derrotar a iniciativa que contemplava o subsídio de 6 milhões de escudos para o Real Gabinete e de 5 milhões para cada um dos Gabinetes de Leitura do Recife e de Salvador.

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Todavia, os membros do Governo presentes na discussão desta proposta de lei não aduziram objecções de fundo nem puseram directamente em causa o suporte financeiro de tão relevantes instituições culturais.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea <) do n.° 1 do artigo S.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro que o Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe sobre os subsídios que, no uso dos seus poderes discricionários, está ou não preparado para atribuir aos Gabinetes de Leitura acima referenciados.

Requerimento n.8 551/VII (1.*)-AC de 8 de Março de 1996

Assunto: Criação da Pró-Comissão S. O. S. Lagoa de Óbidos. Apresentado por: Deputado Rui Marques (PP).

Tendo em atenção a criação da Pró-Comissão S. O. S. Lagoa de Óbidos, e tendo ainda mais atenção aos comentários e preocupações por esta afirmados, e considerando que o tema da lagoa de Óbidos, não sendo novo, continua muito actual, gostaria de obter alguns esclarecimentos que julgo ainda não terem sido suficientemente dados em relação ao dessasoreamento e despoluição da lagoa de Óbidos.

Assim, nos termos da alínea h) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, venho pedir ao Ministério do Ambiente, que informe sobre:

1) Qual o resultado do concurso público para o fornecimento do equipamento de dragagem para a utilização permanente na lagoa de Óbidos, anunciado pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo, publicado no Diário da República, 2* série, n.° 145, de 26 de Junho de 1995;

2) Qual a base de licitação do referido concurso;

3) Se tem o Governo conhecimento da recepção de candidaturas ao referido concurso e qual a situação actual dessas mesmas candidaturas;

4) Que nos informem sobre todos os factos relacionados com este problema, nomeadamente em relação ao agendamento de potenciais intervenções na lagoa de Óbidos.

Requerimento n.8 552/VII (1.«)-AC

de 8 de Março de 1996

Assunto: Estado de degradação do Centro de Saúde de

Castelo de Paiva. Apresentado por: Deputado Paulo Portas (PP).

Após ter tomado conhecimento do estado de degradação em qúe encontra o Centro de Saúde de Castelo de Paiva, venho expor o seguinte:

1 — O Centro de Saúde de Castelo de Paiva funciona de forma deficiente, devido ao estado de degradação em que se encontra o edifício, tendo este sido construído nos anos 40 e não usufruindo de obras de restauro compatíveis com as suas necessidades.

2 — A população aguarda a construção do novo centro de saúde, o qual está previsto, mas faltando até agora indícios seguros da sua concretização.

3 — O serviço de obstetrícia tem uma sala de partos, mas sente grandes dificuldades em satisfazer as necessidades com que se depara, por ausência de médicos especializados em obstetrícia, ginecologia e pediatria.

4 — Existe uma sala de operações que neste momento é utilizada apenas para guardar material caduco e inadequado.

5 — O serviço de internamento é realizado com grande esforço da parte dos responsáveis, em consequência da falta de condições.

6 — Castelo de Paiva carece de um serviço de saúde que dê resposta às necessidades do concelho, de modo a servir melhor.a população e a dignificar o pessoal hospitalar, compensando o facto de se tratar de um concelho que, do ponto de vista dos acessos e dos serviços, é vítima do fenómeno da interioridade.

Assim, nos termos regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde que me informe para quando está previsto o início da construção do novo centro de saúde, de que o concelho de Castelo de Paiva tanto precisa.

Requerimento n.9 553/VII (1.B)-AC de 13 de Março de 1996

Assunto: Criação da comarca judicial de Sever do Vouga. Apresentado por: Deputado Paulo Portas (PP).

1 — O concelho de Sever do Vouga situa-se no limite oriental do distrito de Aveiro, abrangendo uma área de 131,52 km2 e uma população de cerca de 14 000 habitantes, distribuída por nove freguesias.

2 — Ao contrário de outros concelhos integrados no mesmo distrito, Sever do Vouga é marcado por carências diversas a nível de infra-estruturas de base, de acessibilidade e de saneamento básico, mas muito particularmente no que se refere ao acesso dos cidadãos à justiça.

3 — Desde há vários anos que se tem vindo a verificar a necessidade crescente da criação de uma comarca judicial para o concelho de Sever do Vouga e consequente instalação de um palácio de justiça que incluísse os serviços de registo e de notariado.

4 —, A administração da justiça dos Severenses é presentemente assegurada pelos tribunais judiciais das comarcas de Águeda e de Albergaria-a-Velha, o que, face ao número de processos referentes ao concelho de Sever do Vouga, se afigura manifestamente insuficiente.

5 — Um levantamento efectuado junto do Tribunal Judicial de Albergaria-a-Velha no sentido de apurar quantos processos aí em curso seriam da competência territorial de uma eventual comarca de Sever do Vouga revelou os seguintes resultados:

Inquéritos:

1990: 132; 1991: 176; 1992: 141; 1993: 174; 1994: 221;

Inventários obrigatórios:

1990: 9; 1991: 11; 1992: 13; 1993: 8; 1994: 9;

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Processos cíveis:

1990: 92; 1991: 165; 1992: 144; 1993: 191; 1994: 179.

6 — Não obstante pecarem por alguma desactualização, os dados acima expostos demonstram um aumento tendencial inegável do número de processos referentes ao concelho de Sever do Vouga. Por outro lado, o estudo não abrange processos originados pelos muito frequentes acidentes de viação ocorridos na área de Sever do Vouga entre indivíduos residentes noutros concelhos.

7 — A inexistência da comarca com o seu tribunal e serviços de registos e notariado dificulta enormemente o próprio crescimento económico do concelho, dado que a proximidade e acessibilidade do sistema judicial são essenciais como incentivos à iniciativa empresarial e condição de justiça no funcionamento do mercado.

8 — Acresce que a deficiente rede de transportes e de ligações rodoviárias com os concelhos de Albergaria-a-Velha e Águeda causa evidentes prejuízos e transtornos a todos os Severenses que pretendem ter acesso aos tribunais. À dificuldade de não terem uma comarca juntam-se acessibilidades muito longe do necessário.

9 — Em virtude desta carência efectiva, a criação da comarca judicial de Sever do Vouga tornou-se um anseio justificado e pretensão legítima já anterior e amplamente manifestados, quer pela população daquele concelho quer pelo Deputado Juvenal Costa, que na anterior legislatura foi eleito pelo círculo de Aveiro.

10 — Face ao exposto, venho muito respeitosamente solicitar ao Ministério da Justiça que se digne pronunciar sobre a sua disponibilidade para atender a esta aspiração dos Severenses, criando a comarca judicial de Sever do Vouga, desejo esse que reitero na totalidade, estando certo de que V. Ex.° não será insensível a uma medida que claramente vai reduzir os desequilíbrios e as disparidades na administração da justiça.

Requerimento n.B 554/VII (1.B)-AC de 12 de Março de 1996

Assunto: Castigos disciplinares no Estabelecimento Prisional

de Ponta Delgada. Apresentado por: Deputado Mota Amaral (PSD).

No Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada encontram-se em greve de fome três reclusos, vai já em oito dias, invocando terem sido vítimas de injustiça na aplicação de castigos disciplinares no seguimento de alegados incidentes de violência.

Em visita que realizei ao Estabelecimento Prisional, o respectivo director informou-me ter havido já outros casos anteriores de greve de fome em reacção à aplicação de castigos disciplinares.

Ora, tal recorrência pode indiciar um modo demasiado rigorista de aplicação dos regulamentos de disciplina.

Por outro lado, certo é que da generalidade dos castigos disciplinares aplicados a reclusos não prevê a lei qualquer possibilidade de recurso, o que pode considerar-se duvidoso em termos constitucionais.

Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, requeiro ao Ministério da Justiça que me sejam facultados os seguintes elementos:

a) Indicação pormenorizada dos casos de greve de fome decorrentes da aplicação de sanções disciplinares ocorridos no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, em particular identidade dos presos em causa, datas das ocorrências, duração do período de greve de fome, tipo de infracções disciplinares e castigos que lhes deram origem;

b) Cópia dos processos disciplinares referentes aos três reclusos que presentemente se encontram em greve de fome, incluindo discriminação das infracções que lhes são imputadas, meios de prova recolhidos, defesa dos arguidos, respectivos antecedentes criminais e disciplinares, decisão punitiva e sua fundamentação; ^

c) Cópia dos relatórios médicos porventura produzidos acerca dos reclusos que se encontram em greve de fome no referido Estabelecimento Prisional e dos que os antecederam no mesmo tipo de protesto;

d) Cópia dos relatórios porventura feitos pela direcção do Estabelecimento Prisional aos respectivos superiores hierárquicos sobre ocorrências deste tipo verificadas nos últimos quatro anos;

e) Cópia dos processos do Instituto de Reinserção Social sobre os reclusos envolvidos em tais ocorrências antes e depois da sua verificação;

f) Posição da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais acerca das condições do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada para a detenção e recuperação dos reclusos e eventuais projectos de melhoria.

Requerimento n.° 555/VII (1.«)-AC de 15 de Março de 1996

Assunto: Aplicação do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário.

Apresentado por: Deputado Gonçalo Almeida Velho (PS).

As educadoras de infância do Ministério da Saúde vêem com estranheza a desigualdade de tratamento a que estão sujeitas, uma vez que lhes tem sido recusada sistematicamente a aplicação do Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril — Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário.

O artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 139-A/90 dispõe que o mesmo «é aplicável aos docentes em exercício efectivo de funções nos estabelecimentos de educação ou de ensino público, bem como aos docentes que exerçam funções no âmbito da educação pré-escolar e aos que se encontrem em situação legalmente equiparada ao exercício de funções decentes».

O n.° 3 do mesmo artigo determina que o EstatutQ será «aplicado, com as necessárias adaptações, aos docentes em exercício efectivo de funções em estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes ou sob tutela de outros ministérios».

Não se reconduzindo obviamente os hospitais a instituições de ensino, nem por isso deixam de ser institutos públicos sob tutela do Ministério da Saúde, cujo quadro de pessoal integra a carreira de pessoal docente, cujo conteúdo funcional decorre do mesmo Estatuto e não de qualquer outro diploma, neste caso inexistente.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

As educadoras de infância nesta situação entendem que é no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril, que se encontra o regime legal da carreira em que se integram, porque as suas funções nos hospitais são, efectivamente, funções docentes.

Neste sentido, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Saúde me seja prestada informação detalhada sobre a possível resolução do caso exposto.

Requerimento n.« 556/VII (1.a)-AC de 15 de Março de 1996

Assunto: Criação do Hospital de Gouveia.

Apresentado por: Deputados Victor Moura e outros (PS).

Ao Estado compete prioritariamente incentivar a promoção da saúde e a prevenção da doença. Não obstante, a protecção da saúde não se esgota nos poderes públicos.

Compete-lhe igualmente incrementar o funcionamento de estruturas de saúde que garantam a prestação de cuidados básicos e sirvam de apoio a hospitais especializados, sobretudo em relação a populações cuja interioridade geográfica dificulta o acesso aos mais elementares cuidados médicos.

Por outro lado, é um imperativo constitucional do Estado garantir o acesso de todos os cidadãos às unidades de medicina preventiva, curativa e de reabilitação, através de uma eficiente cobertura médica e hospitalar.

Ora, Gouveia é uma cidade do distrito da Guarda, o qual carece neste sector de ver substancialmente melhorados os seus equipamentos. O distrito dispõem de dois hospitais, na Guarda e em Seia. Gouveia já dispôs do Hospital Concelhio de Nossa Senhora da Piedade, existindo ainda instalações, hoje integradas no Centro de Saúde, com capacidade de cerca de 40 camas, com apoios em farmácia, esterilização, cozinha, aprovisionamento, lavandaria e serviços administrativos.

O aproveitamento dessas instalações para os fins que tradicionalmente lhes estavam destinados permitiria uma melhor distribuição geográfica de prestação de actos médicos, levando-se directamente às populações serviços que actualmente não existem ou, pelo menos, são prestados fora da sua área geográfica

Nestes pressupostos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde:

1) Que seja possibilitado às carenciadas populações da região de Gouveia o acesso a cuidados médicos diferenciados, que a criação do hospital de Gouveia possibilitaria, nomeadamente como hospital de dia;

2) Se o anteriormente proposto não puder ser considerado, que medidas prevê o Ministério da Saúde adoptar para minorar a carência de instalações e equipamentos que afecta as populações da região de Gouveia em particular e do distrito da Guarda em geral.

Requerimento n.fi 557/VII (1.a)-AC

de 15 de Março de 1996

Assunto: Poluição dos rios Cobrai e Seia.

Apresentado por: Deputados Victor Moura e outros (PS).

As populações de várias freguesias dos concelhos de Seia e de Oliveira do Hospital, nos distritos da Guarda e de Coimbra, estão a ser gravemente afectadas pela poluição do rio Cobrai, pondo em risco a saúde pública e danificando irreparavelmente (se não for urgentemente debelada) todo o vale de São Romão até à Lajeosa, incluindo freguesias como Torrozelo, Várzea, Nogueirinha, Meruje, Lagares da Beira, até se juntar ao já muito poluído rio Seia.

Trata-se de situação gravíssima e que não pode manter--se: afecta quer vidas humanas quer o aproveitamento turístico e agrícola da região, que vêem assim posta em causa a sua qualidade de vida como recurso cada vez mais inestimável, sobretudo numa região onde outros recursos são inexistentes.

Assim, considerando que os agentes poluidores parecem já identificados e que esta insustentável situação se arrasta há demasiados anos, perante o alheamento dos governos anteriores, requeiro ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, que me informe o seguinte:

1) Está o Ministério empenhado em pôr cobro a tão degradante situação, promovendo a defesa da saúde pública das populações das margens dos rios Cobrai e Seia?

2) Admite o Ministério apoiar técnica e financeiramente as empresas poluidoras (tendo em conta a sua inserção num tecido económico muito fragilizado) que careçam desse apoio e avalizar as soluções técnicas que venham a ser impostas?

Requerimento n.« 558/VII (1.a>-AC

de 15 de Março de 1996

Assunto: 'Criação de delegações do Ministério da Economia

na Região Autónoma dos Açores. Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e

Lalanda Gonçalves (PSD).

As recentes declarações do Ministro da Economia sobre a criação de delegações do seu Ministério nas ilhas (sic), estão a causar grande perturbação na Região Autónoma dos Açores.

Não possuindo o Ministério da Economia, presentemente serviços no arquipélago, a criação de delegações parece contrariar a autonomia político-administrativa, há quase 20 anos radicada nos Açores. Nem sequer em períodos de grande pulsão centralista, e apesar das tentativas frustradas de uma certa entidade, se procedeu dessa maneira...

A realização de quaisquer problemas de interesse e âmbito nacional ou europeu poderá sempre ser articulada com a própria administração regional autónoma, evitando duplicação de serviços e as despesas e encargos correspondentes.

Neste termos, ao abrigo do disposto na Constituição e no Regimento, requeremos ao Ministério da Economia as seguintes informações: .

a) É intenção do Governo criar delegações do Ministério da Economia na Região Autónoma dos Açores?

b) Em caso afirmativo, que estruturas e competências configurarão essas delegações?

c) Qual é a estimativa anual de custos, em instalações, pessoal e funcionamento, das ditas delegações?

d) Foi considerada, em alternativa, a possibilidade de estabelecer protocolos de cooperação com os serviços do Governo Regional competentes em matéria económica?

é) Foram porventura ouvidos os órgãos de govemo próprio da Região sobre esta matéria?

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Requerimento n.» 559/VII (1.«)-AC de 11 de Março de 1996

Assunto: Pedido de relatório sobre o estado do ambiente e do ordenamento do território.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nos termos regimentais e constitucionais, solicito ao Ministério do Ambiente um exemplar do último relatório anual publicado acerca da matéria em epígrafe.

Requerimento n.9 5607VII (1.*)-AC de 14 de Março de 1996

Assunto: Medidas de prevenção na serra da Estrela. Apresentado por: Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD).

A serra da Estrela é o único grande espaço do País que, dadas as suas características morfológicas e climatéricas, tem a especificidade de permitir o desenvolvimento do turismo de Inverno.

A neve é atracção, mas é também fonte de perigos, que é importante prevenir.

Efectivamente a serra é uma verdadeira caixa de surpresas não só pelos seus centros de interesse mas também pela perigosidade e ausência-de meios de intervenção e de socorro. E a sua travessia é um verdadeiro desafio que, lamentavelmente, quando a neve cai em quantidade, não é possível fazer ou faz-se com elevados riscos.

Contactada a Federação de Bombeiros da Guarda e algumas associações, fomos informados de que não dispõem dos meios mínimos indispensáveis ao bom desempenho da sua missão.

Em situações de salvamento actuam, sem meios adequados, ao sabor do improviso, o que se não coaduna com uma verdadeira política de segurança que urge implementar.

De acordo com aquelas instituições, deverão ser criadas equipas de salvamento, por associação de bombeiros, constituídas por quatro elementos cada, dotadas com o seguinte equipamento complementar:

Nota. — Estes preços s&o indicativos. Foram retirados de uma revista espanhola da especialidade, devendo por isso ter-se em linha de conta que deverão ser ligeiramente superiores. Estima-se. assim.'que o seu custo/ unidade seja de 2500 contos.

As associações abrangidas (oito) seriam as da Guarda, Gonçalo, Manteigas, Seja, Gouveia, Loriga, São Romão e Covilhã, estimando-se os custos em 20 000 contos, aproximadamente.

À Associação de Seia deverá ainda, a exemplo do que

aconteceu com outras localizadas na área de intervenção da

serra, ser também atribuída uma ambulância TT 4x4, em virtude de a que tem o ao seu serviço ser pertença do INEM e se encontrar avariada, não justificando já os custos da reparação.

A Federação e as associações organizarão e respon-sabilizar-se-ão pelos meios logísticos e pela formação a ministrar a estas equipas, recorrendo, se possível, ao FSE ou outro programa comunitário.

Em face do exposto e considerando que:

No País apenas as associações cuja área de intervenção se situa na serra da Estrela têm necessidade de ser dotadas com estes equipamento;

As verbas a despender (cerca de 20 000 contos) serem pouco expressivas;

Por falta de meios poderão perder-se vidas humanas (pessoas a salvar e até salvadores);

A comunicação social atenta ao grito de alerta das associações, ao referir-se aos últimos acontecimentos em que houve necessidade de evacuar da lagoa Comprida 200 pessoas (quatro autocarros e duas viaturas ligeiras), propalou a falta de meios e reclamou a necessidade de equipar as associações;

É uma necessidade eminentemente sentida e que, satisfeita, evitará dissabores futuros.

Vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Prevê o Ministério dotar aquelas associações com os meios referidos necessários ao bom cumprimento da missão dos soldados da paz? Em caso afirmativo, quando?

2) Prevê dotar a Associação de Bombeiros de Seia de uma ambulância TT 4x4? Em caso afirmativo, quando?

Requerimento n.» 561/VII (1.")-AC de 14 de Março de 1996

Assunto: 2.' fase da variante à estrada nacional n.° 101 em

Arcos de Valdevez. Apresentado por: Deputado António Antonino (PSD).

1 —Está em execução a L* fase da variante a estrada nacional n.° 101 em Arcos de Valdevez, nela se incluindo a nova ponte entre Arcos de Valdevez e Ponte da Barca.

2 — Torna-se necessário e urgente passar à 2.* fase, sob pena de resultarem prejudicados o esforço, o investimento e o escopo pretendidos com a obra projectada: só com a respectiva conclusão se solucionará o problema do congestionamento do trânsito, desviando-o e permitindo ao mesmo tempo que seja dimensionado o crescimento da malha urbana.

3 — O corredor destinado à implantação desta 2* fase foi previsto e salvaguardado no Plano Director Municipal (PDM) e o respectivo projecto de execução está elaborado.

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4 — Segundo dados fornecidos pelo município de Arcos

de Valdevez,: ______ ...... ,

• a) A inclusão desse corredor no PDM foi feita por indicação da Junta Autónoma de Estradas (JAE);

b) A JAE surpreendeu tudo e todos quando, em informação posterior, pôs em causa a construção da 2.* fase daquela-obra com o traçado previsto, argumentando — em contrário do estudo de impacte ambiental por ela própria encomendado! — que o mesmo traçado interfere com a área de protecção a monumentos, nomeadamente ao Paço de Giela e ao Castro de São Miguel-o-Anjo;

c) Não se conformam com aquela posição os mais representativos eleitos dos órgãos autárquicos locais, designadamente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, os quais:

Lembram que o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR) deu parecer favorável à construção da 2.* fase pelo traçado previsto;

Estranham que, em contrário daquele parecer do IPPAR e ao arrepio de toda a sua conduta anterior que começou com a indicação do traçado, a JAE venha agora levantar a questão dos «problemas a nível paisagístico, social e patrimonial».

Mais estranhando que, por um lado, a mesma JAE o faça na sequência da confessada interferência de proprietários que se mostram preocupados com as repèrcursões que o traçado possa ter num seu projecto turístico e, por outro, tenha apresentado como alternativa uma sugestão que alternativa não é, pois que aniquila o efeito útil da obra projectada e mesmo da parte já realizada.

6 — É bom não esquecer que, nos últimos meses, se têm multiplicado os protestos contra os efeitos particularmente nefastos que a suspensão da construção de rodovias acarreta para o desenvolvimento do Alto Minho, a região mais atingida por aquela opção do governo socialista — protestos esses de que o requerente vem fazendo eco nesta Assembleia.

7 — As populações de Arcos de Valdevez e de Ponte da Barca temem que aquela simples mas polémica informação da JAE esteja a servir de pretexto ao Govemo para justificar mais uma suspensão.

8 — Entende o requerente que o assunto exposto, pela delicadeza e importância dos interesses que lhe estão subjacentes, merece uma particular atenção e uma reflexão profunda mas urgente que ultrapasse e clarifique a situação de impasse a que se assiste.

Pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

a) Vão as obras da 2.* fase da variante à estrada nacional n.° 101 em Arcos de Valdevez prosseguir em conformidade com o projecto inicial e as expectativas criadas?

b) Que medidas se propõem o Governo e o ministério da tutela tomar em ordem a ultrapassar com urgência esta situação de impasse, dar resposta as preocupações dos autarcas responsáveis e aos justificados anseios e necessidades das populações locais?

Requerimento n." 563/Vlj (1.*)-AC

de 15 de Março de 1996

Assunto: Ingerência da CIA e de outros serviços secretos

americanos nos serviços de informações portugueses. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Os jornais portugueses publicaram notícias segundo as quais os serviços secretos americanos, designadamente a CIA, iriam «colaborar com as suas congéneres portuguesas, principalmente na formação do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Mjutares (SIEDM)». Este tipo de ingerências foi, por exemplo, noticiado pelo semanário Expresso do passado dia 3 de Fevereiro, e hoje, decorridas praticamente duas semanas, não foi desmentido pelo Govemo Português.

Requerimento n.» 562A/II (1.«)-AC

de 15 de Mareo.de 1996

Assunto: Situação crítica da Quinta do Mocho (concelho de Loures).

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

No passado dia 14 de Março de 1996 recebi, corno Deputado do PSD, o presidente da Junta de Freguesia de Sacavém e um conjunto de cidadãos do bairro Courela do Foguete e Quinta Nova, que fizeram referência a um abaixo-assinado com cerca de 1300 assinaturas e onde referiam os problemas de insegurança, insalubridade, droga, prostituição e riscos de epidemias, fazendo neste caso referência a inúmeros casos detectados de hepatite B na Quinta do Mocho.

Estes cidadãos apelaram ao Grupo Parlamentar do PSD que os ajudasse na concretização de urgentes medidas que permitam resolver a situação existente na Quinta do Mocho, nomeadamente através da reclamação de um plano especial de realojamento urgente paralelo ao PER.

Atendendo às circunstâncias dramáticas relatadas, aos receios existentes por parte dos moradores e do facto de começarem a circular ameaças de atitudes mais radicais por parte de alguns cidadãos e considerando ainda a necessidade de serem encontradas soluções sólidas e duradouras integrando contributos e intervenções de diversos responsáveis governamentais, autarquias locais. Governo Civil e associações ou comissões representativas dos cidadãos nacionais e estrangeiros, bem como contar com as decisões do tribunal relativamente a esta matéria, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requeiro às Secretarias de Estado da Habitação, da Inserção Social e da Administração Interna e à Câmara Municipal de Loures esclarecimentos urgentes sobre as seguintes questões:

1) Se o Govemo e a Câmara Municipal de Loures conhecem a complexidade da questão exposta e quais as diligências em curso para a ultrapassar rapidamente;

2) Está o Governo disponível para encontrar uma solução global e integrada que permita resolver este problema num prazo relativamente curto, nomeadamente considerando as propostas expostas pela Junta de Freguesia de Sacavém e a comissão de cidadãos local.

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As notícias referem particularmente o encontro entre o Ministro da Defesa Nacional, António Vitorino, e o Secretário da Defesa norte-americano, William Perry, no qual a matéria teria sido tratada.

Das notícias infere-se este facto verdadeiramente espantoso: o Governo Português prepara-se para fornecer a uma potência estrangeira a lista dos «agentes secretos» dos serviços de informações portugueses, particularmente dos que trabalham na área que mais interessa a potências estrangeiras, isto é, na área das informações estratégicas de defesa nacional. Mas não só fornece a lista aos serviços secretos americanos como lhes entrega esses funcionários em pessoa para que os contactos fiquem devidamente estabelecidos e cimentados, tudo a pretexto da «formação».

Conhecidos os «meios» abundantes e poderosos que tem a CIA face aos meios de que dispõe Portugal, fica claro o que se abre com esta atitude de «entregar» os serviços de informações portugueses à devassa, à ingerência e ao controlo daquelas agências norte-americanas! É como pôr o lobo a guardar o rebanho...

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, por intermédio do Gabinete do Primeiro-Ministro, a prestação da seguinte informação:

Tendo em vista a defesa do interesse nacional e considerando a necessidade de protecção adequada, face a potências estrangeiras, das informações estratégicas de defesa nacional e militares, vai o Governo abandonar definitivamente qualquer intenção, que exista ou tenha existido, de «colaboração» com a CIA ou outros serviços de informações de qualquer potência estrangeira na formação dos agentes ou em qualquer acto de preparação dos serviços de informações portugueses, designadamente do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa Nacional e Militares?

Requerimento n.s 564/VII (1.a)-AC da 15 de Março de 1996

Assunto: Situação dos alunos da Escola Profissional do Instituto Sindical de Estudos, de Formação e Cooperação (ISEFOCAJGT).

Apresentado por: Deputados Luísa Mesquita e José Calçada (PCP).

Fomos contactados por uma comissão de alunos da Escola Profissional do Instituto Sindical de Estudos, de Formação e Cooperação, cujo processo de ensino-aprendizagem está totalmente questionado desde o início do presente ano lectivo.

No início de Fevereiro foram suspensas todas as actividades lectivas, dado que os professores «não recebem os seus honorários, assim como os alunos não recebem os seus subsídios de alimentação e de transporte desde Abril de 1995».

Apesar dos esforços realizados junto do Ministério da Educação pela comissão de alunos, até à data nada foi feito no sentido de garantir a estes alunos o prosseguimento dos seus estudos.

Assim, ao abrigo .da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea j) do n.° 1 do .artigo 5.° do

Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe sobre que medidas já foram tomadas ou vão ser no sentido de garantir a continuidade do normal funcionamento dessa escola profissional e consequentemente o retomar do processo de ensino-aprendizagem, preocupantemente interrompido.

Requerimento n.» 565/VII (1.")-AC

de 15 de Março de 1996

Assunto: Garantia de condições de igualdade de acesso ao

ensino superior. Apresentado por: Deputados Luísa Mesquita e José Calçada

(PCP).

A garantia de condições de igualdade de acesso ao ensino superior tem sido permanentemente questionada ao longo dos últimos anos.

Nesse sentido, formulámos um requerimento a S. Ex.' o Sr. Ministro da Educação dando conhecimento das preocupações de professores, encarregados de educação e alunos, relativamente ao qual não obtivemos ainda resposta. Dado termos sido contactados, mais uma vez, pela Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Secundária de Filipa de Vilhena, que enuncia um conjunto de itens que, não sendo tidos em conta, questionarão este ano e ainda a referida igualdade de acesso ao ensino superior, requeremos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Educação que, com a brevidade possível, esta matéria seja clarificada.

Solicitamos ainda que sejamos informados do carácter definitivo ou transitório das medidas que este ano determinarão o quadro de candidatura ao ensino superior, nomeadamente os exames nacionais.

Requerimento n.fi 566/VII (1.»}-AC

de 14 de Março de 1996

Assunto: Populações atingidas pelas cheias em Valada

(Cartaxo, Santarém). Apresentado por: Deputados José Calçada e Luísa Mesquita

(PCP).

Em tempo oportuno, no próprio Plenário desta Assembleia, levantou o meu Grupo Parlamentar o drama das populações atingidas pelas cheias de há meses atrás, tendo então igualmente suscitado a absoluta necessidade de o Governo desencadear as medidas de emergência, ou estruturais, conducentes à minimização da situação e à sua ultrapassagem a prazo.

Sendo certo que uma análise macro, e em termos de consequências médias, da situação do País poderia eventualmente não se enquadrar dentro da definição legal e estrita de «calamidade pública», não é menos verdade que uma análise fina e casuística, em termos concretos, permitirá discernir povoações, freguesias ou outras áreas perfeitamente enquadráveis dentro dessa definição legal. De qualquer modo, torna-se imperiosa a curto prazo uma reformulação do normativo legal sobre a matéria, no sentido de o adequar e

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de lhe permitir dar resposta a realidades menos gravosas que as de calamidade púbhca, mas que merecem, mesmo assim, um enquadramento específico e eficaz.

Entretanto, medidas há que não podem continuar a esperar — como as que se prendem com a freguesia de Valada (concelho do Cartaxo, distrito de Santarém)—, mas que, ingloriamente, continuam à espera, apesar de compromissos governamentais em tempo assumidos, e apesar da necessidade objectiva na sua aplicação. É assim que, relativamente à freguesia de Valada, acima referida, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que me informe de quais as medidas já desencadeadas ou a desencadear no sentido da:

1) Reparação e manutenção dos diques de protecção da freguesia;

2) Reposição das valas de escoamento das águas nos campos agrícolas;

3) Limpeza e manutenção das valetas e aquedutos por parte da Junta Autónoma de Estradas;

4) Construção de um dique de protecção na zona norte de Porto de Muge;

5) Limpeza e manutenção da vala Real;

6) Revisão do projecto da futura ponte de Santana (de modo a evitar o corte de estrada sempre que aumentem os caudais do Tejo ou da vala Real);

7) Elevação da estrada nacional n.° 3-2, fundamental para a vida da freguesia;

8) Reconversão da Ponte de D. Amélia em função do trânsito rodoviário.

Requerimento n.B 567/VII (1.»)-AC de 15 de Marco de 1996

Assunto: Reformados da MOMPOR e EQUIMETAL. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Em Fevereiro de 1992 e Dezembro de 1973, a ex-CUF decidiu autonomizar as suas secções de montagem e caldeiraria e constituiu duas novas empresas, que denominou MOMPOR e EQUIMETAL.

Os trabalhadores foram transferidos para aquelas novas empresas sem a mínima alteração do seu estatuto laboral, mantendo assim todos os. direitos e regalias que à data resultavam do contrato de trabalho com a ex-CUF.

Após a nacionalização da ex-CUF, todo o capital que esta detinha naquelas empresas foi transferido para o Instituto de Participações do Estado, ao abrigo do artigo 2.° do Décreto-Lei n.° 285/77, de 13 de Julho.

Em toda a vida das empresas foram respeitados os compromissos assumidos pela ex-CUF, nomeadamente o pagamento mensal de um complemento da pensão de reforma a todos os trabalhadores que atingiam essa situação.

Quando as empresas MOMPOR e EQUIMETAL entraram em processo de falência, foram os trabalhadores no activo transferidos para novas empresas entretanto criadas e aos trabalhadores na situação de reforma foi garantido, através de ofício da administração, um sistema de justa compensação.

Tal situação de «justa compensação» nunca foi cumprida quer pela QUJMIGAL quer pela BPE — Investimentos e Participações Empresariais, S. A.

As pensões de reforma pagas a estes trabalhadores (cerca de 200) estão assim amputadas de um complemento que lhes foi negado e que era vital para terem uma velhice com alguma dignidade.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me informe:

Estão ou não a QUTMIGAL ou a IPE obrigadas a cumprir os compromissos anteriormente assumidos?

Requerimento n.» 568/VII (1.a>AC de 15 de Março de 1996

Assunto: Estatuto remuneratório e demais regalias dos

gestores públicos. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

A opinião pública é periodicamente confrontada com notícias relativas ao estatuto remuneratório e regalias dos membros dos órgãos de gestão de empresas públicas e de órgãos sociais de sociedades anónimas de capitais públicos.

Do nosso ponto de vista toma-se aconselhável conhecer os critérios, os valores e as modalidades de remunerações, fringe benefits e outras regalias auferidas pelos gestores públicos.

Nestes termos, solicitamos ao Ministério das Finanças que nos preste todas as informações sobre esta matéria e relativamente a todas as empresas públicas e sociedades anónimas de capitais públicos.

Requerimento n.» 569/VII (1.a)-AC

de 13 de Março de 1996

Assunto: Situação da lixeira do Souto Alto e soluções alternativas.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Junto à estrada nacional n.° 18, nos limites dos concelhos do Fundão e da Covilhã e em vertente acentuada sobre esta rodovia, situa-se uma lixeira que há 12 anos aguarda uma solução definitiva para os resíduos que ali vêm sendo depositados irresponsavelmente pelas Câmaras Municipais da Covilhã e do Fundão (que diariamente ali depositam cerca de 2001 de resíduos). A Associação de Municípios da Cova da Beira, proprietária do local e assumidamente responsável por encontrar soluções adequadas para a resolução do problema dos resíduos sólidos urbanos na região, incompreensivelmente, apesar de já ter havido verbas inscritas no PIDDAC nos anos de 1989, 1990 e 1991, até hoje limitou-se a fazer promessas sobre soluções que não se concretizam. Os governos ao longo destes anos foram coniventes com todo este processo, de consequências graves para o ambiente, a saúde pública e o desenvolvimento local.

As consequências visíveis deste estado de coisas são:

Deposição a céu aberto de centenas de milhares de

toneladas de resíduos; Ausência de controlo na deposição, por falta de

vedação e guarda, o que propicia o depósito

igualmente de resíduos hospitalares e tóxico-

-perigosos;

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Escorrência pela encosta, dada a inclinação do local, de parte significativa das águas lixiviantes para o río Zêzere, que depois atravessam a estrada nacional n.° 18, para além ainda da poluição atmosférica e maus cheiros provocados pelos mesmos;

Elevado grau de contaminação que hoje assinalam todos os aquíferos susceptíveis de abastecer as habitações do Souto Alto que ainda não têm abastecimento público ao domicílio.

Considerando que está em perigo a saúde pública, o ambiente e o desenvolvimento da região e que, além de ser importante clarificar a quota-parte de responsabilidade das entidades identificadas, é fundamental saber quais as medidas urgentes que vão ser tomadas para ultrapassar esta situação vergonhosa.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Por qué razão não foram atempadamente utilizadas as verbas inscritas no PIDDAC?

2) Que intervenção teve o Ministério do Ambiente neste processo e no arrastamento da situação?

3) Que apoios e meios financeiros estão já disponíveis para encontrar as soluções adequadas à resolução do problema dos resíduos sólidos urbanos na área da Associação de Municípios da Cova da Beira? E para quanto está prevista a concretização da solução ou soluções adequadas?

4) Que opções e soluções técnicas estão previstas para a resolução do problema dos resíduos sólidos urbanos na Cova da Beira?

5) Que medidas prevê tomar esse Ministério para ultrapassar o problema da contaminação de solos e aquíferos no local e área envolvente da lixeira, bem como para garantir o abastecimento de água potável às populações residentes?

Requerimento n.» 570/VII (1.')-AC

de 13 de Março de 1996

Assunto: Situação da Sociedade Agro-Pecuaria do Souto Alto

(Alçaria/Fundão). Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Face aos fortes indícios (maus cheiros e escorrências sem tratamento) de situação ilegal da SAPSA — Sociedade Agro--Pecuária do Souto Alto, L."*, na propriedade do Sr. Manuel Carneiro, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Que conhecimento tem o Ministério do Ambiente da situação desta empresa?

2) Existe algum processo de fiscalização da actividade desenvolvida pela empresa e do respeito pela legislação que regula a sua actividade?

3) Tem esse Ministério conhecimento de candidaturas da empresa a fundos comunitários para desenvolver a actividade e garantir o respeito pelas normas legais em matéria de ambiente?

4) Que medidas vai esse Ministério tomar para que sejam cumpridas as normas legais em matéria de ambiente?

Requerimento n." 571/VII (1.a)-AC de 13 de Março de 1996

Assunto: Situação da lixeira do Souto Alto e soluções alternativas.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Òs Verdes).

Junto à estrada nacional n.° 18, nos limites dos concelhos do Fundão e da Covilhã e em vertente acentuada sobre esta rodovia, situa-se uma lixeira que há 12 anos aguarda uma solução definitiva para os resíduos que ali vêm sendo depositados irresponsavelmente pelas Câmaras Municipais da Covilhã e do Fundão (que diariamente ali depositam cerca de 2001 de resíduos). A Associação de Municípios da Cova da Beira, proprietária do local e assumidamente responsável por encontrar soluções adequadas para a resolução do problema dos resíduos sólidos urbanos na região, incompreensivelmente, apesar de já ter havido verbas inscritas no PIDDAC nos anos de 1989, 1990 e 1991, até hoje limitou-se a fazer promessas sobre soluções que não se concretizam. Os governos ao longo destes anos foram coniventes com todo este processo, de consequências graves para o ambiente, a saúde pública e o desenvolvimento local.

As consequências visíveis deste estado de coisas são:

Deposição a céu aberto de centenas de milhares de

toneladas de resíduos; Ausência de controlo na deposição, por falta de

vedação e guarda, o que propicia o depósito

igualmente de resíduos hospitalares e tóxico-

perigosos;

Escorrência pela encosta, dada a inclinação do local, de parte significativa das águas lixiviantes para o rio Zêzere, que depois atravessam a estrada nacional n.° 18, para além ainda da poluição atmosférica e maus cheiros provocados pelos mesmos;

Elevado grau de contaminação que hoje assinalam todos os aquíferos susceptíveis de abastecer as habitações do Souto Alto que ainda não têm abastecimento público ao domicílio.

Corrsiderando que está em perigo a saúde pública, o ambiente e o desenvolvimento da região e que, além de ser importante clarificar a quota-parte de responsabilidade das entidades identificadas, é fundamental saber quais as medidas urgentes que vão ser tomadas para ultrapassar esta situação vergonhosa.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Associação de Municípios da Cova da Beira as seguintes informações:

1) Por que razão não foram atempadamente utilizadas as verbas inscritas no PIDDAC?

2) Que esforços e dificuldades teve essa Associação para não resolver esta situação há mais tempo?

3) Que apoios e meios financeiros estão já garantidos para encontrar as soluções mais adequadas à resolução do grave problema dos resíduos sólidos urbanos na área de intervenção dessa Associação de Municípios?

4) Para quanto está prevista a concretização da solução ou soluções adequadas à resolução do problema dos resíduos sólidos urbanos na região e da actual lixeira?

5) Quais as opções e soluções técnicas já identificadas para a resolução destes problemas de extrema gravidade para o ambiente e a saúde pública e que comprometem o desenvolvimento local?

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Requerimento n.a S72/VII (1.°)-AC de 13 de Março de 1996

Assunto: Situação da lixeira do Souto Alto e soluções alternativas.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Junto à estrada nacional n.° 18, nos limites dos concelhos do Fundão e da Covilhã e em vertente acentuada sobre esta rodovia, situa-se uma lixeira que há 12 anos aguarda uma solução definitiva para' os resíduos que ali vêm sendo depositados irresponsavelmente pelas Câmaras Municipais da Covilhã e do Fundão (que diariamente ali depositam cerca de 2001 de resíduos). A Associação de Municípios da Cova da Beira, proprietária do local e assumidamente responsável por encontrar soluções adequadas para a resolução do problema dos resíduos sólidos urbanos na região, incompreensivelmente, apesar de já ter havido verbas inscritas no PDDDAC nos anos de 1989, 1990 e 1991, até hoje limitou--se a fazer promessas sobre soluções que não se concretizam. Os governos ao longo destes anos foram coniventes com todo este processo, de consequências graves para o ambiente, a saúde pública e o desenvolvimento local.

As consequências visíveis deste estado de coisas são:

Deposição a céu aberto de centenas de milhares de

toneladas de resíduos; Ausência de controlo na deposição, por falta de

vedação e guarda, o que propicia o depósito

igualmente de resíduos hospitalares e tóxico-

-perigosos;

Escorrência pela encosta, dada a inclinação do local, de parte significativa das águas lixiviantes para o rio Zêzere, que depois atravessam.a estrada nacional n.° 18, para além ainda da poluição atmosférica e maus cheiros provocados pelos mesmos;

Elevado grau de contaminação que hoje assinalam todos os aquíferos susceptíveis de abastecer as habitações do Souto Alto que ainda não têm abastecimento público ao domicílio.

Considerando que está em perigo a saúde pública, o ambiente e o desenvolvimento da região e que, além de ser importante clarificar a quota-parte de responsabilidade das entidades identificadas, é fundamental saber quais as medidas urgentes que vão ser tomadas para ultrapassar esta situação vergonhosa.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Que conhecimento tem esse Ministério da situação descrita?

2) Se tem informação sobre o perigo para a saúde pública que a situação representa há vários anos. Que medidas já tomou? Quais as medidas que vai

' tomar para que a situação não se agrave ainda mais?

Requerimento n.9 573/VII (1.*)-AC

de 15 de Março de 1996

Assunto: Comissão dé acompanhamento da obra referente à

nova travessia do Tejo. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais publicado em 21 de Fevereiro de 1995, determinou--se que fosse constituída a comissão de acompanhamento da

obra (CAO) referente à nova travessia do Tejo, a qual integraria, entre outros, «um representante das organizações de defesa do ambiente de âmbito nacional» e «um representante das organizações de defesa do ambiente de âmbito regional», cujos processos de selecção seriam definidos pelo JPAMB, que convocou associações de defesa do ambiente para reunião com esse objectivo no dia 9 de Março de 1995.

Sucede que as associações de defesa do ambiente de âmbito nacional que foram convocadas entenderam não haver condições para se proceder à sua eleição e recusaram participar na CAO.

Foi, entretanto, ha mesma reunião eleita a associação de defesa do ambiente de âmbito regional, única candidatura existente — a Associação Montijo Alcochete para a Defesa da Qualidade de Vida (AMA) —, a qual ainda não foi chamada a tomar posse e por esse facto não tem participado na CAO, apesar de eleita para o efeito.

Sabendo que é de todo o interesse a participação das associações de defesa do ambiente nesta CAO, até pelas funções que a mesma tem de acordo com o referido despacho conjunto — de .fiscalização dos aspectos ambientais:

Requeiro ao Ministério do Ambiente, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

a) Quais as razões objectivas pelas quais a AMA não tomou posse e não está a integrar a CAO?

b) Quando se procederá à referida tomada de posse, sendo certo que já passou mais de um ano sobre o processo em que a AMA foi eleita e que naturalmente a obra tem um prazo limite de conclusão?

Requerimento n.° 574/VII (1.*)-AC

de 18 de Março de 1996

Assunto: Processo de regularização extraordinária de imigrantes.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

No passado dia 17 de Março, em iniciativa pública para que fui convidado em representação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tive oportunidade de assistir a intervenções do Alto-Comissário para os Imigrantes e as Minorias Étnicas e do director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, descrevendo pormenorizadamente os termos em que irá decorrer o futuro processo de regularização extraordinária de imigrantes, tratando como «lei» o conteúdo de uma proposta de lei apresentada pelo Governo à Assembleia da República sobre essa matéria.

Para além da estranheza com que assisti a este comportamento da parte de dois altos responsáveis da Administração Pública, sabendo que só no próximo dia 28 de Março a Assembleia da República debaterá na generalidade não apenas a referida proposta de lei do Governo mas também os projectos de lei do PCP e de Os Verdes sobre o mesmo assunto, fiquei estupefacto quando vi o director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras exibir

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publicamente um exemplar do impresso destinado a ser preenchido pelos cidadãos que pretendam regularizar a sua situação ao abrigo da lei que a Assembleia da República ainda nem sequer debateu. E quando tal impresso, mesmo a ser aprovada a proposta de lei nos seus exactos termos, deveria obedecer a um modelo oficial a aprovar por portaria do Ministério da Administração Interna.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe se foi com o seu conhecimento e concordância que o Alto--Comissário e o director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras prestaram supostas informações públicas sobre os termos em que decorrerá o futuro processo de regularização de imigrantes antes da sua aprovação pela Assembleia da República.

Mais requeiro que me seja enviado com urgência um exemplar do impresso exibido na ocasião pelo director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, supostamente destinado a ser preenchido pelos beneficiários do processo de regularização extraordinária.

Requerimento n.9 575/VII (1.")-AC

de 20 de Março de 1996

Assunto: Pensão de reforma da extinta CNN. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

A Sr." D. Celeste Conceição Piedade Silva Lima Mayer é viúva do beneficiário n.° 062044202 do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo e funcionário da CNN desde 1963, tendo-lhe sido atribuída uma pensão em 1980, que recebeu até à data de extinção daquela Companhia.

A comissão liquidatária pagou-lhe os meses de Maio, Junho e Julho de 1985, após o que nunca mais recebeu qualquer pensão, sequer da segurança social, à qual reclamou uma pensão em 1994.

Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, requeiro, por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, esclarecimentos à Caixa Nacional de Pensões sobre este caso.

Requerimento n.9 576WII (1.fl)-AC de 18 de Março de 1996

Assunto: Vila de Alhandra.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Na publicação Administração Local em Números referente ao ano de 1995, editada pela Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território através da Direcção-Geral da Administração Local, é apresentado um conjunto de elementos fundamentais para a caracterização da administração local.

Nesta publicação, a p. 136, são referidas as vilas existentes no distrito de Lisboa, omitindo-se a vila de Alhandra.

A vila de Alhandra tem foral desde Abril de 1203, concedido por D. Soeiro Gomes, 2." bispo de Lisboa.

Posteriormente, Alhandra passou a ser concelho durante mais de seis séculos, vindo mais recentemente a ser integrada no concelho de Vila Franca de Xira.

O estandarte de vila é aprovado pela Secção de Heráldica da Associação de Arqueólogos Portugueses em Dezembro de 1927.

Com base nos elementos descritos, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto do Deputado, o esclarecimento das seguintes questões:

1) A inexistência de qualquer referência à vila de Alhandra deve-se a mero lapso ou corresponde à ausência de qualquer registo que prove a elevação a vila?

2) Caso não se deva a ausência de referência à vila de Alhandra a qualquer lapso, quais são as diligências que a freguesia e vila de Alhandra deverá promover para regularizar esta situação?

Requerimento n.8 577/VII (1.")-AC de 8 de Março de 1996

Assunto: Segurança do Aeroporto Internacional de Faro. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

No passado dia 26 de Fevereiro, foi levada a cabo uma reunião da direcção distrital da ASPP/PSP, que debateu a segurança no Aeroporto Internacional de Faro, de cujo relatório alarmante o signatário tem conhecimento.

Ali se afirma que:

Os próprios agentes da PSP que patrulham o Aeroporto não têm qualquer formação específica relativamente a segurança aeroportuária e que os seus conhecimentos vão sendo adquiridos com os colegas de serviço;

As lojas francas situam-se depois da máquina de controlo por raios X, o que toma único o Aeroporto de Faro, uma vez que após o passageiro passar pelo controlo de bagagem, o mesmo ainda tem acesso às lojas francas;

O relatório afirma que as bagagens despachadas no chek-in não são controladas por raios X, sendo de imediato transportadas para as aeronaves. Esta situação verifica-se mesmo com a existência de uma referida máquina de raios X, a qual, devido aos seus elevados custos de utilização, se encontra na cave do Aeroporto Internacional de Faro;

Os agentes da PSP que operam as máquinas de raios X fazem turnos de seis horas, ou seja, estão expostos durante todo este tempo aos raios X, quando o recomendado são vinte minutos diários no máximo;

Todo o Aeroporto está equipado com rede dupla e com um sistema de vídeo de forma a visionar-se e controlar toda a movimentação em redor do mesmo. Por incrível que pareça, este sistema está inoperacional por insuficiência de meios humanos;

A Brigada de Minas e Armadilhas apenas dispõe de detectores de explosivos e pouco mais, não tendo sequer formação específica ao nível de desactivação de qualquer engenho explosivo, para além do facto de a Brigada não possuir viaturas próprias nem possuir fatos especiais para o desempenho das suas funções.

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O relatório acaba por concluir que o Aeroporto Internacional de Faro é um aeroporto com muitos problemas e lacunas ao nível da segurança, quer dos passageiros e utentes quer das instalações.

Deste modo, requeiro, ao abrigo das disposições'legais, regimentais e constitucionais, que seja solicitada resposta aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Defesa Nacional sobre as seguintes questões:

1) Tem o Governo conhecimento destas denúncias e confirma a sua veracidade?

2) Em caso afirmativo, que medidas pensa tomar para evitar que esta situação se prolongue por mais tempo?

O Grupo Parlamentar do Partido Popular vem por este meio exprimir a sua preocupação relativamente ao traçado do oleoduto multiprodutos entre Sines e Aveiras de Cima, alertando para o facto de a área da lagoa de Santo André ser uma área de protecção a valores do património natural.

O Partido Popular reconhece a importância estrutural da referida infra-estrutura, mas questiona-se sobre o seu traçado e o consequente impacte ambiental, em especial na passagem na área da lagoa de Santo André.

Deste modo solicita-se ao Ministério do Ambiente a sua posição sobre este assunto e os pareceres dos seus serviços sobre o impacte ambiental do oleoduto multiprodutos na referida área de protecção.

Requerimento n.tt 578/VII (1.a)-AC de 14 de Março de 1996

Assunto: Solicitando o envio do estudo de impacte

macroeconómico da realização da EXPO 98. Apresentado por: Deputada Manuela Moura Guedes (PP).

Solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma cópia do estudo, da responsabilidade do Departamento de Prospecção e Planeamento do Ministério e da Universidade Católica, sobre o impacte macroeconómico da realização da Exposição Internacional de Lisboa (EXPO 98).

Requerimento n.B 579/Vil (1.a)-AC de 13 de Março de 1996

Assunto: Apoio aos estudantes das escolas superiores de enfermagem.

Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (PP).

Nos termos do Decreto-Lei n.° 205/95, artigo 3.°, n.° 3, «cabe aos Ministros da Educação e da Saúde definir as formas de concessão de apoio aos estudantes das escolas superiores de enfermagem, no quadro dos serviços sociais».

Questionado sobre esta matéria em sede de debate do Orçamento do Estado, o Sr. Ministro da Educação considera que a responsabilidade pelas questões de financiamento destes cursos é da responsabilidade do Ministério da Saúde.

Assim, e porque já-há hoje alunos destes cursos com sérias dificuldades financeiras, requeiro ao Ministério da Saúde que informe se vai assumir por inteiro a responsabilidade pelo financiamento da acção social dos cursos superiores de Enfermagem.ou se estes alunos vão continuar à espera de que os membros do Governo se entendam quanto à distribuição de responsabilidades.

Requerimento n.« 580/VII (1.a)-AC de 18 de Março de 1990

r

Assunto: Impacte ambiental do traçado do oleoduto multiprodutos na áreá~dà"lagoa de Santo André.

Apresentado por: Deputado Nuno Abecasis (PP).

Requerimento n.fi 581 A/lI (1.«>-AC de 20 de Março de 1996

Assunto: Situação actual da empresa H. R. Apresentado por: Deputados Aires de Carvalho e Maria Amélia Antunes (PS).

A empresa H. R. nasceu por iniciativa de dois indivíduos, Alberto Ramalho e Hermano Teixeira, funcionários da antiga fábrica FRISADO, que fora comprada pelo grupo italiano Merloni para produzir a gama de linha branca/frio das marcas Ariston e Indesit.

Estes dois antigos trabalhadores da FRISADO, conhecedores dos processos de fabrico, tecnologia e fornecedores de componentes, decidiram autonomizar-se e, após terem concorrido ao 20.° concurso promovido pelo IAPMEI e CGD «Construa a sua empresa» construíram umas instalações perto de Pinhal Novo, onde começaram a produzir frigoríficos e arcas congeladoras horizontais (cerca de 50 trabalhadores com métodos de fabrico pouco automatizados).

No processo de investimento foram «ajudados» pela Philips Portuguesa, que viu na empresa a criar as potencialidades requeridas para produzir em Portugal, sem assumir os custos de uma unidade, os seus modelos.

Por essa razão, os primeiros anos da H. R. foram de sucesso, uma vez que a sua produção estava vendida.

A expansão dos mercados europeu e nacional permitiu ainda um reforço à produção da empresa, nomeadamente com a fabricação das marcas AEG e Bauknett, por subcontratação.

Cedo se tornou claro que era necessário alargar as instalações industriais, quer pelo crescendo do negócio quer porque havia necessidade de modernizar a forma produtiva e alargar a outros produtos, nomeadamente fogões, a gama de oferta.

O grupo Merloni, incapaz de produzir nas suas próprias unidades industriais as quantidades que o mercado exigia, encomenda à H. R.., por subcontratação, produções significativas.

Nasce assim a necessidade de alargamento da fábrica (trabalhadores e linhas automatizadas), recorrendo aos incentivos e programas comunitários de fundos perdidos.

Aqui começam os problemas financeiros, uma vez que os fundos perdidos não são a 100 % e o parceiro inicial Philips vende a sua posição à Whirlpool e sai do negócio

com a H. R.

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O mercado nacional e europeu de linha branca entra em colapso e as subcontratações são reduzidas a níveis mínimos e, nalguns casos, são anuladas.

As dificuldades financeiras tornam-se enormes e vão sendo disfarçadas com o recurso a quase todos os programas comunitários de incentivos e à formação.

fylesmo com o recurso a todos estes mecanismos e expedientes, as necessidades financeiras são enormes e a H. R. vê-se na necessidade de promover um lease-back das suas novas instalações (cerca de 3 000 000 000) como forma de realizar capital para fazer face aos elevados encargos financeiros.

Neste período, a empresa tenta colocar no mercado produtos com marca própria, que não conseguiram vingar dada a incapacidade financeira de realizar a sua promoção.

Neste período, a H. R. trabalha por subcontratação para várias empresas europeias de segunda ordem.

Hoje, a H. R., para ir sobrevivendo, recebe antecipadamente dos seus clientes a totalidade do valor da factura que produzirá para depois poder fabricar e entregar os materiais, o que, como é natural, a toma vulnerável a todas as imposições — preços a pagar — por parte desses próprios clientes, sendo credível estar a trabalhar com margens negativas.

A empresa H. R., apesar do seu crescimento rápido, sempre teve uma forma de gestão muito «à merceeiro», sem quadros técnicos intermédios suficientes para suportar toda a estrutura.

É óbvio que numa fase de expansão do mercado não se notam estas deficiências, que se tomam terrivelmente visíveis em momento de recessão.

Com os mercados produtores do Leste em ascensão, com custos de produção incomparavelmente mais baixos, este tipo de indústria de subcontrato não terá grandes hipóteses de se afirmar, a não ser que encontre para parceiro investidor um grupo detentor ou com capacidade de impor uma marca comercial. Por isso:

Neste momento a empresa está praticamente inactiva; Tem 325 trabalhadores, que desde há 15 meses têm

sentido na carne a situação de instabilidade laboral; Ainda não receberam o vencimento de Fevereiro de

1996;

Da parte da administração, os trabalhadores nem sempre são correctamente informados e assistem sistematicamente «a um sacudir de água do capote» para o Sr. Ministro da Indústria.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Qual a ideia do Governo sobre o futuro da empresa?

2) Quais as diligências efectuadas pelo Governo com vista à viabilização da empresa e salvaguarda dos postos de trabalho?

Requerimento n.a 582/vll (1.»)-AC de 20 de Março de 1996

Assunto: Reportagem «Lisboa mágica», publicada na revista

italiana Motociclismo. Apresentado por: Deputados Afonso Candal e outros (PS).

Á revista italiana Motociclismo, na sua edição de Março de 1996, publica uma reportagem intitulada «Lisboa mágica».

Esta reportagem, pretensamente para divulgação da EXPO 98 e alegadamente apoiada pelo ICEP, publicita quase exclusivamente um modelo de scooter concorrente directo de um outro produzido pela empresa Macal Husqvarna sediada em Águeda. Tendo o ICEP a responsabilidade de promover os produtos nacionais de qualidade reconhecida, não é compreensível que contribua para a propaganda não do referido evento e de Lisboa mas de um concorrente a uma marca nacional de prestígio, que inclusive exporta para Itália um modelo análogo ao publicitado.

Acresce que, segundo informação recolhida, o ICEP deixou de apoiar as empresas portuguesas de duas rodas em feiras no estrangeiro. Por que razão não indagou o ICEP junto de empresas nacionais (especialmente a Macal Husqvarna, pelas razões já referidas) se estavam interessadas em contribuir para a imagem da EXPO 98 na revista Motociclismo é a questão que se coloca, com a agravante de ter o ICEP conhecimento de que a Macal exporta para Itália modelos de scooter análogos ao do concorrente italiano.

Por tudo o exposto, requeremos ao Ministério da Economia as seguintes informações:

1) Tinha o Governo conhecimento do facto aqui exposto?

2) Qual a interpretação do Governo sobre este caso?

3) Que medidas estão em curso ou pretende implementar para evitar a repetição de tão infelizes iniciativas?

Requerimento n.B583/VII (1.B)-AC

de 20 de Março de 1996

Assunto: Dotação atribuída a Castelo Branco como capital do teatro.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Retomando um projecto que havia sofrido uma interrupção, no ano transacto o distrito de Castelo Branco foi considerado «Capital do teatro» pela então Secretaria de Estado da Cultura, tendo para o efeito sido atribuída uma dotação na ordem dos 50 000 contos (dotação inicial constante nos dados fornecidos aquando do debate do Orçamento do Estado para 1995).

A crer em notícias veiculadas pela comunicação social, prolongou-se por este ano tal medida, continuando o referido distrito a dela beneficiar.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Cultura me sejam fornecidos os seguintes elementos:

1) Avaliação da realização do projecto em epígrafe durante o ano de 1995 nos seus diversos aspectos (incluindo a recuperação e a aquisição de cine--teatros);

2) Pressupostos que obedeceram à opção actualmente tomada (a confirmar-se) e objectivos que se visa atingir;

3) Dotação atribuída para o ano em curso.

Requerimento n.»584/VII (1.fl)-AC de 20 de Março de 1996

Assunto: Pavilhão gimnodesportivo na zona escolar de Ponte da Barca.

Apresentado por: Deputado António Dias e outros (PS}.

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No concelho de Ponte da Barca existe apenas um pavilhão gimnodesportivo pertencente à escola secundária local, já bastante degradado e manifestamente insuficiente para responder às necessidades da população.

A Câmara Municipal já solicitou ao Ministério da Educação a necessidade de construção de um novo equipamento e possui uma zona disponível e perfeitamente demarcada, contígua ao parque escolar, onde pretende instalar a futura zona desportiva concelhia.

Na concepção do actual Governo sobre o papel fundamental da educação física e do desporto na formação integral dos indivíduos, a construção deste tipo de equipamento toma-se imprescindível nos locais onde não existe ou (como é o caso), existindo, não respondem às necessidades.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação o seguinte:

Quando será construído um pavilhão gimnodesportivo na zona desportiva de Ponte da Barca?

Que pavilhões gimnodesportivos prevê o Governo que venham a ser construídos no distrito de Viana do Castelo?

Requerimento n.B585/VII (1.9)-AC de 20 de Março de 1996

Assunto: Escola dos 2." e 3." Ciclos do Ensino Básico da

Brandoa (concelho da Amadora). Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

Requeiro ao Ministério da Educação informações sobre a execução das obras da Escola dos 2." e 3.° Ciclos do Ensino Básico da Brandoa, com um custo total estimado em 440 000 contos, bem como sobre o número de salas de aulas, tipologia dos equipamentos e número estimado de alunos que se prevê para esta Escola servir.

Requerimento n.95867VII (1.a)-AC

de 20 de Março de 1996

Assunto: Esquadra da PSP em Camarate e o posto de atendimento em Santo António dos Cavaleiros.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Governo, através do PTDDAC para 1996, programou a construção da esquadra da PSP em Camarate e de um posto de atendimento da PSP em Santo António dos Cavaleiros.

Considerando a importância da construção destas instalações para as forças de segurança no concelho de Loures, ao abrigo dp disposto no Regimento da Assembleia da República e no Estatuto de Deputados, requeiro ao Ministério da Administração Interna que preste os seguintes esclarecimentos:

1) Quais são as áreas de actuação, em termos geográficos, destas forças de segurança a instalar em Camarate e em Santo António dos Cavaleiros?

2) Quais os meios e os efectivos policiais que ficarão adstritos a cada um destes equipamentos?

3) Para quando é previsível a entrada em funcionamento destas instalações?

Requerimento n.9 587/VII (1.a)-AC

de 20 de Março de 1996

Assunto: Estrada nacional n.°248 (Alhandra-Arruda). Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Em resultado das intempéries que assolaram o País, a estrada nacional n.° 248 entre Alhandra e Arruda ficou cortada à circulação.

Sendo uma estrada com grande utilização, nomeadamente transportes públicos, os atrasos decorrentes da opção por outros itinerários são muitos significativos, com perturbações óbvias para as populações servidas por esta via

Esta estrada foi objecto há algum tempo de obras de repavimentação por parte da Junta Autónoma de Estradas (JAE), apesar do litigio existente entre a JAE e a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira acerca da responsabilidade de execução das referidas obras.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no Estatuto do Deputado e no Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado das Obras Públicas quais as diligências desenvolvidas pela JAE no sentido de reparar esta estrada.

Requerimento n.9588/VII (1.a)-AC

de 20 de Março de 1996

Assunto: Centros de Saúde da Damaia e da Brandoa. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Requeiro ao Ministério da Saúde informações detalhadas sobre o grau de execução das obras, prazos de conclusão, tipologia e áreas a servir dos Centros de Saúde da Damaia e da Brandoa.

Requerimento n.9589MI (1.a)-AC

de 20 de Março de 1996

Assunto: Centro de Saúde de Loures. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

No Orçamento do Estado para 1996, através do PJDDAC, o Governo prevê a utilização de 50 000 contos em 19% para a conclusão do Centro de Saúde de Loures, calculado em cerca de 360 000 contos de custo final.

Face à perspectiva de evolução da construção deste equipamento de saúde, requeiro ao Ministério da Saúde, ao abrigo do Estatuto do. Deputado e do Regimento da Assembleia da República, esclarecimentos sobre a evolução física da obra, área de influência do Centro de Saúde, prazo para entrada em funcionamento e características técnicas do espaço em construção.

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Requerimento n.B59Q/VII (1.9)-AC de 20 de Março de 1996

Assunto: Localização da estação de tratamento de resíduos sólidos dos concelhos da Covilhã, Fundão, Belmonte e Penamacor.

Apresentado por: Deputado Carlos Pinto (PSD).

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho solicitar ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1 — O Governo anunciou um programa de construção de estações de tratamento de resíduos sólidos, a instalar designadamente na área da Cova da Beira, abrangendo os concelhos da Covilhã, Fundão, Belmonte e Penamacpr.

2 — A associação de municípios que engloba aqueles municípios tomou pública a decisão de localizar a unidade destinada àquela zona no sítio do Souto Alto, local onde actualmente são depositadas centenas de toneladas de resíduos sólidos, sem qualquer enquadramento e tratamento ambiental, originando protestos da população e de organizações ecologistas pelo facto de ali residirem centenas de cidadãos a menos de 50 m da actual lixeira.

3 — A decisão da associação, sem fundamentação conhecida e estudo de outras opções, respeitando um investimento anunciado de 2 milhões de contos de fundos púbjicos, não pode deixar de surpreender pela circunstância de se tratar de um investimento com repercussão no desenvolvimento futuro dos concelhos envolvidos e com um grau de exigência que não permite qualquer dúvida sobre a optimização da opção tomada.

4 — Nestes termos, venho solicitar ao Governo os estudos e avaliações efectuados que fundamentaram a decisão do Governo e da Associação de Municípios da Cova da Beira, anunciada esta semana, de localizar a futura estação de tratamento de resíduos sólidos no Souto Alto/Cova da Beira.

Requerimento n.fl591/VII (1.B)-AC

de 20 de Março de 1996

Assunto: Situação das transportadoras face ao aumento do

preço do gasóleo. Apresentado por: Deputados Álvaro Amaro e outros (PSD).

O aumento do tarifário de 3 % decretado pelo actual executivo, associado ao aumento do preço do gasóleo em 4 %, ao aumento das remunerações de 5 % a 6 % e à perspectiva de redução do horário de trabalho para quarenta horas, implicando crescimentos salariais na ordem dos 12 %, levou as associações representativas das transportadoras (ANTRAM, ANTROP e ANTRAL) a reagir de imediato, exigindo contrapartidas e ameaças de «enveredarem por formas de luta mais drásticas».

Como primeira exigência, estas associações reclamaram o reembolso dos 4 a 5 milhões de contos que estimaram gastar em 1996 devido ao aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos, deixando a ameaça de poder passar a importar directamente o combustível de que necessitam, ou, em alternativa, a fixação de um preço diferenciado para o gasóleo, tendo ainda fixado ao executivo um prazo de resposta até ao fim de Fevereiro último.

Também a comissão instaladora de uma nova associação de transportadores —cuja constituição foi, segundo os

próprios, incentivada pelo Ministro João Cravinho — concedia através de um comunicado 20 dias ao Governo para alterar o preço do gasóleo, o que referiram «ser um ultimato».

Enquanto a imprensa diz que agentes da camionagem vão

lembrando os bloqueios de estradas em França que

colocaram aquele país num caos, o Ministro João Cravinho

anunciou o desagravamento do custo do combustível para os transportadores «um dia depois das bastonadas no estado da graça do executivo socialista em Santo Tirso», refere ainda a imprensa. O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território terá ainda acrescentado ser provável que a redução gradual do preço para os transportadores acabe por anular, no mínimo, o agravamento decidido há pouco mais de dois meses.

Publicitando este executivo largamente a sua capacidade de diálogo e acusando o anterior governo de a não ter, terá uma justificação plausível para a não audição prévia dos representantes das transportadoras, para quem o combustível representa entre 30 % e 40 % dos custos de actividade?

Este recuo é sinal de fraqueza e cedência perante a pressão ou apenas retratação por falta de análise séria antes da tomada de decisões, obrigando posteriormente a tomar contramedidas que anulem o efeito das medidas?

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o cabal esclarecimento da situação.

• Requerimento n.B592/VII (1.fl)-AC de 15 de Março de 1996

Assunto: Crianças vítimas de maus tratos em Mondim de

Cima. ,

Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).

Um grupo de cidadãos residentes em Mondim da Beira enviou ao Grupo Parlamentar do PCP cópia de uma exposição enviada à Comissão de Protecção de Menores de Lamego, através da qual denunciavam a situação de três crianças residentes em Mondim de Cima que os pais obrigariam a mendigar, utilizando os filhos como fonte de rendimento. Denunciam também os alegados maus tratos relativamente às referidas crianças.

Dado que o assunto foi entregue à referida Comissão de Protecção de Menores, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça o seguinte esclarecimento:

Que medidas foram ou estão a ser tomadas para resolver o problema das referidas crianças residentes em Mondim de Cima?

Requerimento n.B593/VII (1.*>AC

de 19 de Março de 1996

Assunto: Poluição radioactiva no rio Águeda. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

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Verificando-se com frequência a suspeita de que as águas do rio Águeda registam índices de poluição radioactiva

superiores aos limites tidos como aceitáveis, o que a verificar-se implicaria um risco acrescido para as populações que na sua proximidade se concentram — na Guarda, em Figueira de Castelo Rodrigo, em Almeida e em Vila Nova de Foz Côa;

Sendo esta suspeição uma hipótese perfeitamente plausível, dada a localização a montante, na vizinha Espanha, de uma unidade de exploração e enriquecimento de urânio em Saelices El Chico, facto para cujos riscos de há muito vimos alertando os sucessivos executivos;

Mais, sendo o acompanhamento de todas estas questões de óbvio interesse para Portugal numa perspectiva de defesa, da segurança dos seus cidadãos e do seu equilíbrio ecológico, o que, aliás, no âmbito da Comissão Conjunta Luso--Espanhola de Protecção e Segurança Nuclear se continua a fazer;

E tendo o Ministério do Ambiente, segundo notícias da imprensa, garantido a inexistência de qualquer perigo para Portugal, o que, segundo as mesmas fontes, as próprias autoridades espanholas não confirmariam:

Requeiro, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Que garantias pode o Governo através do Ministério do Ambiente dar às populações portuguesas de que não há actualmente risco de contaminação radioactiva nas águas do rio Águeda que atente contra a saúde pública, a segurança e o próprio equilíbrio ecológico?

Com base em que dados se afirma que os índices de radioactividade se encontram dentro «da normalidade»?

Com que frequência são esses dados fornecidos ao Estado Português pelo Estado Espanhol?

Tem Portugal possibilidade de inspeccionar com regularidade as condições de segurança das instalações da exploração espanhola em Saelices El Chico, designadamente em matéria de segurança, dos diques para a água utilizada no processo de enriquecimento de urânio?

Conhece acaso esse Ministério as razões que estão na origem do não fornecimento nos últimos anos dos dados acordados entre responsáveis locais espanhóis, a ENUSA e os municípios portugueses?

Agradeço uma resposta detalhada e o envio de toda a informação disponível sobre esta questão.

Requerimento n.B594/VII (1.«)-AC de 19 de Março de 1996

Assunto: Morte de cetáceos na Região Autónoma dos Açores.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo vindo a registar-se na Região Autónoma dos Açores um considerável número de casos de morte de cetáceos, particularmente nas ilhas de São Miguel e Terceira;

Desconhecendo-se até ao momento as causas deste inquietante fenómeno, que já vitimou mais de duas dezenas de golfinhos, baleias e orcas;

E não havendo até ao momento dados que confirmem nenhuma das várias hipóteses adiantadas para explicação deste fenómeno, designadamente as que o atribuem a mudanças climáticas:

Requeiro, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte;

Que diligências já fez, e quando, esse Ministério no

sentido de averiguar essa questão? Que medidas adoptou no sentido de cooperar com

outras entidades, designadamente o Departamento de

Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores,

nó acompanhamento desta questão? Que apoio solicitou já o Governo Português junto de

instâncias internacionais e da comunidade científica? Está o Governo em condições de garantir que não se

trata de aumento de radioactividade nos mares dos

Açores?

Que análises já mandou fazer e quais os resultados que obteve?

Qual a conclusão sustentada a que já chegou dos estudos feitos e como se propõe solucionar o problema?

Requerimento n.fl595/VII (1.«)-AC de 19 de Março de 1996

Assunto: Certames internacionais na Indonésia publicitados

no boletim do ICEP. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias publicadas pelo semanário Independente que atribuem ao ICEP — Instituto de Comércio e Turismo de Portugal a inclusão na sua publicação regular da divulgação de anúncios de um conjunto de certames internacionais a decorrer na Indonésia;

Significando tal notícia, a confirmar-se, que o actual executivo continuaria, tal como no passado, através dos organismos que tutela, a permitir escandalosamente a violação daquilo que é suposto ser a sua política externa em relação a Timor Leste;

Mais, não sendo, estranhamente, conhecido qualquer desmentido por parte do Governo a esta notícia nem tão--pouco declarações no sentido de uma intervenção para apuramento de responsabilidades:

Requeiro, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, ao Governo o seguinte:

Acaso desconhece o Governo ainda esta notícia? Que medidas, caso a conheça, já adoptou no sentido

de a confirmar? A confirmar-se a veracidade desta notícia, como vai o

Governo agir interna e externamente para ultrapassar

este escândalo?

Requerimento n.8 596/VII (1.«)-AC de 20 de Março de 1996

Assunto: Evolução dos efectivos humanos da função pública. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A recente aprovação de uma norma, no quadro da Lei do. Orçamento do Estado, sobre «disponíveis» na

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Administração Pública levanta de novo a questão da avaliação qualitativa dos efectivos da Administração Pública.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Gabinete do Primeiro-Ministro, informação sobre:

Que dados existem, publicados ou não, sobre a evolução dos efectivos da função pública?

Que avaliação faz o Governo dessa evolução, designadamente em comparação com os efectivos de outros da Comunidade Europeia?

Que garantias dá o Governo de estabilidade dos postos

t de trabalho da Administração Pública?

Requerimento n.» 597/VII (1.*)-AC de 21 de Março de 1996

Assunto: Situação da Expo 98. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A recente publicação de informações sobre o estado das obras e os custos da Expo 98 foram prontamente desmentidas pelo Comissário.

Entretanto, foi revelada a existência de um documento interno que confirma no essencial a referida situação.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro Ministro da Presidência uma cópia do documento citado e que é amplamente referido no semanário Já, de 21 de Março de 1996.

Requerimento n.8 598/VII (1.")-AC de 20 de Março de 1996

Assunto: Defesa de novas reduções das frotas de pesca pela . comissária da Comunidade Europeia, Emma Bonino. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A Comissária da CE Emma Bonino, encarregada das pescas defendeu, muito recentemente, a redução das frotas dos Estados membros (Bruxelas, 12 de Março, Agence Europe).

Nesse sentido, estariam em preparação medidas a apresentar ao Conselho, no Outono. Os esforços até ao momento no sentido da redução seriam insuficientes e impor--se-iam novas reduções como «condição de melhoria de competitividade» face a países terceiros.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas informação sobre o seguinte:

Como avalia as citadas declarações e que posição

adopta em relação a elas? Que reacção tenciona eventualmente adoptar?

Requerimento n.8 599/VII (1.a)-AC de 21 de Março de 1996

Assunto: Despejo ilegal de lodos contaminados no estuário do Tejo.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O semanário Já, de 21 de Março de 1996, insere uma reportagem sobre o despejo ilegal de lodos contaminados no estuário do Tejo proveniente de trabalhos da nova ponte, o que é classificado de «crime contra a saúde pública».

Os lodos estarão a ser dragados, contrariando as determinações do estudo de impacte ambiental e pondo em risco a biodiversidade do estuário.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre o seguinte:

a) Como avalia a citada reportagem e as graves revelações nela inseridas?

b) Que reacção tenciona adoptar no sentido de impedir novas violações das normas em vigor e punir as alegadamente já verificadas?

Requerimento n.8 600/VII (1.')-AC de 21 de Março de 1996

Assunto: Listas de medicamentos comparticipados e dos de venda livre.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde me sejam fornecidas:

Lista de medicamentos comparticipados; Lista de medicamentos de venda livre.

Requerimento n.8 601/VII (1.«)-AC

de 21 de Março de 1996

Assunto: Pavilhões escolares (protocolos com autarquias). Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Existem no nosso país inúmeras escolas sem pavilhões gimnodesportivos, não havendo, portanto, condições para a prática regular de Educação Física, vertente fundamental para a formação dos jovens.

O anterior governo assinou em 1995 protocolos com diversas autarquias locais para a construção de 100 pavilhões gimnodesportivos.

Já nesta legislatura, os representantes do Ministério da Educação garantiram na Assembleia da República que o programa seria cumprido na íntegra.

Entretanto tivemos conhecimento de que o Ministério da Educação está a contactar com as autarquias a fim de negociar um novo faseamento, mais alargado, dos prazos de cumprimento das obrigações assumidas para a construção dos pavilhões.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Questionados os responsáveis do Ministério da Educação em reunião havida na Assembleia da República, este assunto não foi esclarecido.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea í) do n.° 1 do artigo5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe do seguinte:

Mantém-se o previsto nos protocolos assinados entre

Governo e autarquias? Está o Governo a protelar a construção dos referidos

pavilhões?

A situação que o Pólo de Portimão da Universidade Lusófona hoje vive é grave para o prestígio e o respeito que se impõe ao ensino superior privado.

Entre processos judiciais e incumprimento de sentenças, este estabelecimento de ensino vive momentos conturbados a que, certamente, o Ministério dá Educação não será indiferente.

Assim, requeiro ao Ministério da Educação que informe sobre as medidas que pretende tomar relativamente a esta situação, por forma que a normalidade seja reposta e a legalidade cumprida

Requerimento n.« 602/VII (1.B)-AC de 21 de Março de 1996

Assunto: Pedido de publicações.

Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aò Ministério da Educação que me envie dois exemplares de cada uma das obras seguintes:

A Luta contra o Insucesso Escolar: um desafio para a Construção Europeia, série «Documentos-Síntese Eurydice», edição do Departamento de Programação e Gestão Financeira do Ministério da Educação;

Avaliação da Escola Superior de Educação pela Arte, de Maria Emília Brederode Santos, col. «Ciências da Educação», edição do Instituto de Inovação Educacional;

A Avaliação da Escola como Estratégia de Desenvolvimento da Organização Escolar, col. «Desenvolvimento das Organizações Escolares», edição do Instituto de Inovação Educacional.

Requerimento n.8 603/VII (1.a)-AC de 14 de Março de 1996

Assunto: Situação dos docentes que faziam a sua

profissionalização na Universidade Aberta. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

Da aplicação da circular conjunta n.° 13/95, de 12 de Junho, resultou uma situação que se afigura injusta, pois frustrou as expectativas de vários docentes que faziam a sua profissionalização, com apenas quatro anos de docência, através da Universidade Aberta.

Tenho conhecimento de que este facto foi exposto aos serviços do Ministério e à Universidade Aberta, e, desconhecendo qualquer medida do Ministério no sentido de reparar esta injustiça, requeiro ao Ministério da Educação que informe se esta situação está a ser apreciada e se está prevista alguma medida para repor a justiça.

Requerimento n.8 6047VII (1.a)-AC

de 20 de Março de 1996

Assunto: Situação do Pólo de Portimão da Universidade Lusófona.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

Requerimento n.8 605/VII (1.">-AC

de 20 de Março de 1996

0

Assunto: Mercado Abastecedor do Porto. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

A manifesta falta de confiança e de bom relacionamento institucional que se vive no Mercado Abastecedor do Porto é bastante grave, tanto mais que são de manifesta utilidade pública os objectivos prosseguidos pelos mercados abastecedores.

Assim, requeiro ao Ministério da Economia que me informe sobre a situação vivida no Mercado Abastecedor do Porto e de qual a atitude que o Ministério pretende adoptar.

Requerimento n.a 606/VII (1.a)-AC de 21 de Março de 1996

Assunto: Quartel da GNR na Azambuja. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Governo, através do PflDDAC 96, mantém a vontade política de concretizar a construção do quartel da GNR na Azambuja.

Segundo o Orçamento do Estado terão sido gastos env 1995 cerca de 3800 contos, prevendo-se, até à conclusão destas instalações, investimentos de 143 000 contos.

Considerando o acima exposto, requeiro ao Governo informações mais detalhadas sobre o ritmo da construção destas instalações, prazo previsível da conclusão, número de efectivos e características destas instalações.

Requerimento n.8 607/Vll (1a)-AC de 21 de Março de 1996

Assunto: Aplicação do Sistema de Incentivos Financeiros no

Turismo (SIFIT DT). Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD). '

Decorrido algum tempo após o início da aplicação do Sistema de Incentivos Financeiros no Turismo (SlHT IH), considero oportuno requerer ao Ministério da Economia que forneça uma relação dos projectos, com os valores dos incentivos concedidos, distribuídos de acordo com os quatro grupos de projectos em que o SlhlT UJ foi desdobrado:

Projecto de remodelação e ampliação dos estabelecimentos hoteleiros-.

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Projectos de animação turística e instalações termais; Projectos de recuperação ou adaptação de imóveis de

relevante valor histórico ou cultural; Projectos de turismo no espaço rural.

Requerimento n.» 608/VII (1.«)-AC

de 21 de Março de 1996 . ..

Assunto: Execução do PEDIP II.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Governo criou, pelo Decreto-Lei n.° 177/94, de 27 de Junho, o Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa — PEDIP n. Os regimes de apoio foram agrupados em diversos sistemas:

SDNDEPEDP?;

SINFRAPEDIP;

SINAJPEDIP;

SINETPEDJT;

SINFEPEDIP.

Considerando a importância estrutural de execução do PEDIP D, requeiro ao Ministério da Economia que me sejam prestadas informações detalhadas sobre a execução deste Programa ao nível dos diversos sistemas de incentivos, incluindo a relação dos projectos por empresas e montantes aprovados.

Requerimento n.s 609/VII (1.8)-AC

de 21 de Março de 1996

' Assunto: Acessos à Auto-Estrádo do Norte. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Foi recentemente noticiado que o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas teria anunciado a vontade do Governo em viabilizar a construção de um novo acesso à Auto-Estrada do Norte na zona de São João da Talha.

Estando prevista a criação de um nó de acesso à Auto--Estrada do Norte na zona de Santa Iria de Azóia, bem como é reclamado pelas populações, indústrias e autarcas o estudo de um outro acesso na zona entre Alverca e Alhandra da Auto-Estrada do Norte, requeiro à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações que sejam prestados os esclarecimentos necessários sobre a criação destes novos acessos à Auto-Estrada do Norte.

Requerimento n.» 610/VII (1.a)-AC de 21 de Março de 1996

Assunto: Terceira via na Ponte do Marechal Carmona. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Foi recentemente anunciado pelo Governo o arranque, em 1996, da adaptação da Ponte do Marechal Carmona em Vila Franca de Xira a uma terceira via.

Posteriormente, o presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira comunicou a possibilidade de a terceira via se desenvolver até à zona do Gado Bravo, na recta do Cabo.

Perante estas informações, e por solicitação de inúmeros cidadãos, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requeiro à Secretaria de Estado das Obras Públicas uma informação actualizada e mais pormenorizada sobre as obras previstas para esta zona e a sua articulação e funcionamento em outros frocos das estradas e nós, nomeadamente o nó da auto-estrada em Vila Franca de Xira.

Requerimento n.B 611/VII (1.«)-AC

de 21 de Março de 1996

Assunto: Novos restabelecimentos à Auto-Estrada n.° 1, troço

Lisboa-Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

No Orçamento do Estado para 1996, na desagregação de projectos do mapa xt do PIDDAC 96 é referida uma verba de 84 513 contos para execução de novos restabelecimentos à Auto-Estrada n.° 1, troço Lisboa-Vila Franca de Xira.

Assim, requeiro à Secretaria de Estado das Obras Públicas informações sobre os restabelecimentos previstos nesta rubrica do Orçamento do Estado.

Requerimento n.B 612/VII (1.«)-AC

de 21 de Março de 1996

Assunto: Tribunal Judicial de Mafra. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Requeiro ao Ministério da Justiça informações actuais sobre o arranque da construção do Tribunal Judicial de Mafra, bem como sobre as características deste edifício, prazos de conclusão e custos previstos.

Requerimento n.° 613/VII (1.B)-AC de 6 de Março de 1996

Assunto: Integração da Companhia Portuguesa Rádio

Marconi no Grupo Portugal Telecom. Apresentado por: Deputado Acácio Roque (PSD).

O sector das telecomunicações está a passar por um processo de reestruturação que é de todos conhecido.

Com o processo de privatização parcial da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, cujo capital social ficou a pertencer à Portugal Telecom, foi estabelecida a integração desta empresa no Grupo Portugal Telecom (PT), integração esta que passa:

l) Pela perda da concessão que a Marconi tinha para a PT e que, numa situação normal, se manteria até ao ano 2001;

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

2) A PT, por sua vez, faria uma subconcessão à Marconi para exploração de todo o tráfego internacional, com permuta de alguns serviços entre

as duas empresas.

Em 17 de Outubro de 1995 foi publicado o Decreto-Lei n.° 265-A/95, no qual se autorizava o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a aceitar a cessação do contrato de concessão da Marconi.

Também se estipulavam 30 dias para que a Marconi e o ICP fizessem «o inventário dos bens, com o elenco das posições jurídicas que se transitem com o estabelecimento, incluindo as de natureza laboral, afectas à exploração da concessão».

Perante o que fica dito e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se aq Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

A Marconi já perdeu a concessão? Em caso afirmativo, já tem a subconcessão? Existem serviços da Marconi que vão ser integrados na PT?

Há já trabalhadores da Marconi transferidos para as

instalações da PT e a trabalharem sob orientação

hierárquica da PT? Em caso afirmativo, em que condições? Os direitos adquiridos destes trabalhadores estão

salvaguardados? Qual o futuro da Caixa de Previdência do Pessoal da

Companhia Portuguesa Rádio Marconi?

Requerimento n.« 6147VII (1.*>-AC de 20 de Março de 1996

Assunto: Medidas de protecção ao Viaduto de Duarte

Pacheco, em Lisboa. Apresentado por: Deputados António Rodrigues e Francisco

José Martins (PSD).

Temos vindo a assistir, com tristeza e bastante apreensão, a casos sistemáticos em que pessoas com problemas do foro pessoal, designadamente derivados de utilização e viciação na droga, que encontram como fuga para a resolução dessas situações o recurso ao suicídio através do salto do Viaduto de Duarte Pacheco, em Lisboa.

Tornando-se este espaço já tristemente célebre, e embora sabendo que o combate a esta situação não se resolverá pela prevenção dos saltos mas sim com medidas activas, importa agir e não assistir passivamente a estes trágicos eventos.

Nestes termos, requeremos, ao abrigo das normas legais e regimentais, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que informe se e quais as medidas que pretende tomar, nomeadamente se tem o propósito de providenciar no sentido de que sejam colocadas protecções para impedir o acesso de pessoas e que evitem a possibilidade de saltos para o chão, obviando assim a que se verifiquem novos casos de suicídio naquela zona, independentemente de o Governo, através dos órgãos competentes, adoptar medidas mais intensas no combate ao flagelo da droga.

Requerimento n.B 615/VII (1.*)-AC

de 21 de Março de 1996

Assunto: Quadro Comunitário de Apoio D. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Publicou a imprensa referências sobre a vontade política manifestada pelo Governo de negociar com a Comunidade Europeia o Quadro Comunitário de Apoio II em consequência do relatório sobre execução do QCA TI.

Independentemente dos riscos de tal suspender as transferências financeiras para Portugal, com os consequentes prejuízos para o País, a referida reprogramação suscita dúvidas, atendendo a que, sendo as verbas destinadas a ser usadas durante 1996, a recente aprovação do Orçamento do Estado e do PIDDAC não se articulará com os resultados de uma eventual renegociação, devido à comparticipação pública nacional necessária.

Neste sentido, requer-se do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território qual a veracidade dessas notícias e quais os projectos que em face da eventual renegociação podem ser postos ém causa no âmbito da execução do Quadro Comunitário de Apoio.

Requerimento n.8 616/VII (1.«)-AC

de 21 de Março de 1996

Assunto: Programa de Acção Imediata ao Emprego. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O Governo divulgou o Programa acima epigrafado, através do qual pretende lançar um conjunto de medidas para combater o desemprego, que mês após mês tem vindo a agravar-se.

Visando conhecer em pormenor as medidas anunciadas relativas ao referido Programa, designadamente os vários programas anunciados, assim como os diplomas que já foram publicamente divulgados, incluindo o regime de incentivos à criação de postos de trabalho, o diploma do mercado social de emprego, o despacho que cria o Grupo de Trabalho sobre Trabalho Infantil, a reforma dos centros de emprego, dos centros de formação e de gestão directa e participada e o diploma que cria a Comissão de Inovação para a Formação e o Instituto de Inovação para a Formação, requer-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais ao Ministério para a Qualificação e o Emprego o envio da documentação disponível e relativa aos elementos acima citados.

Requerimento n.a 617/VII (1.a)-AC de 21 de Março de 1996

Assunto: Taxa de imposto aplicável aos produtos intermédios. Apresentado por: Deputados Azevedo Soares, Costa Pereira e Fernando Pereira (PSD).

A proposta de alteração ao n.° 1 do artigo 38." da proposta de lei n.° 10-VTJ (Orçamento do Estado para 1996), alterando o artigo 16." do Decreto-Lei n.° 104/93, de 5 de Abril,

apresentada pelos Srs. Deputados do Partido Socialista e aprovada com os votos favoráveis do PS, abstenção do PP

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e votos contra dos restantes grupos parlamentares, nomeadamente do Partido Social-Democrata, fixa que a taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios (nos quais se inclui o vinho do Porto) passe de 8000$ para 9000$ por hectolitro, onerando assim em 7$50 cada garrafa do referido vinho.

Sendo este produto a base da economia da Região Demarcada do Douro, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicitamos ao Gabinete do Primeiro-Ministro que nos sejam facultadas as seguintes informações:

1) Qual o impacte que o referido aumento da taxa de imposto tem na economia da Região Demarcada do Douro?

2) Quais as medidas previstas para compensar esse imposto negativo junto dos agentes económicos directamente ligados à produção e comercialização do Vinho do Porto?

Requerimento n.fl 618/VII (1.«)-AC de 20 de Março de 1996

Assunto: Sistema nacional de tratamento de resíduos industriais.

Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).

De acordo com a resposta ao requerimento n.° 130/VT1 (ll'VAC, o Ministério do Ambiente informa que «a decisão da localização da unidade de incineração e tratamento ffsico--químico não é posta em causa, considerando-se que a sua entrada em funcionamento no mais curto prazo constitui um objectivo nacional da maior importância».

Em 17 de Maio de 1995 a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Estarreja tomou uma posição face à decisão de instalar naquele concelho a unidade de incineração, documento que me permito anexar.

Segundo a direcção e comando daquela Associação Humanitária, ainda não foi obtida qualquer resposta ao documento, o qual sublinha as implicações e necessidades decorrentes da instalação desta unidade do sistema, na perspectiva dos bombeiros, naquele concelho. •

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério do Ambiente resposta ou informação ao que é exposto pela Associação dos Bombeiros Voluntários de Estarreja no documento aludido.

ANEXO

ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ESTARREJA

Posição face a decisão de Instalação em Estarreja da Incineradora de resíduos tóxicos Industriais

A direcção e o comando do corpo activo da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Estarreja reunida em 17 de Maio de 1995, para debater em profundidade e numa forma tão integrada quanto possível o conjunto de necessidades e acção que se apresentam para fazer face à «nova realidade» resultante da decisão do MARN de instalarem Estarreja a incineradora de resíduos tóxicos industriais (IRTT), como parte do sistema nacional integrado de resíduos, decisão essa suportada em 15 do corrente pela Assembleia Municipal deste nosso concelho, e que os bombeiros desta terra pretendem enquadrar na sua permanente e única perspectiva: servir, proteger e socorrer as populações e bens à sua guarda.

A «nova realidade», que vem complementar um conjunto de alterações profundas vividas neste concelho nas últimas décadas, traz em si um vasto espectro de desafios técnicos e de riscos potenciais, que não serão preocupantes se as necessárias adaptações e mecanismos de preparação forem accionados com o rigor técnico e a experiência acumulada, em , conjunto com o melhor conhecimento disponível nesta matéria de prevenção e combate a potenciais sinistros deste tipo.

Assim, após cuidadoso inventário do existente e visionamento do futuro próximo, vimos apresentar a W. Ex.M os aspectos essenciais, na perspectiva já apresentada de servir a comunidade e o ecossistema desta região, com as conclusões que deles inferimos.

Considerando que:

1.° A localização do actual quartel dos Bombeiros Voluntários de Estarreja, no centro da vila, construído há mais de 30 anos, está hoje em dia, face ao desenvolvimento urbano e rodoviário desde então registado, perfeitamente desenquadrado de uma actividade operacional de movimentação de viaturas de modo funcional e em segurança;'

2.° A exígua dimensão do actual parque de viaturas da corporação, face ao crescendo natural da sua frota ao longo dos anos, impede já a normal e desejável protecção, manutenção e circulação das viaturas, duas das quais, auto-escada e eurofire, têm dimensões que impedem mesmo a simples entrada;

3.° O parque industrial vem desenvolvendo-se no sentido norte da vila, tendência essa que será potenciada pelo local previsto para instalação da

noi,

4." Importa a aproximação aos eixos rodoviários do itinerário complementar n.° 1 e da Auto-Estrada n.° 1, acessos para os quais é necessário às viaturas de socorro atravessarem toda a zona urbana de Estarreja, condicionando dessa forma drástica a rapidez de actuação e redução dos consequentes . impactes ambientais em caso de acidentes rodoviários com os transportes de resíduos para essa unidade de incineração;

5.° Que se extinguiram os corpos de bombeiros privativos existentes em algumas unidades industriais, que necessitam por consequência de uma cobertura mais eficaz do corpo de bombeiros voluntários desta terra;

6." Também há que necessariamente se aproximar do enquadramento geográfico do complexo químico e industrial, de forma a desenvolver formas de actuação futuras que garantam essa componente da segurança industrial, de alguma forma hoje em dia debilitada;

7." A entrada em funcionamento da unidade de incineração irá significar um acréscimo diário médio de cerca de 120 t de produtos tóxicos e , perigosos a circularem no concelho (em somatório às centenas que já actualmente se verificam), e consequente aumento da probabilidade de um acidente em trânsito;

8." A verificar-se um acidente desse tipo, são necessárias não só acções muito rápidas como equipamentos específicos e pessoal técnico especializado, equipado e treinado, que permitam o confinamento e mitigação das consequências e o posterior tratamento adequado dos materiais recolhidos;

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

9.° É essencial dar uma sólida imagem de segurança junto da população, pela presença física dos bombeiros e da proximidade ao perigo potencial de sinistros, potenciada pela actividade operacional da incineradora;

10° A premente necessidade de um campo de treinos para combate a sinistros, em particular fogos de materiais químicos,, vital para a formação e preparação de bombeiros e operadores fabris, o que não é susceptível de ser construído no actual quartel, por motivo da sua localização e falta de espaços;

11.° Está prevista a instalação no quartel dos Serviços Municipais de Protecção Civil:

Pelos considerandos apresentados, alertamos para que, nesta fase decisiva de «condicionar» Estarreja para uma viragem exemplar nos antigos conceitos de desenvolvimento com segurança e protecção ambiental, se pondere e se decida:

1.° A construção de um novo quartel sede, com campo de treinos, em local mais próximo do parque industrial do caminho de ferroje dos acessos rodoviários ao itinerário complementar n.° 1 e à Auto-Estrada n.° 1, com facilidade de entrada e saída de viaturas, não provocando interrupções no fluxo normal do trânsito automóvel ou criando situações de potencial acidente viário e com uma filosofia de moderna operacionalidade.

Um local possível para tal seria o terreno da antiga escola preparatória, cativo no PDM para instalação de serviços/ equipamentos.

De acrescentar que esta decisão teria de ser vista com o retomo importante do actual edifício do quartel sede, situado em pleno centro urbano da vila e com excelentes condições para actividades comunitárias (saúde, educação, cultura, etc.).

Trata-se de um factor importante a considerar, que poderá inclusivamente trazer mais qualidade de vida à população estarrejense.

2.° A criação de um piquete permanente, assegurado por bombeiros profissionais, composto por três equipas de cinco homens especializados para fazer face a este tipo de solicitações, mantendo-se os restantes elementos da corporação para, o serviço habitual.

3." A concessão de viaturas e equipamentos mínimos considerados essenciais, para esse combate eficaz, não só pelos nossos quadros como por técnicos das áreas de segurança e ambiente de empresas que privilegiam esses conceitos e práticas.

Anexamos a respectiva lista, em termos sintéticos, não invalidando posteriores memórias descritivas com esclarecimento detalhado.

Noto. — A lista anexa foi enviada ao Ministério e consta do respectivo processo.

Requerimento n.B 619/VII (1.«)-AC de 20 de Março de 1996

Assunto: Exercícios militares no Parque Natural da Serra da Estrela

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Considerando que o Parque Natural da Serra da Estrela é uma área protegida onde se reconhece existirem valores culturais e naturais de elevado valor científico e ecológico que importa preservar;

Considerando que o maciço central da serra da Estrela é reconhecido pelo Conselho da Europa como património de valor singular e por isso decidiu classificá-lo como reserva biogenética;

Considerando que o director do Parque Natural proibiu a realização do acampamento Neve Estrela, que há vários anos se realizava no Covão da Ametade, iniciativa promovida pelo Clube de Montanhismo da Guarda, em colaboração com a Associação Cultural dos Amigos da Serra da Estrela, e que tinha como objectivo orientar e apoiar o contacto com a natureza a centenas de participantes, anualmente;

Tendo tomado conhecimento de que uma companhia de militares tem estado a praticar exercícios militares no maciço central da serra e que os mesmos* estão acampados no Covão da Ametade:

Aproveitando para expressar o mais veemente protesto pela situação existente, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente que me informe das razões que pesaram para ser concedida autorização aos exercícios militares no Parque Natural e em particular no maciço central da serra.

Requerimento n.fl 620/VII (1.»)-AC de 21 de Março de 1996

Assunto: A linha de caminho de ferro da Beira Baixa. Apresentado por: Deputados Carlos Santos e outros (PS).

O distrito da Guarda é um distrito que só no período de 1981 a 1993 perdeu 10,4% do seu efectivo populacional, por via da inexistência de uma política global de desenvolvimento sustentado para as várias regiões do País. Urge inverter essa realidade, e a obrigação recai hoje no actual Governo, expectativa demonstrada pelos resultados eleitorais do passado dia I de Outubro de 1995, com a vitória eleitoral do PS no distrito da Guarda e no País.

É o distrito da Guarda rasgado por duas linhas de caminho de ferro, a linha da Beira Alta e a linha da Beira Baixa, que, confluindo na cidade da Guarda, ligam o Pa/s à Europa.

Muito já se escreveu contra a hipotética desactivação da linha da Beira Baixa, nomeadamente no troço Guarda--Covilhã.

É opção do actual Governo privilegiar o sector ferroviário com uma política de modernização das linhas e dos comboios, como meio rápido de transporte de pessoas e mercadorias, o que se pode observar pelas Grandes Opções do Plano e pelo Orçamento do Estado para 1996.

Nas Grandes Opções do Plano para 1996, no quarto parágrafo da p. 150, pode ler-se:

A redução das fortes assimetrias regionais que caracterizam o todo nacional paSsa pela assunção de uma política fortemente estratégica quanto ao papel do caminho de ferro, no entendimento de que este modo de transporte é um factor nuclear de qualquer lógica de desenvolvimento sustentado do nosso país.

A desactivação da linha da Beira Baixa, a verificar-se, iria isolar e consequentemente empobrecer ainda mais a zona em que se insere, além de interromper uma ligação entre a Guarda e Castelo Branco e deixar sem alternativa a linha da Beira Alta, na ligação do País a Vilar Formoso, principal eixo ferroviário de ligação à Europa.

Em face do exposto e não tendo sido possível obter resposta ao alerta e à questão expressamente formulada na reunião de 14 de Fevereiro de 1996 da Comissão de

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Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente com o Sr. Ministro João Cravinho e secretários de Estado aí presentes sobre esta matéria, ao. abrigo das disposições Constitucionais e Regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que nos informe se a dotação global (Projecto Integrado da Linha da Beira Baixa) de 12 761 693 contos contida no Orçamento do Estado para 1996 (1996-900000 contos) abrange ou não o troço Guarda-Covilhã, pondo fim à especulação sobre um assunto que muito preocupa as populações da região e os agentes económicos.

Requerimento n.° 621/VII (1.«)-AC da 21 de Março da 1996

Assunto: Serviço de urgências hospitalares em Portugal. Apresentado por: Deputados Jorge Roque Cunha e Francisco José Martins (PSD).

A temática relativa aos serviços de urgências hospitalares em Portugal está na primeira linha das preocupações de todos quantos vêem na saúde um direito, mas, sobretudo, uma questão essencial para a qualidade, e bem-estar das famílias portuguesas.

É certo que, ao longo dos anos, se tem verificado um o aumento significativo da afluência aos serviços de urgências, mostrando-se indispensável reflectir sobre a capacidade de resposta, os meios disponíveis e uma desejada e efectiva melhoria das condições dadas aos respectivos utentes.

À luz destas preocupações, foi há alguns dias constituída, no âmbito da Comissão Parlamentar de Saúde, que os signatários integram, uma comissão de acompanhamento dos estudos efectuados pela Comissão Nacional de Melhoramento das Urgências.

Nestes termos, requeremos, ao abrigo das normas legais e regimentais, ao Ministério da Saúde que nos habilite com toda a documentação disponível nesse Ministério sobre a matéria inerente aos serviços de urgências hospitalares em Portugal, nomeadamente estudos, relatórios, estatísticas e tudo o mais que se mostrar útil à análise e apreciação desta temática.

Requerimento n.« 622/VII (1.a)-AC de 21 de Março de 1996

Assunto: Encerramento da Clínica Particular do Porto. Apresentado por: Deputado Silva Carvalho (PP).

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, informações sobre a forma como encara e a atitude que pretende adoptar quanto ao problema do encerramento da Clínica Particular do Porto, tendo em consideração os seguintes factos:

1 — A Clínica Particular do Porto é a concretização de um projecto que germinou no seio da associação de médicos Aliança para a Saúde, agrupando múltiplos accionistas individuais e institucionais.

2 — Iniciou a sua actividade em Janeiro de 1994, tendo-sido inaugurada pelo Ministro da Saúde e apontada na altura como um exemplo a seguir na privatização dos serviços de saúde.

3 — Pese embora o curto tempo de actividade, foi sujeita a várias administrações.

4 — O último conselho de administração eleito recusou-se a tomar posse, fundamentando esta decisão, ao que se

sabe, na inexistência de garantias financeiras consideradas indispensáveis ao normal funcionamento e recuperação da actividade da Clínica.

5 — A Clínica Particular do Porto emprega presentemente 90 pessoas a tempo completo, conta com instalações modernas e bem equipadas, três blocos operatórios, serviços de urgência e consultas.

6 — No mês de Dezembro parte dos trabalhadores não recebeu salários, tendo esta situação evoluído negativamente em Janeiro com a totalidade dos trabalhadores a não receber o seu vencimento.

7 — Neste momento o lixo deixou de ser recolhido e as comunicações telefónicas foram cortadas por falta de pagamento. Existe ainda a ameaça de corte de energia, situação esta que, a verificar-se, poria em risco equipamentos caríssimos, orçados em milhares e milhares de contos.

Deste modo, e tendo em conta as condições técnicas e a inquestionável qualidade e utilidade deste equipamento de saúde e ainda a situação dos trabalhadores, que neste momento têm os seus postos de trabalho em risco e os seus salários em atraso, requeiro ao Ministério da Saúde que se pronuncie sobre as medidas que eventualmente pretenda adoptar em relação a esta questão.

Requerimentos n.08 18 e 19/VII (1.")-AL de 13 de Março de 1996

Assunto: Situação da lixeira do Souto Alto e soluções alternativas.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Junto à estrada nacional n.° 18, nos limites dos concelhos do Fundão e da Covilhã e em vertente acentuada sobre esta rodovia, situa-se uma lixeira que há 12 anos aguarda uma solução definitiva para os resíduos que ali vêm sendo depositados irresponsavelmente pelas Câmaras Municipais da Covilhã e do Fundão (que diariamente ali depositam cerca de 2001 de resíduos).

A Associação de Municípios da Cova da Beira, proprietária do local e assumidamente responsável por encontrar soluções adequadas para a resolução do problema dos resíduos sólidos urbanos na região, incompreensivelmente, apesar de já ter havido verbas inscritas no PIDDAC nos anos de 1989, 1990 e 1991, até hoje limitou--se a fazer promessas sobre soluções que não se concretizam. Os governos ao longo destes anos foram coniventes com todo este processo, de consequências graves para o ambiente, a saúde pública e o desenvolvimento local.

As consequências visíveis deste estado de coisas são:

Deposição a céu aberto de centenas de milhares de

toneladas de resíduos; Ausência de controlo na deposição, por falta de

vedação e guarda, o que propicia o depósito

.igualmente de resíduos hospitalares e tóxico-

-perigosos;

Escorrência pela encosta, dada a inclinação do local, de parte significativa das águas lixiviantes para o rio Zêzere, que depois atravessam a estrada nacional n.° 18, para além da poluição atmosférica e maus cheiros provocados pelas mesmas.

Elevado grau de contaminação que hoje assinalam todos os aquíferos susceptíveis de abastecer as habitações do Souto Alto que ainda não têm abastecimento público ao domicílio.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Considerando que está em perigo a saúde pública, o ambiente e o desenvolvimento da região e que, além de ser importante clarificar a quota-parte de responsabilidade das entidades identificadas, é fumlarnental saber quais as medidas urgentes que vão ser tomadas para ultrapassar uma situação vergonhosa.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, às Câmaras Municipais da Covilhã e do Fundão a seguinte informação:

Há vários anos que é patente no local o perigo para o ambiente e a saúde pública que representa a lixeira do Souto Alto. Por que têm continuado essas Câmaras Municipais a depositar os seus resíduos urbanos naquela lixeira? Que medidas tomaram para evitar o agravamento da situação?

Requerimento n.8 21/VII (Aidê 19 de Março de 1996

Assunto: Construção do Centro Colombo. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Encontrando-se em curso na cidade de Lisboa grandes obras por parte de diversas entidades, cujos impactes profundamente negativos quer para o meio ambiente quer para a segurança quer para o bem-estar dos cidadãos importa minimizar,

Sendo destes megaprojectos a construção do Centro Colombo um dos que maior desconforto, ruído, poluição e caos tem provocado junto dos moradores da zona e de toda a área que o circunda;

Cabendo, por outro lado, ao município a responsabilidade de fiscalizar na cidade o cumprimento por parte dos empreiteiros das normas de segurança e ambientais a que se encontram obrigados;

E sendo, no caso citado, manifesto o total desrespeito dessas normas, nomeadamente em matéria de horários de laboração, de ruído, de poeiras, de circulação de camiões, de ocupação abusiva do espaço público e de bloqueamento de passeios com equipamentos diversos, o que obriga as pessoas a caminhar sem quaisquer corredores de segurança por entre automóveis e em parmanente risco para a sua vida;

Mais, sendo esta situação particularmente gravosa, dado o acesso em causa (Avenida do Colégio Militar) ser o único que liga a zona residencial ao terminal do Metro e um corredor diariamente utilizado por centenas de peões, em particular pela população estudantil que se desloca pára os estabelecimentos de ensino da zona:

Requeiro, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, à Câmara Municipal de Lisboa as seguintes informações:

Tem esse município conhecimento desta situação?

Como tem a fiscalização actuado nesta obra? Estão acaso autorizados trabalhos nocturnos neste empreendimento? Caso afirmativo, qual o horário aprovado pela Câmara Municipal?

Como está o município a acautelar os interesses da população em matéria dos seus direitos, nomeadamente em termos de segurança e de equilíbrio ambiental?

Conhece porventura esse município o facto de não existirem corredores de circulação para peões nesta zona? Caso negativo, como se propõe agir no âmbito da sua responsabilidade?

Como se admite durante os dois anos previstos para a duração desta obra intervir para minimizar os seus impactes ambientais?

Quais as intervenções que estão previstas para após a conclusão da obra (Centro Colombo) atenuar a perturbação e os fluxos de tráfego que vai originar em toda a zona envolvente?

Está porventura equacionada a hipótese de criação de um grande parque verde na área que minimize os impactes provocados e procure equilibrar o excesso de densidade de construção verificada?

Requerimento n.8 22/VII (1.a)-AL de 21 de Março de 1996 /

Assunto: Melhoria das acessibilidades a Alverca Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PS).

Considerando a necessidade de melhorar as acessibilidades de e para Alverca, incluindo a construção da variante de Alverca e de vias alternativas para o tráfego de atravessamento da cidade, requeiro, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e Estatuto do Deputado, à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira informações detalhadas sobre as seguintes questões:

1) Para quando está prevista a melhoria, incluindo repavimentação e eventual alargamento, dá estrada do Castelo Picão até Arcena?

2) Para quando está prevista a melhoria, incluindo os acessos, do Bom Sucesso à via que permite o acesso à auto-estrada, bem como a ligação posterior à zona da Panasqueira.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 137/VJI (1,*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre o parque escolar de Guimarães.

Em referência ao ofício n.° 613, de 21 de Dezembro de 1995, do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com a entrada n.° 10 356, de 28 de Dezembro de 1995, proccesso n.° 01.95/9, cumpre-me prestar a V. Ex." a seguinte informação, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação do Norte:

1 — O parque escolar do concelho de Guimarães encontra-se em situação de elevada sobrelotação, como, aliás, muitos outros concelhos da região Norte;

2 — Por tal facto têm vindo a ser utilizadas, para o funcionamento da zona Escola EB 2,3 de Guimarães, as instalações onde funcionou o antigo Colégio Egas Moniz, por forma a acolher todos os alunos da zona urbana da cidade de Guimarães. Foram ainda instaladas salas em pré--fabricado ligeiro na Escola EB 2,3 de Urgeses;

3 — O processo para a construção das novas instalações da Escola EB 2,3 de Guimarães encontra-se em curso, tendo sido a respectiva empreitada adjudicada em 29 de Fevereiro de 1996, prevendo-se que a 1 .* fase da obra esteja concluída e equipada em Setembro de 1996.

4 — Deste modo e até que toda a Escola esteja concluída, ; será necessário continuar a utilizar as instalações do ex-

-Colégio Egas Moniz.

Lisboa, 15 de Março de 19%. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

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MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 157ATI (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o ponto da situação da candidatura ao PJDDAC da Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense.

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre informar o seguinte: '

1 — A Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense nunca solicitou à Direcçãc-Geral dos Espectáculos (ou à extinta Direcção-Geral da Acção Cultural) qualquer apoio incidente na construção da sua sede social e auditório.

2 — Não obstante, mediante solicitação da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT), foi emitido parecer sobre um estudo prévio desse empenho em 18 de Novembro de 1988.

3 — Considerando tal estudo prévio como pecando por sobredimensionamento e carente de acertos técnicos e dimensionais, nem por isso o empreendimento deixou de merecer, sempre que a CCRLVT o solicitou, a classificação B (prioritário).

4 —Em 21 de Fevereiro de 1996, voltou a CCRLVT a solicitar parecer sobre o referido empreendimento, aparentemente proposto através de novo estudo prévio.

5 — Aguarda-se o envio deste parecer para se poder responder ao solicitado.

Lisboa, 12 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 185/VJJ (l.')-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre incêndios florestais no concelho de Santarém.

Em resposta ao requerimento supracitado, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar o seguinte:

1 — Na área dos incêndios florestais, compete ao Instituto Florestal programar e coordenar, a nível nacional, as medidas e acções de defesa do património florestal contra incêndios, nomeadamente no que respeita à prevenção, detecção e vigilância dissuasiva, com os objectivos de diminuir o número de incêndios e as respectivas áreas ardidas.

2 — Para atingir tais objectivos, dispõe o Instituto Florestal de uma estrutura operacional, que funciona na época de maior ocorrência de incêndios (v. quadro anexo), estrutura esta que ao longo dos anos tem vindo a ser reforçada, quer em termos da melhoria do equipamento afecto ao seu funcionamento, quer na valorização dos meios humanos nela envolvidos, por via de formação profissional adequada.

3 —Está o Instituto Florestal, neste momento, incumbido de proceder a uma análise crítica do funcionamento de tal estrutura, pelo que se prevê que, ainda no corrente ano, venham a ser tomadas medidas reorganizativas com vista a atingir-se uma maior eficácia no seu funcionamento.

4 — Tem igualmente a seu cargo esse Instituto a gestão e coordenação do Regulamento (CEE) n.° 2158/92 (protecção das florestas contra incêndios), ao abrigo do qual são anualmente aprovados, a nível comunitário, projectos relativos às áreas de prevenção, detecção, silvicultura preventiva, sensibilização, determinação das causas e infra--estruturas florestais, cujos proponentes são, para além da administração central, as câmara municipais, associações de produtores ou mesmos particulares.

5 — Refira-se que as duas autarquias citadas no requerimento — Abrantes e Sardoal — foram já beneficiárias de investimentos ao abrigo deste regulamento, em montantes de 13 985 contos para o Sardoal, em 1990, no Projecto Vale do Zêzere, em 1993, projecto este que incluía vários municípios, sendo a componente do concelho de Abrantes de cerca de 9000 contos, e novamente o concelho do Sardoal com um projecto para 1996 no valor de 5600 contos.

6 — Por despacho conjunto de 31 de Janeiro de 1994, dos Ministros da Administração Interna, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais, foi lançado um projecto piloto de produção de cartas de risco de incêndio florestal, projecto este que tem por fim contribuir para a definição de uma metodologia de elaboração da cartografia do risco de incêndios e em simultâneo incentivar a elaboração dos planos municipais de intervenção florestal, criados pelo Decreto-Lei n.° 423/93, de 31 de Dezembro.

7 — A primeira fase do projecto das cartas de risco encontra-se já concluída, com a entrega deste instrumento de planeamento a 22 câmaras, entre as quais a Câmara Municipal do Sardoal; o concelho de Abrantes encontra-se incluído na 2.* fase do projecto, que engloba 21 municípios e que se encontra em fase de conclusão.

8 — Relativamente aos planos municipais de intervenção na floresta, foram assinados entre os órgãos da administração central com assento na comissão de acompanhamento do projecto piloto de produção das cartas de risco de incêndios % 13 câmaras municipais três protocolos com vista à comparticipação financeira para elaboração destes planos, nos quais está incluído o concelho do Sardoal.

9 — Nb que se refere aos parques de recepção de material lenhoso queimado, o Instituto Florestal, por solicitação da anterior tutela, efectuou todas as diligências necessárias à implementação desta estrutura a partir de finais do mês de ' Agosto e durante o mês de Setembro, tendo em vista permitir o funcionamento de sete parques de recepção no período compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Novembro.

10 — Pese embora tais diligências, o Instituto Florestal não recebeu posteriormente quaisquer instruções da anterior tutela, nem mesmo foi publicado o despacho conjunto que daria cobertura legal à criação dos referidos parques, razão pela qual os mesmos não chegaram a funcionar.

J. 1 — Quanto a iniciativas legislativas, está o Governo, por intermédio do Instituto Florestal, a proceder a uma análise exaustiva e crítica de toda a legislação sobre esta matéria, no sentido de oportunamente serem propostas as alterações consideradas pertinentes e que visam a reorganização deste sistema legislativo, a adopção de medidas de excepção para áreas de maior risco de incêndio e de sanções mais dissuasoras.

Lisboa, 20 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA ENERGIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.o203/VTJ (l.*)-AC, dos Deputados Roieira Marinho, António Carvalho Martins e António Antunes (PSD), sobre o traçado do gasoduto a partir de Braga e o atravessamento do distrito de Viana do Castelo.

Encarrega-me o Secretário de Estado da Energia de transmitir a V. Ex.* a nota em anexo, que visa responder ao requerimento mencionado em epígrafe.

Ficamos, no entanto, à disposição de V. Ex.* para prestar mais esclarecimentos sobre este assunto, caso seja considerado necessário.

Lisboa, 12 de Março de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença.

ANEXO Nota

Em resposta ao solicitado por VV. Ex.1" através do requerimento n.°203/VII (l.*)-AC, enviada à Secretaria de Estado da Energia, informo o seguinte:

a) Anexamos o traçado base do gasoduto em alta pressão entre Braga e Tuy, de acordo com o projecto base que deu entrada na Direcção-Geral de Energia, para apreciação, de acordo com o Decreto-Lei n.° 374/89, de 25 de Outubro (a).

b) A rede prevista de distribuição em baixa pressão irá ser construída pela empresa que obteve a concessão de distribuição do gás natural em baixa pressão entre Aveiro e Viana do Castelo. Trata-se da empresa PORTGÁS, com sede no Porto. A responsabilidade da execução dos projectos e traçados dessa rede cabem a essa empresa, pelo que a TRANSGÁS não pode pronunciar-se sobre o assunto.

c) A data prevista para a finalização dos trabalhos relativos à construção do lote n.° 4, entre Braga e Tuy, é o mês de Julho de 1997.

(a) Os mapas do traçado foram entregues ao Deputado e fazem parte do processo.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 209/VTJ (l^J-AC, dos Deputados António Martinho, Mota Andrade e Adérito Pires (PS), sobre o cemitério nuclear de Sayago e índices de contaminação radioactiva das águas de afluentes espanhóis no rio Douro.

Recebi, com agrado, o vosso pedido de esclarecimento, contido no requerimento n." 209/Vtt (1.*>AC, sobre o assunto relativo ao cemitério nuclear de Sayago e índices de contaminação radioactiva das águas de afluentes espanhóis do rio Douro.

Assim, passo a responder às questões colocadas: Pergunta, n." 1. —Que informações possui (o Governo) relativamente à confirmação ou não da instalação do

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cemitério nuclear nas proximidades de Sayago, junto à fronteira com Portugal?

Resposta — O Ministério do Ambiente é informado acerca dos planos nucleares espanhóis, bem como sobre o andamento dos projectos e funcionamento das instalações, através das relações bilaterais reguladas pelo Acordo Luso--Espanhol em Matéria de Instalações Nucleares de Fronteira.

Sabe-se que a Espanha dispõe já de um depósito final para resíduos de baixa actividade situado em El Cabril, próximo de Córdova, e está a estudar a localização para o depósito de resíduos de alta actividade. Conforme as informações oficiais recebidas, não está ainda escolhido qualquer lugar para este último tipo de depósito e os estudos de selecção de sítios irão prosseguir até finais da década. Só então se prevê dispor de dados suficientes para escolher os sítios preferenciais, que serão sujeitos a estudos confirmatórios e a um processo de licenciamento a terminar cerca do ano 2015.

Assinala-se que o referido Acordo Luso-Espanhol permite às autoridades portuguesas intervir no processo de licencirnento, em paralelo com as autoridades espanholas, sempre que a instalação em causa se situe a menos de 30 km da fronteira, e a serem informadas em qualquer outra situação.

A posição formal do Governo perante a hipótese de instalação do cemitério nuclear em Sayago, junto à fronteira portuguesa, é de total oposição, por não aceitar que Portugal possa correr riscos devido à opção nuclear no país vizinho e também por razões de ordem técnica, dadas as suspeitas dos especialistas sobre a vulnerabilidade sismotectónica da região.

Pergunta n." 2. — Há conhecimento do projecto de instalação, junto ao rio Águeda, de uma fábrica de enriquecimento de urânio?

Resposta — Junto ao rio Águeda, mais concretamente em Saelices el Chico, está localizada a fábrica de concentrado de urânio designada «Planta Quercus».

Esta fábrica entrou em funcionamento em Setembro de 1992 e tem capacidade para produção anual de 950 t de urânio (í/3 Og).

O processo de fabrico utilizado é o típico deste tipo de instalações: trituração de minério, lixiviação com ácido sulfúrico, extracção de urânio com solventes orgânicos e reextracção com sulfato de amónio, seguida de precipitação na forma de diaranato de urânio.

Salienta-se que a fase do ciclo combustível nuclear designada por enriquecimento não é praticada em Espanha, sendo o enriquecimento do combustível efectuado no estrangeiro.

Pergunta n." 3.— O Governo Espanhol presta regularmente ao Governo Português informações relativas às medições de radioactividade nos efluentes espanhóis do rio Douro e os índices encontram-se em níveis legalmente aceitáveis?

Resposta. — O Consejo de Seguridad espanhol apresenta semestralmente às Cortes Espanholas um relatório completo sobre segurança das instalações nucleares e radioactivas, sendo enviada cópia às autoridades portuguesas. O último exemplar disponível corresponde aos dados do 1.° semestre de 1995.

Em caso de acidente ocorrido em instalações nucleares de fronteira (até 30 km, de acordo com o estabelecido), o Acordo Luso-Espanhol de Cooperação em Matéria de Segurança de Instalações Nucleares de Fronteira obriga as autoridades espanholas a comunicar o facto à Direcção-Geral do Ambiente (DGA) em tempo útil, para poder tomar as contramedidas de protecção da população e público em geral.

Não foi recebida qualquer notificação de níveis acima dos legalmente estipulados relativos a descarga de efluentes radioactivos.

De qualquer forma, Portugal, através da'DGA, efectua medições regulares de actividade radioactiva nos rios, incluindo o rio Águeda (efectuada desde o início de 1991). Essas medições revelam que apenas na Primavera de 1995 se registou um aumento sensível da concentração no rio Águeda, que mesmo assim foi inferior aos níveis legalmente estipulados para os usos da água. Os resultados posteriores, dos quais os últimos se referem ao passado mês de Fevereiro de 1996, voltaram a descer, ccHTespondendo aos valores naturais.

Foi entretanto intensificada a frequência da amostragem das águas, o que permitirá acompanhar de perto a evolução da situação no referido rio.

Lisboa, 15 de Março de 19%. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 232/VTI (l.*)-AC, dos Deputados António Cruz Oliveira e José Silvano (PSD), sobre a minimização dos prejuízos causados pelas cheias no distrito de Bragança.

Em referência ao ofício n.° 266/SEAP/%, de 17 de Janeiro de 1996, registado nesse Gabinete com a entrada n.°818, de 19 de Janeiro de 1996, processo n.° 02/96.155, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Administração Educativa de transmitir a V. Ex.* a informação prestada pela Direcção Regional de Educação do Norte sobre o assunto:

Promoveram-se de imediato ás acções necessárias à reparação de danos materiais causados em várias instalações escolares pelas intempéries que ocorreram em Janeiro próximo passado.

Assim, registaram-se em alguns estabelecimentos de ensino situações que condicionaram o funcionamento das aulas devido ao deficiente estado de conservação de materiais e de soluções construtivas, situações que terão de ser tratadas em obras a incluir no plano de obras de conservação e remodelação do parque escolar.

No distrito de Bragança apenas há a registar um acidente relevante na Escola Preparatória de Paulo Quintela (n.° 2 de Bragança), aliás o de maior dimensão do parque escolar da Região do Norte, ocorrido em 6 de Janeiro, e que foi prontamente intervencionada com obras não só de reparação mas também de beneficiação das instalações e da vedação do logradouro, cujo valor totaliza a quantia de 12 329 268$, mais IVA.

Aqui foi feita uma avaliação imediata que, face à gravidade da ocorrência, levou a visitar a Escola, no dia 8, o então director regional, que foi acompanhado pelo director de Serviços de Recursos Materiais; os trabalhos de reparação primários iniciaram-se naquele dia 8 e foram concluídos a 16. Posteriormente, a Escola teve de completar a secagem dos seus equipamentos e repor o mobiliário que havia sido removido para evitar prejuízos maiores. Decorrem agora ainda trabalhos de consolidação das zonas exteriores.

Lisboa, 13 de Março de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°270/VTJ (l.*)-AC, do Deputado António Reis (PS), sobre os protocolos de aquisição de cine-teatros celebrados entre o anterior governo e algumas câmaras municipais.

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre informar o seguinte:

1 — O Sr. Deputado António Reis dirigiu ao Ministério da Cultura o requerimento em epígrafe, relativo áo protocolo celebrado entre o anterior governo e a Câmara Municipal de Sever do Vouga, referente à aquisição do Cine Alba. Junto se anexa cópia do ofício enviado pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, cujo teor presta, em parte, os esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado.

2 — Conforme se refere no ofício em questão, os serviços do Ministério — e designadamente os do Gabinete do Sr. Secretário de Estado e da Direcção-Geral dos Espectáculos— estão a efectuar o levantamento de conjunto das situações similares à deste protocolo, de forma a poderem avaliar da respectiva cobertura legal, da situação actual de cada projecto abrangido e do cabimento orçamental dos compromissos desta natureza herdados do anterior governo. Neste momento vai ser possível, com a aprovação do Orçamento do Estado para 1996, determinar a verba global disponível para este programa no PJJ3DAC da Direcção--Geral dos Espectáculos, enquanto, por outro lado, está em estudo a possibilidade de inclusão de uma parte dos projectos em causa nos programas de financiamento comunitário administrados pelo Ministério da Cultura.

3 — Sublinha-se, mais uma vez, o caracter frequentemente irregular do suporte legal adoptado pela ex-SEC na assunção de grande parte destes compromissos, bem como a instrução frequentemente insuficiente dos pedidos de apoio que a eles conduziram, feita em muitos casos em termos puramente casuísticos e desligados a uma política global para este sector que importa agora estabelecer.

(Assinatura ilegível.)

ANEXO

Ex.™ Sr. Dr. Manuel da Silva Soares, M. I. Presidente da Câmara Municipal de Sever do' Vouga:

Ex.TO Sr. Presidente:

O actual Ministério da Cultura herdou do anterior governo uma situação particularmente complexa no que respeita ao programa de apoio à adaptação e instalação de recintos culturais. Esta situação assenta numa multiplicidade de compromissos de financiamento por parte do Estado em relação a projectos autárquicos de compra, remodelação ou mesmo construção de raiz de teatros, cine-teatros, cinemas e auditórios de vários tipos, compromissos esses que na sua maioria não estavam cabimentados em relação ao Orçamento do Estado para 1995, mas orçamentados para 19%. Os seus suportes documentais, por outro lado, vão desde protocolos e acordos de colaboração já assinados pelo Estado e pelas autarquias a documentos similares ainda subscritos apenas por uma das partes e mesmo a garantias e promessas de teor informal, muitas vezes como simples declarações'de intenção.

O meu Gabinete tem vindo a efectuar um levantamento exaustivo destes casos, procurando determinar o tipo de compromisso assumido e a incidência temporal de cada um, de modo que a preparação do Orçamento do Estado para 1996 no que se refere à rubrica do PIDDAC da Direcção--Geral dos Espectáculos que cobre este programa possa dotar o Ministério da Cultura dos meios financeiros necessários para este efeito.

Tanto quanto possível, o Ministério procurará honrar os compromissos que herdou nesta matéria, independentemente de se reconhecer que, em muitos casos, a instrução dos respectivos processos individuais foi manifestamente insuficiente e desenquadrada de uma política de conjunto para o sector, política que urge definir de forma estruturada e coerente, tendo em conta não só o problema da recuperação de espaços teatrais, mas também o dos respectivos projectos de ocupação e programação artísticas. Temos consciência de que, mesmo nesses casos, o esforço significativo das autarquias para assegurarem as contrapartidas que lhes cabem nos acordos estabelecidos e a própria credibilidade do Estado na sua relação com as restantes entidades não permitiriam outra solução.

No entanto, como é conhecido, o processo de elaboração do Orçamento do Estado para 1996 está em curso, e só ao longo das próximas semanas, quando da sua apresentação, discussão e aprovação na Assembleia da República, saberá o Ministério da Cultura quais as verbas de que pode dispor para este fim, o que, naturalmente, condiciona a resposta a cada caso concreto.

Têm-me sido solicitadas diversas audiências por altos responsáveis autárquicos para discussão dos problemas específicos de cada um dos protocolos concretos em questão. Tendo dado instruções ao meu Gabinete no sentido de explicar às entidades em causa a presente situação, que impossibilita uma resposta concreta do Ministério aos problemas pendentes até poder dispor de uma previsão de meios financeiros rigorosa. Agradeço, por conseguinte, a melhor compreensão de V. Ex.' para com o adiamento inevitável do pedido de audiência que me apresentou neste quadro, assegurando desde já não só que os meus serviços estão a dedicar toda a atenção a este processo como que terei o maior prazer em receber V. Ex.* para uma análise conjunta da situação logo que possa dispor da informação orçamental indispensável.

,• Estou certo de que V. Ex.*, como gestor experiente, se aperceberá da inevitabilidade deste atraso, que visa unicamente poder assegurar, da parte do Governo, a colaboração eficaz e clara que desde sempre se prontificou a prestar às autarquias na prossecução dos objectivos culturais que nos são comuns.

Lisboa, 17 de Janeiro de 19%. — O Secretário de Estado da Cultura, Rui Vieira Nery..

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.0286/VTJ (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (PEV), sobre a empresa Cabos d'Avila.

Sobre o requerimento em referência, a propósito de medidas a adoptar relativamente à situação verificada na

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empresa Cabos d'Ávila, tenho a honra de informar V. Ex." de que o Centro de Emprego da Amadora tem estabelecido articulações com a empresa, no âmbito das suas actividades, e não tem registados despedimentos ou intenções de despedimentos relativamente aos seus trabalhadores.

Cumpre esclarecer ainda que esta e situações similares difícilmente encontrarão solução neste Ministério, ou nos seus serviços, pela forma como parece ser sugerida pela Sr.* Deputada.

O que não obsta a que, no âmbito das políticas de reestruturação sectorial que, de forma concertada, envolverão este e outros ministérios, estas questões não venham a ter a solução adequada.

Lisboa, 15 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.0298/VII (l.*)-AC, dos Deputados António Cruz Oliveira e José Silvano (PSD), sobre a situação do troço do itinerário principal n.° 4 entre Bragança e Quintanilha.

Relativamente ao assunto em referência, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, depois de ouvida a Junta Autónoma de Estradas, de informar o seguinte:

O concurso público foi realizado em 11 de Janeiro de 1995.

A adjudicação foi feita por despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas de 22 de Novembro de 1995.

A minuta foi enviada para aprovação do adjudicatário, pedido de caução, alvarás, contrato de consórcio e outra documentação em 30 de Novembro de 1995.

A minuta foi para visto do Tribunal de Contas em 20 de Dezembro de 1995.

Devolução do processo pelo Tribunal de Contas, solicitando esclarecimentos.

O processo será reenviado ao Tribunal de Contas muito brevemente.

Prevê-se a consignação imediata.

A conclusão da obra deverá decorrer durante o ano de 1998.

Lisboa, 8 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, / J. Rocio Mendes.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO

Instituto do Desporto

Assunto: Resposta ao requerimento n.°302ATI (l.*)-AC, do Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD), sobre os novos investimentos no complexo desportivo de Lamego.

Sobre o solicitado no requerimento n.o302ATI (l.*)-AC, efectuado pelo Sr. Deputado Carlos Manuel Marta Gonçalves, do PSD, sobre a aposta na modernização e

construção de novas infra-estruturas desportivas no complexo desportivo de Lamego, informa-se o seguinte:

a) Quanto à remodelação do edifício principal do complexo, existe já executado um projecto para a sua concretização repartido por fases, estando a decorrer de momento a fase referente aos arranjos exteriores da zona da entrada principal, prevendo-se ainda este ano avançar com a fase do processo referente à remodelação do Ipiso onde serão instalados os serviços de apoio às áreas desportivas exteriores, ginásio de musculação, sauna, etc.

b) Para a construção da 2.* fase das bancadas e dos balneários de apoio ao relvado principal, pertença deste complexo, o processo encontra-se ainda na fase de execução do projecto, estando a ser brevemente entregue a fase do projecto base.

Posteriormente à aprovação desta fase serão desenvolvidos ainda este ano os projectos de execução por fases, de acordo com as necessidades e disponibilidades a definir oportunamente. Se houver disponibilidade financeira, ainda é possível lançar este ano o concurso para alguma fase.

c) A opção' de se construir uma piscina nos terrenos do complexo para complemento das suas actividades, e desde a altura em que a câmara municipal construiu as suas a escassos 500 m deste, deixou de ser considerada prioritária, tendo inclusivamente sido proposta pela direcção do complexo a implantação de uma pista de radiomodelismo nos terrenos inicialmente previstos para esta piscina.

Lisboa, 10 de Março de 1996. — O Chefe da Divisão de Gestão de Projectos, João Páscoa,

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.o303/VTl (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a falta de clareza na resposta a um requerimento sobre a situação do pavilhão desportivo escolar em Alhandra, que se encontra em construção.

Relativamente ao requerimento n.° 303/VH (l.*)-AC, apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, e depois de consultado o INDESP, podemos fornecer o seguinte esclarecimento:

1 — Relativamente à. resposta do Ministério da Educação a um anterior requerimento apresentado com o n.°33/VII (l.*)-AC, formulado pelo referido Sr. Deputado, o INDESP não dispõe de quaisquer elementos nos seus arquivos.

2 — Com a publicação da Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional, o Instituto do Desporto, com excepção da área do desporto escolar e das construções desportivas em recintos escolares, transitou para a Presidência do Conselho de Ministros, quando anteriormente se encontrava integrado no Ministério da Educação.

3 — Face ao condicionalismo acima referido, apenas foi possível ao INDESP informar que a construção do pavilhão de Alhandra (Escola C + S de Soeiro Pereira Gomes) não pôde avançar antes por falta de condições do terreno.

4 — Face ao que acima se expõe, proponho a V. Ex.* que, concordando com a presente informação, seja determinado o seu envio ao Gabinete de S. Ex.' o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Lisboa, 7 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, Francisco Gil Pinheiro.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 325/VTJ (l.*)-AC, dos Deputados Agostinho Moleiro e António G. Paixão (PS), sobre o apoio à plantação de medronheiros no Baixo Alentejo.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrága-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de comunicar o seguinte:

O objectivo principal que esteve na base da concepção dos planos zonais foi o de privilegiar as espécies florestais mais importantes para a fileira silvc-industrial —casos do pinheiro-bravo, sobreiro e folhosas tradicionais para produção de madeira de qualidade — e ainda aquelas que, pertencendo a ecossistemas que interessa preservar, desempenham um papel importante no combate à desertificação nas regiões de maior influência ibero-mediterrânica — caso da azinheira e do pinheiro-manso.

Relativamente aos aspectos de «excepção» e «efeitos de fronteira», sempre presentes em zonagens deste tipo, houve o cuidado de instituir um procedimento destinado precisamente a viabilizar o recurso a espécies não listadas ou previstas, aceitando-se, no limite, qualquer espécie em qualquer plano zonal, desde que a solução proposta seja aceitável sob o ponto de vista de adaptação ecofisiológica da espécie em causa e das técnicas de instalação e silvicultura preconizadas.

Resulta, assim, que o medronheiro, sendo uma essência com elevada plasticidade que lhe permite vingar bem em zonas tão distintas como o Minho montanhoso, a Terra Quente Transmontana, e situações. serranas nas Beiras, Alentejo e Algarve, se enquadra perfeitamente no item «outras folhosas» na maioria dos planos zonais considerados, podendo incluir-se em propostas interessantes de instalação de povoamentos, mistos, ou até mesmo de manchas e bosquetes rnonoespecífkos, nomeadamente nos concelhos de Almodôvar, Ourique e Odemira.

Assim, não se vislumbra o interesse de alteração da portaria em causa, tendo em vista os objectivos citados no requerimento dos Srs. Deputados Agostinho Moleiro e António G. Paixão (PS).

Lisboa, 12 de Março de 1996.— O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 349/VTI (l.a)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a natureza do produto designado por Herbal Ecstacy.

De acordo com o solicitado por V. Ex* no ofício n.° 688, de 7 de Fevereiro de 1996, e relativamente ao requerido pelo Sr. Deputado acima identificado, encarrega-me S. Ex.a a Ministra da Saúde de informar o seguinte:

O Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED) não dispõe de um relatório propriamente dito relativo ao produto Herbal Ecstacy, existindo apenas dois pareceres/estudos elaborados acerca da composição daquele produto, um dos quais apresentado pela Comissão Técnica

de Medicamentos, e o outro pelo Laboratório de Farmacognosia da Faculdade de Farmácia de Lisboa.

Ambos os pareceres referem, em síntese, a existência na composição do produto de efedrina, para além de outras substâncias, das quais algumas não foram identificadas.

No referente à componente efedrina, há a assinalar que, no caso de administração oral em crianças com menos de 12 anos, a mesma deve ser ministrada mediante prescrição médica, enquanto nos adultos e crianças com mais de 12 anos se salienta a existência de contra-indicações e efeitos secundários.

Mais se informa V. Ex.* de que, contactado o INFARMED, o mesmo forneceu a indicação de que a comercialização daquele produto havia entretanto sido suspensa, de acordo com a informação prestada em 24 de Janeiro de 1996 pela firma Rapsódia, Comércio de Bebidas e Produtos Naturais, L.*1, responsável pela comercialização do Herbal Ecstacy.

Lisboa, 13 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 364/VI (l.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a empresa têxtil Abel Alves de Figueiredo, em Santa Cristina do Couto (Santo Tirso). '

Em resposta ao vosso ofício n.° 703/SEAP/96, de 7 de Fevereiro de 1996, informo V. Ex.* de que a situação da empresa têxtil Abel Alves de Figueiredo está á ser acompanhada, em primeira linha, pelo Ministério da Economia.

No que respeita às áreas de intervenção deste Ministério, são aplicáveis aos trabalhadores ao serviço daquela empresa, sediada em Santo Tirso, as medidas específicas em vigor na Região do Vale do Ave, nos domínios do emprego e formação profissional previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.°33-A/94, de 17 de Maio, e regulamentadas pela Portaria n.° 365/94, de 11 de Junho (cujo prazo de vigência foi prorrogado pela Portaria n.° 11/96, de 8 de Janeiro).

Tais medidas, respeitantes, designadamente, ao acompanhamento da situação sócio-laboral, aos incentivos ao emprego, à formação profissional e às prestações de desemprego, traduzem-se num reforço do conjunto de medidas de política activa de emprego e de prevenção e combate ao desemprego, contempladas, actualmente, na Portaria n.° 247/95, de 25 de Março (e, anteriormente, na Portaria n.° 1324/93, de 31 de Dezembro).

Lisboa, 14 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 368/VTJ (l.a)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o pavilhão gimnodesportivo da Escola Secundária de Gama Barros.

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Relativamente ao requerimento acima referenciado, transcrevo a V. Ex.8 a informação prestada pela Secretaria de Estado da Administração Educativa sobre o assunto:

Está em curso um levantamento exaustivo dos pavilhões gjrnnodesportivos, que, tendo embora sido objecto de celebração de contrato-programa com a respectiva autarquia ao abrigo do Programa Desporto 2000, não foram, porem, contemplados em termos de custos no Orçamento do Estado para 1995.

Concluído esse levantamento, que nos fornecerá o quadro completo dos compromissos assumidos pelo anterior governo e das expectativas entretanto criadas, serão definidos critérios rigorosos para a selecção de prioridades quanto à construção de novas instalações desportivas.

No futuro, é intenção deste Ministerio integrar tais instalações na rede escolar, pelo que as novas escolas a inaugurar nos anos de 1998 e seguintes já serão dotadas dos espaços próprios para a prática das actividades gimnodesportivas, por forma a satisfazer as necessidades curriculares e os interesses das comunidades educativas onde se inserem.

Lisboa, 19 de Março de 1996. — A Chefe do Gabinete, Mario José Rau.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 371/VTI (l.*)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS/PP), sobre a inscrição no PIDDAC 95 da construção do grande auditório de Alverca e da sede da Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Cultura de, relativamente ao assunto em epígrafe, informar V. Ex.* de que este processo foi apresentado ao antigo Ministério do Planeamento e da Administração do Território, sem envolvimento da ex-Secretaria de Estado da Cultura.

Lisboa, 11 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 382/Vn (l.*)-AC, do Deputado António Reis (PS), sobre os efeitos da aplicação do Decreto-Lei n." 315/95, de 28 de Novembro.

Sobre o assunto em epígrafe, cumpre informar o seguinte:

1 — O Sr. Deputado António Reis solicitou, no requerimento em epígrafe, informação relativa à aplicação do Decreto-Lei n.° 315/95, de 28 de Novembro, que regula, entre outras matérias, a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos.

2 — Os primeiros dois pontos do requerimento do Sr. Deputado referem-se a uma avaliação dos efeitos da aplicação do referido diploma legal, a qual, como é evidente, se não pode ainda efectuar a pouco mais de dois meses da entrada em vigor do diploma em questão. Refira-se apenas que não teñios conhecimento, até ao momento, de quaisquer reclamações das câmaras municipais quanto às funções de licenciamento que lhes são cometidas por este decreto-lei, o que é tanto mais de compreender quanto o quadro legal anterior previa já um licenciamento camarário que duplicava

o licenciamento pela Direcção-Geral dos Espectáculos. Não se está, por conseguinte, face a uma sobrecarga de serviços imposta aos municípios, mas antes perante uma valorização e uma responsabilização do licenciamento, que já anteriormente pertencia às autarquias. Qualquer avaliação da nova situação criada pelo Decreto-Lei n.° 315/95 só poderá, obviamente, ser feita quando tiver passado um período minimamente significativo sobre a sua entrada em vigor.

3 — Uma das vantagens da descentralização da responsabilidade de licenciamento consiste precisamente na superação da dificuldade que tinha um serviço central como a Direcção-Geral dos Espectáculos em poder dar resposta aos pedidos de todo o País. Ao trartsferir-se agora esse licenciamento para cada município, pressupõe-se que o número de pedidos apresentados a cada câmara municipal será sempre muito mais fácil de avaliar e decidir localmente do que na anterior situação de total concentração das decisões numa única instituição, pelo que não se vê qualquer razão para esperar do novo quadro legal uma taxa de incumprimento superior à do anterior.

4 — Considera-se que a avaliação das condições de segurança dos edifícios abrangidos pela vistoria obrigatória pela Direcção-Geral dos Espectáculos, que está prevista neste diploma, se enquadra na esfera do licenciamento camarário, pelo que não se julga necessária a sua duplicação no âmbito da referida vistoria.

Lisboa, 11 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

BANCO DE PORTUGAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 386/VTJ (l.')-AC, do Deputado Gavino Paixão (PS), sobre contratos celebrados entre a LUBRITEX e consumidores de Cuba (Baixo Alentejo).

Em satisfação do solicitado por V. Ex.', mediante o ofício ref. D. A. Plen./96, de 9 de Fevereiro de 1996, informamos que, na sequência das diligências efectuadas com vista à averiguação de factos relatados em exposição apresentada por Ivo Emanuel Carvalho Costa e outros, em representação do denominado «Grupo de Queixosos de Cuba», contra a LUBRITEX — Sociedade Administradora de Compras em Grupo, S. A., se concluiu não ter a mencionada SACEG violado qualquer norma por cujo cumprimento o Banco de Portugal esteja incumbido de zelar, porquanto:

1." Em face de documentação apresentada pela LUBRITEX (cuja apreciação, inserida em informação produzida sobre o assunto, se remete em anexo i) se considerou que os queixosos foram suficientemente informados sobre o sistema de compras em grupo, designadamente no que respeita ao reembolso das importâncias liquidadas em caso de desistência, não obstante não lhes ter sido entregue o prospecto a que se refere o artigo 16." do Decreto-Lei n.° 237/91, de 2 de Julho (regime geral das SACEG), cujo modelo, na altura, integrava processo para aprovação que corria os seus trâmites no Departamento de Supervisão Bancaria deste Banco;

2." Não compete ao Banco de Portugal pronunciar-se sobre a validade dos contratos celebrados entre as entidades sujeitas à sua supervisão e os respectivos clientes.

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Mais informamos W. Ex.M de que, de acordo com a informação prestada pela LUBRITEX e devidamente documentada com fotocópias de cartas dirigidas aos queixosos e recibos por eles assinados, o assunto encontrou solução traduzida na substituição de todos os queixosos nas posições que ocupavam, tendo aquela SACEG procedido ao reembolso das mensalidades pagas.

Em face das circunstâncias expostas, este Banco considerou o assunto encerrado.

Para uma melhor ilustração do que ficou dito, juntamos fotocópias das cartas dirigidas às diversas entidades que, na sequência da recepção de reclamações de idêntico teor, apresentadas pelo «Grupo de Queixosos»,, solicitaram que este Banco se pronunciasse sobre o assunto (anexos u a vi).

Lisboa, 20 de Março de 19%. — Pelo Banco de Portugal, por delegação: A. Silva Ferreira, director-adjunto— Carlos Santos, director.

ANEXO I

Apreciação da documentação remetida pela LUBRITEX

1 — Foram recebidos todos os documentos solicitados relativamente aos participantes desistentes, a seguir discriminados, bem como uma relação mencionando as datas em que os mesmos assinaram as propostas de adesão e respectivos contratos:

a) Propostas de adesão assinadas, onde consta nas condições contratuais, ponto 2, designadamente que o «presente contrato obedece às normas constantes do Regulamento Geral do Funcionamento dos Grupos, aprovado pela Portaria n.° 317/88 (Diário da República, n.° 115, de 18 de Maio de 1988 e às condições particulares aprovadas pela Direcção-Geral do Comércio Interno, que são do conhecimento do proponente e que este declara aceitar».

¿7) Questionário preenchido e assinado pelos participantes na data da proposta de adesão. Duas das questões colocadas são, nomeadamente:

«Leu o Regulamento Geral de Funcionamento dos Grupos que segue em anexo?»;

«No caso de querer desistir do Grupo, sabe que o reembolso das mensalidades já liquidadas será efectuado 30 dias após a liquidação do Grupo, salvo se após a desistência se verificar substituição, caso em que o reembolso será satisfeito dentro de 30 dias após a data do último pagamento das mensalidades vencidas pelo substituto?»

Verifica-se que dos 18 participantes:

1 não respondeu ao questionário (contrato de 1989 —

Sr. Ivo Costa,); 1 respondeu não à primeira questão e sim à segunda; 3 não responderam primeira questão e responderam

sim à segunda; 13 responderam sim às duas questões.

c) Fichas de contacto das auditorias telefónicas efectuadas pela sede a fim de testar a devida compreensão do sistema por parte dos participantes. Em tais auditorias era perguntado aos participantes se tinham conhecimento dos seguintes aspectos:

Prazo máximo para contemplação (150 meses); Processo de atribuição (sorteio/lance);

Envio por cheque de 50 % para licitação em

assembleia; Alteração semestral do valor do bem; Seguro-caução após contemplação; O bem é adquirido, após atribuição, pela LUBRJTEX; Tem de dar garantias para entrega do bem;

e ainda se o participante se considera esclarecido. Em face destes documentos, verifica-se que:

Um participante não teve auditoria telefónica (contrato

de 1989 —Sr. Ivo Costa); Todos responderam sim às questões colocadas; Asauditorias foram todas efectuadas antes do contrato

de participação, com excepção de três, feitas na

mesma data.

d) Cartas de agradecimento da proposta de adesão com o envio do Regulamento e pedindo para a sua leitura atenta, antes da apresentação do contrato de participação, para assinatura.

e) Contratos de participação assinados.

f) Regulamento e respectivas condições particulares assinadas pelos participantes, sem data.

2 — Apenas no sentido de se visualizar o universo dos queixosos e designadamente ter uma ideia sobre o seu nível económico e social, acrescenta-se que a idade dos mesmos é, em média, 32 anos, abrangendo profissões diversas como ajudantes de pedreiro, ajudantes de lar, magarefes, talhantes, serralheiro civil, comerciante, funcionário público, industrial e agricultor.

ANEXO II

Na sequência da carta deste Banco n.° 1465/E-DSB, de 16 de Maio de 1994, informamos V. Ex.* de que, em face da documentação solicitada à LUBRITEX e recebida em 22 de Julho de 1994, nos parece que os queixosos foram suficientemente informados sobre o sistema dè compras em grupo, designadamente no que respeita ao reembolso das importâncias liquidadas, em caso de desistência.

Com efeito, por carta de 20 de Julho de 1994, recebemos da LUBRITEX, entre outros documentos solicitados, cópias das propostas de adesão, dos respectivos contratos, do Regulamento Geral do Funcionamento dos Grupos/condições particulares, todos devidamente assinados pelos queixosos, com base nos quais se poderá concluir que estes conheciam ou pelo menos tinham obrigação (ao assinarem tais documentos) de conhecer os aspectos fundamentais do sistema de compras em grupo, nomeadamente a forma de reembolso aos desistentes das quantias liquidadas.

De qualquer maneira, conforme nos comunicou também a LUBRITEX, o assunto encontrou já solução, traduzida na substituição de todos os queixosos nas posições que ocupavam, tendo aquela SACEG procedido ao reembolso das mensalidades pagas pelos mesmos, conforme fotocópias das cartas a eles dirigidas e recibos por eles assinados, que nos foram igualmente remetidas.

Assim sendo, e porque não se nos afigura que a LUBRITEX tenha violado qualquer norma por cujo cumprimento o Banco de Portugal esteja incumbido de zelar, consideramos o assunto encerrado.

Pelo Banco de Portugal, por delegação: A. Silva Ferreira, director-adjunto — A. Vieira de Sousa, coordenador do Gabinete de Estudos e Consultoria.

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ANEXO III

Na sequência da carta deste Banco n.° 1464/E-DSB, de 16 de Maio de 1994, informamos V. Ex.' de que, em face da documentação solicitada à LUBRITEX e recebida em 22 de Julho de 1994, nos parece que os queixosos foram suficientemente informados sobre o sistema de compras em grupo, designadamente no que respeita ao reembolso das importâncias liquidadas, em caso de desistência.

Com efeito, por carta de 20 de Julho de 1994, recebemos da LUBRITEX, entre outros documentos solicitados, cópias das propostas de adesão, dos respectivos contratos, do Regulamento Geral do Funcionamento dos Grupos/condições particulares, todos devidamente assinados pelos queixosos, com base nos quais se poderá concluir que estes conheciam ou pelo menos tinham obrigação (ao assinarem tais documentos) de conhecer os aspectos fundamentais do sistema de compras em grupo, nomeadamente a forma de reembolso aos desistentes das quantias liquidadas.

De qualquer maneira, conforme nos comunicou também a LUBRITEX, o assunto encontrou já solução, traduzida na substituição de todos os queixosos nas posições que ocupavam, tendo aquela SACEG procedido ao reembolso das mensalidades pagas pelos mesmos, conforme fotocópias das cartas a eles dirigidas e recibos por eles assinados, que nos foram igualmente remetidas.

Assim sendo, e porque não se nos afigura que a LUBRITEX tenha violado qualquer norma por cujo cumprimento o Banco de Portugal esteja incumbido de zelar, consideramos o assunto encerrado.

Pelo Banco de Portugal, por delegação: A. Silva Ferreira director-adjunto — A. Vieira de Sousa, coordenador do Gabinete de Estudos e Consultoria.

ANEXO IV

Na sequência da carta deste Banco n.° 1466/E-DSB, de 16 de Maio de 1994, informamos V. Ex.*, na qualidade de representante do grupo dos reclamantes, de que, em face da documentação solicitada à LUBRITEX e recebida em 22 de Julho de 1994, rios parece que esta empresa forneceu informação suficiente sobre o sistema de compras em grupo, designadamente no que respeita ao reembolso das importâncias liquidadas, em caso de desistência.

Com efeito, por carta de 20 de Julho de 1994, recebemos da LUBRITEX, entre outros documentos solicitados, cópias das propostas de adesão, dos respectivos contratos, do Regulamento Geral do Funcionamento dos Grupos/condições particulares, todos devidamente assinados pelos reclamantes em causa, com base nos quais se poderá concluir que estes conheciam ou pelo menos tinham obrigação (ao assinarem tais. documentos) de conhecer os aspectos fundamentais do sistema de compras em grupo, nomeadamente a forma de reembolso aos desistentes das quantias liquidadas.

De qualquer maneira, conforme nos comunicou também a LUBRITEX, o assunto encontrou já solução, traduzida na substituição de todos os reclamantes nas posições que ocupavam, tendo aquela SACEG procedido ao reembolso das mensalidades pagas pelos mesmos, conforme fotocópias das cartas a eles dirigidas e recibos por eles assinados, que nos foram igualmente remetidas.

Assim sendo, damos o assunto por encerrado.

Pelo Banco de Portugal, por delegação: (Assinaturas ilegíveis.)

ANEXO V

Relativamente à carta de 7 de Setembro de 1994, informamos V. Ex.*, na qualidade de representante do grupo dos reclamantes, do seguinte:

a) Não compete ao Banco de Portugal decidir sobre a validade dos contratos celebrados entre as entidades sujeitas à sua supervisão e os respectivos clientes.

b) Como foi referido na nossa carta de 8 de Agosto último, consideramos este assunto encerrado.

Pelo Banco de Portugal, por delegação: (Assinaturas ilegíveis.)

ANEXO VI

Relativamente à carta de 22 de Agosto de 1994, informamos V. Ex.* do seguinte:

a) Não compete ao Banco de Portugal decidir sobre a validade dos contratos celebrados entre as entidades sujeitas à sua supervisão e os respectivos clientes.

b) Dos elementos disponíveis resulta que a solução encontrada pela LUBRITEX satisfez os reclamantes em causa, pelo que, como foi referido na nossa carta de 8 de Agosto último, consideramos este assunto encerrado.

Pelo Banco de Portugal, por delegação: (Assinaturas ilegíveis.)

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 408/VTJ (l.°)-AC, do Sr. Deputado José Calçada (PCP), sobre o Hospital de Vila Nova de Cerveira.

Por determinação de S. Ex.' o Ministro da Solidariedade e Segurança Social, encarrega-me S. Ex* o Secretário de Estado da Inserção Social de junto enviar duas fotocópias, respectivamente sob os ofícios n.os 71 825 e 507 080, do Centro Regional de Segurança Social do Norte, sobre o assunto solicitado em epígrafe.

Lisboa, 21 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.

ANEXO N.° 1

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE Informação

Em resposta ao fax n.° 46/96, de 23 de Fevereiro de 1996, tenho a honra de informar o seguinte:

A situação relatada no ofício n.°71 825, de 7 de Julho de 1994, deste Centro Regional de Segurança Social do Norte, dirigida ao Gabinete do então Secretário de Estado da Segurança Social, sofreu significativas alterações.

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Com efeito, a precedente mesa administrativa cedeu o prédio onde funcionava o Hospital de Vila Nova de Cerveira a uma empresa privada, a CLEPÓVOA, a fim de esta aí instalar uma clínica particular, por contrato com a duração de cinco anos.

Inviabilizou-se, assim, a projectada utilização do prédio em causa como unidade mista, com zona hospitalar e zona para grandes dependentes, que era a hipótese a que se referia o citado ofício deste Centro Regional de Segurança Social do Norte.

Pelo Conselho Directivo, o Vogal, Henrique Pereira Rodrigues.

anexo n.° 2 Informação

Na sequência do ofício n.° 12 825, de 5 de Novembro de 1993, desse Gabinete, realizou-se uma reunião na Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira em 28 de Janeiro último, sob a direcção do Ex.mo Governador Civil de Viana do Castelo e com a presença do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do Norte, do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte e da mesa administrativa da Santa Casa da Misericórdia, com o fim de definir uma estratégia de recuperação do equilíbrio gestionário da mesma Santa Casa, estratégia que viabilizasse, do mesmo passo, a reabertura do Hospital da Misericórdia (junta-se cópia de .uma nota do Governo Civil de Viana do Castelo sobre o assunto).

Cumpre, preliminarmente, salientar que era muito grave a situação financeira da Santa Casa da Misericórdia, com dívidas aos trabalhadores de cerca de 20 000 contos (reportadas a Julho de 1993) e à segurança social de cerca de 18 000 contos, sendo duradouramente deficitária a gestão das valências de acção social, nomeadamente por «ter havido desvio das comparticipações do ex-Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo para cobrir despesas do Hospital», conforme veio- a apurar a Inspecção-Geral de Segurança Social (processo de inquérito n.° 105/93, de cujas conclusões se junta cópia).

A estratégia acordada então com a Santa Casa da Misericórdia previa a prévia celebração de um protocolo' com a Administração Regional de Saúde do Norte para a utilização predominante das instalações ao serviço de algumas valências hospitalares e, complementar e posteriormente, a intervenção numa ala do edifício com vista a aí instalar uma unidade de idosos grandes dependentes, num alargamento da capacidade dò lar de idosos da instituição.

Foi entretanto negociado esse prévio protocolo com a Administração Regional de Saúde do Norte, que, apresentado pela mesa administrativa à assembleia geral da Santa Casa, foi por esta rejeitado, conduzindo à demissão dos órgãos

sociais.

Realizaram-se recentemente eleições, tendo a actual mesa, ao que se julga saber, como objectivo central a reabertura do Hospital nos moldes em que vinha funcionando antes do seu encerramento e que, no entender de várias instâncias, foi a causa do colapso financeiro da mesma Santa Casa.

Aguarda-se, assim, o desenrolar do processo com a Administração Regional de Saúde do Norte no sentido de saber se haverá então ainda lugar a qualquer intervenção

deste Centro Regional de Segurança Social do Norte no sentido da viabilização do funcionamento das instalações em questão.

Lisboa, 7 de Julho de 1994. — Pelo Conselho Directivo, (Assinatura ilegível)

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°428/VTI (l.*)-AC, da Deputada Isabel de Castro (Os Verdes), sobre o Conselho Informal de Energia.

Em resposta ao requerimento n.°428/VII (l.')-AC, da Deputada Isabel de Castro (PEV), sobre o Conselho de Ministros Informal da União Europeia, realizado nos dias 3 e 4 de Fevereiro em Bolonha, anexo nota preparada pelo representante português na REPER que participou no Conselho Informal, visto que ainda não foram distribuídas as conclusões oficiais sobre a reunião por parte da Presidência italiana.

Lisboa, 12 de Março de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença.

anexo

Relatório da reunião do Conselho Informal de Energia elaborado pelo engenheiro Sérgio Fonseca

A Delegação Portuguesa foi presidida por S. Ex." o Secretário de Estado da Energia.

Decorreu em Bolonha, nos dias 3 e 4 de Fevereiro, o Conselho supracitado, cuja síntese se transmite:

1) Livro Branco sobre Politica Energética

A Presidência fez a apresentação genérica do tema, introduzindo as linhas essenciais do documento base elaborado pela Presidência para o Conselho, tendo salientado os aspectos seguintes: evolução tendencial da UE para maior dependência energética do exterior (de 50% actual para 70% no ano 2020), a par de um contexto mundial de expansão demográfica assimétrica, deslocação do desenvolvimento para o Sudoeste Asiático e forte procura mundial de gás e petróleo (com ênfase no primeiro), a exigir grandes investimentos na produção e nas infra-estruturas,

Este contexto implica tomada de opções claras pela UE em três domínios essenciais:

1) Reflexão aprofundada da segurança de abastecimento;

2) Formulação de políticas energéticas bem definidas, incluindo uma estratégia para investimentos nps países vizinhos;

3) Reforço da cooperação com os países fornecedores.

Em termos de vectores de política energética a abordar no seio da UE, a Presidência salientou as grandes infra--estruturas (enquanto base do mercado interno e de competitividade) e a fiscalidade (necessidade de convergência da fiscalidade indirecta e eventual nova taxa de CO£.

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Quanto à Comissão, o Sr. Papoutsis salientou a necessidade de uma abordagem global, que inclua, entre outras, questões relativas à compatibilização ambiental, à coesão interna e à dimensão externa da energia.

Em matéria ambiental, o comissário Papoutsis defendeu a introdução de medidas fiscais, o uso racional da energia e o reforço da vertente tecnológica, em particular das fontes renováveis.

j

Quanto a métodos de trabalho, sugeriu o aprofundamento da cooperação entre os Estados membros e a Comissão, usando como suporte um plano de acção a rever cada dois anos.

Posição dos Estados Membros, que na generalidade apoiaram o Livro Branco e a comunicação da Presidência:

França. — Considerou que a resposta aos desafios colocados pela energia no futuro deve ser diversificada e apoiar-se em cenários evolutivos para além de um horizonte . de 20 anos; neste contexto, salientou a relevância do planeamento a longo prazo e da protecção dos investimentos e que a energia não deve ser tratada como os outros bens (artigo 90.2 do Tratado, ao mencionar o interesse económico geral); quanto à harmonização fiscal, concordou com a necessidade de maior convergência, embora não deva ser prosseguida uma via quantitativa.

Dinamarca. — Defendeu que ambiente e competitividade não se opõem, antes são complementares, na formulação da política energética; no plano instrumental, sustentou o planeamento integrado de recursos (Directiva IRP) numa óptica de longo prazo e as perspectivas de elevados ganhos de eficiência (cerca de 50 % mais que o actual) no uso do carvão para geração de electricidade; admitindo a elevada possibilidade de um novo choque de preços entre 2000 e 2010, sustentou a necessidade de aumentar (e harmonizar na UE) o nível de impostos sobre a energia (por exemplo, taxa de CO2), com efeitos positivos também sobre o ambiente.

Finalmente defendeu o reforço de instrumentos jurídicos no seio da UE, designadamente a eventual introdução no Tratado de um capítulo sobre energia como via para consolidar o seu papel na Europa.

República Federal da Alemanha. — Concordou com a necessidade de uma política energética na UE em equilíbrio com outras políticas e com ênfase na criação do mercado interno, na melhoria da organização do mercado e do uso da energia. Salientou a necessidade de redução do Causando instrumentos quantitativos (taxa de CO2) e qualitativos (tipo SAVE), não podendo deixar de se abordar a harmonização fiscal na UE por razões de concorrência.

Quanto à segurança de abastecimento e às obrigações de serviço público, defendeu que não podem ir tão longe que conduzam à distorção de preços; por outro lado, entende que a política energética na UE deve evitar despesas adicionais (por exemplo, Thermie, Synergy) por razões orçamentais de momento.

. Por fim, a política energética deve ter uma componente externa, para a Europa ser competitiva e credível no contexto mundial.

Espanha. — Apoiou os grandes objectivos de política energética nas vertentes de abertura de mercados, de ambiente e de competitividade, considerando que a Espanha ainda está isolada eléctricamente (cerca de 1 % de importações), donde a relevância das redes de energia.

Comentado em tom crítico o episódio muito recente de recusa da França para autorização de construção de uma linha eléctrica AT na região dos Pirinéus (isto após intensas negociações desde há 10 anos), manifestou-se pessimista quanto à evolução do mercado interno de electricidade; em

suma, sustentou que não há realidades rio mercado interno, apenas meras hipóteses de trabalho.

Países Baixos. — Destacou como principais prioridades, o mercado interno e a integração de objectivos ambientais, enquadrados numa política energética na óptica de uma sociedade mais sustentável; quanto aos aspectos ambientais, considerou não haver contradição com a liberalização do mercado, embora a abordagem não deva ser país a país mas a nível europeu. Em particular quanto à taxa de C02l defendeu uma posição de liderança da Europa.

Finalmente colocou ênfase na formulação de uma estratégia para as energias renováveis, no reforço da DDT e no estabelecimento de normas obrigatórias de rendimento.

Luxemburgo. — Entende que a energia não deve ser considerada como os restantes bens e que a política energética deve ser voluntarista e orientada para a produção e consumo em matéria instrumental; salientou o papel das energias renováveis, a serem suportadas por um programa de acção comunitário.

Reino Unido. — Incidiu a intervenção sobre os custos de energia na Europa, considerando que os EUA disfrutam de uma significativa vantagem estratégica neste domínio, ao terem dado passos relevantes na liberalização dos sistemas energéticos que conduziram à redução de custos; idêntica tendência se observa no Sudoeste Asiático, ao orientarem--se para mercados eléctricos competitivos.

Quanto à harmonização fiscal, considera um absurdo, quando as políticas energéticas ainda mantêm fortes características nacionais nos países da UE.

Considerou que o Livro Branco é de momento um debate periférico, sendo determinante a tomada de decisões pragmáticas, com destaque para o mercado interno de electricidade, tendo-se ainda interrogado da utilidade de se falar na moeda única quando se arrastam as negociações sobre o mercado interno da energia.

Finlândia. — Colocou ênfase no papel das redes como contributo para a segurança de abastecimento e na necessidade do empenhamento dos poderes públicos na eficiência energética; defende iima política energética fundada na subsidiariedade, embora sem afectar medidas comunitárias.

Irlanda. — Apoia uma política energética europeia forte, que contribua para a segurança de abastecimento; as prioridades instrumentais devem orientar-se para a coordenação das políticas energéticas no domínio dos efeitos ambientais, para o reforço das energias renováveis e para as implicações na coesão económica e social.

Grécia. — Considerou que a principal preocupação é a dependência energética da UE, pelo que é determinante a cooperação com os países vizinhos e a formulação de uma política energética europeia clara; defende um estudo de mecanismos de socorro para precaver roturas de abastecimento de gás.

Bélgica. — Apoiou a referência no Livro Branco no sentido da modificação do Tratado para inclusão da energia; quanto às obrigações de serviço público, considerou necessário reafirmar o conceito, o qual não deve ser nivelado por baixo; foi favorável à criação de mecanismos de observação do mercado, embora estruturado como fórum e não do tipo dos em vigor na ATE para o petróleo.

Portugal. — Considerou que o Livro Branco deve constituir um referencial comum para a formulação de uma política energética europeia e mencionou uma atitude favorável à introdução no Tratado de um capítulo sobre energia, aquando da próxima conferência intergovernamental,

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isto porque a energia não pode ser um elemento residual das políticas comunitárias.

Quanto a aspectos instrumentais, foi dada ênfase na necessidade de um esforço comum para as energias renováveis e a IDT, em particular tendo em conta a existência de países, como Portugal, com fracos recursos energéticos.

Por outro lado, foi salientado que o objectivo de segurança •do abastecimento impõe o prosseguimento, em simultâneo, dos esforços comunitários em matéria de liberalização dos mercados (mercado interno de energia) e do reforço das redes transeuropeias de energia, ambas condições indispensáveis para os pequenos, países.

Áustria. — Concordando com a reflexão do Livro Branco, insistiu no reforço das energias renováveis e no prosseguimento do mercado interno de energia; todavia, a institucionalização da segurança de abastecimento deve ser mais ponderada e em alguma medida a abordar no contexto da subsidiariedade.

Comissão (Sr. Papoutsis). — Anunciou a intenção de criação de um comité consultivo agregando todos os grupos de interesse na energia, a fim de dar contributo para a política energética da UE e assegurar maior transparência.

Indicou, por outro lado, que a Comissão vai elaborar em Fevereiro próximo uma proposta para inclusão de um capítulo sobre energia no contexto das negociações para a revisão do Tratado, devendo ser agendada para o próximo Conselho de Energia de 7 de Maio, para uma primeira apreciação.

O Sr. Papoutsis voltou a salientar a necessidade de se prosseguir na harmonização fiscal, incluindo os meios quantitativos (taxa de CO2); por fim, manifestou a preocupação da Comissão quanto à posição da França sobre a recusa unilateral para a autorização de construção de linhas eléctricas fronteiriças, não só relevante na óptica do mercado interno mas também no efeito sobre o comportamento dos investidores em geral.

A Presidência encerrou o debate com as seguintes conclusões:

O debate revelou o carácter transversal da energia, que não pode ficar à margem das políticas europeias, pelo que se deveria encontrar um enquadramento institucional que permita:

a) A realização do mercado interno de energia;

b) O reforço das infra-estruturas energéticas (redes), quer dirigidas para os países vizinhos produtores quer internas, em particular nas regiões periféricas;

c) O adequado estudo da segurança de abastecimento, incluindo a vertente externa;

d) A análise da fiscalidade sobre a energia, com eventual apreciação da harmonização;

e) O reforço das fontes renováveis de energia;

f) A racionalização dos programas financeiros, com definição clara das prioridades, dados os escassos recursos.

2) Mercado interno de electricidade

A Presidência indicou que vai prosseguir a negociação sobre a Directiva MIE e, se as condições forem favoráveis, convocará um conselho extraordinário logo que possível; caso contrário, o dossier será agendado para o Conselho de 7 de Maio.

A Presidência propõe os seguintes princípios fiara o prosseguimento das negociações:

I) Coexistência e compatibilidade dos dois sistemas;

II) Homogeneidade, isto é, equivalência nos resultados finais, consoante opção de um ou outro sistema (ou ambos) (de notar que' a Presidência opinou que a última proposta da Espanha conduziria à abertura

do mercado em 15 % nuns países e em 7 % noutros);

IH) Eficácia, isto é, necessidade de uma abertura real e significativa do mercado na vertente dos consumidores;

IV) Subsidiariedade, considerando que o confronto com os transportadores e distribuidores é exógeno e que o importante é focalizar sobre os consumidores; neste espírito, sugere que se defina uma quota de mercado a atingir, deixando aos Estados membros as opções entre a via distribuidores ou grandes consumidores (ou ambas);

V) Cláusula de salvaguarda, ou de reciprocidade, que permita compensar, se necessário, potenciais distorções de concorrência entre distribuidores (consoante as opções tomadas pelos Estados membros).

O debate sobre o presente ponto prosseguiu ao almoço.

3) Partenariado euro-mediterrânlco na área da energia

Após assinalar a relevância da cooperação energética com os países mediterrânicos, a Presidência sugeriu, de acordo com o seu documento, as seguintes linhas gerais para a cooperação energética:

. 1) Associação à Carta Europeia de Energia ou equivalente;

2) Elaboração de um plano de reestruturação do sector energia destinado aos países mediterrânicos,'

3) Criação de um fundo de garantia para cobertura de riscos políticos associados aos investimentos nos países mediterrânicos;

4) Aprofundar o diálogo e o partenariado.

O Comissário Papoutsis indicou ter havido uma reunião com os países mediterrânicos a 30 de Janeiro e aludiu, em alternativa à adesão ou associação à Carta, à possibilidade de um acordo específico no domínio da energia com aqueles países; esta opção resultaria da constatação de um grau de desenvolvimento económico e de um enquadramento jurídico mais próximos dos das economias de mercado nos países mediterrânicos, quando comparado com os países terceiros envolvidos na Carta; por outro lado, apoiou a ideia da criação de um fundo de garantia, assim como a criação de um fórum (envolvendo as empresas do sector da energia) e um diálogo regular entre as Administrações Públicas dos Estados membros e países mediterrânicos.

Por limitação de tempo, o presente tópico não foi objecto de debate do Conselho, tendo a Presidência anunciado o seu agendamento para o Conselho de 7 de Maio; a Presidência anunciou ainda a organização de uma conferência ministerial UE/países mediterrânicos a decorrer em Junho.

4) Diversos

Constatou-se o seguinte regime de interpretação: francês, inglês, alemão, espanhol, italiano e grego, com ausência de português activo ou passivo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

DIRECÇÃO-GERAL DAS PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 433/VII (1.*>AC, da Deputada Rosa Maria Albernaz e outros (PS), sobre o não

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cumprimento do acordo transfronteiriço de pescas no rio Minho entre Portugal e Espanha.

Em cumprimento dos despachos exarados no ofício GSEP 0448, de 28 de Fevereiro de 1996, informo o seguinte:

1 — A Direcção de Serviços de Inspecção tem considerado, na programação das missões de fiscalização aérea, o controlo de eventuais situações de pesca ilegal por cerco na área até às 10 milhas a sul da barra de Caminha por parte de embarcações espanholas. Neste âmbito, foram já remetidos para a Direcção-Geral de Marinha três relatórios/ autos de notícia relativos a três situações de presumível infracção detectados em 1995.

2 — Em face de se tratar de situações de controlo da actividade de pesca no mar e no rio Minho, a única entidade que dispõe de competência para fiscalização e dos respectivos meios é a autoridade marítima (Direcção-Geral de Marinha e Comando Naval), pelo que se considera que a resposta ao requerimento em análise deverá também contemplar os esclarecimentos que a autoridade marítima venha a prestar acerca do assunto.

3 — Nas negociações em curso com Espanha para o novo acordo fronteiriço, e de acordo com informação da Direcção de Serviços de Pesca Marítima e Relações Internacionais desta Direcção-Geral, o aspecto do controlo e da observância da lei será adequadamente abordado e tratado.

Lisboa, 4 de Março de 1996. — O Director de Serviços, Alberto Leite.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 444/VTJ (l.°)-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a situação do cidadão Luís Miguel Cardoso Figueiredo, vítima de actuações repressivas na Ponte de 25 de Abril.

Por determinação de S. Ex." o Ministro da Solidariedade e Segurança Social, encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado da Inserção Social de informar a V. Ex.°, sobre o assunto em epígrafe, o seguinte:

Até Janeiro de 1995, esteve o jovem a ser acompanhado no decurso do internamento no Hospital de Garcia de Orta e admitia-se então a sua transferência para o Hospital de Alcoitão.

Além da avaliação da situação em relação à família natural, verificava-se o apoio pela farrulia do padrinho.

0 Estava em curso o processo de pensão social de invalidez e tinham sido feitas diligências junto da Câmara Municipal de Almada e do IGAPHE para que lhe fosse atribuída habitação adaptada às suas limitações.

Foi igualmente proposta a atribuição de um subsídio eventual de 375 000$.

Em Março de 1995 recebeu 229 110$, correspondentes à pensão e subsídio de grande invalidez (16 600$/mês e 7800$/ mês, respectivamente, em 1994) e de 29 de Julho de 1994 a Março de 1995, ficando a atribuição mensal em 1995 no montante de 25 650$ (17 500$ + 8150$, respectivamente) e, em 1996, no montante de 28 550$ (20 000$ + 8550$).

Dado que a cadeira de rodas tinha sido oferecida e perante apresentação de proposta final em 15 de Maio, foi atribuído o subsídio proposto no montante de 375 000$ para aquisição

de almofada antiescaras, par de luvas para cadeiras de rodas, andarilho e colchão.

Em Junho de 1995 obtinha-se informação no sentido de ter sido posta de lado a transferência para o Hospital de Alcoitão e, em termos particulares, de se admitir alguma viabilidade de integração profissional no próprio Hospital de Garcia de Orta, informação não confirmada.

Quanto à casa, pareciam estar bem encaminhadas as diligências junto do IGAPHE, segundo informação do padrinho do Luís Miguel, tendo-se interessado também pelo assunto o Sr. Bispo de Setúbal.

Em 21 de Setembro de 1995 foi atribuído um subsídio de 234 000$ para aquisição de cadeira de rodas de liga leve.

Em 14 de Fevereiro de 1995 fez-se nova avaliação da situação, tendo até esta data sido atribuídos os subsídios mencionados, que atingem valor global de 609 000$.

O plano de ajuda estabelecido passa pelos seguintes aspectos:

Concessão da habitação pelo IGAPHE, cujas obras de adaptação (eliminação de barreiras arquitectónicas) já foram efectuadas;

Estimulação para que o jovem reinicie os estudos, tendo como primeiro objectivo a conclusão do ciclo preparatório. Neste sentido fez-se a sua inscrição em horários nocturnos na Escola Preparatória de António Costa. O transporte é assegurado pela Associação Rumo ao Futuro, até se encontrar outra medida alternativa;

Regularização da situação profissional, após a conclusão do 2." ciclo, no Hospital de Garcia de Orta;

Apetrechamento da casa:

Efectuou-se o levantamento do equipamento electrodoméstico e mobiliário necessários para apetrechamento da casa, adaptado às suas limitações, que lhe garanta uma vida minimamente autónoma e de bem-estar;

Em 29 de Dezembro de 1995 propôs-se e foi atribuído pelo Sr. Secretário de Estado da Inserção Social um subsídio de 1 000 000$ para aquisição do equipamento da casa, já cedida, pelo IGAPHE;

Mais recentemente, em 29 de Fevereiro de 1996, foi proposto, deferido em 1 de Março de 1996 e processado em 5 de Março de 1996, um subsídio de 400 000$ para aquisição de próteses diversas (tábua de descanso ortopédica, cadeira de rodas para banho e canadianas).

Uma vez que a Associação Rumo ao Futuro cede a viatura para deslocar o Luís Miguel do Hospital para a Escola mas não tem capacidade financeira para despesas extraordinárias, vai ser atribuído no mês em curso um subsídio de 74 700$ para as despesas com a gasolina e prestação de serviços do motorista.

Será mantido este apoio até que haja alternativa para a deslocação do Luís Miguel.

Esclarece-se ainda que foi igualmente posta à consideração superior a questão da viatura, que pressupõe, no entanto, a aquisição de habilitação para conduzir em escola especial.

Considerando que o Luís Miguel já possui a documentação para frequentar a escola, será concedido apoio económico no valor aproximado de 120 000$ para obter a carta de condução.

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Estão empenhados na solução desta parte do problema os Serviços de Emprego e Formação Profissional, a Cruz Vermelha Portuguesa e o Secretariado Nacional de Reabilitação.

Lisboa, 18 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 456/VJI (L")-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre reformas no sistema de segurança social.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social de, em resposta ao requerimento referenciado em epígrafe, informar V. Ex." do seguinte:

1 — O Programa do XJJJ Governo Constitucional refere expressamente a reforma do sistema de segurança social como um dos objectivos a atingir no domínio da política social, no pressuposto de que a segurança social é um valor básico a preservar, mas que têm de ser encontradas saídas para a situação de impasse a que a manutenção das tendências actuais conduzem.

2 — A reforma do sistema, cujos princípios básicos se encontram igualmente enunciados no Programa do Governo, pressupõe, contudo, que se institua previamente um fórum plural de discussão sobre o estudo das diversas alternativas.

Neste contexto, foi recentemente criada a Comissão do Livro Branco da Segurança Social (CLBSS), cujo objectivo fundamental é o de avaliar o sistema de segurança social e traçar orientações para a sua reforma.

3 — Entendeu, por conseguinte, o Governo, antes de proceder à reforma do sistema, criar um órgão específico, de natureza transitória, constituído por individualidades de reconhecido mérito e diversificadas valências técnicas, o qual se extinguirá após cumprido o seu objectivo, que se traduz na recomendação de medidas indispensáveis à reforma da segurança social.

4 — A CLBSS dispõe de autonomia técnica e científica para aprofundar o estudo de que está incumbida pelos meios que entender convenientes, para alargar o carácter participativo do seu método de trabalho com vista a obter um grau tão vasto quanto possível de consenso social e para completar as suas recomendações com propostas legislativas.

5 — Neste contexto, deverá a Comissão, sob a condução e responsabilidade do Governo, «divulgar a informação pertinente e alargar o debate às comissões parlamentares competentes» [alínea b) do n." 2 da resolução de Conselho de Ministros que criou a CLBSS].

6 — O mandato da CLBSS é de 18 meses, extinguindo-se a mesma pela apresentação de um «relatório final que conterá o diagnóstico da situação, com a identificação dos principais problemas, as alternativas, com a análise de vantagens e inconvenientes, as recomendações propostas e as implicações económicas, sociais, financeiras e institucionais das medidas» (n.° 4 da resolução de Conselho de Ministros).

Lisboa, 12 de Março de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 461 ATI (l.*)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a cobertura de cuidados de saúde no concelho de Sintra.

Em resposta ao ofício n.° 1264, de 27 de Fevereiro de 1996, que acompanhou o requerimento acima identificado, encarrega-me S.Ex.* a Ministra da Saúde de comunicar a V. Ex.* que no programa PIDDAC 96, 97 e 98 foram inscritas verbas destinadas à construção do Centro de Saúde de Sintra, no montante de 15 000 contos, 145 000 contos e 140 000 contos, respectivamente, o que permitirá a médio prazo reforçar o nível de resposta que vem sendo assegurado e garantir uma melhor prestação de cuidados de saúde às populações do concelho.

Lisboa, 13 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Informação n.s 52/SEAE/96

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 463/VJT (l.")-AC, do Deputado António Galvão Lucas, sobre o vencimento dos estagiários da Faculdade de Letras da UNP — Pólo de Viseu.

Em referência ao ofício n.° 2431, de 5 de Março de 1996, processo n.° 01/9,5.9, cumpre-me informar V. Ex.* de que, por despacho de S. Ex.* o Secretário de Estado da Administração Educativa de 21 de Fevereiro de 1996, comunicado aos competentes serviços deste Ministério, os licenciados a frequentarem os estágios pedagógicos dos ramos educacionais verão processado o seu vencimento pelo índice 120 da escala indiciária anexa ao Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro.

Mais aproveito para informar que os contratos já celebrados não serão objecto de qualquer alteração, uma vez que as suas cláusulas foram aceites, sem reserva, pelos respectivos outorgantes.

O referido despacho foi exarado sobre a informação n.° 52/SEAE/96, de que me permito anexar fotocópia.

Lisboa, 11 de Março de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

ANEXO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Remuneração dos estagiários dos ramos educacionais.

Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa:

I — O problema

Perante os inúmeros recursos interpostos para esta Secretaria de Estado pelos professores licenciados que

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frequentam estágios pedagógicos dos ramos educacionais em virtude de verem processado o seu vencimento pelo índice 80, quando, entendem, deveria ser pelo índice 120, cumpre apreciar.

II — Dos factos

Têm vindo os competentes serviços deste Ministério a processar os vencimentos dos professores licenciados a frequentarem os estágios pedagógicos dos ramos educacionais pelo índice 80.

III — Do direito

Contudo, nos termos do Decreto Regulamentar n.° 14/93, de 5 de Maio, o índice 80 (do escalão 1 do anexo i ao Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro) apenas seria aplicado para determinar o vencimento a atribuir por um período de 12 meses aos alunos do estágio pedagógico do ramo de formação educacional das licenciaturas em Ciências e do estágio das licenciaturas em Ensino.

Porquanto terão, para todos os efeitos legais, o estatuto remuneratório de professores contratados.

Assim, nos termos do n.°3 do artigo 12.° do já citado Decreto-Lei n.° 409/89, ao exercício de funções docentes em regime de contrato administrativo corresponde remuneração que não pode ser inferior ao vencimento dos docentes integrados na carreira em escalão equiparável.

O índice 80 do escalão 1 do já aludido anexo i é atribuído aos docentes não licenciados em período probatório.

Donde se conclui que tais disposições legais não poderão abranger docentes já licenciados.

Acresce que o regime do Decreto Regulamentar n.° 14/ 93 apenas se deverá aplicar «aos alunos do estágio pedagógico do ramo de formação educacional das licenciaturas das faculdades de ciências e do estágio das licenciaturas em Ensino» (itálico nosso).

Pelo que se excluem do seu âmbito os estagiários licenciados pelas restantes faculdades e universidades.

A estes deverá atribuir-se remuneração não inferior à vencida pelos docentes integrados na carreira em escalão equiparável, a saber, índice 120 (escalão 3, porque licenciados, da escala indiciária do anexo t ao Decreto-Lei n.° 409/89) aquando da celebração dos respectivos contratos de provimento.

IV — Da eventual injustiça do regime

Sempre se poderia argumentar, o que justificaria uma interpretação correctiva das normas referenciadas, que a atribuição de um diferente índice remuneratório aos estagiários licenciados e aos alunos estagiários criaria um modelo assaz injusto porque atribuía aos frequentadores do mesmo estágio um vencimento diferenciado.

Contudo, in claris nonfit interpretado e a lei expressamente define o âmbito de aplicação do referido regime.

Acresce que o novo sistema remuneratório da actividade docente (Decreto-Lei n.° 409/89) determina de forma inequívoca que deverão ser remunerados diferentemente os licenciados e não licenciados (artigos 7." e 15.° e nos casos do período probatório e pré-carreira).

De referir ainda que enquanto para os alunos das faculdades de ciências e das licenciaturas em Ensino os estágios pedagógicos representam parte integrante da sua formação, para os licenciados caracteriza-se por um complemento as matérias já cursadas.

Apesar do que ficou exposto, não deixa de se nos afigurar manifestamente exagerada a diferença de remuneração auferida por pré-licenciados e licenciados em frequência de um mesmo estágio pedagógico. Se assim for entendido, tal deverá inspirar uma alteração ao regime em análise por forma a tomá-lo mais equitativo.

V — Conclusão

Do que aqui se discutiu haverá que concluir, salvo outro e melhor parecer, que o Decreto Regulamentar n.° 14/93 apenas abrange os alunos estagiários das licenciaturas das faculdades de ciências e do estágio das licenciaturas em Ensino, a quem deverá ser atribuído, pelo período de 12 meses, vencimento correspondente ao índice 80.

Aos estagiários portadores de licenciatura deverá atribuir--se vencimento correspondente ao índice 120 da mesma escala indiciária.

Os recorrentes deverão ver negado provimento ao pretendido por ilegitimidade, uma vez que, de livre vontade e sem reserva, celebraram os contratos, bem conhecendo que estes se encontravam feridos pela agora invocada ilegalidade. A aceitação sanou o acto de forma relativa, confinada aos efeitos invalidantes; porém, o acto permanece ilegal (nos termos do n.° 4,do artigo 53.° do Código do Procedimento Administrativo).

VI —Proposta

Caso se entenda corroborar o que anteriormente se ■ analisou, do teor daquelas conclusões deverá ser dado imediato conhecimento aos serviços por forma a alterarem a sua conduta relativamente a estas situações.

De futuro, salvo se o regime em crise fosse objecto de modificação, os contratos administrativos de provimento a celebrar com estagiários licenciados deverão estatuir o vencimento de acordo com o índice 120 da escala indiciária do anexo i ao Decreto-Lei n.° 409/89.

A superior consideração de V. Ex."

Lisboa, 12 de Fevereiro de 1996. — O Adjunto, Luís Guimarães de Carvalho.

A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.

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