20 DE ABRIL DE 1996

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d) Reconhecer que «a inviabilidade da exploração autónoma do minério de Aljustrel conduz à única alternativa possível de uma operação auto--sustentada consistir na hipótese de incorporação na operação de minério complexo mais rico (de Neves Corvo)»;

e) Prever a necessidade de «reequacionar a posição da empresa quanto à sua candidatura ao PEDIP n, a qual terá de ser retirada ou reformulada nos seus pressupostos básicos quanto ao abastecimento da operação em minérios»;

A administração da EDM, principal accionista das PA, trabalhou sobre a revisão do projecto de rearranque apresentada pelo CA das PA, à luz da sua posição de estratégias para Aljustrel, que se pode resumir na admissibilidade de fazer um esforço adicional de investimento se as PA tiverem condições para se auto-sustentar, isto é, pagar todos os seus custos operacionais, incluindo os custos de desenvolvimento mineiro durante um período suficiente de tempo, por forma a tentar não perder totalmente os efeitos do investimento já efectuado de cerca de 18 milhões de contos.

Assim o conselho de administração da EDM nota:

a) A revisão do projecto apresentado ao PEDIP n em Agosto contempla uma redução acumulada de

■receitas de 6,9 milhões de contos até ao 5.° ano de vida e de 9,5 milhões de contos até ao 10.° ano de vida;

b) As rectificações consideradas pela EDM, e que se consideram perfeitamente justificadas, na medida em que utilizam maior prudência quer no plano operacional, introduzindo uma curva de experiência típica destes processos, quer no plano dos parâmetros de evolução da cotação de zinco, introduzindo os elementos fiáveis disponíveis e tomando em consideração a significativa progressão de oferta nos próximos anos, conduzem a que o cash-flow líquido do projecto em termos acumulados seja de —9,2 milhões de contos até ao 5.° ano e de — 9,5 milhões de contos até ao 10.° ano (— 7,6 e — 6,0 no cenário das PA);

c) Os trabalhos desenvolvidos pela EDM consideraram ainda, não uma óptica estritamente financeira, mas também uma óptica económico--social (isto é, o valor da manutenção dos postos de trabalho e o valor da operação das minas para a vila de Aljustrel, utilizando estimativas correntemente usadas em estudos do mesmo tipo), que conduziram a, nesta última óptica, obter os seguintes valores do cash-flow líquido acumulado do projecto: — 6,4 milhões de contos até ao 5.° ano e — 4,8 milhões de contos até ao 10.° ano;

d) O CA da EDM, considerando todos estes elementos e, nomeadamente, que, para além do esforço financeiro de cerca de 4 milhões de contos para o rearranque, seria necessário injectar nas PA, até ao 5.° ano, algo entre os 3 e os 5 milhões de contos, para além de prescindir dos seus créditos de mais de 3 milhões de contos e do esforço financeiro recusado para honrar o serviço da dívida herdada do investimento já realizado, «é de parecer que não se justifica promover o rearranque da actividade das suas participadas PA».

Neste contexto e atendendo quer aos aspectos relativos ao desenvolvimento empresarial e industrial, bem como ao desenvolvimento regional duma região desfavorecida como o Alentejo e a relevância da conservação e potenciação do know-how e dos «valores» associados à actividade mineira desenvolvida ao longo de décadas em Aljustrel, o Governo, através do Secretário de Estado da Indústria, definiu as seguintes orientações para a condução do processo de viabilização das PA:

1.° Garantir, em clima de tranquilidade e estabilidade (nesse sentido foram prorrogadas por dois meses as acções de formação em curso até Novembro de 1995 e dadas instruções para apoio financeiro da EDM às PA para o pagamento dos salários) e durante o período de tempo julgado adequado (até ao final de Março), a prossecução dos estudos e pareceres relativos às questões solicitadas para melhorar as perspectivas do projecto apresentado;

2.° Disponibilizar a todos os potenciais protagonistas no processo de decisão relativo às PA (trabalhadores, sindicatos e Câmara Municipal, nomeadamente) todos os elementos relevantes produzidos pelas PA e EDM no quadro do projecto de rearranque;

3.° Cometer à EDM a preparação de unia proposta de solução a apresentar em assembleia geral das PA que permita esgotar todas as hipóteses de estudo e teste que possam conduzir à melhor opção de valorização dos activos disponíveis em Aljustrel, isto é:

a) Apoiar, que no quadro da SOMINCOR — sempre em perfeita colaboração com o parceiro RTZ e com total respeito dos instrumentos contratuais em vigor —, através da revisão estratégica das possibilidades de implementação do «projecto de complexos», quer no quadro das PA, através do desenvolvimento dos estudos de utilização de formas de lavra selectiva no jazigo do Moinho e dos investimentos justificáveis para melhor conhecimento das potencialidades do jazigo de Fetais, o desenvolvimento de trabalhos que permitam vir a encontrar minérios mais adequados à obtenção de produtos vendáveis em condições economicamente aceitáveis, ultrapassando as grandes insuficiências dos minérios utilizados até Fevereiro de 1993;

b) Programar os trabalhos de adaptação da lavaria industrial das PA, minimizando os custos, com base nos ensinamentos obtidos na lavaria piloto;

c) Equacionar o volume de recursos humanos necessários para desenvolver estas operações sem comprometer os recursos financeiros necessários para recuperar a lavaria e proceder aos investimentos de desenvolvimento mineiro que forem sendo justificados;

d) Estudar as formas de compensação dos trabalhadores que não puderem ser mantidos nesta fase de luta pela sobrevivência das