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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

PA, tendo em conta quer o quadro legal vi-, gente de direitos quer a contribuição dada no passado recente pelos trabalhadores para a viabilização das PA; é) Apoiar as iniciativas visando a preservação dos valores mineiros em Aljustrel, nomeadamente em termos de fornecimento de infra-estruturas de carácter tecnológico, "de formação profissional e de divulgação e difusão de iniciativas culturais associadas à actividade mineira;

f) Viabilizar a criação de uma sociedade de desenvolvimento regional que, em articulação com o poder local e regional (para já através da colaboração da CCR do Alentejo), permita apoiar o processo de captação de novos investimentos que conduzam à diversificação de actividades e oportunidades em Aljustrel;

g) Promover, no âmbito da SOMINCOR, o estudo urgente, quer no plano técnico, quer no plano de associação de interesses, que, sem prejudicar a economia da SOMINCOR, contribua para encontrar soluções enquadráveis nesta tentativa de viabilização das PA e de manter postos de trabalho em Aljustrel.

Este conjunto de orientações, que requerem um esforço individual do Estado e da EDM, deve ser entendido como uma forma de, sem precipitações, esgotar as possibilidades de encontrar um futuro económico e socialmente viável para as PA.

O Governo, não estando disponível para repetir os erros que conduziram ao encerramento da mina de Aljustrel há cerca de três anos, isto é, mobilizar elevados meios dos contribuintes para projectos sem viabilidade industrial, financeira e até económico-social — como seria investir 4 a 4,5 milhões de contos para explorar um recurso mineiro sem aptidão para criar outro quadro que não fosse o de conhecer elevados prejuízos no futuro (mais cerca de 5 milhões de contos)—, está, no entanto, não só disponível como fortemente empenhado em assumir as suas responsabilidades em promover o desenvolvimento regional das zonas desfavorecidas e, em particular, neste caso, em esgotar as possibilidades de encontrar um projecto viável, seja em articulação com o processo de desenvolvimento autónomo da SOMINCOR, seja em articulação com novos elementos que surjam das possibilidades abertas pela lavra selectiva ou pelo melhor conhecimento do jazigo de Fetais em Aljustrel.

A assembleia geral das PA a realizar-se em 26 de Março decidirá sobre a proposta de viabilização empresarial que resultar do cumprimento destas orientações, que constituem um caminho estreito, difícil e realista, mas construtivo, ao contrário das análises apressadas e preconceituosas que, sem base nem conhecimento das realidades da actividade mineira, garantem viabilidade pela simples existência de reservas, sem cuidar dos aspectos da sua qualidade e do seu processamento em condições de operacionalidade industrial e sustentabilidade económico-social.

Lisboa, 71 de Fevereiro de \996. — O Secretário de Estado da Indústria, Augusto Mateus.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 295/VII (l.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre os planos para estabelecimentos de ensino superior público em Lamego.

Em referência ao ofício n.° 1314, de 25 de Fevereiro, desse Gabinete, respeitante ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.° que, estando a realizar-se a análise e avaliação da rede dos estabelecimentos de ensino público, neste momento não é possível tomar qualquer posição quanto à criação de novos estabelecimentos.

Lisboa, 14 de Março de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 324/VII (l.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação da UNIAGRI— União das Cooperativas Agrícolas do Noroeste Português.

Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar o seguinte:

1 — Como refere o Sr. Deputado Lino de Carvalho, o problema da UNIAGRI arrasta-se desde há vários anos, sem que se tenha avançado com uma solução para a questão. Trata-se de mais um exemplo da desorganização em que o actual governo encontrou este sector, e que tem procurado ultrapassar.

2 — No entanto, o processo actualmente movido pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo vem colocar a questão no plano judicial, onde as duas entidades, Caixa de Crédito e UNIAGRI, de carácter privado, terão de dirimir o seu contencioso, sem intervenções do poder político.

3 — Trata-se de uma situação que preocupa o actual governo, o qual, desde a primeira hora, tem acompanhado a situação. Esta preocupação está, aliás, expressa no facto de a UNIAGRI continuar a sua laboração como matadouro sem estar licenciada para o efeito e sem ter apresentado projecto com vista a esse licenciamento. Esta terá de ser, como é natural, uma situação transitória e excepcional, a regularizar logo que o problema seja ultrapassado.

4 — Como resulta do exposto acima, está este Ministério disponível para colaborar no encontrar'de uma solução para a UNIAGRI, assegurada que esteja a sua viabilidade económica, o empenhamento dos restantes credores e a intervenção das forças locais que pugnam pela sua relevância e interesse regional, nessa solução.

5 — Encontra-se assim o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, como prova da disponibilidade manifestada acima, disposto a negociar os montantes em dívida da UNIAGRI para com os institutos públicos que dele dependem, no âmbito de uma solução coerente e integrada para a viabilização daquela unidade.

Lisboa, 26 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.