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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

segurança, higiene e saúde no trabalho, quer a ' uma correcta protagonização dos processos de participação orientados para a prevenção dos riscos profissionais;

f) Dotação de um corpo de formadores que permitam o desenvolvimento de acções de formação em todo o território nacional, desenvolvendo o conhecimento de pedagogias específicas em segurança, higiene e saúde no trabalho;

g) Apoio às associações patronais, sindicais e às empresas na criação e montagem de estruturas de segurança, higiene e saúde no trabalho.

2 — Campanha para a melhoria da segurança

no trabalho da construção

Decorre, há quase dois anos, a campanha referida, com a participação activa e empenhada das respectivas associações patronais e federações sindicais, que, no domínio específico da prevenção de riscos profissionais no sector, tem levado a efeito diversas acções, desde colóquios e seminários dirigidos a empregadores e trabalhadores, visando a sensibilização para a problemática, formação específica de trabalhadores, para a prevenção dos riscos, investigação científica e técnica produzida por universidades e escolas superiores e difusão de meios gerais de prevenção, em especial, spots televisivos, cartazes, desdobráveis, edições técnicas, etc.

3 — Campanha pará a melhoria da segurança

no trabalho agrícola

Ultimam-se os estudos para a preparação de uma campanha para a prevenção dos riscos no sector, considerado como um dos de maior sinistralidade laboral, a lançar, ainda, no corrente ano.,

B) No domínio da Inspeccio-Geral do Trabalho

Do programa da acção da Inspecção-Geral do Trabalho, para 1996, constam diversos subprogramas de execução pelos serviços regionais, centrados no controlo do cumprimento da legislação sobre condições de segurança, higiene e saúde no trabalho, não só de forma generalizada, mas também em termos específicos, tais como a segurança, higiene e saúde no trabalho na construção civil, na agricultura, organização e funcionamento das actividades de segurança e saúde, etc.

O tipo de acção recomendado assume a natureza predominantemente pedagógica, visando sensibilizar de forma dinâmica os parceiros sociais para o efectivo cumprimento da lei.

Este tipo de acção não prejudica um exercício coercivo sempre que se verifique a existência de situações de perigo grave e iminente para a vida e saúde dos trabalhadores. Paralelamente, está ainda prevista a adopção de medidas imediatamente executórias, em especial a suspensão de trabalhos.

Importa, ainda, realçar o subprograma referente à participação da Inspecção-Geral do Trabalho, juntamente com outras entidades competentes, nos processos de licenciamento industrial, quer na fase da elaboração de pareceres técnicos sobre medidas colectivas de prevenção de riscos, quer nas vistorias aos estabelecimentos industriais.

Lisboa, 11 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 496/VJJ. (l.*)-AC, dos Deputados José Calçada e António Filipe (PCP), sobre inquéritos da Inspecção-Geral de Educação ao Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.

Em resposta ao ofício n.° 1531/SEAP/96, de 4 de Fevereiro de 1996, informa-se V. Ex.* que, na sequência da intervenção da Inspecção-Geral de Educação, foi mandado instaurar, por despacho do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior de 16 de Janeiro de 1996, um processo de inquérito ao Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.

Estando o referido processo ainda a decorrer, não é viável, até à apresentação das suas conclusões, o envio dos elementos solicitados.

Lisboa, 29 de Março de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau. 1

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 509/VTJ (1.a)-AC, dos Deputados Fernando Cardoso Ferreira e Lucília Ferra (PSD), sobre as descargas de substâncias poluentes para o mar e para a atmosfera nos concelhos de Sines e de Santiago do Cacém.

É a seguinte a resposta ao requerimento dos Srs. Deputados Fernando Cardoso Ferreira e Lucília Ferra sobre «descargas de substâncias poluentes para o mar e para a atmosfera nos concelhos de Sines e de Santiago do Cacém»;

1 — O Ministro da Economia encontra-se alertado para a gravidade do problema, não só para as manifestações mais recentes como para a afectação persistente das culturas de citrinos. Para além da agressão ambiental em si, esta situação traduz-se em prejuízos consideráveis tanto dos particulares atingidos como do próprio Estado.

2 — Do ponto de vista do Ministério da Economia, a preocupação maior reside em esclarecer a quem cabe a responsabilidade pela situação existente, norteado pelo propósito de tomar as medidas necessárias à sua correcção.

3 — Tomámos, por isso, a iniciativa de solicitar à Sr.* Ministra do Ambiente a realização de um estudo exaustivo sobre as condições ambientais da área, tendente a esclarecer a quem cabe a responsabilidade pelas anomalias identificadas. Tratando-se de grandes unidades económicas dos domínios sectoriais de intervenção do Ministério da Economia; foi posta uma ênfase especial no esclarecimento de eventuais responsabilidades das unidades da EDP, da PETROGAL e da BOREALIS implantadas na área.

Lisboa, 19 de Março de 1996. — O Ministro da Economia, Daniel Bessa.

Anexo. — Relatório sobre a mortalidade de peixes em Sines verificada em Novembro de 1995. (Foi entregue ao Deputado.)