20 DE ABRIL DE 1996

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início ao processo que conduziria à edificação daquela escola.

Em 15 de Feyereiro de 1995 foi aberto concurso de candidaturas, tendo a adjudicação da obra sido feita em reunião de câmara de 19 de Junho de 1995 à empresa ALBASE — Sociedade de Engenharia, L.da, pelo preço de 173 948 220$+F/A.

No Orçamento do Estado (PIDDAC) para 1994 aparece inscrita uma verba de 120 000 contos, para um montante global de 220 000 contos, para a construção da Escola de Pegões. Porém, em 1995 não aparece inscrita qualquer verba.

Entretanto, constatamos que também não está prevista qualquer verba no Orçamento do Estado (PIDDAC) para 1996 para o início das obras de construção, o que significa o atraso da obra com todas as consequências que de tal situação poderá advir.

Em face do exposto, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Ministério da Educação a seguinte informação:

1) É ou não possível afectar recursos financeiros para o início das obras ainda no decurso deste ano?

2) Em que condições e montante?

exemplo das enormes dificuldades vividas por toda a comunidade escolar, confrontada, no seu quotidiano, com a ausência de condições de trabalho que questiona o papel da escola, como espaço privilegiado de acção para a formação.

Particularmente, a falta de auxiliares de acção educativa nesta Escola, como em muitas outras do distrito e do País, está a causar estrangulamentos que inviabilizam o normal funcionamento das actividades lectivas.

São muitas as escolas carenciadas no distrito de Santarém e a situação agrava-se ano após ano, sem que se conheçam medidas a curto e ou médio prazo que minimizem as dificuldades conhecidas.

Pressupondo que esta realidade é db conhecimento do Executivo, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Educação que me informe que medidas estão previstas para que ainda, no decurso de 1996, a Escola Secundária de Manuel Fernandes e outras em condições similiares possam contar com auxiliares de acção educativa qualificados e em número que respondam às necessidades de cada um dos diferentes sectores de educação e ensino e à tipologia das instalações.

Requerimento n.9 641/VII (1.«)-AC de 24 de Março de 1996

Assunto: Adopção dos programas de acção no campo da

saúde pela União Europeia. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

A 16 de Fevereiro de 1996, o Parlamento e o Conselho Europeus adoptaram, de forma definitiva, os programas de acção «Saúde da União»: combate ao cancro, prevenção da sida e promoção da saúde pública.

O Deputado do PSD acima identificado, ao abrigo das

disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicita ao Ministério da Saúde informações sobre:

Quais os critérios que presidiram ou vão presidir à selecção das instituições, quer nacionais quer europeias, para a implementação desses programas?

Quais as actividades e a calendarização previstas em Portugal de cada um desses programas?

Qual foi a posição do Governo Português nessa discussão e qual a explicação para as verbas previstas para a promoção da saúde terem a expressão mais baixa?

Que prioridade foi estabelecida para a tuberculose, que, um pouco por todo o mundo, tem aumentado a sua incidência nos últimos anos?

Requerimento n.° 642/VII (1.«)-AC

de 26 de Março de 1996

Assunto: Funcionamento da Escola Secundária de Manuel

Fernandes e outras do distrito de Santarém. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

A Escola Secundária de Manuel Fernandes, situada no concelho de Abrantes, distrito de Santarém, constitui um

Requerimento n.fi 643A/II (1.B)-AC de 28 de Março de 1996

Assunto: Perseguição a médicos no Hospital de Garcia de Orta.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Tendo conhecimento, através do ofício em anexo do Sindicato dos Médicos da Zona Sul, de situações gravíssimas de perseguição pessoal e arbitrariedade no Hospital de Garcia de Orta e da impunidade com que foram encaradas pelos anteriores responsáveis pela tutela, consideramos extremamente preocupante que, a configurar--se o relatado, não tenha havido por parte da actual equipa ministerial qualquer empenhamento no sentido de restaurar a justiça. ê

As circunstâncias que nos são relatadas reflectem uma concepção antidemocrática e autoritária daquilo que deve ser a gestão democrática das unidades de saúde.

Nesse sentido, e porque o tempo de adaptação e transição de uma nova equipa de tutela não pode aplicar--se a situações de gritante injustiça e que requerem actuação imediata, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me sejam prestados, com carácter de urgência, os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas foram já tomadas para pôr fim a esta situação?

2) Que medidas se vão tomar e quando?

3) O que está a ser feito para apurar responsabilidades neste processo?

4) Por que razão não tomou o Ministério em mãos este problema até agora, estando em funções há vários meses?