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DIVISÃO DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA E PARLAMENTAR

Sábado, 20 de Abril de 1996

II Série-B — Número 19

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n." 638/VTI (l.")-AC a 703/VTI (l.')-ACj:

N.° 63S/VH (l.')-AC — Do Deputado Carlos Santos e outros (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre pontos sinistros do itinerário principal n.° 5 (Aveiro-Vilar

Formoso)............................................................................ 84-(4)

N.°639/VII (l.')-AC — Do Deputado Marques Júnior (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento . Rural e das Pescas sobre a importação de vacas de

Inglaterra...................................................................... 84-(4)

N.° 640/VII (l.')-AC — Da Deputada Maria Amélia Antunes (PS) ao Ministério da Educação sobre a construção da Escola C+S de Pegões (concelho do

Montijo)............................................................................. 84-(4)

N°641/Vll (l.")-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a adopção de programas de acção no campo da saúde pela União

Europeia............................................................................. 84-(5)

N.°642/V11 (l.")-AC —Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre o funcionamento da Escola Secundária de Manuel Fernandes e outras do

distrito de Santarém.......................................................... 84-(5) '

N.° 643/VII (l.°)-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a perseguição a

médicos no Hospital de Garcia de Orta.......................... 84-(5)

N.° 644/VII (l.")-AC — Dos Deputados Bernardino Soares e António Filipe (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a urbanização da Quinta do Mocho, em Sacavém............. 84-(6)

N." 645 e 646WII (l.')-AC — Do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, as acessibilidades a Manteigas e o

inquérito à actividade da sua câmara municipal............. 84-(7)

N." 647 e 648/VII (l.*)-AC — Do Deputado Carlos Amândio (PS) aos Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, casas do povo/ instituições privadas de solidariedade social e. estrada

nacional n.° 121 ................................................................. 84-(7)

N.° 649/VI1 (l.')-AC — Do Deputado Manuel Alegre (PS)

ao Ministério do Ambiente, sobre a lagoa de Óbidos..... 84-(8)

N.° 650/VII (l.*)-AC — Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social

sobre audiências da RTP-lnternacional............................ 84-(8)

N.° 651/VII (l.')-AC — Do Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD) ao Ministro Adjunto sobre a criação e instalação de uma delegação da Radiotelevisão Portuguesa

no distrito de Aveiro......................................................... 84-(9)

N." 652 a 658/V11 (l.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, as produções com denominação de origem, o parcelário dos baldios, a instalação de jovens agricultores, os prejuízos sofridos por pescadores do Algarve em resultado do temporal de 1 de Fevereiro de 1996, a paralisação da frota de Marrocos, os estudos do IMMAIA sobre as consequências da OCM do arroz e a interdição, pela Holanda, da exportação de batata.......... 84-(9)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

N.° 659/VII (l.")-AC — Dos Deputados Lino de Carvalho e Rodeia Machado (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação dos rendeiros do Estado na Herdade dos

Machados, no concelho de Moura................................... 84-(10)

N." 660 a 663/VTI (l.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios do Ambiente, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, das Finanças e da Economia sobre, respectivamente, o estudo a marcas de azeite realizado pelo Instituto do Consumidor, a construção da variante à freguesia de Sâo Miguel de Machede (Évora), pedindo o último número da revista Ciência e Técnica Fiscal, da Direcção-Ceral das Contribuições e Impostos, e a

substituição do cacau no fabrico do chocolate................ 84-(ll)

N.° 664/VII (l.')-AC — Da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP) ao Ministério da Saúde sobre concursos da carreira administrativa anulados pelo

Hospital Distrital do Barreiro........................................... 84-(l2)

N.° 665/VII (l.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Educação sobre novas licenciaturas

na Universidade de Évora................................................ 84-(12)

N." 666 e 667/VII (l.*)-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) aos Ministérios da Saúde, da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, a utilização de fundos recolhidos pelas IPSS por conselhos de administração de hospitais e

cheias no concelho de Águeda......................................... 84-(12)

N.° 66SYVII (l.')-AC — Dos Deputados Maria da Luz Rosinha e Vítor Moura (PS) à Presidência do Conselho de Ministros sobre a DRAGAPOR — Dragagens de Portugal, S. A. (trabalhadores em comissão de serviço) 84-(13) N.™ 669 a 672/V11 (l.')-AC — Do Deputado Femando Pedro Moutinho (PSD) aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao Ministro Adjunto e ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre, respectivamente, a construção da nova adutora de agua para o reforço do abastecimento à Grande Lisboa, o pavilhão gimnodesportivo e o quartel de bombeiros de Vialonga e

o desemprego no concelho de Vila Franca de Xira....... 84-(13)

N.° 673/VII (l.")-AC — Dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho c Mário Albuquerque (PSD) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Finanças pedindo o envio do relatório que serviu de supone à demissão da administração da

Companhia das Lezírias.................................................... 84-(14)

N.° 674/VII (l.")-AC — Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre as atitudes do governador civil de Viseu aquando da reabertura da

Igreja Paroquial de São João da Pesqueira..................... 84-(14)

N.™ 675 a 678/VII (l.")-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios da Economia e da Agricultura, do' Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, o balanço da aplicação do SIBR e do SIR, os fundamentos de cessação da comissão de serviço de um alto funcionário da Administração Pública, a qualidade do leite importado e os apoios institucionais e financeiros à CAP — Confederação dos Agricultores de

Portugal............................................................................. 84-(15)

N.° 679/VI1 (l.*)-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério das_Finanças sobre a inspecção realizada pela Inspecção-Geral das Finanças à Câmara

Municipal de Tarouca....................................................... 84-(16)

N.°* 680 a 687/VII (l.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) aos Ministérios do Ambiente, da Administração Interna e da Saúde sobre, respectivamente, as descargas de entulho no Parque Natural da Ria Formosa, o estudo de impacte ambiental de aterro no Sotavento Algarvio, intervenção de salvaguarda do litoral algarvio, o sistema regional intermunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos do Algarve, o -Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, o relatório do SIS, o relatório final do Grupo Técnico de Avaliação e Decisão criado no âmbito do processo de regularização de imigrantes e os medicamentos com derivados'de

bovinos............................................................................... 84-(l6)

N.° 689A>]1 (l.*)-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD) ao Ministerio da Saúde sobre a substituição

do conselho de administração do Hospital de Ovar....... 84-(18)

689/\n (l.')-AC — Do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP) ao Ministério da Educação sobre a aposentação dos professores....................................................................... 84-(18)

N.° 690/VII (l.')-AC — Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre aterros sanitários

intermunicipais na região do Algarve.............................. 84-(18)

N." 691 e 692/VII (l.')-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, os apoios aos pescadores do rio Tejo e

da Ericeira.......................................................................... 84-(19)

N.° 693/VII (l.*)-AC — Dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD) aos Ministérios da Educação e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a construção da Escola

Básica 2+3 na freguesia de Pontével............................... 84-(19)

N.° 694/VII (l.')-AC — Da Deputada Maria Amélia Antunes (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o

inquérito ao município do Montijo ............................ 84-(19)

N.° 695/VII (l.')-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao mesmo Ministério sobre a inspecção à Câmara

Municipal de Tarouca....................................................... 84-(20)

N.° 696/VII (l.')-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao mesmo Ministério sobre o caso do Centro de Negócios

da Arrábida/Vila Nova de Gaia....................................... 84-(20)

N.° 697/VII (l.')-AC — Dos Deputados José Calçada e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as

instalações do Hospital de Sâo Marcos, em Braga......... 84-(21)

N.°' 698 a 702/VII (l.')-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) aos Ministérios da Saúde e da Administração Interna sobre, respectivamente, a situação de 25 trabalhadores do Hospital de Santa Maria, a aplicação do Decreto Regulamentar n.° 42/93, de 27 de Novembro, a falta de macas no Hospital de São Francisco Xavier, a reestruturação das forças de segurança no concelho de Vilá Franca de Xira e o relatório do Grupo Técnico de Avaliação e Decisão, criado pelo Decreto-Lei n.° 212/92,

de 12 de Outubro.............................................................. 84-(21)

N.° 703/VII (l.')-AC — Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre o acesso ao ensino superior............................................................................. 84-(22)

Respostas a requerimentos [n." 77, 81, 105, 126, 134,163. 231, 262, 263, 266, 295, 324, 370, 375, 376, 383, 411, 481, 491, 496, 509, 578 e 597/Vn (l.')-AC]:

Do Ministério do Ambiente aos requerimentos n." 77 e 105/VII (l.*)-AC, respectivamente dos Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a

morte de peixes na costa de Sines................................... 84-(23)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 81AMI (l.')-AC, do Deputado Ruben de Carvalho (PCP), acerca das isenções fiscais sobre automóveis

importados por trabalhadores temporários na Suíça........ 84-(23)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 126/VII . (I.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre guias de transporte de mercadorias nas deslocações de feirantes. 84-(24) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 134/VII (1.*)--AC do Deputado Bernardino Vasconcelos e outros (PSD), sobre auditorias ao Serviço Nacional de Saúde —

instituições de saúde......................................................... 84-(25)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 163/VI1 (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho, sobre os valores praticados no arrendamento rural na Herdade da Comporia (Alcácer

do Sal)............................................................................... 84-{26)

Dos Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.°231/VII (l.')-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD), sobre o

Matadouro Regional do Alto Minho................................ 84-(26)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 262/V1I (l.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a

avaliação cadastral rústica no concelho de Mourão........ 84-(27)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 263/VII (l.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o encerramento

da empresa de transformação de tomate SUMATE........ 84-(28)

Do Ministério da Economia ao requerimento n." 266/VII (l.')-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre as

Pirites Alentejanas............................................................. 84-(28)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.°295/VH (!.')-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre os

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planos para estabelecimentos de ensino superior público

em Lamego........................................................................ 84-(30)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 324/VII (l.*)-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação da UNIAGRI — União das Cooperativas Agrícolas .do

Noroeste Português............................................................ 84-(30)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 370/VII (l.')-AC, dos Deputados Silvio Rui Cervan, Silva Carvalho e António Lobo Xavier (PP), sobre o Matadouro

Municipal de Paços de Ferreira....................................... 84-(31)

Do Ministério da Educação aos requerimentos n.™ 375 e 376/VII (l.")-AC, do Deputado António Maninho (PS), sobre, respectivamente, os delegados escolares de Ribeira

de Pena e de Montalegre.................................................. 84-(31)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 383/V11 (l.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a situação da empresa SERPINTEX 84-(31) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 411 /VII (l.*)-AC, dos Deputados Rodeia Machado e João Amaral (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da Fábrica de

Chocolates Regina............................................................. 84-(31)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 481/ VII (l.*)-AC. do Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD), sobre a dinamização das estruturas comerciais associadas à revitalização dos centros urbanos no âmbito do

PROCQM.......................................................................... 84-(32)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 491/VII (l.')-AC. do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre higiene é segurança no trabalho 84-(35) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 496/VI1

(l.')-AC, dos Deputados José Calçada e António Filipe (PCP), sobre inquéritos da Inspecção-Geral de Educação ao Instituto Superior de Contabilidade e Administração de

Coimbra............................................................................'.. 84-(36)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 509/VII (l.")-AC, dos Deputados Cardoso Ferreira e Lucília Ferra (PSD), sobre as descargas de substâncias poluentes para o mar e para a atmosfera nos concelhos de Sines e Santiago

do Cacém........................................................................... 84-(36)

Do Ministério do Equipamento, do PJaneamento e da Administração do Território aos requerimentos n.°' 578 e 597/VII (l.')-AC, respectivamente dos Deputados Manuela Moura Guedes (PP) e Luís Sá (PCP), enviando o estudo de impacte macroeconómico da realização da EXPO 98 ......:.................................................................... 84-(37)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Requerimento n.B 638/VII (1.a)-AC de 28 de Março de 1996

Assunto: Pontos sinistros do itinerário principal n.° 5

(Aveiro-Vilar Formoso). Apresentado por: Deputado Carlos Santos e outros (PS).

É o distrito da Guarda atravessado pelo itinerário principal n.° 5, o qual liga Aveiro a Vilar Formoso e,

consequentemente, Portugal à Europa.

Desde que este itinerário foi aberto ao tráfego, muito já se disse e se escreveu a propósito dos pontos conflituosos da referida via, sem que as entidades governamentais do passado tenham decidido dar ouvidos e crédito aos graves probíemas que este itinerário principal tem causado a inúmeras famílias — os acidentes repetem-se a um ritmo inconcebível, com as mais graves consequências, quer materiais, quer humanas.

Uma via rápida desta importância nãò pode continuar a ser um cemitério de vidas humanas e muito menos permitir que o continue a ser depois de identificados os lotais mais perigosos.

Nas proximidades da cidade da Guarda, ao quilómetro 159 do citado itinerário principal n.° 5, na chamada «curva do Alvendre», segundo informação da Agência Noticiosa Lusa, só desde Janeiro de 1995 até ao momento já houve dezenas de acidentes de viação, que terão provocado mais de 100 feridos e 17 casos mortais (o último deu-se no passado fim-de-semana, nele morreram pai e mãe e ficaram duas crianças órfãs).

Em face do exposto e dado que contrariamente aos anteriores, o actual Governo está sensibilizado para os pontos nevrálgicos do itinerário principal n.° 5 (v. Orçamento de Estado para 1996) e para os porquês de tantos acidentes (basta que comece a chover) no mesmo preciso local, facto gerador da justificada indignação de tantas famílias, da população em geral e dos Bombeiros Voluntários da Guarda, que acorrem tanta vez ao local para socorrer os sinistrados:

Vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que ordene, no mais curto espaço de tempo possível, que uma equipa de técnicos especialistas na matéria se desloque ao local (curva do Alvendre, Guarda, quilómetro 159, do itinerário principal n.°5), a fim de proceder a uma peritagem técnica e, segundo as conclusões da mesma, mande proceder de imediato às obras de regularização a que haja lugar.

Requerimento n.9 639/VII (1.a)-AC de 28 de Março de 1996

Assunto: Importação de vacas de Inglaterra. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PS).

Na legislatura passada o problema das «vacas loucas» foi frequentemente levantado na Assembleia da República, em especial pelo Deputado António Campos, tendo o governo do PSD procurado minimizar o assunto.

Hoje está de novo na ordem do dia o mesmo problema e são grandes as ^quietações que por todo o lado se manifestam, questionando-se no sentido de saber se uma

certa inércia do passado pode ter reflexos no presente e no futuro.

Esta preocupação diz respeito não só aos animais que existiam em Portugal como também aos animais importados do Reino Unido.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

1) Se o Ministério pode garantir que existiu um completo controlo relativamente aos animais comercializados, resultantes de explorações onde surgiram casos de doenças de «vacas loucas»?

2) Relativamente aos animais importados gostaria de apresentar as perguntas que o jornal Público apresentou na sua edição de 24 de Março de 1996 e que são as seguintes:

a) O que aconteceu aos animais importados do Reino Unido desde que entraram em Portugal?

b) Quantas explorações ainda têm animais importados do Reino Unido?

c) Onde estão os seus descendentes?

d) Quais foram os locais e data de abate dos bovinos entretanto abatidos?

e) Qual o destino dos órgãos potencialmente mais perigosos?

f) Em que exploração os efectivos foram alimentados com rações feitas com farinha de carne importada do Reino Unido?

3) A Associação dos Industriais de Alimentos Compostos para Animais garante que «não existe farinha de carne em Portugal para rações de ruminantes»:

a) Pode o Governo garantir que, independentemente do que estipula a legislação, isto é verdade?

b) A fiscalização tem sido frequente e efectiva? Com que resultados?

c) Sabendo que toda a farinha de carne para ser utilizada deve ser esterilizada, gostaria de saber se isto está efectivamente garantido, em que rações e com que destino está a ser utilizada, que controlo e que materiais entram na sua composição?

Requerimento n.fi 640/VII (1.B)-AC de 28 de Março de 1996

Assunto: Construção da Escola C + S de Pegões (concelho do Montijo).

Apresentado por: Deputada Maria Amélia Antunes (PS).

A construção da Escola C + S na freguesia de Pegões,, concelho do Montijo, representa uma justa aspiração das populações rurais, nomeadamente daquelas que vivem nesta freguesia, mas também nas freguesias de Santo Isidro de Pegões e de Canha, todas do concelho do Montijo.

Através da celebração de um contrato-programa entre a Câmara Municipal do Montijo e a Direcção Regional de Educação de Lisboa, em 10 de Março de 1993 deu-se

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início ao processo que conduziria à edificação daquela escola.

Em 15 de Feyereiro de 1995 foi aberto concurso de candidaturas, tendo a adjudicação da obra sido feita em reunião de câmara de 19 de Junho de 1995 à empresa ALBASE — Sociedade de Engenharia, L.da, pelo preço de 173 948 220$+F/A.

No Orçamento do Estado (PIDDAC) para 1994 aparece inscrita uma verba de 120 000 contos, para um montante global de 220 000 contos, para a construção da Escola de Pegões. Porém, em 1995 não aparece inscrita qualquer verba.

Entretanto, constatamos que também não está prevista qualquer verba no Orçamento do Estado (PIDDAC) para 1996 para o início das obras de construção, o que significa o atraso da obra com todas as consequências que de tal situação poderá advir.

Em face do exposto, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Ministério da Educação a seguinte informação:

1) É ou não possível afectar recursos financeiros para o início das obras ainda no decurso deste ano?

2) Em que condições e montante?

exemplo das enormes dificuldades vividas por toda a comunidade escolar, confrontada, no seu quotidiano, com a ausência de condições de trabalho que questiona o papel da escola, como espaço privilegiado de acção para a formação.

Particularmente, a falta de auxiliares de acção educativa nesta Escola, como em muitas outras do distrito e do País, está a causar estrangulamentos que inviabilizam o normal funcionamento das actividades lectivas.

São muitas as escolas carenciadas no distrito de Santarém e a situação agrava-se ano após ano, sem que se conheçam medidas a curto e ou médio prazo que minimizem as dificuldades conhecidas.

Pressupondo que esta realidade é db conhecimento do Executivo, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Educação que me informe que medidas estão previstas para que ainda, no decurso de 1996, a Escola Secundária de Manuel Fernandes e outras em condições similiares possam contar com auxiliares de acção educativa qualificados e em número que respondam às necessidades de cada um dos diferentes sectores de educação e ensino e à tipologia das instalações.

Requerimento n.9 641/VII (1.«)-AC de 24 de Março de 1996

Assunto: Adopção dos programas de acção no campo da

saúde pela União Europeia. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

A 16 de Fevereiro de 1996, o Parlamento e o Conselho Europeus adoptaram, de forma definitiva, os programas de acção «Saúde da União»: combate ao cancro, prevenção da sida e promoção da saúde pública.

O Deputado do PSD acima identificado, ao abrigo das

disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicita ao Ministério da Saúde informações sobre:

Quais os critérios que presidiram ou vão presidir à selecção das instituições, quer nacionais quer europeias, para a implementação desses programas?

Quais as actividades e a calendarização previstas em Portugal de cada um desses programas?

Qual foi a posição do Governo Português nessa discussão e qual a explicação para as verbas previstas para a promoção da saúde terem a expressão mais baixa?

Que prioridade foi estabelecida para a tuberculose, que, um pouco por todo o mundo, tem aumentado a sua incidência nos últimos anos?

Requerimento n.° 642/VII (1.«)-AC

de 26 de Março de 1996

Assunto: Funcionamento da Escola Secundária de Manuel

Fernandes e outras do distrito de Santarém. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

A Escola Secundária de Manuel Fernandes, situada no concelho de Abrantes, distrito de Santarém, constitui um

Requerimento n.fi 643A/II (1.B)-AC de 28 de Março de 1996

Assunto: Perseguição a médicos no Hospital de Garcia de Orta.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Tendo conhecimento, através do ofício em anexo do Sindicato dos Médicos da Zona Sul, de situações gravíssimas de perseguição pessoal e arbitrariedade no Hospital de Garcia de Orta e da impunidade com que foram encaradas pelos anteriores responsáveis pela tutela, consideramos extremamente preocupante que, a configurar--se o relatado, não tenha havido por parte da actual equipa ministerial qualquer empenhamento no sentido de restaurar a justiça. ê

As circunstâncias que nos são relatadas reflectem uma concepção antidemocrática e autoritária daquilo que deve ser a gestão democrática das unidades de saúde.

Nesse sentido, e porque o tempo de adaptação e transição de uma nova equipa de tutela não pode aplicar--se a situações de gritante injustiça e que requerem actuação imediata, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me sejam prestados, com carácter de urgência, os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas foram já tomadas para pôr fim a esta situação?

2) Que medidas se vão tomar e quando?

3) O que está a ser feito para apurar responsabilidades neste processo?

4) Por que razão não tomou o Ministério em mãos este problema até agora, estando em funções há vários meses?

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ANEXO

SINDICATO DOS MÉDICOS DA ZONA SUL

Ex.ma Sr." Ministra da Saúde:

Em meados do mês de Novembro do ano passado, enviámos a V. Ex.°, um extenso dossier sobre a situação criada no serviço de anatomia patológica do Hospital de Garcia de Orta a vários médicos, pelo anterior conselho de administração.

Neste dossier eram abordados, essencialmente, os casos do Dr. Luís Fernando de Paiva Silva Gonçalves e da Dr.* Maria Helena Taveira de Campos, pela gravidade dos processos adoptados contra a sua dignidade moral, pessoal e profissional.

A leitura dos múltiplos documentos existentes mostra de forma clara e inequívoca, os contornos persecutórios do processo desencadeado contra estes dois médicos.

O início deste processo é marcado por um episódio insólito num Estado democrático e de direito, como foi o arrombamento e total devassa dos gabinetes de trabalho dos referidos médicos por oito indivíduos, nos quais se incluíam o ex-director do Hospital, o ex-administrador--delegado e o ainda director dos recursos humanos.

É a partir deste acto verdadeiramente incrível que se forjam «factos» incriminatórios. Trata-se, como V. Ex." sabe, de uma técnica bem conhecida e característica de práticas ditatoriais e totalitárias.

O então Ministro da Saúde, Arlindo de Carvalho, conhecendo os factos denunciados publicamente, nada fez, dando cobertura política tácita a tais métodos.

Posteriormente, o ex-Ministro da Saúde, Dr. Paulo Mendo, adoptou a mesma atitude e negou, nas vésperas das últimas eleições legislativas, o recurso hierárquico apresentado e amplamente fundamentado.

Tais atitudes de cobertura política foram levadas ao extremo, «premiando» pelos «serviços prestados» duas das pessoas participantes no assalto aos gabinetes dos dois médicos. Assim, uma foi nomeada administradora-delegada do Hospital de São Francisco Xavier e a outra foi nomeada administradora-delegada do Hospital Distrital do Montijo. Tais nomeações foram efectuadas pelo Dr. Paulo Mendo.

O carácter profundamente persecutório deste processo sórdido torna-se ainda mais evidente quando a IGSS ignorou, no seu relatório, o depoimento de uma funcionária do Hospital em que afirmava ter sido obrigada a prestar determinadas declarações sob pressões e ameaças do ex--director, do ex-administrador-delegado, do ainda director dos recursos humanos e da pessoa nomeada para administradora-delegada do Hospital Distrital do Montijo.

A referida funcionária, tendo apresentado o seu depoimento escrito e reconhecido notarialmente, foi ouvida pela Inspecção-Geral da Saúde a 21 de Setembro de 1994. No dia 26 de Setembro de 1994, recebe uma carta da administração do Hospital, datada de 23 de Setembro de 1994, onde é informada de que os seus serviços foram dispensados.

Estranha coincidência de datas? Atitude de retaliação pessoal contra a funcionária? «Fuga» de informação na IGSS para o ex-conselho de administração do Hospital de Garcia de Orta?

Nestas circunstâncias, as coincidências são pouco prováveis e dificilmente explicáveis.

Com a mudança do poder político criaram-se legítimas expectativas alicerçadas nos compromissos eleitorais e nas promessas claramente assumidas de ruptura com métodos e práticas totalitárias.

Os meses têm passado e não foi adoptada qualquer medida por V. Ex.* relativamente à reposição da justiça e à reparação das pesadas consequências morais, pessoais, familiares e profissionais sofridas por estes dois médicos.

Como se isto não bastasse, fomos surpreendidos com a nomeação para vogal do conselho de administração da ARS de Lisboa e Vale do Tejo de uma das pessoas que participou no arrombamento dos gabinetes dos referidos médicos e exerceu pressões para que a funcionária despedida produzisse falsas declarações de sentido incriminatório.

Certamente que V. Ex.* desconhecia tal facto, mas não é compreensível que autores deste processo persecutório continuem a' ser «premiados», gozando de total impunidade, e que as vítimas dos seus métodos continuem a ser injustamente punidas, sem alteração das suas situações. Tanto mais que as acusações formuladas não foram minimamente provadas nos seus múltiplos aspectos.

Após a entrega a V. Ex.* do extenso dossier sobre este processo, tivemos a esperança de que uma medida de reposição da justiça e de respeito escrupuloso por princípios democráticos e dè conduta cívica fosse adoptada pelo Ministério da Saúde. Ou seja, que o Dr. Luís Fernando de Paiva Silva Gonçalves fosse imediatamente readmitido no Hospital de Garcia de Orta.

Consideramos que uma medida deste tipo constituiria uma demonstração inequívoca de repulsa por métodos e práticas absolutamente estranhas a qualquer sociedade democrática.

Não colocamos idêntica questão relativamente à Dr.* Maria Helena Taveira de Campos, dado que decidiu demitir-se da função pública.

Estamos certos da sua melhor atenção e ficamos a aguardar uma resposta de V. Ex.°

Lisboa, 8 de Março de 1996. — Pela Direcção, o Presidente, Mário Jorge dos Santos Neves.

Requerimento n.» 644/VII (1.")-AC de 28 de Março de 1996

Assunto: Urbanização da Quinta do Mocho, em Sacavém. Apresentado por: Deputados Bernardino Soares e António Filipe (PCP).

Às portas de Lisboa, na freguesia de Sacavém, existe desde há vários anos uma urbanização inacabada em que têm vindo a alojar-se milhares de pessoas em situações extremamente precárias.

Não se sabe exactamente o número de pessoas que aí habitam, havendo cálculos desde os 4000 aos 10 000. O que é certo é a degradação e a inexistência de condições de vida e de habitação. São também do conhecimento geral os graves problemas de criminalidade e de saúde pública que afectam a zona em causa e a área envolvente, estendendo-se a toda a freguesia de Sacavém.

Apesar do empenhamento das autarquias locais em minorar os problemas destas populações, eles não se podem resolver sem uma intervenção mais profunda, que cabeà administração central e que não se compadece com protelamentos, de consequências graves, nem com acções de fachada.

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Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que nos informe das medidas que pretende tomar para a resolução deste problema.

Requerimento n.a 645/VII (1.a)-AC de 28 de Março de 1996

Assunto: Acessibilidades a Manteigas. Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP).

1 — A estrada nacional n.° 232, no troço entre Manteigas e a estrada nacional n.° 18 (Belmonte), representa, em boa parte do ano, a única saída e, simultaneamente, o único acesso a Manteigas, ajudando — e não obstante o seu estado —, entre outras funções, a viabilizar a indústria hoteleira da vila.

2 — Por estes motivos, desde há muito que a população, os autarcas e os agentes económicos de Manteigas anseiam pelas obras de rectificação e de beneficiação da estrada nacional n.°232.

3 — Foi por isso com justificada satisfação que souberam que, por anúncio publicado no Diário da República, 3.' série, n.° 271, de 23 de Novembro de 1995, foi aberto concurso para a execução de obra de beneficiação da estrada nacional n.° 232, no troço entre Manteigas e a estrada nacional n.° 18 (Belmonte).

4 — Nesse anúncio foi fixada a data de 24 de Janeiro de 1996 para apresentação e abertura de propostas.

5 — Posteriormente, no Diário da República, 3." série, n.° 9, de 11 de Janeiro de 1996, foi alterada a data daquele acto para o dia 7 de Março p. p.

6 — E foi com evidente desagrado e não menor frustração que souberam que, por anúncio publicado no Diário da República, de 21 de Fevereiro p. p., o referido concurso tinha sido anulado.

7 — Simultaneamente, multiplicaram-se no concelho opiniões contraditórias sobre as razões do referido adiamento e da posterior anulação.

Nesse sentido, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1* Quais as razões do adiamento do acto público da

abertura de propostas? 2.' Quais as razões da posterior anulação do

concurso?

3." Para quando prevê esse Ministério o lançamento de novo concurso?

Requerimento n.9 646/VII (1.")-AC de 26 de Março de 1996

Assunto: Inquérito à actividade da Câmara Municipal de Manteigas.

Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP).

1 — Na reunião da Assembleia Municipal de Manteigas de 28 de Fevereiro de 1995 foi requerido ao IGAT, por um dos membros daquele órgão, um inquérito à actividade da Câmara Municipal de Manteigas, que se destinava a avaliar a legalidade de diversos actos daquele órgão no lançamento de um concurso público internacional, adjudicação e execução de um contrato para construção de uma unidade industrial de engarrafamento de águas de mesa.

2 — Em resposta a este pedido, o IGAT informou, em 31 de Março de 1995, que o município de Manteigas seria alvo de inspecção ordinária durante o ano de 1995, onde as matérias suscitadas não deixariam de ser apreciadas.

3 — Essa inspecção ordinária já teve lugar, mas desconhece-se se já foi concluída.

4 — Entretanto, prosseguem, no âmbito daquele contrato, os actos de legalidade duvidosa praticados pela Câmara Municipal.

Nesse sentido, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1.* Quando foi iniciada a inspecção ordinária ao

município de Manteigas? 2.° Já foi a referida inspecção concluída? 3." Em caso afirmativo, quando foi concluída? 4." Debruçou-se a inspecção sobre a matéria contida

no pedido referido no n.° 1? 5." Quando são divulgadas as conclusões do

inquérito?

Requerimento n.s 647/VII (1.a)-AC

de 29 de Março de 1996

Assunto: Casas do povo/instituições privadas de solidariedade social.

Apresentado por: Deputado Carlos Amândio (PS).

1 — Nos meios rurais, as casas do povo desempenham em muitos casos uma função social importantíssima, quer na gestão de centros de dia, lares de terceira idade e apoio domiciliário a idosos, quer na gestão de creches e jardins--de-infância, podendo, na finalidade, ser equiparadas a instituições privadas de solidariedade social.

2 — Verifica-se, no entanto, que o Decreto-Lei n.° 20/ 90, de 13 de Janeiro, concede isenção de IVA às IPSS e à Igreja Católica, não sendo as casas do povo contempladas nesse diploma, pelo que instituições que têm actividades paralelas, sem fins lucrativos, beneficiam perante o fisco de condições muito diferentes, quer no que concerne ao já citado IVA, quer no que diga respeito ao IRS sobre eventuais juros de contas bancárias.

3 — Assim, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado acima identificado vem requerer ao Ministério das Finanças a seguinte informação:

a) Existe algum motivo especial para a existência desta situação?

b) Seriam muito elevados os custos do seu nivelamento?

c) Seria possível fazer este ajustamento no Orçamento para 1997?

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Requerimento n.° 648/VII (1.")-AC de 29 de Março de 1996

Assunto: Estrada nacional n.° 121. Apresentado por: Carlos Amândio (PS).

1 —A estrada nacional n.° 121, que liga as freguesias de Ermidas-Sado, Abela e São Bartolomeu da Serra à sede do município de Santiago do Cacém, sendo a principal ligação deste e do município de Sines ao interior do Alentejo, encontra-se desde há muito praticamente intransitável, embora já este ano tenha sido levada a cabo uma pequena reparação.

2 — Acontece, no entanto, que essa intervenção consistiu essencialmente na utilização de massa fria pra tapar os buracos existentes, numa altura em que os mesmos ainda continham bastante humidade, o que fez que passados alguns dias tudo voltasse à situação inicial.

3 — Os acidentes devidos ao estado da via cifram-se nas largas dezenas; os prejuízos consequentes, pelos milhares de contos; o tempo de percurso triplicou, provocando, logicamente, descontentamento ou mesmo ira por parte das populações.

4 — De notar que ainda no mandato do anterior Governo foi por estas organizada, em pleno Verão, uma marcha lenta no itinerário principal n.° 1, entre o cruzamento de Ermidas-Sado e Mimosa, com o consequente engarrafamento de trânsito de e para o Algarve, chegando a estar combinado, como forma de protesto, o boicote às eleições legislativas de 1995, que só não foi efectivado na esperança de que o Executivo mudasse e mandasse reparar a referida estrada.

5 — Assim, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea f) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, o Deputado acima identificado vem requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

a) Está prevista, a curto prazo, a repavimentação da estrada nacional n.° 121?

b) Caso a repavimentação ainda demore, será possível a minimização do problema através de obras urgentes de manutenção?

Requerimento n.& 649/VII (1.fl)-AC

de 3 de Abril de 1996

Assunto: Lagoa de Óbidos.

Apresentado por: Deputado Manuel Alegre (PS).

A lagoa de Óbidos é uma das grandes riquezas naturais do País. Mas está a morrer dia a dia, vítima da incúria e de um processo contínuo de assoreamento e poluição. As consequências serão muito graves. A lagoa é rica em marisco (de que vive parte da população da Foz do Arelho), e também um dos principais viveiros de peixe. É ainda um local de grande beleza e potencialidades turísticas, que todos os anos atrai milhares de veraneantes.

A dragagem ordenada no Verão do ano passado pela anterior Ministra do Ambiente acabou por não resultar. A situação tem-se agravado. As populações estão inquietas, assim como todos os amigos da lagoa de Óbidos, entre os quais me conto.

Fui o primeiro Deputado que, através de requerimentos dirigidos a anteriores governos, denunciou um processo de recolhas de areais da praia que agravou a degradação da lagoa.

Tomei outras iniciativas no sentido de alertar os responsáveis para a necessidade e urgência de medidas. Tenho autoridade moral para fazê-lo de novo, agora em relação ao governo apoiado pelo partido de que sou dirigente.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais, venho requerer ao Ministério do Ambiente me seja esclarecido o seguinte:

Por que razão o Ministério do Ambiente não recebeu ainda representantes da SOS e dos milhares de pessoas que subscreveram um abaixo-assinado e, desinteressadamente, têm assumido a defesa da lagoa de Óbidos?

Que medidas pensa o Governo tomar imediatamente para evitar um eventual e catastrófico encerramento da «aberta» e, portanto, do contacto da lagoa com o mar?

Que medidas estruturais estão a ser encaradas para iniciar o processo de desassoreamento, de despoluição e salvação da lagoa de Óbidos, património incomparável de Portugal e do continente europeu?

Requerimento n.« 650/VII (1.8)-AC

de 3 de Abril de 1996

Assunto: Audiências da RTP-Internacional. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD). .

Os Deputados da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, durante uma recente reunião com dirigentes e responsáveis associativos timorenses que participaram no encontro de Burg Schlaining, solicitaram informações sobre o impacte das emissões da RTP-I. Foi-lhes respondido que a sua audiência é muito reduzida em Timor Leste.

E tal não acontece nem pelo facto de não ser captada no território nem por não haver a possibilidade concreta de adquirir e instalar as necessárias antenas parabólicas, mas porque a programação não justifica a sua aquisição. É considerada má, inadequada, desinteressante. A mesma opinião é, generalizadamente, expressa pelos portugueses das comunidades oriundas da emigração a quem quer que os visite e se disponha a ouvi-los e a dialogar com eles, coisa que os responsáveis da RTP-I não têm feito, ao menos no círculo Fora da Europa.

Reconhecendo a excepcional importância que pode ter, o insubstituível papel que pode desempenhar a RTP-I e o investimento que consubstancia, como meio de relacionamento no espaço lusófono, de informação sobre todos os países de língua portuguesa e comunidades de emigrantes ou luso-descendentes e, bem assim, como instrumento privilegiado de ensino da língua comum e divulgação das culturas de cada um e de todos eles;

Constatando que se estão perdendo, pela falta de qualidade e adequação do conteúdo das produções, as virtualidades de uma iniciativa que foi lançada há quase quatro anos, de uma forma rápida e eficaz (apesar dos conhecidos problemas que a envolveram no continente norte-americano);

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Verificando que a RTP-I, estação pública e paga, em grande medida, pelos contribuintes, em vez de facilitar o acesso das televisões das comunidades aos seus noticiários e a determinados programas, como forma de cooperação permanente e de reconhecimento pelos serviços prestados por esses meios de comunicação aos emigrantes portugueses, os trata como meros competidores ou concorrentes, não compreendendo que há laços de complementaridade que a eles a devem unir;

Salientando como agravante a circunstância de, após a criação da RTP-I, se ter eliminado o apoio que, desde o início dos anos 80, a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, gratuitamente, garantia a todos as nossas televisões no estrangeiro — uma cassette de uma hora semanal, com noticiários e temas variados, que servia sobretudo os programas que vão para o ar com essa mesma periodicidade semanal, e que são a maioria;

Fazendo notar que, actualmente, só o Governo Regional dos Açores, com uma grande sensibilidade para os problemas da emigração e das comunidades açorianas, mantém a sua emissão, enviada por satélite para o continente norte--americano — emissão que foi pioneira e que hoje, como desde o início, se destina à livre utilização, sem quaisquer restrições:

Venho requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me seja informado pela Secretaria de Estado da Comunicação Social:

á) Se está prevista a radical alteração do esquema de programas actuais por outros pensados e realizados para as muito diversas audiências a que se destinam, nos diversos países e nas inúmeras comunidades lusófonas, sem esquecer Timor Leste;

b) Se há a vontade de dialogar e cooperar activamente com as comunidades portuguesas e as suas instituições, sem menosprezar ou negligenciar as televisões existentes a nível dessas comunidades;

c) Se com tais estações de televisão e programas televisivos, nomeadamente nos Estados Unidos, Canadá, Brasil e África do Sul, desde que possuam — e há as que possuem — os meios técnicos e humanos necessários, se propõe estabelecer protocolos de intercâmbio de programas, assim dando ao mundo inteiro — sem esquecer Portugal, atrayés dos canais 1 e 2 da RTP — a imagem das comunidades vistas por si próprias.

Requerimento n.° 651/VII (1.a)-AC

de 3 de Abril de 1996

Assunto: Criação e instalação de uma delegação da Radiotelevisão Portuguesa no distrito de Aveiro.

Apresentado por: Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD).

O distrito de Aveiro é constituído por 19 concelhos, 208 freguesias, uma área de 2911 km2, uma população residente de 656 007 habitantes (Censos/91), uma densidade populacional de 233,7 habitantes/km2 e 560 688 eleitores (Actualização, 1995).

Caracteriza-se por uma forte concentração do tecido produtivo, o que conduz a que se situe em diversos parâmetros no terceiro distrito ao nível nacional.

Também a dinâmica social e cuítural do distrito é acentuada não só pelo elevado número de associações existentes mas também pelas actividades congregadoras que desenvolvem.

Nem sempre é noticiado, ao nível nacional, a actividade e o pulsar do distrito nas suas diversas vertentes, o que, em nossa opinião, se deve à inexistência no distrito de uma representação dos meios audiovisuais público ou privado.

Outros distritos com menores potencialidades que a região de Aveiro já têní em funcionamento uma delegação da Radiotelevisão Portuguesa (RTP).

Face ao exposto, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vêm requerer a S. Ex.° o Ministro Adjunto a criação e instalação de uma delegação da Radiotelevisão Portuguesa no distrito de Aveiro.

Requerimento n.9 652/VII (1.fl)-AC

de 3 de Abril de 1996

Assunto: Produções com denominação de origem. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A Comissão Europeia adoptou em 6 de Março, uma proposta de regulamento relativa às primeiras inscrições comunitárias de produtos agro-alimentares com denominação de origem e indicação geográfica de proveniência.

A lista das primeiras inscrições dizem respeito a 318 denominações de origem e 6 denominações genéricas, que poderão beneficiar, a nível comunitário, de protecção legal contra as imitações.

2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea Z) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

a) Qual a lista das denominações de origem e indicação geográfica de proveniência, bem como das denominações genéricas, que foram aprovadas pela Comissão?

b) Quais os produtos portugueses constantes dessa lista?

c) Quais os produtos portugueses que o Governo propôs à Comissão Europeia e que não foram incluídos nas listas agora aprovadas? Em caso afirmativo, quais as razões?

d) No caso de haver produtos portugueses que foram rejeitados entende o Governo Português insistir na sua inscrição no segundo pacote que a Comissão vai aprovar?

Mais requeiro que me sejam disponibilizados os novos projectos de regulamento propostos pela Comissão Europeia.

Requerimento n.9 653/VII (1.B)-AC de 3 de Abril de 1996

Assunto: Parcelario dos baldios.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Está em curso a identificação das parcelas agrícolas do País, designadamente o parcelario dos baldios.

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2 — Contudo deficiências de informação e mesmo aparente desinteresse de entidades que deviam ser responsáveis pela identificação e elaboração do parcelário têm vindo a

originar, designadamente no distrito de Vila Real, sucessivos atrasos na sua concretização, criando, em consequência, o perigo de candidaturas dos agricultores a prémios comunitários não poderem ser entregues nos prazos previstos.

3 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe que medidas adoptou ou pensa adoptar para acelerar o processo de identificação do parcelário e garantir que os agricultores não são prejudicados no acesso aos prémios e subsídios a que têm direito?

Requerimento n.fl 654/VII (1.a)-AC

de 3 de Abril de 1996

Assunto: Instalação de jovens agricultores. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe:

a) Quantos jovens agricultores foram apoiados e instalados?

b) Desses, quantos se mantêm em actividade?

Requerimento n.9 655/VII (1.')-AC de 3 de Abril de 1996

Assunto: Prejuízos sofridos por pescadores do Algarve em

resultado do temporal de l de Fevereiro de 1996. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O forte temporal que no passado dia 1 de Fevereiro de 1996 assolou o Algarve provocou prejuízos avultados aos pescadores, designadamente nos pequenos proprietários de embarcações de «boca aberta».

2 — O Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul tem vindo a reivindicar apoio para aqueles pescadores, atenta a sua fragilidade económica.

3 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me esclareça se existe a intenção de, pela forma adequada, apoiar os proprietários de embarcações de pesca algarvios na minimização dos prejuízos sofridos?

Requerimento n.« 6567VII (1.»)-AC

de 3 de Abril de 1996

r

Assunto: Paralisação da frota de Marrocos. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

•1 — No quadro da prevista paragem por razões biológicas, a frota de pesca que exerce a sua faina nas águas de Marrocos estará paralisada durante dois meses.

2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe dos apoios previstos a pescadores e armadores compensatórios desta paralisação.

Requerimento n.9 657/VII (1.8)-AC

de 3 de Abril de 1996

Assunto: Estudos do IMMAIA sobre as consequências da

OCM do arroz. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me forneça os estudos e projecções existentes no âmbito do 1MMA1A, ou outros, sobre as consequências para o rendimento dos agricultores portugueses da nova OCM do arroz em função de diversas produtividades médias.

Requerimento n.8 6587VII (1.e)-AC de 3 de Abril de 1996

Assunto: Interdição, pela Holanda, da exportação de batata. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —A Holanda anunciou, em 13 de Novembro, na reunião do Comité Fitossanitário da União Europeia, que as exportações de batata holandesa de determinadas regiões, designadamente batata-semente, estavam interditas por razões fitossanitárias.

2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas se tem conhecimento de importação de batata-semente da Holanda após a interdição referida?

Requerimento n.9 659/VII (1.B)-AC

de 3 de Abril de 1996

Assunto: Situação dos rendeiros do Estado da Herdade dos

Machados, no conce|ho de Moura. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Rodeia

Machado (PCP).

1 —Em 1980, o então governo da Aliança Democrática instalou dezenas de pequenos agricultores, a título de rendeiros do Estado, em áreas da Herdade dos Machados, no concelho de Moura.

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2 — Entretanto e ao arrepio das promessas então feitas, uma parte dos contratos manteverse, durante todos estes anos, como contratos (precários) de. uso privativo de um ano.

Existem mesmo situações de agricultores a explorar parcelas sem qualquer titulo de arrendamento e casos em que pequenos agricultores foram desapossados das parcelas que exploravam e que, entretanto, transitaram para os antigos proprietários.

Há mesmo reclamações de rendeiros que afirmam a existência de situações menos regulares no comportamento de funcionários regionais do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, traduzido, por exemplo, em acções de intimidação visando a transferência de agricultores rendeiros para parcelas de inferior qualidade.

3 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea !) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:

a) Dos agricultores empossados como rendeiros do Estado na Herdade dos Machados, em Moura, em 1980, quais é que se mantêm, nessa qualidade, a explorar as respectivas parcelas?

b) Para os rendeiros do. Estado ainda a explorar parcelas da Herdade dos Machados, que tipos de contrato é que estão em vigor? Quantos ainda com o regime precário de um ano? Quantos com contratos de maior duração?

c) Por que razão o IFADAP tem recusado projectos de investimento apresentados pelos agricultores rendeiros do Estado da Herdade dos Machados?

d) Que disponibilidade existe por parte do Governo para vender ou ceder, a título definitivo, aos agricultores em causa, em condições acessíveis, as parcelas que estes exploram?

e) Tem o Governo conhecimento de irregularidades no processo de gestão das parcelas por parte das estruturas regionais ou técnicas do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas? Se tem, que medidas adoptou ou pensa adoptar?

f) Que orientações pensa o Governo adoptar para criar condições de segurança e estabilidade aos rendeiros do Estado na Herdade dos Machados, em Moura, designadamente cedendo-lhes, a título definitivo, as parcelas que exploram há 16 anos?

Requerimento n.B 661/VII (1.«)-AC de 3 de Abril de 1996

Assunto: Construção da variante à freguesia de São Miguel

de Machede (Évora). Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (TCP).

1 — No âmbito do Plano Director Municipal de Évora está prevista a construção da variante à freguesia de São Miguel de Machede, no concelho de Évora.

2 — O alto nível de perigo que oferece a estrada nacional n.° 254, que atravessa a povoação num percurso de cerca de 400 m, e o lançamento, em Maio de 1995, pela Junta Autónoma de Estradas, do concurso de empreitada das estradas nacionais n.os 254, Évora-Redondo, e 373, Redondo-Alandroal, impõe e justifica a oportunidade de ser considerada a construção da variante à freguesia de São Miguel de Machede.

3 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe:

á) Qual a intenção do Governo e da Junta Autónoma de Estradas de construir aquela variante e quando?

b) Ém caso negativo, quais as razões?

Requerimento n.s 662/VII (1.fl)-AC de 3 de Abril de 1996

Assunto: Fornecimento de publicação.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° I do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que me forneça o último número da revista Ciência e Técnica Fiscal, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, onde é apresentado um estudo referente às receitas fiscais que o Estado arrecada das 22 principais instituições bancárias.

Requerimento n.8 660/VII (1.B)-AC de 3 de Abril de 1996

Assunto: Estudo a marcas de azeite realizado pelo Instituto

do Consumidor. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que me forneça o estudo/teste realizado pelo Instituto do Consumidor a diversas marcas de azeite no 1." semestre de 1995 e publicado na revista O Consumidor.

Requerimento n* 663/VII (1.«)-AC de 3 de Abril de 1996

Assunto: Substituição do cacau no fabrico de chocolate. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O governo anterior alterou legislação por forma a permitir substituir o cacau, na fabricação do chocolate, por substâncias artificiais.

2 — Nesse sentido, o Governo português defendeu, junto da Comissão Europeia a alteração da Directiva n.° 73/ 241, que proíbe aquela substituição, tendo-se, estranhamente, associado aos países do norte da Europa numa proposta que prejudica os interesses nacionais e os interesses dos países africanos de língua oficial portuguesa.

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Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 úo n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia os seguintes esclarecimentos:

a) Pensa o Governo alterar aquela decisão do governo anterior, bastante prejudicial aos países africanos e inclusive a alguns dos PALOP?

b) Que orientação vai dar o Governo aos representantes do Estado Português na União Europeia relativamente a esta matéria?

Requerimento n.86647VII (1.a)-AC

de 29 de Março de 1996

Assunto: Concursos da carreira administrativa anulados

pelo Hospital Distrital do Barreiro. Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto

(PP).

Maria José Nogueira Pinto, Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Popular pelo círculo eleitoral de Lisboa, vem requerer ao Ministério da Saúde, ao abrigo das legislações regimentais aplicáveis, respostas às seguintes questões relativas aos concursos para primeiros--oficiais abertos em 9 de Janeiro de 1990 e 12 de Janeiro de 1990 pelo conselho de administração do Hospital Distrital do Barreiro e posteriormente anulados em 4 de Abril de 1991:

1) Se tem conhecimento dos factos constantes dos documentos em anexo (a);

2) O que pretende fazer no sentido de solucionar tão grave situação, causadora de sérios prejuízos quer às pessoas envolvidas neste caso quer à imagem do Hospital Distrital do Barreiro e da Administração Pública, em geral.

(a) Os documentos foram enviados ao destinatário.

Requerimento n.«665/VH (1.*)-AC

de 3 de Abril de 1996

Assunto: Novas licenciaturas na Universidade de Évora. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Decidiu a Universidade de Évora criar novas licenciaturas em áreas distintas, mas inseridas, num caso, nas características e especificidades agro-pecuárias da região alentejana (e para a qual esta .Universidade, tem infra-estruturas que mais nenhuma detém) e, noutro caso, na vocação cultural da cidade de Évora, atenta a sua classificação como património da humanidade e a existência na cidade de múltiplas entidades dedicadas às artes, designadamente o CENDREV — Centro Dramático de Évora e, no futuro, eventualmente, o primeiro Centro Regional de Artes do Espectáculo do País.

2 — Neste quadro, a Universidade de Évora criou as licenciaturas em Medicina Veterinária e nas áreas da Música, dos Estudos Teatrais e das Artes Plásticas.

3 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea Q do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe sobre a avaliação que faz da decisão da Universidade de Évora de criar as licenciaturas acima referidas e que medidas pensa adoptar para aprovar,

viabilizar e apoiar os respectivos cursos?

Requerimento n.fi666/VII (1.a)-AC de 11 de Abril de 1996

Assunto: Utilização de fundos recolhidos pelos IPSS por

conselhos de administração de hospitais. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

A comunicação social faz hoje amplas descrições da utilização de fundos provenientes da Liga Portuguesa contra o Cancro para utilização pelo conselho de administração do Instituto Português de Oncologia.

A Sr." Ministra da Saúde, anterior responsável do Instituto Português de Oncologia, reconheceu os factos e acrescentou outras utilizações para além das resultantes da vontade individual do presidente do Instituto, nomeadamente a aquisição de uma viatura, refeições, viagens, fotografias, arranjos florais, etc.

O Deputado do PSD acima identificado, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicita ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1) Contribuirá este tipo de utilização de verbas para o aumento do montante de fundos recolhidos pela Liga Portuguesa contra o Cancro nos peditórios, já que o espírito de solidariedade dos Portugueses necessita de sinais claros de boa aplicação desses fundos?

2) Quais os valores que a Liga Portuguesa contra o Cancro recebeu do Estado ou de fundos comunitários?

3) Existe alguma orientação do Governo no sentido de estender este procedimento a todas as administrações hospitalares?

4) O Tribunal de Contas teve conhecimento deste procedimento?

Requerimento n.fi 667A/II (1.a)-AC

de 10 de Abril de 1996

Assunto: Cheias no concelho de Agueda.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

No dia 26 de Dezembro fiz um requerimento a diversos ministérios sobre as cheias que afectaram o distrito de Aveiro e em particular o concelho de Águeda.

Só os Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Economia é que muito recentemente responderam, apesar de o Governo ter prometido decisões rápidas.

Nessas respostas não se vislumbra qualquer decisão concreta e as expectativas criadas com as declarações públicas dos membros do Governo estão a desaparecer.

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O Deputado do PSD acima identificado, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicita o seguinte:

Ao Ministério da Economia informações sobre os apoios concretos previstos para ajudar a minorar os prejuízos sofridos, conforme as promessas feitas no local por membros do Governo;

Ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o relatório elaborado pela Direcção Regional da Agricultura da Beira Litoral que avalia os prejuízos causados pelos temporais e qual a data prevista para a concretização do pagamento dos subsídios prometidos pelo Governo.

Requerimento n.B668/VII (1.fi)-AC de 11 de Abril de 1996

Assunto: DRAGAPOR — Dragagens de Portugal, S. A.

(trabalhadores em comissão de serviço). Apresentado por: Deputados Maria da Luz Rosinha e Vítor

Moura (PS).

Referindo o requerimento apresentado sobre o mesmo assunto, em 14 de Fevereiro passado, que não mereceu qualquer resposta, e perante o agravamento da situação dos trabalhadores visados, ao invés de ser resolvida, conforme se expressa no documento que se anexa, solicitamos que, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, a Presidência do Conselho de Ministros nos informe:

Qual a posição do Governo sobre a privatização da DRAGAPOR, S. A., e subsequentes consequências para os trabalhadores ligados à função pública e actualmente destacados em comissão de serviço?

ANEXO

Ao Grupo Parlamentar do PS.

De representantes dos trabalhadores com vínculo à Administração Pública em comissão de serviço na DRAGAPOR — Dragagens de Portugal, S. A., contribuinte n.° 500792950, Lisboa, e em processo de privatização para 1996.

1.° Ordenados iguais aos colegas com as mesmas categorias a trabalharem na Administração Pública.

2." Os aumentos referentes aos anos 1983, 1984 e 1985, em que não tivemos qualquer tipo de aumentos, alegando a empresa que não havia dinheiro, mas para os nossos administradores abriram uma conta corrente e logo foi vendida uma draga, chamada Atria, para a Inglaterra, e aos Srs. Administradores foram-lhes pagos os aumentos que tinham direito, e, mais uma vez venho fazer lembrar, para os restantes trabalhadores nunca houve dinheiro.

3." Retroactivos a partir dessa data, em que não tivemos aumentos, até à data actual.

4.° Este ano em curso ainda não tivemos qualquer aumento de vencimento, o que já era tempo.

5." Actualização dos nossos descontos para a Caixa Geral de Aposentações; têm sido feitos os descontos nos recibos mensais, mas estão em dívida nessa instituição.

6.° Actualização dos descontos para o Montepio dos Servidores do Estado; são feitos os descontos nos recibos mensais mas estão em dívida nessa instituição, o mesmo acontecendo com a ADSE.

7." A DRAGAPOR tem dois tipos de trabalhadores, uns com vínculo à Administração Pública e outros que já entraram depois de a empresa ser DRAGAPOR, esses com o regime da segurança social, tendo os seus descontos todos em dia.

8.° Uma vez que a empresa DRAGAPOR está em processo de privatização para o ano 1996, queremos salvaguardar os nossos postos de trabalho na Administração Pública, onde pertencemos, porque parte destes trabalhadores tem em média mais de 45 anos de idade, e já é difícil arranjar emprego no mercado de trabalho.

9.° É favor ver a situação destes trabalhadores junto dos Ministérios das Finanças e do Equipamento Social.

10.° Caso estes trabalhadores com vínculo à Administração Pública não vejam o seu problema resolvido a curto prazo, seguem com um processo jurídico processando a empresa, enviado a S. Ex.° o Provedor de Justiça.

Lisboa, 21 de Março de 1996. — Jacinto António Guerreiro — Manuel da Silva Porto — Rodrigo Abreu de Matos.

Requerimento n.a669/VII (1.B)-AC

de 10 de Abril de 1996

Assunto: Construção da nova adutora de água para o reforço do abastecimento à Grande Lisboa.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Foi anunciado, pelo Governo e pela EPAL, que a nova adutora de água de Vila Franca a Porto Salvo iniciar-se-ia durante este ano visando-se o reforço da segurança do abastecimento de água à grande Lisboa.

Considerando relevante este esforço de investimento público neste sector, o Deputado do PSD acima identificado vem, por este meio, requerer ao Ministério do Ambiente que sejam prestadas as informações necessárias sobre o âmbito, valores e fases deste projecto de reforço do abastecimento de água.

Requerimento n.B670/VII (1.fi)-AC de 10 de Abril de 1996

Assunto: Pavilhão gimnodesportivo em Vialonga. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Grupo Desportivo de Vialonga pretende construir um pavilhão gimnodesportivo em Vialonga, no local conhecido por Casal dos Mortais e Cotin.

Este pavilhão pretende constituir-se num equipamento para apoio a práticas de várias modalidades desportivas, com uma área de construção de 2800 m2, para uma área de terreno de 6275 m2.

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A entidade já apresentou candidatura ao PIDDAC através do Subprograma n.° 1(1/ fase), estimando o custo da obra em 220 000 contos.

Face à natureza estruturante que este equipamento pode ter relativamente à freguesia de Vialonga, o Deputado do PSD acima identificado, face a solicitações da população e da colectividade em causa, vem por este meio requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e ao Ministro Adjunto que sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o ponto da situação deste equipamento relativamente a uma eventual inclusão em PIDDAC?

2) Está a Secretaria de Estado do Desporto disponível para comparticipar, através do INDESP, com algum apoio para a concretização deste equipamento, tendo em consideração que esta vila não possui qualquer equipamento desta natureza e o programa «Desporto escolar 2000» foi entretanto suspenso, pelo que não é possível conhecer qualquer programação do Ministério da Educação para a construção de um pavilhão escolar desportivo na Escola C+S de Vialonga?

Requerimento n."671/VII (1.e)-AC

de 10 de Abril de 1996

Assunto: Quartel dos bombeiros de Vialonga. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Deputado acima identificado vem por este meio requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o ponto da situação sobre a eventual inclusão em PIDDAC do quartel de bombeiros de Vialonga, visto esta corporação actualmente estar localizada em instalações muito degradadas com manifesto prejuízo para a sua funcionalidade em termos de resposta às solicitações da comunidade que serve.

Solicito igualmente que a resposta a este requerimento possa ser considerada como urgente.

Requerimento n.8672A/ll (1.a)-AC

de 3 de Abril de 1996

Assunto: Desemprego no concelho de Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Sendo que o Acordo Económico e Social prevê um crescimento do emprego mas que a Sr.* Ministra para a Qualificação e o Emprego afirmou na Assembleia da República que o objectivo do Governo é o de sustentar a taxa actual de desemprego, é natural saber, em definitivo, qual a real expectativa sobre a taxa de desemprego.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requerem-se ao Ministério para a Qualificação e o Emprego as seguintes informações:

a) Qual o objectivo e perspectivas do Governo sobre o desemprego até final do ano?

¿7) Quais os valores da taxa de desemprego, nos últimos três anos, no concelho de Vila Franca de Xira e a sua filosofia (sexo, idade,' etc.)?

c) Que medidas específicas estão previstas ser lançadas para combate ao desemprego no concelho de Vila Franca de Xira?

Requerimento n.fl673Afll (1.8)-AC de 9 de Abril de 1996

Assunto: Pedido de envio do relatório que serviu de suporte à demissão da administração da Companhia das Lezírias.

Apresentado por: Deputados Miguel Relavas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).

Na sequência da decisão do Governo, accionista maioritário da Companhia das Lezírias, em demitir, na assembleia geral de 29 de Março, os membros do conselho de administração desta empresa, presidida pelo engenheiro Hermínio Martinho, baseado em alegadas irregularidades detectadas pela Inspecção-Geral de Finanças, solicitamos aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (tutela da Companhia das Lezírias) e das Finanças, nos termos regimentais e constitucionais adequados, o esclarecimento à seguinte questão:

Que nos seja remetido, com carácter de urgência, o relatório da Inspecção-Geral de Finanças que serviu de suporte para a posição do representante do Governo na assembleia geral da referida empresa, baseando-se nas irregularidades que dele constavam para demitir a administração da Companhia das Lezírias, presidida pelo engenheiro Hermínio Martinho.

Requerimento n.9674/VIJ (1.a)-AC

de 10 de Abril de 1996

Assunto: Atitudes do governador civil de Viseu na reabertura da Igreja Paroquial de São João da Pesqueira. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

No passado dia 31 de Março do corrente ano, realizou--se em Castanheiro do Sul, no concelho de São João da Pesqueira, a inauguração da respectiva Igreja Paroquial, após obras de remodelação a que havia sido sujeita.

Como se imagina, tal facto foi motivo de animada festa em tal localidade, para que foram convidadas as mais significativas individualidades da região.

Entre tais personalidades encontrava-se, como não podia deixar de ser, o governador civil de Viseu, que, tendo confirmado a sua presença, acabou por protagonizar um facto deveras lamentável que passo a expor.

Uma vez chegado a Castanheiro do Sul, ligeiramente atrasado e acompanhado da esposa, da secretária pessoal e do motorista, o Sr. Governador apercebeu-se de imediato da presença nas cerimónias do seu antecessor no cargo, pelo que se apressou a interpelar as pessoas que o receberam acerca do motivo de tal convite. Surpresos, os habitantes do Castanheiro retorquiram que tinha sido o conselho episcopal que decidira acerca das personalidades a quem formular convite, o que é perfeitamente normal nestas circunstâncias.

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Porém, mais surpreendidos ainda ficaram quando a reacção pronta do governador foi a de lhes dizer que naquelas circunstâncias não ficava para a cerimónia e que tinha pensado conceder-lhes um subsídio que daquele modo deixaria de considerar, tendo de imediato abandonado a povoação.

Assim e' atendendo a tais factos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe se considera esta atitude do Sr. Governador Civil de Viseu correcta sob o ponto de vista ético-político e se é através desta forma sectária que o Governo pensa, através do seu representante no distrito, relacionar-se com as instituições da sociedade civil local.

Requerimento n.B 675/VII (1.a)-AC de 11 de Abril de 1996

Assunto: Balanço de aplicação do SBBR e do SIR. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me informe do balanço da aplicação do Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR) e do Sistema de Incentivos Regionais (SIR) por distritos, projectos candidatos apoiados e recusados e número de empregos criados.

Requerimento n.fl 676/VII (1.8)-AC de 11 de Abril de 1996

Assunto: Fundamentos de cessação da comissão de serviço

de um alto funcionário da Administração Pública. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — No despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de 15 de Março de 1996, publicado no Diário da República, 2.* série, n.° 75, de 28 de Março de 1996, faz cessar «a comissão de serviço do funcionário licenciado José Alberto Guerreiro dos Santos» são feitas graves afirmações em relação à actuação daquele alto funcionário da Administração Pública, designadamente:

Inadmissíveis atrasos na apreciação e aprovação dos

projectos do PAMAF; Gestão financeira com compromissos assumidos na

anterior legislatura, que afectam a gestão financeira

actual;

Falta de transparência processual na decisão dos processos do PAMAF;

n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

a) Que atrasos concretos e em que projectos se traduzem os atrasos na apreciação e aprovação dos projectos do PAMAF?

b) Que volume de compromissos ilegítimos foi"

assumido na anterior legislatura e que afecta a gestão financeira actual?

c) Em que casos e situações concretas se traduziu a «falta de transparência processual na decisão dos processos do PAMAF». Quem foi beneficiado e quem foi prejudicado?

d) Que balanço qualitativo faz o Governo da execução do PAMAF e dos apoios comunitários e nacionais que o antecederam? Quem teve acesso por programas, regiões e classes de área das explorações? Em que alterações estruturais na agricultura se traduziu a aplicação dos apoios comunitários e nacionais? Que volume global de apoios financeiros foram transferidos para o sector agrícola? Desse volume, qual foi utilizado pelo Estado e os seus serviços e qual foi utilizado directamente pelos agricultores?

Requerimento n.9 677A/II (1.a)-AC de 11 de Abril de 1996

Assunto: Qualidade do leite importado. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Em 2 de Junho de 1994, o Jornal de Notícias noticiava que a «Parmalat importa mais de metade do leite que comercializa em Portugal» e que o leite em causa «poderá ser prejudicial à saúde» porque, tendo «um período de cerca de 10 dias entre a data da ordenha e a sua transformação», das duas uma: ou sofre um tratamento térmico na origem que excede os limites determinados pela legislação portuguesa e ou comunitária ou então, eventualmente, poderá ser conservado com substâncias prejudiciais à saúde.

2 — Tais informações, que chegaram agora ao Deputado signatário, baseavam-se num estudo que, na época, tinha sido apresentado ao Governo.

3 — Face ao disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Economia que me informe se tem conhecimento do referido documento e, em caso afirmativo, que me forneça o respectivo texto.

2 — Na medida em que os fundamentos da cessação da comissão de serviço foram assim publicados, no Diário da República, e que a actuação do referido funcionário põe em causa o interesse público, exige-se e justifica-se que os Deputados tenham acesso às informações concretas que suportam aqueles fundamentos.

3 — Face ao disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do

Requerimento n.9 678/VII (1.a)-AC

de 11 de Abril de 1996

Assunto: Apoios institucionais e financeiros à CAP —

Confederação dos Agricultores de Portugal. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

1 — É público, e nalguns casos publicado no Diário da República, o conjunto dos apoios institucionais e financeiros do Governo à CAP — Confederação dos Agricultores de Portugal.

2 — Contudo, o País, bem como os Deputados, não

conhecem nem a dimensão concreta desses apoios, nem para que fins se têm destinado, nem os seus benefícios para a agricultura e os agricultores portugueses.

3 — Face ao disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da 'alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe do seguinte:

a) Qual o montante de subsídios e ou apoios financeiros que foram concedidos à CAP — Confederação dos Agricultores de Portugal desde a integração europeia?

b) Para que fins se destinaram os referidos apoios?

c) Que avaliação faz o Governo das consequências de tal política de apoios para a agricultura e os agricultores portugueses?

d) Que intenção tem o Governo de se relacionar com as restantes confederações agrícolas (CONFAGRI e CNA) nos mesmos termos em que se relaciona com a CAP?

Requerimento n.» 679/VII (1.a)-AC

de 10 de Abril de 1996

Assunto: Inspecção realizada pela Inspecção-Geral de

Finanças à Câmara Municipal de Tarouca. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Os subscritores de um pedido de inquérito à Câmara Municipal de Tarouca, em 1992, receberam há dias parte das conclusões do inquérito entretanto efectuado pela Inspecção-Geral de Finanças.

Não têm estas conclusões o parecer e o despacho, como as que foram enviadas aos eleitos da Assembleia Municipal. Só foram enviadas as fls. 77R a 94R das conclusões do relatório.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças o seguinte:

O envio ao Grupo Parlamentar do PCP e a todos os subscritores do pedido deste inquérito de todas as conclusões do inquérito.

Requerimento n.9 680WI (1.a)-AC

de 10 de Abril de 1996

Assumo: Descargas de entulho no Parque Natural da Ria Formosa.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo chegado ao nosso conhecimento que entulhos e Yixos vários estariam depositados no síúo de Marchil (Montenegro), em pleno Parque Natural da Ria Formosa;

Não sendo esta situação inédita e dela tendo os moradores da zona envolvente (Montenegro) alertado as diversas identidades responsáveis pelo mal-estar gerado e pelo atentado ao ambiente e à saúde pública que esta

lixeira constitui;

Mais, tendo a própria Associação de Viveiristas e Marisqueiros chamado a atenção para este facto, por temer que a poluição causada afecte a sua actividade económica:

Requeiro, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Tem esse Ministério conhecimento desta situação? Caso afirmativo, o que fez para alterar, como e quando?

Na negativa, como vai o Governo actuar?

Entende o Ministério existirem meios humanos, técnicos e financeiros suficientes para garantir a preservação do Parque Natural da Ria Formosa, face à inoperância actualmente verificada?

Tem o novo Executivo um plano integrado de intervenção no Parque Natural da Ria Formosa?

Requerimento n.° 681/VII (1,a)-AC de 10 de Abril de 1996

Assunto: Estudo de impacte ambiental de aterro no

Sotavento Algarvio. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Estando, no âmbito da entrada finalmente em vigor, em 1998, do sistema de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve, prevista a construção de um aterro em São Brás de Alportel, e sendo óbvio que esta, como qualquer outra escolha, deve tér sido precedida de um estudo prévio de avaliação do impacte ambiental:

Requeiro, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Envio do estudo de impacte ambiental elaborado, incluindo relatório técnico final.

Requerimento n.9 682/Vil (1.a)-AC

de 10 de Abril de 1996

Assunto: Intervenção de salvaguarda do litoral algarvio. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando o acelerado estado de erosão e degradação em que se encontra todo o litoral português, muito em especial, na região algarvia;

Sendo esta gravíssima situação a inevitável herança (para a qual de há anos vínhamos alertando) de todo o tipo de atentados, ocupações indevidas e pressões urbanísticas durante anos consentidas pelas autarquias locais e que a administração central, designadamente através desse Ministério, nunca cuidou de contrariar;

Colocando-se agora a necessidade de uma intervenção global (e não pontual) face à dimensão do problema que põe em risco não só um vastíssimo património natural e ambiental dos Algarvios mas também uma mais-valia fundamental para o desenvolvimento da região do País;

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Considerando, por último, o carácter prioritário que esta intervenção impõe, dada a própria insegurança que a situação actualmente representa para pessoas e bens;

E não tendo o Orçamento do Estado para 1996 previsto nenhuma verba específica para este fim:

Requeiro, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, ao Ministério do Ambiente, o seguinte:

Que medidas já tomou esse Ministério para intervir no litoral algarvio, designadamente nas falésias da Ponta da Piedade e em Vale de Lobo?

Face aos estudos caracterizadores da situação, de que, certamente, já dispõe, quais as intervenções previstas?

Qual a data prevista para o seu início e posterior execução?

Que meios humanos, técnicos e financeiros específicos

vai esse Ministério disponibilizar? Está, por acaso, prevista a co-responsabilização e

participação financeira daqueles que, de forma

imediatista e directa, beneficiarem dos atentados

cometidos?

Caso afirmativo, em que medida está esse envolvimento pensado?

Requerimento n.B 683/VII (1.a)-AC

de 10 de Abril de 1996

Assunto: Sistema regional intermunicipal de valorização e

tratamento de resíduos sólidos do Algarve. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Encontrando-se finalmente prevista para 1998 a entrada em vigor do sistema regional intermunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos do Algarve;

Sendo indispensável que este tardio arranque do sistema permita, recuperando o atraso de décadas, definir metas para a reciclagem, tendo em conta não só a directiva comunitária sobre embalagens, entretanto entrada em vigor, mas a necessidade de uma efectiva redução do volume de resíduos e uma poupança de materiais;

Mais, não tendo sido aparentemente equacionado com este sistema nenhuma solução para os resíduos sólidos de maiores dimensões (frigoríficos, fogões), o que, a confirmar-se, irá perpetuar o tipo de deposições clandestinas que actualmente se fazem, atentando não só contra o equilíbrio ecológico da região e áreas protegidas nela situadas (ria Formosa) como pôr em risco, pela poluição causada, as actividades económicas aí desenvolvidas;

Por último, importando que qualquer solução a adoptar se baseie em estudos económicos, ambientais que a sustentem, bem como na informação e participação efectiva dos diferentes agentes envolvidos:

Requeiro, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Informação detalhada sobre as características do _ sistema regional nas suas múltiplas componentes;

Quais as metas previstas no 1.° ano e seguintes para a reciclagem de vidro, papel, cartão, plástico e alumínio?

Qual a rede prevista para recolha selectiva de materiais (número, localização e tipo de materiais a separar)?

Qual a solução a adoptar para resíduos de maiores dimensões, no âmbito deste sistema?

Que tipo de campanha de informação está projectada até ao arranque deste sistema junto das diversas entidades (industriais, comerciantes, escolas, ADA, autarcas, municípios em geral)?

Requerimento n.fi 684/VII (1.fl)-AC de 10 de Abril de 1996

Assunto: Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina sido criado pelo valor patrimonial, natural e paisagístico que representava e importava preservar;

Tendo verificado, em passagem recente, o acentuadíssimo estado de desleixo e degradação em que se encontra, servindo, nomeadamente, de depósito de sucatas provenientes de concelhos nele situados, designadamente dos de Odemira e Vila do Bispo;

Mais, sendo parte significativa desses lixos dezenas de carros velhos ou sinistrados, aí colocada (nomeadamente na zona da Zambujeira do Mar) pelas autoridades, de quem era suposto esperar-se o cumprimento da lei e da defesa do Parque contra infractores:

Requeiro, ao abrigo das* disposições regulamentares aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Tem esse Ministério conhecimento ou não deste facto?

Entende esse Ministério que a situação do Parque, em termos de meios humanos, técnicos e financeiros, é aceitável?

A que tipo de informação tem acesso regularmente o Ministério, através do conselho directivo do Parque?

Que perspectiva tem esse Ministério da horizontalidade da sua política nas diferentes áreas da administração central, face ao relatado?

Como pensa, e quando, actuar face ao exposto?

Requerimento n.a 685/VII (1.fl)-AC de 10 de Abril de 1996

Assunto: Relatório do SIS.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna, com carácter de urgência, o envio do relatório elaborado pelo SIS referente à vigilância que exerceu sobre actividades de organizações e partidos, aquando da sua chefia por Ladeiro Monteiro.

Requerimento n.B 686/VII (1.fl)-AC de 11 de Abril de 1996

Assunto: Relatório final dò Grupo Técnico de Avaliação e Decisão, criado no âmbito do processo de regularização de imigrantes.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna o seguinte:

Envio do relatório final elaborado pelo Grupo Técnico de Avaliação e Decisão criado no âmbito do processo de regularização de imigrantes definido pelo Decreto-Lei n.° 212/92.

Requerimento n.s 687/VII (1.8)-AC

de 10 de Abril de 1996

Assunto: Medicamentos com derivados de bovinos. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo, em nome da saúde pública, alertado a Ordem dos Médicps para a necessidade de, com urgência, se proceder à retirada do mercado de um conjunto de produtos farmacêuticos cujos componentes (derivados dos bovinos) constituem ou podem constituir um risco para os consumidores e a saúde pública;

Mais, tendo ficado claro a dispensabilidade de alguns destes medicamentos e o carácter extraordinário da medida, que em nome do direito à vida se não pode compadecer com entraves burocráticos;

E não se tendo a Sr." Ministra da Saúde pronunciado nem agido sobre esta matéria com a celeridade que uma questão desta natureza exigiria de qualquer Governo:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Que medidas já tomou o Executivo no sentido de acolher as propostas da Ordem dos Médicos e de lhes dar tradução prática? Concretamente quais os medicamentos já retirados do mercado, de acordo com os alertas feitos?

Na negativa, que espera ainda o Governo para adoptar esta atitude? Acaso orientações da União Europeia nesta matéria?

Que garantias dá o Estado aos Portugueses de não atentar contra a sua saúde ao não determinar a retirada do mercado de medicamentos que constituem ou pelo menos podem constituir, pela sua composição, um factor de risco para consumo humano?

Por último, não sendo os chamados produtos naturais objecto de qualquer controlo e fiscalização por parte das diversas entidades a quem é suposto estar atribuída a responsabilidade de assegurar a saúde pública e os direitos dos consumidores (até porque não são sujeitos a comparticipação do Estado), admite esse Ministério submetê-los, embora lamentavelmente só a título excepcional, a qualquer controlo ou não?

Requerimento n.fi 688/VII (1.a)-AC de 11 de Abril de 1996

Assunto: Substituição do conselho de administração do

Hospital de Ovar. . Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha e outros

(PSD).

Com grande frequência temos assistido a substituições de carácter eminentemente político no campo da saúde. Esta situação é tanto mais grave quanto, por um lado, o Partido Socialista, nos últimos anos, fez uma campanha permanente para que essas nomeações passassem a ser feitas por eleição e, por outro, o Sr. Primeiro-Ministro assumiu repetidos compromissos junto de várias associações profissionais.

A 22 de Fevereiro, o Sr. Presidente da Câmara de Ovar comunicou ao Dr. Fernando Padrão que iria ser substituído na direcção do hospital, o que se veio a confirmar posteriormente por fax do Ministério da Saúde de 27 de Fevereiro.

Quando questionado pelo Jornal de Ovar, de 29 de Março, sobre a alegada interferência, o Sr. Presidente da Câmara referiu: «E muito normal. Anormal seria se eu tivesse conhecimento da decisão e não dissesse nada.»

Os Deputados do PSD acima identificados, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicitam ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

Quais as razões objectivas para a substituição, como director do Hospital de Ovar, do Dr. Fernando Padrão, cidadão politicamente independente e com provas dadas de exercício competente das suas funções e quais as razões da indignidade com que todo este processo foi conduzido?

Qual a interferência que o Sr. Presidente da Câmara e as estruturas locais e regionais do Partido Socialista tiveram na escolha do novo director do Hospital de Ovar?

Para quando está previsto o cumprimento do compromisso eleitoral na forma de escolha das administrações hospitalares?

Requerimento n.a689/VII (1.a)-AC de 14 de Março de 1996

Assunto: Aposentação dos professores. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

Da aplicação do Decreto-Lei n.° 409/89 resultaram várias injustiças relativas à aposentação dos professores.

Como salientou diversas vezes o Sr. Provedor de Justiça, Menéres Pimentel, referindo-se a esta questão, «o Ministro da Educação procedeu desastradamente quando legislou sobre as modificações na carreira docente e está a prejudicar os professores mais antigos. Nessa adaptação houve um desastre. Cometeram-se várias inconstitu-cionalidades.»

O Provedor de Justiça considerou, ainda, que «os problemas do ensino básico e os que já se encontravam no fim da carreira eram os mais prejudicados».

Ora, tendo esta matéria sido tratada em 1989 e tido o Sr. Provedor proferido esta opinião em 1993, requeiro ao Ministério da Educação que me informe se pretende, de alguma forma, rever esta situação.

Requerimento n.s690/VII (1.a)-AC de 12 de Abril de 1996

Assunto: Aterros sanitários intermunicipais na região do Algarve.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

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No passado dia 7 de Março realizou-se no Governo Civil de Faro uma reunião entre o Secretário de Estado do Ambiente, o governador civil de Faro e os presidentes das câmaras municipais do Algarve para tratar da importante questão da localização dos dois aterros sanitários intermunicipais previstos para aquela região.

Venho, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, requerer ao Ministério do Ambiente o envio, com carácter urgente, da acta da reunião referida. '

Requerimento n.9691/VII (1.a)-AC de 12 de Abril de 1996

Assunto: Apoios aos pescadores do rio Tejo. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

-Os pescadores que exercem a sua arte no rio Tejo têm manifestado profunda preocupação pelo decréscimo da sua actividade em face da poluição existente no rio e, designadamente, em face das obras da nova ponte sobre o Tejo, que terão alterado as condições da pesca, o que naturalmente lhes trouxe prejuízos inesperados.

Acresce a esta situação os prejuízos que o defeso lhes provoca, o que terá merecido promessas governamentais de .apoio que não terão sido concretizadas.

Nestes termos e ao abrigo das normas legais e regimentais aplicáveis, requerer-se ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que informe quais as medidas que pensa tomar relativamente à matéria exposta.

Requerimento n.°692/Vll (1.B)-AC

de 12 de Abril de 1996

Assunto: Apoios aos pescadores da Ericeira. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

A pesca constitui não apenas uma actividade tradicional que ocupa milhares de portugueses, como representa ainda uma fonte significativa de riqueza para o País.

Nos últimos anos tem-se verificado, por razões diversas, uma redução significativa dos activos no sector. No entanto, têm-se desenvolvido em paralelo medidas de apuro da capacidade dos pescadores portugueses, quer no domínio das infra-estruturas, quer no melhoramento das condições de trabalho dos nossos profissionais, nomeadamente nos esforços de lhes dar formação profissional adequada.

Apesar da diminuição dos profissionais efectivos, mantêm-se vivos e activos, a comunidade piscatória continua a esforçar-se não apenas para manter viva a memória e a tradição portuguesa, como para continuar a ganhar com dignidade a sua vida e continuar a fornecer de pescado o nosso mercado.

Vem esta situação a propósito dos esforços que ainda há a desenvolver para manter vivas algumas comunidades, nomeadamente aquelas que vivem da pesca artesanal e dispõem das.piores condições para o fazer, surgindo como um dos exemplos paradigmáticos a comunidade piscatória da Ericeira, onde as condições para o exercício da actividade são praticamente inexistentes.

Os pescadores que ainda se mantêm em actividade reclamam a melhoria das infra-estruturas de apoio naquele local, nomeadamente um porto de pesca capaz de dar apoio a cerca de uma centena de pessoas. Este esteve programado, mas terá sido abandonado porque, de acordo com a Direcção-Geral dos Portos, «os rendimentos eram muito baixos», embora, em alternativa, se prometesse aos pescadores a constituição de um murete e o arranjo da rampa de acesso para as embarcações. \

Ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, requer-se aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas quais os projectos e que prioridade merecem para alterar a situação actualmente degradada do porto da Ericeira, de modo que a comunidade piscatória local não esteja condenada ao desaparecimento.

Requerimento n.fl693/VII (1.a)-AC

de 12 de Abril de 1996

Assunto: Construção da Escola Básica 2+3 na freguesia de Pontével.

Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).

Na sequência de uma conferência de imprensa do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, onde anunciou o compromisso do Governo em apoiar a construção da Escola Básica 2+3 na freguesia de Pontével e dos acessos à auto-estrada n.° l (Al), com a abertura de três novos nós (Espinho, Soure e Cartaxo), requeremos aos Ministérios da Educação e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, nos responda à seguinte questão:

O Governo possui já.os respectivos projectos para a implementação das infra-estruturas referidas e tem já definida a calendarização para o seu início efectivo?

Requerimento n.B694/VII (1.a)-AC de 12 de Abril de 1996

Assunto: Inquérito ao município do Montijo. Apresentado por: Deputada Maria Amélia Antunes (PS).

Em 22 de Junho de 1992, os vereadores do Partido Socialista José Artur Resina Bastos e José Manuel Gomes Evangelista solicitaram ao Sr. Secretário de Estado da Administração e Ordenamento do Território que fosse efectuado um inquérito para averiguar as irregularidades existentes no processo A-210/90, referente ã sociedade Ribeiros e Silva, L.da — aprovação do projecto de um imóvel destinado a habitação, estabelecimentos e garagem, sito na Rua de Luís Calado Nunes, no Montijo.

Em resposta, foi comunicado àqueles Srs. Vereadores, em 17 de Agosto de 1992, que o inquérito ainda não ocorrera por «indisponibilidade momentânea de inspectores». Só que, até hoje, não se realizou o inquérito solicitado.

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Entretanto, ocorreram outras situações que, pela sua extrema gravidade, deram origem à convocação extraordinária da Assembleia Municipal.

Assim, na sua sessão de 14 de Junho de 1995, aquele órgão analisou a complexa situação resultante dos contratos de adjudicação das obras de construção da ETAR JJ, no Seixalinho-Montijo, não cumpridos pela empresa adjudicatária, o trespasse efectuado por esta com autorização dà Câmara Municipal e os graves prejuízos para o erário municipal daí resultantes e, também, a perda de uma fracção autónoma em regime de propriedade horizontal de um prédio urbano, resultante de uma área de cedência com 281,70 m2, porque a Câmara Municipal, por omissão grave, não registara em seu favor.

Posteriormente, em 14 de Julho, a Assembleia Municipal debruçou-se sobre o caso da «urbanização do Cruzeiro/Quinta Nova da Atalaia», cujas obras preparatórias do loteamento se iniciaram sem que se tivesse emitido alvará, com perfeito conhecimento da presidente da Câmara e do vereador responsável, não tendo a Câmara Municipal embargado as obras, nem tão-pouco o vereador responsável mandado instaurar o competente processo de contra-ordenação.

Em ambas as sessões, a Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, dar conhecimento à Inspecção-Geral da Administração do Território de todos estes casos, para o apuramento de responsabilidades e consequentes sanções, o que veio a acontecer em 20 de Junho e 18 de Julho de 1995 através da correspondência dirigida à àquela Inspecção pelo presidente da Assembleia Municipal.

Até à presente data, não foram ainda desencadeados os mecanismos para as averiguações solicitadas à Inspecção--Geral da Administração do Território.

Em face do exposto, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

1) Por que não actuou, até ao momento, a Inspecção--Geral da Administração do Território, como lhe foi solicitado?

2) Para quando está prevista a sua actuação e, em caso contrário, quais as razões?

Requerimento n.fl695/VII (1.a)-AC

de 12 de Abril de 1996

Assunto: Inspecção à Câmara Municipal de Tarouca. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Eleitos da Assembleia Municipal de Tarouca expuseram, em 27 de Fevereiro, à Inspecção-Geral da Administração do Território várias situações ocorridas na Câmara Municipal de Tarouca que requeriam e requerem urgente intervenção.

Em 27 de Outubro de 1992, o Deputado João Amaral (PCP) apresentou um requerimento em que questionava o Ministério do Planeamento sobre esta situação.

Do Ministério do Planeamento (Gabinete do Ministro) foi enviada resposta, em 14 de Dezembro de 1992 — processo n.° 78.5/92; ofício 013177, de 14 de Dezembro de 1992—, que garantia que «em breve irá ser efectuada uma acção inspectiva ao município de Tarouca».

Até esta data nenhum dos eleitos subscritores da exposição foi ouvido nem teve conhecimento da efectivação dessa inspecção.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Consumição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a prestação das seguintes informações:

1) Depois de Dezembro de 1992 foi feita qualquer inspecção à Câmara Municipal de Tarouca?

2) Se .foi, por que dela não tiveram conhecimento os subscritores da exposição e não foram ouvidos?

3) Se não, e entendemos que as razões apontadas em 1992 já não servem de justificação, qual a verdadeira razão do alheamento verificado?

Requerimento n.»696/VII (1.fl)-AC de 12 de Abril de 1996

Assunto: O «caso» do Centro de Negócios da Arrábida/

Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

A Comissão Alargada de Moradores do Simopre/ Arrábida, em nome dos residentes no local onde se está a erguer o Centro de Negócios da Arrábida, do grupo Amorim, continua legitimamente a contestar algumas das formas que está a assumir a construção do complexo, sendo certo que, por razões pouco claras e apesar da sua vizinhança imediata, apenas em Outubro de 1995 foi possível conhecer-se o destino real de algumas construções.

A questão nuclear prende-se, desde logo, com as alterações feitas no projecto desde o início do processo, implicando um crescimento desmesurado da área comercial. O resultado é que os edifícios para habitação e escritórios se situam a apenas 20 m dos prédios já existentes, quando a lei obriga a um mínimo de 30 m para este género de construções. Trata-se de uma flagrante transgressão da legalidade de construção urbanística, como contrapartida de o grupo Amorim se ter comprometido a financiar parte da construção de uma via (a V8) entre a zona da Arrábida e as Devesas. Desde logo, nenhum compromisso justifica qualquer ilegalidade, e, mesmo assim, neste quadro urbanístico e rodoviário, os moradores vão ficar cercados por vias rápidas e sem alternativas mínimas, como seriam a construção de passagens inferiores e superiores para peões e um reordenamento das zonas de estacionamento que lhes garantisse nesse domínio os espaços que legitimamente têm vindo a usufruir.

A Comissão Alargada de Moradores do Simopre/ Arrábida, apesar dos seus repetidos esforços, não conseguiu ainda ser recebida por nenhum membro do Governo — tendo sido remetida para uma simples secretária. Deste encontro nada poderia resultar no que se refere à obtenção de resultados concretos que pudessem ir ao encontro das legítimas expectativas dos moradores e da defesa da sua qualidade de vida, e mostra o modo pelo menos negligente como o Governo encara a situação. Desejamos, mais do que esperamos, que o governo socialista se não sinta inibido pelo facto de se pretender clarificar e repor a legalidade relativamente a actos praticados por uma autarquia

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de maioria socialista, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 dó artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território me informe, com carácter de urgência, quais as medidas já desencadadas ou a desencadear no sentido da reposição da legalidade no âmbito da situação exposta e sobre se tenciona receber e efectivamente ouvir a posição da Comissão de Moradores sobre a matéria.

Requerimento n.fi697/VII (1.B)-AC

de 10 de Abril de 1996

Assunto: Instalações do Hospital de São Marcos, em Braga. Apresentado por: Deputados José Calçada e Bernardino Soares (PCP).

É reconhecidamente fundamental para a organização dos cuidados de saúde, no distrito de Braga, a resolução do problema das instalações do Hospital de São Marcos e da sua substituição.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea Z) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Saúde que nos sejam prestadas as seguintes informações:

Vai o Governo continuar a fazer investimentos nas actuais instalações do Hospital de São Marcos pertencentes à Santa Casa da Misericórdia, pelas quais paga, ainda por cima, uma renda considerável há mais de 20 anos, e sabendo-se que aqueles investimentos estão limitados na sua eficácia pelos vários estrangulamentos de que sofre o Hospital, aliás já reconhecidas pelo governo anterior?

Quando pretende o Governo dar início à elaboração do projecto do novo hospital, cuja necessidade é unanimemente reconhecida por todas as forças políticas e sem o qual continuam a ser justificados os investimentos que atrás pomos em causa?

Requerimento n.8698/VII (1.B)-AC

de 12 de Abril de 1996

Assunto: Situação de 25 trabalhadores do Hospital de Santa Maria.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Chegou ao meu conhecimento uma situação insólita criada pela administração do Hospital de Santa Maria a um grupo de 25 trabalhadores que aí exercem funções há cerca de nove anos.

Estes trabalhadores foram admitidos ao serviço no Hospital de Santa Maria na sequência de um concurso realizado em Abril de 1986 como escriturários--dactilógrafos de 2.a classe. Em Março de 1990 assinaram contratos de trabalho a termo certo, válidos por um prazo máximo de três anos, concluídos em 27 de Junho de 1993.

Tendo permanecido em funções e tendo sido, inclusivamente, equiparados, em 1 de Novembro de 1995, à categoria de terceiro-oficial, foi recentemente exigida a estes trabalhadores a assinatura de novo contrato a termo certo válido pelo prazo de um ano, supostamente ao abrigo de um despacho ministerial destinado a regularizar situações de emprego precário.

O insólito desta situação é que estes trabalhadores não estão legalmente abrangidos por qualquer situação de emprego precário, na medida em que os respectivos contratos se converteram por força da lei em contratos sem termo.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe se tem conhecimento desta situação e que medidas tenciona tomar por forma a impedir que seja cometida a ilegalidade acima descrita.

Requerimento n.fi699/VII (1.S)-AC

de 12 de Abril de 1996

Assunto: Aplicação do Decreto Regulamentar n.° 42/93, de

27 de Novembro. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

O Decreto Regulamentar n.° 42/93, de 27 de Novembro, veio estabelecer o regime do licenciamento e fiscalização das unidades privadas, com ou sem fins lucrativos, que actuem no campo prevenção secundária, através da prestação de cuidados de saúde na área da toxicodependência.

Nos termos deste diploma, a atribuição de licença de funcionamento a estas unidades é precedida de vistoria a efectuar pelos serviços competentes da Direcção-Geral de Saúde (DGS), coadjuvados por técnicos do Serviço de Prevenção e Tratamento de Toxicodependentes (SPTT). Efectuada a vistoria e elaborado parecer pela DGS, deve o SPTT submeter o pedido, devidamente instruído e informado, ao Ministério da Saúde.

É ainda estabelecido um regime contra-ordenacional relativo ao seu incumprimento.

Posteriormente, pelo Despacho n.° 21/95, de 4 de Agosto, veio o Ministro da Saúde aprovar os requisitos a que devem obedecer as unidades a licenciar ao abrigo do citado decreto regulamentar.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me envie uma informação relativa à aplicação do Decreto Regulamentar n.° 42/93, de 27 de Novembro, incluindo, designadamente:

Listagem das unidades licenciadas ao abrigo deste decreto regulamentar;

Listagem das entidades que efectuaram pedidos de licenciamento e respectivo estado de apreciação;

Listagem das coimas aplicadas ao abrigo do regime contra-ordenacional estabelecido.

Mais requeiro uma informação sobre o conhecimento que tem o SPTT relativamente a unidades privadas de tratamento de toxicodependentes que se encontrem em funcionamento apesar de não se encontrarem licenciadas e sobre as diligências efectuadas ou a efectuar com vista à correcção dessas situações.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Requerimento n.8700/VÍI (1.B)-AC de 12 de Abril de 1996

Assunto: Falta de macas no Hospital de São Francisco Xavier.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Em audiência que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português concedeu à Federação das Associações de Bombeiros do Distrito de Lisboa, fui informado de que qualquer ambulância que se desloque ao Hospital de São Francisco Xavier, transportando doentes ou sinistrados, fica paralisada, aguardando que o doente ou sinistrado seja assistido ou internado, na medida em que o Hospital não dispõe de macas para onde os pacientes sejam transferidos. Tal situação faz que as ambulâncias e as respectivas tripulações tenham de aguardar por vezes longos períodos pelas suas macas, ficando impossibilitados de actuar noutros locais em que a sua acção seja necessária.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe quando serão adquiridas macas para o Hospital de São Francisco Xavier para pôr termo à insólita situação acima descrita.

Requerimento n.fi701/VII (1.a)-AC

de 12 de Abril de 1996

Assunto: Reestruturação das forças de segurança no concelho de Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

É do domínio público que o concelho de Vila Franca de Xira se debate com graves problemas de insegurança, agravados por uma enorme carência de meios e efectivos das forças de segurança.

De facto, este concelho, com mais de 290 km2 e 110 000 habitantes, dispõe apenas de 70 efectivos da PSP e 90 da GNR, quando, de acordo com os ratios oficiais considerados adequados, deveria dispor de 370 efectivos. Particularmente grave é a situação nas freguesias de Alverca, Forte da Casa, Póvoa de Santa Iria e Vialonga, onde a segurança de 70 000 habitantes se encontra a cargo de 40 efectivos da GNR.

Desde há vários anos que as populações e autarquias deste concelho têm vindo a alertar para a gravidade desta situação e a reivindicar insistentemente a abertura de postos policiais em diversas localidades. Também desde há vários anos que têm vindo a ser anunciadas por diversos governos intenções de reestruturação das forças policiais no concelho, que nunca foram levadas a cabo.

O anterior governo, que cessou funções em Outubro de 1995, chegou a anunciar, no âmbito de uma reestruturação das forças de segurança que iniciou, assente na opção justamente contestada da concentração dos efectivos das forças policiais, a entrega total do policiamento do concelho à PSP, com uma divisão próxima de Vila Franca de Xira, uma secção no Forte da Casa e postos de atendimento em Alhandra, Alverca, Castanheira, Calhan-driz, Póvoa de Santa Iria e Vialonga.

Perante tal perspectiva, fizeram-se sentir justificados protestos, designadamente da parte das juntas de freguesia de Alverca, de Vialonga e do Forte da Casa, que, a verem

concretizados tais planos, teriam como perspectiva o aumento da insegurança das respectivas populações.

Tendo o actual governo decidido, segundo anunciou, reavaliar esta reestruturação, impõe-se com grande urgência a adopção de medidas que ponham cobro ao constante aumento da criminalidade que preocupa cada -vez mais as populações e as autarquias do concelho de Vila Franca de Xira.

Neste sentido, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que informe sobre as medidas que tenciona levar à prática com vista a assegurar a cobertura policial do concelho de Vila Franca de Xira, bem como a respectiva calendarização.

Requerimento n.°702/VII (1.B)-AC

de 12 de Abril de 1996

Assunto: Relatório do Grupo Técnico de Avaliação e Decisão, criado pelo Decreto-Lei n.° 212/92, de 12 de . Outubro. 1

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me envie uma cópia do relatório final elaborado pelo Grupo Técnico de Avaliação e Decisão, criado pelo Decreto-Lei n.° 212/92, de 12 de Outubro, relativo à regularização extraordinária de imigrantes clandestinos.

Requerimento n.fi703/VII (1.B)-AC de 12 de Abril de 1996

Assunto: Acesso ao ensino superior.

Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

As condições de acesso ao ensino superior continuam a constituir matéria de permanente preocupação quer para os alunos, constantes vítimas das desigualdades existentes, quer para professores, quer ainda para os pais, que não vislumbram a mínima esperança de ver garantida as expectativas e o empenhamento dos seus filhos na realização de uma formação superior a que têm direito.

Formulei, em Dezembro e Janeiro últimos, um conjunto de questões ao Governo, através do Ministério da Educação, que não foram, até ao momento, objecto de resposta.

Mais uma vez tivemos conhecimento de um jovem que experimentou de forma inexplicável o processo atribulado a que muitos, e este não será o único, estão sujeitos.

De facto, a clareza com que a situação é exposta pela encarregada de educação e a gravidade do seu conteúdo leva-me a decidir a sua junção a este requerimento, bem como a prova de entrega do boletim de inscrição do aluno no curso de Medicina no Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar.

Pelo exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me esclareça qual a legislação que permite que a referida escola superior actue nos termos que são denunciados.

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Caso não exista legislação que viabilize esta actuação, que fará o Governo, com carácter de urgência, para impor a legalidade que lesou de forma irreparável o jovem candidato ao ensino superior (a)?

(a) O documento mencionado foi enviado ao destinatário.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 77 e 105/VH (l.")-AC, respectivamente do Deputado Octávio Teixeira (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), e sobre a morte de peixes na costa de Sines.

Após a ocorrência mencionada em epígrafe, foram levadas a cabo medidas inspectivas conduzidas pela DGA com o acompanhamento da DRARN/Alentejo.

Durante a elaboração deste processo foram contactadas as empresas industriais da área, bem como a Câmara Municipal de Sines, a Capitania do.Porto de Sines e um representante dos pescadores.

De entre todos os subsistemas em análise, foi detectado o incumprimento de normas definidas sobre as condições de lançamento de efluentes salinos por parte de uma das empresas em causa, à qual foi aplicada uma coima.

Todo o processo foi enviado para o Ministério Público, na comarca de Santiago do Cacém, para averiguação de outros tipos de responsabilidades.

As grandes unidades industriais que constituem o complexo industrial de Sines são, periodicamente inspeccionadas, fazendo parte do plano anual de inspecções a efectuar peio Gabinete de Inspecção do Ambiente, detendo também a DRARN/Alentejo competências no domínio da descarga de efluentes em meios receptores.

Como se poderá constatar, não só o Ministério do Ambiente, através dos serviços competentes, agiu de forma adequada em face do acidente, como tem efectuado todos os esforços de forma continuada para evitar a ocorrência de incidentes deste tipo.

Anexo. — A informação da DGA relativa a este assunto e o resultado das análises efectuadas foi entregue ao Deputado.

Lisboa, 24 de Março de 1996. — O Adjunto, João Pedro Matos Fernandes.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°81/VH (l.")-AC, do Deputado Ruben de Carvalho (PCP), acerca de isenções fiscais sobre automóveis importados por trabalhadores temporários na Suíça.

No que se refere ao documento anexo da Direcção-Geral das Alfândegas, alíneas a) e b) — «discrepância existente entre os Decretos-Leis n.os 31/89 e 258/93 no que se refere ao período de residência do emigrante» e «se se prevê alterar a legislação em causa» —, sem prejuízo de competente audição do Ministério das Finanças, refere-se que:

O Decreto-Lei n.° 31/89, de 25 de Janeiro, sobre isenções do IVA, segundo o seu próprio preâmbulo, «transpõe para o direito interno o regime relaúvo à isenção de imposto sobre o valor acrescentado na importação definitiva de bens, consignado na Directiva n.° 83/181/CEE, de 28 de Março».

Por outro lado, o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 31/89, de 25 de Janeiro, ao dispor que «só beneficiam da isenção as pessoas que tenham a sua residência normal fora da Comunidade há, pelo menos, 12 meses consecutivos», transpõe textualmente o também artigo 4." dessa directiva.

Acresce ainda que o artigo 4." do Regulamento (CEE) n.° 918/83, do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, que é directamente aplicável e vem também mencionado no preâmbulo do Decreto-Lei n.° 31/89, refere que «só podem beneficiar da franquia as pessoas que tenham a sua residência habitual fora da Comunidade há, pelo menos, 12 meses consecutivos».

Quer a directiva quer o regulamento são anteriores à adesão de Portugal à Comunidade Europeia.

O critério da directiva e do regulamento comunitários são, assim, o do país de residência — e a Suíça é um país terceiro perante a União Europeia — e não o da nacionalidade do residente no estrangeiro.

No que se refere à alínea c) — «razões que levam os serviços consulares a exigir uma certidão de rendimento ou folha de salário» —, após reanálise da situação,' foram os serviços instruídos no sentido de aceitarem qualquer das autorizações (permis) A, B ou C validamente emitidas pelas autoridades suíças como documento bastante para efeitos do disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 471/88, de 22 de Dezembro, prova da qualidade de trabalhador no estrangeiro para isenção de imposto automóvel.

Lisboa, 24 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Luís Niza Pinheiro.

ANEXO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS

Direcção de Serviços dos Impostos sobre os Óleos Minerais e os Veículos Automóveis

Divisão dos Impostos sobre os Veículos Automóveis

A fim de dar resposta às questões colocadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, informo V. Ex." do seguinte:

A norma de isenção do IVA exige um período de residência normal fora da Comunidade de 12 meses consecutivos. No caso de tal não se verificar a isenção só será concedida se for apresentada prova de que havia intenção de residir esse período mínimo, artigo 4." do Decreto-Lei n.° 31/89, de 25 de Janeiro.

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A norma de isenção do IA exige um período de 24 meses consecutivos ou não, no caso da legislação do país de acolhimento restringir o tempo de permanência.

A contagem de períodos não consecutivos, que perfaçam

24 meses, foi introduzida pelo Dècreto-Lei n.° 258/93, de 22 de Julho.

1 — Análise do Decreto-Lei n.° 31/89, de 25 de Janeiro:

a) Na sequência de uma abolição sucessiva, no Código do IVA, da coincidência entre isenções aduaneiras e fiscais, surge o diploma em apreço, resultante da transposição para o direito interno da Directiva n.° 83/18 l/CEE, do Conselho, de 28 de Março. Esta pretendeu, por um lado, uma aproximação ao regime de franquias aduaneiras constantes do Regulamento (CEE) n.° 918/83, de 28 de Março, e, por outro, pretendeu, dadas as diferenças de objectivo e estrutura existentes entre esse regime e o aplicável em matéria de IVA, uma autonomização deste último. O artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 31/89, atrás referido, resultou da transposição do artigo 4.° desta directiva.

b) O diploma em referência regula a isenção do IVA para certas importações de bens provenientes de países situados fora da Comunidade e, concretamente, nos artigos 2.° e 10.° prevê a isenção na importação de bens pessoais pertencentes a particulares, por ocasião da sua transferência da residência habitual de um país terceiro para o território nacional.

Estas normas aplicam-se a todos os particulares naquelas condições, abrangendo portanto os emigrantes aquando do seu regresso definitivo.

Anota-se que na legislação IVA não há normas específicas destinadas a emigrantes, ao contrário do Decreto-Lei n.° 471/88, que é um diploma exclusivamente de isenção do IA para veículos de emigrantes regressados de terceiros países, não abrangendo outros particulares.

c) A norma IVA— 12 meses —aparece como mais abrangente e favorável que a do IA — 24 meses — para a generalidade dos contratos de trabalho, tendo esta problemática só agora sido colocada, surgindo, ao que nos parece, com as condições de trabalho agora praticadas pela Suíça — contratos de 9 meses.

Este caso concreto não será abrangido pela isenção do IVA, mas a partir da publicação do Decreto-Lei n.° 258/ 93, cumpridos que sejam três períodos de trabalho — que perfazem 27 meses de residência—, poderá ser aplicável a isenção do LA.

d) Constata-se, relativamente ao tratamento de bens pessoais de particulares que transferem a sua residência habitual de um país terceiro para a Comunidade, uma maior aproximação das regras comunitárias de isenção do IVA as do regime de franquias aduaneiras, constantes do Regulamento (CEE) n.° 918/83, do Conselho, de 28 de Março.

2 — Finalmente cabe-nos referir que o artigo 92.° do Decreto-Lei n.° 31/89 (transposição do artigo 92." da directiva) não teve aplicação pelo facto de não haver a nível nacional legislação IVA que contemplasse prazos mais favoráveis para emigrantes.

3 — No que se refere à questão colocada sobre a diversidade de procedimentos existente entre o Consulado de Zurique e os restantes consulados da Suíça, cumpre--nos esclarecer que o facto de os serviços consulares em Zurique exigirem uma certidão de rendimentos ou folha de salário correspondente ao período em que o interessado trabalhou na Suíça tem como objectivo a certificação do

carácter de trabalhador produtivo remunerado, bem como

a contabilização do tempo de permanência na Suíça, para

efeitos da aplicação do n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 258/93, de 22 de Julho, que altera o Decreto-Lei n.° 471/88, de 22 de Dezembro.

Lisboa, 27 de Fevereiro de 1996. — Fernanda Alves.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 126/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre as guias de transporte de mercadorias nas deslocações de feirantes.

Relativamente ao requerimento acima mencionado, tenho a honra de enviar a V. Ex.* uma informação dos Serviços do IVA (DGCI).

Da mesma poderá concluir-se que, apesar de as obrigações fixadas na lei visarem a luta contra a fraude e evasão fiscal, não deixou de, se ter em conta as dificuldades dos sujeitos passivos de reduzida dimensão económica, admitindo-se a possibilidade de exclusão de algumas obrigações ou de cumprimento simplificado de outras.

Lisboa, 25 de Março de 1996. — A Chefe do Gabinete, Manuela Roseiro.

ANEXO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS Direcção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Tendo por referência o requerimento n.° 126/VTJ (1.*)--AC, de 12 de Dezembro de 1995, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, enviado a este Serviço, através do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, cumpre-me prestar a seguinte informação:

1 — Tendo em vista a possibilidade de controlo dos bens e o combate à fraude e evasão fiscal, especialmente na área do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), o Decreto-Lei n.° 45/89, de 11 de Fevereiro (que revogou o Decreto-Lei n.° 97/86, de 16 de Maio), estabelece quais as obrigações a que os sujeitos passivos estão obrigados relativamente aos bens em circulação.

2 — Assim, determina o artigo I.° do referido normativo que todos os bens em circulação, seja qual for a sua natureza ou espécie, deverão ser acompanhados de dois exemplares de documento de transporte, entendendo-se por documento de transporte a factura, guia de remessa, nota de venda a dinheiro, nota de devolução, guia de transporte ou documento equivalente (n.° 3 do artigo 1.°, com a redacção dada pelo artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 166/94, de 9 de Junho).

3 — Nos termos dos artigos 6." e 7." do Decreto-Lei n.° 166/94, de 9 de Junho, foram introduzidas alterações ao Decreto-Lei n.° 45/89, de 11 de Fevereiro, nomeadamente ao seu artigo 3.°, n.° 9. Tendo em conta aquela alteração, os bens transportados por vendedores ambulantes e vendedores em feiras e mercados passam a ser obrigados a documento de transporte nos termos do n.° 3 do artigo 3." e do n.° 1 do artigo 7.°

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4 — Desta obrigação estão excepcionados os sujeitos passivos que estiverem abrangidos pelo regime especial de isenção (artigo 53.° do CIVA) ou pelo regime de pequenos retalhistas (artigo 60." do CIVA). Nestes casos, o documento de transporte é substituído pela factura de aquisição.

5—Por sua vez, o n.° 6 do artigo 3.° do Decreto-Lei n." 45/89 permite ao sujeito passivo emitir um documento global, relativamente aos bens em circulação, como se se tratasse de vendas a destinatários desconhecidos na altura da saída dos bens dos locais referidos no n.° 9 do artigo 2.° do mesmo diploma.

6 — Aliás, a este propósito há que referir que é entendimento deste Serviço, conforme nossa informação n.° 2431, de 24 de Outubro de 1994, sancionada por despacho de 7 de Novembro de 1994, que poderá ser utilizado um único documento (v. g., semanal), desde que o sujeito passivo registe no princípio da semana a mercadoria saída do armazém e proceda aos registos diários das vendas, comprovadas com talões de vendas, as quais deverão ser anexadas aos documentos de transporte, encontrando as sobras a partir das quantidades saídas do armazém, abatidas das vendas efectuadas. Este entendimento tem em vista a simplificação das obrigações impostas pelo Decreto-Lei n.° 45/89 para os sujeitos passivos com reduzidas estruturas administrativas. Está em fase de elaboração instruções administrativas no sentido de divulgar, aos serviços da DGCI e aos contribuintes, aquele entendimento.

7 — Quanto às demais' obrigações impostas aos retalhistas (feirantes ou com estabelecimento comercial), nomeadamente a emissão de «talões de venda» (obrigação estabelecida no artigo 39.° do CIVA) para todas as vendas efectuadas, refira-se que de facto esta obrigação é para todos os sujeitos passivos, ainda que as suas vendas se efectuem a particulares.

No entanto, também ficam excluídos desta obrigação os sujeitos passivos enquadrados no regime especial de isenção do artigo 53.° do CIVA, bem como os enquadrados no regime dos pequenos retalhistas a que se refere o artigo 60° do mesmo Código.

8 — Pelo exposto, a administração fiscal, ao impor tais obrigações, teve presente os sujeitos passivos de reduzida dimensão económica e sem estruturas administrativas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes da aplicação do imposto às suas operações, desonerando-os assim das obrigações administrativas, nomeadamente as referidas nos números anteriores.

A Supervisora Tributária, Maria Emília Alves Pimenta.

. MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 134/VII (l.°)-AC, do Deputado Bernardino Vasconcelos e outros (PSD), sobre auditorias ao Serviço Nacional de Saúde — instituições de saúde.

Relativamente ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de prestar a V. Ex." os seguintes esclarecimentos:

As despesas com pessoal e consumos registadas no Centro Regional de Oncologia de Lisboa, do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, hospitais centrais, IPOs e Serviço Nacional de Saúde, no último triénio (1993-1995), encontram-se explicitadas no quadro que a seguir se insere:

[Unidade: milhares dc contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(•) Vnlorcs provisórios.

Conforme se pode observar no quadro-síntese apresentado, a evolução das despesas com pessoal registadas pelo Centro Regional de Oncologia de Lisboa, do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, não se afasta significativamente do crescimento verificado nos hospitais centrais, havendo até a assinalar uma contracção razoável relativamente à variação operada a nível nacional (Serviço Nacional de Saúde).

De resto deve notar-se que em consequência da abertura recente de duas unidades de cuidados intensivos, que implicaram apreciável aumento de despesas de investimento e o correspondente aumento de despesas com

pessoal, pode afirmar-se que o acréscimo de 6,5 % nesta última despesa teve a sua origem naquela abertura, devendo acrescentar-se que não fora este facto as despesas com pessoal não teriam tido aquela evolução.

Também, no que toca às despesas em consumo registadas pelo Centro Regional de Oncologia de Lisboa, do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, há a assinalar, em 1995, uma desacelaração de 30,6 pontos percentuais em relação ao ano anterior, cuja taxa de crescimento estimada é substancialmente mais baixa que a observada nos hospitais centrais e a nível nacional (Serviço Nacional de Saúde).

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e, bem assim, o aumento de intervenções de transplantes de medula óssea, cuja realização acarreta custos elevados.

Quanto ao défice financeiro acumulado, reportado ao triénio de 1993-1995, o mesmo encontra-se reflectido no quadro seguinte:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(•) Valores provisórios. w

(*•) Este valor poüerd vir a ser alterado no coso de as verbas concedidas para investimento nSo estarem ainda contabilizadas.

Acresce que importa ter presente que, numa unidade hospitalar com as especialidades terapêuticas como aquela que está em causa, há que ter em conta a utilização de medicamentos dispendiosos, a maior sobrevida dos doentes através do recurso de transplantes e do emprego de terapêuticas muito sofisticadas

Os défices financeiros acumulados registados pelo Centro Regional de Oncologia de Lisboa, do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, assumem na estrutura da despesa uma situação particularmente favorável, em comparação com a verificada no mesmo período nos hospitais centrais e a nível nacional (Serviço Nacional de Saúde).

Doutra parte, assinala-se que, relativamente ao Centro Regional de Oncologia de Lisboa, do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, o prazo médio de pagamento a fornecedores é, actualmente, da ordem dos 45 dias.

Relativamente à selecção das instituições com autonomia administrativa, importará esclarecer que o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde tem desenvolvido uma actividade de acompanhamento junto das instituições que compõem o Serviço Nacional de Saúde, sendo certo que, por um lado, será o Tribunal de Contas a determinar quais os serviços e instituições que irá auditar nos termos do disposto no Despacho conjunto A-7/95-XTJJ, de 4 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.° série, n.° 4, de 6 de Janeiro de 1996, e, por outro, a Inspecção-Geral da Saúde procede anualmente a auditorias que obedecem a um plano de actividades apresentado no início de cada ano e superiormente aprovado.

Lisboa, 27 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 163/VII (l.a)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre os valores praticados no arrendamento rural na Herdade da Comporta (Alcácer do Sal).

Em resposta ao requerimento n.° 163/VII (1."), do Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), cabe-me informar que, na sequência de ofício da Associação dos Agricultores do Distrito de Setúbal, dirigido a esta Secretaria de Estado, elaborou o Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural uma informação contendo proposta de estudo com vista à caracterização expedita dos solos da área em questão, em ordem a permitir uma classificação da aptidão do regadio, tendo obtido a mesma despacho favorável.

Não foi, no entanto, de todo possível executar o trabalho de campo em condições mínimas de fiabilidade por os solos, de baixa e mal drenados (típicos de arrozal), se encontrarem completamente encharcados.

Prevê-se que, no início de Abril, o terreno esteja em condições para o efeito, o

Lisboa, 28 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lourenço Cunha.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO

Assunto: Resposta ao requerimento n."231/VII (l.")-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD), sobre o Matadouro Regional do Alto Minho.

Em resposta ao requerimento n.° 231/VÜ (l.")-AC, sobre o Matadouro Regional do Alto Minho — Matadouro de Viana do Castelo —, esclarece esta Secretaria de Estado que sobre a matéria requerida não há informação susceptível de ajudar a responder à questão colocada.

À consideração superior.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1996. — A Assessora, Sílvia Santos.

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.°231/VII (1.a)-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD), sobre o Matadouro Regional do Alto Minho.

Em resposta ao requerimento n.° 231/VH. (l.")-AC, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-nos informar:

1 — O Matadouro Regional do Alto Minho não foi executado por razões que, certamente, nada têm a ver com «falta de apoio institucional», conforme se pode apurar do documento anexo (a).

2 — Ao tomar posse, o Governo constatou um estado de desordem elevado no que se refere às estruturas de abate e preparação de carnes. Ao lado de empreendimentos de grande dimensão e com condições estruturais e funcionais de ponta, apoiados por vultosos fundos públicos, na maior parte dos casos em situação de asfixia financeira gritante motivada por /axas reduzidas de utilização, encontravam-se estruturas precárias, «quase artesanais», muitas delas pertencentes ao Estado. Estes matadouros, sem condições mínimas de funcionamento, concorrem de forma claramente desleal com os investidores respeitadores dos diplomas que regem, do ponto de vista hígio-sanitário e ambiental, o sector.

3 — O Matadouro de Viana do Castelo é um dos matadouros que apresenta deficientes condições técnico-funcio-nais e hígio-sanitárias que levantam problemas de ordem ambiental e de saúde pública. Sendo gerido pelo ex--IROMA, verifica-se que é o próprio Estado a promover a concorrência desleal em relação aos matadouros que investiram e que cumprem as normas.

4 — As características de desestruturação e indisciplina vigentes, para além da ineficiente utilização de recursos públicos, asfixiam o sector, com prejuízo evidente dos operadores.

5 — Na definição da sua política para o sector do abate de gado, o Governo entende que deve privilegiar a sua função de disciplinador em detrimento da de operador, sobretudo quando esta função é exercida em más condições, dando mau exemplo e prejudicando objectivamente os operadores privados que cumprem a lei. •

6 — Por tudo o que foi dito acima, é certo o encerramento do Matadouro de Viana do Castelo, tal como o encerramento de outros matadouros em idênticas circunstâncias em outros pontos do País. A política definida pelo Governo é a de encerrar os matadouros que se encontram em piores condições hígio-sanitárias e em regiões que possuam alternativas de abate relativamente próximas, de modo a não causar dificuldades insuportáveis para os utentes.

7 — Em reunião recente entre o Governo e representantes de interesses locais, ficou estabelecido o encerramento próximo do Matadouro de Viana do Castelo. A pedido destes representantes, ficou este encerramento suspenso por alguns escassos meses, a fim de permitir aos operadores ajustarem-se e, eventualmente, encontrarem meios para investir no actual ou num novo matadouro.

8 — A viabilização de um matadouro em Viana do Castelo terá sempre que resultar do investimento dos próprios operadores locais. Caso encerre, existem matadouros próximos e em boas condições de acessibilidade, que satisfarão as necessidades de abate de Viana do Castelo, nomeadamente em Vila Nova de Famalicão e em Barcelos.

Lisboa, 21 de Março de 1996. — O Adjunto, Rui Carlos F. Esgaio.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 262/VII (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a avaliação cadastral rústica no concelho de Mourão.

Relativamente às questões suscitadas no requerimento em epígrafe (ao qual se reporta o ofício n.° 415/SEAP/96, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que deu entrada no Gabinete de S. Ex.a o Ministro das Finanças em 24 de Janeiro de 1996, sob o n.° 860, e nesta Secretaria de Estado em 26 de Janeiro de 1996, sob o n.° 01166) e tendo em consideração o que sobre a matéria foi referido pelos serviços da DGCI chamados a pronunciar-se, cumpre informar o seguinte:

1 — Como é sabido, com a recente aprovação do Regulamento do Cadastro Predial (pelo Decreto-Lei n.° 172/95, de 18 de Julho) pretende-se caminhar no sentido de «retratar, de forma fidedigna, a realidade administrativa e jurídica da propriedade imobiliária», o que implicará forçosamente uma renovação cadastral.

2 — Para tal, haverá que dotar o cadastro predial de características multifuncionais, de modo que este deixe de constituir um mero processo de finalidade tributária e passe a permitir, através de um registo único, várias aplicações temáticas e sectoriais.

3 — É neste contexto que se irão definir critérios uniformes para a renovação cadastral, sendo certo, porém, que, para já, não se dispõe de quaisquer elementos definitivos que permitam avançar algo sobre esta matéria.

Aliás, o que actualmente a lei define são as bases e princípios do Sistema Nacional de Cadastro Predial, sendo necessário aprofundar o estudo dos procedimentos a adoptar, o que, muito provavelmente, culminará com a publicação de regulamentação específica.

4 — Embora neste processo incumba, em especial, ao Instituto Português de Cartografia e Cadastro intervir, nomeadamente, executar, renovar e conservar o cadastro predial em toda e qualquer área do território nacional, foram transferidas para a DGCI competências no âmbito das avaliações cadastrais, para cuja execução, aliás, se previu, em sede de proposta de lei do Orçamento de Estado para 1996, algumas medidas consideradas indispensáveis.

5 — Faz-se, contudo, notar que, como é do conhecimento geral, a informação relativa aos cerca de 17 milhões de prédios rústicos e urbanos, existentes no País, é ainda, em grande medida, desarticulada e desactualizada, encontrando-se apenas cadastrado uma parte do território (cerca de 60 %) e dos prédios rústicos (cerca de 17 %).

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6 — Assim, sendo sempre extremamente morosas as funções de levantamento cadastral e demorando, em média, o processo de cadastro geométrico de um concelho de três a cinco anos, é extremamente difícil prever o prazo de conclusão destes procedimentos de actualização cadastral, para mais quando parte significativa do território nacional não se encontra sequer cadastrada.

7 — A morosidade de todo este processo invalida, obviamente, que as novas avaliações cadastrais possam entrar em vigor a nível nacional de uma forma simultânea.

8 — Na realidade, não foram, até à presente data, realizadas quaisquer avaliações ou actualizações de valores de prédios rústicos submetidos ao regime de cadastro geométrico.

9 — Com efeito, no caso particular do concelho de Mourão, as actualizações de valores patrimoniais de prédios rústicos foram ainda realizadas ao abrigo do artigo 200.° do Código da Contribuição Predial, pelo então Instituto Geográfico e Cadastral (organismo que à data era para tal competente), sendo que tal revisão, embora efectuada em Outubro de 1992, só em Dezembro do ano transacto entrou em vigor.

10 — Estavam aí em causa valores tributáveis extremamente desactualizados, cuja revisão não significa, em termos de contribuição autárquica, um grande agravamento, quer por força da limitação quantitativa prevista no artigo 5.° da Lei n.° 36/91, de 27 de Julho, quer porque, neste âmbito, se tributa o valor, patrimonial dos prédios e não os rendimentos destes provenientes.

11 — Por todo o exposto e porque não será correcto definir tratamentos excepcionais que, criando precedentes, possam pôr em causa o ajustamento de valores para cálculo da tributação e, consequentemente, uma fonte de receita dos municípios, não parecem justificáveis mais adiamentos.

■ Lisboa, 21 de Março de 1996. — A Assessora, Susana Rodrigues.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 263/VII (l.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o encerramento da empresa de transformação de tomate SUMATE.

Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de comunicar o seguinte:

1 — O processo de fusão FTT/SUMATE não está formalmente concretizado.

2 — Recentemente, foram comunicadas às empresas de transformação de tomate, FIT e SUMATE incluídas, as quotas indicativas para a próxima campanha, as quais, nos termos da legislação em vigor, são proporcionais à média das quantidades efectivamente produzidas por cada uma delas durante as três campanhas de comercialização anteriores.

3 — Caso o processo de fusão, como tudo parece indicar, venha a efectivar-se, prevê o Regulamento (CEE) n.° 1794/93 que os Estados membros podem autorizar a transferência de direitos entre as empresas, na condição de Val Ser TeaWiauO Stm inconvenientes para regime de ajuda à produção.

4 — Tendo entretanto surgido uma entidade interessada em adquirir activos da SUMATE, desenha-se a possibilidade de lhe poder vir a ser atribuída, no todo ou em parte, a reserva de 2 % da quota nacional destinada a novas empresas, o que permitiria salvaguardar os interesses dos produtores locais.

Todavia, não existem ainda condições para que esta atribuição possa ser de imediato efectuada.

5 — Quanto à quota da TOMSIL, a empresa só poderá beneficiar de um reforço da quota a partir do mês de Junho. Esta repartição suplementar é a que resultar da diferença entre a quota nacional e as quantidades contratadas a título preliminar e definitivo, acrescida de 2 % da quota nacional reservada para novas empresas, no caso de esta reserva não ser atribuída.

6 — Os serviços do Ministério têm instruções para procederem a um acompanhamento adequado da situação, assim como para apresentarem uma proposta de redistribuição do saldo da quota que vier a apurar-se, que tenha em consideração não só a diferença entre as capacidades de laboração e as quotas atribuídas às empresas, como também outros critérios de impacte regional.

Lisboa, 25 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°266/VU (l.')-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre as Pirites Alentejanas.

O investimento referido de 20 milhões de contos conduziu, por dificuldades operacionais e inviabilidade crónica de exploração (preço do zinco em articulação com os custos de produção), ao encerramento da actividade.

A SEI deu indicações à EDM, enquanto accionista das PA, para apresentar propostas técnicas validadas sobre as condições operacionais e económicas de rearranque da exploração.

Neste quadro, os respectivos conselhos de administração (CA) desenvolveram um trabalho coordenado que conduziu aos seguintes resultados.

O CA das PA analisou na sua reunião de 9 de Janeiro todos os relatórios elaborados pelos serviços relevantes — Geologia/Minas, Lavaria, Manutenção e Departamento Comercial —, bem como as projecções financeiras resultantes da integração realizada pelo director-geral. A deliberação tomada pode sintetizar-se nos seguintes pontos:

a) «Concluir pela viabilidade técnica do projecto» (melhor conhecimento do jazigo do Moinho e soluções para as deficiências técnicas do processo de tratamento dos minérios) com base nos resultados dos estudos e ensaios piloto realizados;

b) Constatar que, «mesmo nos mais optimistas cenários, as projecções financeiras são manifestamente insuficientes para permitir a recuperação do investimento inicial e assegurar o serviço das dívidas concordataria e privilegiada»;

c) «Reconhecer a inviabilidade económica do projecto de rearranque agravado pelo facto de um significativo número de casos conduzir a elevados défices operacionais»;

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d) Reconhecer que «a inviabilidade da exploração autónoma do minério de Aljustrel conduz à única alternativa possível de uma operação auto--sustentada consistir na hipótese de incorporação na operação de minério complexo mais rico (de Neves Corvo)»;

e) Prever a necessidade de «reequacionar a posição da empresa quanto à sua candidatura ao PEDIP n, a qual terá de ser retirada ou reformulada nos seus pressupostos básicos quanto ao abastecimento da operação em minérios»;

A administração da EDM, principal accionista das PA, trabalhou sobre a revisão do projecto de rearranque apresentada pelo CA das PA, à luz da sua posição de estratégias para Aljustrel, que se pode resumir na admissibilidade de fazer um esforço adicional de investimento se as PA tiverem condições para se auto-sustentar, isto é, pagar todos os seus custos operacionais, incluindo os custos de desenvolvimento mineiro durante um período suficiente de tempo, por forma a tentar não perder totalmente os efeitos do investimento já efectuado de cerca de 18 milhões de contos.

Assim o conselho de administração da EDM nota:

a) A revisão do projecto apresentado ao PEDIP n em Agosto contempla uma redução acumulada de

■receitas de 6,9 milhões de contos até ao 5.° ano de vida e de 9,5 milhões de contos até ao 10.° ano de vida;

b) As rectificações consideradas pela EDM, e que se consideram perfeitamente justificadas, na medida em que utilizam maior prudência quer no plano operacional, introduzindo uma curva de experiência típica destes processos, quer no plano dos parâmetros de evolução da cotação de zinco, introduzindo os elementos fiáveis disponíveis e tomando em consideração a significativa progressão de oferta nos próximos anos, conduzem a que o cash-flow líquido do projecto em termos acumulados seja de —9,2 milhões de contos até ao 5.° ano e de — 9,5 milhões de contos até ao 10.° ano (— 7,6 e — 6,0 no cenário das PA);

c) Os trabalhos desenvolvidos pela EDM consideraram ainda, não uma óptica estritamente financeira, mas também uma óptica económico--social (isto é, o valor da manutenção dos postos de trabalho e o valor da operação das minas para a vila de Aljustrel, utilizando estimativas correntemente usadas em estudos do mesmo tipo), que conduziram a, nesta última óptica, obter os seguintes valores do cash-flow líquido acumulado do projecto: — 6,4 milhões de contos até ao 5.° ano e — 4,8 milhões de contos até ao 10.° ano;

d) O CA da EDM, considerando todos estes elementos e, nomeadamente, que, para além do esforço financeiro de cerca de 4 milhões de contos para o rearranque, seria necessário injectar nas PA, até ao 5.° ano, algo entre os 3 e os 5 milhões de contos, para além de prescindir dos seus créditos de mais de 3 milhões de contos e do esforço financeiro recusado para honrar o serviço da dívida herdada do investimento já realizado, «é de parecer que não se justifica promover o rearranque da actividade das suas participadas PA».

Neste contexto e atendendo quer aos aspectos relativos ao desenvolvimento empresarial e industrial, bem como ao desenvolvimento regional duma região desfavorecida como o Alentejo e a relevância da conservação e potenciação do know-how e dos «valores» associados à actividade mineira desenvolvida ao longo de décadas em Aljustrel, o Governo, através do Secretário de Estado da Indústria, definiu as seguintes orientações para a condução do processo de viabilização das PA:

1.° Garantir, em clima de tranquilidade e estabilidade (nesse sentido foram prorrogadas por dois meses as acções de formação em curso até Novembro de 1995 e dadas instruções para apoio financeiro da EDM às PA para o pagamento dos salários) e durante o período de tempo julgado adequado (até ao final de Março), a prossecução dos estudos e pareceres relativos às questões solicitadas para melhorar as perspectivas do projecto apresentado;

2.° Disponibilizar a todos os potenciais protagonistas no processo de decisão relativo às PA (trabalhadores, sindicatos e Câmara Municipal, nomeadamente) todos os elementos relevantes produzidos pelas PA e EDM no quadro do projecto de rearranque;

3.° Cometer à EDM a preparação de unia proposta de solução a apresentar em assembleia geral das PA que permita esgotar todas as hipóteses de estudo e teste que possam conduzir à melhor opção de valorização dos activos disponíveis em Aljustrel, isto é:

a) Apoiar, que no quadro da SOMINCOR — sempre em perfeita colaboração com o parceiro RTZ e com total respeito dos instrumentos contratuais em vigor —, através da revisão estratégica das possibilidades de implementação do «projecto de complexos», quer no quadro das PA, através do desenvolvimento dos estudos de utilização de formas de lavra selectiva no jazigo do Moinho e dos investimentos justificáveis para melhor conhecimento das potencialidades do jazigo de Fetais, o desenvolvimento de trabalhos que permitam vir a encontrar minérios mais adequados à obtenção de produtos vendáveis em condições economicamente aceitáveis, ultrapassando as grandes insuficiências dos minérios utilizados até Fevereiro de 1993;

b) Programar os trabalhos de adaptação da lavaria industrial das PA, minimizando os custos, com base nos ensinamentos obtidos na lavaria piloto;

c) Equacionar o volume de recursos humanos necessários para desenvolver estas operações sem comprometer os recursos financeiros necessários para recuperar a lavaria e proceder aos investimentos de desenvolvimento mineiro que forem sendo justificados;

d) Estudar as formas de compensação dos trabalhadores que não puderem ser mantidos nesta fase de luta pela sobrevivência das

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PA, tendo em conta quer o quadro legal vi-, gente de direitos quer a contribuição dada no passado recente pelos trabalhadores para a viabilização das PA; é) Apoiar as iniciativas visando a preservação dos valores mineiros em Aljustrel, nomeadamente em termos de fornecimento de infra-estruturas de carácter tecnológico, "de formação profissional e de divulgação e difusão de iniciativas culturais associadas à actividade mineira;

f) Viabilizar a criação de uma sociedade de desenvolvimento regional que, em articulação com o poder local e regional (para já através da colaboração da CCR do Alentejo), permita apoiar o processo de captação de novos investimentos que conduzam à diversificação de actividades e oportunidades em Aljustrel;

g) Promover, no âmbito da SOMINCOR, o estudo urgente, quer no plano técnico, quer no plano de associação de interesses, que, sem prejudicar a economia da SOMINCOR, contribua para encontrar soluções enquadráveis nesta tentativa de viabilização das PA e de manter postos de trabalho em Aljustrel.

Este conjunto de orientações, que requerem um esforço individual do Estado e da EDM, deve ser entendido como uma forma de, sem precipitações, esgotar as possibilidades de encontrar um futuro económico e socialmente viável para as PA.

O Governo, não estando disponível para repetir os erros que conduziram ao encerramento da mina de Aljustrel há cerca de três anos, isto é, mobilizar elevados meios dos contribuintes para projectos sem viabilidade industrial, financeira e até económico-social — como seria investir 4 a 4,5 milhões de contos para explorar um recurso mineiro sem aptidão para criar outro quadro que não fosse o de conhecer elevados prejuízos no futuro (mais cerca de 5 milhões de contos)—, está, no entanto, não só disponível como fortemente empenhado em assumir as suas responsabilidades em promover o desenvolvimento regional das zonas desfavorecidas e, em particular, neste caso, em esgotar as possibilidades de encontrar um projecto viável, seja em articulação com o processo de desenvolvimento autónomo da SOMINCOR, seja em articulação com novos elementos que surjam das possibilidades abertas pela lavra selectiva ou pelo melhor conhecimento do jazigo de Fetais em Aljustrel.

A assembleia geral das PA a realizar-se em 26 de Março decidirá sobre a proposta de viabilização empresarial que resultar do cumprimento destas orientações, que constituem um caminho estreito, difícil e realista, mas construtivo, ao contrário das análises apressadas e preconceituosas que, sem base nem conhecimento das realidades da actividade mineira, garantem viabilidade pela simples existência de reservas, sem cuidar dos aspectos da sua qualidade e do seu processamento em condições de operacionalidade industrial e sustentabilidade económico-social.

Lisboa, 71 de Fevereiro de \996. — O Secretário de Estado da Indústria, Augusto Mateus.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 295/VII (l.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre os planos para estabelecimentos de ensino superior público em Lamego.

Em referência ao ofício n.° 1314, de 25 de Fevereiro, desse Gabinete, respeitante ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.° que, estando a realizar-se a análise e avaliação da rede dos estabelecimentos de ensino público, neste momento não é possível tomar qualquer posição quanto à criação de novos estabelecimentos.

Lisboa, 14 de Março de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 324/VII (l.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação da UNIAGRI— União das Cooperativas Agrícolas do Noroeste Português.

Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar o seguinte:

1 — Como refere o Sr. Deputado Lino de Carvalho, o problema da UNIAGRI arrasta-se desde há vários anos, sem que se tenha avançado com uma solução para a questão. Trata-se de mais um exemplo da desorganização em que o actual governo encontrou este sector, e que tem procurado ultrapassar.

2 — No entanto, o processo actualmente movido pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo vem colocar a questão no plano judicial, onde as duas entidades, Caixa de Crédito e UNIAGRI, de carácter privado, terão de dirimir o seu contencioso, sem intervenções do poder político.

3 — Trata-se de uma situação que preocupa o actual governo, o qual, desde a primeira hora, tem acompanhado a situação. Esta preocupação está, aliás, expressa no facto de a UNIAGRI continuar a sua laboração como matadouro sem estar licenciada para o efeito e sem ter apresentado projecto com vista a esse licenciamento. Esta terá de ser, como é natural, uma situação transitória e excepcional, a regularizar logo que o problema seja ultrapassado.

4 — Como resulta do exposto acima, está este Ministério disponível para colaborar no encontrar'de uma solução para a UNIAGRI, assegurada que esteja a sua viabilidade económica, o empenhamento dos restantes credores e a intervenção das forças locais que pugnam pela sua relevância e interesse regional, nessa solução.

5 — Encontra-se assim o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, como prova da disponibilidade manifestada acima, disposto a negociar os montantes em dívida da UNIAGRI para com os institutos públicos que dele dependem, no âmbito de uma solução coerente e integrada para a viabilização daquela unidade.

Lisboa, 26 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 370/VTJ (l.")-AC, dos Deputados Sílvio Rui Cervan, Silva Carvalho e António Lobo Xavier (PP), sobre o Matadouro Municipal de Paços de Ferreira.

Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar o seguinte:

1 — O Matadouro de Paços de Ferreira apresentava condições técnico-funcionáis e hígic-sanitárias tão deficientes, com os consequentes problemas de ordem ambiental e de saúde pública, que a não ocorrência de nenhuma situação mais grave parece-nos uma situação mais extraordinária que normal.

2 — Sendo gerido pelo ex-IROMA, verificava-se que era o próprio Estado a promover a concorrência desleal em relação aos matadouros que investiram e que cumprem as normas.

3 — Existem matadouros próximos e em boas condições de acessibilidade, que satisfarão as necessidades de abate de Paços de Ferreira, nomeadamente em Vila Nova de Famalicão e na Maia.

4 — Pelo que foi dito acima, o seu encerramento era uma necessidade, tal como o de outros matadouros em idênticas circunstâncias em outros pontos do País. A política definida pelo Governo é a de encerrar os matadouros que se encontram em piores condições hígio--sanitárias e em regiões que possuam alternativas de abate relativamente próximas, de modo a não causar dificuldades insuportáveis para os utentes.

5 — Pese embora a preocupação com os abates clandestinos, os quais constituem um crime, não se justifica utilizar esse argumento face à reduzida distância a que estão os matadouros alternativos. Temos ainda que quem quer fazer abate clandestino fá-lo mesmo com um matadouro à porta.

6 — São os seguintes os critérios na base do encerramento:

Não cumprimento das normas hígio-sanitárias, com os consequentes riscos para a saúde pública, custos ambientais e bem-estar das populações;

Localização dentro do perímetro urbano;

Existência de alternativas de abate.

Acrescente-se finalmente que, na' definição da sua política para o sector do abate de gado, o Governo entende que deve privilegiar a sua função de disciplinador em detrimento da de operador, sobretudo quando esta função é exercida em más condições, dando mau exemplo e prejudicando objectivamente os operadores privados que cumprem a lei.

Lisboa, 26 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA-GERAL

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 375 e 376/VTI (l.a)-AC, do Deputado António Martinho (PS), sobre, respectivamente, a nomeação dos delegados escolares de Ribeira de Pena e de Montalegre.

Em relação ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V.* Ex.* do seguinte:

Conforme ofício n.° 13 414, de 14 de Setembro de 1994, do Sr. Provedor de Justiça, dirigido ao então Subsecretário de Estado Adjunto, a nomeação do delegado escolar de Montalegre terá sido ilegal, não sendo, no entanto, viável, no momento actual, a revogação oficiosa do despacho que procedeu àquela nomeação, por ter decorrido o prazo em que, nos termos da lei, tal era possível.

Assim, a resolução do assunto está pendente da decisão que vier a ser proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo no âmbito de recurso contencioso interposto daquele despacho.

Ao caso do delegado escolar de Ribeira de Pena aplicam-se, mutatis mutandis, as considerações feitas no primeiro parágrafo, isto é, de que, a ser ilegal, o despacho de nomeação não poderá ser revogado pela Administração, por se ter esgotado o prazo para a revogação dos actos inválidos (artigo 141." do Código do Procedimento Administrativo).

Lisboa, 26 de Março de 1996. — A Secretária-Geral, Maria Luíza Pinto.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 383/VII (l.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a situação da empresa SERPINTEX.

Em resposta ao ofício n.° 917/SEAP/96, de 9 de Fevereiro de 1996, tenho a honra de informar o seguinte:

Como certamente é do conhecimento do Sr. Deputado, este Ministério não tutela a área da segurança social, o que não obsta que o assunto das dívidas fosse transmitido ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

Relativamente às questões do emprego, este Ministério, através dos serviços regionais e locais do Instituto do Emprego e Formação Profissional, no âmbito das suas competências e dos instrumentos legais existentes, na medida em que as dificuldades da empresa possam relacionar--se com a necessidade de melhorar as qualificações dos seus trabalhadores, determinou a disponibilidade do Centro de Formação Profissional da Indústria de Vestuário e Confecção e dos próprios serviços regionais do mesmo Instituto para realizar acções de formação.

Mais informo V. Ex.3 que à empresa foi dado conhecimento desta disponibilidade.

Lisboa, 26 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTAOO DO TRABALHO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 411/VIJ (l.a)-AC, dos Deputados Rodeia Machado e João Amaral (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da Fábrica de Chocolates Regina.

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Em resposta ao ofício n.° 989/SEAP/96, de 14 de Fevereiro de 1996, informo V. Ex." que os serviços competentes do Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) estão a envidar todos os esforços no sentido de tentar solucionar os diferendos existentes na Fábrica de Chocolates Regina.

Para o efeito, foram convocados os representantes dos trabalhadores e da entidade empregadora para duas reuniões que tiveram lugar na Delegação de Lisboa do IDICT, no corrente mês de Março (e outras se seguirão), a fim de serem tratadas questões relativas, nomeadamente, ao plano de viabilização da empresa, quotização sindical, trabalhadores suspensos, carreiras profissionais, redução de custos.

Lisboa, 20 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA,

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 41 WH (l.*)-AC, dos Deputados Rodeia Machado e João Amaral (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da Fábrica de Chocolates Regina.

É a seguinte a resposta ao requerimento dos Srs. Deputados Rodeia Machado e João Amaral, a quem agradecemos a oportunidade de exposição da orientação do Ministério da Economia em relação ao chamado «caso Regina»:

1 — O Ministério da Economia tem conhecimento de que a empresa se encontrou com a laboração suspensa por um período de cerca de meio ano, no 2.° semestre de 1995; é também do nosso conhecimento que a empresa reiniciou a sua actividade no início deste ano, na sequência de um financiamento bancário.

2 — O Ministério da Economia acompanhou de perto a situação da empresa, lendo recebido a comissão de trabalhadores e os sindicatos mais representativos dos trabalhadores, por sua iniciativa; recebemos também, recentemente, por nossa iniciativa, o conselho, de administração.

3 — Feito o ponto de situação de tudo o que foi possível apurar, a conclusão é a de que o conselho de administração tenta o regresso a uma laboração regular. A Regina é uma empresa privada, não assistindo ao Estado nenhum direito de intervenção para além do exercício das funções regulamentar e inspectiva normais.

4 — A própria oportunidade de uma intervenção na qualidade de credor encontra-se, de momento, excluída: o Estado não é o maior credor da empresa, acrescendo que os créditos do Estado acabam de ser reduzidos na sequência da operação de saneamento financeiro recém-realizada.

5 ;— Na sequência das audiências efectuadas tornou-se evidente a persistência de alguma dificuldade de relacionamento entre o conselho de administração da empresa e pelo menos alguns dos seus trabalhadores. Foi feito e continuará a ser feito um apelo a todas as partes envolvidas, em particular ao conselho de administração, para que sejam resolvidos estes problemas, sem o que, na opinião do Ministério, acabará por se revelar impossível a viabilização da empresa.

6 — O Ministério da Economia não dispõe nem de informação nem de competência para se pronunciar sobre os alegados actos ilícitos em matéria de relações de trabalho.

Lisboa, 27 de Fevereiro de 1996. — O Ministro da Economia, Daniel Bessa.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 481/VTI (l.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a dinamização das estruturas comerciais associadas à revitalização dos centros urbanos no âmbito do PROCOM.

Relativamente ao assunto em epígTafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Comércio de transmitir a V. Ex.* o Despacho DE 696/96/SEC, exarado sobre a informação n.° 490, de 19 de Março de 1996, da Direcção--Geral do Comércio, que a seguir se transcreve:

Visto.

Enviar ao Ex.mo Sr. Deputado através do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

22 de Março de 1996. — Manuel dos Santos.

Lisboa, 27 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, Alfredo Lopes.

ANEXO

MINISTÉRIO DA ECONOMIA Dl RECÇÃO-GERAL DO COMÉRCIO

Considero que os quadros anexos a esta informação respondem cabalmente ao pedido de informação constante do requerimento referido em epígrafe, concordando com a proposta de resposta elaborada.

À consideração superior.

14 de Março de 1996. — (Assinatura ilegível.)

1 — O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, do PSD, requereu ao presidente da Mesa da Assembleia da República informações sobre os projectos especiais de urbanismo comercial, contemplados na alínea a) do artigo 26.°, subcapítulo iv, do Decreto-Lei n.° 184/94, de 1 de Julho.

2 — No sentido de dar cumprimento ao despacho do Sr. Secretário de Estado do Comércio, elaboraram-se duas matrizes nas quais se apresenta o ponto de situação sobre estes projectos e que" respondem ao requerimento supramencionado.

Entendemos que estes elementos, a enviar, devem ser acompanhados da metodologia aprovada para o desenvolvimento deste tipo de projectos (folheto em anexo).

3 — Complementarmente, foi elaborada uma proposta de resposta a remeter, em caso de concordância, ao Sr. Chefe de Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

A consideração superior.

Lisboa, 19 de Março de 1996.—A Técnica, Paula Pinto.

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3 —Intenções de candidatura a projectos especiais de urbanismo comercial —16 de Março de 1996

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MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 491/Vü (l.*)-AC, do Deputado Amónio Rodrigues (PSD), sobre higiene e segurança no trabalho.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1527/SEAP/96, de 2 de Abril de 1996, sobre o assunto referenciado, informo V. Ex.* do seguinte:

Acções sobra segurança, higiene e saúde no trabalho A) No domínio da prevenção 1 — Programa de Prevenção de Riscos Profissionais

Foi aprovado, em Maio de 1995, após parecer favorável do conselho geral do IDI.CT, o Programa referido, cujos objectivos gerais são:

a) Desenvolvimento de um sistema de informação científica, técnica e tecnológica;

b) Desenvolvimento da investigação nos domínios da segurança dos equipamentos, dos produtos e dos processos e da saúde no trabalho;

c) Desenvolvimento da preparação de empresários, gestores e outros quadros superiores para habilitar à tomada de decisão de nível estratégico relativa à segurança, higiene e saúde no trabalho;

d) Formação de empresários, gestores e outros quadros superiores para enriquecimento de conhecimentos necessários ao enquadramento económico--social e técnico das decisões de gestão em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, enquadrando as informações sobre os riscos profissionais e formas de os prevenir num quadro de valorização dos recursos humanos, de aumento da protecção social, de melhoria da qualidade de vida, de aumento de competitividade e de racionalização de recursos humanos e materiais;

é) Formação de representantes dos trabalhadores para o enriquecimento dos conhecimentos necessários, quer ao empenhamento nas transformações orientadas para a melhoria das condições de

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segurança, higiene e saúde no trabalho, quer a ' uma correcta protagonização dos processos de participação orientados para a prevenção dos riscos profissionais;

f) Dotação de um corpo de formadores que permitam o desenvolvimento de acções de formação em todo o território nacional, desenvolvendo o conhecimento de pedagogias específicas em segurança, higiene e saúde no trabalho;

g) Apoio às associações patronais, sindicais e às empresas na criação e montagem de estruturas de segurança, higiene e saúde no trabalho.

2 — Campanha para a melhoria da segurança

no trabalho da construção

Decorre, há quase dois anos, a campanha referida, com a participação activa e empenhada das respectivas associações patronais e federações sindicais, que, no domínio específico da prevenção de riscos profissionais no sector, tem levado a efeito diversas acções, desde colóquios e seminários dirigidos a empregadores e trabalhadores, visando a sensibilização para a problemática, formação específica de trabalhadores, para a prevenção dos riscos, investigação científica e técnica produzida por universidades e escolas superiores e difusão de meios gerais de prevenção, em especial, spots televisivos, cartazes, desdobráveis, edições técnicas, etc.

3 — Campanha pará a melhoria da segurança

no trabalho agrícola

Ultimam-se os estudos para a preparação de uma campanha para a prevenção dos riscos no sector, considerado como um dos de maior sinistralidade laboral, a lançar, ainda, no corrente ano.,

B) No domínio da Inspeccio-Geral do Trabalho

Do programa da acção da Inspecção-Geral do Trabalho, para 1996, constam diversos subprogramas de execução pelos serviços regionais, centrados no controlo do cumprimento da legislação sobre condições de segurança, higiene e saúde no trabalho, não só de forma generalizada, mas também em termos específicos, tais como a segurança, higiene e saúde no trabalho na construção civil, na agricultura, organização e funcionamento das actividades de segurança e saúde, etc.

O tipo de acção recomendado assume a natureza predominantemente pedagógica, visando sensibilizar de forma dinâmica os parceiros sociais para o efectivo cumprimento da lei.

Este tipo de acção não prejudica um exercício coercivo sempre que se verifique a existência de situações de perigo grave e iminente para a vida e saúde dos trabalhadores. Paralelamente, está ainda prevista a adopção de medidas imediatamente executórias, em especial a suspensão de trabalhos.

Importa, ainda, realçar o subprograma referente à participação da Inspecção-Geral do Trabalho, juntamente com outras entidades competentes, nos processos de licenciamento industrial, quer na fase da elaboração de pareceres técnicos sobre medidas colectivas de prevenção de riscos, quer nas vistorias aos estabelecimentos industriais.

Lisboa, 11 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 496/VJJ. (l.*)-AC, dos Deputados José Calçada e António Filipe (PCP), sobre inquéritos da Inspecção-Geral de Educação ao Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.

Em resposta ao ofício n.° 1531/SEAP/96, de 4 de Fevereiro de 1996, informa-se V. Ex.* que, na sequência da intervenção da Inspecção-Geral de Educação, foi mandado instaurar, por despacho do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior de 16 de Janeiro de 1996, um processo de inquérito ao Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.

Estando o referido processo ainda a decorrer, não é viável, até à apresentação das suas conclusões, o envio dos elementos solicitados.

Lisboa, 29 de Março de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau. 1

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 509/VTJ (1.a)-AC, dos Deputados Fernando Cardoso Ferreira e Lucília Ferra (PSD), sobre as descargas de substâncias poluentes para o mar e para a atmosfera nos concelhos de Sines e de Santiago do Cacém.

É a seguinte a resposta ao requerimento dos Srs. Deputados Fernando Cardoso Ferreira e Lucília Ferra sobre «descargas de substâncias poluentes para o mar e para a atmosfera nos concelhos de Sines e de Santiago do Cacém»;

1 — O Ministro da Economia encontra-se alertado para a gravidade do problema, não só para as manifestações mais recentes como para a afectação persistente das culturas de citrinos. Para além da agressão ambiental em si, esta situação traduz-se em prejuízos consideráveis tanto dos particulares atingidos como do próprio Estado.

2 — Do ponto de vista do Ministério da Economia, a preocupação maior reside em esclarecer a quem cabe a responsabilidade pela situação existente, norteado pelo propósito de tomar as medidas necessárias à sua correcção.

3 — Tomámos, por isso, a iniciativa de solicitar à Sr.* Ministra do Ambiente a realização de um estudo exaustivo sobre as condições ambientais da área, tendente a esclarecer a quem cabe a responsabilidade pelas anomalias identificadas. Tratando-se de grandes unidades económicas dos domínios sectoriais de intervenção do Ministério da Economia; foi posta uma ênfase especial no esclarecimento de eventuais responsabilidades das unidades da EDP, da PETROGAL e da BOREALIS implantadas na área.

Lisboa, 19 de Março de 1996. — O Ministro da Economia, Daniel Bessa.

Anexo. — Relatório sobre a mortalidade de peixes em Sines verificada em Novembro de 1995. (Foi entregue ao Deputado.)

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta aos requerimentos n.M 578 e 597/VTJ. (l.*)-AC, dos Deputados Manuela Moura Guedes (PP) e Luís Sá (PCP), enviando o estudo de impacte macroeconómico da realização da EXPO 98.

Por determinação do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, junto envio cópia da resposta dada

por S. Ex.* o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território aos requerimentos n.o» 578 e 597/VII (l.*)-AC, respectivamente dos Srs. Deputados Manuela Moura Guedes (CDS-PP) e Luís Sá (PCP).

Mais informo que o estudo em anexo já foi distribuído a todos os Grupos Parlamentares.

Lisboa, 29 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, António Duarte de Almeida.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

© DIARIO

t» Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).

2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

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84-(4) II SÉRIE-B — NÚMERO 19 Requerimento n.B 638/VII (1.a)-AC de 28 de Março de 199

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