20 DE ABRIL DE 1996

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Administração do Território o envio das conclusões do Conselho de Ministros dos Transportes, realizado a 11 e 12 de Março de 1996.

Requerimento n.B 706/VH (1.')-AC de 15 de Abril de 1996

Assunto: Conclusões do Conselho de Ministros do Ambiente. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o envio das conclusões do Conselho de Ministros do Ambiente, realizado a 4 e 5 de Março de 1996.

Requerimento n.fl 707A/II (1.«)-AC de 17 de Abril de 1996

Assunto: Instabilidade das falésias a norte do cabo da Roca. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo o recente desmoronamento do miradouro nas Azenhas do Mar vindo a confirmar o acelerado processo de erosão e consequente instabilidade em que a maior parte das falésias a norte do cabo da Roca se encontram, em pleno Parque Natural de Sintra-Cascais;

Sendo esta situação de degradação o resultado da não tomada durante anos de medidas pelas diversas entidades, designadamente pela direcção do Parque, e da permissividade com que ocupações e alterações de toda a ordem foram durante anos consentidas;

Estando, embora, prevista a elaboração de um estudo exaustivo pelo LNEC que permita caracterizar o estado de degradação e instabilidade das falésias e preparar medidas de intervenção, mas colocando-se no imediato a necessidade de adoptar medidas, pelo perigo que a actual situação representa para pessoas e bens:

Requeiro, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Para quando está prevista a conclusão do estudo do LNEC que identifique a situação e defina etapas de intervenção?

Quais as medidas cautelares que vão ser tomadas já e que permitam prevenir acidentes na zona? .

Admite-se, por exemplo, interditar o acesso de pessoas e viaturas a esta área antes do início da época balnear para evitar o risco que para a sua segurança a sua presença pode significar?

Requerimento n.B 708/VII (1.')-AC de 15 de Abril de 1996 *

Assunto: Aterros clandestinos.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo chegado ao nosso conhecimento a informação de que junto à ribeira da Laje, na confluência das secções Y e T da freguesia de Rio de Mouro, concelho de Sintra, estão a ser depositados milhões de metros cúbicos de entulhos e terra provenientes de obras em Lisboa;

Sendo que esta disposição ilegal está não só a modificar significativamente a topografia natural do local mas a atentar contra o meio ambiente:

Requeiro, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Tem esse Ministério conhecimenío desta situação? Como se tem exercido a fiscalização face ao exposto

e à banalização destas situações? Que vai o Ministério (através da DRARLVT) fazer

para resolver esta questão e penalizar os infractores?

Requerimentos n.08 709 e 711/VII (1.")-AC de 17 de Abril de 1996

Assunto: Pulverização aérea na freguesia de Enxames (Fundão).

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

No passado dia 12 de Abril, a população da freguesia de Enxames, concelho do Fundão, foi surpreendida por um helicóptero que lançava produtos (?) sobre as suas casas e culturas, sem que alguém responsável (?) se tenha preocupado em dizer «água vai, água vem».

Procurando informar-se sobre as razões do atentado, designadamente ao direito de ser informado, alguns cidadãos propuseram-se contactar quem de direito para poderem intervir na defesa dos seus direitos. Coincidência ou não, nessa mesma manhã os telefones na área da freguesia deixaram de funciona/, situação que ainda hoje se mantém.

Dada a situação alarmante que se gerou na freguesia e áreas circundantes, vários populares, deslocando-se a freguesias vizinhas, a expensas próprias, telefonaram para o Partido Ecologista Os Verdes, procurando uma intervenção eficaz.

Ao tomar conhecimento da situação e compreendendo as razões da população, na sexta-feira à tarde foi contactado o Ministério do Ambiente, Direcção-Geral do Ambiente, que aconselhou o contacto com a DRARN, em Coimbra. O director regional do Ambiente, em Coimbra, prontificou--se a informar a delegação de Castelo Branco, por forma que fosse enviada uma brigada ao local, feita a averiguação do ocorrido e apuradas as causas, efeitos e responsáveis, aconselhando a que na segunda-feira se contactasse directamente o responsável em Castelo Branco. No dia 15, segunda-feira, ao sermos informados de que a pulverização via área se mantinha e se destinava a tratamento fitossanitário das culturas de eucalipto e pinheiro da região, propriedade da empresa EMPORSEL, foi contactado, por telefone, o técnico responsável do Ministério do Ambiente, que respondeu não ter tomado qualquer medida, argumentando que muitas vezes as populações têm atitudes alarmistas, não justificando a deslocação de meios ao local. Questionado sobre as informações de que dispunha da situação, informou não dispor de alguma.

Sobre este mesmo assunto foram feitos vários contactos na sexta-feira, dia 12, designadamente com a Rádio Cova da Beira, cujo jornalista se debatia com falta de mais informação, por impossibilidade de contactar por telefone os moradores da freguesia de Enxames.

Face ao exposto, e porque há indícios de vítimas eventualmente resultantes dos produtos utilizados ou da situação de desespero criada nas populações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Ambiente e da Agricultura, do