20 DE ABRIL DE 1996

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Vimos por este meio informar V. Ex." que a revogação do imposto sobre a aguardente de figo é matéria de competência da Direcção-Geral das Alfândegas.

Mais ainda informamos que não está prevista a alteração do actual regime de ajudas ao figueira] de Torres Novas, inserido na Portaria n.° 698/94, de 26 de Julho, dos Ministros da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais, que estabelece o regime de ajudas à extensificação e ou manutenção de sistemas agrícolas tradicionais extensivos, aprovado no âmbito das medidas agro-ambientais, instituído pelo Regulamento (CEE) n.° 2078/92, do Conselho, de 30 de Junho.

Lisboa, 16 de Janeiro de 1996. — (Assinaturas ilegíveis.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 136/VJJ (l.*)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a viabilização da Unidade Industrial Auto-Mecânica do Centro, S. A.

Através do requerimento supra-referido, o Sr. Deputado Rodeia Machado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, colocou as seguintes questões relacionadas com a Unidade Industrial Auto-Mecânica do Centro, S. A. (UIC):

a) Está o Governo no conhecimento da situação das dívidas da UIC à Rodoviária Nacional — Investimentos e Participações, SGPS, S. A. (RNIP)?

b) Foram, à data da privatização, acautelados os direitos dos trabalhadores?

c) É possível o perdão da dívida, para possibilitar a viabilização financeira da empresa?

d) Em caso negativo, quais as soluções alternativas que o Governo considera possíveis, para garantir a recuperação financeira da empresa e consequente manutenção dos postos de trabalho? •

2 — A Unidade Industrial Auto-Mecânica do Centro, S. A. (UIC), é uma empresa reprivatizada que pertencia à Rodoviária Nacional — Investimentos e Participações, SGPS, S. A. (RNIP), agora em liquidação.

A UIC tem uma dívida para com a RNIP que resulta, em grande parte, de pagamentos efectuados por esta empresa por conta da UIC, no início da sua actividade, a qual foi consolidada, em 22 de Julho de 1993, com a celebração de um contrato de mútuo com hipoteca.

Não tendo a UIC cumprido com o acordo de mútuo celebrado atrás referido, a RNIP accionou a execução das garantias hipotecárias constituídas por dois prédios urbanos e um prédio rústico sitos na freguesia de Cernache do Bonjardim, concelho da Sertã.

3 — Atendendo a vários factores de natureza económica e social, entendeu este Gabinete promover um novo acordo entre a RNIP e a UIC que possibilite a viabilização financeira da empresa e os interesses patrimoniais da RNTP e indirectamente do Estado.

4 — Este acordo foi objecto de celebração de um termo de transacção que pôs fim à acção executiva.

Lisboa, 14 de Março de 1996. — O Adjunto do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Carlos Francisco Alves.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO^ DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 141/VII (l.*)-AC, do Deputado António Pedras (PP), sobre o Museu Ferroviário de Lousado.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n." 618, de 21 de Dezembro de 1995, cumpre informar o seguinte:

No âmbito das futuras obras de transformação da estação de Lousado, a levar a cabo pelo Gabnete do Nó Ferroviário do Porto, surgiu a necessidade de reequacionar a Secção Museológica de Lousado no contexto da nova estação.

A CP aguarda a ultimação do projecto em apreço e, atentas as circunstâncias de natureza cultural e histórica invocadas por várias instituições locais e concelhias, irá avaliar em definitivo a problemática museológica apresentada no requerimento.

Estamos certos de que a CP poderá contar com a cooperação da autarquia de Vila Nova de Famalicão, de molde que se possa promover e dinamizar todo o património ferroviário a disponibilizar no novo cenário.

Lisboa, 15 de Abril de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 153/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o projecto da Associação de Bem-Estar Infantil (ABEI), na Quinta dos Bacelos, Rondulha.

Em conformidade com o solicitado nos ofícios n." 681, de 28 de Dezembro de 1995, e 1762/SEAP/96, de 14 de Março de 1996, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Inserção Social de informar V. Ex." do ponto da situação apresentado pelo Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo a este Gabinete, em 26 de Março de 1996, sobre o assunto em epígrafe, e que se transcreve:

1 —A Associação para o Bem-Estar Infantil de Vila Franca de Xira é uma instituição que mantém com o Centro Regional o melhor relacionamento e actividade social meritória, que tem sido devidamente apoiada.

É o que resulta da ficha de caracterização anexa.

2 — A instituição pretende agora apoio financeiro para a construção de raiz de equipamento social destinado às valências de creche e jardim-de-infância, com capacidade de 100 e 180 crianças respectivamente.

Trata-se de um projecto de grande dimensão e custos financeiros elevados, destinado a substituir o equipamento actualmente disponível, alargando em medida considerável a capacidade de resposta da instituição.

O desenvolvimento do projecto está, assim, obviamente condicionado às disponibilidades orçamentais