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20 DE ABRIL DE 1996

84-(61)

15) Dar continuidade aos estudos de ajustamento dos ciclos bienais de planeamento de forças, nacional e OTAN;

16) Assegurar, em estreita ligação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a continuidade e a execução dos acordos de cooperação técnico-militar com os países africanos de expressão portuguesa (PALOP), alargá-los inclusivamente a outros países e áreas de interesse focal, como sejam os países da bacia mediterrânica e do Magrebe, e ainda aprofundar as relações com os países democráticos do Centro e Leste Europeu;

IV) À Direcção-Geral de Pessoal (DGP):

17) Coordenar os trabalhos, com carácter de urgência, de avaliação da experiência do «ano de formação comum» nas academias dos ramos, com vista à suspensão do programa, ou ao seu aperfeiçoamento, com implementação já no próximo ano lectivo;

18) Estudar e elaborar um memorando circunstanciado das diversas posições confrontadas no processo, desenvolvido nos anos transactos, de revisão do Regulamento de Continências e Honras Militares, propondo uma versão final de anteprojecto;

19) Desenvolver os estudos integrados conducentes a sustentar uma intervenção legislativa no âmbito dos regimes de protecção social em caso de acidente ou doença adquirida ou agravada em serviço e de deficiente das Forças Armadas;

20) Elaborar proposta fundamentada de despacho de quantitativos de militares em serviço fora dos ramos para o ano de 1997;

21) Em colaboração com as Direcções-Gerais de Infra-Estruturas e de Armamento e Equipamentos de Defesa, e as restantes entidades directamente interessadas, coordenar o desenvolvimento de estudos e a elaboração de propostas de aperfeiçoamento e regulamentação da lei relativa à mobilização e requisição;

22) Estudar o aperfeiçoamento do sistema de recrutamento, classificação e selecção e equacionar os custos e benefícios de eventual desintegração dos serviços de recrutamento e selecção da estrutura orgânica das Forças Armadas;

23) Elaborar um levantamento exaustivo das situações de distorção no sistema retributivo dos militares das Forças Armadas, fazendo-o acompanhar de um estudo das soluções técnicas a adoptar e das repercussões que daí decorrem para ojestante pessoal da defesa e para a função pública em geral. Em colaboração com a Secretaria-Geral, elaborar estimativa dos custos financeiros envolvidos nas soluções sugeridas;

24) Concluir, em coordenação com a Secretaria-Geral e a Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional e segundo directiva específica, o estudo comparativo dos modelos organizacionais das Forças Armadas, com vista a permitir suportar tecnicamente a opção política que a Assembleia da República deverá adoptar em sede de revisão da Constituição;

25) Coordenar a elaboração dos anteprojectos de diplomas de direito militar penal e disciplinar, segundo directiva específica sobre a matéria;

26) Reabrir o processo de revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) à luz de directiva específica sobre a matéria e tendo em conta todas as críticas formuladas ao diploma vigente que sejam do conhecimento do Ministério;

27) Apresentar uma proposta dos regimes jurídicos para o actual pessoal militarizado da Marinha que comporte a solução global das diversas dimensões problemáticas envolvidas;

28) Levantar e estudar os eventuais problemas e dificuldades sentidas pelos ramos na gestão dos quadros de pessoal fixados, em ordem a tipificar razões, propondo as soluções entendidas como adequadas;

29) Estudar e apresentar uma proposta integrada de efectivos militares por ramos, quadros e formas de prestação do serviço adequados ao sistema de forças definido. Simultaneamente, estudar e apresentar propostas de medidas no sentido de fazer coincidir os efectivos reais aos ideais;

30) Reavaliar quantitativa e qualitativamente a grelha de cargos fora dos ramos, a ocupar por militares, em ordem a verificar como está sendo conseguido o seu preenchimento e determinar qual o seu grau de adequabilidade, face aos tectos fixados por posto e categoria nos quadros aprovados por lei;

31) Promover os estudos necessários à elaboração de um projecto de reestruturação do sistema de saúde militar, com vista a aumentar a eficiência do sistema, a racionalizar os custos, a aumentar a rendibilidade dos meios e a credibilidade dos serviços, a adequar as carreiras de pessoal e a proporcionar a cooperação com o sistema nacional de saúde;

32) Retomar os estudos de reestruturação dos serviços de Assistência na Doença a Militares (ADM), equacionando os custos e benefícios das diversas opções, nomeadamente os de uma eventual unificação ou centralização com desintegração orgânica e financeira da estrutura dos ramos;

33) Avaliar a justificação, viabilidade, estatuto jurídico e modelo de gestão dos estabelecimentos fabris militares e elaborar, com os ramos, proposta conjunta de alterações julgadas convenientes, em coordenação com a comissão que efectuará a análise das indústrias de defesa;

34) Promover o início da elaboração dos diplomas (a homologar) contendo a descrição e especificação dos vários cargos e funções dos órgãos e serviços centrais do MDN e das Forças Armadas;

35) Prosseguir os estudos em curso que visam a edificação do ensino recorrente na modalidade de ensino à distância, bem como a certificação da formação profissional ministrada nos ramos;

V) À Direcção-Geral de Infra-Estruturas (DGD3):

36) Participar, desenvolvendo estudos e apresentando propostas, nos trabalhos de revisão da 2.' lei de

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