O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 39

DIVISÃO DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA E PARLAMENTAR

Sábado, 20 de Abril de 1996

Série-B — Número 19

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

2.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.<" 704 a 737/VTJ (l.")-AC e 23 e 24/VU (l.-j-AL]:

N.° 704/VII (l.*)-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério da Educação sobre as condições de trabalho existentes nas escolas preparatórias e secundárias da Póvoa

de Varam.......................................................................... 84-(42)

N.° 705/VII (l.*)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre as conclusões do Conselho de Ministros dos Transportes de 11 a 12 de

Março de 1996 .................................................................. 84-(42)

N.<* 706 a 708/VII (l.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, as conclusões do Conselho de Ministros do Ambiente de 4 e 5 de Março, a instabilidade das falésias a norte do cabo

da Roca e os aterros clandestinos.................................... 84-(43)

N.«709 a 711/VII (l.')-AC —Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) aos Ministérios do Ambiente, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a pulverização aérea- na freguesia de Enxames

(Fundão)........................................................................... 84-(43)

N.° 712/VII (\.')-AC —Do Deputado Uno de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o processamento de subsídios

pelo INGA......................................................................... 84-(44)

N.° 713/VII ().•).AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social, para a Qualificação e o Emprego e da Economia sobre o encerramento da fábrica Melka, em Évora, e diminuição em 20 % do emprego na fábrica do Cacém, no quadro de um processo de despedimento colectivo.......................... 84-(44)

N." 7.14/VII (l.*)-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da

TRANSPORTA — Transportes Porta a Porta................. 84(45)

N.c715/Vn (I.*)-AC —Do Deputado Ruben de Carvalho (PCP) ao Ministério do Ambiente e à Secretaria de Estado das Obras Públicas sobre a situação da ribeira da Moita 84-(45) N.° 7167VII (l.*)-AC —Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Educação acerca do seminário sobre o modelo de financiamento do ensino superior.... 84-(46) N.«717 e 718/VI1 (l.*)-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a construção da .Escola do Infante

D. Pedro e a Escola Secundária do Forte da Casa......... 84-{46)

N.«719 e 720/VII (l.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna e ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro pedindo, respectivamente, o envio do relatório de segurança intema de 1995

e o estudo do Deustsche Bank Internacional.................. 84-(46)

N." 721/VII (|.')-AC — Dos Deputados Fernando Pedro Moutinho, Jorge Roque Cunha e Bernardino Vasconcelos (PSD) ao Ministro Adjunto sobre o funcionamento do Observatório Europeu da Droga e' da Toxicodependência 84-(47) N." 722/VII (l.')-AC —Dos Deputados Álvaro Amaro, Soares Gomes e Fernando Pedro Moutinho (PSD) à Presidência do Conselho de Ministros pedindo cópias integrais dos projectos incluídos no Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do Côa............................ W-(47>

N.° 723/VII (l.')-AC —Dos Deputados António Rodrigues e Paulo Pereira Coelho (PSD) aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e dos Negócios

Página 40

84-(40)

II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Estrangeiros sobre o programa-quadro de formação

profissional para a emigração........................................... 84-(47)

N." 724/V1I (l.*)-AC — Do Deputado Marques Júnior

(PS) ao Ministério do Ambiente sobre a consolidação das

encostas da praia do Sul. na Ericeira.............................. 84-<47)

N.° 725/VII (l.*)-AC — Do Deputado António Dias (PS) aos Ministérios da Saúde e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a BSE (encefalopatia espongiforme de bovinos), a doença das

«vacas loucas»................................................................... 84-(48)

N.° 726/V11 (1.*)-AC —Dos Deputados Jovita Matias e Jorge Valente (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a Polícia de Segurança Pública — casos específicos

na região algarvia.............................................................. 84-(48)

N.° 727/VI1 (l.')-AC —Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério do Ambiente e á Associação de Municípios da Cova da Beira sobre a recuperação e selagem da lixeira do Souto Alto e a construção da central de tratamento de

lixo em local adequado..................................................... 84-(49)

N.° 728/VI1 (!.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente sobre as necessidades dos bombeiros voluntários de Estarreja face à perspectiva de instalação de uma unidade incineradora de resíduos

tdxicos industriais.............................................................. 84-(49)

N.° 729/VII (l.')-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao mesmo Ministério sobre as candidaturas de projectos, na área do ambiente, ao Fundo de Coesão 84-(50) N.« 730 a 732/VII (l.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a recuperação paisagística de pedreiras, as descargas de efluentes na ria de Aveiro pelo Campus Universitário de Aveiro e o projecto de desenvolvimento agrícola do Baixo

Vouga................................................................................ 84-(50)

N.° 733/VII (l.")-AC —Dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD) ao Ministério da Defesa sobre o inquérito público à proposta de alteração de servidão militar no Campo Militar de Santa

Margarida........................................................................... 84-(51)

N.° 734/VII (l.')-AC—-Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a morosidade dos processos de aquisição da nacionalidade portuguesa por luso-des-

cendentes........................................................................... 84-(51)

N.° 735/VII (í.')-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a actuação do

Governo Português nas instâncias comunitárias.............. 84-(51)

N.«736 e 737/VII (l'J-AC —Do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, permuta no ensino superior do cidadão Miguel Mata Borges Santos e acesso ao mesmo ensino da cidadã

Raquel Guerra Teixeira Neves......................................... 84-(51)

N.° 23/VII (l.*)-AL —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) à Câmara Municipal de Sintra sobre aterros

clandestinos........................................................................ 84-(53)

N.° 24/VH (l.*)-AL— Do Deputado Marques Júnior (PS) à Camara Municipal de Mafra sobre a consolidação das encostas da praia do Sul, na Ericeira.............................. 84-(54)

Respostas a requerimentos [n.« 89, 103, 136, 141, 153, 155, 156, 157, 173, 233, 254, 256, 257, 261, 276, 280, 306, 315, 339, 369, 388, 393, 406, 412, 416, 432, 457, 470, 480, 482, 485, 498, 507, 510, 519, 528, 541, 563, 574, 581, 602, 604, 616, 617, e 629/VTI (l.")-AC e 22/ VII (l.")-AL]:

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 89/VII (!.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o impasse no arranque das obras dos anexos dá

igreja paroquial da Póvoa de Santa Iria.......................... 84-(54)

Do IFADAP—Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas ao requerimento n.° 103/VH (l.')-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a situação dos produtores de figo do concelho de

Torres Novas..................................................................... 84-(54)

Da Secretaria de Estado do Tesouro ao requerimento n.° 136/VII (l.')-AC. do Deputado Rodeia Machado (PCP). sobre a viabilização da Unidade Industrial Auto-

-Mecânica do Centro. S. A.............................................. 84-(55)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 141 A/11 (l.')-AC, do Deputado António Pedras (PP), sobre o Museu retroviáno de Lousado......................................... 84-(55)

Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n.° 153/Vn (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o projecto da Associação de Bem-Estar Infantil (ABEI), na Quinta dos Bacelos,

Rondulha............................................................................ 84-(55)

Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 155/V1] (l.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre a auto-estrada

Bucelas-Carregado............................................................. 84-(56)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território aos requerimentos n.05 156 e 157/VI1 (1.">-AC, do mesmo Deputado, sobre, respectivamente, a candidatura a pequenas obras da Sociedade Euterpe Alhandrense e o ponto da situação da candidatura ao PIDDAC da Sociedade Filarmónica Recreio Alver-

quense................................................................................• 84-(56)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 173-/V1I (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a reclamação de cidadãos devido a um processo de

tributação do IRS............................................................. 84-(57)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 233/VII (l.')-AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobre o Programa Integrado de Desenvolvimento do Vale do Côa 84-(58) Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 254/VI1 (l.')-AC, da Deputada Helena Santo (PP), sobre os prejuízos causados

pelas cheias no Ribatejo................................................... 84-(58)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 2567VII (l.")-AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre a

Escola Primária de Dois Portos....................................... 84-(58)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 257/VII (l.")-AC. dos Deputados Lalanda Gonçalves, Reis Leite e Mota Amaral (PSD), sobre o financiamento do projecto de ligação dos Açores ao continente através de cabo de

fibra óptica......................................................................... 84-(59)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n."261/VII (l.')-AC. do Deputado João Amaral (PCP), pedindo o envio da directiva para as Forças Armadas no

ano de 1996 ....................................................................... 84-(60)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 2767V1I (l')-AC. do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a candidatura ao PIDDAC da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Franca de Xira 84-(63) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 280/V1I (1.*)--AC, do Deputado Reis Leite (PSD), sobre as facturas

de telefone na Região Autónoma dos Açores................. 84-(64)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 306/VII (1.*)--AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD),

sobre os programas de reabilitação urbana...................... 84-(64)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 315/VI1 (l.*)-AC, do Deputado Gavino Paixão (PS), sobre electrificações

agrícolas............................................................................. 84-(65)

Do conselho de administração da RTP ao requerimento n." 339/VII (l.*)-AC. dos Deputados Ricardo Castanheira, Manuel Alegre e Rui Namorado (PS), acerca do filme

sobre a vida e obra de Carlos Paredes............................ 84-(65)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 369/VII (l.')-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre eventuais irregularidades no concurso para recrutamento de dois assistentes estagiários na Universidade do Minho 84-(66) Do Ministério da Cultura ao requerimento n" 388/VII (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS),

sobre o Museu Nacional de Soares dos Reis.................. 84-(67)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 393/VII (l.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a revogação da legislação que criou o Conselho Mundial das Comunidades Portuguesas e os conselhos

de país................................................................................ 84-(68)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 406/VII (!.")--AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre o Hospital

de Vila Nova de Cerveira................................................ 84-(68)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n." 412/VII (l.')-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a necessidade de visto para entrada nos Estados

Unidos da América........................................................... 84-(68)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 416/VII (l.*)-AC, dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD), sobre os prejuízos causados pelo mau tempo no distrito da Guarda................................................................................ 84-(69)

Página 41

20 DE ABRIL DE 1996

84-(41)

Do Ministerio da Saúde ao requerimento n.° 432/VlI (1.*)--AC, do Deputado Artur Penedos (PS), sobre a prestação de cuidados de saúde aos cidadãos do Vale do Sousa

(Paredes)............................................................................ 84-(69)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n." 457/VII (l.')-AC, da Deputada Helena Santo (PP), sobre o pagamento das

ajudas das medidas agro-alimen tares............................... 84-(70)

Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 470/V1I (l.')-AC, dos Deputados Jorge Valente e Jovita Matias (PS), sobre a recuperação e salvaguarda da orla costeira 84-<70) Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 480/VII (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o futuro

mercado abastecedor da área da Grande Lisboa............. 84-(70)

Do Ministério dos Negocios Estrangeiros ao requerimento n.° 482/VH (l.')-AC. da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o custo de diversas deslocações do Secretário de

Estado das Comunidades Portuguesas ao estrangeiro..... 84-(70)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 485/VII (l.')-AC, dos Deputados Bernardino Soares e António Filipe (PCP), sobre os escolas do concelho de Sintra.... 84-(70) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 498/VII (!.•)--AC, dos Deputados António Filipe e Ruben de Carvalho (PCP), sobre o centro de atendimento de toxicodependentes em Sesimbra................................................................ 84-{7l)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 507/VIl (1.*)--AC, da Deputada Maria da Luz Rosinha (PS), sobre a criação da 2.' Conservatória do Registo Predial no

concelho de Vila Franca de Xira..................................... 84-(71)

Do Ministério do Ambiente ao requerimento n." 51Q/VII (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o embargo das obras de construção da estrada variante à estrada nacional n.° 10 entre a Póvoa de Santa

Iria e a foz do rio Trancâo.............................................. 84-(71)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 519/VII (1.*)--AC, dos Deputados Lucília Ferra e Cardoso Ferreira (PSD), sobre a urgência de medidas financeiras por parte da administração central para os municípios de Alcochete

e Montijo.......................................................................... 84-(72)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 528/VII (1.*)--AC, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre a fiscalização dos lixos hospitalares.................................... 84-(72)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 54 WH (1.*)--ÀC, dos Deputados Azevedo Soares, Costa Pereira e Fernando Pereira (PSD), sobre a Escola Superior de

Enfermagem de Chaves.................................................... 84-(72)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.'S6WU (l.')-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a ingerência da CIA e de outros serviços secretos

americanos nos serviços de informações portugueses..... 84-(73)

Do Minstério da Administração Interna ao requerimento n.' 574/VII (l.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o processo de regularização extraordinária de imigrantes ................................................................................ 84-(73)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n." 581/VII (l.")-AC, dos Deputados Aires de Carvalho e Maria Amélia Antunes (PS), sobre a situação

actual da empresa HR....................................................... 84-(74)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 602/VII (l.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), enviando a publicação A Luta contra o Insucesso Escolar: Um Desafio para a Construção Europeia (a). Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 604/VII (1.*)--AC, do Deputado Sílvio RÚi Cervan (PP), sobre a situação do Pólo de Portimão da Universidade Lusófona..... 84-(74)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 616/VII (l.*)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), enviando o Programa de Acção Imediata ao Emprego (a).

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 617/VH (l.*)-AC, dos Deputados Azevedo Soares, Costa Pereira e Fernando Pereira (PSD), sobre a taxa do imposto aplicável aos

produtos intermédios......................................................... 84-(74)

Da Secretaria de Estado da Juventude ao requerimento n.° 629/VII (l.')-AC, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre subsídios extraordinários atribuídos, ao abrigo da Lei n.° 33/87, a associações de estudantes durante o

ano de 1994-1995 .............................................................. 84-(74)

Da Camara Municipal de Vila Franca de Xira ao requerimento n.° 22/VII (l.')-AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a melhoria das acessibilidades em Alverca............................................................................... 84-(75)

(a) A documentação mencionada foi entregue ao Deputado.

Página 42

84-(42)

II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Requerimento n.9 704/VII (1.')-AC de 12 de Abril de 1996

Assunto: Condições de trabalho existentes nas escolas preparatórias e secundárias da Póvoa de Varzim. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Melhor do que nós o poderíamos fazer, o conteúdo da exposição anexa — subscrita por três associações de pais e encarregados de educação, por duas associações de estudantes e pela Delegação do Sindicato dos Professores do Norte -— deixa perfeitamente clara a situação de ruptura que se tem vindo a viver na Póvoa de Varzim no âmbito dos 2.° e 3." ciclos do ensino básico e do ensino secundário. Foi, aliás, em consequência dessa situação que, oportunamente, aquando da discussão do Orçamento do Estado/PIDDAC para 1996, o Grupp Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou uma proposta, subscrita por mim mesmo e pelo meu camarada João Amaral, com vista ao arranque da construção da Escola C+S de Penalves, na Póvoa de Varzim. Infelizmente, essa proposta não mereceu acolhimento, com os votos a favor do PCP, os votos contra do PS e a abstenção do PSD e do PP.

A situação, que já era de ruptura, tenderá a agravar-se substancialmente. Não há sucesso escolar nem esforço da comunidade educativa — alunos, professores, funcionários — que possam conviver pacificamente com estas condições concretas de trabalho!

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação me informe, com carácter de urgência, de quais as medidas circunstanciais e já desencadeadas ou a desencadear no sentido da resolução definitiva desta insustentável situação.

ANEXO

Ex.™* Srs. Deputados:

As condições de trabalho hoje existentes nas escolas preparatória e secundárias da Póvoa de Varzim, determinadas fundamentalmente pelo excesso de alunos que as frequentam, preocupam de há muito pais, professores e estudantes.

Aproveitando a discussão pública em tomo da aprovação do Plano Director Municipal, foi reafirmada em 1994 a necessidade da construção de uma escola tipo EB 2,3 na cidade. A comissão técnica do PDM registou em parecer fina/ essa necessidade, encontrando-se reservada área de equipamento específico para o efeito no PDM entretanto publicado no Diário da República.

A Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, apercebendo--se àa justeza daquela apreciação, efectuou, entretanto, as diligências necessárias e hoje estão disponíveis cerca de 23 000 m1 para a desejada escola.

Não tendo o governo anterior tomado nenhuma posição em relação a este problema [as sucessivas chamadas de atenção junto da Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) por parte dos conselhos directivos da escolas da cidade não surtiram efeito!], era esperado que o Ministério da Educação do novo governo fosse sensível à sobrelotação das escolas. Da leitura do Orçamento do Estado para 1996, apresentado pelo Governo, concluímos não existir sequer a verba para elaboração de um projecto. O início do próximo

ano lectivo e seu decorrer, tal como o de 1997-1998, dar--se-ão em péssimas condições se nada for feito.

Cabe aqui um pequeno parêntesis, colocando em termos concretos, para melhor apreciação de W. Ex.M, a actual situação existente nas escolas da Póvoa de Varzim onde se leccionam os 2." e 3." ciclos do ensino básico e o ensino secundário.

De acordo com os dados recolhidos para previsão da distribuição de alunos pelas referidas escolas para o ano de 1996-1997 —enviados à DREN pelos conselhos directivos em meados do corrente mês — constata-se o seguinte:

1) Tendo como base a taxa de ocupação das escolas em 1995-1996, superior à capacidade máxima prevista, e admitindo, como base de trabalho igual à de anos anteriores, a transição de ano do total de turmas, faltarão espaços para 13 turmas;

2) Estão colocadas em prefabricados e, em alguns casos, em contentores 14 turmas;

3) Estão colocadas nas instalações do antigo quartel (evidentemente sem condições para se assumir como escola!) 31 turmas;

4) A diminuição, há muito desejada, do número de alunos por turma de 29-30 para 27-28 criará no concelho, sensivelmente, 16 turmas.

Do exposto pode concluir-se que, mesmo sem se considerarem as exigências (justas!) de libertação de actuais salas de aula para diversas actividades hoje em dia determinantes no processo de aprendizagem — como o apoio pedagógico acrescido —, faltam espaços para cerca de 75 turmas.

Solicita-se assim a intervenção de W. Ex.", desejando que seja ainda possível, por alteração do PIDDAC, a inclusão de verba que permita admitir desde já a existência de uma nova escola na cidade da Póvoa de Varzim no início do ano lectivo de 1996-1997.

Esperando dos Deputados do Partido Comunista Português a melhor atenção ao assunto apresentado, subscrevemo-nos com elevada consideração.

Póvoa de Varzim, 22 de Fevereiro de 1996.—Pela Delegação da Póvoa de Varzim do Sindicato dos Professores do Norte, (Assinatura ilegível.) — Pela Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Preparatória do Dr. Flávio Gonçalves, (Assinatura ilegível.) — Pela Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária de Rocha Peixoto, (Assinatura ilegível.) — Pela Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária de Eça de Queirós, Maria de Fátima Loureiro de Macedo. — Pela Associação de Estudantes da Escola Secundária de Rocha Peixoto, (Assinatura ilegível.) — Pela Associação de Estudantes da Escola Secundária de Eça de Queirós, (Assinatura ilegível.)

Requerimento n.° 705/VII (1.«)-AC de 15 de Abril de 1996

Assunto: Conclusões do Conselho de Ministros dos Transportes.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da

Página 43

20 DE ABRIL DE 1996

84-(43)

Administração do Território o envio das conclusões do Conselho de Ministros dos Transportes, realizado a 11 e 12 de Março de 1996.

Requerimento n.B 706/VH (1.')-AC de 15 de Abril de 1996

Assunto: Conclusões do Conselho de Ministros do Ambiente. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o envio das conclusões do Conselho de Ministros do Ambiente, realizado a 4 e 5 de Março de 1996.

Requerimento n.fl 707A/II (1.«)-AC de 17 de Abril de 1996

Assunto: Instabilidade das falésias a norte do cabo da Roca. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo o recente desmoronamento do miradouro nas Azenhas do Mar vindo a confirmar o acelerado processo de erosão e consequente instabilidade em que a maior parte das falésias a norte do cabo da Roca se encontram, em pleno Parque Natural de Sintra-Cascais;

Sendo esta situação de degradação o resultado da não tomada durante anos de medidas pelas diversas entidades, designadamente pela direcção do Parque, e da permissividade com que ocupações e alterações de toda a ordem foram durante anos consentidas;

Estando, embora, prevista a elaboração de um estudo exaustivo pelo LNEC que permita caracterizar o estado de degradação e instabilidade das falésias e preparar medidas de intervenção, mas colocando-se no imediato a necessidade de adoptar medidas, pelo perigo que a actual situação representa para pessoas e bens:

Requeiro, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Para quando está prevista a conclusão do estudo do LNEC que identifique a situação e defina etapas de intervenção?

Quais as medidas cautelares que vão ser tomadas já e que permitam prevenir acidentes na zona? .

Admite-se, por exemplo, interditar o acesso de pessoas e viaturas a esta área antes do início da época balnear para evitar o risco que para a sua segurança a sua presença pode significar?

Requerimento n.B 708/VII (1.')-AC de 15 de Abril de 1996 *

Assunto: Aterros clandestinos.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo chegado ao nosso conhecimento a informação de que junto à ribeira da Laje, na confluência das secções Y e T da freguesia de Rio de Mouro, concelho de Sintra, estão a ser depositados milhões de metros cúbicos de entulhos e terra provenientes de obras em Lisboa;

Sendo que esta disposição ilegal está não só a modificar significativamente a topografia natural do local mas a atentar contra o meio ambiente:

Requeiro, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Tem esse Ministério conhecimenío desta situação? Como se tem exercido a fiscalização face ao exposto

e à banalização destas situações? Que vai o Ministério (através da DRARLVT) fazer

para resolver esta questão e penalizar os infractores?

Requerimentos n.08 709 e 711/VII (1.")-AC de 17 de Abril de 1996

Assunto: Pulverização aérea na freguesia de Enxames (Fundão).

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

No passado dia 12 de Abril, a população da freguesia de Enxames, concelho do Fundão, foi surpreendida por um helicóptero que lançava produtos (?) sobre as suas casas e culturas, sem que alguém responsável (?) se tenha preocupado em dizer «água vai, água vem».

Procurando informar-se sobre as razões do atentado, designadamente ao direito de ser informado, alguns cidadãos propuseram-se contactar quem de direito para poderem intervir na defesa dos seus direitos. Coincidência ou não, nessa mesma manhã os telefones na área da freguesia deixaram de funciona/, situação que ainda hoje se mantém.

Dada a situação alarmante que se gerou na freguesia e áreas circundantes, vários populares, deslocando-se a freguesias vizinhas, a expensas próprias, telefonaram para o Partido Ecologista Os Verdes, procurando uma intervenção eficaz.

Ao tomar conhecimento da situação e compreendendo as razões da população, na sexta-feira à tarde foi contactado o Ministério do Ambiente, Direcção-Geral do Ambiente, que aconselhou o contacto com a DRARN, em Coimbra. O director regional do Ambiente, em Coimbra, prontificou--se a informar a delegação de Castelo Branco, por forma que fosse enviada uma brigada ao local, feita a averiguação do ocorrido e apuradas as causas, efeitos e responsáveis, aconselhando a que na segunda-feira se contactasse directamente o responsável em Castelo Branco. No dia 15, segunda-feira, ao sermos informados de que a pulverização via área se mantinha e se destinava a tratamento fitossanitário das culturas de eucalipto e pinheiro da região, propriedade da empresa EMPORSEL, foi contactado, por telefone, o técnico responsável do Ministério do Ambiente, que respondeu não ter tomado qualquer medida, argumentando que muitas vezes as populações têm atitudes alarmistas, não justificando a deslocação de meios ao local. Questionado sobre as informações de que dispunha da situação, informou não dispor de alguma.

Sobre este mesmo assunto foram feitos vários contactos na sexta-feira, dia 12, designadamente com a Rádio Cova da Beira, cujo jornalista se debatia com falta de mais informação, por impossibilidade de contactar por telefone os moradores da freguesia de Enxames.

Face ao exposto, e porque há indícios de vítimas eventualmente resultantes dos produtos utilizados ou da situação de desespero criada nas populações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Ambiente e da Agricultura, do

Página 44

84-(44)

II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

1) Tiveram esses Ministérios alguma informação oficial prévia à actuação e aos produtos utilizados pela empresa na região indicada? Não tinha de ter? É ou não devido o acompanhamento e fiscalização, pelos serviços competentes, de operações deste tipo, tendo em conta áreas afectadas e possíveis alterações na intensidade e no regime de ventos e temperaturas? Justifica-se e é devida ou não a informação prévia às populações abrangidas e de áreas envolventes? A quem compete dar a informação?

2) Que medidas tomou ou vai tomar esse Ministério para apurar responsabilidades e evitar que situações idênticas se repitam?

Requerimento n.s 710/VII (1.a)-AC de 17 de Abril de 1996

Assunto: Pulverização aérea na freguesia de Enxames (Fundão).

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

No passado dia 12 de Abril, a população da freguesia de Enxames, concelho do Fundão, foi surpreendida por um helicóptero que lançava produtos (?) sobre as suas casas e culturas, sem que alguém responsável (?) se tenha preocupado em dizer «água vai, água vem».

Procurando informar-se sobre as razões do atentado, designadamente ao direito de ser informado, alguns cidadãos propuseram-se contactar quem de direito para poderem intervir na defesa dos seus direitos. Coincidência ou não, nessa mesma manhã os telefones na área da freguesia deixaram de funcionar, situação que ainda hoje se mantém.

Dada a situação alarmante que se gerou na freguesia e áreas circundantes, vários populares, deslocando-se a freguesias vizinhas, a expensas próprias, telefonaram para o Partido Ecologista Os Verdes, procurando uma intervenção eficaz.

Ao tomar conhecimento da situação e compreendendo as razões da população, na sexta-feira à tarde foi contactado o Ministério do Ambiente, Direcção-Geral do Ambiente, que aconselhou o contacto com a DRARN, em Coimbra. O director regional do Ambiente, em Coimbra, prontificou--se a informar a delegação de Castelo Branco, por forma que fosse enviada uma brigada ao local, feita a averiguação do ocorrido e apuradas as causas, efeitos e responsáveis, aconselhando a que na segunda-feira se contactasse directamente o responsável em Castelo Branco. No dia 15, segunda-feira, ao sermos informados de que a pulverização via área se mantinha e se destinava a tratamento fitossanitário das culturas de eucalipto e pinheiro da região, propriedade da empresa EMPORSIL, foi contactado, por telefone, o técnico responsável do Ministério do Ambiente, que respondeu não ter tomado qualquer medida, argumentando que muitas vezes as populações têm atitudes alarmistas, não justificando a deslocação de meios ao local. Questionado sobre as informações de que dispunha da situação, informou não dispor de alguma.

Sobre este mesmo assunto foram feitos vários contactos na sexta-feira, dia 12, designadamente com a Rádio Cova da Beira, CUJO jornalista se debatia com falta de mais informação, por impossibilidade de contactar por telefone os moradores da freguesia de Enxames.

Face ao exposto, e porque há indícios de vítimas eventualmente resultantes dos produtos utilizados ou da situação de desespero criada nas populações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicadas, requeiro ao Ministério da Administração Interna a seguinte informação:

Face ao exposto, que ocorrências chegaram ao conhecimento dos serviços ou entidades tuteladas por esse Ministério e que acções foram desencadeadas ou estão em curso?

Requerimento n.B 712/VII (1.a)-AC de 11 de Abril de 1996

Assunto: Processamento de subsídios pelo INGA. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea f) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe das razões do não processamento das ajudas no âmbito do Programa de Apoio à Manutenção de Raças Autóctones da agricultora Maria Glória Teixeira da Silva, de Baião, conforme exposição que junto anexo.

(o) A exposição foi enviada ao Ministério.

Requerimento n.fi 713/VII (1.a)-AC de 1? de Abril de 1996

Assunto: Encerramento da fábrica Melka, em Évora, e diminuição em 20 % do emprego na fábrica do Cacém, no quadro de um processo de despedimento colectivo.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O grupo sueco Melka Confecções, L."1", informou os trabalhadores do início de um processo de despedimento colectivo de todos os trabalhadores da fábrica de Évora, num total de 163 trabalhadores, e de diminuição em 117 do número de postos de trabalho na fábrica do Cacém/Sulim, encerrando a unidade fabril de Évora e eliminando quatro das seis linhas de produção de blusões na unidade do Cacém.

2 — As razões do grupo Melka para esta atitude baseiam--se na «reestruturação por que está a passar toda a Europa, depois do crescimento da Comunidade Europeia, que se vê confrontada com uma grande oferta de produtos têxteis de boa qualidade e de baixos preços, oriundos dos países da Europa do Leste e do Oriente».

3 — Acresce que no processo de despedimento colectivo em curso o grupo Melka procura, inclusivamente, aliciar trabalhadores para o seu objectivo de encerramento ou diminuição da laboração, anunciando que àqueles «que optem pela sua revogação por mútuo acordo são atribuídos benefícios compensatórios acrescidos».

4 — A decisão do grupo Melka contribui obviamente para o agravamento do desemprego no País e, em particular, no Alentejo, sendo que, ainda por cima, tem tido resultados positivos de exploração.

5 — O Governo não pode ficar indiferente a este decisão do grupo Melka, sem justificação económica, pelas suas

Página 45

20 DE ABRIL DE 1996

84-(45)

consequências sociais e tanto mais que são invocadas razões ligadas à política comercial da União Europeia.

6 — Face ao disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social, para a Qualificação e o Emprego e da Economia as seguintes informações, com urgência resultante de o grupo Melka querer concluir até 10 de Maio próximo a formalização de todo o processo:

a) Pensa o Governo aceitar o processo de despedimento colectivo decidido pelo grupo Melka Confecções, L.02 ?

b) O Governo avaliza os argumentos e respectivas consequências resultantes da actuação do grupo Melka?

ç) Que medidas pensa o Governo optar para defender os postos de trabalho em causa e para evitar o encerramento e ou a deslocalização da empresa? d) Que medidas de política o Governo irá definir para defender o sector têxtil nacional face às consequências dos acordos do GATT e dos acordos comer-♦ ciais da União Europeia com países terceiros?

Requerimento n.a 714/VII (1.a)-AC de 17 de Abril de 1996

Assunto: Salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da

TRANSPORTA —Transportes Porta a Porta. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

A administração da TRANSPORTA — Transportes Porta a Porta, S. A., tornou público, em 31 de Janeiro de 1996, um comunicado aos trabalhadores, no qual manifesta o propósito de levar a cabo, brevemente, uma operação que visa suprimir os direitos adquiridos pelos trabalhadores anteriormente à reprivatização da Rodoviária Nacional, E. P., e que, a concretizar-se, porá em causa muitos dos postos de trabalho actualmente existentes.

Com efeito:

1 — Como se sabe, a Rodoviária Nacional, E. P., foi transformada em sociedade anónima pelo Decreto-Lei n.° 12/ 90, de 6 de Janeiro, diploma em que ficou prevista, desde logo, a cisão da sociedade anónima daí resultante e a sua transformação em 13 novas sociedades de menor dimensão.

A TRANSPORTA — Transportes Porta a Porta, S. A., é uma das empresas resultantes da cisão da sociedade anónima em que foi transformada a Rodoviária Nacional, E. P.

2 — Por força do disposto no artigo 296.°, alínea c), da Constituição da República Portuguesa e do artigo 14." do Decreto-Lei n.° 12/90, de 6 de Janeiro, os trabalhadores da TRANSPORTA mantiveram todos os direitos adquiridos na Rodoviária Nacional, sendo certo que continuou a vigorar nesta nova empresa, a TRANSPORTA, o acordo de empresa para a Rodoviária Nacional, E. P., como resulta, designadamente, das citadas disposições legais.

3 — A TRANSPORTA, porém, tem vindo a recusar aos trabalhadores alguns dos seus principais direitos adquiridos na Rodoviária Nacional.

Dado, porém, que os trabalhadores não abdicam dos seus direitos e continuam a exigir o seu cumprimento, designadamente através do recurso à greve, a administração da empresa anuncia agora o recurso a um mecanismo pelo qual

pretende furtar-se ao cumprimento da lei, consistente na criação de uma nova empresa com o mesmo objecto, destinada a explorar a actividade que vem sendo explorada pela TRANSPORTA, para a qual pretende transferir o património da TRANSPORTA e os trabalhadores desta, como se vê pelo conteúdo do referido comunicado aos trabalhadores, de que se junta cópia.

4 — Através do esvaziamento da TRANSPORTA, quer quanto ao objectivo quer quanto ao património, a administração desta empresa pretende forçar a rescisão dos contratos que vinculam os trabalhadores à actual empresa, com vista à sua eventual admissão na nova empresa a constituir, mas já despojados do essencial dos direitos que lhes assistem actualmente.

5 — Trata-se de um expediente inadmissível a qualquer título, mas que, no caso concreto, visa iludir as cautelas de que o legislador revestiu a reprivatização das empresas nacionalizadas, no tocante à salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, fazendo cessar, por esta via, tais direitos, não oferecendo sequer garantias quanto à salvaguarda dos actuais postos de trabalho.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me informe o seguinte:

a) Neste processo estão ou não salvaguardados os direitos dos trabalhadores?

Requerimento n.a 715/vll (1.a)-AC

de 11 de Abril de 1996

Assunto: Situação da ribeira da Moita.

Apresentado por: Deputado Ruben de Carvalho (PCP).

1 — A instalação da fábrica da Auto-Europa no concelho, de Palmela determinou, seja para as instalações daquela unidade fabril seja para as infra-estruturas viárias ou ainda para unidades a montante ou a jusante da laboração do projecto Ford-Volkswagen, a impermeabilização de uma vasta área de terrenos.

Por outro lado, as mesmas instalações industriais determinaram a criação de uma vasta rede de esgotos a cujos efluentes há a acrescentar os resultantes da laboração da incineradora própria da fábrica da Auto-Europa.

A drenagem de águas pluviais resultante da vasta impermeabilização de terrenos e de parte das novas redes de esgotos foi feita para a ribeira da Moita.

2 — Para acolher este enorme acréscimo de afluxo foram realizadas, com o apoio de fundos comunitários, obras de rectificação e regularização do leito da referida ribeira, mas exclusivamente no percurso compreendido no concelho de Palmela.

3 — Sucede, contudo, que a ribeira da Moita não só desagua no Tejo no concelho da Moita como tem neste concelho'parte apreciável da sua bacia.

Não foram realizados quaisquer trabalhos de regularização ou rectificação na ribeira no concelho da Moita, o que determinou que o aumento de caudal provocado pelas drenagens determinadas pela impermeabilização no concelho de Palmela venha a provocar sucessivas inundações no concelho da Moita, com prejuízos na agricultura e nas zonas urbanas, com destaque para os estragos provocados na área

Página 46

84-(46)

II SÉRIE-B — NÚMERO 19

da embocadura da ribeira com o Tejo, onde as melhorias introduzidas na zona de praia fluvial por obras realizadas pelo município da Moita foram já duramente afectadas.

Situação que, naturalmente, foi ainda agravada pelos elevados níveis de pluviosidade verificados nos últimos meses.

4 — Como decorre do próprio precedente do recurso a fundos do poder central e comunitários para a tomada de medidas no concelho de Palmela, recai sobre o poder central a responsabilidade dos problemas criados no concelho da Moita, tanto mais que este concelho se vê na contraditória situação de sofrer consequências negativas do projecto Ford-- Volkswagen, sem beneficiar das positivas.

Neste sentido, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea Z) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e à Secretaria de Estado das Obras Públicas que me informem do seguinte:

Que medidas tenciona o Governo adoptar para ressarcir os prejuízos de entidades públicas e privadas provocados pela situação em epígrafe;

Que medidas tenciona o Governo adoptar para a resolução do problema.

Requerimento n.a 716/VII (1.«)-AC de 17 de Abril de 1996

Assunto: Seminário sobre o modelo de financiamento do

ensino superior. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Realizou-se no passado dia 2 de Abril um seminário sobre o modelo de financiamento do ensino superior, com a presença de diversos convidados, dinamizado pelo grupo de trabalho criado pelo Ministério da Educação para este efeito.

Do evento resultou um documento classificado de confidencial, versando sobre a matéria em causa.

Sendo do conhecimento público que participaram neste seminário diversas pessoas, entre as quais Deputados à Assembleia da República, nomeadamente do Partido Socialista, consideramos absolutamente inadmissível a existência de privilégios no acesso à informação, não sendo a mesma facultada a todos os Deputados e grupos parlamentares.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea Z) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam enviados de imediato o documento e todas as informações adicionais que resultaram deste seminário e da actividade do grupo de trabalho, bem como o esclarecimento dos critérios em que se basearam os convites para participar no mesmo.

Requerimento n.B 717/VII (1.')-AC de 17 de Abril de 1996

Assunto: Construção da Escola do Infante D. Pedro. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Ministro da Educação, em ofício de 29 de Dezembro de 1995 com o n.° 4382, respondeu ao requerimento n.° 34/

VII (l.*)-AC, por mim apresentado, no sentido de ser desbloqueado o impasse existente relativamente à construção de uma nova escola, a Infante D. Pedro, em Alverca do Ribatejo.

Após a resposta recebida do Ministério da Educação, onde era expressa a intenção de construir a nova Escola do Infante D. Pedro, por fases, no actual terreno onde estão sediadas as instalações actuais da Escola, são divulgadas notícias e informações que apontam para uma outra solução.

Assim, venho requerer ao Ministério da Educação, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que sejam prestadas as informações necessárias, com carácter de urgência, relativamente às seguintes questões:

1) O Ministério da Educação, com a colaboração da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, abandonou a intenção manifestada anteriormente de construir por fases a Escola do Infante D. Pedro nos actuais terrenos?

2) O terreno cedido ou a ceder pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira corresponde às necessidades, em ^termos de dimensão e outras características, para a implantação da nova Escola» e respectivo equipamento desportivo, nomeadamente gimnodesportivo?

3) Existe já um projecto da nova Escola para este novo local?

4) Para quando está previsto o início das obras da nova Escola?

5) O pavilhão de aulas, aprovado no Orçamento do Estado de 1996, a construir na área da Escola Preparatória de Alverca, irá fazer parte integrante da nova Escola?

Requerimento n.« 718/VII (1.a)-AC

de 15 de Abril de 1996

Assunto: Escola Secundária do Forte da Casa. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Requeiro ao Ministério da Educação, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que sejam prestadas as seguintes informações, a colher junto da DREL:

1) O novo pavilhão escolar da Escola Secundária do Forte da Casa, que entretanto terá entrado em funcionamento, corresponde ou não às perspectivas e carências desta Escola em termos de necessidades de salas de aulas?

2) Qual é o custo da construção deste bloco de aulas, qual o número de salas de aulas e quantos alunos estão previstos como utilizadores destes espaços de aula?

Requerimento n.» 719/VH (1.*>AC de 15 de Abril de 1996

Assunto: Relatório de segurança interna de 1995. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Página 47

20 DE ABRIL DE 1996

84-(47)

No passado fim-de-semana vieram a público notícias relativas ao relatório de segurança interna do ano de 1995, que reúne as estatísticas de todas as forças policiais.

Considerando a importância deste documento, requeiro ao Ministério da Administração Interna, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja enviado o referido relatório do ano de 1995.

Requerimento n.° 720A/II (1.a)-AC de 15 de Abril de 1996

Assunto: Estudo do Deustsche Bank Internacional. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

No passado dia 12 de Abril foram divulgados pelo jornal O Independente, excertos de um estudo do Deustsche Bank Internacional relativo ao modelo de compensação da quebra de receitas da BRISA pelo facto de terem sido abolidas algumas portagens em auto-estradas.

Nesse mesmo artigo era referido que a aplicação do Decreto-Lei n.° 330-A/95, que abolia as portagens, só na área do Porto custaria 30 milhões de contos ao Estado.

Dada a relevância desta matéria, requeiro ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro que seja facultada, com urgência, uma cópia deste estudo ao Deustsche Bank Internacional e de informação da BRISA onde é analisada a quebra das receitas e as contrapartidas financeiras.

Requerimento n.9 721/VII (1,a)-AC de 15 de Abril de 1996

Assunto: Funcionamento do Observatório Europeu da Droga

e da Toxicodependência. Apresentado por: Deputados Fernando Pedro Moutinho,

Jorge Roque Cunha e Bernardino Vasconcelos (PSD).

O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), recentemente instalado em Lisboa, tem como objectivo comparar e analisar as tendências que se registam no meio da droga e do consumo de estupefacientes.

Conscientes do importante papel que este organismo pode desenvolver no combate a este flagelo que crescentemente assola a nossa sociedade e reconhecendo que o funcionamento eficaz do OEDT é fulcral para os Estados membros estabelecerem opções de actuação no domínio da prevenção, repressão, saúde pública e outros necessariamente associados à toxicodependência, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministro Adjunto que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

Quais as acções desenvolvidas e a desenvolver pelo OEDT a fim de prosseguir as suas atribuições?

Requerimento n.fi 722/VII (1.a)-AC

de 15 de Abril de 1996

Assunto: Cópias integrais dos projectos incluídos no Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do Côa.

Apresentado por: Deputados Alvaro Amaro, Soares Gomes e Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Sr. Primeiro-Ministro veio anunciar publicamente, em recente visita a Torre de Moncorvo (25 de Março próximo passado), o Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do Côa, o qual se desenvolverá ao longo de três anos, abrangendo nove concelhos òo Vale do Côa, com investimentos da ordem dos 25 milhões de contos.

Das notícias vindas a público aquando daquele anúncio (v. g., Jornal de Notícias, de 22 de Março) ressalta evidente o carácter não consensual do conteúdo do aludido plano entre os vários agentes a envolver na sua execução.

Deste modo, requer-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Presidência do Conselho de Ministros, que sejam fornecidas cópias integrais de todos os projectos que compõem o Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do Côa.

Requerimento n.B 723/VII (1.a)-AC

de 17 de Abril de 1996

Assunto: Programa-quadro da formação profissional para a emigração.

Apresentado por: Deputados António Rodrigues e Paulo Pereira Coelho (PSD).

Em reunião da Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família foi afirmado pela Ministra para a Qualificação e o Emprego que o programa--quadro específico para a emigração iria avançar brevemente.

Contudo, até ao momento as autoridades competentes nada conhecem sobre a operacionalidade de tal programa.

Nestes termos, requer-se aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e dos Negócios Estrangeiros informações relativamente à operacionalização do programa--quadro, qual o seu regulamento e quais os meios financeiros postos ao dispor para a realização de acções de formação para os emigrantes, que, naturalmente, aguardam respostas para as suas necessidades de qualificação profissional e de oportunidade para a sua reinserção no mercado activo de emprego.

Requerimento n.B 724/VII (1.a)-AC de 17 de Abril de 1996

Assunto: Consolidação das encostas da praia do Sul, na Ericeira.

Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PS).

Há já muito tempo que se verificam desabamentos nas encostas da praia do Sul, na Ericeira, como resultado, em especial, das chuvas e da erosão do vento, a par da destruição, todos os anos, de parte do paredão em resultado da acção do mar. Estas situações, apesar de se verificarem durante todo o ano, têm a sua maior incidência durante o Inverno.

V

Página 48

84-(48)

II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Todos os anos a autarquia, ao nível da reparação do paredão, tem procurado «remendar» esta situação. Este ano, no entanto, a situação apresenta-se muito mais difícil, por causa das grandes chuvadas que ocorreram durante o Inverno, com consequências muito mais graves ná destruição do paredão e nas respectivas encostas, que apresentam fissuras e eminentes desmoronamentos que podem pôr em perigo a segurança das pessoas, em especial agora, que se aproxima

a época balnear.

Ao procurar informar-se de quem é a responsabilidade pela reconstrução e pela garantia da segurança de uma zona que é frequentada por milhares de portugueses e que é uma zona privilegiada do turismo, verifiquei que as diversas entidades procuraram desresponsabilizar-se umas as outras, atribuindo, no entanto, a responsabilidade primeira ao Ministério do Ambiente.

Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Qual é a responsabilidade do Ministério em todo este processo, nomeadamente na consolidação das encostas da praia do Sul, na Ericeira?

2) No caso de ser sua responsabilidade, a que nível de participação ela se verifica, quais são as entidades e organismos envolvidos e a quem cabe a coordenação para a solução do problema?

3) Independentemente de quem é a responsabilidade, gostaria de saber o que é que o Ministério pensa fazer para, no seu âmbito, dar resposta ao problema suscitado.

Requerimento n.9 7257VII (1.«)-AC de 18 de Abril de 1996

Assunto: BSE (encefalopatia espongiforme de bovinos), a

doença das «vacas loucas». Apresentado por: Deputado António Dias (PS).

A chamada doença das «vacas loucas», está a provocar um fortíssimo impacte na economia portuguesa, principalmente naqueles sectores cuja sobrevivência financeira provém da criação e venda de gado.

A divulgação através da comunicação social, de que foram diagnosticados cerca de 34 casos desta doença no nosso país alarmou a opinião pública e originou uma quebra de 50 % no consumo de carne, com consequentes e sucessivas baixas no seu preço.

Até hoje, nunca foi posta em causa a garantia de qualidade da carne das raças autóctones, cuja alimentação continua a ser o pasto tradicional, que nada tem a ver com esta epidemia, e, ao que se sabe, nenhum destes animais apresentou a mínima suspeição da doença.

No distrito de Viana do Castelo, as raças Barrosã e Cachena permanecem incólomes à referida doença, apesar de os seus criadores sofrerem- uma grave crise verificada pela publicidade feita ao gado doente, basicamente proveniente da Inglaterra.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios da Saúde e da Agricuítura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que tomem medidas urgentes com o objectivo de tranquilizar e restabelecer a confiança dos consumidores, nomeadamente no que diz respeito ao consumo da carne das raças

autóctones, já que a economia ligada ao sector sofre um rude golpe em toda esta região, que urge alterar, compatibilizando a informação rigorosa com a defesa intransigente da saúde pública.

Requerimento n.B 726/VII (1.»)-AC

de 17 de Abril de 1996

Assunto: Polícia de Segurança Pública — casos específicos

na região algarvia. Apresentado por: Deputados Jovita Matias e Jorge Valente

(PS).

A segurança dos cidadãos é hoje um problema nacional. É a liberdade dos Portugueses que está em causa, bem como o direito de cada cidadão a viver em segurança.

0 anterior governo, através do seu Ministro da Administração Interna, procedeu à reestruturação das forças de segurança, iniciativa polémica, nomeadamente no que respeita à reestruturação prevista para a Polícia de Segurança Pública (centrada no conceito das superesquadras).

A verdade é que na maioria das zonas onde o projecto foi implementado (encerramento das tradicionais esquadras de bairro) ajudou a que a sensação de insegurança das populações aumentasse e o aumento de criminalidade fosse notório.

É certo que a PSP tem características essencialmente urbanas, tendo por funções defender a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, mas também é certo que, no ordenamento jurídico-constitucional português, a Polícia deverá ser cada vez menos um poder e cada vez mais um serviço.

A região algarvia tem vindo a defrontar-se com problemas e incertezas nessa área (agravadas pelo crescente dos problemas de tráfico de droga), nomeadamente:

1 — Esquadras da PSP em Vila Real de Santo António e Tavira. — Previa-se o encerramento das esquadras da PSP nas cidades de Vila Real de Santo António e Tavira (processo interrompido devido às eleições legislativas), facto em relação ao qual o poder local, entidades, associações e população em geral, em devido tempo, mostraram o seu desagrado.

As zonas em causa são eminentemente urbanas e turísticas, com elevada densidade populacional e taxa de população flutuante, estabelecendo um dos concelhos fronteira com Espanha.

2 — Instalação do quartel da PSP na cidade de Albufeira:

A constituição da PSP para Albufeira data do ano de 1967 (em 1996 ainda não foi consumada);

O município de Albufeira cedeu, gratuitamente, um lote de terreno e projecto adequado para a construção do quartel da PSP;

Só a freguesia de Albufeira tem actualmente 14 060 eleitores, uma taxa elevadíssima de população flutuante (população presente ± 25 600) e é um dos centros turísticos algarvios por excelência (cartaz do Algarve no Mundo);

No edifício destinado à esquadra da PSP ficou instalado, entretanto, o quartel do comando distrital do Batalhão de Trânsito da Guarda Nacional Republicana (sem qualquer comunicação de alteração à autarquia).

Página 49

20 DE ABRIL DE 1996

84-(49)

3 — Instalação do quartel da PSP no concelho de Loulé. — A instalação da PSP no concelho de Loulé, que até à data ainda não se verificou, percorreu caminhos idênticos ao verificado no concelho de Albufeira: protocolos assinados, compromissos assumidos, mas sem qualquer tradução efectiva.

O concelho de Loulé conta com 10 freguesias, 50 504 habitantes e 765 km2 e vastas zonas turísticas de qualidade.

Prevê o actual governo, com tradução visível nas suas GOPS para 1996, a adaptação da organização e do dispositivo territorial das forças de segurança, de forma a compatibilizar objectivos de eficácia operacional com a protecção em concreto,dos cidadãos, evitando perdas nos níveis de segurança sentidos pela população.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Que medidas irão ser tomadas neste novo ciclo governativo-no que concerne, especificamente, às esquadras da PSP nos concelhos de Vila Real de Santo António e Tavira?

2) Quais as razões que levaram à substituição da instalação da PSP por uma brigada de trânsito da GNR em Albufeira (responsabilidade do anterior governo)?

3) Que perspectivas para a instalação das esquadras da PSP nos concelhos de Albufeira e de Loulé, tendo, por um lado, como base todos os antecedentes já referenciados e, por outro, a necessidade sentida pelos respectivos municípios e população?

Requerimento n.» 727/VII (1.a)-AC de 18 de Abril de 1996

Assunto: Recuperação e selagem da lixeira do Souto Alto e construção da central de tratamento de lixo em local adequado.

Apresentado .por: Deputado Luís Sá (PCP).

Em 31 de Março de 1981 foi constituída a Associação de Municípios da Cova da Beira (AMCB) com o objectivo, expresso no artigo 12.° dos seus estatutos, de «eliminação de resíduos sólidos produzidos na área compreendida pelos limites territoriais dos municípios membros» (Belmonte, Covilhã, Fundão, Penamacor e mais tarde Sabugal e Manteigas), cabendo-lhe desencadear «as acções necessárias, incluindo a aquisição de terrenos, viaturas e máquinas, eliminação e transformação de resíduos sólidos e comercialização de resíduos tratados e transformados».

A verdade é que a AMCB recebeu dinheiros, assumiu compromissos e não cumpriu!.

Obteve, em 31 de Maio de\1989, um financiamento de 150 000 contos do FEDER pára a construção de ETRS, prestando a informação de que as obras tinham sido iniciadas em 1 de Outubro de 1988 e estariam terminadas em 31 de Dezembro de 1992.

Celebrou, em 1989, um protocolo com a administração central, que, excepcionalmente, chegou a disponibilizar 4500 contos para cobrir despesas com «acções preparatórias já iniciadas» antes até da assinatura do contrato-programa para financiamento a 50 % do projecto global do tratamento dos lixos da Cova da Beira.

Entretanto, o lixo ia-se acumulando no Souto Alto sem qualquer controlo, sem preocupações ambientais e sem respeito pelo direito à saúde das pessoas.

Um novo ciclo político abre-se com as eleições autárquicas de Dezembro de 1993. Os órgãos da AMCB são constituídos em 7 de Abril de 1994 e, sem reunirem durante longos meses, inicia-se, em surdina, uma completa reviravolta na abordagem da problemática do tratamento dos lixos da Cova da Beira

O então Deputado José Sócrates e o actual presidente da AMCB, Jorge Pombo, declaram-se publicamente contra a construção da central de compostagem, velho projecto com dinheiros gastos e soluções estudadas durante 10 anos. A solução por eles defendida era a criação de um aterro sanitário. E neste contexto que surge um novo estudo, da autoria da CCRC e da Universidade de Coimbra, que aponta para a solução da construção de um aterro sanitário na Covilhã ou Fundão, a estudar até 30 dé Maio de 1995.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e à Associação dos Municípios da Cova da Beira os seguintes esclarecimentos:

1) Consideram tecnicamente possível construir uma central de compostagem em cima de uma lixeira como o do Souto Alto?

2) Garantem que há disponibilidade física de terrenos no Souto Alto para se construir uma central de compostagem e um aterro sanitário de apoio?

3) Garantem que haverá pelo menos uma empresa que seja capaz de iniciar uma obra com base em projectos de 1987 para um local onde não existia uma lixeira?

4) Garantem que é possível cumprir o disposto no n.°9 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 311/95, de 20 de Novembro, que obriga a parecer favorável à localização da central de compostagem no Souto Alto pela CCRC, REN e RAN?

5) Garantem que o Souto Alto é uma localização alternativa que respeita as normas técnicas definidas no Anuário Qualidade do Ambiente, 1990/1991, do MARN, designadamente que os solos não podem ser de natureza permeável, devem estar livres de águas quer estáticas quer correntes, a sua localização não deve afectar as zonas habitadas pelo arrastamento de cheiros e poeiras por ventos predominantes, têm de estar afastados no mínimo 250 m de qualquer habitação isolada, têm de estar afastados no mínimo 400 m de aglomerados populacionais?

6) Garantem que realizarão um estudo de um impacte ambiental favorável à localização da central no Souto Alto?

Requerimento n.B 728/VII (1.")-AC de 18 de Abril de 1996

Assunto: Necessidades dos bombeiros voluntários de Estarreja face à perspectiva de instalação de uma unidade incineradora de resíduos tóxicos industriais.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Página 50

84-(50)

II SÉRIE-B — NÚMERO 19

O Ministério do Ambiente confirmou a instalação, em Estarreja, de uma unidade incineradora de resíduos tóxicos industriais.

Em tomada de posição, a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários daquele centro coloca um conjunto de questões que deveriam decorrer desta opção: rever a localização do actual quartel de bombeiros; corrigir a dimensão do parque de viaturas; reconsiderar o parque industrial; a aproximação dos eixos rodoviários do itinerário complementar n.° 1 e auto-estrada n,° 1; rever a extinção dos corpos de bombeiros privativos, entre outros.

Face à relevância das questões colocadas e à importância de lhes dar resposta, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente informação sobre as razões que o levaram a não responder à referida Associação e que resposta irá ser dada.

Requerimento n.8 729/VII (1.«)-AC

de 17 de Abril de 1996

Assunto: Candidaturas de projectos, na área do ambiente, ao

Fundo de Coesão. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

Tendo sido recentemente divulgados na imprensa os montantes relativos ao investimento global candidato ao Fundo de Coesão programado até ao final de 1996 na área do ambiente, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente que me seja fornecida a listagem exaustiva das candidaturas apresentadas na área do ambiente, ab Fundo de Coesão, bem como os respectivos montantes.

Requerimento n.8 730/VII (1.B)-AC de 17 de Abril de 1996

Assunto: Recuperação paisagística de pedreiras. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Sendo a exploração de pedreiras um dos factores que maior poluição, não só atmosférica mas sobretudo visual, provoca na paisagem, atentando contra o seu equilíbrio;

Sendo hoje um dado adquirido que a sua recuperação paisagística deve ser feita não só após o seu abandono ou fim de exploração mas durante_a sua própria actividade;

E sendo esta claramente uma das muitas áreas que, no passado, o anterior governo descuidou em absoluto, como as marcas deixadas na paisagem, por todo o País, inequivo-: camente testemunham:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Que levantamento já foi a nível nacional feito, designadamente através das DRARN, sobre o número total de pedsevras existentes, em actividade ou ao abandono?

Que estratégia já adoptou esse Ministério para intervir

globalmente na recuperação das mesmas? Quando vai o Governo implementar, a nível nacional,

um plano de intervenção nas pedreiras? Que meios financeiros e humanos vai disponibilizar

para esse fim? Quais as prioridades de intervenção que definiu? Admite o envolvimento dos proprietários na solução

deste problema. Na afirmativa, em que termos?

Requerimento n.8 731/VII (1.a)-AC de 16 de Abril de 1996

Assunto: Descargas de efluentes na ria de Aveiro pelo

Campus Universitário de Aveiro. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Encontrando-se a Universidade de Aveiro, há vários anos, numa situação totalmente irregular, já que os seus efluentes não têm qualquer ligação à ETAR municipal e estão a ser directamente lançados na ria, contribuindo assim para o aumento da sua poluição;

Traduzindo esta situação não só um atentado ambiental mas um paradoxo numa instituição cuja função é, precisamente, a de formar cientificamente engenheiros do ambiente;

Mais representando o exposto uma situação antipedagógica e totalmente descredibilizadora da Administração e das diversas instituições do Estado, designadamente da Universidade, que, neste caso, dele depende;

Sendo, por último suposto, que, para um Governo que de uma política de ambiente horizontal se reclama, tais situações não possam ter lugar:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Que medidas, desde Outubro, já tomou esse Ministério e quando pensa ultrapassar esta inadmissível situação, que decerto não desconhece?

Qual a solução proposta e a data prevista para a sua concretização?

Agradeço envio de informação e documentação detalhada sobre esta matéria.

Requerimento n.8 732/VII (1.»)-AC

de 17 de Abril de 1996

Assunto: Projecto de desenvolvimento agrícola do Baixo Vouga.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Estando em curso um projecto de desenvolvimento agrícola do Baixo Vouga Lagunar, distribuído pelos concelhos de Estarreja, Aveiro e Albergaria-a-Velha, e abrangendo, na fase inicial, cerca de 4000 ha nas várzeas dos rios Vouga, Velho e Antua;

Prevendo este projecto integrado na zona para a protecção especial para a avifauna da ria de Aveiro, alterações profundas na região, nomeadamente a drenagem da área do sapal

Página 51

20 DE ABRIL DE 1996

84-(51)

e caniçal, bem como o abate de sebes vivas e o emparcelamento, com impactes extremamente significativos para o equilíbrio ecológico da região em que se localiza:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Tendo a primeira versão deste projecto sido no passado chumbada pelas graves consequências ambientais que traria, qual é exactamente o novo projecto que se pretende implementar? Solicito envio de informações detalhada sobre o mesmo.

Foi acaso feito novo estudo de impacte ambiental pára a nova versão proposta? Caso afirmativo requeiro o seu envio bem como o do resumo técnico final.

Que posição tem o actual Governo e esse Ministério sobre este projecto?

Caso seja dele partidário e ele prossiga, em que termos o vai acompanhar no futuro?

Requerimento n.B 733/VII (1.")-AC

de 19 de Abril de 1996

Assunto: Inquérito público à proposta de alteração de servidão militar do Campo Militar de Santa Margarida. '

Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).

Encontrando-se em processo de inquérito público a proposta de alteração de servidão militar do Campo Militar de Santa Margarida, com impacte nos concelhos de Abrantes, Constância e Vila Nova da Barquinha, com particular incidência no concelho da Chamusca, solicitamos que, nos termos constitucionais e regimentais, o Ministério da Defesa Nacional esclareça:

Se, ao tomar esta iniciativa, ponderou a salvaguarda de interesses públicos e privados de milhares de pessoas que residem e desenvolvem a sua actividade profissional nesta área e em particular no concelho da Chamusca;

Se estão previstas compensações para as populações residentes nestas áreas, que serão prejudicadas com os impedimentos previstos, tais como o de construção de casas, caminhos agrícolas, pontes, instalações eléctricas, instalações de rega, plantações de árvores de mais de 1 ha, bem como o movimento ou permanência de pessoas, animais e máquinas agrícolas em determinados períodos;

Se estão previstos programas de acompanhamento com as autarquias para as dificuldades que naturalmente surgirão em termos ambientais e no desenvolvimento económico do concelho, com graves reflexos a nível do desemprego.

Requerimento n.° 734/VII (1.fl)-AC de 19 de Abril de 1996

Assunto: Morosidade dos processos de aquisição da nacionalidade portuguesa por luso-descendentes. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Durante as visitas às nossas comunidades do estrangeiro realizadas nesta sessão legislativa, foi-me com frequência levantada a questão da extrema morosidade dos processos de aquisição da nacionalidade portuguesa por luso-descendentes.

O caso atinge proporções significativas particularmente no Brasil, onde o grande número e as delongas de anos na conclusão dos processos são sempre postos em confronto com a simplicidade, rapidez e eficácia dos pedidos na mesma matéria dirigidos a outros governos europeus. A Itália é o paradigma mais citado, com um tempo médio de resposta aos pedidos de naturalização feitos por descendentes de italianos de duas a três semanas apenas.

Nestes termos, requeiro, de acordo com as normas constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, informação sobre:

a) O número de processos pendentes nos países do círculo de fora da Europa, por área consular;

b) O tempo médio de resolução destes processos de aquisição da nacionalidade portuguesa. o

Requerimento n.fi 735/VII (1.a)-AC

de 19 de Abril de 1996

Assunto: Actuação do Governo Português nas instâncias

comunitárias. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O Governo Português tem procurado transmitir uma imagem de firmeza nas relações com a Comunidade Europeia.

Na entrevista que concedeu ao Independente em 12 de Abril, porém, o Comissário João de Deus Pinheiro afirma que a «mudança de tom» teria que ver mais «com o universo interno do que com o universo europeu». Tratar-se-ia, pois, de uma opção para «consumo interno». Dá também a entender que tal alteração de tom não teve qualquer repercussão na Comissão e que houve comissários que nem dela se aperceberam.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre:

a) Se considera a suposta «mudança de tom» do Governo perante a CE meramente para «consumo interno»;

b) Como comenta a «irrelevância» atribuída a tal «mudança de tom» por parte da Comissão.

Requerimento n.s 7367VII (ï.»)-AC

de 12 de Abril de 1996

Assunto: Permuta no ensino superior.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

Requeiro ao Ministro da Educação informação relativamente à permuta de Miguel Mata Borges Santos, cujo processo se descreve pormenorizadamente em anexo.

Página 52

84-(52)

II SÉRIE-B — NÚMERO 19

ANEXO

Ex."* Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular:

Iolanda Marina Mata Borges Santos, natural e residente em Mirandela, Rua da República, 130, 4.°, mãe de um jovem de 18 anos, Jorge Miguel Mata Borges Santos, com problemas de matrícula provocados por permuta com o Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, vem expor o seguinte:

1 — O meu fdho fez pré-requisitos e provas específicas, concorrendo na 1.* fase das candidaturas para Medicina (o seu grande sonho), não obtendo colocação.

2 — Concorreu na 2.' fase e foi colocado no curso de Ciências Agrárias da Faculdade de Ciências do Porto em 9 de Novembro de 1995.

3 —- Ele e uma colega que frequentava o curso de Medicina solicitaram pedido de permuta em 24 de Novembro de 1995, pedido esse que foi aceite e deferido pelo ICBAS, pêlo que se procedeu à matrícula em 30 de Novembro de 1995.

4 — O meu filho frequentou imediatamente as aulas de Medicina, abriram fichas em algumas disciplinas e tem assinaturas nas aulas práticas.

5 — Inexplicavelmente, indeferiram a permuta em 12 de Dezembro de 1995 e anularam a matrícula em 18 de Dezembro de 1995. Este Instituto vem dar o dito por não dito e sinto que está a violar os direitos humanos, vivendo nós num país democrático.

6 — Toda esta situação trouxe vários e graves problemas, principalmente emocionais, ao meu filho. Além da perda de ano escolar encontra-se doente psicológica e fisicamente, bem como moralmente destruído e desacreditado.

Como mãe desesperada que estou, não. posso deixar de recorrer a V. Ex.* e pedir ajuda no sentido de a verdade e justiça se fazerem ouvir.

Agradeço antecipadamente a atenção que V. Ex." possa dispensar a esta situação, subscrevendo-me com consideração.

Mirandela, 26 de Fevereiro de 1996. — Iolanda Marina Mata Borges Santos.

Requerimento n.» 737/VII (1.«)-AC

de 12 da Abril de 1996

Assunto: Acesso ao ensino superior.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan .(PP).

Da alteração dos critérios de bonificações, nomeadamente para o curso de Medicina, registam-se diversas situações que se afiguram de injustiça relativa.

Assim, requeiro ao Ministro da Educação que informe sobre a candidatura de Raquel Guerra Teixeira Neves, que em 1995 se candidatou ao ensino superior a uma vaga na Faculdade de Medicina da Universidade do Porto e que foi excluída, apesar de ter obtido a classificação de 86,10.

anexo

João Telmo Martins Neves e Maria de Fátima Guerra Leal Teixeira Neves, casados, residentes na Rua do Dr. Carlos

Felgueiras, 490, 2.°, E, 4470 Maia, pais de Raquel Guerra Leal Teixeira Neves, que em 1995 se candidatou'ao ensino-superior a uma vaga na Faculdade de Medicina da Universidade do Porto.

Junto segue a carta aberta, que, muito respeitosamente, foi dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro e que veio publicada no jornal O Público, em «Cartas ao directon>, no dia 29 de Janeiro de 1996.

A situação da nossa filha é a seguinte:

10.° e 11.° anos obteve a classificação de 19 valores; 12.° ano obteve a classificação de 19 valores;

Sempre no ensino oficial.

Prestou provas, nas quais obteve os seguintes resultados:

Prova de aferição de Matemática (época normal) — 49 %;

Prova específica de Química (época normal) —77 %; Prova específica de Biologia (época especial) —96 %.

Ficou assim com a classificação de 86,10.

Na 1." fase de colocações, entrou na terceira opção, Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto.

Quando em Dezembro são criadas mais 45 vagas (66?), vê-se preterida por alunos com classificações inferiores a entrar na Faculdade de Medicina da Universidade do Porto. Deve-se este facto à aplicação de bonificações baseadas em critérios nunca anteriormente aplicados em tal situação.

Na sequência de um movimento de pais, e após diferentes pareceres da Comissão Nacional das Provas Específicas e do Ministério da Educação, foi elaborada uma proposta técnica de correcção de classificações e de recolocações, assente em metodologias já adoptadas noutras circunstâncias, a qual mereceu a concordância de S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior por seu despacho de 4 de Dezembro de 1995.

É insólito e censurável que este despacho tenha sido proferido antes mesmo de lhe ter sido comunicado, em 5 de Dezembro de 1995, o parecer emitido pelo Ex.m0 Sr. Provedor de Justiça, a quem este havia sido pedido e que, após ouvidas as partes, decidiu arquivar o processo por não existirem «elementos bastantes para ser adoptado qualquer procedimento».

De todo este processo, que como se verifica tem algo de estranho, saiu a nossa filha muito lesada, e tudo mercê da aplicação dos critérios que se seguem:

Na prova de Química da época normal, além de terem sido atribuídas bonificações decrescentes a partir dos alunos menos para os alunos mais cotados, também estas se apresentaram inexplicavelmente desiguais de faculdade para faculdade (conforme se pode confirmar nas listas.de recolocação).

A bonificação atribuída à prova de aferição de Matemática dos alunos da nova reforma, que, seguindo o critério da anterior, dá mais cotação aos alunos pior classificados da lista, padece ainda de graves distorsões, devido à aplicação de bonificações exorbitantes (que rondam em média os 50%).

Atendendo à pequena influência que esta prova exerce na média de candidatura, uma vez que entra com um peso de 10 %, temos que concordar que tais percentagens são muito exageradas e que vão constituir um trampolim enorme para os alunos da nova reforma, que, com médias bastantes inferiores, ultrapassam alunos da não reforma. É esta exactamente a razão por que a nossa filha se vê ser ultrapassada

Página 53

20 DE ABRIL DE 1996

84-(53)

por alunos com menor classificação, o último dos quais apresenta uma classificação de 82,20.

Actuou o Ministério da Educação arbitraria, incorrecta e injustamente, tanto mais que as provas da época especial se encontram legalmente previstas e regulamentadas, não podendo a correspondente legislação sofrer qualquer alteração mediante mero despacho ministerial (artigos 11.° e seguintes da Portaria n." 186-A/95, de 13 de Março).

É ilegal a correcção estatística proposta pela Comissão Nacional de Provas Específicas e aceite pelo Ministério da Educação (pelo aludido despacho), a qual só poderia ter lugar relativamente às classificações do ensino secundário e em devido tempo (artigo 30." do Decreto-Lei n.° 189/92, de 3 de Setembro).

Os candidatos recolocados, por razões que se ignoram, foram contactados, individualmente e por escrito, pelo Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação, sem nunca as respectivas listas terem sido afixadas, razão pela qual não se verificou a necessária e legalmente prevista publicidade, numa total violação do disposto no artigo 32.° da Portaria n.° 222/95, de 25 de Março. Dos factos apontados resulta um anormal secretismo, que não se compreende a quem quer servir, desconhecendo--se mesmo o teor do despacho de 4 de Dezembro de 1995, que, apesar de aturadas tentativas, nunca nos foi franqueado.

Pelas ilegalidades anteriormente mencionadas e em nome da aluna exemplar que a nossa filha é e sempre foi (como bem evidenciam as classificações ao longo da sua carreira estudantil), vimos pedir que com toda a isenção se faça a justiça a que ela tem direito (ser colocada entre outros com igual craveira), já que a nível moral os danos causados jamais poderão ser reparados.

Desde já agradecemos toda a atenção que o Grupo Parlamentar do Partido Popular possa dispensar a este nosso assunto e fazemos votos para que este caso reforce a imagem, que em tão pouco tempo de governação tem transmitido ao povo português: «Melhorar a seriedade do ensino em Portugal.»

Subscrevemo-nos com elevada consideração.

Maia, 2 de Fevereiro de 1996. — (Assinaturas ilegíveis.)

Carta aberta ao Ex.mo Sr. Prlmelro-Minlstro (cuja paixão é a educação)

Estranhos critérios nas «recolocações» em Medicina

Sou mãe de uma aluna que ficou sujeita às provas de acesso ao ensino superior do ano de 1995, com pretensão a um lugar na Faculdade de Medicina da Universidade do Porto.

Estava, à partida, consciente do grau de exigência, mas ao mesmo tempo segura nas capacidades que a minha filha tem demonstrado ao longo de toda a sua vida estudantil.

E para que esta minha argumentação fique mais objectivada, passo a apresentar os seus resultados (sempre no ensino oficial):

2.° e 3.° ciclos — nível 5;

10.° e 11.° —média de 19 valores;

12.°—média de 19 valores.

*

Nos seus exames, mau grado a prova de Matemática, em que obteve a nota de 49 % (por desaire pessoal inexplicável e inesperado, mas também compreensível, dado ser este o seu primeiro exame), atingiu o esperado, obtendo na prova

específica de Biologia 96 % e na de Química 77 %, ficando, deste modo, com a classificação final de 86,10 (nota de candidatura ao ensino superior).

Por tudo isto, aguardei com serenidade e alguma confiança os resultados da primeira colocação, e foi com desapontamento, mas resignadamente, que recebi a sua não entrada na Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (Hospital de São João).

Quando, em finais de Novembro, algo me soou sobre recolocações em Medicina, na sequência de um movimento de pais, um novo brilho de esperança surgiu em mim. Tal não aconteceu, e quando desse processo vi serem recolocados alunos cuja média é bem inferior à da minha filha (82,20 %), aí sim, foi a revolta contra tudo e contra todos.

Esse aluno (último desta recolocação), passa de 82,20, para 83,40 e posteriormente para 86,40, mercê de bonificações baseadas em critérios nunca anteriormente utilizados e ilegais, segundo o Decreto-Lei n.° 189/92. Ao longo da lista existem bonificações que rondam os 50 %, havendo mesmo um caso de 62 %.

Mesmo para quem não esteja muito dentro deste processo, é fácil perceber que há algo de errado e viciado em tudo isto.

Sou, inclusive, levada a interrogar-me sobre o espírito que geriu as próprias entidades responsáveis, que, em despacho interno de 4 de Dezembro de 1995 do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, criaram critérios inesperados que tomam os resultados tão aberrantes. Em parte alguma um aluno com 86,10 de média poderá ser ultrapassado por um aluno de 82,20. A par de tudo isto a minha suspeição é ainda reforçada pela não divulgação e afixação das listas resultantes destas bonificações.

Pelo acima exposto gostaria de fazer as seguintes perguntas ao Sr. Engenheiro António Guterres, que mostra uma simpatia especial pela educação:

Ex.mo Sr. Primeiro-Ministro:

Será esta uma situação justa? Estarão o senhor e o seu governo conscientes de tal situação?

Que forças estranhas lerão movido este processo, sem pejo de adulterar o valor.de quem trabalha e assim trair princípios básicos que deverão nortear a educação portuguesa?

Desde já grata por todo o tempo dispensado a este meu assunto, esperando que ele desperte no Sr. Ministro a atenção suficiente que desencadeie uma análise profunda do caso em nome da justiça.

Subscrevo-me com elevada consideração.

Maia, 25 de Janeiro de 1996. — (Assinatura ilegível.)

Requerimento n.B 23/VII (1.e)-AL

de 15 de Abril de 1996

Assunto: Aterros clandestinos.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo chegado áo nosso conhecimento a informação de que, junto à ribeira da Laje, na confluência das secções Y e T da freguesia de Rio de Mouro, concelho de Sintra, estão a ser depositados milhões de metros cúbicos de entulhos e terra provenientes de obras em Lisboa;

Página 54

84-(54)

II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Sendo que esta disposição ilegal está não só a modificar significativamente a topografia natural do local mas a atentar contra o meio ambiente:

Requeiro, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, à Câmara Municipal de Sintra o seguinte:

Tem essa Câmara conhecimento desta situação?

Como se tem exercido a fiscalização face ao exposto e à banalização destas situações?

Que vai esse município fazer para resolver esta questão e penalizar os infractores?

Requerimento n.fl 24/VII (1.fl)-AL

de 17 de Abril de 1996

Assunto: Consolidação das encostas da praia do Sul, na Ericeira.

Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PS).

Há já muito tempo que se verificam desabamentos nas encostas da praia do Sul na Ericeira, como resultado, em especial, das chuvas e da erosão, a par da destruição, todos os anos, de parte do paredão em resultado da acção do mar. Estas situações, apesar de se verificarem durante todo o ano, têm a sua maior incidência durante o Inverno.

Todos os anos, a autarquia, ao nível da reparação do paredão, tem procurado «remendar» esta situação. Este ano, no entanto, a situação apresenta-se muito mais difícil por causa das grandes chuvadas que ocorreram durante o Inverno, com consequências muito mais graves na destruição do paredão e nas respectivas encostas, que apresentam fissuras e iminentes desmoronamentos que podem pôr em perigo a segurança das pessoas, em especial agora, que se aproxima a época balnear.

Ao procurar informar-me de quem é responsabilidade pela reconstrução e pela garantia da segurança de uma zona que é frequentada por milhares de portugueses e que é uma zona privilegiada do turismo, verifiquei que as diversas entidades procuraram desresponsabiüzar-se umas às outras, atribuindo, no entanto, a responsabilidade primeira ao Ministério do Ambiente.

De qualquer modo, a autarquia deverá ter uma palavra a dizer, à semelhança do que tem acontecido em anos anteriores.

Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Mafra as seguintes informações:

1) Qual é a responsabilidade da autarquia em todo este processo?

2) Face ao evidente risco que representa para a segurança das pessoas esta situação, o que pensa a Câmara Municipal vir a fazer?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTOj DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 89/VTJ (l.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o impasse no arranque das obras dos anexos da igreja paroquial da Póvoa de Santa Iria.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.° 416, de 15 de Dezembro de 1995, cumpre informar o seguinte:

1 — A Fábrica da Igreja Paroquial da Póvoa de Santa Iria apresentou para comparticipação, ao abrigo do Despacho Normativo n.° 48/88, a candidatura LVT-041/RL/93, em 3 de Novembro de 1993, com a estimativa orçamental de 110000 contos, à qual cabe a comparticipação de 66000 contos, tendo obtido a prioridade B por parte da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT) e a prioridade A por parte do Sector.

Em 7 de Maio de 1995, deu entrada na DGOTDU uma carta da entidade promotora, na qual se refere ter sido o projecto «Anexos da igreja matriz» aprovado pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e pelo Secretariado das Novas Igrejas do Patriarcado. Por outro lado, o projecto foi limitado a uma 1 .* fase, já apresentada à CCRLVT.

Esta carta deu origem à informação da DGOTDU DSPGF-194/95, de 2 de Junho de 1995, a qual obteve o seguinte despacho por parte do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

A entidade, conforme resulta da informação n.° 073/ DEIRU/95, de 4 de Abril de 1995, da CCRLVT, optou pela realização de uma primeira parte da obra, constituída pela construção de duas capelas mortuárias, salão polivalente e salas de apoio a jovens, pelo que representou o respectivo projecto de execução e processo de concurso em 30 de Novembro de 1994, com um orçamento de 76 053 605$.

Assim, aprovo a candidatura da entidade com as alterações acima referidas, considerando-se seleccionada na 1." fase do Subprograma n.° 1.

Fixo a comparticipação em 60 % do valor orçamental de 76 000 contos.

A entidade deverá formalizar a candidatura à 2.' fase, para integral regularização deste processo.

João Pereira Reis.

2 — Assim, dando sequência ao despacho referido no item anterior, deu entrada na DGOTDU, em 17 de Outubro de 1995, a candidatura para a 2." fase do Subprograma n.° 1, «Obras com orçamento superior a 10000 contos».

3 — O empreendimento faz parte da listagem de candidaturas à 2.° fase do Subprograma n.° 1 enviadas ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, em 29 de Janeiro de 1996, para decisão superior de eventual financiamento através do PJDDAC/96.

4 — Mais se informa de que não é para já possível assumir um compromisso financeiro com esta obra antes da aprovação do Orçamento do Estado para 1996, dado o elevado montante de compromissos financeiros que transitaram do anterior executivo.

Lisboa, 11 de Abril de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

INSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO -DA AGRICULTURA E PESCAS.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 103/VTJ (l.")-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a situação dos produtores de figo do concelho de Torres Novas.

Página 55

20 DE ABRIL DE 1996

84-(55)

Vimos por este meio informar V. Ex." que a revogação do imposto sobre a aguardente de figo é matéria de competência da Direcção-Geral das Alfândegas.

Mais ainda informamos que não está prevista a alteração do actual regime de ajudas ao figueira] de Torres Novas, inserido na Portaria n.° 698/94, de 26 de Julho, dos Ministros da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais, que estabelece o regime de ajudas à extensificação e ou manutenção de sistemas agrícolas tradicionais extensivos, aprovado no âmbito das medidas agro-ambientais, instituído pelo Regulamento (CEE) n.° 2078/92, do Conselho, de 30 de Junho.

Lisboa, 16 de Janeiro de 1996. — (Assinaturas ilegíveis.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 136/VJJ (l.*)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a viabilização da Unidade Industrial Auto-Mecânica do Centro, S. A.

Através do requerimento supra-referido, o Sr. Deputado Rodeia Machado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, colocou as seguintes questões relacionadas com a Unidade Industrial Auto-Mecânica do Centro, S. A. (UIC):

a) Está o Governo no conhecimento da situação das dívidas da UIC à Rodoviária Nacional — Investimentos e Participações, SGPS, S. A. (RNIP)?

b) Foram, à data da privatização, acautelados os direitos dos trabalhadores?

c) É possível o perdão da dívida, para possibilitar a viabilização financeira da empresa?

d) Em caso negativo, quais as soluções alternativas que o Governo considera possíveis, para garantir a recuperação financeira da empresa e consequente manutenção dos postos de trabalho? •

2 — A Unidade Industrial Auto-Mecânica do Centro, S. A. (UIC), é uma empresa reprivatizada que pertencia à Rodoviária Nacional — Investimentos e Participações, SGPS, S. A. (RNIP), agora em liquidação.

A UIC tem uma dívida para com a RNIP que resulta, em grande parte, de pagamentos efectuados por esta empresa por conta da UIC, no início da sua actividade, a qual foi consolidada, em 22 de Julho de 1993, com a celebração de um contrato de mútuo com hipoteca.

Não tendo a UIC cumprido com o acordo de mútuo celebrado atrás referido, a RNIP accionou a execução das garantias hipotecárias constituídas por dois prédios urbanos e um prédio rústico sitos na freguesia de Cernache do Bonjardim, concelho da Sertã.

3 — Atendendo a vários factores de natureza económica e social, entendeu este Gabinete promover um novo acordo entre a RNIP e a UIC que possibilite a viabilização financeira da empresa e os interesses patrimoniais da RNTP e indirectamente do Estado.

4 — Este acordo foi objecto de celebração de um termo de transacção que pôs fim à acção executiva.

Lisboa, 14 de Março de 1996. — O Adjunto do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Carlos Francisco Alves.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO^ DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 141/VII (l.*)-AC, do Deputado António Pedras (PP), sobre o Museu Ferroviário de Lousado.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n." 618, de 21 de Dezembro de 1995, cumpre informar o seguinte:

No âmbito das futuras obras de transformação da estação de Lousado, a levar a cabo pelo Gabnete do Nó Ferroviário do Porto, surgiu a necessidade de reequacionar a Secção Museológica de Lousado no contexto da nova estação.

A CP aguarda a ultimação do projecto em apreço e, atentas as circunstâncias de natureza cultural e histórica invocadas por várias instituições locais e concelhias, irá avaliar em definitivo a problemática museológica apresentada no requerimento.

Estamos certos de que a CP poderá contar com a cooperação da autarquia de Vila Nova de Famalicão, de molde que se possa promover e dinamizar todo o património ferroviário a disponibilizar no novo cenário.

Lisboa, 15 de Abril de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 153/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o projecto da Associação de Bem-Estar Infantil (ABEI), na Quinta dos Bacelos, Rondulha.

Em conformidade com o solicitado nos ofícios n." 681, de 28 de Dezembro de 1995, e 1762/SEAP/96, de 14 de Março de 1996, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Inserção Social de informar V. Ex." do ponto da situação apresentado pelo Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo a este Gabinete, em 26 de Março de 1996, sobre o assunto em epígrafe, e que se transcreve:

1 —A Associação para o Bem-Estar Infantil de Vila Franca de Xira é uma instituição que mantém com o Centro Regional o melhor relacionamento e actividade social meritória, que tem sido devidamente apoiada.

É o que resulta da ficha de caracterização anexa.

2 — A instituição pretende agora apoio financeiro para a construção de raiz de equipamento social destinado às valências de creche e jardim-de-infância, com capacidade de 100 e 180 crianças respectivamente.

Trata-se de um projecto de grande dimensão e custos financeiros elevados, destinado a substituir o equipamento actualmente disponível, alargando em medida considerável a capacidade de resposta da instituição.

O desenvolvimento do projecto está, assim, obviamente condicionado às disponibilidades orçamentais

Página 56

84-(56)

II SÉREE-B — NÚMERO 19

e financeiras, mas também e principalmente às prioridades definidas.

3 — Em termos concretos, e situando-nos na actual fase de transição da Portaria n.° 138/88, de 1 de Março, para a Portaria n.° 499/95, de 28 de Maio, que revogou a anterior, poderia dizer-se que o valor previsto no investimento excede em 280 400 contos o valor calculado previsto pela primeira das referidas portarias. O excesso em relação à comparticipação que a segurança social poderia atribuir é de 314000 contos.

Como se sabe, o sistema de indicadores/custos sociais por utente valência previsto na Portaria n.° 138/ 88 foi substituído por um sistema de avaliação dos projectos baseado na área de construção, de acordo com a segunda das portarias citadas.

Tendo em conta este último padrão, verifica-se um excesso de área da ordem dos 1260 m2. Este excesso corresponde a mais cerca de 25 % da área teórica da construção, de acordo com a mesma portaria, o que, obviamente, só por si encarece significativamente o projecto e desaconselha a sua aprovação para co-finan-ciamento, que, na estimativa de custos apresentada pela instituição, atingiria, sob' a responsabilidade deste, um diferencial de 314000 contos.

Assim, como em relação a outros projectos, vão prosseguir os contactos com a insütuição e vão ser--lhe comunicadas estas conclusões, por forma a, se assim o desejar, proceder às necessárias correcções. A reunião técnica com a instituição vai ser marcada para o próximo dia 11 de Abril.

Lisboa, 10 de Abril de 1996. —O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 155/VTJ (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a auto-- estrada Bucelas-Carregado.

Em relação ao requerimento n.° 155/VTJ (l.')-AC relativo à auto-estrada Bucelas-Carregado, passo a responder à questão colocada na alínea a),.já que as restantes não caem dentro das competências deste Ministério.

A auto-estrada AIO ligará Bucelas ao Carregado, ini-ciando-se n o nó A9-A10 da CREL, e termina no nó com Al no Carregado.

Na fase de estudo prévio foram previstos dois corredores designados «solução base» e «solução variante», sendo esta situada a oeste da faixa reservada onde se inclui a solução base.

As duas soluções propostas são coincidentes nos primeiros 2km, divergindo nos lOkm seguintes, após o que se tomam de novo coincidentes até final dos corredores, numa extensão de cerca de 5km.

Este projecto na sua fase de estudo prévio foi sujeito ao processo de avaliação dé~ impacte ambiental (AIA), de acordo com o Decreto-lei n.° 186/90, de 6 de Junho, e Decreto Regulamentar n.6 78/90, de 27 de Novembro, tendo sido a Direcção Geral do Ambiente entidade coordenadora da comissão de avaliação (CA).

O parecer desta CA, de Maio de 1995, concluiu que, comparando os dois traçados alternativos propostos, face aos impactes negativos identificados e considerados dificilmente minimizáveis, a solução base não deveria ser adoptada.

Apesar de a solução alternativa também apresentar impactes negativos significativos, a CA considerou que tecnicamente esses impactes poderiam ser mais facilmente minimizáveis.

Assim a CA recomendou que o corredor da solução alternativa, bem como as soluções técnicas adoptadas, deveriam se reavaliadas de modo a minimizarem-se os impactes identificados.

Este parecer teve a concordância da Ministra do Ambiente e Recursos Naturais em 26 de Maio de 1995.

De então para cá os serviços deste Ministério não tiveram conhecimento de novos desenvolvimentos do processo.

Lisboa, 10 de Abril de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 156/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a candidatura a pequenas obras da Sociedade Euterpe Alhandrense.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.° 686, de 28 de Dezembro de 1995, cumpre informar o seguinte:

1 — A Sociedade Euterpe Alhandrense enviou a candidatura LVT-249/RC/94-TS, durante o 2.° semestre de 1994, com a estimativa orçamental de 9830 contos, à qual caberia a comparticipação de 5898 contos.

Os trabalhos constantes desta candidatura dizem respeito a obras de reparação e restauro, de forma a impedir a contínua degradação do empreendimento.

Por despacho do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de 26 de Setembro de 1995 foi dado por terminado o processo de selecção, mas a candidatura não foi seleccionada para financiamento, dado o esgotamento das verbas do Orçamento do Estado para 1995 para esta finalidade.

Através do ofício n.° 507 419, de 13 de Dezembro de 1995, da DGOTDU, a não aceitação da candidatura foi comunicada à entidade, informando-a ainda que o período para entrega de candidaturas correspondentes ao 2.° semestre de 1995 terminava em 1 de Janeiro de 1996.

Além disso, a Sociedade Euterpe Alhandrense apresentou anteriormente candidaturas durante o 1.° e 2.° semestre de 1992 e no 1.° semestre de 1994, não tendo então sido seleccionadas.

2 — Segundo informação telefónica da Comissão de coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, a entidade promotora apresentou candidatura durante o 2." semestre de 1995 ao abrigo do Despacho Normativo n.° 41/MPAT/95, de 30 de Março.

Esta candidatura está em fase de organização de processo.

Lisboa, 11 de Abril de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

Página 57

20 DE ABRIL DE 1996

84-(57)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 157/VJJ (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o ponto da situação da candidatura ao PIDDAC da Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.° 687, de 28 de Dezembro de 1995, cumpre informar o seguinte:

1 — A Sociedade Filarmónica de Recreio Alverquense apresentou candidatura para financiamento do empreendimento da construção da sede da Sociedade Filarmónica de Recreio Alverquense, à qual foi concedida a designação LVT-094/RC/94.

De acordo com o Despacho n.° 41/MPAT/95, de 30 de Março, n.° 69, as candidaturas entradas durante o ano de 1994 serão analisadas no âmbito deste diploma.

Tendo a entidade promotora solicitado que o equipamento candidato fosse considerado de hierarquia superior (HS), foi informada dos trâmites necessários para tal classificação:

A necessidade que o equipamento, pela sua natureza, suscite a competência e o interesse de vários sectores da Administração Pública e que tenham carácter sub-regional, regional ou mesmo nacional (n.° 57 do Despacho n.° 41/MPAT/95);

Aplicação do Despacho n.° 36/89, de 18 de Maio, publicado no Diário da fiepública, 2." série, de 14 de Junho de 1989;

Neste caso cabe à Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT) instruir o processo e promover as consultas necessárias junto dos sectores potencialmente interessados na concretização do empreendimento, auscultando a sua disponibilidade em conceder apoio financeiro à entidade promotora em adição àquela que a DGOTDU pode oferecer.

2 —Em contacto efectuado com a CCRLVT, foi a

DGOTDU informada que, em 2 de Fevereiro de 1996 decorria o processo de consulta a outras entidades, de acordo com o supracitado Despacho n.° 36/89.

Lisboa, 11 de Abril de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 173/VJJ (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a reclamação de cidadãos devido a um processo de tributação do IRS.

Em referência ao ofício n.° 725/96, de 2 de Janeiro de 1996, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de remeter a V. Ex.a fotocópia da informação IRS-264, de 22 de Março

de 1996, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, que dá resposta ao solicitado.

Lisboa, 4 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

ANEXO

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Informação

Na sequência de um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP em 21 de Dezembro de 1995, dirigido à Assembleia da República, determinou o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, por ofício datado de 2 de Janeiro de 1996, que, através do Ministério das Finanças, se procedesse à análise do assunto nele exposto.

0 referido requerimento relaciona-se com o processo n.° 202/05 da DDF de Portalegre e originou também uma exposição dirigida a S. Ex.' o Ministro das Finanças, efectuada pelos directos interessados.

Aquela exposição teve por base o facto de ter sido solicitado o pagamento de importâncias relativas ao IRS do ano de 1990, acrescidas dos respectivos juros, cuja correcção ao rendimento tributável teve por fundamento o relatório elaborado pelos Serviços de Inspecção Tributária da DDF de Portalegre.

Exposto o assunto cumpre-me informar o seguinte:

1 — Os Serviços de Inspecção Tributária da DDF de Portalegre efectuaram um exame à escrita da Unidade Colectiva de Produção 21 de Maio — Cooperativa Agrícola de Produção, C. R. L., com sede na Herdade do Martingil, Chouto, concelho da Chamusca.

2 — Em consequência do relatório elaborado pelos mencionados serviços, os valores atribuídos no ano de 1990 aos cooperantes foram considerados em resultado da partilha da Cooperativa, rendimentos enquadráveis na categoria E, nos termos da alínea i) do artigo 6.° do CIRS, sendo de englobar para efeitos de tributação.

Também não foram deduzidas nem entregues as retenções na fonte relativas à categoria B e E, conforme dispõe o n.° 3 e n." 4 do artigo 91.° do citado Código.

3 — Dado que não tinha sido apresentada a declaração anual de rendimentos, foram os contribuintes notificados nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 66.° do CIRS. A entrega das declarações foi realizada no prazo estipulado e, com base nos elementos referidos, procederam os serviços às respectivas liquidações que provocaram o cálculo e exigência de juros compensatórios a favor do Estado — artigo 83.° do CIRS.

4 — Relativamente aos contribuintes que solicitaram a anulação do pagamento dos juros, encontra-se regularizada a situação tributária de 22 desses sujeitos passivos, cujas notas de cobrança estão pagas. Os restantes estão na seguinte situação:

Contribuinte n.° 115671846 — nota de cobrança

emitida em 26 de Outubro de 1995, de 157 000$; Contribuinte n.° 154335266 — nota de cobrança

emitida em 26 de Outubro de 1995, de 134 976$; Contribuinte n.° 120321734 — nota de cobrança

emitida em 27 de Outubro de 1995, de 1 132 202$; Contribuinte n.° 141391995 — nota de cobrança

emitida em 26 de Outubro de 1995, de 198 244$;

Página 58

84-(58)

II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Contribuinte n.° 138503915 — nota de cobrança

emitida em 27 de Outubro de 1995, de 605 090$; Contribuinte n.° 116163909 — nota de cobrança

emitida em 26 de Outubro de 1995, de 271 749$; Contribuinte n.° 130779849 — nota de cobrança

emitida em 28 de Novembro de 1995, de 382 010$; Contribuinte n.° 153186976 — nota de cobrança

emitida em 26 de Outubro de 1995, de 182 289$.

5 — Em conclusão, da análise do relatório elaborado pelos Serviços de Inspecção Tributária, verifica-se que as correcções foram justificadas e com fundamento legal e a maioria dos trabalhadores notificados para entrega da declaração procederam à regularização da sua situação tributária no prazo estabelecido.

5 Nesta conformidade, a exigência de pagamento dos juros compensatórios foi motivada pelo retardamento da liquidação do imposto, ao abrigo do artigo 83.° do CIRS, pelo que não têm estes serviços nada a opor.

22 de Março de 1996. — A Perita de Fiscalização Tributária, Isabel Pólvora Martins.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 233/VÜ (l.*)-AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobre o Programa Integrado de Desenvolvimento do Vale do Côa.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.° 267, de 17 de Janeiro de 1996, cumpre informar o seguinte:

1 — Com o Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do Côa fPDIVC) visa-se aproveitar as potencialidades oferecidas pelo seu património arqueológico para lançar um pólo de desenvolvimento na região, tendo como motor a actividade turística e cultural. Neste contexto, entendeu-se que, para além das gravuras paleolíticas, dever-se-ia aproveitar um conjunto de outros elementos patrimoniais, naturais e construídos com valor artístico e histórico que pudessem contribuir para criar uma escala para as actividades turísticas suficientemente ampla para estimular estadas mais prolongadas na região.

2 — Considera-se assim que, para além do concelho de Foz Côa, onde se localiza a maior parte das gravuras, embora não a totalidade, será pertinente abranger-se também, do ponto de vista do património natural, os restantes concelhos do vale do Côa (Almeida, Pinhel, Figueira de Castelo Rodrigo e Meda) e, do ponto de vista do património construído, aqueles concelhos e mais alguns concelhos próximos da foz do Côa (Moncorvo e Freixo de Espada à Cinta) e ainda o concelho de Trancoso.

3 — O PDIVC, para além de contemplar um conjunto de novos investimentos, na sua maioria investimentos ligados ao futuro Parque Arqueológico do Côa e infra-estruturas directamente complementares, visa criar um espaço de coordenação com objectivos precisos de vários investimentos já previstos no âmbito do Prodouro, dos Programas Operacionais Regionais do Centro e do Norte e de outras intervenções operacionais, nomeadamente de âmbito secto-

rial. Deste modo, não nos parece muito pertinente alargar demasiado a sua área de intervenção, sob pena de se relaxar a sua ligação ao seu elemento motor, as gravuras paleolíticas do Côa.

4 — O alargamento da zona de intervenção ao concelho de São João da Pesqueira e a outros concelhos dos distritos da Guarda, Viseu e Bragança, integrantes do Douro Sul e Douro Norte, como é sugerido no requerimento do Sr. Deputado José. Cesário, enquadra-se justamente nesta ordem de ideias. Acresce que o concelho de São João da Pesqueira e, aparentemente, o resto da área sugerida são já cobertos pelo Prodouro e que o facto de alguns dos concelhos integrados no PDIVC estarem também compreendidos no Prodouro não significa que haja duplicação de financiamentos, mas tão-só que as acções que já estavam aí previstas transitarão para o novo enquadramento.

Lisboa, 11 de Abril de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 254/VTJ (l.*)-AC, da Deputada Helena Santo (PP), sobre os prejuízos causados pelas cheias no Ribatejo. .

Relativamente ao requerimento da Sr.' Deputada Helena Santo sobre as intempéries ocorridas nos meses de Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de informar V. Ex." que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, através das direcções

regionais de agricultura, procedeu em devido tempo ao levantamento dos prejuízos causados pelas referidas intempéries, no âmbito de uma comissão interministerial, criada para o efeito através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 7/96.

As medidas tomadas pelo Governo para obviar os danos verificados encontram-se definidas na Resolução do Conselho de Ministros n.° 26/96, publicada no Diário da República 1.* série-B, n.° 73, de 26 de Março de 1996, e no despacho do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicado no Diário da República 2° série, n.° 50, de 28 de Fevereiro de 1996.

Lisboa, 12 de Abril de 1996. —O Chefe do Gabinete, Carlos Lourenço Cunha

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 256/VJJ (l.*)-AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre a Escola Primária de Dois Portos.

Página 59

20 DE ABRIL DE 1996

84-(59)

Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.° 409, de 23 de Janeiro de 1996, cumpre informar o seguinte:

a) O LNEC foi chamado pela Câmara Municipal de Torres Vedras a pronunciar-se sobre as condições de segurança da Escola Primária de Dois Portos, tendo-se deslocado ao iocal técnicos do Departamento de Edifícios, que fizeram uma observação circunstanciada das anomalias que afectam essa Escola.

b) Logo no dia da visita e no próprio local, foi referida a conveniência de sè proceder ao encerramento da Escola, uma vez que se detectaram situações graves de insegurança estrutural.

c) Em resultado do estudo efectuado foi elaborado relatório técnico pelo LNEC (relatório n.° 322/95-NPC, de Novembro de 1995, de que se junta exemplar) (a), que foi enviado à Câmara Municipal de Torres Vedras.

¿O O relatório do LNEC aponta para um conjunto de anomalias estruturais graves, com presumível origem nas deficientes condições de fundação do edifício e do muro de suporte de terras que delimita o perímetro da área escolar.

e) Nesse relatório apontava-se um conjunto de medidas a adoptar para a resolução dos problemas, afirma-se a necessidade de obter informação mais exacta sobre as condições de fundação da Escola e propõem-se possíveis soluções técnicas destinadas a garantir a consolidação das fundações e das paredes estruturais danificadas.

f) As propostas que o LNEC apresenta são naturalmente genéricas, já que a esta instituição não cabe o papel de desenvolver os correspondentes projectos, os quais deverão ser cometidos a técnico especializado a contratar pela Câmara Municipal de Torres Vedras.

g) O LNEC manifesta-se, como sempre, disponível para qualquer aconselhamento ou assessoria técnica que venha a ser solicitada.

Lisboa, 11 de Abril de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

(a) O documento mencionado foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO; DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 257/VTJ (l.')-AC, dos Deputados Lai anda Gonçalves, Reis Leite e Mota Amaral (PSD), sobre o financiamento do projecto de ligação dos Açores ao continente através de cabo de fibra óptica.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.° 410, de 23 de Janeiro de 1996, cumpre informar o seguinte:

1 — Relativamente à alínea a) do requerimento apresentado pelos Srs. Deputados informamos que do conjunto de projectos apresentados pela Portugal Telecom e no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio, que mereceram homologação governamental, não está incluído o projecto de ligação dos Açores ao território continental através de um cabo de fibra óptica.

Mais se informa que a Portugal Telecom não tem previsto o lançamento de um cabo submarino entre o continente

e os Açores, dado que as ligações por satélite existentes dispõem de qualidade, segurança e capacidade de expansão, que permitem satisfazer as necessidades de telecomunicações presentes e futuras entre os Açores e o exterior.

2 — Relativamente à alínea b) do requerimento apresentado, cumpre-nos informar o seguinte:

a) A divisão do território nacional em grupos de redes está associada às estruturas tarifária e técnica da rede telefónica comutada, pelo que qualquer alteração da mesma, além das implicações ao nível da estrutura tarifária, requeriria um profundo e complexo estudo a nível nacional.

Essa partição em grupos de redes não coincide obrigatoriamente com a divisão administrativa do País, a qual tem, aliás, evoluído ao longo dos anos, à semelhança do que sucedeu na Região Autónoma dos Açores, não se relacionando também com a organização interna da empresa con-> cessionária.

b) À estrutura tarifária nacional do serviço telefónico, que é composta por comunicações locais, regionais e interurbanas, corresponde uma geografia tarifária que se baseia na rede local e é função das relações entre redes locais: no interior de um grupo de redes (regional) ou entre grupos (interurbano) ou ainda entre grupos de redes do continente, RAA e RAM (CAM).

Esta hierarquização geográfica das comunicações visa reflectir a diferença de custo de produção das mesmas, isto é, pretende assegurar uma correspondência entre os custos de investimento, exploração e manutenção das infra-estruturas e as receitas respectivas.

As directrizes da Comissão e as perspectivas de um sector liberalizado a médio prazo determinam uma orientação crescente da formação dos preços pelos custos, onde assumem importância factores tão diversos como a distância entre redes, o grau de dificuldade'associada à implementação das soluções técnicas, a densidade telefónica e a dispersão geográfica.

Ora, a topologia do arquipélago dos Açores, apresentando dificuldades especiais para o estabelecimento das ligações telefónicas interilhas, envolve a realização de elevados investimentos no desenvolvimento e modernização da rede, bem como uma manutenção onerosa.

Nesta perspectiva, a divisão da Região Autónoma em três grupos de redes poderá pecar por defeito e não por excesso.

c) Não obstante os pesados encargos que a exploração deficitária do serviço telefónico na Região Autónoma dos Açores envolve para a Portugal Telecom, tem esta empresa cumprido as suas obrigações de concessionária de um serviço público, como o demonstram os vultosos investimentos que realizou e continua a realizar nos Açores e que se traduzem na prestação de serviços de telecomunicações de qualidade e acessibilidade idênticas às oferecidas em todo o País.

A supressão dos três grupos de redes dos Açores, substituindo-os por um único, acarretaria perdas de receita que ampliariam o défice já suportado pela empresa na Região, tornando-o insustentável, e poderiam comprometer futuros investimentos, indispensáveis à manutenção dos níveis de qualidade dos serviços prestados — ainda mais um momento em que, face às profundas modificações que se verificam no sector das telecomunicações a nível mundial, a Portugal Telecom desenvolve esforços importantes de reforço das suas capacidades competitivas.

Deste modo, embora estando a Portugal Telecom sensibilizada para o assunto exposto, apenas razões exógenas à gestão da empresa, designadamente de ordem social, poderiam fundamentar alguma solução para a questão apresen-

Página 60

84-(60)

II SÉRIE-B — NÚMERO 19

tada, não podendo assim emitir um parecer favorável à proposta de resolução em apreço.

d) No que concerne à eventual redução do preço das comunicações entre os Açores e o continente (CAM), refira--se que tais comunicações beneficiam já de um preço idêntico ao das interurbanas de 2." escalão, entre grupos de redes no continente (> 50 km), apesar de os custos serem muito mais elevados: basta atentar em que envolvem um troço de infra-estruturas (face às interurbanas), e também em termos de distância podem ser equiparadas às comunicações internacionais.

Esta harmonização das comunicações'CAM com as interurbanas data de Julho de 1987, até à qual as mesmas eram sujeitas a um acréscimo de preço.

No entanto, assinalamos que, no âmbito do programa de «rebalanceamento» tarifário da Portugal Telecom, encetado em 1993, as comunicações interurbanas têm visto o seu preço descer, perspectivando-se a manutenção dessa tendência nos próximos anos. Por essa via, as comunicações entre os Açores e o resto do território continuarão a beneficiar de descidas de preços.

Lisboa, 11 de Abril de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 261/VJJ (l.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), solicitando o envio da directiva para as Forças Armadas no ano de 1996.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Defesa Nacional de informar o seguinte:

A directiva para as Forças Armadas para 1996, tal como se refere o requerimento do Ex.mo Sr. Deputado João Amaral, não tem correspondência com nenhum documento produzido pelo Ministro da Defesa Nacional.

O Ministro da Defesa Nacional emite uma directiva de defesa militar decorrente do ciclo bienal de planeamento de forças nacional e que tem igualmente periodicidade bianual. Actualmente está em vigor a directiva ministerial de defesa militar [DMDN(95)], de 31 de Maio de 1995, que será objecto de revisão e ou substituição no final do corrente ano, para o biénio 1997-1998.

O que tem sido tradicionalmente emitido anualmente e que, embora não tenha oficialmente essa epígrafe é normalmente conhecido por directiva ministerial é um despacho de S. Ex* o Ministro da Defesa Nacional cometendo as tarefas que entende prioritárias aos órgãos e serviços centrais e outras entidades dele dependentes, com excepção das Forças Armadas.

Nesta tradição, na sequência da aprovação pela Assembleia da República, do Programa do XJJJ Governo Constitucional, foi emitido o Despacho n.° 21/MDN/96, de 28 de Fevereiro, de que decorrem, como tarefas dominantes para o ano de 1996:

I) A todos os órgãos e serviços:

1) Elaborar plano de intenções para 1997, com indicação dos custos financeiros estimados para cada actividade inscrita (este plano de intenções deverá, após a difusão do orçamento da defesa

para 1997, ser rectificado, convertido em plano de actividades para 1997 e ser submetido à aprovação no mais curto prazo);

II) À Secretaria-Geral (SG):

2) Elaborar o Anuário Estatístico da Defesa Nacional relativo a 1995; .

3) Coordenar acções que visem a prossecução de uma revisão da Lei Quadro das Leis de Programação Militar no sentido de conferir maior flexibilidade na gestão das dotações dos programas inscritos;

4) Elaborar e submeter a aprovação o Plano Director de Informação Organizacional do Ministério da Defesa Nacional, bem. como o respectivo plano de implementação;

5) Coordenar a elaboração das propostas de revisão da 2." lei de programação militar nos seus aspectos financeiros e de enquadramento orçamental;

6) Apoiar o planeamento e a execução das missões de cooperação elaborado pela Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional, designadamente nos aspectos de índole financeira e na sua relação específica com o Ministério das Finanças;

7) Dar continuidade aos estudos para lançamento da lógica «base zero» nos orçamentos a propor pela Defesa Nacional;

IJJ) À Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional (DGPDN):

8) Em coordenação com as estruturas competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, preparar a participação portuguesa nos trabalhos da Conferência Intergovernamental de 1996 da União Europeia, no âmbito das questões de segurança e defesa;

9) Apoiar a reformulação doutrinal e estrutural da OTAN em colaboração com as estruturas competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

10) Compilar, com base nos planos dos vários órgãos, serviços e entidades dependentes ou tuteladas, o plano de deslocações ao estrangeiro em 1997 e dar parecer, segundo directiva específica sobre a matéria;

11) Em coordenação com a Direcção-Geral de Pessoal, estudar a forma de planificação de gestão de pessoal que melhor compatibilize o cumprimento dos programas de cooperação técnico--militar com as necessidades de preenchimento das matrizes organizacionais dos ramos, face aos quadros existentes e limites próprios de funcionamento;

12) Desenvolver estudos que, no campo da sustentação de forças, possam contribuir para o processo de tomada de decisão sobre o sistema de forças a levantar a prazo;

13) Estudar e propor metodologia apropriada ao desenvolvimento de um debate amplo e alargado que, no quadro global de segurança e defesa, possa contribuir fundamentalmente para uma revisão do conceito estratégico de defesa nacional;

14) Elaborar propostas concretas destinadas ao aprofundamento da participação nacional no calendário de actividades da «parceria para a paz»;

Página 61

20 DE ABRIL DE 1996

84-(61)

15) Dar continuidade aos estudos de ajustamento dos ciclos bienais de planeamento de forças, nacional e OTAN;

16) Assegurar, em estreita ligação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a continuidade e a execução dos acordos de cooperação técnico-militar com os países africanos de expressão portuguesa (PALOP), alargá-los inclusivamente a outros países e áreas de interesse focal, como sejam os países da bacia mediterrânica e do Magrebe, e ainda aprofundar as relações com os países democráticos do Centro e Leste Europeu;

IV) À Direcção-Geral de Pessoal (DGP):

17) Coordenar os trabalhos, com carácter de urgência, de avaliação da experiência do «ano de formação comum» nas academias dos ramos, com vista à suspensão do programa, ou ao seu aperfeiçoamento, com implementação já no próximo ano lectivo;

18) Estudar e elaborar um memorando circunstanciado das diversas posições confrontadas no processo, desenvolvido nos anos transactos, de revisão do Regulamento de Continências e Honras Militares, propondo uma versão final de anteprojecto;

19) Desenvolver os estudos integrados conducentes a sustentar uma intervenção legislativa no âmbito dos regimes de protecção social em caso de acidente ou doença adquirida ou agravada em serviço e de deficiente das Forças Armadas;

20) Elaborar proposta fundamentada de despacho de quantitativos de militares em serviço fora dos ramos para o ano de 1997;

21) Em colaboração com as Direcções-Gerais de Infra-Estruturas e de Armamento e Equipamentos de Defesa, e as restantes entidades directamente interessadas, coordenar o desenvolvimento de estudos e a elaboração de propostas de aperfeiçoamento e regulamentação da lei relativa à mobilização e requisição;

22) Estudar o aperfeiçoamento do sistema de recrutamento, classificação e selecção e equacionar os custos e benefícios de eventual desintegração dos serviços de recrutamento e selecção da estrutura orgânica das Forças Armadas;

23) Elaborar um levantamento exaustivo das situações de distorção no sistema retributivo dos militares das Forças Armadas, fazendo-o acompanhar de um estudo das soluções técnicas a adoptar e das repercussões que daí decorrem para ojestante pessoal da defesa e para a função pública em geral. Em colaboração com a Secretaria-Geral, elaborar estimativa dos custos financeiros envolvidos nas soluções sugeridas;

24) Concluir, em coordenação com a Secretaria-Geral e a Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional e segundo directiva específica, o estudo comparativo dos modelos organizacionais das Forças Armadas, com vista a permitir suportar tecnicamente a opção política que a Assembleia da República deverá adoptar em sede de revisão da Constituição;

25) Coordenar a elaboração dos anteprojectos de diplomas de direito militar penal e disciplinar, segundo directiva específica sobre a matéria;

26) Reabrir o processo de revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) à luz de directiva específica sobre a matéria e tendo em conta todas as críticas formuladas ao diploma vigente que sejam do conhecimento do Ministério;

27) Apresentar uma proposta dos regimes jurídicos para o actual pessoal militarizado da Marinha que comporte a solução global das diversas dimensões problemáticas envolvidas;

28) Levantar e estudar os eventuais problemas e dificuldades sentidas pelos ramos na gestão dos quadros de pessoal fixados, em ordem a tipificar razões, propondo as soluções entendidas como adequadas;

29) Estudar e apresentar uma proposta integrada de efectivos militares por ramos, quadros e formas de prestação do serviço adequados ao sistema de forças definido. Simultaneamente, estudar e apresentar propostas de medidas no sentido de fazer coincidir os efectivos reais aos ideais;

30) Reavaliar quantitativa e qualitativamente a grelha de cargos fora dos ramos, a ocupar por militares, em ordem a verificar como está sendo conseguido o seu preenchimento e determinar qual o seu grau de adequabilidade, face aos tectos fixados por posto e categoria nos quadros aprovados por lei;

31) Promover os estudos necessários à elaboração de um projecto de reestruturação do sistema de saúde militar, com vista a aumentar a eficiência do sistema, a racionalizar os custos, a aumentar a rendibilidade dos meios e a credibilidade dos serviços, a adequar as carreiras de pessoal e a proporcionar a cooperação com o sistema nacional de saúde;

32) Retomar os estudos de reestruturação dos serviços de Assistência na Doença a Militares (ADM), equacionando os custos e benefícios das diversas opções, nomeadamente os de uma eventual unificação ou centralização com desintegração orgânica e financeira da estrutura dos ramos;

33) Avaliar a justificação, viabilidade, estatuto jurídico e modelo de gestão dos estabelecimentos fabris militares e elaborar, com os ramos, proposta conjunta de alterações julgadas convenientes, em coordenação com a comissão que efectuará a análise das indústrias de defesa;

34) Promover o início da elaboração dos diplomas (a homologar) contendo a descrição e especificação dos vários cargos e funções dos órgãos e serviços centrais do MDN e das Forças Armadas;

35) Prosseguir os estudos em curso que visam a edificação do ensino recorrente na modalidade de ensino à distância, bem como a certificação da formação profissional ministrada nos ramos;

V) À Direcção-Geral de Infra-Estruturas (DGD3):

36) Participar, desenvolvendo estudos e apresentando propostas, nos trabalhos de revisão da 2.' lei de

Página 62

84-(62)

II SÉRIE-B — NÚMERO 19

programação militar e da respectiva lei quadro, sob coordenação da Secretaria-Geral;

37) Estudar e propor as infra-estruturas destinadas à instalação do Serviço de Informações Estratégicas

de Defesa e Militares e as opções relativas ao

reaproveitamento de áreas disponíveis do edifício do MDN/EMGFA, tendo em vista a reinstalação dos serviços da Inspecção-Geral das Forças Armadas;

38) Elaborar plano e preparar os necessários protocolos com as entidades interessadas da administração central e local para aproveitamento e dinamização dos castelos e fortificações militares, com vista à promoção da dimensão cultural e histórica e à sua reabilitação arquitectónica;

39) Sob coordenação da Direcção-Geral de Pessoal, participar, desenvolvendo estudos e apresentando propostas, nos trabalhos de aperfeiçoamento e regulamentação da lei relativa à mobilização e requisição;

40) Elaborar e propor directivas que orientem a participação da Defesa Nacional em matéria de ambiente, energia, ordenamento do território e captação e consumo de água;

41) Promover, em articulação com as enüdades interessadas, os estudos necessários à elaboração de um projecto legislativo que vise regulamentar, de forma geral, a gestão e alienação dos imóveis afectos à defesa nacional;

42) Desenvolver um plano de reaproveitamento e ou alienação de imóveis militares excedentários ou inadequados, tendo em atenção:

A racionalização e redimensionamento dos

efectivos; A rendibilização económica e social; A partilha da gestão e financiamento com ouP

tras entidades públicas ou privadas; A conjuntura do mercado imobiliário.

43) Estudar e propor, conjuntamente com os ramos, as políticas e medidas de racionalização da utilização das infra-estruturas dos serviços de saúde militares, com base nos estudos já elaborados neste âmbito;

VI) À Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa (DGAED):

44) Apresentar um plano de acção tendo em vista o apoio ao desenvolvimento.de tecnologias, sistemas e equipamentos para utilização das Forças Armadas, através da participação directa do sistema científico e das indústrias nacionais e estudar a viabilidade de participação, mormente das indústrias portuguesas de defesa, nos sistemas de armas a adquirir, e antes da tomada de decisão quanto à sua programação;

45) Participar, desenvolvendo estudos e apresentando propostas, nos trabalhos de revisão da 2.* lei de programação militar e da respectiva lei quadro, sob coordenação da Secretaria-Geral;

46) Desenvolver um sistema coordenado MDN/ EMGFA/ramos, de produção e aquisição

centralizadas de material e equipamentos que promova uma melhor determinação e satisfação das necessidades, com redução de cusios, e garanta a uniformidade e segurança jurídico-proces-sual dos concursos e contratos. Simultaneamente, propor um plano de acções coordenadas MDN/ ramos, de formação, assessoria técnica e harmonização de procedimentos, relativas à negociação e administração de contratos de aquisição de armamento, equipamentos e serviços;

47) Propor o conjunto de medidas que visem incentivar o lançamento de programas de acção de investigação e desenvolvimento (I&D), em cooperação com a comunidade científica e a indústria, de forma a garantir um adequado suporte tecnológico para as indústrias de defesa portuguesas;

48) Sob coordenação da Direcção-Geral de Pessoal, participar, desenvolvendo estudos e apresentando propostas, nos trabalhos de aperfeiçoamento e regulamentação da lei relativa à mobilização e requisição; \

VTJ) À Autoridade Nacional de Segurança (ANS):

49) Elaborar e submeter a aprovação, o plano de informatização dos serviços, bem como a estrutura e conteúdo da base de dados relativa aos processos de credenciação de segurança;

50) Elaborar e propor um anteprojecto de decreto regulamentar;

51) Elaborar e submeter a aprovação o plano de cursos e estágios de formação em segurança para o ano de 1997;

VIU) À Inspecção-Geral das Forças Armadas (IGFA):

52) Elaborar o programa de inspecções e análises de sistemas a realizar em 1997;

53) No que concerne a instruções para a realização de inspecções e análises de programa e sistemas, proceder às adequações que a experiência revele convenientes;

54) No âmbito do programa de inspecções e de análise de sistemas, cumprir o programa aprovado;

IX) Ao Instituto de Defesa Nacional (EDN):

55) Além da continuação e ou conclusão das tarefas cometidas no Despacho n.° 3/MDN/95, elaborar, em articulação com o Conselho de Ciência e Tecnologia de Defesa, um plano de apoio à participação em programas de especialização, cursos de pós-graduação e estágios para docentes e investigadores da área de investigação e desenvolvimento (I&D);

56) Elaborar e propor projectos de regulamento de funcionamento, admissão e avaliação, dos cursos e estágios a ministrar pelo Instituto;

57) Estudar, preparar e implementar, em estreita articulação com o Ministério da Educação, um plano de sensibilização, informação e dinamização da reflexão e estudo das matérias concernen-

Página 63

20 DE ABRIL DE 1996

84-(63)

tes com a defesa nacional, entre a população civil e em especial entre os jovens;

58) Elaborar um plano de protocolos a estabelecer com as universidades portuguesas, com vista ao incremento da investigação científica e do intercâmbio de conhecimento nas áreas da estratégia e da defesa e segurança internacionais;

59) Assegurar as relações de intercâmbio com institutos congéneres e universidades dos países OTAN e da União Europeia.

X) Ao Conselho de Ciência e Tecnologia de Defesa (CCTD):

60) Elaborar, em articulação com o Instituto de Defesa Nacional, um plano de apoio à participação em programas de especialização, cursos de pós-graduação e estágios para docentes e investigadores da área de investigação e desenvolvimento (I&D);

61) Elaborar e apresentar um balanço de actividades e perspectivas de evolução do Conselho, identificando com clareza áreas de actuação, em função de uma escala de prioridades, e redimensionando acções com base nas previsões orçamentais;

XI) À Polícia Judiciária Militar (PJM):

o

62) Elaborar e propor um anteprojecto de diploma orgânico;

63) Colaborar, sob coordenação da Direcção-Geral de Pessoal e segundo directiva específica sobre a matéria, na elaboração dos anteprojectos de diplomas de direito militar penal e disciplinar;

XII) Ao Sistema de Autoridade Marítima (SAM):

64) Propor a revisão do diploma regulamentar das verbas a cobrar por serviços prestados pelas capitanias dos portos;

65) Concluir os estudos relativos ao enquadramento orgânico-funcional do Sistema de Autoridade Marítima e sua articulação com as diferentes entidades competentes no domínio das costas e águas sob jurisdição portuguesa e propor, à luz de directiva específica, as respectivas alterações legislativas, nomeadamente o diploma orgânico do Sistema de Autoridade Marítima e diplomas regulamentares;.

66) Propor a legislação complementar decorrente dos diplomas aprovados;

XJJI) Ao Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA):

67) Elaborar e propor projecto de regulamento dos beneficiários do Instituto;

68) Implementar as medidas necessárias à boa execução do estatuto do IASFA em vigor, propondo superiormente as que excederem a competência dos órgãos próprios do Instituto.

Lisboa, 8 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Arnaldo Cruz.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 276/VTJ (l.*)-AC, do

Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a candidatura ao PIDDAÇ da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Franca de Xira.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.° 430, de 23 de Janeiro de 1996, cumpre informar o seguinte:

1 — A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Franca de Xira enviou a candidatura LVT-097/QB/93, durante o ano de 1993, com a estimativa orçamental de 165 000 contos, à qual caberia a comparticipação de 99000 contos. Obteve, ao abrigo dos normativos legais então em vigor, a prioridade B por parte da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT) e a prioridade A por parte do Serviço Nacional de Bombeiros (SNB).

Os trabalhos constantes desta candidatura dizem respeito à construção de um quartel de bombeiros tipo C com parque de viaturas tipo D.

Este empreendimento vai beneficiar cerca de 20 000 habitantes distribuídos por duas freguesias.

A localidade mais próxima que dispõe de equipamento idêntico situa-se a 5 km (Alhandra).

Por despacho do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de 26 de Setembro de 1995, foi dado por terminado o processo de selecção, mas a candidatura não foi objecto de financiamento, dada a insuficiência das disponibilidades orçamentais face ao elevado volume de verbas envolvido com as candidaturas em situação de elegibilidade.

A não aceitação da candidatura foi comunicada à entidade através do ofício da Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) n.° 508077, de 28 de Dezembro de 1995.

2 — Por outro lado, a mesma entidade promotora enviou, durante o ano de 1994, a candidatura LVT-108/QB/94, para a obra em epígrafe, com a estimativa orçamental de 152 000 contos, à qual corresponderia a comparticipação de 91 680 contos.

Este empreendimento considera-se candidato à 1." fase do Subprograma n.° 1 «Orçamentos superiores a 10 000 contos», conforme dispõe o n.° 69 do Despacho n.° 41/MPAT/ 95, de 30 de Março, relativamente às candidaturas de 1994.

Estas candidaturas encontram-se assim em face de atribuição de prioridades (1 a 10) por parte da entidade do sector (SNB) e por parte da CCRLVT. Terminado este processo, a Comissão de Coordenação da Região enviará à DGOTDU a listagem das candidaturas mensais por si classificadas.

Depois da aprovação do PEDDAC para 19%, a DGOTDU submeterá trimestralmente à consideração do Sr. Secretário da Administração Local e do Ordenamento do Território, para efeitos de eventual decisão de selecção, a listagem global das candidaturas recebidas das cinco comissões de coordenação regional.

3 — Segundo informação telefónica da CCRLVT, a entidade promotora recandidatou-se novamente durante o ano de 1995 ao abrigo do Despacho n.° 41/MPAT/95, de 30 de

Página 64

84-(64)

II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Março, para a 1." fase do Subprograma r\.° 1, «Obras com orçamentos superiores a 10000 contos».

Lisboa, 11 de Abril de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 280/VTI (1,*)-AC, do Deputado Reis Leite (PSD), sobre as facturas de telefone na Região Autónoma dos Açores.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.° 434, de 23 de Janeiro de 1996 cumpre informar o seguinte:

A Portugal Telecom comercializa na Região Autónoma dos Açores o serviço de facturação detalhada desde o 2.° semestre de 1990.

Tendo-se levantado dúvidas sobre a constitucionalidade daquele serviço, isto é, sobre se, ao fornecer ao assinante a facturação detalhada do seu telefone, não se estaria a desrespeitar o direito constitucional dos respectivos utilizadores e dos terceiros chamados ao sigilo das comunicações, apressou-se a Portugal Telecom a colocar a questão à Comissão de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.

A partir de Novembro de 1995 é enquanto se aguardava resposta da Comissão à questão colocada, passou a empresa a fornecer a facturação detalhada, cifrando, porém, os três últimos dígitos dos números dos telefones chamados.

A Comissão de Protecção de Dados Pessoais Informatizados veio pronunciar-se em Dezembro de 1995 pela admissibilidade, no plano constitucional, do fornecimento de facturação detalhada, tendo a Portugal Telecom iniciado de imediato o processo conducente à elaboração do software necessário ao fornecimento de facturação detalhada integral.

Prevê-se que a mesma seja fornecida já no corrente mês.

Lisboa, 11 de Abril de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 306/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre os programas de reabilitação urbana.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.° 533, de 29 de Janeiro de 1996, cumpre informar o seguinte:

1 — A iniciativa comunitária URB AN que se destina a apoiar a revitalização e a requalificação de áreas urbanas com

fortes sinais de degradação das condições e da qualidade de vida, consubstancia-se para Portugal nos seguintes subprogramas:

Bairro do Vale de Campanhã, da responsabilidade da Câmara Municipal do Porto.

Despesa pública total prevista: 2,5 milhões de contos.

Duração prevista/despesas elegíveis: de 28 de Outubro de 1994 a 31 de Dezembro de 1999; Bairro de São Pedro da Cova, da responsabilidade da Câmara Municipal de Gondomar.

Despesa pública total prevista: 0,499 milhões de contos.

Duração prevista/despesas elegíveis: de 28 de Outubro de 1994 a 31 de Dezembro de 1999; Bairro do Casal Ventoso, da responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa.

Despesa pública total prevista: 3,5 milhões de contos.

Duração prevista/despesas elegíveis: de 28 de Outubro de 1994 a 31 de Dezembro de 1999; Zona da Venda Nova/Damaia de Baixo, da responsabilidade da Câmara Municipal da Amadora.

Despesa pública total prevista: 0,897 milhões de contos.

Duração prevista/despesas elegíveis: de 28 de Outubro de 1994 a 31 de Dezembro de 1999; Zona do Vale de Algés e Outurela/Portela, da responsabilidade da Câmara Municipal de Oeiras.

Despesa pública total prevista: 0,498 milhões de contos.

Duração prevista/despesas elegíveis: de 28 de Outubro de 1994 a 31 de Dezembro de 1999; Zona de Odivelas, da responsabilidade da Câmara Municipal de Loures.

Despesa pública total prevista: 0,498 milhões de contos.

Duração prevista/despesas elegíveis: de 28 de Outubro de 1994 a 31 de Dezembro de 1999.

1.1 —O modelo previsto para a gestão deste programa foi assente num certo grau de descentralização nos gestores locais (Fundação para o Desenvolvimento do Vale de Campanhã, Gabinete para a Reconversão do Casal Ventoso e Câmaras Municipais de Gondomar, Amadora, Oeiras e Loures), por forma a viabilizar uma capacidade de decisão adequada à natureza da maior parte das acções que concretizarão este tipo de intervenção.

A coordenação da gestão é assegurada por uma unidade de gestão presidida pela Direcção-Geral de Desenvolvimento Regional (DGDR), na qual têm assento todas as entidades intervenientes no programa, bem como os interlocutores nacionais dos fundos estruturais envolvidos, no caso vertente FEDER e FSE.

A homologação de candidaturas e do respectivo co-fínan-ciamento, prevista na alínea d) do artigo 26." do Decreto--Lei n.° 99/94, de 19 de Abril, o qual define a estrutura orgânica de gestão, acompanhamento, avaliação e controlo do OCA, será concretizada através da aprovação, pelos membros do Governo, de planos de acção periódicos.

A componente dos planos de acção relativa a medidas co-financiadas pelo FSE, deverá ser organizada e fundamentada, tendo em conta o previsto no Decreto Regulamentar n.° 15/94, de 6 de Julho.

Página 65

20 DE ABRIL DE 1996

84-(65)

Ao abrigo do artigo 4." do Decreto Regulamentar n.° 15/ 94, de 6 de Julho, a Direcção-Geral de Desenvolvimento Regional constituir-se-á como gestora de programa quadro da vertente FSE do URBAN.

No que concerne à vertente do FEDER do programa, a decisão de aprovação dos projectos, bem como as decisões ligadas à gestão corrente dos subprogramas é da responsabilidade .dos gestores locais.

Quanto à vertente do FSE, o grau de descentralização de competências não é tão profundo como no caso do FEDER, por força das limitações impostas pelos diplomas legais que regulamentam os apoios deste fundo estrutural.

2 — Relativamente, ao programa de reabilitação urbana apoiado pelo mecanismo financeiro do Espaço Económico Europeu, após concurso público de acordo com os termos de referência publicitados, foram seleccionados os seguintes projectos:

Projecto de Integração de Desenvolvimento do Núcleo Urbano Central de Agualva e Zona Envolvente, da responsabilidade da Câmara Municipal de Sintra;

Bairros das Marinhas de Silvalde, da responsabilidade da Câmara Municipal de Espinho;

Área Urbana de Caxinas-Poça da Barca, da responsabilidade da Câmara Municipal de Vila do Conde;

Reabilitação Sócio-Urbanística do Bairro de Olival de Fora, da responsabilidade da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira;

ORUS — Operação de Reabilitação Urbana de Setúbal, da responsabilidade da Câmara Municipal de Setúbal;

Nova Almada Velha, da responsabilidade da Câmara

Municipal de Almada; Projecto Integrado de Promoção Comunitária e

Requalificação Urbana do Bairro Torre/Cruz da

Guia, da responsabilidade da Câmara Municipal de

Cascais;

Zona de Couros/Entre Avenidas, da responsabilidade da Câmara Municipal de Guimarães;

Revitalização do Centro Histórico de Braga, da responsabilidade da Câmara Municipal de Braga:

Zona de Intervenção Piloto, da responsabilidade da Câmara Municipal de Coimbra;

Operação de Revitalização Urbana do Vale da Amoreira/Baixa da Banheira, da responsabilidade da Câmara Municipal de Moita.

Todas estas candidaturas estão na fase final de formalização ao BEI, o que envolve obviamente acertos orçamentais por candidatura. O montante total do apoio é de 7,5 milhões de contos, dos quais 5 milhões a fundo perdido e 2,5 milhões de empréstimo bonificado. \ \

O período previsto para a realização destes projectos é de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 1999.

2.1 —O modelo de gestão que irá ser adoptado seguirá de perto o modelo definido para o programa URBAN, ou seja, cada câmara municipal gerirá com rigor e de modo individualizado o projecto da sua responsabilidade, observando os pressupostos já referidos no n.° 1.1.

Lisboa, 11 de Abril de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 315/VTI (l.°)-AC, do Deputado Gavino Paixão (PS), sobre electrificações agrícolas.

Em resposta ao requerimento n.° 315/VTI (l.")-AC, do Sr. Deputado António Gavino Paixão (PS), cabe-me informar V. Ex." do seguinte:

Na candidatura ao PAMAF — Electrificação Agrícola, que terminou em 15 de Janeiro de 1995, candidataram-se três agricultores do concelho de Barrancos, tendo sido aprovados dois.

O custo do interior das propriedades é de 2163 contos (subsídio), estando a SLE de Beja em fase de projecto e orçamentação da sua parte.

Na candidatura de Fevereiro/Março de 1995 entraram 43 candidaturas cujos custos finais se desconhecem, dado que os orçamentos da SLE de Beja são pedidos numa fase posterior.

A candidatura de Fevereiro/Março de 1995 ainda não foi objecto de decisão, pelo que não podemos nesta data informar quais os projectos seleccionados e datas previsíveis de início das obras.

Caso se considere necessário uma informação mais detalhada, queiram comunicar-nos a identificação dos agricultores, bem como a data e localidade de apresentação das candidaturas.

Lisboa, 2 de Abril de 1996.— O Chefe do Gabinete, Carlos Lourenço Cunha.

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, S. A.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 339/VTJ (l.°)-AC, dos Deputados Ricardo Castanheira, Manuel Alegre e Rui Namorado (PS), acerca do filme sobre a vida e obra de Carlos Paredes.

Na sequência da solicitação de V. Ex.° relativamente ao assunto em epígrafe, vem a Radiotelevisão Portuguesa, S. A., esclarecer o seguinte:

1 — O filme sobre a vida e obra do artista Carlos Paredes foi, em 1990, objecto de co-produção internacional, genericamente intitulada Pour Don Carlos, através de contrato firmado, para o efeito, em 7 de Dezembro de 1989.

2 — O mesmo foi dado como pronto para emissão no seio da RTP e, ao que foi dado apurar, somente no final do ano de 1990.

3 — Como é sabido e resulta do n.° 2 do artigo 15.° da chamada Lei de Televisão — Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro—, preceito que acolhe o'princípio da liberdade • de informação e de programação, «o exercício de actividade de televisão é independente em matéria de programação», salvo casos excepcionais consagrados na mesma lei, inerentes à salvaguarda de outros direitos, igualmente de carácter constitucional, e que com aquele possam, casuisticamente, entrar em «colisão», o que não se afigura crível no caso presente.

Página 66

84-(66)

II SÉRIE-B — NÚMERO 19

4 — Militando no mesmo sentido daquele princípio normativo português, de liberdade de informação e de programação, tanto o «contrato de concessão» como os estatutos da Radiotelevisão Portuguesa, S. A., aprovados pela Lei n.° 21/92, de 14 de Agosto, reforçam o mesmo ideário orientador de toda a programação da RTP.

Com efeito, encontra-se disposto no n.° 5 do artigo 4.° daquele contrato de concessão que «a responsabilidade pela selecção e o conteúdo da programação e informação da RTP, S. A., pertencem, directa e exclusivamente, aos directores que chefiem aquelas áreas».

Por seu turno, repetindo a consagração de tal princípio e, desta feita, para efeitos estatutários, atenda-se ao teor do n.° 2 do artigo 4." do anexo igualmente inserido na lei citada.

5 — Assim e em coerência, exerceram discricionariamente as várias direcções de programas ou, mais concretamente, os respectivos directores, em funções durante um período de praticamente cinco anos, o direito reconhecido pelas disposições legais referidas, exercício esse consubstanciado pela adopção do critério de manutenção «em carteira» do filme em causa, tendo tido por referência o facto de o licenciamento para efeitos da sua exibição ter sido concedido à RTP por sete anos a contar de finais de 1990.

6 — Não obstante, e sem prejuízo do que ficou exposto, os critérios de programação que orientaram tal procedimento no passado recente foram revistos por parte da nova direcção de programas da RTP e, mais concretamente, no início do ano em curso, tendo sido, e em conformidade, exibido o filme sobre a vida e obra de Carlos Paredes a 16 de Fevereiro próximo passado, através do seu canal 2, data que não terá sido escolhida por mero acaso, e sim em função de se ter considerado a mesma como a ocasião mais marcante para efeitos de homenagem, por consubstanciar a data comemorativa do 71.° aniversário do referido artista.

Estes os esclarecimentos que, muito atentamente, não queremos deixar de vir prestar.

Lisboa, 11 de Outubro de 1996. — Pelo Conselho de Administração, Fernando Balsinha

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 369/VJJ. (l.")-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre eventuais irregularidades no concurso para recrutamento de dois assistentes estagiários na Universidade do Minho.

Relativamente ao requerimento n.° 369/VTJ (l.*)-AC, do Sr. Deputado Sílvio Cervan, junto remeto a V. Ex.' fotocópia do parecer n.° 19/96, de 21 de Março, da Auditoria Jurídica deste Ministério, homologado por despacho de 27 do mesmo mês do Sr. Secretário de Estado do Ensino Su-

9

perior, respeitante à reclamação apresentada por João Domingos Gomes Sanches.

Lisboa, 8 de Abril de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.

ANEXO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO AUDITORIA JURÍDICA

Parecer n.« 19/96

Assunto: Reclamação apresentada por João Domingos Gomes Sanches, candidato ao concurso para recrutamento de dois assistentes estagiários e ou assistentes para o grupo disciplinar de Sociologia da Educação e Administração Educacional do Departamento de Ciências Básicas da Educação da Universidade do Minho, publicado no Diário da República 2." série, n.° 186, de 12 de Agosto de 1995.

Com pedido de parecer, foram remetidos a este serviço, a coberto do ofício n.° 539, de 30 de Janeiro de 1996, do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado do Ensino Superior, o ofício IEP-456/95 e informação do Instituto de Educação e Psicologia da Universidade do Minho, bem como a informação n.° 03/96 da Assessoria Jurídica da mesma Universidade, ambos versando o teor da reclamação supra, que foi indeferida por despacho do Ex."10 Reitor de 22 de Janeiro de 1996.

2 — Pedidos os demais elementos pertinentes, susceptíveis de habilitarem à emissão do pretendido parecer, e designadamente o teor da reclamação em causa, que não acompanhou o expediente enviado, veio a Ex.ma Chefe do Gabinete, através do seu ofício n.° 1203, de 8 de Março de 1996, solicitar, por incumbência de S. Ex." o Secretário de Estado, e tendo em conta o ofício n.° 3727, de 21 de Fevereiro de 1996, da Universidade do Minho, a emissão de parecer, nomeadamente quanto à competência para se pronunciar por parte da entidade ad quem.

3 — Não obstante desconhecermos os termos da reclamação (ou recurso hierárquico, como é referido no ofício n.° 3727, de 21 de Fevereiro de 1996, do Ex.m0 Reitor da Universidade do Minho), importa dar a resposta possível, em face dos elementos disponíveis.

4 — A petição em referência foi apresentada no âmbito do concurso para recrutamento de dois assistentes estagiários e ou assistentes, para o grupo disciplinar de Sociologia da Educação e Administração Educacional do Departamento de Ciências Básicas da Educação do Instituto Educacional e Psicologia da Universidade do-Minho, aberto por edital publicado no Diário da República, 2." série, n.° 186, de 12 de Agosto de 1995.

Trata-se de concurso de recrutamento e selecção de pessoal docente, que, nos termos do artigo 3°, n.° 2, do Decreto--Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, obedece a um processo próprio.

5 — Esse processo, e no que respeita a assistentes e assistentes estagiários, consta dos artigos 12.° e 13." do ECDU, aprovado pelo Decrefo-Lei n.° 448/79, de 13 de Novembro, alterado, por ratificação, pela Lei n.° 19/80, de 16 de Julho. Segundo tais normas, o recrutamento é levado a cabo por concurso aberto no âmbito da Universidade e em obediência às regras procedimentais e substanciais aí contidas.

6 — Por seu tumo, a Lei n.° 108/88, de 24 de Setembro, que instituiu o regime de autonomia das universidades, atribui a estas a natureza jurídica de pessoas colectivas de direito público, gozando de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar (artigo 3.°, n.° 1).

Página 67

20 DE ABRIL DE 1996

84-(67)

Segundo o artigo 15.°, n.° 2, da mesma lei, cabe as universidades o recrutamento e formação de seus docentes e investigadores, bem como do restante pessoal, nos termos da lei.

O reitor representa e dirige a universidade, competindo--lhe, designadamente, superintender na gestão académica, administrativa e financeira, mormente no que respeita a contratação e provimento de pessoal [artigo 20.°, n.° 1, alinea e)].

No contexto legal descrito, a competência para o recrutamento de assistentes e assistentes estagiários insere-se, pois, nos poderes de representação e direcção da universidade genericamente definidos na disposição legal anteriormente referida.

7 — Estando-se na esfera da autonomía universitária, a actuação do Governo, concretamente, no caso, de S. Ex.* o Secretario de Estado do Ensino Superior, só poderá ter lugar em sede de exercício de poder tutelar.

Em matéria de tutela administrativa é princípio geral aceite que os respectivos poderes não se presumem, apenas existindo nas situações em que a lei expressamente os prevê e nos precisos termos em que os define (cf. Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol. i, Lisboa, 1988, p.699).

Os poderes de tutela sobre as universidades estão definidos no artigo 28.° da Lei n.° 108/88.

Entre eles consta [alínea i) do n.° 2] o de «Conhecer e decidir dos recursos cuja interposição esteja prevista em disposição legal expressa».

Ora, na situação vertente — decisão emitida em concurso documental para recrutamento de docentes, regulado nos termos já aludidos dos artigos 12.° e 13." do ECDU— não está prevista a interposição de recurso para a instância tutelar, o que equivale a dizer que essa possibilidade é legalmente inexistente.

8 — Assim sendo, falece a S. Ex.* o Secretário de Estado competência para se pronunciar sobre qualquer recurso hierárquico ou petição que vise a impugnação da decisão proferida no âmbito do concurso em causa pelo Ex.1"0 Reitor da Universidade, a quem são cometidos por lei os poderes de direcção e representação da Universidade.

Assim, em conclusão:

A — Os poderes concedidos à entidade tutelar pelo artigo 28.° da Lei n.° 108/88 (autonomia das universidades) não abrangem o de conhecer e decidir recursos interpostos no âmbito dos concursos para recrutamento de assistentes e assistentes estagiários.

B — Deverá, por isso, S.. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior abster-se de se pronunciar sobre petição apresentada por João Domingos Gomes Sanches no âmbito de concurso dessa natureza, aberto na Universidade do Minho (artigos 29.°, n.° 1, 33.° e 83.° do CPA).

Lisboa, 21 de Março de 1996. — A Assessora, Maria Adelaide de Freitas Barroso Alves.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°388/VU (l.a)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre o Museu Nacional de Soares dos Reis.

Sobre o assunto em epígrafe cumpre informar o seguinte:

1 — Situação das obras no Museu Nacional de Soares dos Reis. — A intervenção de requalificação do Museu Nacional de Soares dos Reis foi, desde o início, pensada para ser desenvolvida faseadamente, de acordo com um projecto da autoria do Prof. Fernando Távora.

Numa 1." fase, iniciada em Dezembro de 1991 e já concluída, dotou-se o Museu de infra-estruturas de acolhimento ao público e valorizaram-se os circuitos de visita, designadamente com a criação de novas comunicações verticais nos topos do corpo principal, através da execução de escadas e instalação de elevadores.

Neste momento estão praticamente concluídas as intervenções da 2.* fase, que incluem a remodelação das salas da galeria do 1.° andar, bem como do conjunto de salas actualmente ocupadas pelos serviços que se deslocarão para o edifício anexo, a nascente do Museu, permitindo um considerável aumento da área de exposição do Museu Nacional de Soares dos Reis.

A próxima fase, cujo início se prevê para breve, consiste na reconstrução do edifício anexo ao Museu, para instalação das áreas de direcção, secretaria e biblioteca, a que se seguirá a remodelação do conjunto de salas do 3.° piso, reservas e gabinetes do 4.° piso, sótão do edifício principal e revisão geral da cobertura.

Em data não determinada terá lugar a intervenção de fundo nos terrenos do antigo velódromo, constituídas pelos arranjos exteriores, pelo prolongamento da galeria de esculturas, instalação de uma sala de exposições temporárias e de uma área de cafetaria.

2 — Data prevista para a reabertura do Museu. — Sem prejudicar o decurso da intervenção de requalificação, foi possível apresentar no Museu Nacional de Soares dos Reis, desde 1992 até 1996, um importante conjunto de exposições temporárias, de que se destacam «Nos Confins da Idade Média», «Raízes do Ouro Popular», «Vidro Finlandês Contemporâneo», «Silva Porto», «Porto, 1865 — Uma Exposição» e «Do Tardo Gótico ao Maneirismo», as quais permitiram manter o Museu aberto ao público durante largos períodos.

A data prevista para a reabertura da galeria do 1.° andar é o próximo dia 17 de Maio.

3 — Razões que explicam os problemas aparentemente surgidos e o atraso em relação aos prazos programados. — É natural que, em intervenções de requalificação de edifícios de relevante interesse arquitectónico, como o Palácio dos Carrancas, surjam imponderáveis ou necessidades de reajustamentos ao projecto inicial que justifiquem alguns atrasos na execução da obra. Houve no entanto uma questão que motivou um grande atraso quanto ao prazo inicialmente programado para a conclusão da obra. Essa questão resume-se a um prolongado desentendimento entre o projectista (Prof. Fernando Távora) e o empreiteiro (SOCONSTROI) quanto à qualidade do mármore colocado no piso da Sala de Soares dos Reis. Com efeito o Prof. Fernando Távora indicara no caderno de encargos desta obra um determinado tipo de mármore, com características específicas, que o empreiteiro não respeitou, tendo ali colocado, em meados de 1994, outro tipo de mármore. O projectista recusou-se a aceitar uma política de facto consumado e exigiu a substituição da totalidade do piso daquela sala, exigência que durante um largo período não foi aceite pelo empreiteiro, tendo--se chegado a colocar mesmo a hipótese de ser necessário recorrer à via judicial para resolver a questão, uma vez que em sucessivas reuniões envolvendo o Instituto Português de Museus, o Instituto Português do Património Arquitectónico

Página 68

84-(68)

II SÉRIE-B — NÚMERO 19

e Arqueológico (dono da obra), a fiscalização, o projectista e o empreiteiro, não fora possível encontrar uma solução para o problema.

Finalmente, já em 1996, o empreiteiro aceitou proceder à substituição da totalidade do piso daquela Sala, colocando uma outra qualidade de mármore, de acordo com as indicações fornecidas pelo Prof. Fernando Távora.

Lisboa, 11 de Abril de 1996.— O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.0393/VTJ (l.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a revogação da legislação que criou o Conselho Mundial das Comunidades Portuguesas e os conselhos de país.

Encontra-se em fase terminal o processo para apreciação em Conselho de Ministros de um projecto de proposta de lei que permite a revogação da legislação indicada em epígrafe e a criação de um Conselho Consultivo para as Comunidades Portuguesas. Existe, assim, disponibilidade para o diálogo parlamentar sobre a matéria.

Sobre as grandes linhas do projecto foi lançada uma consulta às comunidades portuguesas em todos os países, a qual teve um acolhimento muito positivo e levou a que se introduzissem alterações ao texto inicial.

Lisboa, 1 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Luís Niza Pinheiro.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.o4067VTJ (l.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre o Hospital de Vila Nova de Cerveira.

Reportando-me ao ofício n.°983, de 13 de Fevereiro de 1996, desse Gabinete, através do qual foi enviado o requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de informar V. Ex.° do seguinte:

Em 16 de Dezembro de 1994, foi assinado entre a Administração Regional de Saúde do Norte e a Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira um protocolo que visava a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde nas áreas de consultas de especialidade, serviço de atendimento permanente, elementos complementares de diagnóstico e internamento, a serem assegurados no Hospital de Vila Nova de Cerveira, propriedade da referida Misericórdia.

Posteriormente à celebração daquele protocolo, e com data de 26 de Maio de 1995, a Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira celebrou com a CLIPÓVOA — Clínica Médica da Póvoa de Varzim, S. A., um contrato para a exploração de gestão da referida unidade hospitalar.

As alterações verificadas de cedência, por parte da Santa Casa da Misericórdia, da posição contratual que mantinha com a Administração Regional de Saúde do Norte sem o

consentimento desta vieram a determinar a não produção de efeitos do citado protocolo. i>-

Na realidade, após a entrada em vigor do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-lei n.° 11/ 93, de 15 de Janeiro, todos os contratos e ou convenções que venham a ser estabelecidos com pessoas colectivas privadas carecem de realização de concurso público — cf. n.° 4 do artigo 37.° do diploma indicado.

Mais se informa V. Ex." que, por um lado, se solicitou a reponderação da situação por parte da Administração Regional de Saúde do Norte e, por outro lado, o referido concelho de Vila Nova de Cerveira está dotado de um centro de saúde que assegura a prestação de cuidados de saúde às populações.

Lisboa, 2 de Abril de 1996.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.0412ATJ (l.°)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a necessidade de visto para entrada nos Estados Unidos da América.

Portugal celebrou em 1983 um acordo de vistos com os EUA pelo qual é exigido um visto para os portugueses que pretendam viajar para os EUA em viagem de negócios ou turismo e é concedida a isenção de vistos para americanos que se desloquem a Portugal nas mesmas circunstâncias.

Este aparente desequilíbrio foi justificado pela alta taxa de emigração portuguesa para os EUA (com o consequente receio das autoridades americanas de imigração ilegal se não houvesse visto) e pela necessidade dé atrair visitantes americanos para o nosso país.

Em 1986 foi criado nos EUA um programa de isenção de vistos («Visa Waiver Program»); ao qual poderão aderir lodos os países que cumprirem os dois principais critérios de adesão:

Média da taxa de recusa de vistos inferior a 3,5% nos dois últimos anos fiscais e inferior a 3% no último ano fiscal (o visto é recusado se o requerente não demonstrar possuir ligações económicas ao seu país de origem que façam supor o seu retorno depois de uma visita aos EUA);

Percentagem de overstay (número de pessoas que continuaram nos EUA depois de expirado o seu visto) inferior a 1,5 % durante o último ano fiscal.

Dos membros da União Europeia, apenas a Irlanda e a Grécia (para além de Portugal) estavam então excluídas.do programa, tendo a Irlanda — por ter preenchido os requisitos acima descritos — aderido em 1995 e a Grécia continuado excluída.

Em 1994, na sequência de uma intensa acção de lobby que incluiu diligências no Departamento de Estado e no Imigration and Naturalization Service, cartas escritas por membros da comunidade luso-americana aos seus representantes no Congresso, contactos com membros do Congresso em áreas com forte implantação da comunidade luso--americana, contactos com a Embaixada dos EUA em Lisboa e a discussão regular do assunto em encontros bilaterais, Portugal esteve perto de aderir ao programa.

Página 69

20 DE ABRIL DE 1996

84-(69)

Essa adesão não se veio a verificar porque a taxa de recusa de vistos aumentou de 3,3 % em 1993 para 7 % em 1994.

Estes esforços foram mantidos nos anos subsequentes. O assunto foi abordado aquando, da visita do Secretario de Estado Warren Cristopher em Junho de 1995 e o House Portuguese-American Caucus (grupo que representa os interesses da comunidade luso-americana na Câmara de Representantes) enviou em Agosto do mesmo ano urna carta sobre a matéria ao Departamento de Estado. Foram igualmente tomadas medidas pela nossa Embaixada em Washington para conseguir a adesão de Portugal ao programa e em particular reduzir o overstay rate.

A taxa de recusa de vistos foi de 3% em 1995 (atingindo, portanto, a média exigida) e terá alguma tendencia para se manter em 1996. Este facto permite alimentar expectativas de urna relativamente próxima adesão de Portugal a este programa, na medida em que, uma vez cumprido o critério da taxa de recusa, haverá possibilidade de tentar flexibilizar o da taxa de overstay.

Lisboa, 11 de Abril de 1996. —O Chefe do Gabinete, João Luís Niza Pinheiro.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.04167VII (l.')-AC, dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD), sobre os prejuízos causados pelo mau tempo no distrito da Guarda.

Relativamente ao requerimento dos Srs. Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro sobre as intempéries ocorridas nos meses de Dezembro de 1995 e Janeiro de 19%, encarrega--me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de informar V. Ex.° que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, através das direcções regionais de agricultura, procedeu em devido tempo ao levantamento dos prejuízos causados pelas referidas intempéries no âmbito de uma comissão interministerial criada para o efeito através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 7/96.

As medidas tomadas pelo Governo para obviar aos danos verificados encontram-se definidas na Resolução do Conselho de Ministros n.° 26/96, publicada no Diário da República, 1.' série, n.° 73, de 26 de Março de 1996, e no despacho do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicado no Diário da República, 2.° série, n.° 50, de 28 de Fevereiro de 1996.

Lisboa, 12 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lourenço Cunha.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°432/VII (l.*)-AC, do Deputado Artur Penedos (PS), sobre a prestação de cuidados de saúde aos cidadãos do Vale do Sousa (Paredes).

De acordo com o solicitado no requerimento acima referido e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 1160, de 21 de Fevereiro, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex." os seguintes esclarecimentos prestados pela Sub-Região de Saúde do Porto:

1 — A obra referente à construção da extensão de saúde de Baltar, cujo encargo total se situou em 130 000 contos, foi comparticipada pela Junta de Freguesia de Baltar no montante de 12 500 contos, tendo o remanescente sido suportado por verbas do orçamento da Sub-Região de Saúde do Porto.

Trata-se de uma obra a ser iniciada em Maio de 1989 com a adjudicação da 1.* fase (estruturas) e reiniciada em 'Agosto de 1992, encontrando-se à data já executada a obra de construção do imóvel. No que diz respeito aos arranjos exteriores, a situação encontra-se no momento condicionada à permuta de terrenos circundantes àquela extensão de saúde, por forma a viabilizar a abertura de uma via rodoviária de acesso à futura urbanização.

A data prevista para a entrada em funcionamento da extensão de saúde em apreço é de dois a três meses.

2 — No que respeita ao estado de conservação e perspectivas de reinstalação dos centros de saúde (CS) e extensões de saúde (ES) do Conselho de Paredes, a situação encontra-se explicitada no quadro que a seguir se insere:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 70

84-(70)

II SÉRIE-B — NÚMERO 19

3 — Quanto à construção do Hospital de Vale do Sousa, cumpre frisar que no programa PIDDAC 96 foi incluída uma verba destinada à construção do referido Hospital, no montante de 1 200 000 contos.

Lisboa, 8 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 457/VTJ (l.°)-AC, da Deputada Helena Santo (PP), sobre o pagamento das ajudas das medidas agro-alimentares.

Encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de, em resposta ao requerimento em epígrafe, informar o seguinte:

No ano de 1995 candidataram-se às ajudas em causa 132 agricultores, encontrándo-se, à data de 2 de Abril de 1996, pagos 44 processos e processados para pagamento pelo rpADAP mais 56.

As restantes 29 candidaturas correspondem a candidaturas cujos promotores ainda não regularizaram os seus processos de acordo com a solicitação nesse sentido efectuada pelos serviços. Em muitos casos, nomeadamente na Beira Interior, por ter sido ultrapassado o valor máximo de ajuda fixado na Portaria n.° 688/94, de 22 de Julho.

Estes casos serão imediatamente processados logo que haja regularização dos processos.

Lisboa, 9 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete,. Pedro Ribeiro.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n." 470/VTJ (l.')-AC, dos Deputados Jorge Valente e Jovita Matias (PS), sobre a recuperação e salvaguarda da orla costeira.

Em relação ao requerimento em epígrafe, relativo à recuperação e salvaguarda da orla costeira, passo a responder à questão colocada.

A defesa da orla costeira é uma das principais apostas deste Ministério.

No entanto, e como é referido no próprio requerimento, os problemas que coexistem no litoral português são de origem vária e têm merecido intervenções pontuais com sucesso discutível.

Por estes motivos, o Ministério do Ambiente nomeou recentemente um grupo de trabalho interno que tem como objectivo a definição de um programa bianual de estudo e de definição de propostas de acção integrada para o litoral português.

Paralelamente, encontram-se a decorrer os POOC, que apontam soluções de planeamento e intervenção para este

espaço, que, em consequência da sua maior maturação, deverão produzir efeitos mais perenes na defesa da costa.

Convém no entanto referir que, não obstante a vontade de definir critérios objectivos para a intervenção, este Ministério tem intervindo pontualmente sempre que as situações, pela sua grande urgência, o imponham.

Lisboa, 9 de Abril de 1996. — O Secretario de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 480/VJI (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o futuro mercado abastecedor da área da Grande Lisboa.

Não está esta Secretaria de Estado nem nenhum organismo integrante da estrutura do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas em condições de poder corresponder ao solicitado pelo requerimento acima referenciado, em virtude de esta matéria depender das Secretarias de Estado do Comércio e do Turismo, pelo que sugerimos o seu envio a S. Ex." o Ministro da Economia.

Lisboa, 9 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, 7Yro Rosa

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 482/VTJ (l.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o custo de diversas deslocações do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas ao estrangeiro.

As despesas relativas às deslocações em serviço de S. Ex." o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas têm sido objecto de regular cabimentação orçamental através das rubricas para o efeito inseridas no capítulo 01, div. 04, art. 101, do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pela Assembleia da República.

Lisboa, 9 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Luís Niza Pinheiro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°485/VTJ (l.°)-AC, dos Deputados Bernardino Soares e António Filipe (PCP), sobre as escolas do concelho de Sintra.

Página 71

20 DE ABRIL DE 1996

84-(71)

Em referência ao ofício n.° 1512/SEAP/96, de 4 de Março de 1996, registado nesse Gabinete com a entrada n.° 2654, de 18 de Março de 1996, processo n.° 2/96.155, encarrega--me S. Ex.° o Secretário de Estado de transmitir a V. Ex.' a informação prestada pela Direcção Regional de Educação de Lisboa sobre o assunto:

1 — As condições de segurança e salubridade da Escola C+S de Mem Martins encontram-se garantidas.

2 — As instalações da Escola vão ser objecto de grandes obras de conservação e melhoramento, encontrando-se em curso dois concursos públicos. Um, no valor de 75 017 580$, referente a grandes melhoramentos a introduzir nas coberturas e nos revestimentos dos edifícios; outro, no valor de 28 500 750$, referente à remodelação geral do pavilhão desportivo e dos balneários.

3 — Nesta data não há terrenos cedidos pela Câmara Municipal de Sintra para a construção dê novos edifícios.

Estão em curso reuniões com a Câmara Municipal com vista à construção das Escolas de Terrugem, Casal de Cambra, Rio de Mouro e Idanha.

4 — Reconhece-se a necessidade de se proceder à substituição da Escola EB 2,3 do Pendão, pelo que esse caso se encontra listado no plano de prioridades de novas construções.

5 — O Gabinete de Segurança está atento aos fenóme- . nos de vandalismo que assolam a Escola e tem tomado as medidas de segurança consideradas possíveis para minimizar

o problema.

Lisboa, 11 de Abril de 1996. —A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 498/VJJ (l.")-AC, dos Deputados António Filipe e Ruben de Carvalho (PCP), sobre o centro de atendimento de toxicodependentes em Sesimbra.

Em referência ao assunto apresentado no requerimento mencionado em epígrafe e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 1559, de 5 de Março de 1996, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex." a seguinte informação, prestada pelo Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência:

A abertura de um centro de atendimento de toxicodependentes (CAT) em Sesimbra está dependente da existência de recursos humanos preparados para assegurarem o seu funcionamento, conforme foi dado a conhecer ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra na reunião, efectuada entre a Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo e a referida Câmara no passado mês de Fevereiro de 1996.

Neste sentido, estão a ser efectuadas diligências junto da Sub-Região de Saúde de Setúbal com vista a estudar a possibilidade de vir a ser implementada uma solução semelhante

à já adoptada para Sines, ou seja, o recurso a médicos clínicos gerais para trabalharem e fazerem a formação na área da toxicodependência, com a supervisão e consultoria de um técnico do CAT de Setúbal.

Lisboa, 1 de Abril de 1996. —O Chefe do Gabinete,

Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 507/VTJ (l.")-AC, da Deputada Maria Luz Rosinha (PS), sobre a criação da 2°Conservatória do Registo Predial no concelho de Vila Franca de Xira.

Em referência ao requerimento indicado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." que a entrada em funcionamento de uma 2." Conservatória agrava os problemas existentes quando a Conservatória de que é desanexada tem o serviço atrasado, como é o caso de Vila Franca de Xira.

O facto de grande número de registos ter sido lavrado em livros implica que os prédios descritos não estejam separados por freguesias.

Consequentemente, a transferência de competências acarreta extractacões massivas de registos e ou emissão de milhares de certidões destinadas a extractação, para além da feitura de inúmeros verbetes.

Perante tais factos, e no que concerne a Vila Franca de Xira, está-se em vias de obter melhores instalações para a actual Conservatória por forma que, com o pessoal pertencente a ambas as Conservatórias, se recupere o atraso e se tome depois possível equacionar a entrada em funcionamento da 2* Conservatória.

Lisboa, 9 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 510/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o embargo das obras de construção da estrada variante à estrada nacional n.° 10 entre a Póvoa de Santa Iria e a foz do rio Trancão.

Em relação ao requerimento n.° 510/VIJ (l.")-AC, relativo ao embargo das obras da construção da estrada variante à estrada nacional n.° 10 entre a Póvoa de Santa Iria e a foz do rio Trancão, passo a responder à questão colocada.

Página 72

84-(72)

II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Por suspeita de que algumas das obras na área supra-indi-cada poderiam colidir com a ZPE do estuário do Tejo, pretendeu o Ministério do Ambiente com o embargo das mesmas garantir a salvaguarda desta ZPE, ocorrendo neste momento a sua delimitação no terreno, e avaliar a possibilidade de alternativa a novas obras.

Lisboa, 10 de Abril de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

• GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 519/VTJ (l.°)-AC, dos Deputados Lucília Ferra e Cardoso Ferreira (PS), sobre a urgência de medidas financeiras por parte da administração central para os municípios de Alcochete e Montijo.

Em relação ao requerimento n.° 519/VTJ (l.*)-AC, relativo à urgência de medidas financeiras por parte da administração central para os municípios de Alcochete e Montijo, passo a responder à questão colocada.

A Ministra do Ambiente encontra-se apostada em cumprir e fazer cumprir as medidas de minimização dos impactes causados pela nova travessia sobre o Tejo, que incluem os municípios de Alcochete e Montijo.

Existe abertura por parte deste Ministério para a consideração de candidaturas ao Programa Operacional do Ambiente, desde que estas se enquadrem nos objectivos deste Programa.

Lisboa, 10 dé Abril de 1996. —O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 528/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre a fiscalização dos lixos hospitalares.

Com referência ao ofício de V. Ex." n.° 1797, de 19 de Março de 1996, que acompanhou o requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de transmitir o seguinte:

A recolha, triagem e acondicionamento dos resíduos produzidos nos hospitais, bem como o transporte, armazenamento e encaminhamento dos mesmos, processa-se em conformidade com o estabelecido no Despacho ministerial n.° 16/90, de 11 de Julho.

No que em concreto tespeita ao tratamento dos resíduos contaminados, importa esclarecer que os hospitais que não

possuem instalações próprias para a incineração dos resíduos produzidos têm vindo a recorrer, para os devidos efeitos, a outros estabelecimentos de saúde dotados de uma central de incineração.

Conforme estipula o n.° 12 do despacho citado, as administrações hospitalares são responsáveis pela elaboração de relatórios anuais sobre a produção de resíduos sólidos no hospital e pela sua remessa à Direcção-Geral da Saúde, entidade a quem incumbe, a nível central, propor regras técnicas e de intervenção em matéria de vigilância e redução dos riscos ligados aos resíduos perigosos.

De outra parte, assinale-se que a Inspecção-Geral da Saúde, no âmbito das suas competências, tem vindo a proceder anualmente a intervenções temáticas em estabelecimentos hospitalares tendentes à verificação do cumprimento das normas legais em vigor e demais orientações transmitidas, as quais têm vindo a realizar-se quer em cumprimento do plano de actividades elaborado, quer mediante denúncias apresentadas.

Quanto às normas hospitalares em vigor relativas ao manuseamento, acondicionamento e tratamento dos lixos hospitalares as mesmas encontram-se consignadas no Despacho ministerial n." 16/90, já citado, havendo a referir em relação à qualidade do ar o Decreto-Lei n.° 352/90, de 7 de Novembro, e a Portaria n.° 286/93, de 12 de Março.

Lisboa, 8 de Abril de 1996. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 541/VJJ (1.")jAC, dos Deputados Azevedo Soares, Costa Pereira e Fernando Pereira (PSD), sobre a Escola Superior de Enfermagem de Chaves.

Relativamente ao ofício n.° 1814, de 19 de Março de 1996, que acompanhou o requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de informar V. Ex* do seguinte:

O Departamento de Recursos Humanos da Saúde deu parecer favorável à abertura da Escola Superior de Enfermagem do Dr. José Timóteo Montalvão Machado, em* Chaves, bem como ao plano de estudos e programa do curso superior de Enfermagem apresentados, após terem sido introduzidos os reajustamentos oportunamente propostos.

Mais se informa V. Ex.* que o processo relativo ao reconhecimento da Escola Superior de Enfermagem de Chaves se encontra desde 9 de Agosto de 1994 no Ministério da Educação, no Departamento do Ensino Superior.

Lisboa, 1 de Abril de 1996.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

Página 73

20 DE ABRIL DE 1996

84-(73)

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 563/VTJ (l.°)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a ingerência da CIA e de outros serviços secretos americanos nos serviços de informações portugueses.

Com fundamento em «notícias de jornais portugueses», o Sr. Deputado João Amaral, do Grupo Parlamentar do PCP, requereu ao Governo, em 15 de Março de 1996, esclarecimentos sobre «ingerência da CIA e outros serviços secretos americanos nos serviços de informações portugueses».

Em abono da sua pretensão, o Deputado João Amaral refere expressamente apenas uma notícia do semanário Expresso, de 3 de Fevereiro, que se reportaria a «este tipo de ingerências», a qual, «decorridas praticamente duas semanas, não foi desmentida pelo Governo Português».

Conforme o Deputado requerente sabe, não é função primeira do Governo desmentir notícias de jornal, tanto mais quando essas notícias, ao não identificarem as fontes e ao aludirem a factos numa base manifestamente carecida de objectividade, evidenciam por si próprias constituírem um puro exercício de especulação sem fundamento. Tais notícias têm, por isso, tão-somente o valor que cada qual lhes quiser atribuir (ou o valor que a cada qual convier dar-lhes...).

Sem embargo, como é fácil compreender, não é o facto de não serem desmentidas que pode conferir às notícias credibilidade ou autenticidade.

Acresce que quando, da notícia em causa, o Deputado requerente infere que «o Governo Português [se] prepara para fornecer a uma potência estrangeira a lista dos 'agentes secretos' dos serviços de informações portugueses, particularmente dos que trabalham na área que mais interessa a potências estrangeiras, isto é, na área das informações estratégicas de defesa nacional» ou ainda que «[o Governo] não só fornece a lista aos serviços secretos americanos como lhes entrega esses funcionários em pessoa para que os contactos fiquem devidamente estabelecidos e cimentados, tudo a pretexto da 'formação'», estamos no domínio da pura imaginação criativa do Deputado requerente, que assim demonstra aliar à reconhecida especialização na temática dos «serviços secretos» uma veia literária decerto inspirada no melhor de John Le Carré.

Neste contexto, o Governo entende dever esclarecer o Sr. Deputado João Amaral:

a) Que entre a notícia do Expresso, de 3 de Fevereiro, e a data do requerimento (15 de Março), ao contrário do que o Sr. Deputado afirma, não decorreram «praticamente duas semanas», mas sim 41 dias (1 mês e 11 dias);

b) Que a notícia carece, de todo em todo, de fundamento, qualquer que tenha sido, de facto, o tempo entretanto transcorrido;

c) Que a única afirmaçãp fundamentada do requerimento é que o Ministro da Defesa Nacional se encontrou, de facto, com o Secretário da Defesa norte-americano (em 17 de Janeiro, em Washington), conforme, aliás, foi amplamente noticiado;

d) Que, tendo em vista a manifestação de interesse do Deputado requerente, no aludido encontro a temática das informações se limitou a uma alusão à relevância que as mesmas revestem no quadro da NATO, tendo em vista a operação na Bósnia-Herzegovina, de modo que as forças armadas envolvidas, desde logo as portuguesas, possam beneficiar prontamente de dados actualizados essenciais para a segurança dos nossos militares em missão naquele país (designadamente face a ameaças de terrorismo, sabotagem, tomada de reféns, emboscadas e outras acções ofensivas);

e) Que o SIEDM, conforme consta do programa do Governo, será instalado no decurso do ano de 1996, o que pressupõe a adopção dos instrumentos regulamentares legalmente previstos, sendo por isso prematuras as visões antecipatórias dos programas e metodologias de formação dos respectivos funcionários, que, aliás, neste momento, ainda não se encontram admitidos;

f) Que o Governo pode tranquilizar o Sr. Deputado João Amaral de que se encontra perfeitamente ciente das garantias necessárias ao cabal desempenho das funções que legalmente cabem ao SIEDM, em nome da defesa e da efectiva salvaguarda dos interesses nacionais e não apenas enquanto homenagem póstuma à «mitologia diabolizante» do período da «guerra fria».

Lisboa, 9 de Abril de 1996. — O Ministro da Defesa Nacional, António Vitorino.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 574/VTI (l.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o processo de regularização extraordinária de imigrantes.

Relativamente à questão colocada no requerimento de V. Ex.° cumpre-me esclarecer o seguinte:

1 — A logística do processo de regularização tem vindo a ser preparada pelo SEF sob a orientação da tutela e com a colaboração adequada das associações representativas das comunidades de imigrantes.

2 — Nesse âmbito, foi elaborado um projecto de impresso destinado a ser preenchido pelos imigrantes candidatos à regularização, segundo requisitos técnicos que permitam o tratamento informático dos dados respectivos, cujo modelo

Página 74

84-(74)

II SÉRIE-B — NÚMERO 19

deverá ser aprovado por portaria do Ministério da

Administração lntema e do qual, eventualmente, se lerá dado

conhecimento na reunião referida por V. Ex."

3 — O alto-comissário para a Imigração e o director do SEF têm naturalmente, e continuarão a ter, uma responsabilidade particular na preparação de todo o processo de regularização extraordinária.

Lisboa, 8 de Abril de 1996. —O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Luís Filipe Marques Amaro.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 581/VTJ (l.*)-AC, dos Deputados Aires de Carvalho e Maria Amélia Antunes (PS), sobre a situação actual da empresa HR.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1955/SEAP/96, de 22 de Março de 1996, sobre o assunto referenciado informo V. Ex.* que nesta data nada há a acrescentar ao que foi referido no ofício de que se junta cópia.

Lisboa, 2 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

ANEXO

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 500/VU (l.')-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da empresa HR-AGAERRE.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1479/SEAP/96, de 5 de Março de 1996, sobre o assunto referenciado, informo V. Ex* que este Ministério tem acompanhado a situação da empresa HR-AGAERRE. Todavia, a questão está nesta data a ser tratada no âmbito do Ministério da Economia, em virtude de o problema fundamental com que se debate aquela empresa ser relacionado com a obtenção de um financiamento, condicionado pelas instituições bancárias, designadamente, ao apoio do LAPMEI.

Lisboa, 21 de Março de 1996. —O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 604/Vn (1.*>AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre a situação do Pólo de Portimão da Universidade Lusófona. f

Em referência ao ofício n.° 1987/SEAP/96, de 25 de Março de J996, desse Gabinete, informo V. Ex.* que, pelo

Despacho n.° 50/ME/96, de 28 de Março, foi determinada a realização de um inquérito aos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, cuja entidade instituidora é a COFAC.

Lisboa, 11 de Abril de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 617/VTI (l.°)-AC, dos Deputados Azevedo Soares, Costa Pereira e Fernando Pereira (PSD), sobre a taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios.

Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 2001/SEAP/ 96, de 25 de Março de 1996 cumpre-me informar o seguinte:

O artigo 4.° da Directiva n.° 92/84/CEE, de 19 de Outubro, estabelece que «a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de produtos intermédios será fixada em 45 ECU por hectolitro de produto».

O n.° 1 do artigo 9." da mesma directiva determina que «os valores em moeda nacional correspondentes ao valor em ecus dos impostos especiais aplicáveis são fixados uma vez por ano. As taxas são calculadas no 1.° dia útil de Outubro e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte».

Na transposição para ordem interna do normativo comunitário, o Decreto-Lei n.° 104/93, de 5 de Abril, fixou o imposto aplicável aos produtos intermédios em 8000$ por hectolitro.

Em obediência a esse mesmo normativo o Orçamento do Estado para 1996 fixa aquela taxa em 9000$ por hectolitro, o que não corresponde ao aumento imposto pelo Estado Português mas sim a uma mera actualização derivada da variação cambial resultante dos compromissos de Portugal para com a UE e determinada pelas regras impostas pela Comissão Europeia nesta matéria

Lisboa, 11 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 629/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre subsídios extraordinários atribuídos, ao abrigo da Lei n.° 33/87, a associações de estudantes durante o ano de 1994-1995.

Encarrega-me S. Ex.' o Sr. Secretário de Estado da Juventude de enviar a V. Ex." listagens dos subsídios ordinários e extraordinários das associações de estudantes refe-

Página 75

20 DE ABRIL DE 1996

84-(75)

rentes aos anos de 1994 e 1995, tal como solicitado no requerimento acima mencionado que nos foi enviado através do vosso ofício n.° 369-CA/96, de 3 de Abril de 1996 (a).

Lisboa, 3 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Jorge Seguro Sanches.

(a) Os documentos mencionados foram entregues ao Deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 22/VTJ (l.*)-AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a melhoria das acessibilidades em Alverca.

Na sequência do vosso ofício em referência, informamos, relativamente a cada um dos ponto, o seguinte:

1 — A obra da estrada do Castelo Picão já foi adjudicada, estando previsto o seu início ainda no decurso do corrente mês.

2 — Acessos do Bom Sucesso — vai ser lançado este trimestre o concurso para a execução do troço Bom Sucesso--estrada nacional n.° 116, não havendo ainda programação para o troço Bom Sucesso-Panasqueira (estrada nacional n.° 10.6).

Vila Franca de Xira, 9 de Abril de 1996. — Por Delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Rui Joaquim Mateus Brioso.

A Divisão de Redacção e Apoio audiovisual.

Página 76

84-(76)

II SÉRIE-B — NÚMERO 19

©DIARIO

m Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).

2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

PREÇO DESTE NÚMERO 342$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Páginas Relacionadas
Página 0072:
84-(72) II SÉRIE-B — NÚMERO 19 Por suspeita de que algumas das obras na área supra-in

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×