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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

de resolver definitivamente este problema, que afecta mais de uma centena de oficiais.

Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:

1) Tem o Ministério alguma proposta no sentido de resolver a situação injusta, do ponto de vista das respectivas carreiras, destes «velhos capitães» ori-, undos de milicianos, que constituem o QTS?

2) Caso não tenha nenhuma proposta, concorda o Ministério na necessidade de encontrar uma solução justa para o normal desenvolvimento da carreira destes oficiais do Exército Português, tendo como referência o EMFAR?

3) Neste último caso, para quando prevê o Ministério a aprovação das medidas que enquadrem estes oficiais numa progressão normal das respectivas carreiras militares?

Requerimento n.B804/VII (1.a)-AC

de 8 de Maio de 1996

Assunto: Escola Profissional de Vitivinicultura de António do Lago Cerqueira, de Amarante.

Apresentado por: Deputados Luísa Mesquita e José Calçada (PCP).

Os professores da Escola Profissional de Vitivinicultura de António do Lago Cerqueira, de Amarante, estão confrontados com uma situação de preocupante gravidade que envolve toda a comunidade escolar.

Muitos dos professores não recebem salários há mais de 11 meses, mas esta situação de atraso salarial afecta ainda todo o pessoal da Escola, quer administrativo quer auxiliar.

Consideram os professores que a Escola «desempenha uma posição relevante na região onde está inserida» e por esse facto desejam ver clarificada a situação económica do referido estabelecimento de ensino, reconhecendo que, de outro modo, ficarão questionados os objectivos que determinaram a sua criação.

Respondendo às preocupações que nos foram colocadas, solicito ao Ministério da Educação, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, que nos esclareça quer das razões que têm protelado esta grave situação, limitando a consecução deste projecto educativo quer das medidas que urge tomar com o objectivo de garantir o futuro da Escola e de todos aqueles que, de diferentes formas, se mantêm empenhados no seu funcionamento.

Requerimento n.9805AM (1.a)-AC de 10 de Maio de 1996

Assunto: Situação do Teatro de São Carlos.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

, O Teatro de São-Carlos, sobretudo a partir do processo de reestruturação empreendido pelo anterior governo, passou a sofrer graves problemas que têm prejudicado o seu funcionamento e o seu prestígio.

Este facto foi permanente motivo de preocupação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Assim, e> na linha das posições assumidas no passado e considerando os compromissos eleitorais do actual governo, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministério da Cultura me forneça os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as medidas imediatas previstas para a renovação administrativa e funcional da Fundação de São Carlos, em particular no que se refere à sua direcção artística?

2) Quais os projectos do Governo quanto à clarificação da situação orgânica, jurídica e financeira da referida Fundação, nomeadamente no que concerne à Orquestra Sinfónica Portuguesa e à situação contratual dos seus músicos?

3) Que outras medidas estão previstas para a estabilização profissional e a dignificação dos trabalhadores do São Carlos nas suas diversas áreas?

4) Qual a visão do Governo quanto à necessidade de normalização da programação do Teatro de São Carlos e da Orquestra Sinfónica Portuguesa, para as próximas temporadas?

5) Quais as medidas genéricas referentes ao fomento do espectáculo operático, à integração profissional dos cantores nacionais, ao incentivo a novos cantores e à articulação com a formação e o ensino?

Requerimento n.fi806WII (1.e)-AC de 8 de Maio de 1996

Assunto: Extinção do Gabinete Cidadão e Justiça. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando que uma das formas de mais evidente discriminação entre os portugueses que vivem dentro e fora do País é a desigualdade de acesso à informação especializada sobre as nossas leis e práticas concretas, tanto nas relações com a Administração Pública, a nível nacional e local, como entre privados;

Tendo tomado conhecimento da preocupação manifestada por portugueses residentes no estrangeiro que utilizavam o Gabinete Cidadão e Justiça, criado no Ministério da Justiça (o qual lhes dava pronta resposta telefónica a quaisquer solicitações), face à sua extinção pelo actual executivo:

Venho requerer ao Ministério da Justiça, ao abrigo das disposições legais e regulamentares aplicáveis, que me sejam dadas informações sobre número e proveniência das chamadas do estrangeiro satisfeitas pelo Gabinete no ano de 1995 e sobre se está prevista a substituição desse Gabinete por outras formas de apoio directo e eficaz aos emigrantes.

Requerimento n.9807/VI) (1.")-AC de 10 de Maio de 1996

Assunto: Metropolitano e as acessibilidades na Pontinha. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).