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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Por essa ocasião, a delegação entregou uma liste dos ex-combatentes que representa, que se junta em anexo (a), da qual constam os nomes, o respectivo grau de invalidez atribuído pela junta médica e o número de processo dos pedidos de concessão de nacionalidade portuguesa. Segundo nos informaram, a nenhum foi atribuída a nacionalidade portuguesa, encontrando-se os processos pendentes há vários anos. Outros processos ainda não foram iniciados devido a falta de elementos necessários. Alguns dos ex-combatentes ainda não foram objecto de inspecção pela junta médica, razão pela qual o grau de invalidez ainda não se encontra atribuído.

Queixam-se estes cidadãos de, em virtude da não obtenção da nacionalidade portuguesa, lhes ser recusado qualquer tipo de auxílio financeiro público, como sejam reformas ou pensões, segurança social, assistência hospitalar gratuita e alojamento.

Por outro lado, quer pelo facto de na sua maioria sofrerem elevados graus de invalidez quer pelo facto de não terem nacionalidade portuguesa, qualquer tentativa de encontrar um emprego como meio de subsistência sai inevitavelmente frustrada, pelo que vivem em condições absolutamente precárias da solidariedade e generosidade de conterrâneos. Alguns destes guineenses já morreram por falta de cuidados médicos.

No seu país de origem dizem ser alvo de perseguições, segregação, detenções, prisão e maus tratos por terem combatido ao lado do Exército Português, o que torna impraticável um eventual regresso à Guiné, onde deixaram mulher e filhos.

Tendo estes ex-soldados defendido a nossa Pátria ao lado das Forças Armadas Portuguesas, sofrido lesões irreversíveis que lhes provocaram, em muitos casos, elevados graus de invalidez, é dever do nosso país acolhê-los, atribuir-lhes direitos inerentes à cidadania portuguesa e proporcionar-lhes uma vida digna, parecendo-nos ina1 ceitável que Portugal não cumpra essas obrigações.

Portugal tem inegáveis responsabilidades em relação a estes combatentes, não se podendo eximir das mesmas. Estes ex-combatentes, deficientes das Forças Armadas, apenas aspiram e reclamam a concessão da nacionalidade portuguesa, que tarda excessivamente em ser atribuída.

Face ao exposto, solicita-se ao Ministério da Administração Interna se digne informar se tem conhecimento destas situações, sua gravidade e andamento dos respectivos processos, bem como se se propõe promover a simplificação e aceleração destes processos pendentes e quais as medidas que adoptará para viabilizar tal aceleração. Por outro lado, questiona-se por que razão o Governo, que tanto se empenhou em iniciar o processo de legalização extraordinária de estrangeiros, tem descurado estes processos pendentes de atribuição de cidadania.

(a) O documento mencionado foi enviado ao Ministério.

Requerimento n.fi 811/VII (1.«)-AC

de 9 de Maio de 1996

Assunto: Insuficiência de meios da GNR de Santa Maria de Lamas.

Apresentado por: Deputados Rui Pedrosa de Moura e ?aú)o Portas (PP).

A GNR de Santa Maria de Lamas tem um efectivo de 26 elementos e cobre uma área de sete freguesias, com 38 000 habitantes.

Para além de 600 a 700 notificações judiciais mensais, os agentes da GNR têm de dar resposta às constantes e,

infelizmente, crescentes solicitações que se prendem com o aumento da criminalidade.

Para isso dispõe a GNR de Santa Maria de Lamas de dois automóveis, três motorizadas e instalações que não dignificam a corporação nem permitem o desenvolvimento de um trabalho válido e com dignidade junto da população, conforme pudemos comprovar numa visita ao local.

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais em vigor, requeremos ao Ministério da Administração Interna informação sobre o seguinte:

a) A data do início da construção do novo quartel da GNR;

b) Se está prevista a mobilização de mais efectivos para a GNR de Santa Maria de Lamas;

c) Quais as medidas em curso com vista à dignificação do trabalho dos agentes da GNR.

. Na verdade, entendemos ser por de mais urgente o início da construção do referido quartel, o aumento do número de efectivos, bem como a criação de todo um conjunto de medidas indispensáveis à boa e digna actuação dos agentes.

Requerimento n.9 812/Vil (1.a)-AC

de 9 de Maio de 1996

Assunto: Situação das crianças e jovens alojados no Colégio Sonho Azul. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Segundo a direcção do estabelecimento privado de ensino especial Colégio Sonho Azul, este espaço «tinha como finalidade o acolhimento por internato e o encaminhamento pedagógico de crianças deficientes ou com problemas comportamentais provenientes de um ambiente familiar, social e económico altamente degradado».

A funcionar provisoriamente desde 1992 e encerrado em 28 de Setembro de 1995 por decisão do Ministério da Educação, foi-lhe instaurado um inquérito pela Inspecção--Geral de Educação, não tendo, segundo o seu proprietário, tomado conhecimento do resultado do inquérito nem tendo sido notificado para qualquer audiência.

Um conjunto de crianças e jovens estão dependentes da resolução deste processo e das diligências que os Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social realizem no sentido do seu encaminhamento para outras instituições.

Dada a gravidade de uma hipotética inoperância face à situação, solicito ao Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação, que me informe não só das conclusões do relatório e do parecer que lhe é inerente, mas também das medidas já concretizadas ou a concretizar relativas ao encaminhamento de todas as crianças e-jovens que foram ou ainda estejam acolhidas no referido Colégio Sonho Azul.