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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO SECRETÁRIO OE ESTADO

DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°377/VII (l.a)-AC, do Deputado António Martinho (PS), sobre os prejuízos causados nas recentes cheias nos sectores comercial, industrial e de serviços na cidade de Peso da Régua.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, incumbe-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex.° de quanto segue.

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.° II 96, de 19 de Janeiro, o Governo criou uma comissão interministerial a quem incumbiu de proceder à avaliação global dos estragos e propor medidas de apoio que minimizassem os prejuízos sofridos, designadamente, por entidades particulares e empresas.

• A comissão interministerial procedeu ao levantamento global dos danos verificados no território nacional e pro-prôs a adopção de medidas de apoio às populações e empresas atingidas.

O Governo aprovou entretanto a Resolução do Conselho de Ministros n.° 26/96, de 26 de Março, que deu enquadramento legal aos diversos apoios a conceder, remetendo para os respectivos ministérios o processo de execução, controlo e verificação dos pedidos.

No que se refere ao Ministério da Administração Interna, o Despacho Normativo n.° 12/96 estabeleceu os apoios destinados a minorar os danos sofridos por cidadãos e famílias mais carenciados.

Lisboa, 3 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°403/VTJ (l.°)-AC, do Deputado António Fibpe (PCP), sobre a situação dos refugiados bósnios residentes em Portugal.

Em referência ao ofício n.° 979/SEAP/96 e em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de junto enviar a V. Ex.a a lista dos cidadãos da Bósnia-Herzegovina referenciados no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (a).

Em conformidade com os esclarecimentos prestados pelo SEF, é de supor que alguns dos cidadãos referenciados na lista tenham abandonado o território nacional, pelo que aquele Serviço se encontra a apurar esses elementos, os quais oportunamente serão transmitidos a esse Gabinete.

Lisboa, 30 de Abril de 1996. — A Chefe do Gabinete, Clarinda Mendes de Sousa.

(a) O documento mencionado foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.o409/VTJ (l.")-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre o Hospital de Vila Nova de Cerveira.

Em resposta ao ofício n.° 968/SEAP/96, do passado dia 14 de Fevereiro, que acompanhava um requerimento do Sr. Deputado José Calçada (PCP), informo V. Ex." que a questão colocada pelo Sr. Deputado não tem resposta pelo Ministério das Finanças.

Na verdade, trata-se de um conflito entre uma instituição privada de solidariedade social, isenta, por conseguinte, de qualquer tutela do Ministério das Finanças, e a entidade regional (ARS) responsável pela gestão da política de saúde.

Tal como se pode concluir do requerimento do Sr. Deputado, o problema tem origem numa deficiente gestão do hospital local, que se encontra instalado num edifício propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira e cuja instituição tem vindo a gerir, desde sempre, o funcionamento daquela unidade de saúde. Por essa razão, trata-se de matéria que excede a competência e a capacidade de intervenção do Ministério das Finanças.

o-

Lisboa, 2 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, Adalberto Casais Ribeiro.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°474/VII (l.°)-AC, do Deputado Antão Ramos (PS), sobre o Centro de Saúde de Gondomar.

Na sequência do solicitado no requerimento mencionado em epígrafe e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 1498, de 4 de Março de 1996, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de informar V. Ex.* que se reconhece a necessidade de abrir, com a maior urgência possível, o novo Centro de Saúde de Gondomar, destinado a substituir os quatro edifícios pelos quais actualmente se dispersam os serviços.

Todavia, a paragem verificada nas obras de urbanização do loteamento onde se integra o Centro de Saúde levou à suspensão, em 1991, da construção do edifício, já que, a concluir-se a sua construção, o mesmo não poderia, contudo, vir a ser utilizado por inexistência de infra-estruturas necessárias, nomeadamente quanto aos acessos, redes de abastecimento de água, saneamento, águas pluviais, electricidade e telefones.

Em 1995, a Administração Regional de Saúde do Norte chegou a acordo com a Câmara Municipal no sentido de serem criadas as condições necessárias para que a obra pudesse prosseguir. No entanto, apesar da boa vontade manifestada pela autarquia, não foi garantida a existência dessas condições, não tendo sido prestada à Administração Regional de Saúde qualquer informação sobre as alterações