28-(24)

II SÉRIE-B — NÚMERO 6

4) Há algum motivo particular para que os Deputados signatários tenham sido excluídos da lista de envio do dito documento, que, nos termos em que é apresentado, não pode deixar de considerar-se um documento oficial?

5) Em caso negativo, requeremos o imediato envio de 1 exemplar para cada um de nós e mais 10 para o podermos divulgar junto dos órgãos de comunicação social e portanto da opinião pública açoriana.

6) Requeremos também, nos mesmos termos, cópias de todos os outros documentos do Gabinete, do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, porventura existentes (ofícios, informações, pareceres, relatórios, estudos, etc), nos quais sejam feitos comentários ou apreciações ao regime autonómico democrático, aos preceitos que o definem e à praxe que lhe tem sido dada incluindo os classificados de confidencial ou secreto, se os houver.

7) Estão o Sr. Presidente da República e o Sr. Primeiro-Ministro a par das aludidas diligências do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e concordam, ou não, com a sua realização e respectivo conteúdo?

Requerimento n.º 23/VII (2.«)-AL de 21 de Novembro de 1996

Assunto: Construção pela Câmara Municipal de Esposende de um parque de estacionamento subterrâneo no Largo do Dr. Fonseca Lima.

' Apresentado por: Deputados Martinho Gonçalves è Albino Costa (PS).

O presidente da Câmara Municipal de Esposende resolveu, apressadamente, iniciar a construção de um parque de estacionamento subterrâneo no coração da cidade de Esposende, no Largo do Dr. Fonseca Lima.

Esta obra tem sido objecto de crítica generalizada das instituições e população em geral, tendo a Assembleia e Junta de Freguesia de Esposende tomado firme posição de oposição à referida construção.

O Sr. Presidente da Câmara assumiu publicamente, no decorrer de uma reunião da Assembleia Municipal em Setembro último, o compromisso de não iniciar a obra sem que a população pudesse analisar o projecto e sobre ele emitir opinião, no âmbito de uma consulta pública.

Acontece que o lançamento deste empreendimento — tão vultoso e de tão discutível rentabilidade — através de um ajuste directo com um empreiteiro tem levantado sérias suspeitas de ilegalidade, das quais já fez eco o Sr. Vereador da Maioria Tito Evangelista, que poderão levar o Tribunal de Contas a não a aprovar.

Assim sendo, o início das obras e, designadamente, o imediato corte das velhas árvores actualmente existentes no Largo do Dr. Fonseca Lima inviabilizarão uma ponderação correcta da oportunidade e vantagens do empreendimento, transformando-o num facto consumado.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, por todas as razões invocadas e fazendo eco dos sentimentos das gentes de Esposende, requeremos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de > Esposende que não prossiga as obras do parque subterrâ-

neo e, designadamente, não proceda ao corte das árvores do Largo do Dr. .Fonseca Lima enquanto não estiver perfeitamente definida a legalidade e viabilidade da obra e a concordância das populações de Esposende.

Requerimento n.a 24/VII (2.a)-AL de 20 de Novembro de 1996

Assunto: Futuro da Escola Secundária do Infante D. Pedro, em Alverca.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

No passado dia 24 de Outubro de 1996, o conselho directivo, da Escola Secundária do Infante D. Pedro, a Associação de Pais e Encarregados de Educação e a Associação de Estudantes colocaram à Direcção Regional de Educação de Lisboa, e com conhecimento a outras entidades, duas sugestões de solução futura para a Escola do Infante D. Pedro: ^

1) A Escola seja reconstruída no local onde actualmente está implantada, mediante cedência de uma parcela adicional de terreno;

2) Na impossibilidade do consignado no número anterior, que seja reconstruída no terreno da Urbanização da Vala (frente às actuais instalações).

Assim, o Deputado acima identificado vem requerer ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, ao abrigo do Estatuto dos Deputados e das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República, que seja informado sobre as propostas de solução colocadas pela Escola do Infante D. Pedro.

Requerimento n.ºs 25/VII (2.B)-AL de 18 de Novembro de 1996

Assunto: Variantes de Alverca.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O trânsito em Alverca do Ribatejo continua a aumentar, agravando consideravelmente o tempo médio de atravessamento desta cidade, bem como a fluidez da circulação tem vindo a agravar-se, no miolo urbano de Alverca, e em particular nos troços associados aos fluxos trabalho habitação.

Considerando que recentemente o município de Vila Franca de Xira admitiu existirem condições para a realização de uma variante a poente para além da que está prevista a nascente, o Deputado acima identificado, ao abrigo do Estatuto dos Deputados e das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República, vem requerer à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira uma informação clara e detalhada relativamente às seguintes questões:

1) A variante nascente de Alverca, que tem concluída uma 1." fase de 600 m2 com duas faixas de rodagem, deverá ligar-se numa 2." fase à EN 10 na zona de Ponte da Silveira. Nesta 2.° fase, para quando está previsto o arranque da obra e data