13 DE NOVEMBRO DE 1997

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O acordo de concertação estratégica assinado em 1996 contém um largo conjunto de medidas que constituirá a sua execução.

A comunicação social tem vindo a fazer referência a uma lista elaborada pelo Governo com a posição actual da execução do acordo, dela constando as medidas já executadas, as medidas em fase de execução e as medidas ainda não executadas.

Assim, nos termos dos artigos 156.°, n.° I, alínea e), da Constituição e 6." do Regimento, vimos requerer ao Ministério para a Qualificação e o Emprego o envio de uma relação, completa e actualizada, de todas as medidas de

execução do acordo de concertação estratégica, referindo as medidas já executadas, as em fase de execução e as ainda não executadas, com a respectiva calendarização.

Requerimento n.9 98/VII (3.fi)-AC de 6 de Novembro de 1997

Assunto: Apoio à aquisição de uma auto-escada pelos bombeiros voluntários da Amadora. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Amadora adquiriu recentemente uma auto-escada com o apoio financeiro do Serviço Nacional de Bombeiros. É um apoio que se saúda. A aquisição desse equipamento era uma antiga aspiração dos bombeiros voluntários da Amadora e eu próprio tive a oportunidade de requerer ao Ministério da Administração Interna uma informação acerca da disponibilidade do SNB para apoiar financeiramente essa aspiração.

O que motiva o presente requerimento é o facto de ter sido noticiada por um órgão de comunicação social (concretamente, pelo jornal Público) uma declaração do presidente da direcção da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Amadora segundo a qual o montante da comparticipação do SNB teria sido aumentado devido à intervenção do Deputado Joaquim Raposo, declaração cuja veracidade é de duvidar, na medida em que, segundo julgo saber, a comparticipação do SNB na aquisição deste tipo de equipamentos se rege por critérios objectivos. • Nestes termos, e para que não subsistam dúvidas perante as referidas declarações, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe se houve alguma intervenção do Sr. Deputado Joaquim Raposo, ou de qualquer outro Deputado, na determinação do montante da comparticipação do SNB na aquisição de uma auto-escada pelos bombeiros voluntários da Amadora.

mento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Saúde que me envie o balanço pormenorizado e quanüficado do programa de troca de seringas nas farmácias, incluindo, nomeadamente, a listagem dos pontos de troca e do número de seringas trocadas em cada um.

Requerimento n.8 100/VII (3.9)-AC de 3 de Novembro de 1997

Assunto: Construção de uma nova sede para a AR1PSI na

Póvoa de Santa Iria. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A ARJPSI — Associação de Reformados e Idosos da Póvoa de Santa Iria é uma associação que conta com várias centenas de associados, sendo que conheceu um grande crescimento de actividade e de intervenção nos últimos anos.

A ARIPSI desenvolve diversas actividades de ocupação dos seus associados, bem como de apoio social, substituin-do-se, assim, às responsabilidades do Estado nesta matéria.

A ARIPSI acalenta a esperança da construção de uma nova sede social que possa substituir a actual.

Assim, nos termos e ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social que me informe dos apoios que pretende prestar à construção da nova sede da ARIPSI, cujo projecto está já entregue ao Ministério.

Requerimento n.8 5/VII (3.5)-AL

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de 27 de Outubro de 1997

Assunto: Informações sobre os orçamentos e actividades da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira.

Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).

Requer-se que a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira forneça:

1) Os orçamentos e planos de actividades relativos aos anos de 1994, 1995, 1996 e 1997;

2) Os relatórios de contas dos anos de 1994, 1995 e 1996;

3) As propostas de orçamentos e planos de actividades para o ano de 1998.

Requerimento n.2 99/VII (3.a)-AC de 3 de Novembro de 1997

Assunto: Pedido de documentação.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Nos termos e ao abrigo da alínea d) do artigo 159° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regi-

Requerimento n.2 1/VII (3.ã)-RA

de 6 de Novembro de 1997

Assunto: Actos de pedofilia praticados sobre crianças madeirenses.

Apresentado por: Deputado Gonçalo Almeida Velho (PS).

O Canal l da RTP transmitiu no passado dia 5 de Novembro, nos diversos serviços noticiosos do dia, uma