28 DE MARÇO DE 1998

78-(15)

do pagamento de deslocações e instalação em reuniões ordinárias (caso contrário passa a ser condição de participação no CCP, a riqueza pessoal!):

Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas as informações seguintes:

a) Razões da consagração da verba de 29 000 contos. Porquê 29 000 e não 30 000? Ou 60 000? Ou 91 950? Ou 500 000?

b) A que finalidades se destina a verba orçamentada e que pequena (pequena!) parte das despesas reais se propõe cobrir?

c) Houve, sim ou não, consulta aos conselheiros para determinar a inexplicada verba de 29 000 contos?

d) Está, sim ou não, o Governo aberto ao diálogo com os conselheiros para, face às necessidades reais e mediante o estabelecimento de prioridades realistas, reforçar a dotação, na medida em que tal se revele indispensável ao funcionamento do CCP a nível regional e local e da Comissão Permanente?

Requerimento n.9 381A/lI (3.a)-AC de 5 de Março de 1998

Assunto: Secções regionais das comunidades. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo o SECP afirmado que sabe «pela imprensa que se têm registado eleições com órgãos das secções regionais», venho requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre:

a) As secções regionais já constituídas e das quais o Governo tomou conhecimento por, meios de comunicação social das comunidades, os quais, na maioria dos casos, não estão, infelizmente, disponíveis na biblioteca da Assembleia da República;

b) As secções regionais das quais, eventualmente, o Governo terá tomado conhecimento através de participação oficial dos órgãos directivos recém-elei-tos, tal como eu acabo de tomar, hoje mesmo, em relação à RAS.

Requerimento n.9 382A/II (3.9)-AC de 4 de Março de 1998

Assunto: Protocolo assinado em 1995 entre o Ministro da Educação e o presidente do conselho de administração da RTP, Freitas Cruz!

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Na sequência de notícias vindas a público recentemente, o Partido Popular tomou conhecimento de que o actual Ministro da Educação, Prof. Marçal Grilo, e o presidente do conselho de administração da RTP Manuel Roque teriam assinado um protocolo no sentido de fazer cumprir um protocolo datado de 1995, celebrado pelos titulares, àquela data, dos mesmos cargos.

Nos termos do protocolo celebrado há três anos, teria ficado acordado que a RTP produziria 26 programas sobre

o desporto escolar ao preço de 1200 contos cada um, perfazendo um montante total de 31 000 contos. Foram então produzidos apenas seis programas, tendo o Ministério da Educação, porém, pago a totalidade do investimento, ou seja, os 31 000 contos. Sobraram, portanto, 24 0000 contos, o que seria suficiente para produzir os restantes 20 programas. No entanto, ao ser celebrado agora um protocolo com vista a dar cumprimento ao protocolo de 1995, prevê-se que os restantes 24 000 contos se destinem a produzir 14 programas de vinte e cinco minutos cada um.

Face ao exposto, solicita-se à Secretaria de Estado da Comunicação Social se digne prestar as seguintes informações:

1) O texto do protocolo celebrado em 1995 entre o Ministério da Educação e o presidente do conselho de administração da RTP, Freitas da Cruz;

2) O texto do protocolo celebrado no dia 3 de Março de 1998, entre o actual Ministro da Educação e o actual presidente do conselho de administração Manuel Roque;

3) Finalmente, por que motivo não foram realizados todos os programas previstos no protocolo celebrado em 1995?

Requerimento n.9 383A/II (3.B)-AC

de 5 de Março de 1998

Assunto: Tribunal Judicial de Coruche. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Numa recente visita de trabalho realizada aò concelho de Coruche, e em contacto com os órgãos do poder local, concretamente com o Sr. Presidente da Câmara Municipal, fui convidada a visitar as exíguas e inadequadas instalações onde têm vindo a funcionar, simultaneamente, os serviços da Câmara Municipal de Coruche e os serviços do tribunal judicial do mesmo concelho.

Quando ocorrem sessões de trabalho do executivo camarário e do tribunal é frequente os interlocutores solicitarem--se algum silêncio, para que seja possível ouvirem-se, sem contaminação dos conteúdos discursivos, obviamente diversos.

Em dias de trabalho plenário no tribunal judicial e de reuniões públicas do executivo camarário, acumulam-se pelos corredores os utentes dos serviços camarários e o público e as testemunhas que a este espaço ocorrem, inviabilizando os acessos a ambos os espaços.

Entretanto, em 1994, foi iniciada a construção do Tribunal Judicial de Coruche que, concluída, resolveria os problemas enunciados.

Mas, a propósito, segundo informações dadas ao executivo camarário, de um facto técnico, decorrente do sistema de ar condicionado a colocar no edifício, a construção foi interrompida em 1995 e até hoje assim continua, apesar das verbas que lhe têm sido consignadas nos últimos Orçamentos do Estado.

Perante a situação, solicito, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Justiça que me informe se é propósito governamental continuar a permitir a degradação das instalações já construídas, não obstante as verbas que, concretamente este ano, lhe estão