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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

atribuídas, ou se, finalmente, se pretende terminar este projecto, indispensável ao funcionamento eficaz dos serviços da Câmara Municipal e do tribunal judicial, e, neste caso, quais as datas previstas para o reinício das obras e o respectivo término.

Requerimento n.9 384/VII (3.B)-AC de 5 de Março de 1998

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o envio das seguintes publicações:

Relatório da Situação Económico-Social em 1996, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional (Departamento de Prospectiva e Planeamento);

Informação Económica—Julho a Setembro de 1997, n.° 42, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional (Departamento de Prospectiva e Planeamento).

Requerimento n.9 385A/II (3.fl)-AC de 5 de Março de 1998

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° " 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade o envio da seguinte publicação:

A Evolução da Sindicalização Portuguesa de 1974 a 1995, de Maria da Conceição Cerdeira, Direcção--Geral das Condições de Trabalho, Colecção Estudos, série C — «Trabalho».

Requerimento n.° 3867VII (3.a)-AC de 19 de Fevereiro de 1998

Assunto: Planos de segurança rodoviária e evacuação de feridos.

Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Como é do conhecimento público, estamos a cerca de três meses da abertura da EXPO 98, e certamente que ocorrerão a Portugal milhares de turistas que, um pouco por todo o País, cruzarão as estradas portuguesas, com especial incidência nalgumas vias rodoviárias, já hoje identificadas.

Mas se, por um lado, essa'identificação ajuda a criar condições para uma melhor segurança rodoviária, tal afluxo de tráfego não deixará de criar problemas acrescidos, nomeadamente ao nível de acidentes rodoviários.

Estas questões trazem desde há muito preocupadas as estruturas dos bombeiros, entidades que em primeira linha terão responsabilidades nesta área de evacuação dé eventuais feridos, sem que até hoje tenha havido reuniões específicas de programação articulada entre as várias entidades que constituem as componentes de socorrismo em Portugal.

Não se conhecem quaisquer planos neste sentido a nível nacional, quer dos Ministérios da Saúde, da Administração Interna e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, com excepção do despacho conjunto n.° 115/98, mas este apenas no âmbito da área metropolitana de Lisboa.

Por outro lado, no âmbito do Plano de Reequipamento dos Corpos de Bombeiros, estão a ser atribuídos subsídios para a compra de viaturas consideradas essenciais no socorrismo, tais como ASL, aquém dos custos reais desses equipamentos, que está a causar problemas económico-financei-ros às já de si debilitadas finanças dos bombeiros.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Saúde e da Administração Interna que me informem:

a) Quais os planos que estão a ser elaborados?

b) Se pensa o Governo ou não discuti-los nas entidades intervenientes, nomeadamente as estruturas dos bombeiros?

c) Em que datas?

d) Que critérios estão a ser utilizados na atribuição dos subsídios?

Requerimento n.9 387A/II (3.8)-AC de S de Março de 1998

Assunto: Declarações da ADSE sobre reembolso de despesas de saúde.

Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

A Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública está a passar declarações de reembolso com despesas de saúde apenas correspondentes ao l.° semestre de 1997, por manifesta incapacidade de processamento, em tempo útil, dos referidos reembolsos.

Tal situação configura uma ilegalidade, pois o abate ao IRS deve ser feito no ano da despesa e não no ano seguinte, para além de criar dificuldades quer no reembolso da despesa quer no próprio reembolso do IRS, se a isso houver lugar, dilatando no tempo uma obrigação em que o Estado deveria ser exemplar.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que me informe:

a) O porquê do procedimento da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública?

b) Falta de recursos financeiros;

c) Falta de meios humanos;

d) Em que preceitos legais está ancorada tal decisão.