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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

b) Quais são as regras que tornam legal a realização de despesas públicas para tal efeito?

c) Em caso de não existir qualquer diploma, tenciona o Governo apresentar à Assembleia da República proposta de lei sobre tal matéria?

d) Em que diploma fundamentou o Governo a distribuição oficial da fotografia do Primeiro-Ministro por numerosas entidades e a realização das inerentes despesas?

e) Quais foram, muito concretamente, as entidades, públicas e privadas objecto de tal remessa? Requeremos também cópia do ofício correspondente e discriminação de todas as despesas a este propósito realizadas;

f) Mais especificamente, foram também mandadas fotografias do Primeiro-Ministro para as escolas para figurarem em todas as salas de aula?

g) Os anteriores primeiros-ministros também distribuíram a sua fotografia nos mesmos termos?

h) Verificando-se a falta de fundamento legal para a distribuição oficial das fotografias do Primeiro--Ministro, tenciona o Governo proceder à recolha delas?

/') A quem deverão ser imputadas as despesas públicas, porventura ilegalmente feitas com a operação em causa? Haverá lugar a restituição do valor respectivo? Caberá tal restituição ao próprio titular do cargo ou ao partido a que pertence?

j) Porventura promoveu o Governo que sobre esta matéria se pronunciasse o Tribunal de Contas e a Procuradoria-Geral da República?

k) Acha o Governo que todos estes procedimentos também devem ser aplicados quanto ao caso análogo ocorrido na Região Autónoma dos Açores?

Requerimento n.e 390/VII (3.9)-AC de 6 de Março de 1998

Assunto: Subsídio de fixação a atribuir aos funcionários da administração central que se encontram deslocados na Região Autónoma, dos Açores.

Apresentado por: Deputado Mota Amaral e outros (PSD).

O Decreto-Lei n.° 228/96, de 19 de Novembro, instituiu, entre outras benesses, um subsídio de fixação nas Regiões Autónomas para certos funcionários da administração central para elas deslocados.

Invoca-se no preâmbulo de tal diploma que o custo de vida é mais alto nas Regiões Autónomas!... E afirma-se haver outras medidas protectoras do mesmo jaez em vigor.

Assim, os Deputados da Região'Autónoma dos Açores, eleitos pelo PSD, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, requerem ao Governo os seguintes elementos:

a) Descrição de todos e cada um dos regimes privativos de funcionários da administração central em serviço nas Regiões Autónomas, com identificação dos diplomas que lhes dão suporte;

b) Estimativa dos custos de cada uma das benesses mencionadas, por serviço e no total, em cada ano, a partir de 1995;

c) Indicação das benesses que se aplicam a todos os funcionários mencionados, quer sejam oriundos das

Regiões Autónomas ou do território continental da República, e das que porventura se apliquem só a alguns deles, bem como das precauções tomadas para evitar qualquer forma de discriminação; d) Indicação das medidas porventura aplicadas para promover o recrutamento local para esses serviços, criando postos de trabalho tão necessários nas Regiões Autónomas e talvez reduzindo custos de funcionamento desnecessários.

Requerimento n.8 391/VII (3.9)-AC de 5 de Março de 1998

Assunto: Barragem de Sela, no rio Minho. Apresentado por: Deputado Américo Sequeira (PSD).

Já em tempos diferentes, uns mais, outros menos distantes, por mais de uma vez questionei as adequadas instâncias do Governo sobre o problema, que a espaços se levanta, da construção da designada barragem de Sela, no rio Minho, entre os termos de Monção e Melgaço.

Ignoradas umas vezes, respondidas outras, na segunda destas circunstâncias sempre as questões formuladas obtiveram respostas evasivas, numa indisfarçável tentativa de não compromisso.

Presentemente voltou o assunto à tona, desta vez com o debate público do estudo de impacte ambiental, pretexto para convergentes reacções negativas das chamadas forças vivas da região, com destaque para os autarcas, um dos quais Deputado eleito para este Parlamento.

Débeis parecem, de facto, os fundamentos invocados para sustentarem a decisão de erguer aquele empreendimento hidroeléctrico, se devidamente ponderadas e levadas em consideração as vastas incidências negativas do mesmo, como ampla e objectivamente têm sido recenseadas.

Há dias, um conceituado órgão da comunicação social diária dava a notícia — ainda não desmentida — de que o Ministério do Ambiente preparava parecer desfavorável ao projecto de construção de uma outra albufeira com a área de. 11 ha, da iniciativa de uma associação de municípios, num afluente do rio Zêzere, visando a mesma a valorização turística e, sobretudo, o reforço do abastecimento de água domiciliária em vários concelhos da respectiva bacia.

Ponderados os objectivos das referidas barragens de Sela, em Monção, e de Ribeira de Pêra, em Castanheira de Pêra;

Confrontadas as razões que se alegam, no MinJjo como no Zêzere, para a inviabilização dos empreendimentos;

. Acrescendo a evidência de que as justificações de ordem ambiental —designadamente o mapa de «sítios» integrados .na Rede Natura a preservar— que militam contra a construção da barragem de Sela são ainda mais sólidas e numerosas do que as invocadas contra a albufeira de Ribeira de Pêra;

Suposto que o Ministério do Ambiente assenta as suas decisões em critérios objectivos a serem respeitados em todas as circunstâncias aplicáveis:

Ao abrigo do disposto na Constituição e no Regimento, requeiro ao Ministério do Ambiente que me informe:

1) Se confirma o parecer negativo relativamente à barragem de Ribeira de Pêra, num dos afluentes do Zêzere; e

2) Se, por acrescidas razões, vai inviabilizar a barragem de Sela, no rio Minho, como abundantemente se justifica.

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28 DE MARÇO DE 1998 78-(25) Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regime
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