28 DE MARÇO DE 1998

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é) Considera ou não que, tendo sido nomeado pelo Prof. Cavaco Silva e tendo já as funções de secre-tário-geral ao tempo das ilegalidades cometidas, o general Pedro Cardoso não pode ser considerado alheio a essas ilegalidades?

f) Tendo o general Pedro Cardoso atingido o limite de idade há vários anos, que razões justificam a sua manutenção em funções?

(a) O documento foi entregue as entidades competentes.

Requerimento n.9 414/VII (3.")-AC

de 12 de Março de 1998

Assunto: Poluição causada por instalações industriais. Apresentado por: Deputado Joaquim Matias (PCP).

Chegou ao nosso conhecimento, através de moradores de Caldas de Vizela, que as instalações industriais das empresas MUNDOTEXTIL, L.**3, TTMALHA, L.*1 e Domingos Vaz Pinheiro, L.03, situadas em Caldas de Vizela, não cumprem as normas em vigor no que respeita à emissão de fumos e ruídos.

Por se encontrarem estas instalações a curta distância de uma zona habitacional, os residentes são fortemente afectados pela poluição.

Várias diligências foram efectuadas pelos interessados no sentido de fazer cumprir as normas e de defender o seu direito a um ambiente de vida humano sadio e ecologicamente equilibrado, direito esse que se encontra consagrado na Constituição. Até ao momento não foram tomadas quaisquer medidas para a resolução deste problema.

Venho, por isso, requerer que me seja prestada informação sobre as medidas que os Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território pretendem tomar para fazer cumprir as normas em vigor sobre emissão de fumos e ruídos no caso das referidas empresas, tendo em conta a importância da defesa do meio ambiente para as populações, afectadas.

Requerimento n.9 4Í5/VII (3.fl)-AC de 12 de Março de 1998

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me envie um exemplar da publicação sobre «o perfil sócio--económico dos estudantes do ensino superior» editada pelo CNASES.

Requerimento n.9 4167VII (3.a)-AC

de 12 de Março de 1998

Assunto: Reparação do molhe oeste do porto de Peniche. Apresentado por: Deputados António Filipe e Rodeia Machado (PCP).

A Assembleia Municipal de Peniche aprovou no passado dia 6 de Fevereiro uma deliberação na qual, considerando: a cada vez maior falta de segurança do porto de pesca, provocada pelos estado de degradação progressivo em que se encontra o molhe oeste do porto de Peniche; os elevados prejuízos resultantes das condições meteorológicas verificadas neste Inverno, designadamente no final de Novembro e nos passados dias l e 2 de Fevereiro, e a actual incapacidade de se garantirem as condições mínimas de segurança das embarcações e das infra-estruturas existentes, exige que, sem prejuízo da prossecução de todos os estudos- tendentes a garantir a total segurança do porto de Peniche e da sua rápida concretização, seja considerada como «situação de emergência» a degradação em que se encontra o molhe oeste do porto de Peniche e sejam adoptadas medidas urgentes e imediatas que reponham as condições mínimas de segurança para o exercício de toda a actividade piscatória.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que nos informe sobre a resposta que vai ser dada à referida deliberação adoptada pela Assembleia Municipal de Peniche.

Requerimento n.9 417/VII (3.a)-AC de 12 de Março de 1998

Assunto: Despejo dos reformados da GNR, ou suas viúvas, residentes na Rua e Travessa do Sacramento, a Alcântara, e na Rampa das Necessidades.

Apresentado por: Deputados João Amaral e António Filipe (PCP).

Como já é do conhecimento do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro da Administração Interna, um número significativo de idosos, reformados da GNR ou suas viúvas, está ameaçado de despejo, por iniciativa e vontade das autoridades do Estado, Comando-Geral da GNR e Direcção-Geral do Património.

Escreveu o vereador Vasco Franco, da Câmara de Lisboa: «não acredito que um serviço público, particularmente com o actual governo, venha alguma vez a concretizar o despejo de pessoas idosas com rendimentos resultantes de pensões certamente baixas desde que essas pessoas não possuam alternativa habitacional».

Apesar desta incredibilidade, até agora a intenção manifestada de despejo ainda não foi abandonada, como o deveria ser.

Isto apesar de se tratar de pessoas na casa dos 70 anos, que deveriam merecer todo o respeito; apesar de serem pessoas que'moram naquelas casas há muitos anos; apesar de terem prova que lhes foi assegurado, em 1977, que aí poderiam viver até ao fim dos seus dias; apesar da legislação invocada para os despejar conflituar com o espírito da Constituição e com as leis aprovadas depois do 25 de Abril que protegem especialmente a situação dos inquilinos idosos; apesar de serem pessoas que pagam renda e sempre o fizeram.

Se a GNR e o património do Estado entendem que os inquilinos, cidadãos ou viúvas de cidadãos que serviram a GNR e o Estado devem ser postos no meio da rua, qual a razão pela qual deixaram arrastar a situação anos e anos e entendem atacar agora, quando essas pessoas, pela sua idade, estão frágeis e indefesas?