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28 DE MARÇO DE 1998

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Considerando que a despoluição da bacia do rio Lis e da ribeira de Seiça é uma condição fundamental para o desenvolvimento sustentável da região de Leiria e corresponde a uma aspiração velha de anos das populações locais;

Sabido que, apesar da importância da concretização deste projecto, ele se adia e arrasta há anos, mau grado as sucessivas promessas dos diferentes governos em o concretizar;

Conhecida a apresentação pela Associação de Municípios da Alta Estremadura, no final de 1996, de uma candidatura a um projecto de despoluição desta bacia hidrográfica;

Tendo a esse propósito, por requerimento ao Ministério do Ambiente, solicitado informação adicional para esclarecimento sobre o valor global da comparticipação financeira do Governo nesse projecto, bem como, entre outras questões, o seu prazo de execução;

Havido informado a Sr." Ministra em resposta (de 31 de Julho de 1997) ao meu requerimento que já tinham sido aprovados através do PROCENTRO projectos no montante de 1 722 977 contos, estarem em aprovação pela unidade de gestão candidaturas no valor de 820 737 contos e já ter igualmente apresentado candidatura no montante de 6 911 504 contos ao Fundo de Coesão, apontado para um financiamento até ao ano 2000;

Ora tendo sido agora confrontada com perplexidade com informações provenientes da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional que contrariam totalmente o teor dos dados fornecidos pelo Governo, através do Ministério do Ambiente, designadamente no tocante a prazos, meios financeiros e prioridade política do projecto, nenhum deles assegurado;

Resultando do exposto forte probabilidade não só de este projecto poder vir uma vez mais a ser protelado (apesar dos compromissos políticos assumidos pelo actual governo) e mesmo inviabilizado, caso não se disponibilizem meios alternativos de financiamento, o que será profundamente penalizador e grave para o desenvolvimento da região e o bem-estar dos que nela vivem:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Como vai esse Ministério garantir a concretização deste projecto, quando ignorou o facto de não haver disponibilidade de fundos para o comparticipar?

Como e quando vai assumir o compromisso de execução desta obra, quando não dispõe de «qualquer indicação minimamente fiável quanto à possibilidade de transferência de candidaturas para o período pós-1999»?

Como assume publicamente compromissos em relação a projectos cuja candidatura anunciou e que nem constavam das suas prioridades políticas?

Por último, como vai o Governo honrar o seu compromisso com a AMAE de desenvolvimento e execução do projecto de despoluição da bacia do rio Lis? Concretamente, admite o Govemo o seu financiamento através do próximo Orçamento do Estado?

Requerimento n.B 423/VII (3.8)-AC de 13 de Março de 1998

Assunto: Estado em que se encontra a rede de estradas que

serve Santiago do Cacém. Apresentado por: Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP).

Tendo tomado conhecimento, através da moção aprovada em 27 de Fevereiro de 1998 pela Assembleia Municipal de Santiago do Cacém, que anexo, do estado em que se encontra a rede de estradas que serve aquela vila, venho requerer, ao abrigo das disposições regulamentares, à Secretaria de Estado das Obras Públicas que me sejam prestadas as seguinte informações:

1) Se se confirma ou não a situação retratada na moção referida;

2) Caso se verifique, que disposições e consequente calendarização se propõe o Governo para pôr fim a tal situação?

3) Sc está prevista, e para quando, qualquer via complementar às agora existentes e, caso esteja, como se insere na rede existente e a que função se destina?

ANEXO

MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM ASSEMBLEIA MUNICIPAL Moção

Considerando que:

O concelho de Santiago do Cacém é servido por oito estradas nacionais, constituindo uma rede viária antiga e que não foi objecto de beneficiações ou reparações significativas nos últimos 30 anos;

Tal situação levou a uma crescente degradação dos seus pisos, nalguns casos com zonas praticamente intransitáveis;

O mau estado dos acessos à maioria das sedes de freguesia, bem como à sede do concelho, condiciona fortemente o desenvolvimento económico e turístico na área do município;

A manutenção desta situação, ao longo dos anos, tem levado a diversas tomadas de posição por parte das populações, autarquias e outras instituições, posições essas que presentemente se agudizam na razão directa da degradação das vias;

A não resolução deste problema tem permanecido, ao mesmo tempo que cresce, junto das populações e dos órgãos autárquicos, um forte sentimento de repúdio face à situação desta rede viária;

Declarações de pessoas, situadas na área política do PS, permitem concluir que a situação não se deve a problemas de natureza financeira;

a Assembleia Municipal, reunida em 27 de Fevereiro de 1998, expressa o seu apoio e solidariedade a todos os que de alguma forma se têm batido pela resolução deste problema, em simultâneo com a exigência, ao poder central, de rápida resolução deste.

Aprovada por maioria na sessão ordinária de 27 de Fevereiro de 1998.

Requerimento n.9 424/VU (3.*)-AC de 18 de Março de 1998

Assunto: Acessibilidades no maciço da serra da Estrela. Apresentado por: Deputado Victor Moura (PS).

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28 DE MARÇO DE 1998 78-(25) Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regime
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