28 DE MARÇO DE 1998

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No anterior mandato autárquico foram realizadas acções inspectivas a vários municípios de gestão CDU do distrito de Setúbal sobre os quais correm diferentes informações. Impõe-se, para a sua avaliação, bem como para a avaliação das medidas do Governo face às conclusões, o seu conhecimento.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território cópia dos relatórios das acções inspectivas realizadas a esses municípios.

Mais requeremos informações sobre as eventuais medidas tomadas (ou não) pelo Governo em face das conclusões, bem como a sua fundamentação.

Requerimento n.° 429/vii (3.S)-AC de 13 de Março de 1998

Assunto: Departamento de Prospectiva e Planeamento. Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

O Deputado do PSD acima mencionado vem requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que seja facultada a seguinte informação do Departamento de Prospectiva e Planeamento:

Envio de um exemplar do Portugal em Números —

Situação Sócio-Económica 1996; Relação das publicações do DPP relativas aos últimos dois anos.

Requerimento n.9 430a/ii (3.a)-AC

de 18 de Março de 1998

Assunto: Distribuição de subsídios efectuada por entidades

públicas no distrito de Coimbra. Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).

?ara completo esclarecimento das populações e das instituições do distrito de Coimbra é imperioso ter um conhecimento detalhado sobre a distribuição de subsídios efectuada por entidades públicas.

Esta necessidade resulta da polémica que de alguma forma se instalou na opinião pública sobre a forma, oportunidade e critérios que presidiram à atribuição de subsídios durante o ano que passou.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me sejam prestadas as seguintes informações:

Relação detalhada dos subsídios atribuídos pelo Governo Civil de Coimbra às diferentes instituições do distrito de Coimbra, bem como os respectivos montantes, ao longo do ano de 1997 até à presente data;

Relação detalhada das instituições às quais a Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território aprovou e atribuiu apoios ao abrigo do chamado «Programa de apoio às iniciativas de natureza simples», bem como os respectivos montantes.

Requerimento n.9 431a/h (3.B)-AC de 18 de Março de 1998

Assunto: Informações produzidas na comissão técnica do

Conselho Superior de Informações. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

A peça jornalística que A Capital hoje publica sobre a produção de informações no âmbito da comissão técnica do Conselho Superior de informações indicia a prática de graves ilegalidades.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Sr. Primeiro-Ministro as seguintes duas informações:

a) Qual é a lista completa dos funcionários que prestam serviço a qualquer título, no âmbito da comissão técnica do Conselho Superior de Informações, e qual a descrição das respectivas funções?

b) Que medidas toma o Sr. Primeiro-Ministro face à informação sobre as ilegalidades cometidas? Vai ser aberto algum inquérito à situação vivida nesses serviços, sob responsabilidade do seu secretário--geral, general Pedro Cardoso? Concretamente, vai ser solicitada a entidade independente, como a Procuradoria-Geral da República, que proceda a inquérito tendo em vista o apuramento das ilegalidades e das eventuais responsabilidades criminais e disciplinares?

Requerimento n.9 432a/ii (3.fi)-AC

de 18 de Março de 1998

Assunto: Centro de Saúde de Tomar, extensão de £em Soldos.

Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

A Assembleia de Freguesia de Madalena, concelho de Tomar, manifestou, junto dos grupos parlamentares da Assembleia da República, a sua preocupação pela decisão que viabiliza o encerramento da extensão do Centro de Saúde da Freguesia de Madalena em Cem Soldos e que, a concretizar-se, afirmam, lesará cerca de 1300 utentes deste serviço de saúde.

Acresce ainda o facto de esta extensão funcionar há vários anos, contando com «óptimas instalações».

As exíguas informações que a autarquia possui, relativamente à reestruturação do Centro de Saúde de Tomar e às implicações que daí resultam, no que diz respeito às respectivas extensões, impedem o esclarecimento junto da população, que ao poder local recorre na defesa dos seus legítimos direitos, neste caso, o direito à saúde.

Assim, solicito ao Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Saúde, que me informe se está prevista, a curto ou a médio prazos, alguma alteração de funcionamento do Centro de Saúde de Tomar e das respectivas extensões e, neste caso, quais as medidas que irão ser tomadas para garantir aos utentes da extensão de Cem Soldos o direito à saúde, constitucionalmente consagrado.