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II SÉRIE-B— NÚMERO 15

Requerimento n.fi 433/VII (3.a)-AC de 19 de Março de 1998

Assunto: Sistema de comunicações da linha ferroviária do Algarve.

Apresentado por: Deputada Jovita Matias (PS).

A simples existência de uma possibilidade de comunicação entre os maquinistas que operam ná linha do Algarve e as respectivas estações teria evitado o lamentável e brutal acidente ferroviário ocorrido a 8 de Novembro de 1997 em Estômbar.

Quando as telecomunicações são recursos decisivos nas sociedades deste final de século, tal facto é sintomático do atraso a que foram votados, nestes últimos anos, os caminhos de ferro portugueses e, em particular, a linha do Algarve, que há muito é o parente pobre num quadro de insuficiências da nossa rede ferroviária.

Ficámos todos a conhecer ainda melhor as condições em que se processa a exploração da linha do Algarve, o que aprofunda um sentimento de insegurança.

Neste caso específico, pequenos e rápidos investimentos poderão contribuir, de forma inequívoca, para a segurança de quem necessita de usar os transportes públicos.

Reconhecemos os avultados planos de investimento e a prioridade política que este Governo dedica ao transporte ferroviário, tarefa árdua para ultrapassar o arraso acumulado de anos.

Neste termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

Decorridos que foram quatro meses sobre o acidente ferroviário de Estômbar, quais as medidas tomadas pela CP no sentido da instalação de um sistema de comunicações na linha do Algarve?

Requerimento n.« 434/VII (3.a)-AC de 19 de Março de 1998

Assunto: Ligação do IC 2 entre Águeda e o nó de Aveiro Sul.

Apresentado por: Deputado José Júlio Ribeiro (PSD).

Face às actuais circunstâncias de trânsito regional, limitativas do desenvolvimento, mais do que nunca se justifica e torna premente levar à prática a ligação de Agueda ao nó de Aveiro Sul da auto-estrada. A não concretizar-se a ligação Águeda-auto-estrada, os problemas de trânsito na antiga EN 333 mais se avolumarão, nomeadamente para a população estudantil da freguesia de Recardães, que diversas vezes ao dia atravessa a referida estrada entre casa-es-cola, e vice-versa.

Por outro lado, a referida ligação viária proporcionará maior competitividade aos produtos industriais da região.

Nestas circunstâncias, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado acima referido requer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território os esclarecimentos seguintes:

1) Para quando a construção da ligação Agueda ao nó Aveiro Sul da auto-estrada?

2) Que meios financeiros serão afectos a esta obra no corrente ano e anos seguintes?

3) Que obras estão previstas, e para quando, na antiga EN 333, cujos problemas de trânsito se avolumam, designadamente à população escolar da freguesia de Recardães, no concelho de Águeda?

Requerimentos n.os 435 a 437/Vll (3.a)-AC. de 19 de Março de 1998

Assunto: Sinalética nas estradas nacionais (EN) da Rota dos Vinhos.

Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Ao percorrermos as estradas de alguns países da União Europeia^ verificamos a existência de sinalização das Rotas dos Vinhos.

Em Portugal tal sinalização não é permitida, por acção da Junta Autónoma de Estradas (JAE), decerto seguindo a orientação definida pelo Governo.

Ora, considerando que há muitas actividades económicas que estão inter-relacionadas, que devem ser estimuladas, tais como a hotelaria, a restauração, a agricultura, o ambiente e o turismo, por exemplo, o que, de algum modo, tem ligações com as regiões de produção de vinhos de qualidade produzidos em regiões demarcadas (VQPRD), e com a existência das designadas regiões de turismo, o Deputado do PSD Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente as seguintes informações:

1) Reconhece o Governo que a divulgação da Rota dos Vinhos poderá ajudar a dinamizar um importante nicho de mercado, que vai da produção agrícola à restauração e ao turismo?

2) Que motivações impedem a instalação, junto das estradas nacionais (EN), da sinalética relativa

3) Há intenção, por parte do Governo, de rever lai postura? Em caso afirmativo, quando?

Requerimento n.° 438/VII (3.a)-AC

de 19 de Março de 1998

Assunto: Situação em que se encontram os trabalhadores de uma empresa de lacticínios sita em Vila Flor, distrito de Bragança.

Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).

Considerando as últimas informações da comunicação social sobre o encerramento, a título definitivo, de uma empresa de lacticínios sita em Vila Flor, distrito de Bragança;

Considerando ainda que a comunicação social relatava o facto de a referida empresa ficar a dever aos agricultores do Planalto Mirandês mais de 300000 contos de leite;

Considerando que o valor referido é considerável de colocar em dificuldades financeiras grande número de explorações pecuárias sitas no Planalto Mirandês e em outros concelhos limítrofes;

Considerando que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas gere um fundo de ga-