28 DE MARÇO DE 1998

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O Centro de Saúde de Alenquer está a funcionar em instalações cuja idade, disposição por vários pisos e localização não permitem a melhor oferta de um serviço de saúde, apesar do esforço de todos os profissionais que trabalham no referido Centro.

Existindo o compromisso do Governo de construir novas instalações para este Centro de Saúde, inscrevendo para o efeito uma verba no Orçamento do Estado para 1998, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro à Câmara Municipal de Alenquer as seguintes informações:

1) Quais as acções desenvolvidas no intuito de começar a construção ainda em 1998 do Centro de Saúde de Alenquer?

2) Qual o terreno disponibilizado para construir o referido Centro de Saúde?

Requerimento n.fl 11A/II (3.a)-AL

de 28 de Fevereiro de 1998

Assunto: Despesas com informação municipal, campanhas de divulgação e outras acções de publicidade e de promoção municipal da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Atendendo a que o anterior executivo municipal não respondeu sobre o conteúdo do requerimento apresentado em Novembro de 1996, o PSD entendeu voltar a apresentar o mesmo requerimento de forma a obter as respostas que consideramos pertinentes.

Foi anunciado no final de 1996, em conferência de imprensa, pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, um conjunto de novas medidas e acções a nível de informação municipal e de divulgação do concelho, incluindo um novo slogan publicitário.

Nessa ocasião o presidente da Câmara terá referido que estas novas acções custariam pouco mais do que as despesas nessa ocasião de informação municipal e com publicidade vária.

Considerando a importância e a necessidade de esclarecer se estas acções não se confundiriam em nenhuma circunstância com acções de natureza propagandística e, por esse facto, ilegítimas, por serem à custa do orçamento municipal e das contribuições de todos os portugueses, em particular dos munícipes do concelho de Vila Franca de Xira, a transparência sobre estas opções, custos e dimensão merecem ser do conhecimento público.

Assim, o Deputado acima referido vem por este meio requerer à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira que sejam prestados no mais curto espaço de tempo os seguintes esclarecimentos, de uma forma detalhada:

1) Qual foi o orçamento global e sectorial das campanhas de informação e de divulgação anunciadas na conferência de imprensa;

2) Quais são os montantes anuais que a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira gastou em informação, divulgação ou promoção, incluindo a Comissão Municipal de Turismo e SMAS;

3) Dos montantes acima referidos, quais os custos de produção das diversas publicações municipais, em particular de O Mês e Agenda de Actividades, e

quais os custos de distribuição por cada número de cada publicação, incluindo nestes custos o custo de horas despendidas por funcionários municipais ou outros e o custo dos colaboradores adstritos à sua divulgação;

4) Uma relação dos documentos produzidos na tipografia municipal com a tiragem respectiva, incluindo folhetos e outros documentos produzidos para terceiros, como juntas de freguesia, escolas, colectividades, etc;

5) Uma relação idêntica de documentos produzidos, por encomenda em tipografias;

6) O investimento mensal desde 1994 até 1997 em publicidade ou outros apoios por rádio, discriminando os programas e as frases publicitárias;

7) O investimento mensal desde 1994 até 1997 e por órgãos da Comunicação social escrita em anúncios pagos pela autarquia;

8) O investimento em equipamento e em matérias consumíveis e veículos de divulgação informativa, desde 1994 até 1997, inclusive, incluindo o número de pessoas, funcionários e colaboradores com responsabilidades nestes sectores.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.B 12/VII (3.ã)-AL

de 27 de Fevereiro de 1998

Assunto: Publicidade bancária remetida pela Sr.° Presidente da Câmara.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Na sua ânsia de inovar em relação à gestão do ex-presidente Daniel Branco, a Sr.° Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira resolve determinar que fossem agrafados aos recibos de vencimento dos trabalhadores do município alguns documentos.

Um desses documentos é uma «Informação ao pessoal», que abre logo com uma foto tipo passe da Sr." Presidente e um editorial, por ela subscrito. Até aqui, vamos indo. O facto de no título «Informação ao pessoal» a palavra «ao» estar tão sumidinha que se lê «Informação pessoal» não merece outra observação que não seja a de que se trata efectivamente de uma informação pessoal.

O segundo documento agrafado ao recibo é que fia mais fino. Trata-se nem mais nem menos do que propaganda de um banco que abriu recentemente uma delegação em Vila Franca de Xira. A propaganda é uma conta ordenado, com mimos como «tire partido do seu ordenado e sorria» ou «com a conta B...-ordenado receberá mais já este mês».

Pode concluir-se que, na sua ânsia de inovar, a Sr.0 Presidente está manifestamente a exagerar ... A realidade é que o uso do acto de pagamento para entrega de publicidade é uma ilegalidade, um desprestigio para a Câmara Municipal e uma violação das regras de relacionamento entre a Câmara como entidade patronal e os trabalhadores do município.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira informação sobre este insólito e ilegal procedimento.