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II SÉRIE-B — NÚMERO IS

damente para as viagens das 8 horas e das 7 horas e 30 minutos, esta última introduzida pela empresa, em hora que parece adequada, a partir da Urbanização da Mealhada. Qudquer daquelas viagens terá, nas condições actuais de circulação, possibilidade de garantir diariamente aos utentes a chegada a Lisboa em horário consentâneo com o início do seu período de trabalho e ou de estudo, cumprindo assim o objectivo a que.se destinam.

3 de Março de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

O apoio técnico referido compreende todas as operações materiais necessárias à efectivação das expropriações, designadamente contactos com os proprietários e colaboração com os serviços da JAE na elaboração dos respectivos processos administrativos, cabendo à Junta Autónoma de Estradas requerer a declaração de utilidade 'pública com carácter de urgência, procedendo à sua publicação nos termos da lei.

Refira-se, por último, que a Junta Autónoma de Estradas deverá proceder ao lançamento do concurso para a empreitada de construção da variante a Porto Salvo até ao final do 2.° semestre de 1998, prevendo-se que os trabalhos se iniciem ainda durante esse mesmo ano.

A obra em causa está inscrita no PJDDAC/98.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 5667VJJ (2.")-AC, do Deputado Moreira da Silva (PSD), sobre o plano de expansão do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 714/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 17 de Fevereiro do ano transacto, informo V. Ex." de que não está prevista, a curto ou médio prazo, qualquer ampliação das instalações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), sitas em Lisboa, Avenida do Brasil, que impliquem a necessidade de aumentar a área de terreno actualmente disponível.

16 de Março de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 586/VTI (2.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a variante à EN 249-3 em Porto Salvo.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em título, remetido ap meu Gabinete a coberto do ofício n.° 749/97, de 18 de Fevereiro, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, informo V. Ex.°:

A minuta do protocolo para a construção da variante à EN 249-3 em Porto Salvo, numa extensão de aproximadamente 6 km, celebrado entre a Junta Autónoma de Estradas e a Câmara Municipal de Oeiras, foi aprovada por S. Ex." o Secretário de Estado das Obras Públicas em Março de 1996.

O protocolo em causa foi assinado pelas partes contratantes no início do corrente ano.

Através deste protocolo, a Câmara Municipal de Oeiras compromete-se a apoiar tecnicamente a Junta Autónoma de Estradas no processo de expropriações, suportando integralmente o seu custo, tendo para tal já procedido à identificação das situações que deverão ser alvo de declaração de utilidade pública, sendo a Junta Autónoma de Estradas responsável pela elaboração do projecto da variante.

6 de Março de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 640/VÜ. (2.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho, sobre a variante, em Mora, da EN 251.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 816/97, datado de 26 de Fevereiro, da Secretaria de Estado dos Assunto Parlamentares, informo V. Ex.° que o projecto de execução da variante à EN 251 em Mora está concluído.

A obra em causa está incluída no PIDDAC da Junta Autónoma de Estradas para 1998, assim repartida: 100000 contos para 1998, 300 000 contos para l'999 e 300000 contos para o ano 2000.

3 de Março de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 646/VJI (2.*)-AC, do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), sobre a situação em que se encontra a Escola Básica de Bocage.

Relativamente ao assunto constante do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 846/ 97, de 4 de Março, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, informo V. Ex.s:

O projecto referente ao estabelecimento comercial referido pelo Sr. Deputado foi aprovado pela Câmara Municipal de Setúbal, em 21 de Agosto de 1996, após a emissão de pareceres favoráveis da Direcção Regional da Educação de Lisboa, da EDP (SLE), da Portugal Telecom, do Serviço Nacional de Bombeiros e dos Serviços Municipalizados de Setúbal.

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