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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 349/VTJ (3.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os treinos da Armada na ria Formosa.

Em resposta ao ofício acima referenciado, a coberto do qual foi recebido o requerimento em epígrafe, cumpre comunicar o seguinte:

A Armada pretende reactivar a área de treino da Marinha da ilha da Culatra, a fim de proceder a instrução e treino de mergulhadores-sapadores.

Não há qualquer impedimento legal à reactivação.da área pela Marinha: o terreno é do Estado, a servidão existe e é válida, a zona a usar (no mar, frente à ria Formosa) está fora de jurisdição do Parque Natural.

Antes de reiniciar qualquer actividade, e com vista a analisar e prevenir eventuais consequências da mesma, realizaram-se reuniões com:

Direcção do Parque Natural da Ria Formosa — não demonstram oposição à reactivação da área, desde que nãó haja rebentamentos em terra nem na ria, consideram que a permanência da Armada na zona é favorável ao Parque porque condiciona a ocupação humana numa área sensível;

Instituto de Investigação das Pescas e do Mar — não se opõem à pretensão da Armada desde que respeitadas as épocas de postura de peixes e de passagem de cardumes migrantes;

Universidade do Algarve — não apresentam oposição; estão interessados, em acompanhar eventuais ensaios na zona;

Instituto Superior de Psicologia Aplicada — os estudos em curso sobre psicologia animal realizam-se apenas no interior da ria, pelo que não serão afectados;

Direcção Regional do Ambiente — não apresentou objecções, sugerindo deverem ser monitorizados efeitos de ruído, qualidade da água e eventuais efeitos de fragilização da estrutura geológica da ilha (implicaria a realização prévia de sondagens na zona da praia); ser desejável fazer-se uma previsão de Impactes antes de um ensaio; tentar obter resultados de experiências similares no estrangeiro. Pretendem manter-se informados e acompanhar a realização do ensaio;

Associações ambientalistas QUERCUS, Liga de Protecção da Natureza, GEOTA e Almargem — com excepção da Almargem, não são contrárias ao .pretendido, desde .que os ensaios demonstrem que os impactes ambientais sejam mínimos, como se espera. Pretendem manter-se informados e acompanhar' a realização do ensaio tendo considerado muito positiva a posição do MDN em efectuar estes contactos prévios: -

A oposição da Almargem foi expressa em termos de «opinião pública» dos habitantes locais e do «desenvolvimento integrado» da zona, não em questões de fundo de

ambiente.

Foi efectuada visita à zona de treino, juntamente com o comandante do porto de Olhão, tendo-se constatado:

A zona de treino é muito extensa, cerca de 1 km por 2 km, abrangendo toda a largura da ilha, está vedada lateralmente e do lado da ria (deixando passagem ao longo da praia da ria), tendo, na zona da praia oceânica e no limite da duna, apenas tabuletas indicativas de passagem proibida. Tem um enclave de habitações de Verão, onde reside uma família em permanência, e um posto da Brigada Fiscal. Dispõe de um pequeno edifício para alojamento da guarda (em mau estado), de dois paióis (em bom estado) e do cais (necessitando de obras), onde podem atracar navios até à dimensão de uma fragata.

Excepto durante o Verão, a zona, inclusive a praia, é deserta, aparentando ter excelentes condições para a realização dos exercícios previstos. A natureza arenosa do terreno, a suavidade de declive na praia, o afastamento de zonas habitadas, fazem prever que os rebentamentos de exercício não sejam sequer notados pela população.

16 de Março de 1998. — O Chefe do Gabinete, Cipriano Alves. \

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

0 GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 399/VJJ. (3.")-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre as acções do SIS contra actividades lícitas dos cidadãos e de organizações cívicas.

Em referência ao assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex."' o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — De acordo com as orientações estritaj do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro da Administração Interna, o SIS apenas desenvolve esforço de pesquisa e análise de informações em matérias de espionagem, terrorismo, criminalidade organizada, sabotagem e outras actividades ilícitas que atentem contra o Estado de direito democrático.

2 — O SIS não praticou quaisquer actos de vigilância da comissão de utentes contra os aumentos dos telefones ou da Confederação dós Agricultores Portugueses.

3 — O SIS não vigiou quaisquer outras actividades lícitas de cidadãos e organizações cívicas.

4 — O SIS não está subordinado a interesses político--partidários.

13 de Março de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.