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4 DE ABRIL DE 1998

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aquíferos da região. Daí que se nos afigure indispensável e urgente a conjugação de esforços entre o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o Ministério do Ambiente, as autarquias locais e as associações de agricultores, tendo em vista a definição de um

programa de construção de uma vasta rede de pequenas e médias barragens no barrocal e serra do Algarve, cuja conclusão evite, em tempo útil, uma situação de ruptura, com as consequências que tal acarretaria para toda a região.

Em face do exposto, venho, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente as seguintes informações:

Tendo em consideração os motivos expostos, e atendendo ao reconhecimento geral da importância decisiva que a preservação do recurso água .comporta para o futuro do .Algarve em geral e do seu interior em particular têm ou não os Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente previsto a definição de um programa integrado de pequenas e médias barragens no interior do Algarve, cuja implementação, em parceria com as autarquias locais e as associações de agricultores, possa, num horizonte temporal útil, solucionar definitivamente esta grave carência da Região e assegurar as condições indispensáveis à prevenção de situações de ruptura no futuro?

Requerimentos n.09 447 e 448/VII (3.5)-AC

de 25 de Março de 1998

Assunto: Subsídios atribuídos a diversas organizações. Apresentado por: Deputada Celeste Correia (PS).

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais apVtcáveis, requeiro ao Ministério da Administração interna (Governos Civis de Lisboa e Porto) e à Secretaria de Estado da Juventude que me informem em que datas e qual o montante dos subsídios atribuídos desde Janeiro de 1996 às seguintes organizações:

Associação Cabo-Verdiana;

Associação Juvenil Luso-Africana Morna;

Associação Olho Vivo;

Associação Juvenil Olho Vivo;

SOS Racismo;

Frente Anti-Racista (FAR);

Associação Guineense de Solidariedade Social-

-Aguinenso; Associação Novager.

Requerimento n.9 449/VII (3.fi)-AC

de 26 de Março de 1998

Assunto: Escola Secundária de Romeu Correia, no Feijó. Apresentado por: Deputados Ana Catarina Mendonça e Matos Leitão (PS).

Na sequência da «semana da educação» de S. Ex.a o Presidente da República, e por notícias vindas a público

no Jornal da Região e ainda por informações colhidas junto do presidente da Associação de Estudantes da Escola Secundária de Romeu Correia, no Feijó, fomos alertados para a situação insólita que esta Escola vive.

Esta Escola tem junto à sua vedação, no exterior, uma vacaria, Ora, como todos sabemos, este é um caso de saúde pública, que põe em risco alunos, professores, auxiliares de educação e técnicos deste estabelecimento de ensino.

Esta Escola tem condições precárias, porquanto os pavilhões são pré-fabricados, não havendo qualidade das infra-estruturas para que quem por lá passa o dia se sinta com boas condições de trabalho.

A Secretaria de Estado da Administração Educativa, no despacho n.° 88/SEAE/96, prevê a substituição da Escola Secundária de Romeu Correia, no Feijó.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Educativa que me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Para quando a construção de novo estabelecimento de ensino;

2) Qual a possibilidade de retirar a vacaria do sítio onde se encontra, enquanto não há novas instalações;

3) Qual a situação dos terrenos que a Câmara Municipal de Almada deveria ter disponibilizado.

Requerimento n.fi 450/VII (3.S)-AC

de 24 de Março de 1998

Assunto: Categoria de solicitador nas câmaras municipais. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma exposição do cidadão José Maria Gonçalves, solicitador na Câmara Municipal do Barreiro, através da qual vem solicitar a intervenção deste grupo parlamentar no sentido de promover a revalorização salarial da carreira de solicitador, que foi fortemente afectada de forma injusta com a aprovação do Decreto-Lei n.°353-Ay89, de I6 de Outubro.

' De acordo com o exponente, o Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 406/82, de 27 de Setembro, introduziu a categoria de solicitador nas câmaras municipais com um vencimento correspondente à letra I, inserida no grupo de actividades designado por «serviços administrativos». Posteriormente, o Decreto-Lei n.° 247/87, de 17 de Junho, manteve a categoria de solicitador integrada no grupo de pessoal técnico-profissional, remunerada pela letra I, tal como a categoria de oficial administrativo, principal.

O Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, que veio estabelecer novas regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública, manteve a categoria de solicitador no grupo de pessoal técnico--profissional, mas deu-lhe um desenvolvimento indiciário, para efeitos remuneratórios, inferior ao aprovado para a categoria de oficial administrativo principal, configurando, deste modo, uma situação, na opinião do exponente, geradora de grande injustiça social e de desmotivação profissional.

Com vista à correcção daquilo que considera uma «injustiça social» remeteu exposições às entidades competen-

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