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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

avaliação do- impacte ambiental, designadamente a vistoria ambiental que deveria ser efectuada antes da entrada

em funcionamento da infra-estrutura. Se tal não foi acautelado, muito agradeceria que fossem prestados esclarecimentos respeitantes às medidas que o Ministério do Ambiente pretende promover para minorar/ultrapassar esta situação.

Requerimento n.9 515/VII (3.B)-AC

de 7 de Abril de 1998

Assunto: Execução do QCA 1994-1999. Apresentado por: Deputado Francisco Torres (PSD).

Desde Setembro do ano transacto que tenho vindo continuamente a requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação respeitante à execução do QCA 1994-1999, sem ter obtido até ao momento, isto é, decorridos mais de seis meses, qualquer resposta.

O não envio da informação apresenta-se como um facto, pelo menos, estranho, não só porque é competência desta Assembleia acompanhar o processo de integração europeia, como ainda o facto de tratando-se de recursos financeiros colocados à disposição de Portugal pfesume--se que seja dado conta da sua aplicação a este órgão de soberania.

Não deixamos, pois, de registar que a informação não seja disponibilizada, sem qualquer razão aparente, tanto mais, e repetimos o que dissemos anteriormente, o «fecho» de contas do ano de 1997 já ter ocorrido.e a Comissão Europeia estar já na posse dos elementos relativos à execução. •

Lamentando este facto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, não poderei deixar de solicitar novamente ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informações relativas aos pontos, de situação do QCA II (incluindo iniciativas comunitárias e Fundo de Coesão) reportados quer a 31 de Dezembro de 1997, quer ao mais recente de 1998, discriminados conforme nossa solicitação dos requerimentos n.os 1553/VII, de 26 de Setembro próximo passado, 87/VII, de 31 de Outubro, 134/VII, de 21 de Novembro, 168/VII, de 17 de Dezembro, 254/VII, de 29 de Janeiro, e 319/VII, de 16 de Fevereiro.

inerentes, aliás, ao seu financiamento, que levaria a que a abertura da Ponte fosse precedida de uma vistoria ambientai — como muito bem sabem a Comissão de Acompanhamento da Obra e o GATTEL — e cujo não previsível cumprimento constitui uma infracção aos mesmos.

Requerimento n.c 517/Vll (3.a)-AC de 8 de Abril de 1998

Assunto: Greve dos trabalhadores do Hotel Ritz. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Os trabalhadores do Hotel Ritz, ao abrigo dos seus direitos constitucionais e legais, levaram a efeito uma greve no dia 8 de Abril de 1998, reivindicando um aumento salarial de 6 %, o pagamento do prémio da Páscoa, bem como a eliminação de discriminações salariais existentes entre trabalhadores das mesmas categorias e funções.

Tendo conhecimento da intenção da administração do Hotel Ritz de utilizar os serviços de contratados exteriores ao hotel a fim de desempenharem as tarefas dos trabalhadores em greve, estes alertaram a Inspecção-Geral do Trabalho para esta situação.

Este alerta à Inspecção-Geral do Trabalho, feito dois dias antes do dia da greve, mereceu por parte desta entidade o compromisso de que estaria presente um inspector para acompanhar eventuais violações da lei e dos direitos dos trabalhadores como se previa virem a existir.

Contudo, no dia da greve o piquete de trabalhadores opôs-se à entrada dos contratados exteriores ao hotel, contratados pela administração. O que se verificou nessa altura foi a presença de forças policiais que tentaram impor a entrada dos contratados, em clara violação da lei, enquanto se registava a ausência de qualquer elemento da Inspecção-Geral do Trabalho.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que me informe da razão da ausência da Inspècção-Gera\ do Trabalho nesta situação, estando garantida aos trabalhadores, e da legitimidade do procedimento da administração do Hotel Ritz apoiado pelas forças policiais.

Requerimento n.B 516/VII (3.fl)-AC de 7 de Abril de 1998

Assunto: Condições de segurança em matéria viária e ambiental em que se processou a inauguração da Ponte de Vasco da Gama.

Apresentado por: Deputado Francisco Torres (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que esclareça as condições de segurança em matéria viária e ambiental em que se processou a inauguração da Ponte de Vasco da Gama, no passado dia 29 de Março.

Na verdade, existe um conjunto de compromissos com a Comissão Europeia em termos de impacte ambiental,

Requerimento n.9 518/VII (3.a)-AC -de 7 de Abril de 1998

Assunto: Filhos de emigrantes que regressam a Portugal e

dão entrada no sistema de ensino. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea I) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação me informe, com carácter de urgência, sobre:

O número de filhos de emigrantes que regressam a Portugal e dão entrada no sistema de ensino;

A sua distribuição por anos de escolaridade e ciclos de estudo.