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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

Em 18 de Fevereiro, do corrente ano, formulei um requerimento que em anexo reproduzirei (a).

A resposta que obtive foi uma tabeliónica citação da legislação vigente e das fórmulas de determinação dos

valores das quotas a pagar.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo. 159.° da Constituição da República Portuguesa e da

alínea /) do n.° 1 do artigo 58 do Regimento da Assembleia da República, solicito uma especial atenção ao teor das minhas perguntas e renovo o requerimento na tentantiva de obter uma resposta concreta.

(a) O documento foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.» 577A/II (3.8)-AC de 5 de Maio de 1998

Assunto: Situação financeira em que se encontra a empresa Casa Hipólito, S. A., do concelho de Torres Vedras. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

A empresa Casa Hipólito, S. A., é uma entidade fabril com um longo historial no concelho de Torres Vedras, tendo sido uma grande geradora de postos de trabalho.

Condicionamentos diversos conduziram-na a uma situação financeira complicadíssima, apesar de os dados disponíveis indicarem a existência de mercado para a produção da empresa.

O maior credor da empresa é o Estado, através da segurança social. Existindo vontade de todos os agentes políticos, autarcas e poder central em encontrar uma solução, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, ao Governo Civil do Distrito de Lisboa as seguintes informações:

Que contactos foram desenvolvidos pelo Governo Civil para encontrar uma solução para a Casa Hipólito, S. A., nomeadamente após ter recebido a solução proposta pela comissão de trabalhadores?

Requerimento n.a 578A/II (3.a)-AC

de 5 de Maio de 1998

Assunto: Situação financeira em que se encontra a empresa Casa Hipólito, S. A., do concelho de Torres Vedras. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

A empresa Casa Hipólito, S. A., é uma entidade fabril com um longo historial no concelho de Torres Vedras, tendo sido uma grande geradora de postos de trabalho.

Condicionamentos diversos conduziram-na a uma situação financeira complicadíssima, apesar de os dados disponíveis indicarem a existência de mercado para a produção da empresa.

O maior credor da empresa é o Estado, através da segurança social. Existindo vontade de todos os agentes políticos, autarcas e poder central em encontrar uma solução, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade as seguintes informações:

1) Está o Governo disponível para encontrar uma solução que permita a viabilização da empresa e a salvaguarda dos postos de trabalho?

2) Existem contactos do Governo com a autarquia de Torres Vedras para analisar as diversas hipóteses de solução, nomeadamente a proposta

pela comissão de trabalhadores?

Requerimento n.° 579/VII (3.0)-AC de 5 de Maio de 1998

Assunto: Situação difícil em que se encontram os agricultores da região Oeste produtores de pêra-rocha. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

A cultura da pêra-rocha entrou definitivamente nas características da agricultura do Oeste, sendo por vezes dada como um exemplo de sucesso no mercado interno e externo, a seguir por outras produções.

Com tenacidade, inteligência e muita coragem, ano após ano, novos agricultores abraçaram esta cultura, aparecendo ao lado centrais fruteiras com capacidade comercial para escoar a produção.

Este ano as condições climatéricas desfavoráveis que se fizeram sentir ao longo do Inverno e Primavera, ou seja, uma ausência de frio na altura do Inverno e, posteriormente, baixas temperaturas, com chuva, no momento da floração, conduziram a uma situação de perfeita catástrofe, estimando os produtores que as percas representem 80 % da produção de um ano médio ou 90 % da produção do ano de 1997.

Perante esta calamidade, que afecta todo o mundo rutsd desta zona do País, visto que não só os produtores que são afectados mas também as centrais fruteiras e as suas centenas de trabalhadores, assim como o pequeno comércio geral, requeiro ao Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

1) Que atitude vai o Governo tomar perante a gravidade da situação?

2) E intenção do Governo accionar o fundo de cata-midade, b qual existe para ser usado perante situações desta gravidade, que põe em causa a economia de toda uma região?

3) Vai o Governo criar uma linha de crédito, com taxas de juro bonificadas, destinado aos investimentos que os produtores têm de realizar, e para os quais não podem contar com receitas da presente campanha?

4) Vai o Governo analisar a possibilidade de alargar o regime do seguro agrícola de modo a abranger claramente estas especificidades climatéricas, as quais podem afectar com gravidade a produção frutícola do Oeste?

Requerimento n.a 580A/U (3.B)-AC de 5 de Maio de 1998

Assunto: Desmantelamento da antiga portagem de Torres

Vedras na A 8. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

Na auto-estrada A 8, vulgo Auto-Estrada do Oeste, ao chegar a Torres Vedras, em plena via está colocada uma praça de portagens, a qual funcionou até recentemente.