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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

6) 0 cumprimento do disposto no artigo 34.° da Lei n.° 113/97 (ensino superior particular e cooperativo) quanto ao número de candidatos, número

de candidaturas aprovadas e montante das bolsas

atribuídas (global e de acordo com os «patamares» previstos na lei);

7) A evolução — quanto ao referido nos n.os 3), 4), 5) e 6) (por estabelecimento de ensino) — verificada nos anos de 1995, 1996 e 1997.

Requerimento n.fi 592/Vll (3.9)-AC de 7 de Maio de 1998

Assunto: Sistema de captação de águas para abastecimento

público nas margens do rio Neiva. Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira

(PSD).

A preservação da qualidade e equilíbrio ambiental dos cursos de água e suas margens deve ser um objectivo que deve mobilizar não só os particulares como os movimentos associativos, autarquias e organismos da administração central.

É ao abrigo dessa postura e dos reflexos das preocupações de diversos autarcas que importa esclarecer a intencionada captação de água para abastecimento público que se pretenderá fazer no rio Neiva.

Segundo informações colhidas na região, estará determinado que na margem direita do rio Neiva, na freguesia de Ardegão, se proceda à instalação de captações de água destinadas ao abastecimento das diversas freguesias circunvizinhas.

As movimentações nesse sentido trazem preocupações a populações e autarcas pelos prejuízos que podem vir a advir naquele curso de água, nomeadamente no Verão, época do ano em que o caudal fica mais reduzido.

O rio Neiva, que nasce na serra de Ourai, ao norte da freguesia de Pico de Regalados e desagua cerca de 40 km depois no oceano, ao sul de Castelo de Neiva, é um dos rios em que o envolvimento das populações e das associações na sua defesa tem sido mais vincado e alargado. É, assim, na sua grande parte, um dos rios menos poluídos e mais defendidos do País.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicito ao Ministério do Ambiente os seguintes esclarecimentos:

1) Está prevista a implantação de algum sistema de captação de água para abastecimento público nas margens do rio Neiva?

2) Em caso afirmativo:

a) Quem é a entidade promotora?

b) Qual é a população que irá ser servida?

c) Foram elaborados todos os pareceres necessários?

d) Está rigorosamente salvaguardada a manutenção do caudal ecológico nomeadamente no Verão?

Requerimento n.8 593A/II (3.9)-AC de 5 de Maio de 1998

Assunto: Despejos de águas residuais no solo, em Abrantes.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Há mais de um mês que a Câmara Municipal de Abrantes tem vindo a despejar o produto do esvaziamento de fossas sépticas deficientes em pretensas lagoas sem qualquer protecção, localizadas em Casal de Cascalhos, freguesia de Mouriscas, concelho de Abrantes.

As lagoas em questão mais não são que meros buracos resultantes da extracção de argilas, com menos de 1 m de profundidade e localizadas a menos de 100 m de poços e a menos de 300 m das habitações.

Considerando que estes despejos trazem incómodos e preocupações às populações residentes, não só pelos maus cheiros que já se começam a fazer sentir como ainda pelas possíveis consequências em termos de contaminação das águas e de perigos para a saúde pública;

Tendo em conta que o despejo de águas residuais no solo ou em meio hídrico está sujeito a prévio licenciamento da Direcção-Geral do Ambiente e tem de atender a certos parâmetros com vista às necessidades de preservação do ambiente e defesa da saúde pública:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais' aplicáveis, ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:

1) Pediu a Câmara Municipal de Abrantes autorização prévia à respectiva Direcção Regional do Ambiente para fazer estas descargas de águas residuais no local acima referido?

2) Se sim, qual o parecer da respectiva Direcção Regional do Ambiente?

3) Se não, que medidas pretende o Ministério do Ambiente tomar para repor a legalidade, zelar pela defesa do ambiente e pela garantia da saúde pública, tal como está previsto no Decreto-Lei n." 46/94, de 22 de Fevereiro?

Requerimento n.8 5947VII (3.a)-AC de 5 de Maio de 1998

Assunto: Despejos de águas residuais no solo, em Abrantes.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Há mais de um mês que a Câmara Municipal de Abrantes tem vindo a despejar o produto do esvaziamento de fossas sépticas deficientes em pretensas lagoas sem qualquer protecção, localizadas em Casal de Cascalhos, freguesia de Mouriscas, concelho de Abrantes.

As lagoas em questão mais não são que meros buracos resultantes da extracção de argilas, com menos de 1 m de profundidade e localizadas a menos de lOOm de poços e a menos de 300 m das habitações.

Considerando que estes despejos trazem incómodos e preocupações às populações residentes, não só pelos maus cheiros que já se começam a fazer sentir como ainda pelas possíveis consequências em termos de contaminação das águas e de perigos para a saúde pública:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde a seguinte informação:

1) Que conhecimento tem o delegado de saúde do concelho de Abrantes destes factos e qual o seu parecer?

2) Que medidas pretende o Ministério da Saúde tomar para pôr fim a esta ameaça à saúde pública?