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Sábado, 16 de Maio de 1998

II Série-B — Número 21

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos In."5 573 a 594/VTJ (3.')-AC e n.M 15 a 34/VH (3.*)-AL]:

N.° 573rv\l (3.')-AC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Governo sobre o Museu Nacional de •

História Natural.................................................................. l06-(3)

N.° 574/V1I (3.°)-AC — Do Deputado João Pedro Correia (PS) ao Ministério do Ambiente sobre o centro operacional para a sub-região Oeste de Lisboa e Vale do Tejo 106-(3) N" 575/V1I (3.')-AC — Do Deputado Carlos Brito (PSD) ao Governo sobre o transporte rodoviário de líquidos

explosivos e corrosivos..................................................... l06-(3)

N.° 576/VU (3.')-AC — Do Deputado Carlos Encarnação (PSD) ao Govemo sobre os diversos regimes de regularização de quotas a pagar à Caixa Geral de Aposentações fixados pela Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro l06-(3) N.°* 577 e 578/Vll (3.*)-AC — Do Deputado Duarte Pacheco (PSD), respectivamente ao Governo Civil do Distrito de Lisboa e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, sobre a situação financeira em que se encontra a empresa Casa Hipólito, S. A., do concelho de Torres

Vedras................................................................................ 106(4)

N.° 579/VU (3.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a situação difícil em que se encontram os agricultores da região Oeste produtores de pêra-rocha... l06-(4) N.° 580/VII (3")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o desmantelamento' da antiga

portagem de Torres Vedras na A8................................... l06-(4)

N.° 581/VIl (3.')-AC— Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a construção de uma escola EBI

1,2,3 no concelho de Sobral de Monte Agraço.............. l06-(5)

N.° 582/VII (3.")-AC — Do Deputado Guilherme Silva (PSD) aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade sobre a regularização dos salários e indem-

nizações devidos aos trabalhadores do Hotel Atlantis. na

Madeira.............................................................................. 106-Í5) '

N.° 583/VII (3.")-AC— Do mesmo Deputado aos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, solicitando o envio do acordo subscrito na XXI Conferência dos Estados-Maiores Peninsulares de 14 de Março

de 1985, na parte respeitante as ilhas Selvagens............ 106-(5)

N.° 584/VII (3.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Educação sobre o favorecimento

que fez a um jomal regional............................................ !06-(6)

N.° 585/VII (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças, solicitando o envio do estudo acerca

do impacte do euro........................................................... l06-(6)

N.° 586 e 587/VII (3.*)-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o Hospital da Cruz Vermelha e a avaliação do

Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca............ 106-(6)

N.° 588/VI1 (3.')-AC — Do mesmo Deputado e do Deputado João Amaral (PCP) ao mesmo Ministério sobre o

Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis....................... 106-(6)

N.° 589/V1I (3.')-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) à Secretaria de Estado da Juventude sobre os «Encontros imediatos», da revista Juventudes....................... l06-(7)

N."" 590 e 591/VII (3.")-AC — Do Deputado Carlos Coelho (PSD) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a execução do plano de desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar e a execução da Lei n.° 113/ 97,-de 16 de Setembro, que define as bases do financi-

mento do ensino superior.................................................. 106-(7)

N.° 592/V11 (3.')-AC —Do Deputado Fernando Santos • Pereira (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre o sistema de captação de águas para abastecimento público nas

margens do rio Neiva........................................................ 106-(8)

N.1* 593 e 594/V11 (3.')-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), respectivamente, ao mesmo Ministé-

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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

río e ao Ministério da Saúde sobre os despejos de águas

residuais no solo, em Abrantes......................................... 106-(8)

N.° 15/VII (3.°)-AL — Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) à Câmara Municipal de Torres Vedras sobre a situação financeira em que se encontra a empresa Casa

Hipólito. S. A., do concelho de Torres Vedras............... l06-(9)

N." 167VII (3.")-AL — Dos Deputados Joaquim Matias e Odete Santos (PCP) à Câmara Municipal de Setúbal sobre a situação dos trabalhadores dos Serviços Municipalizados desta autarquia...................................................... l06-(9)

N.°* 17 a 27/VJJ (3.')-AL — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Alenquer, da Amadora, de Arruda dos Vinhos, da Azambuja, do Cadaval, de Cascais, de Lisboa, de Loures, da Lourinhã, de Mafra e de Oeiras sobre os planos de emergência destas autarquias.................................................... 106-(9)

N.°* 28 e 29/V1I (3.')-AL — Do mesmo Deputado à Câmara Municipal de Oeiras sobre, respectivamente, o atraso nas obras de recuperação do Forte de São Bruno, em Caxias, e o agravamento dos problemas de criminalidade

e segurança no concelho de Oeiras..................................I06-(I0)

N.°' 30 a 33/VII (3.*)-AL — Do mesmo Deputado, respectivamente, às Câmaras Municipais de Sintra, de Sobral de Monte Agraço, de Torres Vedras e de Vila Franca de Xira sobre os planos de emergência de protecção

civil destas autarquias........................................................106-(I0)

N.° 34/VII (3*)-AL — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) à Câmara Municipal de Abrantes sobre os, depe-jos de águas residuais no solo desta região....................I06-(IO)

Respostas aos requerimentos [n." 106, 245, 257, 358, 361, 364, 365, 366, 374, 377, 378, 386, 420, 451, 463, 490 e 529/VTI

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 106/VII (3 *)-AC, da Deputada Maria Amélia Antunes e outros (PS), sobre a isenção de contribuição autárquica a prédios construídos por cooperativas de habitação e associações de moradores no regime de propriedade colectiva'...........................I06-(11)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 245/VII (3.")-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a

alteração à lei de gestão hospitalar......................................106-(12)

Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 257/VII (3.')-AC, da Deputada Manuela Aguiar ■ (PSD), sobre a recomendação n.° 8. rubrica «Educação/cultura», do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP)... 106-(12) Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.° 358/VI1 (3.')-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a situação dos artesãos (Resolução do Conselho de Ministros n.° 139/97. de 14 de Agosto)..................I06-ÍI3)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n." 361 /VII _ (3.")-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre os inquéritos e ou inspecções às Câmaras Municipais de Santiago do Cacém. Sines, Grândola Almada e Sesimbra, no distrito de Setúbal I06-(I3) Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 364/V1I (3.')-AC, dos Deputados Ricardo Castanheira e Rui Namorado (PS), sobre o Arquivo da Universidade de Coimbra..............................................................................I06-(I3)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n" 365/VIt (3.")-AC, dos Deputados Luís Filipe Madeira, Martim Gradas, Jorge Valente. Paulo Neves e Jovita Matias (PS), sobre a criação da Faculdade de Medicina na Universidade do Algarve...................................................................................106-04)

Da Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, ao requerimento n.° 366/yiI (3*)-AC do Deputado Victor Moura (PS), sobre a assistências aos portugueses residentes em Macau..........................106-(I4)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 374/V1I (3,*)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a extensão do Centro de Saúde de Coruche...................................I06-(I4)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 377/VII (3.*)-AC, do Deputado José Barradas e outros (PS), sobre a instalação

de uma farmácia em São João de Ovar..............................106-( 14)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 378/VII (3,')-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a ampliação

do Hospital de Sao Francisco Xavier..................................106-(15)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 386/VII (3")-AC. do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os planos de

segurança rodoviária e evacuação de feridos.......................I06-{I5)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações "~ Laborais ao requerimento n." 420/VII (3.*)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da

firma INDELMA.................................................................I06-(16)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 451/VII (3°)-AC, do Deputado Francisco Valente (PS), sobre o centro de repouso para deficientes motores e hemiplégicos......I06-(I6)

Da Presidência do Conselho de Ministros (Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas) ao requerimento a" 463ATI (3.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o estudo da IGAI acerca da intervenção policial em áreas problemáticas .......................................................................................106-(I6)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 490/VII (3.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a instalação de uma farmácia na freguesia de São João de Ovar 106-(21) Do Governador do Banco de Portugal ao requerimento n.° 529/VII (3*)-AC. do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre o edifício do Banco de Portugal em Coimbra...........l06-(22)

Rectificação à 2.* série-B, n.° 15 (suplemento), de 28 de Março de 1998:

No requerimento n.° 355/VIl (3.')-AC, onde se lê «da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde» deve ler-se «Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Saúde e à Câmara Municipal de Estarreja». No requerimento n.° 358/VI1 (3.*)-AC. onde se lê «da mesma Deputada» deve ler-se «Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes)».

Na resposta ao requerimento n.° 306/VH (3.')-AC, deve acrescentar-se antes de «sobre a criação do Tribunal da Relação do Algarve», «da Deputada Jovita Marias (PS>>. Na resposta ao requerimento n.° 340/VII (3.*>AC, onde se lê «do Deputado Lino de Carvalho (PCP)» deve ler-se «do Deputado Bernardino Soares (PCP)».

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Requerimento n.a 573A/II (3.a)-AC de 6 de Maio de 1998

Assunto: Museu Nacional de História Natural. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

O Museu Nacional de História Natural, 20 anos após o violento incendio que destruiu muito do seu precioso acervo, depara-se com uma situação quase insustentável no que concerne ao pessoal de que dispõe — aos diversos níveis —, aos meios financeiros e às instalações insuficientes e degradadas, situação que exige daqueles que nele trabalham um empenhamento generoso que merece admiração e respeito.

O governo actual tem prosseguido uma política com muito mérito no domínio da ciência e da investigação e, inclusive, no que concerne à necessidade de transmitir aos Portugueses, em especial aos mais jovens, os fundamentos elementares de uma indispensável cultura científica. Neste quadro, e em relação, nomeadamente, a esse último aspecto, caberia ao Museu em epígrafe desempenhar um papel importante.

Neste termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro que o Governo, através dos ministérios competentes, me esclareça sobre quais as suas perspectivas quanto ao futuro do Museu em questão e quais os projectos que tem para a sua renovação, modernização e viabilização financeira e funcional.

Requerimento n.° 574A/II (3.a)-AC de 6 de Maio de 1998

Assunto: Centro operacional para a sub-região Oeste de

Lisboa e Vale do Tejo. Apresentado por: Deputado João Pedro Correia (PS).

Considerando a especificidade dos problemas ambientais da sub-região Oeste de Lisboa e Vale do Tejo, em especial a dimensão e sensibilidade da faixa litoral, a grande quantidade e dispersão das linhas de água e a poluição dos cursos de água por parte das indústrias, em especial das indústrias agro-aiimentares;

Considerando a existência de zonas de grande sensibilidade ecológica, nomeadamente a lagoa de Óbidos, a concha de São Martinho, o paul de Tornada e a serra de Moníejunto;

Considerando que a especificidade dos problemas justifica a existência de uma estrutura, que, a nível local, pro-mova a fiscalização, a monitorização do ambiente e a sensibilização, informação e formação dos cidadãos nesta área e que foi aprovada pelo Programa Ambiente o projecto «Centro operacional para a sub-região Oeste», que prevê a construção e equipamento de um edifício para funcionar como pólo da Direcção Regional do Ambiente e que inclui um laboratório e uma área para formação e educação ambiental, que será financiado a 75 % pelo FEDER;

Considerando que já foram realizados alguns investimentos de aquisição de equipamento, no âmbito deste projecto e que já foi publicado, em Setembro de 1997, anúncio relativo ao concurso do edifício do centro operacional para a sub-região Oeste:

Requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente que me seja

prestada toda a informação relativa à situação do referido projecto, nomeadamente a data prevista para o início e conclusão das obras do edifício do centro operacional para a sub-região Oeste.

Requerimento n.fi 575/VII (3.a)-AC

de 6 de Maio de 1998

Assunto: Transporte rodoviário de líquidos explosivos e

corrosivos.

Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PSD).

Têm sido demasiado frequentes nas ruas, estradas e auto-estradas do País os acidentes com viaturas transportadoras de gases e líquidos explosivos e corrosivos, com resultados sempre lamentáveis de perda de vidas, de estropiações e de enormes prejuízos.

Não está a ser suficientemente eficaz o Regulamento Nacional de Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) na prevenção e controlo da situação. Na realidade, o transporte banalizado destes produtos em viaturas nem sempre adequadas para tal, mas, sobretudo, no meio de tráfego intenso, em vias comuns e em horários aleatórios, é uma séria ameaça aos outros utilizadores das mesmas vias e às próprias populações.

Por outro lado, a relação condutor-viatura-produto transportado não é, mesmo que ligeiramente, objecto de acções de sinergia indispensável a mínimos de segurança indispensáveis.

Nomeadamente quanto à consciencialização e à aculturação dos condutores à especificidade do respectivo transporte e quanto ao controlo dos prevaricadores e desviantes, os resultados não são nada satisfatórios.

Nestes termos, venho requerer ao Governo informação quanto às medidas que tenham sido tomadas e quanto ao seu controlo que visem a contenção e a minimização dos acidentes que repetidamente se verificam, em número preocupantemente crescente.

Especificamente:

1) Para conduzir estas viaturas é obrigatória qualquer formação permanente, específica, autêntica e creditada, para lá da validade do primeiro certificado?

2) Há cadastro individual de acidentes em que estejam implicados estes condutores e há consequências no âmbito de suspensões e de cassações dos certificados?

3) Há controlo sistemático das condições de circulação e de acomodação do produto transportado pelas viaturas em causa?

4) Há controlo específico e sistemático da velocidade (máxima e média) destas viaturas?

Requerimento n.° 576A/II (3.B)-AC de 5 de Maio de 1998

Assunto: Diversos regimes de regularização de quotas a pagar à Caixa Geral de Aposentações fixados pela Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro.

Apresentado por: Deputado Carlos Encarnação (PSD).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

Em 18 de Fevereiro, do corrente ano, formulei um requerimento que em anexo reproduzirei (a).

A resposta que obtive foi uma tabeliónica citação da legislação vigente e das fórmulas de determinação dos

valores das quotas a pagar.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo. 159.° da Constituição da República Portuguesa e da

alínea /) do n.° 1 do artigo 58 do Regimento da Assembleia da República, solicito uma especial atenção ao teor das minhas perguntas e renovo o requerimento na tentantiva de obter uma resposta concreta.

(a) O documento foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.» 577A/II (3.8)-AC de 5 de Maio de 1998

Assunto: Situação financeira em que se encontra a empresa Casa Hipólito, S. A., do concelho de Torres Vedras. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

A empresa Casa Hipólito, S. A., é uma entidade fabril com um longo historial no concelho de Torres Vedras, tendo sido uma grande geradora de postos de trabalho.

Condicionamentos diversos conduziram-na a uma situação financeira complicadíssima, apesar de os dados disponíveis indicarem a existência de mercado para a produção da empresa.

O maior credor da empresa é o Estado, através da segurança social. Existindo vontade de todos os agentes políticos, autarcas e poder central em encontrar uma solução, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, ao Governo Civil do Distrito de Lisboa as seguintes informações:

Que contactos foram desenvolvidos pelo Governo Civil para encontrar uma solução para a Casa Hipólito, S. A., nomeadamente após ter recebido a solução proposta pela comissão de trabalhadores?

Requerimento n.a 578A/II (3.a)-AC

de 5 de Maio de 1998

Assunto: Situação financeira em que se encontra a empresa Casa Hipólito, S. A., do concelho de Torres Vedras. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

A empresa Casa Hipólito, S. A., é uma entidade fabril com um longo historial no concelho de Torres Vedras, tendo sido uma grande geradora de postos de trabalho.

Condicionamentos diversos conduziram-na a uma situação financeira complicadíssima, apesar de os dados disponíveis indicarem a existência de mercado para a produção da empresa.

O maior credor da empresa é o Estado, através da segurança social. Existindo vontade de todos os agentes políticos, autarcas e poder central em encontrar uma solução, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade as seguintes informações:

1) Está o Governo disponível para encontrar uma solução que permita a viabilização da empresa e a salvaguarda dos postos de trabalho?

2) Existem contactos do Governo com a autarquia de Torres Vedras para analisar as diversas hipóteses de solução, nomeadamente a proposta

pela comissão de trabalhadores?

Requerimento n.° 579/VII (3.0)-AC de 5 de Maio de 1998

Assunto: Situação difícil em que se encontram os agricultores da região Oeste produtores de pêra-rocha. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

A cultura da pêra-rocha entrou definitivamente nas características da agricultura do Oeste, sendo por vezes dada como um exemplo de sucesso no mercado interno e externo, a seguir por outras produções.

Com tenacidade, inteligência e muita coragem, ano após ano, novos agricultores abraçaram esta cultura, aparecendo ao lado centrais fruteiras com capacidade comercial para escoar a produção.

Este ano as condições climatéricas desfavoráveis que se fizeram sentir ao longo do Inverno e Primavera, ou seja, uma ausência de frio na altura do Inverno e, posteriormente, baixas temperaturas, com chuva, no momento da floração, conduziram a uma situação de perfeita catástrofe, estimando os produtores que as percas representem 80 % da produção de um ano médio ou 90 % da produção do ano de 1997.

Perante esta calamidade, que afecta todo o mundo rutsd desta zona do País, visto que não só os produtores que são afectados mas também as centrais fruteiras e as suas centenas de trabalhadores, assim como o pequeno comércio geral, requeiro ao Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

1) Que atitude vai o Governo tomar perante a gravidade da situação?

2) E intenção do Governo accionar o fundo de cata-midade, b qual existe para ser usado perante situações desta gravidade, que põe em causa a economia de toda uma região?

3) Vai o Governo criar uma linha de crédito, com taxas de juro bonificadas, destinado aos investimentos que os produtores têm de realizar, e para os quais não podem contar com receitas da presente campanha?

4) Vai o Governo analisar a possibilidade de alargar o regime do seguro agrícola de modo a abranger claramente estas especificidades climatéricas, as quais podem afectar com gravidade a produção frutícola do Oeste?

Requerimento n.a 580A/U (3.B)-AC de 5 de Maio de 1998

Assunto: Desmantelamento da antiga portagem de Torres

Vedras na A 8. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

Na auto-estrada A 8, vulgo Auto-Estrada do Oeste, ao chegar a Torres Vedras, em plena via está colocada uma praça de portagens, a qual funcionou até recentemente.

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Com o lançamento de portagens no trajecto para norte, que o governo socialista decidiu, foram criadas novas praças de portagem, em tempo recorde, de modo a que as portagens fossem cobradas.

O desactivamento da antiga praça de portagem não a fez desaparecer fisicamente. Ela persiste, surgindo como um obstáculo em plena via, para muitos inesperado, tendo já provocado vários acidentes, dos quais já decorreram mortes.

Face a esta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

Para quando o desmantelamento da antiga portagem de Torres Vedras na A 8?

Requerimento n.B 581/VII (3.fl)-AC de S de Maio de 1998

Assunto: Construção de uma Escola EBI l ,2,3 no concelho

de Sobral de Monte Agraço. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

Está prevista a construção de uma Escola EBI 1,2,3 no concelho de Sobral de Monte Agraço, na própria sede do concelho.

Sendo um investimento importante para todo o concelho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Uma cópia do projecto da referida escola;

2) Qual o calendário da sua execução;

3) Está prevista a inclusão.de oficinas que permitam o desenvolvimento do ensino técnico-profissional, de que o concelho tanto carece?

Requerimento n.s 582/VII (3.Õ)-AC de 6 de Maio de 1998

Assunto: Regularização dos salários e indemnizações devidos aos trabalhadores do Hotel Atlantis, na Madeira. Apresentado por: Deputado Guilherme Silva (PSD).

Nos termos do acordo celebrado entre o Estado e o' Grupo Grão-Pará, ficou expresso, por insistência do Governo Regional da Madeira, o compromisso de regularização da situação dos trabalhadores do Hotel Atlantis, da Madeira, e do pagamento dos salários em atraso e indemnizações que lhes são devidas.

Como é fácil de compreender, as dificuldades daqueles trabalhadores têm uma grave repercussão na sua subsistência e na dos seus familiares.

Não pode, pois, continuar a ser protelada uma vertente do acordo com a Grão-Pará que, pela sua relevância social, constitui, necessariamente, a primeira das prioridades.

Solicita-se, assim, aos Ministérios da'Economia e do Trabalho e da Solidariedade no sentido de informar o seguinte:

a) Qual a razão de tal compromisso não ter sido ainda devidamente satisfeito? .

b) Qual a previsão temporal que o Governo tem para o seu cumprimento?

c) Quais as medidas que o Governo tomou ou pensa adoptar para garantir a imediata salvaguarda e regularização dos salários e indemnizações devidos aos trabalhadores do Hotel Atlantis?

Requerimento n.fl 583/VII (3,B)-AC de 6 de Maio de 1998

Assunto: Envio do acordo subscrito na XXI Conferência dos Estados-Maiores Peninsulares, de 14 de Março de 1985, na parte respeitante às ilhas Selvagens.

Apresentado por: Deputado Guilherme Silva (PSD).

Tem a comunicação social dado conta de que, na sequência do acordo celebrado entre Portugal e Espanha na XXI Conferência dos Estados-Maiores Peninsulares, de 14 de Junho de 1985, teria atribuído à Espanha, através das Canárias, a jurisdição e controlo do espaço aéreo das ilhas Selvagens.

Por tal razão, não só a Força Aérea Espanhola atravessa aquele espaço aéreo sem que Portugal o possa, a qualquer título, impedir, como mesmo a Força Aérea Portuguesa não poderá utilizar aquele espaço aéreo sem prévia autorização das autoridades espanholas.

Ao mesmo tempo a aviação comercial portuguesa não só necessitará de autorização de Espanha como pagará mesmo as taxas devidas por atravessar aquele espaço aéreo.

Dada a delicadeza da questão, que atenta com a soberania do Estado Português, solicita-se aos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

a) Se os factos acima descritos correspondem à realidade e decorrem de acordos colaterais entre a Espanha e Portugal;

b) Que seja facultada cópia do acordo subscrito na XXI Conferência dos Estados-Maiores Peninsulares, de 14 de Março de 1985, na parte respeitante às ilhas Selvagens;

c) Se em 1997 houve qualquer alteração ao acordo referido na alínea b) e, em caso afirmativo, que seja facultado o respectivo texto;

d) A confirmar-se os factos referidos, qual a iniciativa que o Governo pensa adoptar, designadamente no âmbito das relações bilaterais Portugal-Espanha, que possa conduzir à revisão dos acordos, com a participação, por imperativo constitucional, da representação do Governo Regional da Madeira.

Requerimento n.8 584/VII (3.a)-AC de 5 de Maio de 1998

Assunto: Favorecimento pelo Ministério da Educação de

um jornal regional Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A: Direcção Regional de Educação do Alentejo enviou uma circular às escolas da região informando o seguinte:

Esta Direcção Regional oferece a todas as escolas uma assinatura anual do jornal Notícias do Alentejo.

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Assim o referido jornal reserva uma página, onde incluirá trabalhos realizados pelos alunos e que as escolas enviarão directamente para a redacção daquele jornal, sita em Évora [...]

2 — O apoio do Estado à imprensa, designadamente

através da promoção da imprensa regional junto das escolas, é uma proposta há muito feita pelos próprios responsáveis da respectiva associação profissional.

A perplexidade surge quando um organismo do Estado decide, contudo, promover um só determinado jornal através de oferta a todas as escolas de uma assinatura anual. No caso concreto um semanário de actividade irregular, cujo antigo director e um dos seus proprietários é assessor do governador civil do distrito de Évora, quando na região existem mais de meia centena de órgãos de comunicação social escrita.

É um exemplo óbvio de favorecimento de um órgão de comunicação social com discriminação dos restantes. Porquê?

3 — Neste quadro e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

a) Quais os critérios que estão na base da circular da Direcção Regional de Educação do Alentejo (DREA) e da sua opção de oferecer a «todas as escolas uma assinatura anual do jornal Notícias do Alentejo» ?

b) Porquê só este jornal? Foram feitas propostas idênticas de colaboração a outros jornais? Em caso afirmativo, que respostas foram obtidas?

c) Vai o Governo generalizar esta prática a todos os órgãos de imprensa? Se não for essa a intenção, apoia o Governo a opção da DREA de favorecer um determinado órgão de comunicação com discriminação dos restantes?

Requerimento n.8 585/VII (3.8)-AC de 5 de Maio de 1998

Assunto: Estudo sobre o impacte do euro. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° l do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que me forneça o estudo sobre o impacte do euro na economia portuguesa, coordenado pela Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa.

Requerimento n.8 586A/II (3.fl)-AC de 6 de Maio de 1998

Assunto: Hospital da Cruz Vermelha.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Tendo vindo a público diversas notícias de que o Ministério da Saúde estaria a preparar a aquisição de parte

do Hospital da Cruz Vermelha, encontrando-se este em difícil situação financeira, importa saber da veracidade de tais informações, bem como dos motivos e objectivos desta intervenção.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 159.° da

Constituição e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5." do

Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Saúde que me informe das intenções do Governo no que diz respeito ao Hospital da Cruz Vermelha, da sua fundamentação e objectivos.

Requerimento n.a 587A/H (3.B)-AC de 6 de Maio de 1998

Assunto: Avaliação do Hospital do Professor Doutor

Fernando Fonseca. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Sendo o Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca uma experiência de gestão privada de um hospital do Serviço Nacional de Saúde que decorre há já vários anos, importa conhecer a avaliação que se faz do desempenho desta unidade.

Assim, é fundamental conhecer o acompanhamento que o Ministério da Saúde tem prestado à actividade deste Hospital. É preciso conhecer a produtividade desta unidade e relacioná-la com os recursos que lhe. foram disponibilizados e as tarefas a que teria de dar resposta.

E importante que se conheçam asopiniões dos centros de saúde que se relacionam com este Hospital, bem como de outras unidades hospitalares. De igual modo é necessário conhecer as opiniões e reclamações que autarquias locais, utentes e suas associações têm feito chegar ao Ministério da Saúde, aos seus departamentos e ao próprio Hospital.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 159.° da Constituição e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Saúde que me envie todas as informações existentes sobre esta matéria que permitam a correcta avaliação da situação.

Requerimento n.9 58S7VII (3.a)-AC

de 6 de Maio de 1998

Assunto: Hospital de Oliveira de Azeméis. Apresentado por: Deputados João Amarai e Bernardino Soares (PCP).

O Hospital de Oliveira de Azeméis tem assumido durante os últimos anos crescente importância na prestação de cuidados hospitalares na zona norte do distrito de Aveiro, sendo os seus serviços utilizados por habitantes de vários concelhos, num total de mais de 300 000 utentes.

Estando em curso a construção de um novo pavilhão neste Hospital, continua a não estar garantida a intervenção para recuperação do antigo edifício, já centenário, sendo cada vez mais precárias as condições para a prestação de cuidados de saúde naquelas instalações.

Por outro lado, continua não estar publicado o novo quadro de pessoal, instrumento essencial para a correcta dotação de recursos humanos do Hospital.

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Assistimos, entretanto, em consequência de todas as dificuldades criadas à demissão do administrador e da directora clínica do Hospital, seguida pela demissão de todos os directores e responsáveis pelos diversos serviços do Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Saúde que nos informe das medidas a tomar para que esta situação seja resolvida.

Requerimento n.s 589A/II (3.8)-AC

de 6 de Maio de 1998

Assunto: «Encontros imediatos», da revista Juventudes. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A revista Juventudes, da responsabilidade da Secretaria de Estado da Juventude, na secção què se intitula «Encontros imediatos», resolveu, numa das últimas edições, entrevistar uma jovem Deputada do Partido Socialista.

Tratando-se de uma revista que depende de organismos públicos que devem guardar rigorosa independência partidária, não se vislumbra nenhuma justificação para a discriminação positiva de uma Deputada do Partido Socialista.

Não se encontrando nenhuma justificação para o assunto, trata-se de uma utilização abusiva e intolerável do aparelho de Estado para a promoção do partido que está no Governo, nomeadamente de uma das suas representantes na Assembleia da República.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo I59.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito à Secretaria de Estado da Juventude que me informe dos fundamentos em que se baseia esta inqualificável atitude.

Requerimento n.a 590/VII (3.a)-AC de 29 de Abril de 1998

Assunto: Execução do plano de desenvolvimento e ex-

.pansão da educação pré-escolar. Apresentado por: Deputado Carlos Coelho (PSD).

Através de requerimento datado de 30 de Junho de 1996, questionou-se o Ministério da Educação sobre a execução do plano de desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar, nomeadamente sobre:

O número (e respectiva caracterização) de candidaturas apresentadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 173/95, de 20 de Julho;

O número de candidaturas aprovadas (e respectiva distribuição geográfica);

A lista dos contratos-programa assinados pelo Ministério da Educação, bem como a respectiva caracterização (entidade candidata, número de crianças envolvidas, número de salas).

Agora, decorridos quase dois anos sobre a data do requerimento referido e publicada diversa legislação

decorrente da aprovação da Lei n.° 5/97, de 10 de Fevereiro (Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar), importa analisar a evolução verificada e avaliar, na prática, o grau de empenhamento e cumprimento das promessas do actual governo.

Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe sobre:

A evolução verificada, na área da educação pré-escolar, quanto ao número de crianças, entidades envolvidas e número de salas nos anos de 1995, 1996 e 1997;

O investimento realizado pelo Governo na criação de novos estabelecimentos de educação pré-escolar (anos de 1995, 1996 e 1997).

Requerimento n.9 591/Vli (3.a)-AC

de 29 de Abril de 1998

Assunto: Execução da Lei n.° 113/97, de 16 de Outubro (define as bases do financiamento do ensino superior). Apresentado por: Deputado Carlos Coelho (PSD).

É conhecida a contestação, desenvolvida pela quase totalidade das estruturas associativas estudantis do ensino superior, ao conteúdo da Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro.

Governo, universidades, estabelecimentos de ensino superior politécnico e estudantes têm divulgado visões e perspectivas diferenciadas quanto à execução e desenvolvimento da lei sobre o financiamento do ensino superior.

Até agora as informações e os números avançados, sobretudo no que toca à aplicação do previsto para a acção social escolar e ao pagamento da «propina única», parecem pecar, genericamente, por força da inarticulação no processo de recolha e cruzamento de dados e dos prazos diferenciados para satisfação do previsto na Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro.

Não obstante a posição do Governo (que insiste na proclamação do desenvolvimento qualitativo do ensino superior), o processo de contestação à referida lei culminou numa greve geral dos estudantes do ensino superior e estão anunciadas diversas acções de protesto.

Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe sobre:

1) O número de alunos —por estabelecimento de ensino superior— que cumpriu o disposto no artigo 14.° (propinas) da Lei n.° 113/97;

2) Os calendários — por estabelecimento de ensino — para satisfação do referido pagamento;

3) O número de candidatos — por estabelecimento de ensino — aos apoios directos e indirectos previstos no artigo 17.° (acção social escolar) da Lei n.° 113/97;

4) O número de candidaturas aprovadas — por estabelecimento de ensino — na sequência do processo de atribuição de bolsas de estudo e demais apoios inerentes à acção social escolar;

5) O valor (global e de acordo com os «patamares» previstos na lei) das bolsas de estudo concedidas (por estabelecimento de ensino);

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6) 0 cumprimento do disposto no artigo 34.° da Lei n.° 113/97 (ensino superior particular e cooperativo) quanto ao número de candidatos, número

de candidaturas aprovadas e montante das bolsas

atribuídas (global e de acordo com os «patamares» previstos na lei);

7) A evolução — quanto ao referido nos n.os 3), 4), 5) e 6) (por estabelecimento de ensino) — verificada nos anos de 1995, 1996 e 1997.

Requerimento n.fi 592/Vll (3.9)-AC de 7 de Maio de 1998

Assunto: Sistema de captação de águas para abastecimento

público nas margens do rio Neiva. Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira

(PSD).

A preservação da qualidade e equilíbrio ambiental dos cursos de água e suas margens deve ser um objectivo que deve mobilizar não só os particulares como os movimentos associativos, autarquias e organismos da administração central.

É ao abrigo dessa postura e dos reflexos das preocupações de diversos autarcas que importa esclarecer a intencionada captação de água para abastecimento público que se pretenderá fazer no rio Neiva.

Segundo informações colhidas na região, estará determinado que na margem direita do rio Neiva, na freguesia de Ardegão, se proceda à instalação de captações de água destinadas ao abastecimento das diversas freguesias circunvizinhas.

As movimentações nesse sentido trazem preocupações a populações e autarcas pelos prejuízos que podem vir a advir naquele curso de água, nomeadamente no Verão, época do ano em que o caudal fica mais reduzido.

O rio Neiva, que nasce na serra de Ourai, ao norte da freguesia de Pico de Regalados e desagua cerca de 40 km depois no oceano, ao sul de Castelo de Neiva, é um dos rios em que o envolvimento das populações e das associações na sua defesa tem sido mais vincado e alargado. É, assim, na sua grande parte, um dos rios menos poluídos e mais defendidos do País.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicito ao Ministério do Ambiente os seguintes esclarecimentos:

1) Está prevista a implantação de algum sistema de captação de água para abastecimento público nas margens do rio Neiva?

2) Em caso afirmativo:

a) Quem é a entidade promotora?

b) Qual é a população que irá ser servida?

c) Foram elaborados todos os pareceres necessários?

d) Está rigorosamente salvaguardada a manutenção do caudal ecológico nomeadamente no Verão?

Requerimento n.8 593A/II (3.9)-AC de 5 de Maio de 1998

Assunto: Despejos de águas residuais no solo, em Abrantes.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Há mais de um mês que a Câmara Municipal de Abrantes tem vindo a despejar o produto do esvaziamento de fossas sépticas deficientes em pretensas lagoas sem qualquer protecção, localizadas em Casal de Cascalhos, freguesia de Mouriscas, concelho de Abrantes.

As lagoas em questão mais não são que meros buracos resultantes da extracção de argilas, com menos de 1 m de profundidade e localizadas a menos de 100 m de poços e a menos de 300 m das habitações.

Considerando que estes despejos trazem incómodos e preocupações às populações residentes, não só pelos maus cheiros que já se começam a fazer sentir como ainda pelas possíveis consequências em termos de contaminação das águas e de perigos para a saúde pública;

Tendo em conta que o despejo de águas residuais no solo ou em meio hídrico está sujeito a prévio licenciamento da Direcção-Geral do Ambiente e tem de atender a certos parâmetros com vista às necessidades de preservação do ambiente e defesa da saúde pública:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais' aplicáveis, ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:

1) Pediu a Câmara Municipal de Abrantes autorização prévia à respectiva Direcção Regional do Ambiente para fazer estas descargas de águas residuais no local acima referido?

2) Se sim, qual o parecer da respectiva Direcção Regional do Ambiente?

3) Se não, que medidas pretende o Ministério do Ambiente tomar para repor a legalidade, zelar pela defesa do ambiente e pela garantia da saúde pública, tal como está previsto no Decreto-Lei n." 46/94, de 22 de Fevereiro?

Requerimento n.8 5947VII (3.a)-AC de 5 de Maio de 1998

Assunto: Despejos de águas residuais no solo, em Abrantes.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Há mais de um mês que a Câmara Municipal de Abrantes tem vindo a despejar o produto do esvaziamento de fossas sépticas deficientes em pretensas lagoas sem qualquer protecção, localizadas em Casal de Cascalhos, freguesia de Mouriscas, concelho de Abrantes.

As lagoas em questão mais não são que meros buracos resultantes da extracção de argilas, com menos de 1 m de profundidade e localizadas a menos de lOOm de poços e a menos de 300 m das habitações.

Considerando que estes despejos trazem incómodos e preocupações às populações residentes, não só pelos maus cheiros que já se começam a fazer sentir como ainda pelas possíveis consequências em termos de contaminação das águas e de perigos para a saúde pública:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde a seguinte informação:

1) Que conhecimento tem o delegado de saúde do concelho de Abrantes destes factos e qual o seu parecer?

2) Que medidas pretende o Ministério da Saúde tomar para pôr fim a esta ameaça à saúde pública?

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Requerimento n.9 15/VII (3.a)-AL de 5 de Maio de 1998

Assunto: Situação financeira em que se encontra a empresa

Casa Hipólito, S. A., do concelho de Torres Vedras.

Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

A empresa Casa Hipólito, S. A., é uma entidade fabril com um longo historial no concelho de Torres Vedras, tendo sido uma grande geradora de postos de trabalho.

Condicionamentos diversos conduziram-na a uma situação financeira complicadíssima, apesar de os dados disponíveis indicarem a existência de mercado para a produção da empresa.

O maior credor da empresa é o Estado, através da segurança social. Existindo vontade de todos os agentes políticos, autarcas e poder central em encontrar uma solução, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, à Câmara Municipal de Torres Vedras as seguintes informações:

1) Que acções tem o executivo municipal desenvolvido para encontrar uma solução para a Casa Hipólito, S. A., e assim salvaguardar os seus postos de trabalho?

2) Qual a posição desse executivo face à proposta apresentada pela comissão de trabalhadores?

Requerimento n.9 16/VII (3.a)-AL de 6 de Maio de 1998

Assunto: Situação dos trabalhadores dos Serviços Municipalizados de Setúbal.

Apresentado por: Deputados Joaquim Matias e Odete Santos (PCP).

Chegou ao nosso conhecimento a decisão da Câmara Municipal de Setúbal de extinguir Serviços Municipalizados e de fazer desempenhar as suas funções por entidade privada, através de concessão.

Considerando a importância de que esta decisão se reveste para os trabalhadores dos Serviços Municipalizados, nomeadamente no que se refere à sua situação jurídico--contratual, requeiro, ao abrigo da alínea e) do artigo 156." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, à Câmara Municipal de Setúbal, através do seu presidente, que nos seja prestada informação o mais detalhada possível acerca da situação dos referidos trabalhadores e das condições em que prestam ou venham a prestar serviços à concessionária.

Pretendemos ainda conhecer em pormenor qual o regime jurídico que a Câmara Municipal de Setúbal considera aplicável a estes trabalhadores e em que termos foram ouvidos sobre a transferência.

Requerimentos n.os17 a 27/VII (3.a)-AL dé 4 de Maio de 1998

Assunto: Planos de emergência das autarquias de Alenquer, da Amadora, de Arruda dos V-inhos, da Azambuja, do Cadaval, de Cascais, de Lisboa, de Loures, da Lourinhã, de Mafra e de Oeiras.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Nos termos da legislação em vigor compete às câmaras municipais elaborarem e aprovarem os planos de emergência de protecção civil. Estes planos revestem uma importância fundamental quando ocorrem catástrofes . natlirais.-POiS-permitem uma.distribuição clara de tarefas

para acorrer aos sinistros e a consequente responsabilização de todas as entidades envolvidas.

Nestes termos, vimos requerer às Câmaras Municipais de Alenquer, da Amadora, de Arruda dos Vinhos, da Azambuja, do Cadaval, de Cascais, de Lisboa, de Loures, da Lourinhã, de Mafra e de Oeiras que nos enviem uma cópia do plano de emergência da autarquia, juntamente com cópia das actas das reuniões dos órgãos autárquicos onde o plano foi debatido e votado.

Requerimento n.9 28/VII (3.fi)-AL

de 30 de Abril de 1998

Assunto: Atraso nas obras de recuperação do Forte de São

Bruno, em Caxias. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Tem sido visível por todos os munícipes o atraso, quando não a paragem, nas obras de recuperação do Forte de São Bruno, em Caxias. Esta situação tem várias implicações negativas, das quais relevam a fruição pelos cidadãos de um imóvel de interesse público e o prejuízo paisagístico num local privilegiado do concelho de Oeiras.

De acordo com declarações públicas do engenheiro responsável da obra, o atraso deve-se «à necessidade de utilizar materiais 100% autênticos».

Esta explicação, cuja veracidade obviamente não se discute, leva-nos a solicitar as seguintes informações à Câmara Municipal de Oeiras:

a) O problema de natureza dos materiais a utilizar não foi devidamente equacionado no protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Oeiras e a Direcção-Geral do Património?

b) No momento da concepção do projecto de recuperação não foram devidamente ouvidos o Instituto Português do Património Arquitectónico e o Laboratório Nacional de Engenharia Civil?

c) Quais os custos adicionais que estas deficiências e atrasos vão necessariamente provocar e quais as entidades que os vão suportar?

Requerimento n.9 29/VII (3.a)-AL de 30 de Abril de 1998

Assunto: Agravamento dos problemas de criminalidade e

segurança no concelho de Oeiras. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Apesar de todas as promessas do poder autárquico e central, continuaram a agravar-se os problemas de criminalidade e segurança no concelho de Oeiras. Nos últimos tempos os comerciantes, sobretudo os de Algés, foram de novo fustigados por vagas de assaltos.

A Câmara Municipal de Oeiras não pode continuar indiferente a esta situação. Como sabemos, a falta continuada de segurança gera nas populações sentimentos de revolta perfeitamente compreensíveis.-

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Nestes termos, requeremos à Câmara Municipal dê

Oeiras as seguintes informações:

a) Que diligências foram feitas junto do Ministério da Administração Interna no sentido de aumentar os efectivos da PSP no concelho?

b) Quais as medidas complementares ao reforço dos efectivos policiais tem a Câmara Municipal de Oeiras tomado no sentido de aumentar as condições gerais de segurança, particularmente nas zonas mais sujeitas a actos de vandalismo?

c) Por que razão a Câmara Municipal de Oeiras persiste em não criar um serviço municipal de polícia, independentemente de a Câmara concordar ou não concordar com a lei que actualmente o regula?

Requerimentos n.°8 30 a 33/VII (3.a)-AL de 4 de Maio de 1998

Assunto: Planos de emergência de protecção civil das autarquias de Sintra, de Sobral de Monte Agraço, de Torres Vedras e de Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Nos termos da legislação em vigor, compete às câmaras municipais elaborarem e aprovarem os planos de emergência de protecção civil. Estes planos revestem uma importância fundamental quando ocorrem catástrofes naturais, pois permitem uma distribuição clara de tarefas para acorrer aos sinistros e a consequente responsabilização de todas as entidades envolvidas.

Nestes termos, vimos requerer às Câmaras Municipais de Sintra, de Sobral de Monte Agraço, de Torres Vedras e de Vila Franca de Xira que nos enviem uma cópia do plano de emergência da autarquia, juntamente com cópia das actas das reuniões dos órgãos autárquicos onde o plano, foi debatido e votado.

Requerimento n> 34WII (3.8)-AL de 5 de Maio de 1998

Assunto: Despejos de águas residuais no solo, em Abrantes. Apresentado por: Deputado Heloísa Apolónia (Os Verdes).

A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 66.°, consagra o direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e atribui ao Estado o dever de o defender.

Considerando que as autarquias locais são parte da organização democrática do Estado, a quem incumbe zelar pelos valores acima referidos;

Considerando que o saneamento básico é uma das responsabilidades das câmaras municipais, saneamento básico que é, reconhecidamente, um pilar fundamental na preservação e conservação de um ambiente sadio, na defesa da saúde pública e na garantia de vida hoje exigida pelos cidadãos;

Considerando que a Câmara Municipal de Abrantes tem desde 1995 um plano director de saneamento básico, que prevê a construção de diversas infra-estruturas para a freguesia de Mouriscas:

Não se compreende que, em desrespeito por estes valores, pelas responsabilidades atribuídas e pelos

compromissos assumidos perante as populações, a Câmara Municipal de Abrantes venha há mais de um mês a despejar o produto do esvaziamento de fossas sépticas deficientes, em pretensas lagoas sem qualquer protecção, localizadas no lugar do Lameiro do Penicho, Casal de Carvalhos, freguesia de Mouriscas.

Lagoas que mais não são, como pudemos verificar no local, que meros buracos resultantes da extracção de argilas, com menos de l m de profundidade e localizadas a menos de lOOm de um poço e a cerca de 300 m das habitações. E que em nada obedecem aos requisitos de construção das ETAR do tipo lagunar, contrariamente às afirmações proferidas por um técnico da Câmara Municipal a um órgão de comunicação social local.

Tendo ainda conta que o despejo de águas residuais no solo ou em meio hídrico está sujeito a prévio licenciamento da Direcção-Geral do Ambiente e tem de atender a certos parâmetros com vista às necessidades de preservação do ambiente e defesa da saúde pública;

Tendo ainda em conta que este não é o único problema de saneamento básico da freguesia de Mouriscas — como pudemos também verificar, correm esgotos a céu aberto, mesmo em frente ao antigo colégio, hoje instalações da Escola Profissional de Agricultura de Abrantes, local frequentado por muitos jovens:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Abrantes a seguinte informação:

1) Foram estas descargas devida e previamente autorizadas pelo Ministério do Ambiente?

2) Que fiscalização é feita pela Câmara Municipal às fossas sépticas após o licenciamento de construção?

3) Que medidas pretende a Câmara tomar de imediato para obviar e contribuir para uma resolução dos problemas das fossas que carecem urgentemente de medidas reparadoras até a autarquia concluir as obras de saneamento previstas no plano director de saneamento básico para a freguesia de Mouriscas?

4) No Plano Director Municipal, referente à freguesia de Mouriscas, em que local está previsto localizar a ETAR a construir?

5) Qual o prazo previsto pela autarquia para concluir as referidas obras?

6) Está a Câmara Municipal de Abrantes a fazer este tipo de. despejos noutros locais? Se sim, onde?

7) Qual a cobertura do concelho em termos de saneamento básico?

8) Quantas ETAR estão previstas para o concelho de Abrantes? Quantas estão a funcionar e onde? Quantas estão em construção e onde?

9) Qual o prazo previsto para execução do plano director de saneamento básico?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 106/VIJ. (3.")-AC, da Deputada Maria Amélia Antunes e outros (PS), sobre

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a isenção de contribuição autárquica a prédios construídos por cooperativas de habitação e associações de moradores no regime de propriedade colectiva.

Relativamente ao assunto em epígrafe, junto envio ao ofício n.° 10 995.2/96, de 17 de Maio de 1996, da Direcção-Geral dos Impostos (DSCA), bem como a informação n.° 44/98, de 13 de Abril de 1998, elaborada no Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, como resposta aos Srs. Deputados.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

ANEXO N.° I

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

Relativamente ao solicitado no requerimento citado em epígrafe, cumpre-me informar que, neste âmbito, o Governo e a Administração tomaram as seguintes iniciativas:

1 — Em reunião de Conselho de Ministros de 27 de Novembro de 1997, foi aprovada uma proposta de lei, a enviar à Assembleia da República, que aprova o Estatuto Fiscal Cooperativo, e se aplica a todas as cooperativas. Os benefícios fiscais já existentes são mantidos e a taxa do imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas (IRC) é reduzida de 36 % para 20 %.

O diploma sujeita as cooperativas a tributação, mas assegura-lhes um tratamento mais favorável do que os existentes para outros sectores da economia.

Os prédios das cooperativas de construção e de habitação em regime de propriedade colectiva poderão ficar isentos de contribuição autárquica durante o período de 10 anos após a sua construção, isenção de que tinham gozado até 1989.

Os benefícios fiscais de que gozam as cooperativas são automaticamente reconhecidos pela administração fiscal, sem necessidade de as instituições a requererem.

2 —Por outro lado, a Lei n.° 127-B/97, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1998) estabelece, no seu artigo 46.°, que «os prédios construídos e adquiridos pelas cooperativas de construção e habitação, sujeitos ao regime de propriedade colectiva, beneficiam do regime geral de isenção de contribuição autárquica, nos termos da tei».

3 — A Direcção de Serviços da Contribuição Autárquica, através do ofício n.° 10 995.2/96, fez sair instruções, que se anexam, em que esclarece os serviços locais e distritais da DGCI do entendimento que deve ser tomado quanto à isenção conferida, por 10 anos, pelo Decreto-Lei n.° 737-A/74, de 23 de Dezembro, que deve ser projectada em sede de contribuição autárquica.

4 — Com a concretização das supracitadas medidas julga-se que será ultrapassada a situação que deu origem ao presente requerimento.

Lisboa, 13 de Abril de 1998. — A Assessora, Joaquina Franco.

ANEXO N.° 2

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS Direcção de Serviços da Contribuição Autárquica

Tornando-se conveniente uniformizar a doutrina da Administração com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo no que concerne especificamente ao regime fiscal em sede de contribuição predial dos prédios propriedade de cooperativas de construção e habitação, em regime de propriedade colectiva com atribuição aos cooperadores sob a forma de direito de habitação e inquilinato cooperativo, foi sancionado, por despacho de 9 de Maio de 1996, de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o seguinte entendimento:

1 — As cooperativas de construção e habitação, no que concerne aos prédios em regime de propriedade colectiva cujas modalidades de atribuição consistiam em inquilinato cooperativo e acesso à propriedade pelos sócios pela amortização do fogo, beneficiavam, nos termos do Decreto--Lei n.° 737-A/74, de 23 de Dezembro, de isenção de contribuição predial pelo período de 10 anos, cuja concessão estava dependente de requerimento, devidamente documentado.

Este regime vigorou até à publicação do Decreto-Lei n.° 316/86, de 25 de Setembro, não obstando que tal período se pudesse projectar em data posterior a este, bem como se projectasse para a contribuição autárquica, nos termos do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 442-C/88, de 30 de Novembro, e do artigo 2.°, n.°2, do Decreto-Lei n.°2I5/ 89, de 1 de Julho.

2 — Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.°456/ 80, de 9 de Outubro, ficou prevista a isenção de contribuição predial relativa aos prédios destinados ao exercício da actividade estatutária de todas as cooperativas de 1.° grau e de grau superior, desde que constituídas, registadas e funcionando nos termos da legislação cooperativa.

Deste modo, os prédios construídos e adquiridos pelas cooperativas de construção e habitação sujeitos ao regime de propriedade colectiva (atribuídos aos seus cooperadores, portanto, sem existência de título transmissivo para os mesmos) destinam-se ao exercício da sua actividade estatutária, qual seja a de proporcionar aos seus membros a correspondente habitação, estando isentos permanentemente de contribuição predial, nos termos do disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 456/ 80, de 9 de Outubro, sem necessidade de ser requerida tal isenção, desde que verificados os pressupostos a ela conducentes resultantes do disposto no artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 218/82, de 2 de Junho.

A vigência deste regime fiscal esgotou-se com a abolição da contribuição predial, face à entrada em vigor do Decreto-Lei n.°442-C/88, de 30 de Novembro, que aprovou o Código dá Contribuição Autárquica (CCA).

3 — Com a excepção da situação prevista no n.° l (projecção na CA da anterior isenção temporária da contribuição predial), as cooperativas de construção e habitação não viram contemplado, com a entrada em vigor do CCA, bem como do Estatuto dos Benefícios Fiscais, qualquer regime benéfico em sede de contribuição autárquica.

Em face dos pontos anteriores, deverão os serviços aplicar a todos os casos pendentes de contribuição predial

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a nova doutrina, procedendo-se, nomeadamente, às anulações Oficiosas das liquidações daquela contribuição em observância do disposto na alínea b) do n.° I do artigo 94.° do Código de Processo Tributário, considerando--se revogada a doutrina administrativa que contrarie a ora veiculada.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DSCA), 17 de Maio de 1996. — O Director-Geral, José Gomes Pedro.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°245/VII (3.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a alteração à lei de gestão hospitalar.

Relativamente ao solicitado no requerimento em epígrafe, cumpre-me esclarecer V. Ex.° do seguinte:

A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo tem vindo a ponderar a criação, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, do Grupo dos Hospitais de Lisboa Ocidental, o qual compreenderá os Hospitais de Egas Moniz e de São Francisco Xavier.

Tal proposta tem subjacente factores de diversa natureza, que passam, nomeadamente, quer pela melhor articulação em termos de funcionamento quer na racionalização da gestão dos recursos comuns.

Recorde-se que o Hospital de São Francisco Xavier tem funcionado desde a sua criação em articulação com o Hospital de Egas Moniz, dado ter sido dotado apenas com as valências de medicina interna, cirurgia geral, obstetrícia, pediatria e neonatologia, sendo as equipas que asseguram O serviço de urgência também constituídas por médicos do Hospital de Egas Moniz.

4 de Maio de 1998. — O. Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 257/VfJ (3.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a recomendação n.° 8, rubrica «Educação/Cultura», do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP).

Encarrega-me S. Ex.a a Secretária de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.°2235, de 16 de. Março de 1998, sobre o assunto em epígrafe, e de, ouvidos os competentes serviços do Ministério da'Educação, comunicar a V. Ex.3 o seguinte:

Relativamente às questões colocadas pela Sr." Deputada Manuela Aguiar, cabe informar:

1 — O regime de concessão de equivalência ou reconhecimento de habilitações, estudos e diplomas de sistemas educativos estrangeiros a habilitações, estudos e

diplomas portugueses nos níveis dos ensinos básico e secundário foi aprovado pelo Decrefo-Lei n.° 219/97, de 20 de Agosto. Trata-se de um normativo que, apostando na descentralização e no reforço da autonomia das escolas, visa facilitar a integração no sistema educativo português de alunos que realizaram os seus percursos educativos noutros países.

2 — O Decreto-Lei n.° 219/97 revogou toda a legislação anterior relativa à concessão de equivalências no âmbito dos níveis de ensino não superior, uma vez que a mesma se encontrava profundamente desactualizada, não apenas em função das alterações no sistema educativo português, na sequência da entrada em vigor da Lei de Bases do Sistema Educativo —Lei n.° 46786, de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 115/97, de 19 de Setembro —, mas também pelas alterações introduzidas nos planos curriculares de outros países.

3 — Tomando como referências as orientações decorrentes da Lei de Bases do Sistema Educativo, o decreto--lei citado visa:

3.1 —Reforçar o papel de intervenção dos serviços regionais do Ministério da Educação, descentralizando as funções cometidas aos serviços centrais, os quais passam a assumir um papel de concepção e orientação;

3.2 — Transferir para a área de competência dos estabelecimentos de ensino e dos serviços regionais do Ministério da Educação a decisão sobre equiparação de habilitações adquiridas em sistemas de ensino estrangeiros (escolas públicas e privadas);

3.3—Estabelecer novas tabelas de equivalência com habilitações estrangeiras que possam ajudar à inserção no sistema educativo e no país de um crescente número de alunos oriundos do estrangeiro que pretendam frequentar o ensino português.

27 de Abril de 1998.— O Chefe do Gabinete, João Santos.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 358/Vrj (3.°)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a situação dos artesãos (Resolução do Conselho de Ministros n.° 139/97, de 14 de Agosto).

Relativamente ao ofício de V. Ex.' n.° 944/GMAP/98, de 23 de Março, próximo passado, o Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado do Emprego e Formação, sobre o assunto em epígrafe, prestou a informação que a seguir transcrevo:

1 — Para a Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais já se encontram designados os representantes da Administração Pública, de acordo com as alíneas a) a f) do n.° 2.2 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 136/97.

2 — De acordo com a alínea g), e sob proposta conjunta dos representantes dos rmntsténos designados para a referida Comissão Nacional, foram enviados convtes a quatro individualidades, representantes de entidades públicas ou privadas, que podem vir a ser parceiros na

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concretização das finalidades e objectivos do programa, com vista à sua nomeação por despacho do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação.

O representante dos artesãos, face à diversidade de estruturas existentes e à dificuldade em encontrar uma entidade que seja efectivamente representativa dos mesmos a nível nacional, será designado após contactos estabelecidos pelos membros da Comissão Nacional com as diversas estruturas representativas dos artesãos.

3 — Após a publicação do despacho do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação, a Comissão iniciará de imediato as suas funções.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 361/Vil (3.°)-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre os inquéritos e ou inspecções às Câmaras de Santiago do Cacém, Sines, Grândola, Almada e Sesimbra, no distrito de Setúbal.

Relativamente ao assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex.° o mapa respeitante às intervenções da Inspecção--Geral de Finanças nas autarquias referidas.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

ANEXO

INSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇAS

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 364/VII (3.°)-AC, dos Deputados Ricardo Castanheira e Rui Namorado (PS), sobre o Arquivo da Universidade de Coirnbra.

Em referência ao ofício n.° 3360, de 21 de Abril, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do

Ensino Superior de informar V. Ex." de que o Arquivo da Universidade de Coimbra integra o conjunto dos denominados «estabelecimentos anexos» à mesma Universidade, cujo financiamento, ao abrigo de um contrato-programa, está a ser objecto de análise por um grupo de trabalho já constituído.

29 de Abril de 1998. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta.ao requerimento n.° 365A^II (3.*)-AC, dos Deputados Luís Filipe Madeira, Martim Gracias, Jorge Valente, Paulo Neves e Jovita Matias (PS), sobre a criação da Faculdade de Medicina na Universidade do Algarve.

Em referência ao ofício n.° 3359, de 21 de Abril de 1998, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.a de gue, através da Resolução n.° 45/98, de 28 de Março, o Conselho de Ministros considerando, entre outros aspectos, que as necessidades de desenvolvimento qualitativo e quantitativo do sistema de formação superior no domínio da saúde, apontou para a criação de uma ou duas novas unidades de ensino superior nesta área, procedeu à criação de um grupo de trabalho interministerial tendo em vista a elaboração de uma proposta fundamentada com esse fim.

Esse grupo de trabalho, que funciona na dependência dos Ministros da Educação, da Saúde e da Ciência e da Tecnologia, apresentará um relatório de progresso dos trabalhos em 31 de Julho e o seu relatório final em 30 de Setembro de 1998.

O Ministério da Educação colocou à disposição do grupo de trabalho todos os elementos que recebeu relacionados com esta matéria.

23 de Abril de 1998. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 3667VII (3.a)-AC, do Deputado Victor Moura (PS), sobre a assistência aos portugueses residentes em Macau.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa de informar V. Ex." de que o Governo criou um mecanismo que possibilita aos funcionários e agentes da administração central, local e regional autónoma o exercício de funções em Macau, após 20 de Dezembro de 1999, na futura região administrativa especial de Macau, ao abrigo do estatuto desta RAEM e do disposto no Decreto-Lei n.° 89-G/98, de 13 de Abril.

Mais informo V. Ex.° que este Gabinete tem intervindo em processos de funcionários e agentes no âmbito das competências conferidas à Direcção-Geral da Administração Pública, pelos Decretos-Leis n.os 357/93 e 13/97, de, respectivamente, 14 de Outubro e 17 de Janeiro, tendo conhecimento de que um conjunto de médicos e outros técnicos de saúde de nacionalidade e língua materna portuguesa optaram por permanecer vinculados aos serviços do território de Macau, ficando aí a residir e a trabalhar.

Obteve-se também a informação de que alguns trabalhadores do grupo de pessoal não docente solicitaram, ao abrigo do disposto no artigo 66.° do Estatuto Orgânico de

Macau — Lei n.° 23-A/96, de 29 de Julho —, a integração nos quadros do território de Macau.

Todavia, uma resposta cabal ao requerimento do Sr. Deputado Victor Moura quanto às matérias das áreas da saúde e da educação poderá, com maior rigor, ser elaborada'pelos ministérios da tutela.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Arnaldo Silva.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 374/VIJ. (3.*)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a extensão do Centro de Saúde de Coruche.

Sobre o assunto apresentado no requerimento em epígrafe e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 1194, de 16 de Abril de 1998, cumpre-me transmitir a V. Ex.°, na sequência dos esclarecimentos prestados pela coordenação da Sub-Região de Santarém, os elementos seguintes:

A Extensão de Saúde do Couço tem 3658 utentes inscritos em dois médicos de família (cada um com, respectivamente, 1791 e 1867 utentes), onde asseguram integralmente o seu horário assistencial.

Segundo os dados apurados, o número de consultas de cuidados de saúde primários nos dois últimos anos é o que se mostra evidenciado no quadro que a seguir se insere:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

No que em concreto diz respeito às instalações, esclarece-se que foi incluída no PIDDAC 98 uma verba para o efeito, sendo que as obras de construção do novo edifício se prevêem estejam concluídas em Dezembro do ano de 2000.

Mais informo que existe o compromisso por parte da Câmara Municipal de Coruche para cedência do terreno, sendo que não está definido qual o terreno a disponibilizar.

(Sem data.) — O Chefe..do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 377/VJJ (3.*)-AC, do Deputado José Barradas e outros (PS), sobre a instalação de uma farmácia em São João de Ovar.

Em referência ao solicitado no ofício n.° 946, de 23 de Março de 1998, cumpre-me transmitir a V. Ex.*, de acordo

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com a informação do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), o seguinte: .

Da apreciação efectuada à proposta apresentada pela Sub-Região de Saúde de Aveiro, visando a instalação de uma farmácia em São João de Ovar, concluiu-se que o pedido satisfaz às condições estipuladas na Portaria n.° 806/ 87, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.° 513/92, de 22 de Junho.

Assim, por despacho do presidente do conselho de administração do INFAJIMED de 12 de Fevereiro de 1998, foi determinada a abertura de concurso público para instalação da referida farmácia, aguardando-se neste momento a sua publicação no Diário da República.

4 de Maio de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 378/VII (3.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a ampliação do Hospital de São Francisco Xavier.

Em resposta ao ofício de V. Ex.° com õ n.°947, de 23 de Março de 1998, e relativamente ao solicitado no requerimento em epígrafe, cumpre transmitir os seguintes elementos de informação recolhidos junto da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo:

1 — No que respeita à ampliação do Hospital de São Francisco Xavier, reafirma-se que não está em questão a sua ampliação, antes houve necessidade de proceder à reformulação da ampliação então proposta, tendo por base os seguintes elementos, a saber:

O Hospital de São Francisco Xavier assegura os cuidados diferenciados à mesma população que o Hospital de Egas Moniz, pelo que a ampliação daquele Hospital deverá ser enquadrada nessa perspectiva, estando, em consequência, a ser elaborado o plano director conjunto dos dois Hospitais que determinará o plano de desen-voívimento conjunto das duas instituições;

A articulação e complementaridade entre as duas unidades hospitalares nem sempre tem sido a mais eficaz, nomeadamente quanto à participação dos seus profissionais nos serviços comuns e drenagem dos doentes de e para um e outro Hospital;

A distribuição e utilização de serviços com as respectivas camas, gabinetes de consulta, blocos operatórios e equipamentos é bastante desigual, o que aponta para a necessidade da sua racionalização.

2 — Quando às verbas inscritas no PIDDAC, uma vez que não houve execução material do projecto, as respectivas verbas foram canalizadas para financiamento de outros projectos, mediante as aprovações e concretizações das alterações orçamentais apresentadas.

4 de Maio de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 386/VÜ (3.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os planos de segurança rodoviária e evacuação de feridos.

Em referência ao solicitado no ofício de V. Ex.* n.° 958, de 23 de Março de 1998, junto se remete em anexo a informação elaborada pelo Instituto Nacional de Emergência Médica acerca das questões suscitadas pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.

5 de Maio de 1998.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

ANEXO

' INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA

Na sequência do pedido de esclarecimento solicitado pelo Ex.mo Sr. Deputado Rodeia Machado, e no que ao INEM se refere, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Considerando o número previsível de visitantes esperados na EXPO 98, o INEM tem vindo a implementar um conjunto de acções, em articulação com outras entidades com responsabilidades nesta área, com vista a garantir uma resposta conjunta na área da saúde visando a optimização, a articulação e o reforço dos recursos existentes em áreas particularmente críticas, como sejam os principais eixos viários, os acessos e toda a zona envolvente do recinto da EXPO 98.

2 — Estas acções têm como objectivo fundamental reforçar qualitativa e quantitativamente a intervenção das várias entidades envolvidas no Sistema Integrado de Emergência Médica.

3 — Assim sendo, e considerando o elevado fluxo de tráfego que desde as fronteiras se dirigem à EXPO 98, foi dada prioridade aos hospitais, centros de saúde e postos de emergência médica (PEM), cuja área de intervenção abrange os principais eixos viários do País.

4 — Relativamente à cidade de Lisboa e a uma vasta área limítrofe, as medidas implementadas visam o reforço da medicalização pré-hospitalar e dos meios de socorro que em primeira linha são chamados a intervir.

5 — Todas as acções a seguir mencionadas foram concebidas e dinamizadas, tendo por base um trabalho de equipa e o espírito de colaboração demonstrado pelos vários intervenientes empenhados num objectivo comum:

5.1 —Socorro pré-hospitalar:

Promovida a constituição de quatro novas equipas médicas de emergência e reanimação de base hospitalar: Hospitais de Santa Maria, do Barreiro, de Setúbal e de Vila Franca de Xira;

Criação de novos postos de emergência médica na Gare do Oriente, Almada, Pernes, Pinhal Novo, Palmela e Coimbra e reforço dos postos de emergência médica de Sacavém e Montijo;

Renovação do parque de ambulâncias de PEM já existentes, num total de 75;

Evacuação de doentes e sinistrados por meios aéreos, com dois helicópteros medicalizados ao serviço do INEM e, em caso de necessidade, com o apoio de meios aéreos da Força Aérea Portuguesa;

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Realização de cursos de tripulantes de ambulância de socorro a novos elementos de postos de emergência dos distritos de Coimbra, Lisboa, Santarém, Évora, Beja e Faro, num total de aproximadamente 140 elementos.

5.2 — Colaboração com hospitais e centros de saúde:

Módulos de formação em emergência médica a médicos e enfermeiros dos Centros de Saúde de Estremoz, Montemor-o-Novo, Vendas Novas, Arraiolos, Ourique, Ferreira do Alentejo, Nisa, Tavira e Silves, e do Hospital Distrital de Elvas, de acordo com o proposto pela Administração Regional de Saúde do Alentejo;

Colaboração com o Instituto de Clínica Geral da Zona Centro em acções de formação para médicos e enfermeiros;

Aquisição de ambulância de socorro destinada ao transporte secundário de doentes para os Hospitais da Universidade de Coimbra, São João, Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, Castelo Branco, Portalegre, Vila Franca de Xira, Barreiro, São José, Sejúbal e Guarda;

Apetrechamento com equipamento de emergência dos Hospitais de Castelo Branco, Portalegre e Elvas e Centros de Saúde de Estremoz, Montemor-o-Novo, Vendas Novas, Ourique, Ferreira do Alentejo e Nisa, conforme proposto pela Administração Regional de Saúde do Alentejo.

5.3 — Autoridade Coordenadora de Segurança. — Criada pelo Decreto-Lei n.° 353/97, de 13 de Dezembro, a Autoridade Coordenadora de Segurança constitui uma entidade de carácter temporal destinada a assegurar a coordenação das várias entidades no âmbito da segurança pública e da protecção civil.

O INEM, como coordenador do grupo de saúde e evacuação secundária, elaborou, em conjunto com o Serviço Municipal de Protecção Civil de Lisboa, Regimento de Sapadores-Bombeiros, Cruz Vermelha Portuguesa, Administração Regional de Saúde de Lisboa

e Vale do Tejo, Inspecção de Bombeiros de Lisboa e Vale

do Tejo e Instituto de Medicina Legal de Lisboa, o plano de saúde e evacuação secundária visando a triagem, estabilização e evacuação das vítimas era caso de acidente grave envolvendo um elevado número de vítimas no recinto da EXPO 98.

Lisboa, 4 de Maio de 1998. — A Representante do INEM na EXPO 98, Maria Fátima Rato.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°420/VII (3.°)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da firma INDELMA.

Em resposta ao vosso ofício n.°990/GMAP/98, de 23 de Março de 1998, dirigido ao Gabinete do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade e, posteriormente,

encaminhado para este Gabinete, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Sócia) e das Relações Laborais de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

A empresa iniciou em 9 de Fevereiro de 1998 um processo de despedimento colectivo, que abrangia 208 trabalhadores, por encerramento do estabelecimento em Porto Alto, concelho de Benavente, Santarém.

Decorreram reuniões de informação e negociações nos termos do artigo 18.° do Decreto-Lei n.°64-A/89, de 27 de Fevereiro, nos dias 16, 19 e 25 de Fevereiro; concluídas no dia 4 de Março deste ano.

Nas reuniões esteve, presente o representante da delegação do IDICT em Santarém, não se tendo verificado ou sido alegadas quaisquer irregularidades de instrução. No dia 12 de Março de 1998 foi recebida nos serviços a documentação obrigatória exigida pelo artigo 20.° do já citado diploma.

A generalidade dos 208 trabalhadores revogou o contrato de trabalho por mútuo acordo e aceitou a indemnização.

4 de Maio de 1998. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.0451/VB. (3.°)-AC, do Deputado Francisco Valente (PS), sobre o centro de repouso para deficientes motores e hemiplégicos.

Em resposta ao ofício n.° 1293, de 21 de Abril de 1998, e relativamente ao solicitado no requerimento em epígrafe, cumpre levar ao conhecimento de V. Ex.* que foi publicada no Diário da República, 1." série, n.° 190, de 19 de Agosto de 1997, a portaria que aprova o regulamento de concessão de subsídios pelos serviços e organismos dependentes do Ministério da Saúde, de que se anexa cópia (a).

Nos termos do n.° I do artigo 2." do regulamento daquela portaria, os subsídios a atribuir visam apoiar o desenvolvimento de acções concretas no âmbito da saúde, sendo que a apresentação e instrução dos pedidos deverá obedecer ao estipulado no artigo 3." da já citada portaria.

29 de Abril de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

ALTO-COMISSÁRIO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 463/VII (3.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o estudo da IGAI acerca da intervenção policial em áreas

\ problemáticas.

A intervenção policial em zonas problemáticas tem merecido a maior atenção por parte do ACIME, que tem procurado manter um diálogo com entidades cujo contributo se revela essencial nesta matéria. Por solicitação

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do ACTME, a Inspecção-Geral da Administração Interna elaborou, em 1997, o estudo solicitado por V. Ex.° que, para cabal resposta, se transcreve:

1 — O policiamento em zonas de intervenção prioritária

A existência destes bairros, funcionando alguns como verdadeiros ghettos, tem contribuído para o aumento da insegurança e da violência, quer nesses bairros quer ainda nas zonas circundantes. E evidente que as soluções para a insegurança ou para a violência estão a maior parte das vezes contidas no enunciado das suas próprias causas: desemprego endémico (e consequente perda de poder de compra, fracasso, impossibilidade de satisfação de encargos familiares); afluxo mal controlado de emigrantes e deslocação de pessoas das regiões do interior para os centros urbanos; urbanismo mal adaptado ou inexistente e os consequentes efeitos criminógenos daí resultantes (bairros construídos sem espaços verdes, falta de infra-estruturas desportivas, ruas estreitas, falta de iluminação, escolas, creches), diferenças culturais, exclusão social.

É evidente que a resposta à violência não depende, exclusivamente, das medidas que o Estado possa tomar ao nível da repressão ou do confronto. Deve, antes, aceitar-se que as soluções têm uma resposta multidisciplinar, nomeadamente nas seguintes áreas: educação; trabalho e segurança social; obras públicas e habitação; cultura (área desporto); administração interna.

No entanto, se é verdade que as soluções não passam apenas pela instituição policial, esta poderá ter um papel positivo nessa resposta, não só pelas medidas que pode e deve tomar mas também pelas sinergias que pode «provocar» nessa responsabilidade multidisciplinar; mas para que isso aconteça necessita alterar uma cultura organizacional pouco de acordo com os tempos que correm, modificar processos de selecção/formação e criar uma nova filosofia de policiamento para poder intervir de outra forma, em especial nos bairros que exigem da instituição policial uma intervenção prioritária e mais cuidada.

O presente trabalho tem como objectivo fundamental o estudo daquilo que seria necessário para criar esse policiamento, que passaremos a designar por «Policiamento para zonas de intervenção prioritária».

2— O que é o policiamento para zonas de intervenção prioritária

O policiamento para zonas de intervenção prioritária é um tipo de policiamento que funciona numa determinada área, previamente definida, e que assume responsabilidades e desenvolve tarefas nessa mesma área.

É um policiamento essencialmente colaborante e que adopta uma «estratégia de adesão», e não uma «estratégia de repressão». Esta estratégia de adesão poderá provocar alguma «alergia» nas forças de segurança, porque, historicamente, estas forças têm assentado a sua legitimidade na sua proximidade com o Estado e na expressão da sua foiça — estratégia de repressão.

Este tipo de policiamento desenvolver-se-ia por fases:

l.a fase — policiamento de proximidade progressiva. — Nesta primeira fase deviam os agentes tentar ganhar o apoio e confiança dos moradores. Seria, assim, de extrema importância que, desde o início, as forças de segurança se socorressem de instituições/associações representativas ou com grande aceitação nesses bairros, que poderiam ajudar a explicar o que se pretende obter com este tipo de policiamento. Importante ainda a ajuda das associações de moradores, escolas, grupos culturais e desportivos, igreja, etc. É que sem a adesão da comunidade desse bairro, ou de grande parte dela, é muito difícil implementar este tipo de policiamento.

2.° fase — policiamento de maior visibilidade.— Depois da 1." fase, isto é, depois de conquistada a confiança e apoio dos cidadãos, passar-se-ia a outra, em que os agentes, a par de uma maior visibilidade, começavam a ter uma atitude mais actuante, sem que isso signifique a assunção de comportamentos mais repressivos ou hostis para com a comunidade.

Este tipo de policiamento tem como objectivo prioritário prestar aos moradores locais um serviço mais personalizado e abrangente. Pela sua própria natureza, são os bairros mais degradados que mais beneficiarão com a sua implementação deste tipo de policiamento.

3 — Objectivos a atingir com este policiamento

1 — Proporcionar ao aglomerado populacional desse bairro alguém com quem possa discutir diariamente as ocorrências verificadas nessa área.

2 — Trabalhar em conjunto com outras instituições sociais da área no combate à criminalidade.

3 — Uma maior informalidade no contacto com os moradores, o que lhes permitirá expressarem os seus pontos de vista e preocupações de uma forma mais construtiva.

4 — Maior satisfação por parte do agente resultante do facto de sentir que a sua actuação está a ser útil e necessária à população^

5 — Os agentes envolvidos sabem perfeitamente — é obrigatório que o saibam — aquilo que vão fazer e aquilo que se espera deles.

6 — Os agentes podem ajudar a recriar um outro sentido- comunitário, pois as pessoas que habitualmente vivem nestes bairros interiorizaram o conflito cultural entre dois mundos — no que viviam e no que agora vivem —, daí poderem ser apoiados na conquista de uma nova identidade e de um novo sentimento de pertença.

7 — Evitar que alguns moradores desses bairros, especialmente os jovens, entrem no mundo criminógeno, apostando, assim, numa atitude mais preventiva do que repressiva.

4 — O que é necessário para implementar este policiamento

Para implementar este tipo de policiamento é necessário fazer a selecção e delimitar as áreas em que o mesmo vai ser implementado.

Os limites da área a ser policiada devem ser claramente definidos e não se pode permitir, como

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por vezes acontece, que uma parte do bairro seja policiada pela PSP e outra pela GNR, ou a parte norte faz parte da esquadra de Miraflores e a parte sul da esquadra de Carnaxide.

As áreas (bairros) com graves problemas sociais podem exigir um número muito mais elevado de agentes do que aquele que habitualmente se utiliza. Para o cálculo deste número deve ainda ser equacionada quer a área do bairro quer a densidade populacional.

Seria importante, se não necessário, a criação de um departamento policial nesse bairro. Não tem de ser forçosamente uma esquadra tipo, com toda a sua estrutura demasiado pesada (baristas, messe, administrativos, armeiro, etc.) e com custos elevados, mas, sim, um posto de atendimento a que as pessoas se possam dirigir para apresentar os seus problemas. A existência deste local é importante em termos preventivos/dissuasores, mas, mais, permite um tipo de policiamento que não se contabiliza mas que se faz. É o agente que entra e sai de serviço, que vai ver a escala, falar a um colega e, mesmo que faça este percurso à civil, ele é conhecido e isso é um aspecto que vai ajudar à segurança daquele bairro.

Seria ainda necessário criar um «conselho de moradores», órgão do qual fariam parte, além dos representantes da polícia, as instituições/pessoas mais representativas do bairro. Mais uma vez aqui a ideia de responsabilização da comunidade. É necessário envolver as pessoas, elas próprias têm de ter a noção de que a sua segurança não é só um problema da polícia.

Deve alterar-se a, hoje habitual e por vezes encorajada, avaliação do desempenho dos agentes. Neste tipo de policiamento não deve ser feita de acordo com o número de detenções efectuadas ou com o número de autos de notícia elaborados. Deve, antes," criar-se um sistema de recompensas que, passando pelo louvor já existente, se pode estender a outro tipo de atitudes que poderão incluir, por exemplo, a prioridade no fornecimento de novos equipamentos.

Deve fomentar-se aquilo que normalmente se designa por «cultura do sucesso», isto é, não se deve punir o agente que tentou fazer as coisas de uma forma correcta, porque senão esse agente da próxima vez que tiver de tomar uma decisão não o faz porque tem medo de errar.

5 — Critérios a utilizar na selecção dos agentes

Este tipo de policiamento exige um agente com um perfil muito próprio e que possa enquadrar-se nesta nova filosofia. Espera-se dos agentes que cumpram todas as missões que digam respeito a um agente operacional da instituição, mas a qualidade de intervenção dos agentes na relação com a comunidade melhorará significativamente se se der especial ênfase a certas características, das quais destacamos as seguintes:

a) Devem os agentes revelar maturidade e inteligência, mas também se exige experiência nas funções — o tempo necessário para se familiarizar com a verdadeira natureza do serviço policial, ou seja, três ou quatro anos;

b) Serem dotados de uma grande capacidade de relacionamento interpessoal. Uma das suas características deverá ser a de saber ouvir e estar receptivo aos cidadãos daquele bairro e aos seus problemas;

c) Revelarem um grande à-vontade e autoconfiança no relacionamento com as pessoas;

d) Serem excelentes comunicadores e capazes de se expressarem com clareza, quer por escrito quer oralmente;

e) Os agentes têm de ter talento e vocação e estar motivados para este tipo de funções;

f) Capacidade de organização e facilidade na resolução de problemas;

g) Empenho no ideal do serviço à comunidade e uma compreensão inteligente da importância da aplicação das disposições legais;

h) O policiamento abrangeria todos os agentes, homens e mulheres;

/') Como na maior parte destes bairros vivem pessoas que são oriundas das ex-colónias, um factor que podia ajudar na selecção destes agentes seria, por exemplo, a ligação (afinidade) que estes poderiam ter com essas pessoas — nasceram nesses países, viveram lá, etc;

j) Esta selecção seria feita tendo em atenção os parâmetros atrás enunciados, e não outros, como, por exemplo, a antiguidade. Os agentes poderiam oferecer-se para u trabalhar nesses locais, mas a sua colocação seria feita por escolha e, preferencialmente, com o aval do seu futuro chefe directo.

6 — Equipamento/recursos materiais

Para efectuar este policiamento devia existir o seguinte equipamento/recursos materiais:

a) Um departamento policial — este departamento, que sem ser uma estrutura demasiado pesada e dispendiosa, devia garantir aos habitantes daquele bairro — ou a qualquer cidadão —, as condições indispensáveis para a apresentação dos seus problemas. Em caso algum deve dispor-se de instalações sem um mínimo de qualidade e dignidade;

b) Um emissor-receptor — cada agente, ou cada patrulha, no caso de ser mais de um elemento, deverá estar munida de um emissor-receptor, o que lhe permite estar sempre contactável, podendo, assim, receber a qualquer momento instruções, mas também poder contactar, em caso de necessidade, com a central, que lhe daria todo e qualquer apoio;

c) Viaturas — a dimensão da área (bairro) será determinante para saber se deve existir ou não um carro-pátrulha. Em princípio, as dimensões do bairro permitem ao agente cumprir as suas missões sem necessidade de utilizar este meio. Devia, no entanto, exisvtt relativamente próximo um carro-patrulha, o que lhe permitia deslocar-se rapidamente

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para o local em caso de necessidade (transportar um detido, prestar socorro, etc.); d) Outro equipamento — neste tipo de policiamento não deviam os agentes trazer à vista tudo aquilo que pudesse ser entendido como uma demonstração de força (por exemplo, algemas, carregador sem ser o da arma).

7 — Preparação prévia para a sua implementação

Para que um policiamento com esta filosofia seja posto em execução e tenha sucesso é necessário. proceder a uma preparação prévia, devendo ter-se em atenção os seguintes aspectos:

d) Rigorosa delimitação da área em que se vai implementar este tipo de policiamento;

b) Levantamento rigoroso do número de habitantes daquele bairro;

c) Um estudo da criminalidade do bairro com base nas estatísticas dos últimos três anos;

d) Com base nos elementos recolhidos, referidos nas alíneas b) e c), efectuar um estudo com o objectivo de saber qual o número de agentes necessário para executar este tipo de policiamento;

é) Na delimitação da área referida na alínea a) deve haver o cuidado de aquele bairro formar um todo homogéneo, isto é, não haver uma parte sob a alçada da PSP e outra da GNR ou esquadras diferentes;

f) Proceder à selecção dos agentes do modo referido;

g) Após esta selecção, o grupo escolhido seria sujeito a um breve período de formação, que incidiria sobre os problemas com que os agentes se iriam deparar. Os formadores deviam ser pessoas que tivessem um conhecimento profundo das matérias relacionadas com esses problemas, podendo ser pessoas alheias à instituição policial (por exemplo, jornalistas, magistrados, psicólogos, sociólogos, assistentes sociais, representantes da APAV, etc);

h) Construção, no caso de não existir, de um departamento policial nos moldes já referidos;

í) Contactar com os elementos mais representativos do bairro (associações, grupos, escolas, igreja) para que estes, antes de ser posto em funcionamento este tipo de policiamento, pudessem explicar às pessoas o que iria acontecer, tentando ao mesmo tempo sensibilizá-las para as vantagens que podiam advir para a comunidade;

j) Estudar com os representantes referidos na alínea /) quais os problemas desse bairro e a melhor maneira de os resolver e, com base nesse estudo, elaborar o contrato-programa que a polícia deveria cumprir (por exemplo, nos últimos três anos foram furtadas, em média, 20 viaturas por ano. Nesse contrato a polícia propunha-se reduzir esse número para metade). O não cumprimento deste objectivo obrigaria o chefe do policiamento desse bairro a apresentar uma justificação,

podendo mesmo vir a ser substituído com os inerentes inconvenientes que isso podia (devia) ter para efeitos de concursos, promoções;

k) Criação do «conselho de moradores» naquele bairro e a consequente escolha dos seus representantes.

8 — Funções dos agentes

Para além das funções que incumbem aos agentes das forças de segurança, pede-se-lhes ainda que desempenhem as seguintes funções:

a) Garantam a presença da polícia numa área previamente determinada, patrulhando aquele local, comiinicando com a comunidade, associações, escolas, clubes;

b) Iniciem e promovam programas de prevenção da criminalidade (através de palestras, contactos, folhetos);

c) Ajudem a reduzir o vandalismo e outros danos, alertando os moradores para mecanismos de segurança passiva que podem sér por eles utilizados (por exemplo, gradeamentos, portas reforçadas, melhor iluminação, marcação de bens próprios);

d) Proporcionem uma comunicação eficiente entre as pessoas da área e o departamento policial, dando especial ênfase à identificação dos indivíduos suspeitos da prática de crimes;

e) Proporcionem serviços e informações aos moradores daquela área;

f) Apoiem e encorajem todos aqueles que naquele bairro trabalham para o bem-estar do bairro, dando especial atenção aos jovens e idosos;

g) Elaborem relatórios periódicos sobre o bairro;

h) Desenvolvam um profundo conhecimento da área e dos seus habitantes;

0 Mantenham contactos permanentes com outros serviços existentes no bairro, em especial serviços sociais e ou assistência;

j) Privilegiem o policiamento em pontos sensíveis do bairro (escolas, estabelecimentos);

k) Mantenham um conhecimento aprofundado do crime e das tendências da criminalidade da área;

Z) Organizem e mantenham actualizado um registo de informação da área, devendo este conter uma descrição da área com estatísticas actualizadas. Neste registo ficariam também inscritos os problemas verificados e que medidas foram tomadas para os resolver. Estes dados poderiam vir a ser determinantes para a justificação a dar pelo não cumprimento do referido contrato--programa, mas também para avaliar da eficácia deste tipo de policiamento.

9 — Avaliação da eficácia

Embora não se faça, é necessário que se comece a criar a ideia de que todos os serviços policias

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devem ser avaliados, devendo esta avaliação ter alguma preponderância em matéria de concursos de promoção, transferências de comando ou serviço, pois, caso contrário, corre-se o risco de se instalar a ideia — se é que já não está — de que o melhor é não fazer nada. Nos moldes em que se pretende implementar esta nova filosofia de policiamento é possível e deve ser feita essa avaliação. Para tanto, podiam utilizar-se os seguintes métodos:

a) Verificar, anualmente, se o contrato-programa foi ou não cumprido;

b) Através de entrevistas pessoais, a realizar pela instituição ou por entidades estranhas à mesma, ouvir os líderes comunitários, habitantes, associações, representantes do bairro e ejementos do conselho de moradores;

c) Seriam ainda analisadas as estatísticas dos crimes praticados nesse bairro e seriam tiradas daí todas as ilações;

d) Análise dos relatórios elaborados mensalmente pelo departamento policial do

. bairro;

e) Ainda a análise de outros meios que podiam ajudar a aferir do sucesso, ou falta dele, como, por exemplo, notícias publicadas nos jornais, televisão, cartas enviadas ao comando policial, referências de outros organismos.

10 — A experimentação do policiamento

Ao pretender-se implementar este tipo de policiamento, existem alguns cuidados que devem ser ponderados.

O primeiro resulta do facto de a mudança — do que quer que seja —, ser sempre um processo complexo, mas é-o muito mais numa instituição que, por natureza, é conservadora.

O segundo tem a ver com a implementação de um novo tipo de policiamento que não se sabe de início se o mesmo pode vir a funcionar ou não, daí que houvesse toda a vantagem em se criar um «bairro piloto», que serviria de «laboratório de experimentação» de um sistema maior e mais complexo. Serviria esta experiência para analisar se o sistema funciona, se precisa de ser corrigido, mas permite ainda, se não funcionar, voltar novamente ao início sem provocar grandes alterações no sistema.

11 —Vantagens deste policiamento

É unanimemente aceite que as pessoas querem ver mais agentes, de preferência uniformizados, a policiar as cidades, os bairros, as ruas. Porém, o alargamento das zonas urbanas e o aumento dos custos tornam difícil fornecer, hoje, o tipo de patrulhamento intensivo que era comum antigamente nas áreas urbanas.

Esta exigência de uma maior presença policial é colocada, a maior parte das vezes, em termos de necessidade de mais agentes, construção de novas esquadras, insatisfação relativamente à resposta dada pela polícia ou uma combinação destas. Ora, o que realmente as pessoas querem é um conjunto de

agentes a policiar a área em que vivem e que compreendam as necessidades os anseios e dessas pessoas. Sendo assim, o serviço de policiamento tem de ser um serviço local, um serviço de proximidade, isto porque:

d) Possibilita, desde logo, a vantagem de a tomada de decisão ter a ver com os problemas locais e não ser tomada a um nível mais elevado (distrital ou nacional). Só assim a polícia pode dar resposta adequada às necessidades específicas daquela comunidade;

b) Este tipo de policiamento permite ainda uma maior sintonia na cadeia de comando (superior/subordinado), derivada de uma maior proximidade física, mas também porque os objectivos a atingir são conhecidos e comuns a ambos;

c) Permite também, no campo disciplinar, a tomada de medidas com maior rapidez, porque, sendo o agente mais conhecido, a resolução do caso torna-se mais fácil, e para o êxito deste tipo de policiamento é de extraordinária importância que os agentes que não compreendam nem coloquem em prática esta nova filosofia sejam afastados daquele local. Isto para os habitantes é uma prova de que a polícia está efectivamente ali para servir os cidadãos daquela comunidade, daquele bairro;

d) Torna ainda possível a avaliação da eficácia do policiamento. Como é que se faria a avaliação desta eficácia? Por exemplo, através de um contrato-programa celebrado com os habitantes, nos quais a polícia mencionaria quais os objectivos que pretendia atingir. No final do ano, ou com outra periodicidade, far-se-ia uma avaliação para ver se estes objectivos tinham sido ou não cumpridos;

e) A celebração deste contrato, referido na alínea d), iria criar a ideia de responsabilização por parte da polícia, mas ao mesmo tempo pela comunidade. Esta sentiria que o sucesso ou insucesso deste novo tipo de policiamento também se devia ao seu empenho — ou à falta dele;

f) Outra vantagem — que se torna mais fácil com este tipo de policiamento—, seria a criação de parcerias, isto é, a ligação da polícia com outros representantes daquela comunidade (a igreja, assistência socíaí, grupos recreativos, etc);

g) Em termos de recursos humanos, é uma oportunidade única para os agentes com talento e vocação se envolverem num trabalho policial que beneficia directamente as pessoas nas suas vidas quotidianas e da qual eles próprios podem retirar muita satisfação;

h) Este tipo de policiamento permite ainda uma maior flexibilidade de horários. O agente não tem de entrar e sair sempre à mesma hora. São as necessidades daquele bairro, daquela área, que irão determinar quái o horário mais adequado.

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12 — Desvantagens

Como seria de esperar, este tipo de policiamento, pese embora as vantagens enunciadas, também possui alguns aspectos que, não sendo tomados em linha de conta, funcionam como desvantagens e poderão comprometer a implementação do mesmo. De entre esses aspectos destacamos os seguintes:

a) Para a montagem de um policiamento com estas características é necessário um elevado número de agentes;

b) Em alguns casos pode ser necessária a construção de departamentos policiais;

c) O tipo e a forma deste policiamento exige que, durante.um período de tempo — que não deverá ser inferior a três anos—, os agentes não devam ser transferidos para outros locais. Coloca-se, assim, a questão de como resolver os problemas que surgem com as transferências, os concursos, cursos e outros, como seja o de dar aulas nas escolas de polícia;

d) A permanência referida na alínea anterior poderá originar situações prejudiciais para o desempenho do serviço, devido a uma maior familiarização dos agentes com as pessoas e com a área, o que poderá vir a causar um certo laxismo na intervenção dos agentes;

é) Se, áo implementar este policiamento, não houver o cuidado de explicar à comunidade quais os objectivos e finalidade do mesmo, essa mesma comunidade poderá pensar que a polícia não está ali para os ajudar mas, sim, para os vigiar e controlar;

f) A implementação deste policiamento e a sua publicitação podem fazer que as pessoas de outros bairros ou outras localidades exijam um policiamento nos mesmos moldes;

g) Ao fazer-se a selecção dos agentes, corre --se o risco, de criar divisões internas, pois poder-se-á dar a ideia de que existem agentes bons e agentes maus;

h) Ao proceder-se à construção de novos departamentos e nada fazendo naqueles que neste momento não têm as mínimas condições pode provocar-se algum descontentamento;

() A criação de subunidades dentro de um sistema já existente pode criar alguns problemas de comunicação interna;

j) A descaracterização de uma filosofia de policiamento já assimilada pelos agentes, com a consequente reserva que as pessoas sempre colocam quando se criam novas formas de agir e novos procedimentos.

13 — Conclusões

Em face do que trás foi enunciado, podem tirar-se, entre outras, as seguintes conclusões:

1) A instituição policial tem de ser capaz de responder aos novos desafios que a sociedade lhe coloca;

2) Esta resposta implica um estudo prévio de novas e possíveis formas de actuação, mas também da sua exequibilidade;

3) Actualmente faz-se sentir a necessidade de uma intervenção eficaz, por parte da instituição policial, nos bairros mais carenciados e degradados;

4) Esta intervenção implica uma nova metodologia de actuação por parte das forças de segurança;

5) Deve reforçar-se a componente preventiva/ dissuasora em detrimento de uma componente mais repressiva;

6) Este sistema de policiamento implica um aumento de efectivo e, em alguns casos, a criação de novas estruturas;

7) Conclui-se ainda que, sem a adesão da comunidade, sem a sua responsabilização e envolvimento neste projecto, esta nova filosofia de policiamento terá algumas dificuldades em ser implementada;

8) Ter presente ainda que a polícia apenas pode resolver uma parte do problema, mas para a sua resolução global deverão ainda contribuir outros organismos e serviços, tais como a saúde, assistência social, educação, obras públicas;

9) A necessidade de descentralização e autonomização do centro decisório — os problemas locais têm de ser encarados e resolvidos localmente;

10) A polícia deve aproveitar — através da • criação de parcerias, conselho de moradores — recursos humanos e materiais que já existam;

11) Os custos deste policiamento são, essencialmente, ao nível dos recursos humanos;

12) Deve ser avaliada a eficácia deste tipo de policiamento;

13) O sistema deve ser experimentado, através da criação de «bairros piloto», antes de ser aplicado;

14) As vantagens superam as desvantagens enunciadas;

15) Existem condições, materiais e humanas, para que a instituição policial ponha em prática uma nova filosofia de policiamento em zonas de intervenção prioritária. ,

4 de Maio de 1998. — O Alto-Comissário para a Imigração e as Minoras Étnicas, José Leitão.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 490/VTJ (3.*)-AC, do Deputado Benardino Soares (PCP), sobre a instalação de uma farmácia na freguesia de São João de Ovar.

Em referência ao solicitado no ofício n.° 1203, de 16 de Abril de 1998, cumpre-me transmitir a V. Ex.a, de acordo com a informação do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), o seguinte:

Da apreciação efectuada à proposta apresentada pela Sub-Região de Saúde de Aveiro, visando a instalação de uma farmácia em São João de Ovar, concluiu-se que o

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pedido satisfaz ás condições estipuladas na Portaria n.° 806/

87, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.° 513/92, de 22 de Junho.

Assim, por despacho do presidente do conselho de administração do INFARMED de 12 de Fevereiro de 1998, foi determinada a abertura de concurso público para instalação da referida farmácia, aguardando-se neste momento a sua publicação no Diário da República.

4 de Maio de 1998.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

■ BANCO DE PORTUGAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 529/VJJ (3.°)-AC, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre o edifício do Banco de Portugal em Coimbra.

Em resposta ao requerimento n.° 529/VII (3.°)-AC, apresentado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira, venho prestar as seguintes informações:

«1) Existe eventualmente da parte da administração do Banco de Portugal qualquer intenção, imediata ou a médio prazo, de executar um projecto de transformação no edifício da sua filial coimbrã, no Largo da Portagem?»

O Banco de Portugal tem vindo a remodelar as instalações de todas as suas agências, dotando-as de melhores condições e funcionalidade, nomeadamente no que respeita à carga e descarga de valores, que se torna absolutamente necessário passar a fazer em áreas fechadas.

Neste momento, estão executadas, em execução ou em fase de arranque, devidamente licenciadas, intervenções deste âmbito em. todos os edifícios das nossas agências, com excepção da de Coimbra, onde a carga e descarga de dinheiro ainda se faz na via pública.

Há, pois, também que adequar o edifício desta agência a este quadro de exigências, para continuarmos a assegurar a distribuição de valores através da mesma. Nesta linha estão a decorrer estudos preliminares de adaptações do tardoz do edifício, na Rua do Sargento-Mor, para viabilizar

c

o acesso das viaturas de transporte de fundos ao seu

interior.

Estes estudos pautam-se pelo respeito das características

arquitectónicas do imóvel, como, aliás, tendo sido a prática do Banco nas intervenções efectuadas em todo o seu património edificado, e serão oportunamente submetidos ao licenciamento das entidades competentes.

«2) Demonstra- a administração do banco central disponibilidade para expor e concertar com os movimentos de defesa do património arquitectónico e histórico de Coimbra, tal como a autarquia, qualquer putativa intervenção no edifício, considerando a sua importância naquela cidade?»

O Banco de Portugal está obviamente na disposição de dialogar com todas as entidades que, directa ou indirectamente, intervenham no licenciamento das obras que pretende efectuar no edifício.

São, assim, bem vindos os contributos que V. Ex." ou outras entidades entendam facultar-nos para viabilizar a continuidade de todos os serviços prestados pelo Banco através da sua agência de Coimbra.

«3) Entende a administração da supra-referida instituição como viável e desejável a classificação patrimonial e artística de tal edifício pelo Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico?»

O Banco nada tem a opor à classificação do edifício, desde que desse facto não resultem condições que impeçam a concretização dos actuais objectivos da normal operação desta agência.

Não sendo, porém, possível dotar a agência de Coimbra de condições para realizar as funções presentemevste atribuídas às agências do Banco, nomeadamente distribuição de fundos, haverá que reanalisar as suas funções no futuro.

8 de Maio de 1998.— A Chefe do Gabinete, Helena Maria Bebiano.

A Divisão de redacção e Apoio Audiovisual.

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