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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

gamento da actual extensão do Campo de Tiro de Alcochete em mais de 250 ha. Por isso, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional, ao

abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte:

1) Se confirma esta informação;

2) Se sim, qual o motivo subjacente a esta negociação de alargamento.

Requerimento n.B 691/VII (3.a)-AC de 29 de Maio de 1998

Assunto: Grave omissão protocolar ocorrida na sessão de

abertura da EXPO 98. Apresentado por: Deputado Guilherme Silva (PSD).

Sem deslustrar o brilho da EXPO 98 e da sua sessão de abertura, como realização de indiscutível interesse nacional e afirmação de Portugal no mundo, não é possível deixar sem reparo grave omissão protocolar que ocorreu naquele acto inaugural.

Efectivamente, não é minimamente explicável que titulares de órgãos constitucionais, que representam, democraticamente, as autonomias regionais, como é o case das Assembleias Legislativas Regionais e dos Governos Regionais, não tenham sido oficialmente convidados para a sessão inaugural da EXPO 98.

Na verdade, salvo os Presidentes dos Governos Regionais, e esses na qualidade de Conselheiros de Estado, bem como os Presidentes das Assembleias Legislativas Regionais, não foram convidados para aquela cerimónia quer os Deputados regionais, quer os Secretários Regionais.

A EXPO 98, a projecção externa e a afirmação do Portugal moderno que deve veicular, passa pelo todo nacional, incluindo as Regiões Autónomas, em unidade, solidariedade e respeito institucional.

Neste contexto, requer-se seja solicitado ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, què tem a tutela da EXPO 98, informação e a necessária explicação sobre as razões de tal procedimento e grave omissão.

Uma vez que está prevista a realização de um dia de cada uma das Regiões Autónomas, sendo o dia da Madeira em 6 de Setembro, seria uma oportunidade adequada para que os responsáveis péla EXPO 98 suprissem a falha ocorrida relativamente aos Deputados às Assembleias Legislativas Regionais e aos Secretários Regionais, dando-lhes, então, a atenção e o tratamento protocolar adequado.

A importância da EXPO 98, como realização nacional sob a égide dos oceanos, impõe que se lembre, com Fernando Pessoa, «que o Mar une já não divide [...]».

Requerimento n.° 692/VII (3.e)-AC

de 29 de Maio de 1998

Assunto: Plano Director Municipal de Sintra. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Em 1994 o município de Sintra aprovou uma versão do Plano Director Municipal, provisória e com o mero propósito de, em situação de emergência, assegurar o acesso aos fundos comunitários.

Em 12 de Dezembro de 1996 foi aprovada uma verdadeira proposta com objectivos, tais como:

Limitar o crescimento do «dormitório» e criar espaços para os grandes parques de separação e corredores verdes entre Massamá e Agualva, Queluz e Belas, Cacém e Rio de Mouro, Mem Martins e Sintra;

Diminuir os índices de ocupação da zona urbana — em geral menos de 20 fogos por hectare;

Impor maiores áreas para parqueamento, equipamentos e áreas verdes;

Definir grandes áreas destinadas à requalificação urbana e geradoras de parques urbanos e de equipamentos em Mem Martins, Tapada das Mercês, Agualva, Mira-Sintra, centro do Cacém, Massamá e Queluz;

Proteger, libertando-a da pressão urbanística, a zona de imediata envolvência de Sintra;

Criar melhores condições para a criação de parques empresariais e industriais;

Criar condições para o crescimento qualificado da chamada «zona rural», prevendo mesmo a criação de um pólo de desenvolvimento, externo à linha de Sintra, em Montelavar-Pêro Pinheiro.

A comissão técnica de acompanhamento pronunciou-se a 17 de Outubro de 1997 emitindo a opinião de que o PDM alterado «apresenta uma menor ocupação urbana do território concelhio», resultando isso «principalmente de uma redução dos índices urbanísticos nas classes de espaços urbanos e urbanizáveis e da alteração de uso de espaços urbanizáveis para espaços de protecção e enquadramento».

, A comissão técnica de acompanhamento pronuncia-se, ainda, favoravelmente ao «novo PDM», «constatando que esta alteração veio originar menor afectação do espaço concelhio a uso urbano, considera-a positiva».

A Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT) afirma pela mão do seu presidente em fax enviado à Associação Olho Vivo, a 23 de Março passado: «Aguarda-se agora que a Câmara Municipal de Sintra apresente nova proposta do Plano Director Municipal coto as alterações introduzidas após a realização do inquérito público.»

Em nome da urgência de ratificação do Plano Director Municipal, novamente em nome das verbas da União Europeia, a Câmara Municipal de Sintra propõe-se deitar fora o Plano Director Municipal aprovado em Dezembro de 1996 e retomar a proposta que, nessa data, apresentou à Câmara.

Em documento da Associação Olho Vivo, GEOTA, Liga Protecção da Natureza e QUÉRCUS afirma-se, designadamente:

A aprovação do antigo projecto de plano director municipal, a confirmar-se, acabará por condenar o concelho a ser um dormitório desqualificado e marginalizado da área metropolitana de Lisboa, com a urbanização sem controlo, a carência de espaços verdes para minorarem o impacte do betão, a ruptura de todos os sistemas de infra-estruturas e equipamentos e a ausência de espaços onde se possam realizar as obras necessárias na resolução dos estrangul amentos vários, já hoje realidades, com que se confrontam diariamente os mais de 350 000 munícipes.

Em face do exposto e das responsabilidades específicas do Governo, e tendo em conta a participação de serviços dele dependentes na comissão de acompanhamento, em es-