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Sábado, 4 de Julho de 1998

II Série-B — Número 27

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.05 755 a 806/VII (3.')-AC e n.OT 59 e 60/Vn (3.*)-AL]:

N.re 755 e 756/Vll (3.')-AC — Do Deputado Barbosa de Oliveira (PS) à Secretaria de Estado da Administração Pública sobre, respectivamente, a regularização de situações irregulares na Administração Pública e de trabalhador precário.................................................................... 136-(5)

N.° 757/VIl (3.*)-AC —Do Deputado José Reis (PS) ao Ministério da Educação sobre o absentismo nas escolas

secundárias do distrito de Setúbal................................... !36-(5)

N.° 758/VII (3')-AC — Do Deputado Barbosa de Oliveira (PS) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre o eventual incumprimento das disposições legais, nomea-. damente quanto ao pagamento das contribuições para a

segurança social................................................................ l36-(6)

N.° 759/VII (3.")-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Administração Pública sobre a regularização das situações de trabalho precário da licenciada

Cláudia Barroca Cerveira................................................. l36-(6)

N." 760/VII (3.')-AC —Do Deputado Manuel Frexes I (PSD) ao Ministério da Cultura sobre as suas relações

| com a Genealógica! Society of Utah (GSU).................. l36-(6)

N.°> 761 a 765/VII (3.')-AC —Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério da Saúde sobre,

Irespectivamente, o Centro de Saúde de Odivelas, a extensão da Póvoa de Santo Adrião (Centro de Saúde de Odivelas-Loures), a extensão de São Domingos de Rana (Centro de Saúde de Cascais), o Centro de Saúde de

Loures e o Hospital de Loures.................................. !36-(6)

N.° 766/VII (3.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente sobre a incineração em unidades ci-

menteiras de resíduos perigosos....................................... l36-(7)

N.° 767/VU (3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a nova estação ferroviária a norte de Vila Franca de Xira..................................................... l36-(7)

N.° 768/VII (3.")-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o novo hospital no

concelho de Sintra............................................................ 136-(8)

N.u! 769 e 770/VII (3.')-AC — Do mesmo Deputado (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre, respectivamente, o trabalho temporário e o teletra-

balho....................:............................................................. 136-(8)

N.° 771/VII (3.')-AC —Do Deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre os atrasos na construção do chamado «nó de Lorvão», no concelho de Penacova................................................................................ 136-(8)

N.° 772/VII (3.')-AC — Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério da Saúde soqre o reforço de pessoal médico na unidade de saúde da freguesia de Vila Caiz,

no concelho de Amarante................................................ !36-(9)

N.° 773/V1I (3.')-AC —Do Deputado Carlos Beja (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre as acessibilidades a sul

do concelho da Figueira da Foz...................................... 136-(9)

N° 774/VU (3.')-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao Ministério da Saúde sobre q Hospital de

Sintra....:........................................................................... 136-(9)

N.° 775/VI1 (3.')-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade sobre o encerramento do Laboratório Normal (NOVARTIS).136-(IO) N.° 776/VII (3.')-AC —Do Deputado Manuel Frexes (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a execução do PAMAF e subsídios ho âmbito do FEOGA — Garantia, no distrito

de Castelo Branco............................................................. 136-(10)

N.° 777/VII (3.')-AC — Dos Deputados Roieira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD) à Secretaria de Estado do Desporto sobre a verdade desportiva do jogo de futebol Associação Desportiva do Machico-Asso-ciação Desportiva da Guarda.......................................... I36-(10)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

N.° 778/VII (3.*)-AC — Do Deputado Carlos Encarnação (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a não resposta a um requerimento por si apresentado acerca das admissões de pessoal previstas para os serviços de segurança................................................................................... 136-01)

N.° 779/V1I (3.°)-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Administração Pública sobre o número de funcionários públicos existente nas forças de segurança I36-(11) N.° 780/VI! (3")-AC — Da Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) ao Ministério da Cultura sobre as obras

no Palácio de Vale Flor................................................... 136-0 1)

N.° 781/V1I (3.')-AC — Do Deputado Castro de Almeida (PSD) ao Ministério da Educação sobre a situação do ISCAL e concretização dos objectivos definidos no despacho n.° 25/ME/97.......................................................... 136-01)

N.° 782/VII (3")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administra-cao do Território sobre o estudo «Descentralização, regionalização e reforma democrática do Estado»................. 136-0 2)

N.° 783/VII (3.')-AC —Do Deputado Carlos Beja (PS) ao Ministério da Saúde sobre a suspensão das obras de

construção do novo Centro de Saúde de Quiaios.......... 136-(12)

N.° 784/VII (3.')-AC — Do Deputado Francisco José Martins (PSD) ao mesmo Ministério sobre os serviços de

urgência no Hospital dos Capuchos................................ 136-(I2)

N.° 785/VII (3.")-AC — Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a criação e construção do quartel da GNR na freguesia e vila de Canelas, no concelho de Vila Nova de Gaia .... I36-{12) N.° 786/VII (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a criação e construção da escola EB 2,3 de Gulpilhares. no concelho de Vila Nova de Gaia 136-0 3) N.° 787/VII (3.")-AC — Do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) ao mesmo Ministério sobre o ensino de português no estrangeiro........................................................... I36-(13)

N.05 788 a 790/VII (3.')-AC —Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, pedindo um exemplar da publicação P1DDAC 98 — Regionalizado. um outro da publicação do DPP/MEPAT e, por fim, um da publicação Impacte Macro-Económico do QCA II

1994-1996.......................................................................... 136-(14)

N.° 791/VII (3.')-AC —Do Deputado Carlos Duarte (PSD) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente sobre as áreas

de grande regadio.............................................................. 136-(14)

N.° 792/VII (3.°)-AC — Dos Deputados Afonso Lobão e Artur Penedos (PS) ao Ministério da Educação sobre a atribuição de bolsa de estudo ao aluno António José Rodrigues Marranita pelos Serviços de Acção Social do

Instituto Politécnico do Porto........................................... 136-(I4)

N.° 793/Vir(3.')-AC — Do Deputado Victor Moura (PS) ao mesmo Ministério sobre a criação'da Escola Superior

de Turismo e Telecomunicações...................................... I36-(14)

N.° 794/VIÍ (3.')-AC — Dos Deputados Ana Catarina Mendonça, Mafalda Troncho e João Pedro Correia (PS) à Secretaria de Estado do Ensino Superior sobre a lei do financiamento do ensino superior— regulamentação sobre as propinas do trabalhador-estudante........................ 136-0 5)

N* 795/VII (3*)-AC —Dos^nesmos Deputados à Secretaria de Estado da Administração Educativa sobre as aulas em regime pós-laboral na Faculdade de Letras da

Universidade do Porto........,.............................................. I36-(15)

N.° 796/VII (3.')-AC — Do Deputado Ricardo Castanheira (PS) à Secretaria de Estado do Emprego e Formação sobre os dados relativos ao distrito de Coimbra no Plano Nacional de Emprego................................................................. 136-05)

N."* 797 e 798/V1I (3.')-AC — Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a construção do pavilhão desportivo na Escola Básica Integrada do Dr. José Pereira Tavares, em Pinheiro da Bemposta, e na Escola Básica Integrada de Loureiro,

ambas em Oliveira de Azeméis....................................... 136-0 6)

N.° 799/V11 (3.°)-AC —Dos Deputados Álvaro Amaro e António Gouveia (PSD) ao Ministério da Cultura sobre

uma sua delegação no distrito da Guarda..........'............. 136-06)

N.° 800/VH (3.')-AC —Do Deputado Francisco José Martins (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre os acidentes de trabalho e doenças profissionais (Lei n.° 100/97, de 13 de Setembro)...................... 136-(I6)

N.° 801/VII (3.')-AC — Do Deputado Castro de Almeida e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o encerra-

mento da urgência médico-cirúrgica do Hospital de São

João da Madeira............................................................... 136-(17)

N.° 802/V1I (3.')-AC — Do Deputado Roleira Marinho (PSD) à BRISA sobre a indicação de Viana do Castelo nas placas de sinalização e saída da AE 3, no troço entre Ponte de Lima e Valença*........................................... I36-(17)

N.M 803 e 804/VI1 (3.*)-AC — Do mesmo Deputado, respectivamente, ao presidente da Câmara Municipal de Caminha, ao presidente da Junta Autónoma de Estradas e ao presidente da Comissão Distrital de Segurança Rodoviária de Viana do Castelo sobre as condições de segurança rodoviária na EN 13, troço entre o cruzamento da EN 13-EN 305, em Vila Praia de Âncora, e o entroncamento de acesso à praia da Gelfa, no concelho de

Caminha............................................................................. 136-0 7)

N." 805/VII (3.°)-AC — Dos Deputados Lino de Carvalho e Luís Sá (PCP) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Ambiente e das Finanças sobre o fraccionamento de prédios rústicos para construção de logradouros de prédios

urbanos e ou para construção urbana (quintinhas)......... I36-(18)

N.° 806/VII (3.')-AC — Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Escola Básica

dos 2.° e 3." Ciclos de Almeirim.................................... I36-(I8)

N.° 59/VII (3.')-AL — Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao presidente da Câmara Municipal de Caminha sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos

comerciais neste concelho................................................ I36-(19)

N.°60/VII (3.')-AL —V. Requerimento n."803M1 (3°)-AC.

Respostas aos requerimentos [n.° S26/VII (l.')-AC, n.m 423, 634, 706, 707, 1075, 1145, 1247, 1276, 1349, 1355/VII (2,')-AC, n.*5 1, 39, 49, 308, 337, 348, 355, 361, 372, 384, 386, 395, 421, 428, 429, 430, 449, 481, 488, 502, 505, 507, 517, 524, 526, 527, 530, 532, 533, 534, 535, 538, 540, 551, 552, 568, 570, 584, 589, 599, 601, 613, 615, 632, 645, 691, 732/VII (3.°)-AC c n.M 38, 42, 45, 55, 57ATI (2.")-AL]:

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 526/VII (l.")-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS--PP), sobre a rectificação do traçado da estrada nacional n.° 338, no troço entre Nave de Santo António e Manteigas.................................................................................. 136-09)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 423/VII (2.*)--AC, do Deputado Cabrita Neto (PSD), sobre as ligações

ferroviárias e rodoviárias com o Sul do Pais................. 136-(I9)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 634AM1 (2.*)--AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP). sobre a degradação da EN 242-1, que liga Vieira de Leiria à Marinha Grande.......................°............................... 136-(20)

Do mesmo Ministério aos requerimentos n.05 706 e 707/ VII (2.')-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre, respectivamente, o metro de superfície de Lisboa no concelho de Loures e o Plano Director Municipal de

Sintra.................................................................................. 136-Í.21)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1075/VU (2.')--AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre os direitos e regalias dos trabalhadores dos CTT.................. l36-(23)

Do mesmo Ministério ao requerimento n ° 1145/VN (2.*)--AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre o futuro da Escola Náutica Infante D. Henrique.................. 136-(24)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1247/VII (2.°)--AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a construção de um nó de acesso à auto-estrada n ° 4 (A 4) na

zona da Livraç3o............................................................... 136-(24)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 1276/VII (2.*)--AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o

PED1ZA e o PROALENTEJO......................................... 136-(25)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1349A'ÍÍ (2.*)--AC, do Deputado Aires de Carvalho (PS), sobre as instalações do Grupo de Dadores de Sangue do Concelho

do Barreiro........................................................................ 136-(25)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1355/VII (2.')--AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o realojamento das famílias ciganas pela EXPO 98 em Vale

do Forno, Lisboa............................................................... 136-(25)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1/VII (3.°)-AC. do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre o direito

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de participação do STML em questões relacionadas com

os sapadores-bombeiros.................................................... 136-(26j

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 39/V11 (3.')--AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o programa da União Europeia de combate à seca................ l36-(26)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 49/VII (3.1)--AC, do Deputado Miguel Relvas (PSD), pedindo o envio do relatório final da Inspecção-Geral da Administração do Território à Câmara Municipal de Alcanena...... l36-(27)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 308/VII (3.*)--AC. do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o Departamento de Prospectiva e Planeamento....... l36-(27)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior (Instituto Superior de Agronomia) ao requerimento n." 337/VII (3.°)--AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as sanções pelo não pagamento de propinas neste Instituto...... l36-(27)

Da Secretaria dc Estado do Ambiente ao requerimento n.° 348/V1I (3*)-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os treinos da Armada na ria Formosa......... l36-(28)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 355/VII (3.')--AC. da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre

o licenciamento de vacarias em Fermelã. Estarreja....... I36-Í28)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n ° 361/VII (3.*)-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre o inquérito e ou inscrições às Câmaras Municipais de Santiago do Cacém, Sines, Grândola. Almada e Sesimbra, no distrito

de Setúbal.......................................................................... l36-(28)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n.° 372/VU (3.')-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a situação da empresa têxtil CEE. em Arcozelo. Barcelos........................ l36-(28)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 384/VII (3.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP). solicitando o envio de uma publicação.................................... l36-(29)

Do Ministério da Administração Intema ao requerimento n.° 386/VII (3.')AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os planos de segurança rodoviária e evacuação de feridos.-.................................................................. l36-(29)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n.° 395/VII (3.')-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a violação dos direitos dos trabalhadores na Sociedade de Construções

Gomes do Monte....................r....................................... 136 (30)

Do Ministério do Ambiente (Instituto da Conservação da Natureza) ao requerimento n.° 411/VU (3*yAC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a comunidade

de golfinhos do Sado, em permanente ameaça.............. l36-(30)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 428/VII (3.°)-AC, dos Deputados Aires de Carvalho e Fernanda Costa (PS), sobre a documentação relativa a acções ins-pectivas aos municípios de gestão CDU no distrito de

Setúbal c medidas decorrentes..................,...................... I36-(3I)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 429/VII (3.*)--AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre o Departamento dc Prospectiva e Planeamento............................. 136-(32)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 430/VII (3.*)--AC, do Deputado Paulo Pereira (PSD), sobre a distribuição de subsídios efectuada por entidades públicas no distrito de Coimbra................................................................ 136-(32)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 449/V1I (3*)-AC. dos Deputados Ana Catarina Mendonça e Matos Leitão (PS), sobre a Escola

Secundária de Romeu Correia, no Feijó......................... 136-(32)

Do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Comissão de Acompanhamento Permanente da EXPO 98) ao requerimento n.° 481/VII (3.')-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a segurança no Tejo durante a EXPO 98 136-(32) Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 488/VII (3.')-AC. do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as condições de funcionamento da

Faculdade de Belas-Artes da Universidade do Porto..... 136-(32)

Da Secretaria óe Estado óa Administração Educativa ao requerimento n.° 502/VII (3")-AC, dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e- Ferreira Ramos (CDS-PP), sobre a construção de um pavilhão gimnodesportivo na Escola Blsica dos 2." e 3." Ciclos do Prof. Doutor Carlos Alberto Ferreira de Almeida, em Aveiro................................. l36-(32)

Do Ministério da Economia ao requerimento h.° 505/VII (3.')-AC. do Deputado Rodeia Machado (PCP). sobre

o pagamento do suplemento de risco aos trabalhadores

da IGAE............................................................................ 136-(33)

Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 507/V1I (3.')-AC, do HDeputado Américo de Sequeira (PSD), sobre o projecto de florestação da Veiga da Areosa, em Viana do Castelo 136-(33) Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n." 517/VII (3.°)- AC. do Deputado Bernardino Soares (PCP). sobre a greve dos trabalhadores do Hotel Ritz.................................................. 136-(34)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 524/VII (3.*)--AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP). sobre o futuro da gestão do Hospital do Barlavento Algarvio...... !36-(34)

Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 526/V1I (3°)-AC. do mesmo Deputado, sobre os baldios de Carrazedo da Ca-

bugueira e de Vila Meã, em Trás-os-Montes................. l36-(34)

Da Secretaria de Estado da Produção Agro-Alimentar ao requerimento n" 527/VII (3")-AC. do mesmo Deputado.

sobre a EPAC.................................................................... l36-(34)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento.n.° 530/VII (3")-AC. do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a indústria corticeira do Norte — as colmatagens e os riscos da sua

laboração............................................................................ l36-(35)

Da Procuradoria-Geral da República ao requerimento n.° 532/V1I (3.')-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre as transacções feitas através da Internet e de outras

redes de comunicação...................................................... 136-(36)

Da Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças ao requerimento n.° 533/VII (3.")-AC. do Deputado José Magalhães (PS), sobre as transacções feitas através da

Internet e de outras redes de comunicação..................... l36-(38)-

Do Ministério da Economia e da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n.° 534/VII (3°)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira

(PS), sobre a Auto-Sueco................................................. I36-(41)

Dos Ministérios do Ambiente e dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 535/VII (3.')-AC. dos Deputados Artur Torres Pereira e Teresa Patrício Gouveia (PSD), sobre o projecto de instalação de um cemitério de resíduos nucleares em Aldeadavila de la Ribera, junto à fronteira portuguesa................................................................. I36-(4I)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 538/VII (3.*)--AC. do Depptado Jorge Roque Cunha (PSD), pedindo o

envio de documentação.................................................... l36-(43)

Do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro ao requerimento n.° 540/VII (3.')-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP). acerca do atraso no envio do relatório sobre a

situação do País em matéria de toxicodependência....... i36-(44)

Dos Ministérios do Ambiente e das Negócios Estrangeiros, respectivamente aos requerimentos n."5 551 e 552/V1I (3.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre

o cemitério nuclear em Aldeadavila................................ 136-(44)

Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 568/VII (3.')-AC. do Deputado Costa Pereira e outros (PSD), sobre a instalação de um cemitério nuclear em Aldeadavila, perto da fronteira portuguesa...................................... l36-(46)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 570/VII (3.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o relatório do estado do ordenamento do território

de 1997.............................................................................. l36-(46)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n." 584/V1I (3.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o favorecimento que fez o Ministério da Educação a um jornal regional.......................... !36-(46)

Do Instituto Português da Juventude ao requerimento n.° 589/VU (3.')-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre os «Encontros imediatos» da revista Juventudes................................................................................... 136-(46)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 598/VI1 (3.°)-AC

o relatório do estado do ordenamento do território....... 136-(46)

Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça ao requerimento n.° 599/VII (3.')-AC, do Deputado Cas- . tro de Almeida e outros (PSD), sobre a suspensão das obras de construção do novo Tribunal Judicial de São João

da Madeira......................................................................... 136-(47)

Da Secretaria de Estado do Desporto ao requerimento n ° 60I/VI1 (3")-AC, do Deputado Manuel Alves de Oli-

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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

veira (PSD), sobre a construção de uma pista de remo e

canoagem no distrito de Aveiro....................................... 136-(47)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 613/VII (3.')-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP). sobre os ex-auxiliares de educaçüo de p

infância.............................................................................. l36-(47)

Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 615/VII (3,*)-AC. da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a regularização

da bacia hidrográfica do rio Tejo.................................... 136-(47)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n ° 632/VII (3.*)--AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), acerca da redução da taxa do IVA sobre produtos de diagnóstico

da diabetes......................................................................... l36-(48)

Da Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa ao requerimento n.° 645/VI1 (3.*)-AC, dos Deputados Rodeia Machado e Luísa Mesquita (PCP), sobre os trabalhadores precários do Hospital Distrital de Santarém.................................................. l36-(48)

Do presidente do conselho de administração da Parque EXPO 98 ao requerimento n.° 69I/V1I (3.')-AC, do Deputado Guilherme Silva (PSD), sobre a grave omissão protocolar ocorrida na sessão de abertura da EXPO 98 !36-(48)

Da Federação Portuguesa de Futebol ao requerimento n.° 732/V1I (3.')-AC. dos Deputados Roieira Marinho. Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), sobre a verdade desportiva do jogo de futebol Associação Desportiva de Machico-Associação Desportiva da Guarda....... l36-(49)

Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.° 38/ VII (3*)-AL, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre os critérios de avaliação utilizados na aquisição de

quatro pavilhões da Sociedade Parque EXPO................ !36-(49)

Das Câmaras Municipais de Águeda, de Arouca, de Espinho, de Sever do Vouga e de Vale de Cambra, respectivamente aos requerimentos n."5 39, 42, 45, 55 e 57/V1I (3°)-AL, dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Ferreira Ramos (CDS-PP), sobre os planos de emergência destas autarquias................................................................ l36-(49)

Rectificação:

Na 2.* série-B, n.° 23 (suplemento), de 30 de Maio de 1998, na resposta ao requerimento n.° 9/VII (3.')-AL, onde se lê «Isabel Castro (Os Verdes)» deve ler-se «Heloísa Apolónia (Os Verdes)».

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Requerimento n.» 755/VII (3.8)-AC

de 17 de Junho de 1998

Assunto: Regularização de situações irregulares na Administração Pública. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista urna exposição anexa (a) do cidadão Joaquim Faria Mendes, que exerce a sua actividade no Centro Regional de Segurança Social do Norte, através da qual vem manifestar o seu descontentamento por não ver enquadrada a sua situação no processo de regularização das situações irregulares na Administração Pública.

Refere o exponente que o conselho directivo daquele Centro Regional de Segurança Social «aprovou uma lista do pessoal abrangido pelos Decretos-Leis n.os 81-A/96 e 195/95, onde incluiu todos os funcionários que tinham acabado o respectivo contrato, no entendimento de que o contrato a termo é sempre uma situação precária, que devia ser considerada a data do despacho (26 de Junho de 1996), porque as funções exercidas correspondiam a necessidades permanentes dos serviços e tinham sido desempenhadas sob subordinação hierárquica e com horário completo», o que não viria a verificar-se, já que os pareceres do ministério da tutela e da Secretaria de Estado da Administração Pública consideraram que «o contrato a termo certo não é uma situação precária e a data que deve ser considerada é de 1 de Julho de 1996 e por isso fora do âmbito dos citados decretos-leis».

Face ao exposto, tendo em conta que o trabalhador peticionante e os seus colegas desenvolviam actividade com subordinação hierárquica, sujeição a horário completo e satisfaziam necessidades permanentes dos serviços, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado da Administração Pública as informações seguintes:

a) Que razões determinaram a exclusão daqueles trabalhadores do processo de regularização previsto no Decreto-Lei n.° 81-A/96, de 21 de Junho?

b) Prevê o Governo vir a adoptar medidas no sentido de corresponder às expectativas de regularização dos referidos trabalhadores?

(a) O documento foi entregue a entidade competente.

Requerimento n.s 756A/II (3.a)-AC de 17 de Junho de 1998

Assunto: Regularização da situação de trabalhador precário.

Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma exposição anexa (a) do cidadão Fernando Lopes, que exerce a sua actividade, na qualidade de bolseiro, no ISA — Instituto Superior de Agronomia, desde Setembro de 1996, através da qual vem manifestar o seu descontentamento por não ver enquadrada a sua situação no processo de regularização das situações irregulares na Administração Pública.

Refere o exponente que «está abrangido pelas condições previstas pelo artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 81 -A/96,

de 21 de Junho, sobre vinculação precária: satisfaz necessidades permanentes do serviço [...] tem trabalhado com subordinação hierárquica e em horário completo e tem sido mantido ao serviço através da utilização sucessiva de diversas disposições legais não adequadas aos objectivos».

E adianta que «tem conhecimento, após consulta do seu processo completo, de que [...] o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e [...] a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento autorizaram a sua contratação, dando conhecimento deste despacho ao presidente do conselho directivo do Instituto Superior de Agronomia [...] através

da informação da Direcção-Geral da Administração Pública n.° 9043/DRT/97», o que, de acordo com o exponente, não se viria a verificar, dado que o presidente do ISA considerou que «o Decreto-Lei n.° 195/97 veio introduzir em todo o* processo uma componente orçamental que obriga a uma interpretação o mais restritiva possível do que se pode entender por necessidades permanentes dos serviços», alegando ainda que «os bolseiros em questão encontram--se associados a projectos concretos de investigação, projectos esses limitados no tempo e com financiamento cuja continuidade não está assegurada».

Face a tal situação, que o exponente considera «discriminatória», e tendo em conta que vem desenvolvendo actividade a título precário, com subordinação hierárquica, sujeição a horário completo e satisfaz necessidades permanentes dos serviços, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado da Administração Pública as informações seguintes:

a) Que razões determinaram a exclusão daquele trabalhador do processo de regularização previsto'no Decreto-Lei n.° 81-A/96, de 21 de Junho?

b) Prevê o Governo vir a adoptar medidas no sentido de corresponder às expectativas de regularização dos referidos trabalhadores?

(a) O referido documento foi entregue a entidade competente.

Requerimento n.fl 757A/II (3.a)-AC de 23 de Junho de 1998

Assunto: Absentismo nas escolas secundárias do distrito de Setúbal.

Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

E crescente o número de queixas que revelam um elevado absentismo por parte dos docentes que contribui para um crescente desinteresse pela escola, reflectindo-se na taxa de insucesso e abandono escolar. Também a taxa de repetência não será de todo alheia ao facto de existirem disciplinas cujo programa inicialmente previsto não é minimamente cumprido, sendo certo que um dos motivos (o principal) se deve à ausência de quem tem a obrigação de ensinar a matéria.

Se é certo que o combate ao insucesso e abandono escolar são preocupações e prioridades da política governativa, deve o Governo combater uma das causas desse abandono, que é, sem dúvida, o incumprimento das matérias previstas devido ao escasso número de aulas dadas.

Assim, nos termos das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, venho requerer. ao Ministério da

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Educação se digne habilitar-me com as seguintes informações:

á) Número de professores (por estabelecimento) que leccionaram em estabelecimentos do ensino secundário no distrito de Setúbal, durante o ano lectivo de 1997-1998;

b) Número de alunos matriculados (por estabelecimento) durante o mesmo período;

c) Número de alunos (por estabelecimento) que durante o mesmo período abandonaram a escola:

1) Por excesso de faltas;

2) Outro motivo;

d) Número de horas de aulas previstas (por estabelecimento);

e) Número de horas de aulas efectivamente dadas (por estabelecimento);

f) Existem ou não disciplinas em que não tenha sido possível cumprir o programa inicialmente previsto:

Se sim, quais as disciplinas? Qual o motivo?

Conforme carta datada de 6 de Junho dp corrente ano, que dirigiu ao presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista — que dou aqui por reproduzida, e cuja cópia junto (a) — a licenciada Cláudia Barroso Cerveira desenvolve trabalho técnico de investigação desde o princípio de 1995 no Instituto Superior de Agronomia, remunerada através de recibo verde, dizendo-se abrangida pelas condições previstas pelo artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 81-A/ 96, de 21 de Junho.

Segundo afirma naquela carta, esta licenciada tem sido mantida ao serviço, no Departamento de Engenharia Florestal do Instituto Superior de Agronomia, na situação precária, que descreve, sem que até à data da sua carta tivesse sido objecto de regularização.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Pública me informe se a situação desta funcionária já foi regularizada ou, no caso contrário, me esclareça das razões que têm impedido essa regularização.

(a) O referido documento foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.fi 758/VII (3.a)-AC

de 24 de Junho de 1998

Assunto: Eventual incumprimento das disposições legais, nomeadamente quanto ao pagamento das contribuições para a segurança social.

Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista recebeu cópia de duas cartas dirigidas ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, uma datada de 11 de Dezembro de 1997 e outra de 14 de Maio do corrente ano, que aqui se dão por inteiramente reproduzidas, e cujas fotocópias se juntam (a), onde, a propósito de concursos diversos, a Transvida denuncia a prática de irregularidades várias por parte de algumas empresas concorrentes.

Na carta de Maio queixa-se mesmo de não ter visto resultados dessas denúncias.

Assim, e tendo em conta que, entre outros aspectos, nas referidas cartas se referem que as empresas nelas citadas fogem aos encargos decorrentes do cumprimento da legislação laboral, nomeadamente os inerentes ao pagamento das contribuições para a segurança social, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que me informe das diligências efectuadas, nomeadamente .pela Inspecção-Geral do Trabalho ou pela Inspecçãó-Geral da Segurança Social, para averiguar da pertinência de tais denúncias e, em qualquer caso, dos esclarecimentos que tais cartas lhe suscitam.

(o) Os documentos foram entregues à entidade competente.

Requerimento n.» 759/VII (3.a)-AC de 24 de Junho de 1998

Assunto: Regularização das situações de trabalho precário

da licenciada Cláudia Barroca Cerveira. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

Requerimento n.2 7607VII (3.8)-AC de 15 de Maio de 1998

Assunto: Relações entre o Ministério da Cultura e a

Genealogical Society of Utah (GSU). Apresentado por: Deputado Manuel Frexes (PSD).

Tendo surgido referências a negociações entre o Estado Português e a Genealogical Society of Utah (GSU) sobre a possibilidade de vir a ser celebrado um acordo (protocolo) que permita o acesso desta última à microfilmagem de arquivos paroquiais, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Cultura informe sobre o seguinte:

1) Cópia do acordo, ou protocolo, assinado (ou a assinar) entre o Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo e a Genealogical Society of Utah, permitindo ã esta • a. microfilmagem sistemática dos registos paroquiais portugueses;

2) As razões e fundamentos que motivaram o eventual acordo, bem como a selecção dos registos a microfilmar.

Requerimento n.9 761/VII (3.B)-AC de 23 de Junho de 1998

Assunto: Centro de Saúde de Odivelas. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Ministério da Saúde programou no PIDDAC para

1998 o valor de 15 000 contos e de 100 000 contos

1999 e com conclusão no ano 2000 do Centro de Saúde de Odivelas.

Atendendo à importância da melhoria das condições e cuidados de saúde prestados pelos centros de saúde, repetidamente manifestados pelos responsáveis do Ministério da Saúde, é reforçada a necessidade de realizar um ponto da situação sobre o andamento dos centros de saúde pro--gramados.

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Assim, requer-se ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e do Estatuto dos Deputados, que sejam prestadas as informações detalhadas sobre o grau de concretização deste projecto, prazos previstos para a conclusão das obras e de entrada em funcionamento.

Requerimento n.fi 762/Vll (3.9)-AC

de 23 de Junho de 1998

Assunto: Extensão da Póvoa de Santo Adrião (Centro de

Saúde de Odivelas-Loures). Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

O Ministério da Saúde programou através do PIDDAC de 1998 as seguintes verbas relativas à extensão do Centro de Saúde na Póvoa de Santo Adrião: 15 000 contos em 1998, 60 000 contos em 1999 e o valor restante nos anos seguintes. Atendendo à importância da melhoria dos cuidados de saúde no concelho de Loures e à falta de concretização de uma data para a conclusão desta obra, o Grupo Parlamentar do PSD foi solicitado por autarcas e dirigentes do concelho de Loures a recolher junto do Governo uma informação actualizada sobre a concretização deste equipamento.

Assim, requer-se ao Ministério da Saúde que sejam prestados os esclarecimentos necessários sobre a programação e concretização deste equipamento de saúde, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e do estatuto dos Deputados.

Requerimento n.B 763/VII (3.B)-AC de 24 de Junho de 1998

Assunto: Extensão de São Domingos de Rana (Centro de

Saúde de Cascais). Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

No PIDDAC para 1998, o Ministério da'Saúde programou uma verba inicial de 12 500 contos para o Centro de Saúde de Cascais, extensão de São Domingos de Rana.

Requer-se ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e do Estatuto dos Deputados, que sejam prestadas informações detalhadas e actuais do andamento e programação desta extensão.

Requerimento n.fi 764A/II (3.a)-AC de 19 de Junho de 1998

Assunto: Centro de Saúde de Loures. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

No PIDDAC de 1998 está previsto o investimento de 236 143 contos em 1998 e com conclusão prevista para 1998 do Centro de Saúde de Loures.

Atendendo à importância e relevo que este centro de saúde representa para a população de Loures para que a

melhoria dos cuidados de saúde nesta zona do concelho de Loures seja uma realidade, é necessário, desde já, acautelar que não ocorram atrasos na execução deste equipamento.

Assim, requer-se ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e do Estatuto dos Deputados, que seja prestada uma informação detalhada sobre o grau de concretização desta obra, os prazos previstos para a conclusão da obra e entrada em funcionamento para os utentes deste serviço de saúde.

Requerimento n.s 765A/II (3.9)-AC de 19 de Junho de 1998

Assunto: Hospital de Loures.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

A solicitação dos órgãos locais do PSD do concelho de Loures, requer-se ao Ministério da Saúde, ao abrigo do disposto no Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República que seja prestada uma informação detalhada sobre o ponto da situação do novo hospital em Loures, com referência do orçamento, programa funcional, localização, modelo de gestão a adoptar e prazos de início e conclusão da obra.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.2 766A/II (3.a)-AC

de 23 de Junho de 1998

Assunto: Incineração em unidades cimenteiras de resíduos perigosos.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Nas últimas semanas tem sido referido pela comunicação social que estaria para breve ou já assumida uma decisão pelo Governo sobre a instalação em unidades industriais das condições para incineração de resíduos tóxicos ou industriais perigosos.

Atendendo à necessidade de esta questão ser devidamente esclarecida pelos responsáveis governamentais antes do anúncio de qualquer decisão sobre a localização destes centros de incineração requer-se ao Ministério do Ambiente, ao abrigo do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que sejam prestados todos os esclarecimentos necessários sobre esta questão.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.fi 767/VII (3.fi)-AC

de 23 de Junho de 1998

Assunto: Nova estação' ferroviária a norte de Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD). *

A comunicação social divulgou nos últimos dias a realização de uma visita realizada no dia: 20 de Junho de

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responsáveis da REFER, autarcas e representantes do Governo às obras de modernização do troço suburbano Santa Apòlónia-Azambuja.

Nessa ocasião, em que foi recordada a quadruplicação

da via e a modernização deste troço no valor dê 200 ttii-lhões de contos, é referida a intenção de promover a construção de uma nova estação a norte de Vila Franca de Xira

e a transformação da actual estação de Vila Franca de Xira num apeadeiro. Esta conclusão resulta de citação que o Jornal de Notícias faz relativamente a palavras de Vilaça e Moura: «Por isso, vai-se reduzir ao mínimo a actual estação e construir uma nova mais a norte, que servirá um maior número de população.»

Desconhecendo este «maior número de população» que certamente decorre de alguma nova localidade ainda inexistente, face às afirmações imputadas a este responsável e perante a necessária clarificação dos projectos e perspectivas existentes para a expansão e modernização da linha do Norte, requer-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que sejam prestados os esclarecimentos necessários sobre as opções «em cima da mesa» no que diz respeito à estação de Vila Franca de Xira.

Requerimento n.a 768/VII (3.a)-AC de 23 de Junho de 1998

Assunto: Novo hospital no concelho de Sintra. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O concelho de Sintra é mal servido pela rede hospitalar, como tem sido assumido pelo próprio Governo e autarcas socialistas. Aliás, da mesma forma que o conce-. lho de Cascais.

"O anterior governo já tinha anunciado e feito inscrever em PEDDAC verbas para um novo hospital que viesse a suprir as lacunas de cobertura hospitalar para os concelhos de Sintra e Cascais.

São públicos os actos de desencontro entreas Câmaras Municipais de Cascais e de Sintra quanto à localização do novo hospital. E apesar de sucessivamente inscritas em PIDDAC nos últimos três anos verbas para o hospital, nada até ao presente foi decidido.

Reconhecida a necessidade de um hospital, manifestando-se o desejo da população e a vontade dos autarcas em dispor de, pelo menos, uma unidade hospitalar para aquela zona, requer-se, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Saúde informe relativamente à vontade de edificar um novo hospital para o concelho de Sintra, referindo-se ainda aos prazos de decisão, expectativa de verbas, localização e capacidade do mesmo e previsão quanto à entrada em funcionamento, atendendo ao crescimento populacional actual e previsível àos dois concelhos.

Requerimento n.9 769/VII (3.a)-AC de 23 de Junho de 1998

Assunto: Trabalho temporário.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O lançamento do sistema de trabalho temporário tem provocado desde o início alguma polémica. As alterações

à lei em nada têm contribuído para a resolução dos problemas.

Acresce que tem sido pública a verificação de alguns desvios das empresas (as legalizadas, presume-se) relativamente à segurança sócia}.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, req*uer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade o seguinte:

a) Quantas empresas de trabalho temporário se encontram registadas?

b) Quantos actos de fiscalização durante 1997 e 1998 foram efectuados pela Inspecção-Geral do Trabalho a essas empresas?

c) Que tipos de problemas especificamente foram detectados nessas visitas da IGT?

d) Quais os desvios verificados relativamente à segurança social?

e) Que tipo de sanções foram aplicadas face às violações da lei?

Requerimento n.2 770/VII (3.9)-AC de 23 de Junho de 1998

Assunto: Teletrabalho.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O teletrabalho tem vindo a crescer em todo o mundo e, naturalmente, Portugal não é alheio a esta nova forma de prestação de actividade, embora não exista legislação específica relativa a esta matéria no nosso país.

Ao abrigo das disposições aplicáveis, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade informação e envio de eventuais estudos desenvolvidos no âmbito desse Ministério. Mais se requer que esclareça se existe alguma vontade legislativa do Governo relativa a esta matéria. .

Requerimento n.9 771/Vll (3.8)-AC de 24 de Junho de 1998

Assunto: Atrasos na construção do chamado «nó de

Lorvão», no concelho de Penacova. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Desde a abertura do IP 3, há cerca de 10 anos, que se encontra sinalizada a futura área de serviço, na zona do Telhado, freguesia de Lorvão, concelho de Penacova, na qual se prevê a construção do chamado «nó de Lorvão» que servirá directamente as freguesias de Lorvão e Figueira do Lorvão, com cerca de 7000 habitantes.

O projecto existe e os terrenos estão expropriados. Nb entanto, e por razões desconhecidas e incompreensíveis, a verdade é que a JAE não avança com a respectiva obra nem com a adjudicação de exploração da área de serviço. Aliás, a adjudicação da área de serviço poderia permitir, eventualmente, que o próprio adjudicatário tomasse a seu cargo o financiamento da execução do nó de Lorvão.

A verdade é que os anos passam e a JAE continua a não dar qualquer resposta às diligências dos órgãos autárquicos locais nem às legítimas reclamações das populações, que se sentem, e com razão, profundamente lesadas.

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Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea é) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe das razões que levam ao atraso de anos na concretização do «nó de Lorvão» e que medidas pensa o

Governo tomar para que a JAE concretize rapidamente

aquelas obras.

Requerimento n.fi 772A/II (3.a)-AC

de 24 de Junho de 1998

Assunto: Reforço de pessoal médico na unidade de saúde da freguesia de Vila Caiz, no concelho de Amarante. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

A unidade de saúde da freguesia de Vila Caiz, no concelho de Amarante, funciona em instalações cedidas pela junta de freguesia, servindo uma população de 4000 habitantes.

Esta unidade de saúde dispôs no passado de um médico permanente, dois médicos em part-time, uma enfermeira em part-time, uma funcionária administrativa e um servente.

Actualmente só um médico permanente presta serviço na unidade de saúde de Vila Caiz, o que torna a situação insustentável, em termos de cuidados de saúde à população local. Só o excepcional zelo, dedicação profissional e qualidades humanas deste médico, natural da freguesia, impediu o encerramento da referida unidade de saúde.

Esta grave situação obriga muitos dos utentes da unidade de saúde de Vila Caiz a deslocaram-se a outros centros de saúde distantes ou a sobrecarregarem inutilmente os serviços de urgência dos hospitais da região, sendo agravada a situação devido à deficiente cobertura da área em transportes colectivos.

Mas esta situação não pode continuar por muito mais tempo, impondo-se a normalização do funcionamento da unidade de saúde de Vila Caiz, com o urgente reforço do quadro de pessoal médico, que reponha os efectivos atrás mencionados e a passagem a regime de permanência do pessoal de enfermagem.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Está o Ministério da Saúde ao corrente da falta de pessoal médico na unidade de saúde de Vila Caiz?

2) Para quando está previsto o reforço do pessoal .médico e a passagem ao regime de permanência do pessoal de enfermagem da referida unidade de saúde?

fíequerimento n.s 773A/H (3.fl)-AC

de 26 de Junho de 1996

Assunto: Acessibilidades a sul do concelho da Figueira da Foz.

Apresentado por: Deputado Carlos Beja (PS).

É visível algum constrangimento do desenvolvimento do concelho da Figueira da Foz e zonas limítrofes pela au-

sência de boas acessibilidades, nomeadamente a sul do concelho da Figueira da Foz.

De facto, verificamos que, adjudicado à BRISA o troço do IP 3 entre Santa Eulália e Trouxemil, o já adiantado estado de remodelação da estrada n.° 111 Figueira da Foz-Coimbra, via Tentúgal, e a adiantada fase de adjudicação do troço Taveiro-Arzila, encontramos, contudo, um

estrangulamento a sul.

As dificuldades orçamentais do País não permitem que, com a rapidez com que todos desejaríamos, se concretize a execução de dois importantes troços de ligação, concretamente o troço do IC 8 entre Marinha das Ondas e o nó de Pombal na A l e a ligação Leiria-Figueira da Foz, hoje muito congestionado através da estrada n.° 109.

Assim sendo, e porque entendemos prioritária e fundamental para o desenvolvimento económico de uma região uma rápida e eficaz rede de acessibilidades, requer-se ao Ministério -do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:

1) Que o Governo, com urgência, estude a possibilidade de lançamento de concurso público de concessão de um troço de auto-estrada entre Leiria e Figueira da Foz, prolongando a auto-estrada do Oeste (Lisboa-Leiria) até à Figueira da Foz;

2) Que dentro de tal concessão se inclua a construção do troço do IC 8 (não concessionado) entre Marinha das Ondas e o nó da auto-estrada em Pombal;

3) Que tal estudo determine, face à calendarização prevista no plano rodoviário nacional, qual o prazo de antecipação que se conquistaria com esta solução na entrada em funcionamento dos referidos troços do IC 8 e da ligação Figueira da Foz--Leiria.

Requerimento n.2 774A/II (3.8)-AC de 23 de Junho de 1998

Assunto: Hospital de Sintra.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

A prestação de cuidados de saúde no concelho de Sintra tem vindo a diminuir em proporção inversa ao crescimento populacional do concelho.

Para além da indefinição quanto à construção de um novo hospital que cubra a área do concelho, a resposta às necessidades de prestação de cuidados de saúde torna-se agora inexistente com o encerramento do antigo Hospital da Misericórdia, unidade de internamento do Centro de Saúde de Sintra.

Após o encerramento das urgências no ano transacto — há sensivelmente um ano —, sem que se tenha encontrado qualquer alternativa real, verifica-se agora, inopinadamente e numa época de maior afluência de pessoas, no que concerne à vila de Sintra, o encerramento daquela unidade.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Saúde os esclarecimentos seguintes:

a) O encerramento da unidade referida é efectuado a título definitivo ou provisório?

b) Quais as alternativas encontradas para os doentes aí internados?

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c) Para aqueles que necessitam de cuidados de saúde, quer de urgência quer de internamento relati-YaiTiente à população anteriormente afecta àquela

unidade, quais as alternativas?

d) Para quando a decisão referente à construção de um novo hospital para servir a população do concelho de Sintra, nomeadamente aqueles que não são abrangidos pelo Hospital de Amadora--Sintra?

Requerimento n.a 775/VII (3.fl)-AC de 25 de Junho de 1998

Assunto: Encerramento do Laboratório Normal (NO-VARTIS).

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O Laboratório Normal, fábrica no domínio da indústria farmacêutica, representa uma das indústrias relevantes no concelho de Sintra. Nos últimos anos ali foram investidos mais de 400 000 contos na remodelação das instalações situadas em Mem Martins.

Por comunicação da administração de Maio passado, foram os trabalhadores informados que, não obstante esses investimentos realizados, a fábrica iria encerrar em 1999. A referida fábrica emprega cerca de 70 trabalhadores, cuja idade média ronda os 45 anos e que, apesar de a empresa pretender indemnizá-los devido ao seu estrato etário, terão naturais dificuldades de a posteriori virem a inserir-se no mercado de trabalho.

Segundo informações recolhidas, a empresa terá recebido vários financiamentos, nomeadamente através do PEDIP, para modernização de instalações e formação de pessoal.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicá-. veis, requer-se aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade os esclarecimentos seguintes:

a) Tem o Ministério da Economia conhecimento da intenção do encerramento destas instalações em 1999?

b) Confirma o Ministério que esta empresa foi beneficiária de financiamentos atribuídos pelo Estado Português?

c) Em caso afirmativo quantos? Quais os montantes envolvidos? Ao abrigo de que programas foram concedidos e quais as datas da respectiva atribuição?

d) Que medidas pensa o Governo tomar para impedir que mais 70 trabalhadores sejam lançados no desemprego, com as consequências derivadas de se tratar de um escalão etário de difícil reinserção no mercado de trabalho?

Requerimento n.8 776/VII {3.e)-AC

de 23 de Junho de 1998

Assunto: Execução do PAMAF e subsídios no âmbito do

FEOGA — Garantia no distrito de Castelo Branco. Apresentado por: Deputado Manuel Frexes (PSD).

Uma percentagem significativa da população do distrito de Castelo Branco está, de uma forma directa ou indirecta, ligada à agricultura.

Não admira, assim, a preocupação de diversos sectores (em particular dos agricultores) perante os diferentes programas de apoio e modernização da actividade agrícola,

bem como em ralação à reestruturação ou reorientação da

actividade referida.

Em paralelo, é importante conhecer (e dar a conhecer) as características da execução dos programas existentes para o sector, nomeadamente no que toca à atribuição e aplicação das verbas disponíveis.

Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas informe sobre:

A taxa de execução — global e discriminada de acordo com as diferentes medidas — do Programa de Apoio e Melhoria da Agricultura e Florestas (PAMAF) verificada no distrito de Castelo Branco;

Os montantes dos subsídios atribuídos no distrito de Castelo Branco no âmbito do FEOGA — Garantia.

Requerimento n.8 777/VI1 (3.fi)-AC ,

de 25 de Junho de 1998

Assunto: Verdade desportiva do jogo de futebol Associação Desportiva do Machico-Associação Desportiva da Guarda.

Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD).

O palco desportivo nacional foi, de novo, notícia sensação, no fim-de-semana de 14 de Junho, face ao «resultado certo» do jogo de futebol entre as equipas do Machico e da Guarda, verificando-se o único resultado (3-3) que permitia que as duas equipas permanecessem na II Divisão B, com a consequente descida de divisão da terceira equipa em disputa dos dois lugares de permanência, o Sport Club Vianense.

Este resultado deixou toda a gente perplexa, permitindo todas as desconfianças quanto a «arranjos» prévios entre os intervenientes.

Reina a maior indignação em todos os sectores da sociedade do Alto Minho, a nível político, social e desportivo. a

Assim, os Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Viana do Castelo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem à Secretaria de Estado do Desporto o seguinte:

1) Que interceda junto das diversas entidades que superintendem e tutelam as áreas do desporto (Federação Portuguesa de Futebol, Conselho de Arbitragem, Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol e Associação Portuguesa de Árbitros de Futebol) que actuem no sentido de averiguarem os possíveis atropelos que se tenham verificado naquele jogo e que falseiam a verdade desportiva do resultado;

2) Que sejam accionados todos os mecanismos ao alcance da Secretária de Estado para que a vetda-

s de desportiva seja averiguada e sejam afastadas todas as dúvidas que tal resultado deixa «imaginar».

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Requerimento n.9 778A/II (3.fi)-AC de 26 de Junho de 1998

Assumo: Não resposta a requerimento por si apresentado acerca das admissões de pessoal previstas para os serviços de segurança.

Apresentado por: Deputado Carlos Encarnação (PSD).

Não tendo até agora obtido resposta ao requerimento n.° 561/VII (3.')-AC enviado e dirigido a S. Ex." o Ministro da Administração Interna, venho renovar o pedido, nos mesmos termos.

A opinião pública tem vindo a ser confrontada com sucessivos anúncios de admissões de pessoal previstas para as forças de segurança.

Não é nunca referido, todavia, quer o número de abandonos, de passagem à aposentação, de passagem à pré--aposentação, de demissões ou de expulsões.

Para que definitivamente seja possível ter em vista um quadro concreto que dê a conhecer a história recente e as previsões futuras, torna-se necessário conhecer todos os elementos a esse desiderato imprescindíveis.

Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro novamente ao Ministério da Administração Interna que faculte, em quadros separados, os números relativos à PSP e à GNR (considerando a integração da Brigada Fiscal) desde o ano de 1995, segundo o seguinte modelo:

Ano

Admissões

Abandonos

Expulsões

Passagem a aposentação

Passagem à pré-- aposentação

           

Requerimento n.» 779A/II (3.S)-AC de 26 de Junho de 1998

Assunto: Número de funcionários públicos existente nas

forças de segurança. Apresentado por: Deputado Carlos Encarnação (PSD).

Segundo notícias publicadas nos meios de comunicação social, foi completado um estudo sobre o número de funcionários públicos existente em Portugal.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Administração Pública que desse estudo apure separadamente os números relativos a cada uma das forças de segurança e tenha a bondade de enviar os resultados a que chegou.

Requerimento n.9 7807VH (3.a)-AC

de 26 de Junho de 1998

Assunto." Obras do Palácio de Vale Flor. Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).

Tendo tido conhecimento das obras em curso no Palácio Vale Flor, o qual foi elevado à categoria de monumento nacional através do Decreto-Lei n.D 67/97, de 31 de Dezembro, e perante o receio de que os jardins envolventes possam vir a ser seriamente danificados, soli-

citar-se ao Ministério da Cultura que se digne informar que providências irá tomar de molde a evitar que esse monumento nacional seja delapidado.

Requerimento n.a 781A/II (3.fi)-AC de 25 de Junho de 1998

Assunto: Situação do ISCAL e concretização dos objectivos definidos no despacho n.° 25/ME/97. Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).

Em 31 de Janeiro de 1997, através do despacho n.° 25/ ME/97, o Ministério da Educação propunha-se atingir, mediante a nomeação de uma comissão de gestão para o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL) e em seis meses, os seguintes objectivos:

2 —[...]

a) Funcionamento das actividades lectivas;

b) Abertura de concursos para professor-coor-denador e professor-adjunto, nos termos da legislação em vigor;

c) Realização de eleições para a assembleia de representantes, conselho directivo, conselho pedagógico e presidência do conselho científico.

Logo à partida registaram-se assinaláveis atrasos no processo de nomeação da comissão de gestão do ISCAL (3 de Março de 1997) e na designação do conselho consultivo, que deveria prestar assessoria ao órgão referido (despacho n.° 2292/97, de 15 de Maio).

O Ministério da Educação, no despacho n.° 4295/97, de 26 de Junho, reconheceu que «continuam por cumprir os objectivos que à mesma comissão foram traçados pelo n.° 2 do supra-referido despacho, no que, sobretudo, respeita aos mencionados nas respectivas alíneas b) e c)», e, em consequência, diferiu para 31 de Dezembro de 1997 o termo do mandato da comissão, gestão do ISCAL.

Através do despacho n.° 1786/98, de 31 de Dezembro de 1997, o Ministério da Educação, com a justificação da complexidade do processo e salientando o início do cumprimento dos objectivos anteriormente definidos, voltou a prorrogar o mandato da comissão de gestão do ISCAL para 30 de Junho de 1998.

O jornal Público, do passado dia 28 de Maio, em artigo intitulado «Uma casa por arrumar», refere-se à existência de tensões no ISCAL e cita o presidente da respectiva comissão de gestão, Vítor Macieira: «Se o Ministro me mandasse para casa a 30 de Julho próximo (o limite do terceiro mandato) a casa não ficava arrumada »

O mesmo jornal refere, no que respeita à abertura de concursos para professores, a apresentação de diversas queixas junto da Procuradoria-Geral da República e na Provedoria de Justiça e um recurso no Tribunal Administrativo.

É evidente que, para além da «derrapagem» temporal quanto à duração dos mandatos da comissão de gestão, a situação do ISCAL não está pacificada e não estão concretizadas as metas definidas em Janeiro de 1997.

Importa, no termo do presente ano lectivo, averiguar as razões do recrudescimento da polémica no ISCAL e, sobretudo, acautelar o prestígio da instituição.

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Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe sobre:

O nível de cumprimento dos objectivos cometidos à comissão de gestão do ISCAL pelo despacho n.° 25/ME/97, de 31 de Janeiro;

A observância das regras definidas pela legislação em vigor quanto aos concursos para professores--coordenadores e professores-adjuntos do ISCAL;

A data prevista para a regularização da situação do ISCAL, nomeadamente no que toca à eleição dos respectivos órgãos.

Requerimento n.fi 782/VII (3.B)-AC

de 25 de Junho de 1998

Assunto: Estudo «Descentralização, regionalização e reforma democrática do Estado». Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).

Vários órgãos da comunicação social têm vindo a fazer referência a um estudo designado «Descentralização, regionalização e reforma democrática do Estado», elaborado sob responsabilidade do Alto Comissário Eduardo Cabrita, relativo, designadamente, às competências das regiões administrativas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, venho requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma cópia do referido estudo.

Requerimento n.8 783/VII (3.e)-AC de 29 de Junho de 1998

Assunto: Suspensão das obras de construção do novo

Centro de Saúde de Quiaiós. Apresentado por: Deputado Carlos Beja (PS).

Fomos informados que, após o seu início, as obras de construção do novo Centro de Saúde de Quiaios teriam sido suspensas.

As autoridades públicas com responsabilidade na área da saúde esclareceram-nos, entretanto, que a suspensão dos trabalhos se deveu à necessidade de alterar o projecto de fundações do referido Centro de Saúde de Quiaios devido à geologia do terreno, que obriga à implantação do mesmo em estacaria.

Assim sendo, e ao abrigo da Constituição da República e do preceituado no Regimento da Assembleia da República, requer-se ao Ministério da Saúde o seguinte:

/) Para quando está previsto o reinício das obras da construção do Centro de Saúde de Quiaios?

2) Para quando está prevista a conclusão das referidas obras? . .

3) Para quando está previsto o início da construção do Centro de Saúde da Figueira da Foz Norte (Centro de Saúde de Buarcos)?

4) Qual a previsível data da conclusão das obras da edificação do Centro de Saúde de Buarcos?

Requerimento n.fi 784/VH (3.«)-AC

de 29 de Junho de 1998

Assunto: Serviços de urgência no Hospital dos Capuchos. Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).

Pela comunicação social veio ao conhecimento público que o conselho estratégico dos Hospitais Civis de Lisboa se prepara para propor à Ministra da Saúde o encerramento definitivo das urgências no Hospital dos Capuchos.

É sabido quanto é grave e caótica a situação das urgências na generalidade dos hospitais na cidade de Lisboa.

Tal situação é ainda mais grave pelo sentimento que vem sendo manifestado pelos próprios profissionais de saúde que desempenham a sua actividade nas unidades hospitalares,1 no sentido de que se sentem impotentes e incapazes para dar resposta aos utentes que se deslocam a esses serviços, a fim de lhes serem ministrados os necessários cuidados de saúde.

O Hospital dos Capuchos é uma unidade hospitalar que goza, há longos anos, de elevado prestígio, sendo um estabelecimento de referência na área de Lisboa, em 'particular no campo da pediatria.

No presente, a urgência do Hospital dos Capuchos abrange uma população de 180 000 habitantes e é considerada uma das unidades que melhor responde às necessidades dos cidadãos que integram os seus serviços.

A possibilidade de a urgência dos Capuchos ser encerrada não é tolerável à luz das carências existentes em Lisboa e qualidade do serviço aí prestado, significando um agravamento da situação já caótica dos diversos serviços de urgência na área da Grande Lisboa.

Face ao atrás narrado e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Encara o Ministério da Saúde a hipótese de encerrar o serviço de urgências do Hospital dos Capuchos?

2) Entende o Ministério da Saúde, em presença da situação grave em que se encontra a questão das urgências na cidade de Lisboa, que é possível encerrar uma unidade hospitalar de qualidade., satisfazendo uma população de 180 000 habitantes, sem pôr em causa e agravar o direito dos cidadãos aos cuidados de saúde que tão precariamente estão a ser prestados?

Requerimento n.a 785/VI1 (3.fi)-AC de 29 de Junho de 1998

Assunto: Criação e construção do quartel da GNR na freguesia e vila de Canelas, no concelho de Vila Nova de Gaia.

Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

A freguesia e vila de Canelas, no concelho de Vila Nova de Gaia, sofreu, na última década, um crescimento urbanístico explosivo.

Para além de um aumento demográfico galopante, que faz cifrar a sua população em cerca de 10 000 habitantes., viu instalado no seu território um vasto número de empresas e estabelecimentos comerciais da mais variada ín-

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dole. Estes factores, aliados a uma preocupante degradação social nalguns sectores, criaram uma forte susceptibilidade que põe em perigo permanente pessoas e bens. A população e os órgãos autárquicos andam muito apreensivos com o aumento assustador de índices de criminalidade, designadamente assaltos, na freguesia e vila de Canelas.

Deste modo justifica-se plenamente a criação e construção de um quartel da GNR nesta comunidade local, que permita uma maior segurança e tranquilidade à sua população.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) O Governo considera ou não útil e urgente a criação e construção de um quartel da GNR na freguesia e vila de Canelas?

2) Em caso afirmativo, o Governo vai ou não inscrever na proposta de lei do Orçamento do Esta-do/PIDDAC para 1999 uma dotação financeira para a construção do quartel da GNR na freguesia e vila de Canelas?

Requerimento n.8 786/VII (3.8)-AC de 29 de Junho de 1998

Assunto: Criação e construção da escola EB 2,3 de Gul-

pilhares, no concelho de Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

A freguesia de Gulpjlhares, no concelho de Vila Nova de Gaia, sofreu nos últimos anos um significativo crescimento demográfico, dispondo actualmente de 6242 eleitores e mais de 10 000 habitantes.

A freguesia tem, entre outras, uma grave lacuna devido à inexistência de uma escola básica dos 2.° e 3° ciclos que sirva condignamente a população escolar de Gulpilhares; obrigando os alunos a deslocarem-se vários quilómetros para as Escolas EB 2,3 e Secundárias de Arcozelo, Canelas e Valadares.

A população de Gulpilhares e os seus órgãos autárquicos há muito que desejam ver sediada na sua freguesia uma escola básica com os dois ciclos de ensino.

Torna-se, por isso, imperiosa e urgente a criação e construção da escola EB 2,3 de Gulpilhares, para que os alunos da freguesia a possam frequentar nas melhores condições pedagógicas, com vista à sua formação educativa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) O Governo considera ou não útil e urgente a criação e construção da escola EB 2,3 de Gulpilhares para melhor servir a sua população escolar?

2) Em caso afirmativo, o Governo vai ou não inscrever na proposta de lei do Orçamento de Esta-do/PIDDAC para 1999 uma dotação financeira suficiente para a construção da escola EB 2,3 de Gulpilhares?

3) Para quando se prevê a criação, o início de construção e a entrada em funcionamento da escola EB 2,3 de Gulpilhares?

Requerimento n.s 787A/II (3.S)-AC de 29 de Junho de 1998

Assunto: Ensino de português no estrangeiro. Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD). »

O ensino de português no estrangeiro deverá ser, no nosso entendimento, um dos vectores fundamentais para a afirmação de Portugal.

Este ensino revela-se fundamental, pois é factor de preservação da língua, que, como todos sabemos, é o elemento de ligação a Portugal de toda uma comunidade residente principalmente num país cuja língua e cultura são bastante diferentes das nossas.

O actual governo tem vindo a afirmar a sua preocupação com o ensino de português no estrangeiro mas não tem promovido as reformas que antes tanto proclamava como essenciais. Longe vão os tempos em que os responsáveis de agora criticavam o sistema e passados três anos nada fizeram para o alterar.

Prova disto é o que se está a passar na Alemanha, onde parte dos professores está a ser alvo de discriminação por parte do Ministério da Educação. Esta actuação caracteriza claramente como que um convite ao abandono por parte desses professores, pondo, assim, em causa uma parte da rede de ensino e obviamente a frequência dos alunos. São medidas meramente economicistas que indiciam o fim da «paixão» pela educação.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

Qual o contributo que está na base desta discriminação que se pretende impor a parte dos professores de Português na Alemanha?

Está o Ministério da Educação consciente, de que, no limite, caso os citados professores não aceitem tal situação, ter-se-iam de contratar outros com custos elevados? Ou deixavam-se os alunos sem aulas?

Requerimento n.8 788A/II (3.fi)-AC

de 26 de Junho de 1998

Assunto: Publicação PlDDAC/98 — Regionalizado. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Requer-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que seja facultado um exemplar do PlDDAC/98 — Regionalizado.

Requerimento n.e 789A/II (3.fi)-AC de 26 de Junho de 1998

Assunto: Publicação do DPP/MEPAT. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Requer-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do

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disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que seja facultado um exemplar da publicação Aspectos do Desenvolvimento Humano em Portugal, ¡970-1995, do Departamento de Prospectiva e Planeamento.

Requerimento n.9 790/VII (3.fi)-AC de 26 de Junho de 1998

Assunto: Impacte macroeconómico do QCA 1994-1996. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

• Requer-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que seja facultado um exemplar da Avaliação do Impacte Macro-Económico do QCA 1994-■1996, do Departamento de Prospectiva e Planeamento.

Requerimento n.9 791/VII (3,a)-AC

de 24 de Junho de 1998

Assunto: Áreas dos grandes regadios. Apresentado por: Deputado Carlos Duarte (PSD).

Tendo em atenção que a escassez ou o excesso de água constituem factores limitativos da transformação dos sistemas produtivos e das respectivas condições de explo-rabilidade, é consensual considerar-se um dos vectores prioritários do sector agrário nacional o apoio à conservação e utilização dos recursos hídricos na agricultura e ao desenvolvimento dos aproveitamento hidroagrícolas.

Neste contexto foram criados, quer a nível da Comunidade quer a nível nacional, programas destinados a optimizar a utilização dos regadios tradicionais existentes, implementar novas redes de rega e criar infra-estruturas 0hídricas de modo a se criarem condições para se ultrapassarem as deficiências hídricas, aumentar as produções unitárias e a área regada, transformar em regadio zonas tradicionalmente de sequeiro e, assim, potenciar o aumento do rendimento dos agricultores.

Atendendo à necessidade de alcançarem os objectivos enunciados, o PSD sempre considerou de importância fundamental o investimento público no domínio do regadio.

Neste contexto, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente me seja informado, em relação a grandes regadios, o seguinte:

Identificação dos estudos e das obras a que dizem respeito, empresas adjudicadas para os elaborarem e os montantes financeiros envolvidos;

Os projectos adjudicados, os respectivos montantes, a identificação das empresas responsáveis pela elaboração de cada projecto e da obra a que corresponde cada projecto;

As obras já adjudicadas e respectivos valores.

A informação ora requerida abrange o período de Janeiro de 1996 até ao momento.

Requerimento n.9 792/VII (3.a)-AC

de 30 de Junho de 1998

Assunto: Atribuição de bolsa de estudo ao aluno António José Rodrigues Marranita pelos Serviços de Acção social do Instituto Politécnico do Porto.

Apresentado por: Deputados Afonso Lobão e Artur Penedos (PS).

O Instituto Politécnico do Porto, através dos Serviços de Acção Social, recusou a atribuição de uma bolsa de estudo ao aluno do 1." ano do Instituto Superior de Engenharia (ISEP) António José Rodrigues Marranita, residente na Rua de D. Pedro V, 3.° bloco, 3o, direito, Trofa, concelho de Santo Tirso, portador de doença motora que o obriga à utilização de cadeira de rodas.

A família1, com carências económicas, tudo tem feito para dar independência ao filho, desde a construção de rampas metálicas para facilitar a circulação dó aluno no interior do Instituto, passando pela aquisição de uma nova habitação com maior acessibilidade e de uma carrinha especial para transporte do filho. Tudo isto com recurso ao crédito, o que veio a agravar os encargos familiares.

Apesar de todas as informações complementares prestadas pela família do aluno, o processo de candidatura não foi reapreciado. Por outro lado, a não ser efectuado o pagamento das propinas, o aluno corre o risco de ver anulados todos os actos curriculares.

Esta situação foi.objecto de exposição promovida pelo Secretariado Nacional de Reabilitação, desconhecendo-se até à presente data resultados de tal diligência.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as razões que de facto presidiram à exclusão da candidatura à bolsa de estudo apresentada pelo aluno do 1." ano do ISEP António José R. Marranita?

2) Quais as razões que impediram a reapreciação do processo, conforme havia sido requerido?

3) Ficou demonstrado na apreciação do processo que o aluno não preenchia os critérios para a atribuição da bolsa? Com que razões?

Requerimento n.9 793/VII (3.a)-AC de 30 de Junho de 1998

Assunto: Criação da Escola Superior de Turismo e Telecomunicações. Apresentado por: Deputado Victor Moura (PS).

O PROESTRELA — Programa de Desenvolvimento Integrado da Serra da Estrela, criado através de uma resolução do Conselho de Ministros, pretende animar económica e socialmente toda a região, contribuindo para a criação e fixação de emprego e preconizando um conjunto de medidas e investimentos prioritários em domínios essenciais, de que se destaca a educação.

A educação constitui hoje uma prioridade que tem de se traduzir num aumento quantitativo e qualitativo do número de alunos do ensino superior, através não só da entrada de alunos na sequência normal dos seus currículos, que lhes permite o acesso a esse ensino, mas tam-

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bém de uma formação, que tem de ser contínua, da população activa.

Neste sentido a manifestação do empenhamento de Gouveia para instalação de um pólo da Universidade da Beira Interior, que parece merecer abertura dos órgãos desta para a sua concretização.

Na cidade de Seia está instalado um pólo do Instituto Politécnico da Guarda. Funcionando em instalações precárias tem, assim mesmo, contribuído para a formação de largas centenas de jovens e de profissionais já integrados na vida activa, nomeadamente na docência.

No dia 27 de Março próximo passado o conselho geral do Instituto Politécnico da Guarda aprovou a proposta de criação da Escola Superior de Turismo- e Telecomunicações, a localizar neste pólo de Seia.

Esta cidade de Seia é um centro urbano do interior que necessita de atrair e fixar pessoas que promovam o desenvolvimento. Tem óptimas condições para receber professores e alunos, proporcionando-lhes o ambiente propício ao bom exercício das suas actividades e mesmo para se integrarem no tecido económico-social envolvente, contribuindo para o desenvolvimento regional.

Nestes termos requeiro ao Ministério da Educação que me informe do seguinte:

1) Em que fase se encontra a aprovação desta proposta de criação da Escola Superior de Turismo e Telecomunicações a localizar neste pólo de Seia, sabendo-se do contributo altamente positivo que a mesma dará ao desenvolvimento de toda a região?

2) É intenção do Governo incluir no PIDDAC 99 uma verba para início do processo de construção de novas instalações?

Requerimento n.fi 794/Vll (3.fi)-AC de 30 de Junho de 1998

Assunto: Lei do financiamento do ensino superior — regulamentação sobre a propina do trabalhador-estudante.

Apresentado por: Deputados Ana Catarina Mendonça, Mafalda Troncho e João Pedro Correia (PS).

Na sequência de reunião dos Deputados do PS na Comissão de Educação, Ciência e Cultura e o Núcleo dos Trabalhadores-Estudantes da Faculdade de Letras da Universidade do Porto, fomos alertados para o facto de estes estudantes se sentirem injustiçados pelo pagamento da propina.

Tendo em conta que a lei do financiamento do ensino superior prevê, no artigo 33.°, a regulamentação das condições de pagamento da propina do trabalhador-estudante;

Tendo em conta que o trabalhador-estudante na maioria das vezes só pode frequentar parte das disciplinas do plano curricular, o que gera um sentimento de discriminação face aos que têm possibilidade de frequentar todo o curso;

Tendo em conta que a não frequência das aulas do trabalhador-estudante gera sacrifícios pessoais e profissionais que retardam a conclusão das licenciaturas;

Defendendo sempre a igualdade de oportunidades e o combate à desigualdade social:

Nos termos e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos à Secretaria de

Estado do Ensino Superior nos seja fornecida a seguinte informação:

Para quando a regulamentação do artigo 33.° da lei do financiamento do ensino superior sobre a propina do trabalhador-estudante?

Requerimento n.B 795A/II (3.9)-AC de 30 de Junho de 1998

Assunto: Aulas em regime pós-laboral na Faculdade de

Letras da Universidade do Porto. Apresentado por: Deputados Ana Catarina Mendonça,

Mafalda Troncho e João Pedro Correia (PS).

Na sequência da reunião dos Deputados do PS na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, com o Núcleo dos Trabalhadores-Estudantes da Faculdade de Letras da Universidade do Porto, fomos alertados para o facto de haver um número considerável de alunos que desejam frequentar o curso nocturno.

E um direito que assiste ao trabalhador-estudante, nos termos do artigo 12.° do Estatuto do Trabalhador-Estudan-te, ter aulas no regime nocturno sempre que o número de alunos assim o justifique.

Foi realizado um inquérito pelo Núcleo de Trabalhadores-Estudantes da referida instituição de ensino universitário que aponta para mais de 25 % dos alunos que não podem frequentar as aulas no único regime que existe, o diurno, justificando-se, assim, a necessidade de implementar o regime nocturno.

Sabemos que a aposta na educação, na igualdade de oportunidades, é uma mais-valia para qualquer sociedade que se quer desenvolvida e mais capaz de responder aos desafios futuros.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos à Secretaria de Estado da Administração Educativa nos sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Qual a possibilidade de implementar o ensino pós--laboral na Faculdade dc Letras da Universidade do Porto?

2) Que custos, envolve este investimento e qual o cabimento orçamental?

Requerimento n.B 796A/II (3.a)-AC

de 30 de Junho de 1998

Assunto: Plano Nacional de Emprego — dados relativos ao

distrito de Coimbra. Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).

Tendo o Governo Português lançado, através do Ministério do Emprego e da Solidariedade, um importante projecto de formação e ocupação laboral para os jovens portugueses, designado Plano Nacional de Emprego, venho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado do Emprego e Formação me sejam fornecidos os dados disponíveis sobre o assunto em epígrafe relativos ao distrito de Coimbra.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Requerimento n.9 797/VII (3.fl)-AC de 29 de Junho de 1998

Assunto: Construção do pavilhão desportivo na Escola Básica Integrada do Dr. José Pereira Tavares, em Pinheiro da Bemposta, Oliveira de Azeméis.

Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

Foi inscrito no último programa de investimento e despesas de desenvolvimento da administração central a construção do pavilhão desportivo da Escola Básica Integrada de Pinheiro da Bemposta, com a dotação orçamental de 5 000000$.

Esta inscrição no PIDDAC provocou na população em geral, e na população estudantil em particular, uma onda de natural entusiasmo a que urge dar resposta.

É extremamente importante que se criem novos hábitos desportivos na população em geral e, muito particularmente, nos jovens.

É inegável o contributo da prática desportiva para o sucesso escolar que todos desejamos.

Torna-se urgente que se passe das palavras aos actos, ou seja, que a construção do pavilhão desportivo se inicie rapidamente, pois a população estudantil assim o merece.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação a seguinte informação:

Para quando está previsto o início da construção do Pavilhão Desportivo da Escola Básica integrada do Dr. José Pereira Tavares, em Pinheiro da Bemposta, Oliveira de Azeméis?

Requerimento n.9 798/VI1 (3,a)-AC

de 29 de Junho de 1998

Assunto: Construção do pavilhão desportivo na Escola Básica Integrada de Loureiro, em Oliveira de Azeméis. Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

É extremamente importante que se criem novos hábitos desportivos na população em geral e, muito particularmente, nos jovens. À implementação de uma forma contínua da prática desportiva corresponde uma melhor e mais cuidada formação. É inegável o contributo da prática desportiva para o sucesso escolar.

Mais uma vez reafirmo que se torna urgente adoptar uma política integrada de infra-estruturas desportivas que tenha como objectivo fazer face as lacunas que ainda se sentem a nível local na rede de equipamentos desportivos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação a seguinte informação:

Qual a data prevista para o início da construção do pavilhão desportivo da Escola Básica Integrada de Loureiro, em Oliveira de Azeméis?

Requerimento n.9 799/Vll (3.8)-AC de 30 de Junho de 1998

Assunto: Delegação do Ministério da Cultura na Guarda.

Apresentado por: Deputados Álvaro Amaro e António Gouveia (PSD).

Em momentos diferentes, e sempre com o fundamento indiscutível do valor histórico, cultural e patrimonial do distrito da Guarda, afirmámos a seu tempo a justiça da instalação e a sede do Instituto Português de Arqueologia na Guarda.

Acresce que a justificação para a sua criação residia no reconhecimento do valor histórico e arqueológico das gravuras de Foz Côa.

O Governo, através do Ministério da Cultura, decidiu criar e instalar o IPA em Lisboa.

Ergueram-se então várias vozes do distrito para contestar tal decisão, uma vez que desprezara a nossa riqueza histórico-cultural e mais uma vez reforçava Lisboa em detrimento do interior.

Como se isso não bastasse, o Ministério da Cultura criou agora delegações regionais em Viseu e Covilhã sem nenhum respeito pelas reivindicações da Guarda.

Acontece até o caricato da situação política que é o responsável do PS da Guarda ser, simultaneamente, Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e criticar o Ministro da Cultura pela criação das referidas delegações.

Em face do exposto, perguntamos ao Ministério da Cultura quais as razões de tal falta de respeito pelo distrito da Guarda e se está ou não disponível para valorizar o património do nosso distrito.

Requerimento n.9 8007VII (3.8)-AC

de 30 de Junho de 1998

Assunto: Acidentes de trabalho e doenças profissionais (Lei

n.° 100/97, de 13 de Setembro). Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).

O regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais é uma peça fundamental para o mundo laboral, à luz dos milhares de trabalhadores abrangidos por este normativo legal.

Acresce que o ano de 1997 significou um período grave no que respeita à sinistralidade laboral, com cerca de 196 acidentes mortais.

Em 31 de Julho de 1997 foi aprovado um novo regime jurídico, visando dar resposta a um imperativo de justiça social, acentuando a importância cada vez maior da prevenção no campo dos acidentes de trabalho e estabelecendo um sistema mais justo no que concerne à preparação.

A entrada em vigor do novo diploma, consagrado na Lei n.° 100/97, de 13 de Setembro, pressupõe a sua regulamentação em decreto-lei.

Face à importância da nova lei, o Partido Socia)-De-mocrata, aquando da discussão em sede de especialidade, formulou uma proposta, aceite pelos restantes partidos, no sentido de que o novo diploma fosse regulamentado no prazo máximo de 180 dias — um período que ficou fixado na lei.

Nesta data, foi já amplamente ultrapassado o prazo máximo previsto para a regulamentação da Lei n.° 100/ 97, dè 13 de Setembro, de 180 dias, pressuposto para a plena produção de efeitos desta nova lei, sem que o Governo tenha cumprido o seu papel regulamentar.

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Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Trabalho è da Solidariedade a seguinte informação:

Para quando está prevista a elaboração e publicação

do diploma que regulamenta a Lei n.° 100/97, de 13 de Setembro, promovendo a sua plena e integral produção de efeitos?

Requerimento n.9 801/VII (3.a)-AC

de 26 de Junho de 1998

Assunto: Encerramento da urgência médico-cirurgica do

Hospital de São João da Madeira. Apresentado por: Deputado Castro de Almeida e outros

(PSD).

Vários órgãos de comunicação social tornaram pública a existência de um relatório sobre a rede de serviço de urgências hospitalares a nível nacional, elaborado por uma comissão nomeada pela Sr.° Ministra da Saúde.

A serem rigorosas as notícias vindas a público, a urgência médico-cirúrgica do Hospital de São João da Madeira seria encerrada quando entrar em funcionamento o novo Hospital de são Sebastião, em Santa Maria da Feira.

Esta notícia gerou maior preocupação nas populações de São João da Madeira e de vários concelhos vizinhos que, desde há vários anos, utilizam este Hospital. Perplexidade e indignação são os sentimentos de uma população que receia ver desaparecer um serviço de que dispõe há mais de 30 anos.

Nenhuma população está disposta a ver retirados os seus direitos. Ninguém aceita que lhe tirem o que é seu. Ninguém aceita ir para pior!

O que este Governo tem para oferecer é retirar, diminuir ou encerrar serviços?

Não venha o Governo dizer que o encerramento do serviço de urgência do Hospital de São João da Madeira é compensado pelo novo Hospital de Santa Maria.da Feira.

O Hospital de Santa Maria da Feira foi construído para ampliar, melhorar e qualificar os cuidados de saúde, e não para substituir os serviços existentes e provocar o seu encerramento.

Para os Sanjoanenses, ou os Valecambrenses, ou os Oliveirenses, o Hospital de Santa Maria da Feira deve servir para prestar cuidados que até agora só podiam ser encontrados no Porto, e não para substituir o que já existe nestes concelhos, levando ao seu encerramento.

O Hospital de São João da Madeira não pode deixar, de dispor de um bloco operatório, serviços de raios X, serviço de sangue, anestesia, cirurgia e ortopedia vinte e quatro horas por dia.

Não se está a pedir nada de novo, apenas não consentiremos que o Governo retire e encerre o que já existe.

Terminaram há pouco tempo obras de ampliação e beneficiação do Hospital de são João da Madeira. Só no serviço de urgências gastaram-se mais de 200 000 contos. Faz qualquer sentido que o Governo inutilize este investimento?

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, vimos requerer ao Ministério da Saúde nos informe se confirma as nptícias que anunciam o encerramento do serviço de urgências médico-cirúr-gicas do Hospital de São João .da Madeira.

Requerimento n.e 802/VII (3,a)-AC de 30 de Junho de 1998

Assunto: Indicação de Viana do Castelo nas placas de sinalização de saída da AE 3, no troço entre Ponte de Lima e Valença.

Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Considerando que Viana do Castelo se encontra longe da AE 3 e que são muitas as dificuldades para chegar àquela cidade, por falta de acessos capazes;

Considerando que quem circula na AE 3, particularmente no troço Ponte de Lima-Valença, não encontra a indicação de Viana do Castelo:

* Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requer-se à BRISA as seguintes informações:

a) Por que é que na saída da AE 3, nó de São Pedro da Torre, Valença, não aparece a indicação de Viana do Castelo?

b) Vai a BRISA, ou não, reparar esta anomalia, para melhor servir os utentes da AE 3?

Requerimentos n.os 803 e 804/VII (3.a)-AC e 60A/II (3.a) AL

de 30 de Junho de 1998

Assunto: Condições de segurança rodoviária na EN 13, troço entre o cruzamento da EN 13-EN 305 (Vila Praia de Ancora) e o entroncamento de acesso à praia da Gelfa, no concelho de Caminha.

Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

No troço da EN 13 assinalado em epígrafe tem havido diversos acidentes de trânsito, o que preocupa a população local e as autarquias directamente afectadas.

Com a instalação de novos espaços comerciais naquela zona, o tráfego aumentou significativamente.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer-se ao presidente da Câmara Municipal de Caminha, ao presidente da Junta Autónoma de Estradas e ao presidente da Comissão Distrital de Segurança Rodoviária de Viana do Castelo as seguintes informações:

a) Que avaliação está feita das condições de segurança do cruzamento da EN 13-EN 305 em Vila Praia de Âncora?

b) Que tipo de intervenção se pensa efectuar para tomar aquele cruzamento mais seguro? E quando?

c) Que medidas vão ser tomadas para facilitar o trânsito naquele troço da EN 13, dadas as dificuldades crescentes que se verificam, após a instalação dos novos espaços comerciais na zona?

d) Que acompanhamento foi feito pela JAE na apreciação do projecto de circulação rodoviária de acesso aos novos espaços comerciais e da respectiva, execução? Dada a conflitualidade de trânsito que aí se verifica e a perigosidade no acesso à EN 13, agravada com o cruzamento de acesso ao campo de futebol e à freguesia de Ancora, que medidas vão ser tomadas para que a circulação se faça com a devida segurança? .

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e) No entroncamento de acesso à praia da Gelfa que

intervenções serão realizadas para o tornar mais seguro, dado o previsto aumento de tráfego com a chegada da época balnear?

Requerimento n.9 805/VII (3.a)-AC de 30 de Junho de 1998

Assunto: Fracionamento de prédios rústicos para construção de logradouros de prédios urbanos e ou para construção urbana (quintinhas).

Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Luís Sá (PCP).

I — Como é do conhecimento público, têm sido crescentes as pressões de proprietários de grandes prédios rústicos e de empreiteiros da construção civil com vista à urbanização de espaços territoriais que, junto de centros urbanos, se situam na sua periferia, nas chamadas zonas de transição urbano-rural.

Multiplicando-se os exemplos um pouco por todo o País, vários processos concretos têm assumido uma dimensão particular no Alentejo e, nomeadamente, na cidade de Évora.

Cidade património mundial, próximo da capital do País e junto a vias urbanas de fácil acessibilidade, cidade prestigiada e com elevada qualidade de vida, é alvo da apetência fácil de especuladores e proprietários de imóveis.

Que se passa então?

Com base numa leitura ilegal da legislação aplicável, vários proprietários de prédios rústicos no anel que rodeia a cidade de Évora têm promovido o fraccionamento desses prédios com o aparente e «oficial» objectivo de os transformar em terrenos ditos hortícolas.

É público que se trata de uma fraude: o que está em causa não é a criação de novos prédios rústicos de dimensão adequada à produção agrícola de regadio, mas o seu fraccionamento para loteamentos urbanos à margem de qualquer plano de ordenamento do território, do Plano Director Municipal e da lei.

Não se questiona que há, hoje em dia, novas dinâmicas de crescimento das cidades e de povoamento urbano que é necessário ter em conta, criando-se as condições para a sua concretização. Mas tal não pode ser confundido com processos de nítido recorte especulativo que, a não serem travados, põem em causa um desenvolvimento urbano •equilibrado e a qualidade de vida das populações.

Ora, o que acontece é que as entidades que têrri por função dar parecer sobre os processos de reclassificação e fraccionamento de prédios rústicos — DGCI, Instituto Português de Cartografia e Cadastro, Direcções Regionais de Agricultura, designadamente do Alentejo —, entre outros, dão, por sistema, parecer favorável aos requerimentos sobre os processos em causa, sem rigor, sem aferir da sua adequação à letra e espírito da legislação e em completa descoordenação entre os vários departamentos da administração central.

E, como é sabido, as autarquias — as entidades responsáveis, em última análise, pelo ordenamento do seu território— não têm sequer legitimidade activa para promover o pedido judicial de anulação dos actos ilegais de fraccionamento.

Importa, assim, reflectir sobre todo este processo e

impedir que centros urbanos de Portugal que usufruem de elevada qualidade no seu ordenamento urbanístico se vejam confrontados com processos consumados de autorizações para operações ilegais de fraccionamento de prédios

rústicos, que, a coberto do estabelecimento de novas explorações agrícolas de regadio, de facto o que estão é a promover novos pólos de especulação imobiliária e de construção urbana fora do enquadramento e controlo dos PDM e da capacidade de gestão e intervenção legal do respectivo município.

Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° l do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Ambiente e das Finanças os seguintes esclarecimentos:

a) Que reflexão faz o Governo sobre a questão exposta?

b) Que medidas, no plano legal, pensa o Governo adoptar para impedir a proliferação das situações descritas?

c) Que instruções o Governo já deu aos diversos órgãos da administração central com intervenção nos processos descritos para evitar a elaboração sistemática e burocrática de pareceres positivos sobre requerimentos que, de facto, violam os normativos legais existentes e uma política de planeamento e ordenamento urbano?

d) Pensa o Governo, pelo menos, atribuir às câmaras municipais legitimidade activa para promoverem pedidos judiciais de anulação de actos ilegais de fraccionamento, alterar de «favorável» para «desfavorável» o sentido do parecer tácito que a administração central está obrigada a dar nos processos em causa e substituir a sanção de «anulabilidade» dos actos ilegais de fraccionamento para «nulidade» (Decreto-Lei n.° 103/90)?

Requerimento n.9 806/VH (3.8)-AC

de 30 de Junho de 1998

Assunto: Escola Básica dos 2.° e 3.° Ciclos de Almeirim. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

No decurso de uma visita de trabalho ao concelho de Almeirim, no distrito de Santarém, visitei as instalações da Escola Básica dos 2.° e 3.° Ciclos e tive a oportunidade de reunir com o respectivo conselho directivo.

Fui então alertada para a adequação/inadequação das instalações escolares ainda em construção e, simultaneamente, para um conjunto de problemas, devidamente identificados, das crianças e dos jovens que realizam o seu processo.de ensino-aprendizagem na referida Escola.

No que se refere ao primeiro aspecto, os conselhos directivo e pedagógico procederam a uma análise ào projecto da futura escola, antes do início da construção e dda deram conhecimento ao director regional de Educação em 6 de Março de 1996.

Contudo, das questões então enunciadas, continuam sem resposta quatro, que muito preocupam a comunidade escolar.

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Concretamente os n.os 1, 2, 11 e 13 referem problemas de segurança muito pertinentes e propõem alterações què objectivam a concretização dessa mesma segurança.

Em anexo a este requerimento segue o estudo já citado (a).

Para além destas recomendações, em ofício datado de Janeiro deste ano e endereçado à Direcção Regional de Educação de Lisboa, o conselho directivo chama «a atenção para o facto deste estudo feito em 1996 ter como base uma planta da Escola com a dimensão máxima (30 turmas), não incluindo o bloco de ampliação na altura recém-conslruído.

Com a criação de novos serviços na Escola, nomeadamente equipa de coordenação dos apoios educativos, UEDA, apoio à deficiência dos alunos de vários graus de ensino dos concelhos de Almeirim e Alpiarça, professor

de apoio, UNIVA, gabinete de psicologia, PEPT 2000, equipa de saúde, que actualmente ocupam salas e gabinetes de trabalho, necessitamos de um maior número de salas de aula para podermos efectivamente acolher as 30 turmas.

Assim, sugerimos que o bloco de ampliação, cuja localização está desintegrada dos restantes edifícios, seja utilizado como centro de recursos onde poderão funcionar todos os serviços atrás descritos, assim como duas salas de informática; duas salas de estudo, biblioteca, rádio escolar, laboratório de fotografia, montagem de vídeo e gabinete de encarregados de educação».

Relativamente aos muitos problemas que questionam o direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar consagrados constitucionalmente, fui informada do empenhamento de toda a comunidade escolar na procura de soluções perante o absentismo, o abandono e o insucesso escolares que envolvem crianças e jovens portadores de deficiência, com doenças crónicas com carácter limitante e com comportamentos disrupcivos, para além de problemas de sexualidade, de carência alimentar e de relações interpessoais que se manifestam com freqüência e com alguma gravidade.

Perante a situação que, com muita disponibilidade e empenhamento, nos foi transmitida e documentada, nos termos da alínea e) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assem-We/a da República, solicito ao Ministério da Educação que me informe:

/) Da viabilidade de adequar as instalações existentes às necessidades de trabalho dos docentes e discentes da Escola;

2) Das soluções que o Ministério da Educação se propõe pôr em prática se não for possível concretizar as sugestões apresentadas pela Escola;

3) Se o enunciado dos graves problemas que envolvem as crianças e os jovens desta Escola não justificam, por parte do Ministério da Educação, uma intervenção urgente, capaz de minimizar o universo de injustiça social que, transportada para a Escola, predetermina o seu insucesso escolar.

(a) O Tjocumento foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.B 59/VII (3.a)-AL de 30 de Junho de 1998

Assunto: Horário de funcionamento dos estabelecimentos

comerciais no concelho de Caminha. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

A actividade comercial é fundamental no desenvolvimento do concelho de Caminha, sendo representada por dezenas de empresas de cariz familiar ou de pequenas empresas.

Desde há muito que os comerciais e as suas associações representativas se batem por uma adequação dos horários de funcionamento ao melhor interesse dos consumidores e ao direito dos comerciantes e suas famílias ao descanso semanal.

Na busca de posições consensuais os comerciantes e as associações comerciais respectivas têm procurado dialogar com a Câmara Municipal de Caminha, de modo a salvaguardar todos os interesses em presença, embora, até ao momento, não se tenha chegado a novas conclusões.

Assim, ao abrigo das disposições previstas no Regimento da Assembleia da República e na Constituição da República Portuguesa, requer-se ao presidente da Câmara Municipal de Caminha as seguintes informações:

a) Considera o Sr. Presidente da Câmara que o actual Regulamento de Posturas Municipais, quanto ao horário de funcionamento dos diversos estabelecimentos comerciais do concelho de Caminha, responde às necessidades da população?

b) Vai ou não ser proposta alguma reformulação daquele Regulamento? Em que sentido?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 526/VII (l.a)-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre a rectificação do traçado da EN 338, no troço entre Nave de Santo António e Manteigas.

Relativamente às questões formuladas pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa através do requerimento mencionado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1778/96, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 19 de Março, informo V. Ex." do seguinte:

Tendo em vista a elaboração do projecto em epígrafe, foi efectuada a necessária fotografia aérea, decorrendo actualmente os trabalhos de restituição daquela fotografia e execução da respectiva cartografia.

Com aquela cartografia, dar-se-á início à elaboração do projecto de execução. Dado que a estrada se insere numa zona de protecção, a elaboração deste projecto será feita em colaboração com os serviços do Parque Natural da Serra da Estrela, cuja disponibilidade nos apraz registar.

22 de Junho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 423/VII (2.")-AC, do Deputado Cabrita Neto (PSD), sobre as ligações ferroviárias e rodoviárias com o Sul do; País.

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Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 274/97, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 23 de Janeiro, informo V. Ex.° do seguinte:

A ligação ferroviária com o Sul do País na área de passageiros tem sido, ao longo dos tempos, penalizada pela inexistência de um atravessamento ferroviário do Tejo junto a Lisboa.

A rotura de carga assim imposta tem sido colmatada pelo recurso ao atravessamento fluvial e respectivo transbordo, com degradação dos tempos de viagem e aumento da incomodidade, logo com perda acentuada de atractividade do modo ferroviário no que toca às ligações de longa distância com o Sul do País.

No contexto actual, a melhoria da ligação ferroviária ao Sul do País, para poder corresponder às condições requeridas pelo tráfego de passageiros de longa distância, exige um conjunto de actuações sobre a infra-estrutura ferroviária que não se esgotam com o atravessamento do Tejo. Esse conjunto de actuações só encontra sustentabilidade se aó tráfego de passageiros de longa distância se somar o tráfego de mercadorias, o tráfego de passageiros com características pendulares em torno da área metropolitana de Lisboa e com menores contributos os tráfegos de pendor regional.

O elevado custo da travessia ferroviária, no conjunto das acções necessárias, justifica que só após a decisão governamental de avançar com a travessia ferroviária do Tejo se tenham equacionado em definitivo as demais acções a empreender, já que isoladamente não teriam correspondência com um esforço de investimento, ainda assim, bastante elevado.

Anteriormente a esta decisão, o Plano de Modernização Ferroviária 1988-1994 (PMF), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 6/88, na ausência de uma definição sobre o atravessamento ferroviário, previa a ligação Lisboa (Almada)-Faro, a desenvolver-se de sul para norte, mesmo antes da concretização do atravessamento ferroviário, o que, como referido, foi alterado posteriormente.

Recorde-se que a decisão referida sobre o atravessamento ferroviário se insere num pacote logicamente mais vasto e que inclui o estabelecimento de uma nova linha férrea ligando a linha de cintura ao Fogueteiro, cujos trabalhos se encontram em curso e cuja conclusão se prevê durante o corrente ano, pacote que inclui ainda a ligação de Pinhal Novo a Penalva, já executada em via única, mas que não contempla o troço Fogueteiro-Penalva.

Em curso, está também um conjunto de acções, designadamente electrificação, novo sistema de telecomunicações, nova sinalização electrónica, eliminação dé restrições de carga, a decorrerem sobre o chamado itinerário dos granéis, cuja programação havia sido decidida na óptica do tráfego de mercadorias, ainda antes de ser conhecida a decisão quanto ao atravessamento do Tejo, e que integram o Plano de Modernização Ferroviária 1988-1994.

Relativamente a estes trabalhos, a actual programação aponta para a conclusão da electrificação entre Setil e Aguas de Moura em 1997, até Ermidas-Sines, durante 1998 e até à Funcheira-Ourique em 1999.

Complementarmente, e visando uma redução do tempo de viagem e o aumento de regularidade do tráfego de passageiros, serão efectuadas rectificações de traçado, construção de variantes, desnivelamento o de passagens de nível, preparando as infra-estruturas para velocidades má-

ximas de 160 km/h, aumentáveis para 220 km/h, peia utilização de material de basculação activa.

A concretização das intervenções entre Funcheira e Faro será articulada com o programa de fecho de malha da região de Lisboa, na continuação do atravessamento ferroviário do Tejo, admitindo-se, de momento, a sua conclusão nos anos de 2001-2002.

No que concerne à melhoria da qualidade e conforto do material circulante a utilizar nas-ligações Lisboa-Faro, os estudos em curso na CP consideram, para efeitos de definição dos parâmetros a ter em conta nas intervenções nas infra-estruturas e no modelo de oferta, que se venham a utilizar comboios de pendulação activa, com características em tudo idênticas aos já encomendados, e que entrarão progressivamente ao serviço a partir deste ano na linha do Norte, entre Lisboa e Porto.

Refira-se que circulam actualmente cinco comboios por dia e em cada sentido entre Lisboa-Terreiro do Paço:Faro, sendo três intercidades e dois inter-regionais, cujos tempos totais de trajecto se situam entre 4 horas e 10 minutos e 4 horas e 30 minutos para os comboios intercidades (incluindo o tempo de travessia fluvial) e 5 horas e 10 minutos para os comboios inter-regionais, também com o tempo de travessia incluído.

Saliente-se que, muito embora os estudos em curso não tenham conduzido ainda a uma proposta de decisão, permitem perspectivar, para determinado tipo de cenário, sete comboios dia/sentido (quatro intercidades e três inter--regionais), que o tempo total de trajecto entre Lisboa (Rego) e Faro se situará para comboios tipo intercidades entre 2 horas e 40 minutos e 3 horas e para os comboios inter-regionais na ordem das 3 horas e 15 minutos. No cálculo estimado dos tempos de trajecto para os comboios intercidades consideram-se as características correspondentes às dos comboios de pendulação activa encomendados para a linha do Norte, sendo os dos comboios inter-regionais calculados com as características correspondentes a um comboio do tipo convencional.

22 de Junho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 634/VTI (2.*)-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre a degradação da EN 242-1, que liga Vieira de Leiria à Marinha Grande.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 835/96, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 26 de Fevereiro, informo V. Ex." do seguinte:

O tráfego médio diário (TMD) é de 3000 veículos.

A maioria dos acidentes ocorridos na EN 242-/ são despistes em resultado do excesso de velocidade e ultrapassagens mal efectuadas.

A via em questão encontra-se num estado regular de conservação e sinalizada com o limite de velocidade 60 km/h.

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Sendo a EN 242-1 entre a Marinha Grande e Vieira de Leiria uma via a municipalizar, a Câmara Municipal dá Marinha Grande, no âmbito de um protocolo de colaboração, mandou elaborar um projecto de beneficiação para efeitos de comparticipação por parte da Junta Autónoma de Estradas, projecto entregue para apreciação em Julho de 1995 e que prevê um custo quilométrico de 32 600 contos.

Ficou definido superiormente que a prioridade de apreciação de projectos seria a de custo quilométrico inferior a 15 000 contos ou para casos em que as autarquias se disponibilizassem a assumir parte da comparticipação.

Entretanto, em Fevereiro de 1996, foi efectuada a apreciação do projecto, tendo sido enviado à referida Câmara, em Junho do mesmo ano, um conjunto de correcções a efectuar ao mesmo, verificando-se, na resposta dada pela referida Câmara, que não tinham sido cumpridos todos os requisitos, tendo a Junta Autónoma de Estradas informado a autarquia desse facto.

Na sequência da elaboração de uma lista-de prioridades de intervenção na rede rodoviária a municipalizar, com base em critérios funcionais e de estado de conservação, a EN 242-1 ficou posicionada em 1.° lugar.

22 de Junho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 706/VII (2.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o metro de superfície de Lisboa no concelho de Loures.

Relativamente ao assunto constante do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 961/97, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 10 de Março, informo V. Ex.a do seguinte:

As condições dc acessibilidade proporcionadas pela rede de transportes colectivos na ligação entre o designado «corredor» de Loures e Lisboa são, quer pelos indicadores demográficos da zona quer pelos volumes de tráfego envolvidos, reconhecida e manifestamente insuficientes.

Não obstante a concensualidade desta deficiência, agravada progressivamente desde há longo tempo com prejuízos evidentes na qualidade de vida dos cidadãos, e parecer unânime o entendimento de que tal situação só será solucionada com o estabelecimento de uma ligação ferro-, viária, não existia, à data da posse do XJJJ Governo, qualquer projecto dessa natureza minimamente consolidado, do ponto de vista técnico e financeiro.

Consciente da importância e premência em superar este condicionamento, e no cumprimento do seu Programa, o Governo decidiu desde logo promover os estudos e análises de viabilidade técnica (inexistentes, diga-se) que fundamentassem uma tomada de decisão sobre o modo de transporte mais adequado.

As abordagens anteriormente realizadas versavam, como era do domínio público, sobre uma solução de caminho de ferro, conectando Lisboa (Cheias) com Loures e com a linha do Oeste. Era, assim, um projecto de características predominantemente regionais, cujo eventual interesse se colocava em termos futuros no âmbito de uma estraté-

gia de consolidação da rede ferroviária, não configurando uma solução adequada ao tipo de tráfegos e de necessidades que prioritariamente se impunha satisfazer, num horizonte temporal desejavelmente curto.

Os estudos e análises técnicas necessários tiveram deste modo de ser realizados de «raiz» e orientados para o conjunto de princípios que se objectivavam para a medida de política a implementar; a ligação ferroviária entre Lisboa e Odivelas deveria assim: •

Responder, simultaneamente, aos tráfegos urbanos e suburbanos que se misturam no eixo, proporcionando bons níveis de qualidade e de conforto;

Conferir boas condições de acessibilidade directa local, bem como de articulação com as restantes redes de transporte, designadamente com a rede de autocarros do eixo de Loures e com a rede de metropolitano, em Lisboa;

Prever interfaces com áreas de estacionamento para rebatimento do transporte individual, exercendo uma função dissuasora de penetração de automóveis no centro da cidade;

Dispor de capacidade potencial para satisfazer futuros crescimentos da procura;

Ser compatível com a estratégia de desenvolvimento futuro da rede de transportes metropolitana, bem como com a ligação de caminho de ferro anteriormente prevista e ser exequível, a curto prazo, tanto do ponto de vista técnico como financeiro.

As soluções de «metro ligeiro/eléctrico rápido» ou de «metropolitano clássico» perfiguraram-se, assim, de imediato, como as alternativas modais mais vocacionadas para atingir os desideratos pretendidos.

Nesta perspectiva, foram dadas instruções à Carris e ao Metropolitano de Lisboa para desenvolverem os estudos técnicos correspondentes às duas opções em confronto, fazendo a interligação com os municípios envolvidos, para pesquisa das soluções de traçado mais convenientes. As acções realizadas por estas empresas foram acompanhadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

Em Maio/Junho de 1996 foram entregues as primeiras versões dos projectos, de cuja análise resultou uma matriz de vantagens e inconvenientes comparativos que não tornava clara qual a opção mais favorável a tomar.

Em qualquer dos projectos foram identificadas soluções de traçado e de serviço que poderiam melhorar as respectivas performances, o que justificou uma segunda fase do trabalho destinada ao aperfeiçoamento dos estudos efectuados; este aperfeiçoamento foi, por outro lado, também determinado pelo parecer da Câmara Municipal de Lisboa, recebido em Agosto, relativo à ligação de metro ligeiro/eléctrico rápido, do qual constava um conjunto de reservas e condicionalismos impostos à circulação daquele modo de transporte no eixo Alameda das Linhas de Torres/Calçada de Carriche.

Em Setembro do mesmo ano foram entregues, por ambas as empresas, as versões revistas dos estudos anteriores, as quais traduziram ganhos qualitativos assinaláveis. O novo parecer recebido no final do ano da Câmara Municipal de Lisboa manteve, porém, reservas significativas quanto à viabilidade do traçado, à superfície, no «corredor» do Lumiar, formulou exigências em termos de serviço e contrapôs, para uma opção de metro ligeiro, o estudo de uma nova variante que se apresentava à partida como complexa em termos físicos e onerosa em termos financeiros.

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Procedeu-se, em seguida, à análise técnica da variante apresentada para viabilizar uma solução de metro ligeiro, decorrendo, em simultâneo, a realização de alguns ajustes pontuais que permitiam optimizar o projecto de «metropolitano clássico» entregue pelo Metropolitano de Lisboa.

Da avaliação comparativa por fim efectuada veio a confirmar-se a difícil exequibilidade da variante proposta, também bastante menos atractiva em termos de serviço, e desenhou-se como claramente mais adequada a opção pelo «metropolitano clássico», em cuja versão final do projecto tinha sido possível conciliar as suas vantagens iniciais com outras fundamentais identificadas no estudo da Carris para a solução de «metro ligeiro».

Em Julho de 1997, o Governo tornou público a sua decisão pela ligação de «metropolitano clássico», opção que mereceu o acolhimento das autarquias envolvidas. Como foi amplamente difundido, o projecto contempla o prolongamento da linha do Marquês de Pomba) até Odivelas Norte, numa extensão de 4,6 km inserindo, a partir do Campo Grande, cinco novas estações, a saber: Quinta das Mouras, Lumiar, Carriche, Odivelas Sul e Odivelas Norte.

O projecto em causa requer um investimento da ordem dos 28 milhões de contos, a preços actuais, e tem um prazo de execução de quatro anos, o primeiro dos quais para realização do projecto e do concurso de execução; os trabalhos foram lançados de imediato, prevendo-se que a obra fique concluída no ano de 2001.

Refira-se ainda que a solução definida é compatível com novos desenvolvimentos da rede de metro e salvaguarda a utilização do «canal» previsto, na passado, para uma eventual ligação de caminho de ferro a Loures e à linha do Oeste.

Também o «corredor» BUS implementado pela Câmara Municipal de Lisboa na Avenida do Padre Cruz para acesso ao Campo Grande, em continuidade do já existente na Calçada de Carriche, permitiu criar condições de prioridade aos transportes colectivos rodoviários que melhoraram sensivelmente, a prazo imediato, a acessibilidade da população do «corredor» de Loures a Lisboa, proporcionando reduções significativas dos tempos de viagem e um salto qualitativo apreciável na regularidade e fiabilidade do serviço.

Esta medida de curto prazo é inegavelmente um complemento importante do projecto ferroviário e desempenhará uma função de particular relevo para o funcionamento do sistema de transportes até que esteja concluída a nova ligação de metropolitano.

22 de Junho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 707/VII (2.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD),' sobre o Plano Director Municipal de Sintra.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 960/97, da Secretaria de Estado dos

Assuntos Parlamentares, datado de 10 de Março, informo V. Ex.' do seguinte:

A elaboração do Plano Director Municipal de Sintra teve início ao abrigo do. Decreto-Lei n.° 208/92, de 26 de Maio, tendo, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 69/90, a Câmara Municipal de Sintra optado pela tramitação do processo segundo este diploma.

A comissão técnica, aprovada por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida, publicado no Diário da República, n.° 95, de 24 de Abril de 1985, integrou a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, a Direcção-Geral do Ordenamento do Território, a Junta Autónoma de Estradas e a Direcção-Geral dos Transportes Terrestres.

A elaboração do Plano em questão foi adjudicada à MACROPLAN, sendo acompanhada pelo Gabinete do Plano Director da Câmara Municipal de Sintra.

Os trabalhos iniciaram-se e foram-se desenvolvendo com a elaboração dos estudos prévios, tendo sido abordados na reunião da comissão técnica, realizada em 18 de Janeiro de 1991, como mais relevantes, as matérias referentes ao enquadramento jurídico do prosseguimento da elaboração dos PDM, delimitação da RAN e da REN e articulação entre os vários níveis de planeamento.

Em Dezembro do mesmo ano, na reunião efectuada rio dia 10, foi discutida a proposta de alargamento da comissão técnica, considerando-se «não existir oportunidade face ao momento conclusivo do Plano Director Municipal»; contudo, e face ao previsto no n.° 3 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 211/92, foi a mesma ampliada à Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais.

De acordo com as actas das reuniões, durante o último trimestre de 1992 foram tratadas matérias relacionadas com a apreciação do projecto final do Plano, análise dos parece-res das entidades e elaboração do parecer da comissão técnica.

As entidades da administração central exteriores à comissão técnica foram consultadas nos termos do n.° 2 do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 69/90, através de ofícios com efeitos a partir de 14 de Julho de 1992.

Em 18 de Julho de 1992, a equipa projectista informa que a sua colaboração no âmbito do Plano Director Municipal .tinha cessado em 26 de Outubro.

O parecer da comissão técnica, assinado em 6 de Janeiro de 1993, concluía:

Verifica-se que os processos relativos às delimitações das Reservas Agrícola Nacional (RAN) e Ecológica Nacional (REN) não estão concluídas, pelo que não se pode verificar a sua compatibilidade com o projecto do Plano. Assim, carecendo este de revisão de acordo com as observações atrás indicadas, a comissão técnica terá de neste momento emitir parecer desfavorável, solicitando que a Câmara Municipal proceda às necessárias rectificações com vista à posterior emissão de parecer favorável.

A 7 de Julho de 1993 é publicada a Portaria n.° 651/ 93, que aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional.

Consta também do processo que, em 10 de Fevereiro de 1994, se realizou a 31.a reunião da comissão técnica, na qual foi entregue e sucintamente exposto pelo representante da Cámara'Municipal de Sintra a nova versão do PDM, que, segundo aquele, teve em consideração o pare-

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cer da Comissão, o resultado do inquérito público e as reuniões realizadas com o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

A 30 de Março, em nova reunião da comissão técnica, foi analisada a versão reformulada do PDM de Sintra.

Na reunião da Comissão de 6 de Abril refere-se que. o processo da REN ainda se encontra por concluir, aguardando-se a entrega da planta final pela autarquia e, quanto à RAN, foram detectadas discrepâncias à portaria, pelo que a Câmara Municipal deverá fazer os ajustes necessários com a CR ARO.

Em Abril, a autarquia enviou novas propostas para consulta das entidades.

O Plano Director Municipal de Sintra viria a ser aprovado em sessão extraordinária da Assembleia Municipal realizada em 13 de Abril de 1994.

No parecer da comissão técnica de 21 de Junho, afirmava-se que o novo parecer da comissão técnica de acompanhamento do PDM de Sintra se encontrava dependente da resolução de diversos aspectos, designadamente aprovação da REN pelas várias entidades regionais, desafectação de várias áreas da RAN, esclarecimento de variados problemas junto de diversas entidades, etc.

Em Junho de 1995, a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano dirige-se à Câmara Municipal de Sintra solicitando que «informe de eventuais dificuldades que se registem no prosseguimento da elaboração e conclusão do PDM, tendo em vista o seu possível desbloqueamento».

Nas reuniões da comissão técnica efectuadas durante o mês de Agosto, foram abordados assuntos relacionados com a verificação do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, a fazer através de consulta do ICM, tendo-se constatado existirem várias alterações em relação à planta anterior de ordenamento, implicando a necessidade de se fazer uma verificação face à RAN e REN, entretanto aprovadas; analisou-se, também, a planta de condicionantes e fizeram-se reparos ao regulamento.

A 19 de Dezembro de 1995 realizou-se a reunião da comissão permanente de apreciação dos planos directores municipais, para apresentação dos pareceres solicitados a diversas entidades.

Foi emitido o parecer n.° 137, que nada objectava à tramitação subsequente do Plano, devendo, no entanto, ser introduzidas algumas correcções decorrentes dos pareceres e recomendava ainda a realização de novo inquérito público dado a proposta actual ser diferente da anteriormente objecto de inquérito.

Em Fevereiro de 1996 efectuou-se uma reunião da Comissão de Acompanhamento com a Câmara Municipal, na qual foram apresentadas e analisadas as alterações introduzidas ao PDM decorrentes dos pareceres daquela Comissão e de algumas entidades e ainda da versão da REN aprovada pela CNREN, tendo-se concluído que o PDM estava em condições de merecer parecer favorável após serem resolvidas as questões enumeradas no parecer.

O inquérito público referente a esta versão decorreu entre 26 de Fevereiro e 12 de Abril de 1996.

Em 17 de Abril de 1996 é publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.° 47/96, que ratifica a REN para o concelho de Sintra.

Em Julho de 1996, a Câmara Municipal de Sintra envia ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território uma nota justificativa da não conclusão do PDM em que se refere que

«os atrasos verificados derivaram sobretudo do processo de delimitação finaPda REN e da compatibilização requerida com o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, entretanto publicado, o qual requereu estudo de compatibilização, a nível da carta de ordenamento, carta de condicionantes, do próprio regulamento do PDM».

A 26 de Julho rcaliza-se nova reunião da comissão técnica, onde é apresentada a proposta de alteração da RAN e o relatório sobre as reclamações do inquérito público, tendo esta considerado só dever emitir parecer sobre a proposta do Plano alterado que a Câmara Municipal apresente, estabelecendo, no entanto, alguns critérios de ponderação.

Em 17 de Abril de 1997 reuniu a comissão técnica para emissão de certidão solicitada pela Câmara Municipal de Sintra relativa ao projecto de revitalização da ribeira do Jamor.

Refiro, por último, que, de acordo com a informação disponível, o PDM ainda não foi apresentado de novo à Assembleia Municipal, aguardando a comissão técnica que lhe seja presente o Plano alterado após inquérito público, consideradas que foram as reclamações/sugestões que a autarquia entendeu acolher, bem como a respectiva fundamentação.

22 de Junho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1075/VII (2.a)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre os direitos e regalias dos trabalhadores dos CTT.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao-meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2483/97, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 24 de Junho do ano findo, informo V. Ex.° do seguinte:

O Instituto das Obras Sociais dos CTT foi criado por despacho de S. Ex." o Ministro das Comunicações de 16 de Junho de 1947, ao abrigo do disposto no artigo 50.° do Decreto-Lei n.° 36 155.

O Decreto-Lei n.° 49 368, de 10 de Novembro de 1969, que transformou a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones nos CTT — Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., estabeleceu no artigo 26." do anexo àquele diploma, um regime jurídico de direito público privativo para o pessoal dos CTT, a definir em regulamentos especiais aprovados por portaria conjunta dos Ministros das Comunicações e das Corporações e Previdência Social.

O mesmo diploma previa, no seu artigo 30.°, a possibilidade de os CTT manterem e instituírem obras de carácter social, cultural e de previdência dos seus servidores.

Para cumprimento do citado artigo 26.° foi publicada a Portaria n.° 706/71, de 18 de Dezembro, que corporizou a regulamentação das condições de trabalho dos funcionários dos CTT, mantendo-se o regime de protecção social con-

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fiado ao Instituto das Obras Sociais ao abrigo do artigo

30.° dos Estatutos.

Desde então, no âmbito dos poderes que lhe estão

estatutariamente confiados, a empresa em questão tem

vindo a proceder a alterações ao regulamento das obras sociais, sendo que o regulamento do IOS de 1980 mereceu apreciação tutelar e, a partir da inclusão desta matéria no AE, foram ouvidos os sindicatos (regulamento de 1986).

A transformação da empresa em sociedade anónima, operada pelo Decreto-Lei n.° 87/92, de 14 de Maio, manteve em vigor, para os trabalhadores admitidos até 19 de Maio de 1992, subscritores da Caixa Geral de Aposentações, todos os regimes jurídicos vigentes na mesma data, isto é, todo o regime legal das obras sociais, não só no aspecto formal, mas também nos conteúdos concretos dos direitos e obrigações até aí existentes.

Todavia, para os trabalhadores admitidos após a data acima referida, veio determinar a respectiva inclusão no regime de segurança social, sem qualquer garantia de adesão aos benefícios do IOS.

Em 1993 foi celebrado o primeiro acordo de empresa com as organizações representativas dos trabalhadores, estabelecendo a cláusula 193.":

Todos os benefícios que integram o esquema das obras sociais dos CTT obedecem ao previsto em regulamentação própria, não podendo ser alterados sem o acordo das partes.

Visando, por um lado, possibilitar o acesso de todos os trabalhadores aos benefícios do IOS, e não só aos subscritores da CGA, garantindo um serviço de apoio e de saúde de qualidade, sem pôr em risco a viabilidade financeira do sistema, e, por outro, tendo em conta a mencionada disposição da regulamentação colectiva, foi possível acordar, mediante o acordo das organizações representativas dos trabalhadores, 0 novo regulamento do Instituto das Obras Sociais.

Este regulamento, que foi objecto de ampla divulgação, quer das propostas quer do seu texto final, e de comunicação a todos os trabalhadores^ assentou naturalmente num regime de livre adesão, podendo os aposentados e trabalhadores subscritores da CGA recusar a inscrição nos termos previstos no seu artigo 7."

Em conformidade, e porque nenhuma recusa se verificou no prazo dos 60 dias ali estipulado, todos os aposentados e trabalhadores subscritores da CGA aderiram ao sistema, sendo automaticamente inscritos no novo regime, ao abrigo do qual passaram a ser efectuados os descontos devidos.

Acresce que, até à data, não se verificou qualquer pedido de exclusão por parte de trabalhadores subscritores da CGA, sendo certo que mais de 90% dos funcionários beneficiários do regime geral da segurança social aderiram ao sistema IOS.

No que concerne ao conjunto de benefícios que integram o regime de protecção na eventualidade de encargos familiares, basicamente regulados no Decreto-Lei n.° 133--B/97, de 30 de Maio, os CTT garantem estas, prestações, substitutivas do antigo abono de família e prestações complementares, aos trabalhadores subscritores da CGA independentemente da respectiva situação contributiva perante o Instituto das Obras Sociais.

Refira-se, por último, que a eventual redução temporária de comparticipação ou, até mesmo, a perda definitiva

da qualidade de beneficiário do IOS não afecta a garantia

destas outras operações.

22 de Junho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1145/VII (2.°)-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre o futuro da Escola Náutica Infante D. Henrique.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2678/97, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 9 de Julho, informo V. Ex.° do seguinte:

Está em curso uma iniciativa legislativa que visa reestruturar a orgânica da Escola Náutica Infante D. Henrique.

Neste sentido, foi oportunamente solicitada a contribuição daquele estabelecimento para, através dos seus órgãos, apresentar as suas reflexões e sugestões.

Neste momento, mantêm-se contactos com o Ministério da Educação a fim de ser tomada posição sobre o modelo de reestruturação da Escola.

22 de Junho de 1998.—O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho. ,

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1247/VII (2.a)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a construção de um nó de acesso à A 4 na zona da Livração.

' Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3027/97, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 30 de Julho, informo V. Ex* do seguinte:

A pretensão formulada pela Junta de Freguesia de Toutosa quanto à construção de um nó na zona da Livração foi já objecto de esclarecimentos diversos em 1993 por parte da Junta Autónoma de Estradas, conforme documentação cuja cópia se anexa (a).

No que respeita ao n.° 3) do requerimento em apreço, esclarece-se que a transferência dos lanços Campo-Pare-des-Penafiel para a rede concessionada à BRISA foi efectuada em condições diferentes das do sublanço PenafieJ--Amarante; com efeito, enquanto este teve de ser objecto de novos estudos de traçado, os primeiros lanços, incluindo os nós, encontravam-se já em construção.

22 de Junho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

(a) O documento referido foi entregue ao Deputado.

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1276/VII (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o PEDIZA e o PROALENTEJO.

Reportando-me ao assunto constante do, requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3059/97, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 30 de Julho, e satisfazendo o solicitado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, envio a V. Ex." cópia dos documentos pretendidos, respectivamente (a):

Resolução do Conselho de Ministros n.° 145/97, que cria o Programa de Desenvolvimento Integrado do Alentejo;

Programa Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva. *

22 de Junho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1349/VTI (2.*)-AC, do Deputado Aires de Carvalho (PS), sobre as instalações do Grupo de Dadores de Sangue do Concelho do Barreiro.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n." 3449/97, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 6 de Setembro, informo V. Ex,° do seguinte:

O Grupo de Dadores de Sangue do Concelho do Barreiro apresentou, ao abrigo do despacho n.° 41/MPAT/ 95, a candidatura LVT-044/RC/96, durante o ano de 1996, com a estimativa orçamental de 26 250 contos, à qual caberia a eventual comparticipação de 12 500 contos.

Os trabalhos constantes da candidatura dizem respeito à construção de um edifício em três pisos, sendo o 1.° piso constituído por café-bar, cozinha e instalações sanitárias, o 2.° piso por gabinete da direcção, sala de leitura, gabinete médico e instalações sanitárias e o 3.° piso por um pequeno auditório, numa área total a construir de 300 m2.

Tendo surgido dúvidas quanto à aceitação ou não desta candidatura, foi elaborada pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano uma informação, da qual se transcreve o seguinte:

Após apreciação dos mesmos [estatutos da entidade], e pese embora o equipamento candidatado ter sido classificado pela CCR como recreativo, tipo A, afigura-se que esta iniciativa do Grupo de Dadores de Sangue do Concelho do Barreiro, em virtude

das suas finalidades estatutárias dominantes, seria enquadrável, preferencialmente, quer no âmbito das actividades ligadas à saúde, quer no âmbito da assistência social, áreas que estão excluídas do programa de financiamento regido pelo despacho n.° 41/MPAT/95.

Por despacho do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território de 9 de Julho do ano findo, em concordância com o despacho do Sr. Director-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, a candidatura não foi aceite, pelo que não faz parte das listagens de candidatura ao Subprograma 1, 1.° fase, submetidas a eventual despacho superior de selecção para as fases seguintes do processo de candidaturas.

Refira-se, por último, que esta decisão foi comunicada pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano à Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, a qual oficiou a entidade promotora da candidatura em 24 de Julho de 1997.

22 de Junho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1355/VII (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o realojamento das famílias ciganas pela EXPO 98 em Vale do Forno, Lisboa.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3447/97, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 8 de Outubro, informo V. Ex.° do seguinte:

Nos. termos do protocolo assinado entre a Câmara Municipal de Lisboa e a EXPO 98, compete àquela autarquia a obrigatoriedade de realojamentos das famílias que viviam em Moscavide e foram desalojadas da zona de intervenção.

Dada a escassez de tempo, e no sentido de ultrapassar a normal morosidade do processo administrativo na Câmara Municipal de Lisboa, a EXPO 98 encarregou-se desse realojamento.

Para o efeito, a EXPO 98 comprou ao Ministério da Defesa Nacional as antigas instalações militares do Vale do Forno e adaptou-as a habitação, tendo custado essas obras cerca de 550 000 contos; no final das referidas obras havia habitações condignas para realojar as 50 famílias, sendo as mesmas doadas ao património da Câmara Municipal de Lisboa.

A sobrelotação do local, onde presentemente habitam cerca de 300 famílias, foi o factor decisivo para sua degradação.

O terreno envolvente foi ainda parcialmente ocupado pelo aterro sanitário do Vale do Forno, pertencente à Câmara Municipal de Lisboa.

Face ao que antecede, a EXPO 98 cumpriu o que se tinha comprometido fazer, decorrendo a situação do pro-

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cesso entre a Câmara Municipal de Lisboa e as famílias ciganas residentes na área em causa.

22 de Junho de 1998. — O Ministro do Equipamento, • do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1/VII (3.°)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre o direito de participação do STML em questões relacionadas com os sapadores-bombeiros.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3558/97, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 21 de Outubro, informo V. Ex.a do seguinte:

A Convenção n.° 151 da Organização Internacional do Trabalho, aprovada, por ratificação, pela Lei n.° 17/80, de 15 de Julho, estabelece a protecção do direito de organização e os processos de fixação das condições de trabalho na função pública, estabelecendo, no seu artigo 1.°, que a legislação nacional determinará a medida em que as garantias aqui previstas se aplicarão aos trabalhadores da função pública, devendo estes, nomeadamente, beneficiar de uma protecção adequada contra todos os actos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho.

Para o efeito, o artigo 7.° da referida Convenção prevê que devem ser tomadas medidas adequadas às condições nacionais para encorajar e promover o desenvolvimento e utilização dos mais amplos processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores da função pública ou de qualquer outro processo que permita aos representantes dos trabalhadores da função pública participarem das referidas condições.

Por seu turno, a Constituição da República Portuguesa estabelece, no âmbito dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, os direitos das associações sindicais e contratação colectiva, constituindo de entre eles o direito de participação na elaboração da legislação do trabalho.

O Decreto-Lei n.° 45-A/84, de 3 de Fevereiro, elaborado na sequência do compromisso internacionalmente assumido pelo Estado Português, estabelece a regulamentação do direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública, constituindo a concretização de uma medida adequada às condições nacionais que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores da função pública, consagrando o direito de negociação destes trabalhadores que abrange a negociação colectiva e a participação na fixação das suas condições de trabalho.

O despacho conjunto n.° 24/97 referido pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, cuja cópia se junta (a), procede à criação de um grupo de trabalho constituído por um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Direcção-Geral da Administração Autárquica, da Associação Nacional dos Bombeiros Portugueses e do

Serviço Nacional de Bombeiros; este grupo de trabalho tem por objectivo analisar os problemas decorrentes da aplicação dos normativos em vigor sobre o regime jurídico' dos corpos de bombeiros profissionais na administração local e propor as alterações legislativas e procedimentos considerados mais adequados.

Assim, da análise do pedido formulado e da legislação aplicável, tendo em conta apenas a exposição apresentada pelo sindicato, uma vez que este não junta outros elementos e ou informações sobre o assunto, afigura-se-nos que não colherá o pedido formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa na medida em que nos parece que as autoridades portuguesas não infringiram normas internacionais ou nacionais de negociação.

Acresce que, de entre os membros que constituem o

grupo de trabalho criado ao abrigo do despacho conjunto supracitado, Vião se encontra prevista a representação de quaisquer organizações sindicais.

Por último, não quero deixar de referir que no âmbito dos compromissos assumidos pelo Governo nas mesas negociais, a que o Sindidato dos Trabalhadores do Município de Lisboa alude no seu ofício, e que foram criadas na sequência do acordo salarial para 1996, a estrutura sindical em questão encontra-se representada na mesa parcelar 3. «Revisão do regime de carreiras e cargos dirigentes».

22 de Junho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

(a) O documento referido foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMÍNÍSTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 39/VII (3.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o programa da União Europeia de combate à seca.

Em resposta às questões formuladas pela Sr.° Deputada Isabel Castro, constantes do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3625/97, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, informo V. Ex.° do seguinte:

O Programa Operacional de Ordenamento do Território e Luta contra a Seca em Portugal, integrado na iniciativa comunitária INTERREG II C, foi aprovado através da decisão C n.° (97)2511, de 29 de Setembro de 1997, da Comissão Europeia.

O programa em causa vigorará desde Janeiro de 1997 até Dezembro de 1999 e implica uma contribuição comunitária de 6,247 MECUS (FEDER: 3,265 MECUS; FEOGA —O: 2,982 MECUS), à qual corresponde um investimento total de 8,426 MECUS (cerca de 1,7 milhões de contos).

As despesas ao abrigo deste programa são elegíveis a partir de 10 de Janeiro de 1997 e até 31 de Dezembro de 2001, 'desde que autorizadas até 31 de Dezembro de 1999.

O programa irá financiar medidas de melhoria do equilíbrio hidráulico e ecológico e predição das seci& «ia.

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reforço e optimização do uso da água na agricultura. Serão também financiadas acções de cooperação com outros Estados, visando o intercâmbio de experiências e informação, e com as autarquias locais, visando estimular a integração de medidas de luta contra a seca no planeamento do território a nível local.

A execução destas acções envolve a participação deste Ministério e dos Ministérios do Ambiente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. São beneficiários delas agricultores e empresas agrícolas, organizações associativas do sector agrícola, organismos da Administração Pública e instituições de ensino e ou investigação.

A gestão do programa será assegurada por um gestor apoiado numa unidade de gestão, sendo esta constituída pelo gestor e por representantes da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, do Instituto da Água e da Direcção-Geral de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente.

De acordo com as regras estabelecidas, o gestor funcionará na dependência deste departamento.

O acompanhamento e avaliação é efectuado por uma comissão de acompanhamento, à qual compete assegurar o bom funcionamento do programa e examinar periodicamente o nível de execução, de forma a garantir que a mesma se processa conforme as disposições constantes na sua aprovação e normativo aplicável. Compete-lhe ainda propor as adaptações e correcções necessárias, bem como as medidas, consideradas oportunas para o bom êxito do programa.

São membros da comissão acima referida a Direcção--Geral do Desenvolvimento Regional, o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e das Pescas, os outros organismos representados na unidade de gestão e representantes da Comissão Europeia.

Refiro, por último, que o programa em causa apresenta um carácter específico relativamente a outras intervenções, privilegiando as relações entre o ordenamento do território e a luta contra a seca, sendo, no entanto, evidentes as articulações com outros projectos em curso, como resulta do próprio texto do programa que anexo (a).

22 de Junho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

(a) O documento referido foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 49/VII (2.*)-AC, do Deputado Miguel Relvas (PSD), pedindo o envio do relatório final da Inspecção-Géral da Administração do Território à Câmara Municipal de Alcanena.

Relativamente ao assunto constante do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3733/97, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parla-

mentares, envio a V. Ex.° fotocópia do relatório da Inspecção Ordinária ao Município de Alcanena (a).

22 de Junho de 1998. —O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

(a) O documento referido foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO. DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 308/VII (3.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o Departamento de Prospectiva e Planeamento.

A fim de satisfazer o solicitado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 705 desse Gabinete, envio a V. Ex.° os seguintes documentos do Departamento de Prospectiva e Planeamento (a):

Catálogo de Publicações 1995-1998;

Portugal em Números. Situação Sócio-Económica, 1996.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 337/VII (3.a)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as sanções pelo não pagamento de propinas no Instituto Superior de Agronomia.

Satisfazendo o solicitado no ofício em referência, informo V. Ex." do seguinte:

O ISA aprovou, nos termos da Lei n." 113/97, de 16 de Setembro, e do Decreto-Lei n.° 304/97, de 8 de Novembro, um regulamento de propinas, que se apensa (et).

No artigo 3." deste regulamento introduziu-se a possibilidade de os alunos que não pagarem nos prazos estipulados a propina requererem nos 15 dias subsequentes a regularização da sua situação, assim evitando que todos os actos curriculares por eles praticados no corrente ano lectivo sejam declarados nulos, tal como estipula o artigo 28.° da Lei n." 113/97.

O pagamento de um emolumento para regularização de situação de pagamentos fora de prazo é tradicional na Universidade Técnica de Lisboa como em outras universidades.

O montante do emolumento foi discutido em reunião de presidentes de conselhos directivos das escolas da Universidade Técnica de Lisboa.

15 de Maio de 1998.—O Presidente do Conselho Directivo, José Manuel Abreu.

(«) O documento referido foi entregue ao Deputado.

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 348/VT1 (3.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os treinos da Armada na ria Formosa.

Na sequência do seu requerimento, ao qual prestei a melhor atenção, cumpre-me informá-la que no dia 5 de Novembro de 1997 reuniram-se nas instalações do Parque Natural da Ria Formosa (PNRF) dois representantes do Ministério da Defesa Nacional, dois do Estado-Maior do Exército e quatro do PNRF, incluindo o director, a fim de debaterem a hipótese de reactivação do campo de treino da ilha da Culatra.

Este campo encontra-se delimitado com rede em mau estado de conservação e as existências referem-se a uma casa também em estado de abandono.

Um dos representantes do Ministério da Defesa Nacional, capitão-tenente Mário Roldão, fez o historial do campo de treino e expôs as razões da necessidade da sua reactivação, quer para fins militares quer de interesse público. Nesta última incluem-se acções de recuperação de vidas em perigo, remoção de obstáculos que constituem perigo para a navegação, reactivação de engenhos explosivos, etc.

Segundo o mesmo representante, o campo de treino desenvolvia-se em duas componentes: uma em terra, com rebentamentos de carga em superfície para a qual existe presentemente uma alternativa — Campo de Tiro de Alcochete —, pelo que não pretendem prosseguir esta acção na Culatra, e uma componente submarina, instrução de explosivos com rebentamentos de cargas submarinas, para a qual dizem não existir de momento local alternativo e, portanto, perder-se-ia esta fase de instrução.

Os explosivos a utilizar na componente submarina apresentariam a carga máxima unitária de 800 g de trinitro-tueleteno (TNT) fazendo-se três cargas diárias (2400 g/dia) durante duas semanas de actividade.

Ainda segundo o representante do MDN, o limite de carga a explodir será de 8 kg de TNT/ano.

Foi referido também que, durante os exercícios, será avisada a população, interditando uma área num raio de 300 m assegurando a Marinha a segurança física da área.

O PNRF nada tem a opor à reactivação do campo de treino desde que as outras entidades concordem e desde que não haja rebentamentos em superfície por forma a manter-se a zona vedada e com um mínimo de perturbação e que esses treinos não colidam com a época balnear.

Pelo facto de não se conhecerem os efeitos destas acções no meio. é, particularmente, sobre a fauna e a flora, o director do PNRF propôs que fosse efectuado um exercício e ensaio experimentais na zona, devendo, para o efeito, ser contactados o IPIMAR, a Universidade do Algarve e o Instituto Superior de Psicologia Aplicada, entidade que está a elaborar um estudo sobre o comportamento da fauna.

Decorrente desta reunião ficou o MDN de desenvolver os contactos com as entidades anteriormente referidas a fim de agendar reunião de coordenação, simultaneamente proporia ao EMA a realização de um exercício devidamente monitorizado e acompanhado para avaliação dos impactes na fauna e na flora, tal como sugerido pelo director do Parque. Caso se venha a verificar tecnicamente a existência de impactes significativos sobre o ecossistema, deverá ser equacionada uma outra solução.

É tudo o que sobre o assunto se me oferece informar.

22 de Junho de 1998.— O Secretârio de Estado do Ambiente, José Angelo Guerreiro da Silva.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta aò requerimento n.° 355/VH (3.°)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o licenciamento de vacarias em Fermelã, Estarreja.

Relativamente ao pedido formulado por V. Ex.a através do ofício supracitado, junto se anexam os elementos fornecidos pelo adjunto do delegado regional de saúde do Centro sobre o assunto — licenciamento de vacarias, em Fermelã (a).

18 de Junho de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(a) Os documentos foram entregues à Deputada. -

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 361/VII (3.a)-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre o inquérito e ou inspecções às Câmaras Municipais de Santiago do Cacém, Sines, Grândola, Almada e Sesimbra, no distrito de Setúbal.

Relativamente ao assunto, constante do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1176/98, desse Gabinete, envio a V. Ex* as principais peças processuais das acções inspectivas levadas a cabo pela Inspecção-Geral da Administração do Território, na presente década, nas Câmaras Municipais de Santiago do Cacém, Sines, Grândola, Almada e Sesimbra (a).

22 de Junho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 372/VU (3.°)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a situação da empresa têxtil CEE, em Arcozelo, Barcelos.

Em resposta ao solicitado pelo vosso ofício n." 1192/ GMAP/98, de 16 de Abril, encarrega-me S. Ex.° o Secre-

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tário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de informar V. Ex.a do seguinte:

Quanto ao conflito laboral, a empresa têxtil CEE desenvolve actividade económica relacionada com o fabrico têxtil e malhas e tem 200 trabalhadores.

Em Julho de 1996 a referida fábrica celebrou um acordo de credores no âmbito da legislação de recuperação de empresas e pré-falimentar em vigor.

Desde então as dificuldades foram permanentes, segundo a administração, e agudizaram-se no final de 1997 dado a empresa não ter procedido à entrega de 50% das encomendas a que se havia comprometido.

A não pontualidade no pagamento dos salários, que se vinha verificando desde meados de 1997, acentuou-se em 1998, dado que o mês de Dezembro apenas foi pago em 27 de Janeiro de 1998.

Entretanto as relações de trabalho foram-se degradando, tendo os trabalhadores paralisado cerca de vinte e quatro horas no dia 19 de Janeiro.

Foi emitido aviso de greve a partir do dia 11 de Fevereiro, no caso de o mês de Janeiro não ser pago até ao dia 10.

A greve, no entanto, não se chegou a concretizar, face à promessa de a entidade empregadora pagar o salário de Janeiro até ao dia 20.

Não se chegou, todavia, a efectuar o pagamento de qualquer quantia aos trabalhadores, tendo estes paralisado totalmente a partir do dia 26 de Fevereiro.

Desde então os trabalhadores rejeitaram qualquer proposta de pagamento parcial do mês em dívida (Janeiro), impondo como condição para a retoma do trabalho o pagamento, por inteiro, do mesmo mês.

Simultaneamente, e desde aquela data de 26 de Fevereiro, os trabalhadores organizaram piquetes a fim de impedir que as encomendas já concluídas e outras, semiacabadas, saíssem das instalações da empresa.

Os trabalhadores não mais voltaram ao trabalho, a entidade empregadora manteve integralmente em dívida os salários de Janeiro e os trabalhadores suspenderam ou rescindiram o contrato (apenas um número diminuto optou pela rescisão) com base na Lei n.° 17/98, de 14 de Junho, tendo-se concretizado já essas rescisões ou suspensões a partir do dia 12 do corrente mês de Março.

Foi entretanto proferida sentença no âmbito de um procedimento cautelar intentado pelo sindicato, sentença em que se determinou e apreensão de bens da entidade empregadora, designadamente das já referidas encomendas concluídas ou em vias de conclusão, como garantia da satisfação do crédito dos trabalhadores.

Quanto à intervenção dos serviços do Ministério no conflito, cumpre informar:

A Inspecção-Geral do Trabalho tem efectuado várias deslocações à empresa, quer no decurso do ano passado quer no decurso deste ano, com o objectivo de controlo do pagamento de salários e o acompanhamento da evolução da situação.

Foram efectuadas reuniões, com as partes envolvidas, na Delegação do IDICT de Braga, designadamente nos dias 2, 9 e 11 de Março.

Todavia, se inicialmente, durante o mês de Janeiro e no início de Fevereiro, ainda se conseguiu atenuar a situação de conflito e, até, obter o regresso dos trabalhadores ao trabalho mediante o compromisso de pagamento por parte da entidade empregadora, a partir do dia 26 de Fevereiro tudo se agudizou, tendo-se revelado infrutíferas todas as tentativas de desbloquear o impasse.

Na verdade, alegando terem perdido por completo a confiança no futuro da empresa e na sua capacidade de pagar os salários em dívida, os trabalhadores mantiveram a greve até final e impediram a saída da empresa da mercadoria acabada, pondo como condição para a sua venda e para o fim da greve o pagamento prévio e imediato do salário de Janeiro em dívida.

Por sua vez a entidade empregadora revelou-se incapaz de cumprir os sucessivos prazos de pagamento com que se tinha comprometido perante os trabalhadores, tendo contribuído, obviamente, para a rápida degradação das relações de trabalho e para a quebra de confiança no futuro da empresa.

Justificando as dificuldades de tesouraria com falta de encomendas e a ausência de apoio'das instituições bancárias, não logrou inverter o contínuo agravamento do conflito.

Tendo em conta o auto de averiguações levantado pela Inspecção-Geral do Trabalho, foi declarada a empresa CEE — Empresa Europeia de Confecções, S. A., em situação de falta de pagamento de retribuições de trabalho, nos termos do n.° 1 do artigo 17.° da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho, por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de 21 de Maio de 1998.

a 18 de Junho de 1998. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 384/VII (3.a)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

A fim de satisfazer o solicitado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 953/98, desse Gabinete, envio a V. Ex.a as seguintes publicações do Departamento de Prospectiva e Planeamento (a):

Relatório da Situação Económico-Social em 1996; e Informação Económica —Julho a Setembro de 1997. n.° 42.

22 de Junho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 386/VII (3.a)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os planos de segurança rodoviária e evacuação dé feridos.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:

1 —Está em vigor um plano nacional de prevenção e segurança EXPO 98, que contempla os principais eixos

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viários, prevendo a intervenção de mais de 600 bombeiros e 230 viaturas, com um investimento de 700 000 contos.

2 — O plano! elaborado pelo Serviço Nacional de Bombeiros, foi objecto de discussão ao nível das estruturas dos bombeiros, tendo merecido amplo consenso.

3 — Na elaboração do plano foi tido em conta o plano de reequipamento para 1998, que respeita objectivos de operacionalidade, tendo sido discutido e aprovado em todos os conselhos regionais e merecido aprovação unânime no Conselho Superior de Bombeiros.

4 — Mais se informa que foi lançada uma campanha de prevenção e segurança rodoviária da responsabilidade da Direcção-Geral de Viação «Viage seguro rumo à EXPO 98», destinada a proporcionar a quem visita Portugal e, de um modo geral, a todos os condutores as melhores condições de circulação em segurança.

2 de Julho de 1998.— O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

. MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 395/VJI (3.a)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a violação dos direitos dos trabalhadores na Sociedade de Construções Gomes do Monte.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de comunicar a V. Ex." que pela Delegação do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho do Porto foi prestada a seguinte informação:

1 — A pedido do Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Mármores, Pedreiras, Cerâmica e Materiais de Construção, foram feitas reuniões, na área das relações profissionais, em resultado das quais foi a situação melhor clarificada factualmente e assumidas as pertinentes posições pedagógicas.

2 — Entretanto, ao nível da área inspectiva desta Delegação, foi exercida acção coerciva contemplando a situação de não pagamento atempado de salários relativos ao mês de Fevereiro de 1998. Em tal situação encontravam-se apenas oito trabalhadores.

3 — O resultado da acção inspectiva foi comunicado, em tempo oportuno, ao Sindicato reclamante.

19 de Junho de 1998. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE INSTITUTO DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA Reserva Natural do Estuário do Sado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 421/VII (3.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a comunidade de golfinhos do Sado, em permanente ameaça.

1 — «Que projectos em concreto existem para preservar e estudar a comunidade de golfinhos do Sado?»

Os projectos em curso (ou com início previsto durante o corrente ano de 1998) pela Reserva Natural do Estuário do Sado que visam os aspectos mencionados são os seguintes:

a) Com o intuito de preservar e estudar os golfinhos do Sado:

«Monitorização dos roazes do Sado» (1994-...). — Em 1994 a Reserva Natural do Estuário do Sado (RNES) iniciou um programa de monitorização da população com o objectivo de acompanhar a sua evolução demográfica e conhecer as causas que ameaçam a conservação desta comunidade de golfinhos. Este projecto consiste no acompanhamento mensal da população através de saídas de barco.

«O estatuto populacional dos roazes do Sado. Definição de uma estratégia para a sua conservação» (1997-2001). — Trata-se de um projecto inserido num doutoramento (Universidade de St. Andrews, Escócia, e Reserva Natural do Estuário do Sado) com os seguintes objectivos:

1) Determinar a ocupação espacial da população de roazes do Sado, estudar o seu padrão de movimentos e a taxa de utilização da região estuarina e da costa compreendida entre o cabo da Roca e o cabo de Sagres;

2) Estimar o tamanho da população e outros parâmetros demográficos;

3) Avaliar o grau de isolamento genérico da população;

4) Estudar as estratégias reprodutoras;

5) Estudar a prevalência das lesões cutâneas nos indivíduos da população e comparar a sua incidência com a dos roazes costeiros e dos roazes oceânicos;

6) Analisar a viabilidade populacional.

b) Com o intuito de preservar os golfinhos do Sado: «Sensibilização dos desportistas náuticos com embarcações a moton> (1997-...). — Os roazes podem ser afectados pelas embarcações a motor, quer directamente, através de colisões, quer indirectamente, pela perseguição e pelo ruído subaquático que produzem, o que pode impedir o seu descanso, dificultar a captura de presas ou ainda interferir na comunicação.

O referido projecto visa a sensibilização dos desportistas náuticos com embarcações a motor que procuram observar esta espécie de cetáceo nomeadamente através da divulgação de princípios de conduta na observação destes animais. A divulgação destes princípios é feita por meio de um folheto (em anexo) e de painéis informativos colocados em locais estratégicos situados na cintura de Tróia--Setúbal-Arrábida.

«Regulamentação da observação comercial/científica dos golfinhos do Sado» (a iniciar durante 1998). — A popu\a-ridade dos roazes do Sado tem crescido notoriamente ao longo dos últimos anos, atraindo o púbHco, que procura observar estes animais no seu meio natural. Este facto tem favorecido a oportunidade para a criação de empresas dirigidas à observação comercial dos golfinhos do Sado a bordo de embarcações (pneumáticos e traineiras). Embora actualmente apenas uma empresa se dedique a este tipo de turismo, prevê-se ainda durante este ano, a abertura da actividade de uma outra empresa. Para além do código de conduta voluntário já referido (projecto anterior) não existe qualquer regulamentação que controle a actividade no as-

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pecto da protecção dos roazes. Finalmente, operam na região do estuário do Sado outras embarcações (barcos tradicionais e traineiras) visando passeios paisagísticos, em que os roazes são uma componente ocasional.

Sendo o efectivo da população de roazes do Sado reduzido, a necessidade de legislar a observação comercial destes golfinhos é imperativa, dado o efeito nefasto que esta actividade pode provocar naquela comunidade residente.

Paralelamente, tem-se registado um acréscimo de associações ambientais ou científicas que realizam estudos sobre a população. A coordenação dos objectivos e prioridades de estudo entre os diferentes grupos é também importante regulamentar.

c) Com o intuito de estudar os golfinhos do Sado:

«Estudo dos factores que influenciam os movimentos de entrada e de saída dos roazes no estuário do Sado» (1997-1998). —Trata-se de um projecto inseydo num estágio de licenciatura em Biologia (Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa e Reserva Natural do Estuário do Sado) com o objectivo de estudar a influência das marés, fases da lua, factores atmosféricos, estado do mar e sazonalidade na utilização do estuário pelos roazes.

2 — «Segundo os dados oficiais, quantos golfinhos aparecem mortos anualmente, desde 1994?»

Embora seja notícia que em cada ano morrem vários golfinhos do Sado, a informação não é geralmente verdadeira, pois na maioria dos casos os golfinhos que dão à costa são ou de outras espécies ou, se daquela espécie, animais costeiros que não pertencem à comunidade residente. De seguida, apresentam-se os dados oficiais requeridos, bem como dados sobre a migração, a natalidade e a variação do efectivo da comunidade registados desde 1994:

Variação do efectivo populacional [1994-1998 (Março)]:

1994 — 31 animais;,

1995 — 31 animais;

1996 — 31 animais;

1997 —30 animais;

1998 (Março) —30 animais.

Natalidade e mortalidade [1994-1998 (Março)]:

1994 — não houve registo de nascimento nem de mortes;

1995 — registaram-se dois nascimentos e duas mortes (um macho adulto e uma fêmea juvenil); observou-se ainda o nascimento de uma cria morta;

1996 — registaram-se dois nascimentos e duas mortes (um macho adulto e um macho juvenil);

1997 — registou-se o desaparecimento de um indivíduo adulto; observou-se ainda uma cria morta;

1998 (até esta data) — não houve registo de nascimento nem de mortes.

Migração [1994-1998 (Março)]:

Não houve imigração, embora algumas vezes fossem observados os roazes do Sado juntamente com outros roazes costeiros. Apenas no caso de um dos roazes desaparecidos é possível suspeitar de emigração, dado que nos restantes casos foi confirmada a morte do animal em causa.

Conclusão. — Durante os últimos quatro anos a população tem-se mantido estável em cerca de 30 animais. De facto, a natalidade e a mortalidade e a migração registadas explicam o não crescimento da população. No entanto, tendo em conta o saber popular e estudos anteriores realizados na década de 80, pode concluir-se que o tamanho desta comunidade residente decresceu ao longo deste período, uma vez que o efectivo populacional estimado era superior a 40 animais.

3 — «Que razões foram detectadas para a origem dessas mortes?»

Embora fossem recuperados os corpos da maioria dos golfinhos desaparecidos (foram localizados todos à excepção de um adulto; esta informação refere-se apenas aos juveni-. e aos adultos), em nenhum dos casos foram determinadas as possíveis causas de morte. Esta situação justifica-se em parte pelo facto de o estado de decomposição da maioria dos animais não permitir a realização da necropsia nas condições apropriadas. No único caso em que o corpo do animal se encontrava em bom estado, os técnicos do ICN que acompanharam a necropsia não conseguiram determinar a causa de morte.

4 — «Que relação têm essas mortes com eventuais contaminações destas espécies por metais pesados?»

Os níveis de metais pesados encontrados nos roazes do Sado não são elevados, tendo em conta os teores presentes noutras populações da mesma espécie. Este facto pode dever-se ao estado de decomposição dos corpos dos animais ou reflectir a realidade. No entanto, no.único caso em que o corpo do animal se encontrava em bom estado, o teor de mercúrio registado no fígado foi considerado ligeiramente elevado tendo em conta os níveis conhecidos em roazes da mesma faixa etária.

Finalmente, tendo em conta o referido na resposta anterior, não foi ainda possível relacionar a morte dos roazes com a sua contaminação por metais pesados.

27 de Abril de 1998. — A Técnica, Raquel Gaspar.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃ DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 428/VII (3.")-AC, dos Deputados Aires de Carvalho e Fernanda Costa (PS), sobre a documentação relativa a acções inspectivas aos municípios de gestão CDU no distrito de Setúbal e medidas decorrentes.

Respondendo ao solicitado pelos Srs. Deputados Aires de Carvalho e Fernanda Costa através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete, a coberto do ofício n.° 1269/98 desse Gabinete, envio a VV. Ex.ns as principais peças processuais das acções inspectivas, levadas a cabo pela Inspecção-Geral da Administração do Território aos municípios de gestão CDU do distrito de Setúbal, respectivamente Alcácer do Sal, Alcochete, Grândola, Montijo, Palmela, Santiago do Cacém, Seixal, Sesimbra, Sines e Almada (a).

22 de Junho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

(a) Os documentos referidos foram entregues aos Deputados.

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 429/VH (3.°)-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre o Departamento de Prospectiva e Planeamento.

A fim de satisfazer o solicitado pelo Sr. Deputado Costa Pereira, através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1270 desse Gabinete, envio a V. Ex.* os seguintes documentos, do Departamento de Prospectiva e Planeamento:

Catálogo de Publicações ¡995-1997; Portugal em Números. Situação Sócio-Econômica, 1996.

2 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO .,

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 430/VII (3.")-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre a distribuição de subsídios efectuada por entidades públicas no distrito de Coimbra.

A fim de satisfazer o solicitado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1271/98 desse Gabinete, envio a V. Ex." o documento pertinente (a).

22 de Junho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 449/VTJ (3.°)-AC, dos Deputados Ana Catarina Mendonça e Matos Leitão (PS), sobre a Escola Secundária de Romeu Correia, no Feijó.

Em referência ao ofício n.° 3599, de 28 de Abril de 1998, processo n.° 05/98.193, cumpre-me comunicar a V. Ex.", depois de ouvida a Direcção Regional de Educação de Lisboa, que a construção da Escola Secundária de Romeu Correia será iniciada logo que se obtenha terreno para a sua implantação, aguardando-se propostas da Câmara Municipal de Almada sobre o assunto.

A situação da vacaria existente nos terrenos limítrofes da Escola encontra-se em análise nos serviços da citada

Direcção Regional e da autoridade de saúde da Cova da Piedade.

28 de Maio de 1998.— A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Comissão de Acompanhamento Permanente da EXP0 98

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 481/VII (3.")-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a segurança no Tejo durante a EXPO 98.

O Sistema de Autoridade Marítima em Portugal envolve várias entidades dotadas de competência específica em função da zona de intervenção. Por forma a operacionalizar e agilizar as intervenções de salvamento na zona húmida da EXPO 98 foi elaborado o plano de emergência interna de socorro e salvamento.

Este plano de emergência interna de socorro e salvamento para a área molhada da zona da EXPO (frente do rio, doca dos Olivais), bem como o plano de emergência interna relativo à zona de exibição náutica, foi aprovado pela autoridade marítima (v. anexo i) (a).

No anexo ii (a) referem-se os meios e recursos afectos ao plano em referência.

15 de Junho de 1998. — Pela Comissão de Acompanhamento Permanente, Jorge Dias.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 488/VII (3.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as condições de funcionamento da Faculdade de Belas-Artes da Universidade do Porto.

Em referência ao ofício n.° 3362, de 21 de Abril, desse Gabinete, encarregá-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de remeter a V. Ex." fotocópia do ofício n.° 2889, de 8 de Junho, da Universidade do Porto e respectivos anexos, acerca do assunto em epígrafe (a).

17 de Junho de 1998. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 502/VJJ. (3.°)-AC, dós Deputados Rui Pedrosa de Moura e Ferreira Ra-

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mos (CDS-PP), sobre a construção de um pavilhão gimnodesportivo da Escola Básica dos 2° e 3." Ciclos do Prof. Doutor Carlos Alberto Ferreira de Almeida, em Aveiro.

Em referência ao ofício n.°3571, de 28 de Abril de 1998, processo n.° 05/98.193, cumpre-me informar que a Escola Básica dos 2.° e 3.° Ciclos do Prof. Doutor Carlos Alberto Ferreira de Almeida, Santa Maria da Feira, é uma escola construída pelo anterior governo, que iniciou o seu funcionamento no ano lectivo de 1995-1996, e cuja tipologia não incluía a construção de espaços cobertos para a prática de Educação Física e desporto escolar. Contudo, a escola dispõe de um campo de jogos devidamente vedado, com rede de 4 m de altura, apoiado por balneários/ vestiários, não existindo ainda terreno disponível para implantação de pavilhão gimnodesportivo.

Mais informo que apenas as escolas construídas de raiz na actual legislatura, com entrada em parque no ano lectivo de 1996-1997, integram pavilhão desportivo.

Assim, na área da Direcção Regional de Educação do Norte ainda se encontram desprovidas de instalações desportivas cobertas 72 escolas, relativamente às quais o Ministério da Educação tentará, na medida das possibilidades orçamentais, apetrechar devidamente.

18 de Junho de 1998. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 505/VII (3.a)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o pagamento do suplemento de risco aos trabalhadores da IGAE.

Em resposta à questão levantada no requerimento supracitado, encarrega-me o Sr. Ministro da Economia de transmitir a V. Ex." o seguinte:

A actual Lei Orgânica da IGAE (Decreto-Lei n.° 269--A/95, de 19 de Outubro), à semelhança, aliás, do que acontecia no anterior (Decreto-Lei n.° 14/93, de 18 de Janeiro), expressamente estipula que os funcionários abrangidos — v. g. o artigo 33.° do diploma acima citado — «mantêm o direito ao suplemento mensal de risco de importância equivalente a 20 % do respectivo vencimento, suplemento de montante reportado a 30 de Setembro de 1989, com as actualizações previstas no n.° 1 do artigo 37." do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro».

Deste modo, é fácil constatar que o suplemento de risco está efectivamente adstrito, em sede da própria Lei Orgânica, a montantes de 1989; nem sequer se trata de efectuar uma interpretação actualista, pois tal não é possível face à redacção da norma supracitada, que é bem clara e explícita nessa matéria.

Na verdade, o suplemento não se encontra verdadeiramente «congelado» desde 1989, ele encontra-se antes «indexado» a montantes de 1989, por força da própria Lei Orgânica da IGAE, que assim o estipula.

Porém, está o Ministério da Economia empenhado e apostado em modificar o statu quo legislativo, promovendo alterações, que se prevêem relativamente próximas, através de uma reestruturação e reformulação da própria orgânica da IGAE, que não alcançará apenas os aspectos

remuneratórios, mas que abrangerá igualmente uma melhoria das condições funcionais e de desempenho das atribuições e objectivos, por parte de todos os funcionários da IGAE.

Obviamente que, no devido tempo e de acordo com a lei, serão ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores, especialmente as estruturas sindicais, quanto aos projectos ora a ser elaborados pelo Ministério.

30 de Junho de 1998. — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 507/VII (3.a)-AC, • do Deputado Américo Sequeira (PSD), sobre o projecto de florestação da Veiga da Areosa, em Viana do Castelo.

Respondendo ao requerimento em epígrafe, encarrega--me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de informar o seguinte:

1 — Tendo sido requerido à Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho parecer sobre a possibilidade de florestação de solos da RAN situados no perímetro de emparcelamento de Afife, Carreço e Areosa, este foi transmitido ao Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente, que sobre o assunto concluiu:

Não pode ser admitida a possibilidade de florestar solos integrados na RAN e no perímetro de emparcelamento de Afife, Carreço e Areosa, pois que, além de impedimentos legais, isso implicaria uma duplicidade de ajudas para fins opostos, com violação do princípio da não cumulatividade das ajudas consagrado no artigo 11.D do Decreto-Lei n." 150/ 94, de 25 de Maio, que estabelece as condições de aplicação do PAMAF.

2 — Foi comunicado ao engenheiro Miguel Malheiro Reymão, subscritor do projecto, o teor desse parecer.

3 — Tendo conhecimento de que estava em curso uma plantação de pinheiros nos terrenos atrás referidos, a DRAEDM elaborou um auto de notícia que enviou ao IHERA, por ser o organismo responsável dos emparcelamentos, para os fins lidos por convenientes;

4 — A DRAEDM paralelamente mandou instaurar um processo de contra-ordenação, que foi enviado para apreciação e decisão à CRRA.

5 — Por outro lado, o respectivo contrato, apesar de inicialmente aprovado pelo IFADAP, foi rescindido por decisão deste Instituto de 29 de Janeiro de 1998, após ter sido recebida comunicação do Sr. Director Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho informando que os prédios rústicos a florestar se encontravam integrados no perímetro de emparcelamento de Afife, Carreço e Areosa e de, posteriormente, ter sido recebida a informação de que o IHERA considerava não ser possível florestar a área pretendida.

23 de Junho de 1998. — O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 517/VII (3.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a greve dos trabalhadores do Hotel Ritz.

Em resposta ao solicitado pelo vosso ofício n.° 1461/ GMAP/98, de 30 de Abril de 1998, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — A intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho iniciou-se a partir de uma solicitação de um responsável do Hotel Ritz, efectuada no próprio dia da greve (8 de Abril de 1998), no sentido de actuar junto dos dirigentes sindicais, que, alegadamente, estariam a impedir a entrada de trabalhadores no Hotel.

2 — Daquela intervenção resultou a convicção de que a actuação dos dirigentes e delegados sindicais foi importante para que a empresa não tivesse recorrido a trabalhadores exteriores.

3 — Na visita aos vários postos de trabalho, conjuntamente com representantes da empresa e dos trabalhadores, não foram encontrados trabalhadores que não pertencessem ao Hotel.

4 — Deste modo, não tendo sido concretizadas infracções, foram prestadas informações acerca dos procedimentos a seguir durante a greve e alertada a empresa para o facto de lhe estar a ser vedado substituir os trabalhadores grevistas nos termos da lei, incorrendo nas sanções nela previstas se o fizesse.

5 — Mais se esclarece que nos dias que antecederam a greve não houve nenhuma solicitação ou alerta para uma eventual substituição de grevistas.

18 de Junho de 1998. — A Chefe do Gabinete, Maria /sabei Cordovil.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 524/VII (3.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o futuro da gestão do Hospital do Barlavento Algarvio.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre informar V. Ex,° que está em preparação um diploma com vista à criação do Hospital do Barlavento Algarvio, sujeitando-o ao regime de instalação aplicável, em conformidade com o estabelecido no Decreto-Lei n.° 215/97, de 18

de Agosto.

Mais informo que não se perspectiva se venha a enveredar pela entrega da gestão à iniciativa privada, até porque qualquer alteração nesse sentido terá de ser precedida de um estudo aprofundado que vise aferir das vantagens relativas de tal opção.

29 de Junho de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 526/VII (3.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre os baldios de Carrezedo da Cabugueira e de Vila Meã, em Trás-

-os-Montes.

Analisado o requerimento referido em epígrafe, afigura-se correcta a afirmação de que os baldios são propriedade comunitária, possuídos e geridos por comunidades locais.

Contudo, nas baldios sujeitos ao regime florestal sem pôr em causa a natureza jurídica da propriedade, e que estejam a ser administrados em regime de associação entre os compartes e o Estado, como é o caso, a gestão do material lenhoso desse espaço comunitário tem de seguir as regras descritas no Decreto-Lei n.° 307/94, de 21 de Dezembro, e na Portaria n.° 1152-A/94, com vista à pros-' secução do interesse público a que a Administração está vinculada.

Ora, as receitas provenientes da venda de material lenhoso (aproveitamento para madeira) são arrecadadas pelo Estado e compartes, na proporção, respectivamente, de 40 % e 60 %, por força do disposto no n.° I do artigo 37.° da Lei dos Baldios, conjugado com a alínea b) do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 39/76, de 19 de Janeiro, não podendo o Estado, na qualidade de co-gestor desse património florestal, dispor dos bens de forma arbitrária e em desobediência ao princípio da legalidade.

Esta Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Mon-tes nunca se opôs a que os compartes procedessem à recolha de lenhas, dado que, em conformidade com o estatuído no artigo 3.° da Lei n.° 68/93, de 4 de Setembro, os baldios constituem, em regra, logradouro comum, nomeadamente para efeitos de recolha de lenhas.

Por último convém referir que ficámos surpreendidos com a exposição do Sr. Deputado, em virtude de o conselho directivo de Carrezedo da Cabugueira ter manifestado expressamente, através da petição que se anexa (a), na qual refere a sua concordância, quanto à cedência de material lenhoso, para os diversos fins.

De igual modo, o conselho directivo de Bragado tomou posição idêntica.

4 de Junho de 1998. — O Director Regional, Jorge M. T. de Azevedo.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 527/VII (3.°)--AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a ÉPAC.

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4 DE JULHO DE 1998

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Em resposta ao requerimento n.° 527/VTJ (3.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho cumpre-nos informar o seguinte:

1 — No que diz respeito à referência feita no preâmbulo do requerimento em epígrafe, informa-se que:

a) A EPAC enviou seis cartas a outros tantos trabalhadores comunicando a extinção dos seus postos de trabalho, ao abrigo da legislação em vigor;

b) Face a esta decisão da EPAC, foram transmitidas orientações pela tutela ao conselho de administração da EPAC no sentido de procurar regularizar estes casos através de rescisões por mútuo acordo;

c) Segundo informações prestadas pela empresa, ve-

riftcou-se que se veio a acordar com esses trabalhadores a rescisão negociada, por mútuo acordo, dos seus contratos de trabalho, à semelhança do que vem acontecendo em todos os casos.

2 — Relativamente à problemática das «pré-reformas» e «reformas antecipadas», foi preparado por esta Secretaria de Estado um projecto de portaria conjunta" com outros ministérios que prevê a aplicação à EPAC dos mecanismos legais previstos no Decreto-Lei n.° 261/91. Este projecto de portaria foi já assinado por esta Secretaria de Estado, tendo sido remetido aos restantes ministérios envolvidos para recolher as respectivas assinaturas.

3 — No âmbito da articulação com a Secretaria de Estado do Emprego e Formação procurar-se-ão encontrar soluções tão individualizadas quanto possíveis para os trabalhadores excedentários.

4 — Quanto à estratégia futura do Governo para a EPAC, recorda-se que no programa de privatizações para 1998-1999, aprovado pelo Governo Português em 26 de Março de 1997, ficou previsto que «será dada concretização, ainda em 1998, à privatização da EPAC, uma vez concretizada a respectiva reestruturação financeira, como alternativa a um cenário de dissolução e liquidação».

Lisboa, 19 de Junho de 1998. — O Adjunto, Rui Carlos F. Es gaio.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 530/VII (3.*)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a indústria'corticeira do Norte — as colmatagens e os riscos da sua laboração.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social e das.Relações Laborais de comunicar a V. Ex.° que a Delegação do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho em São João da Madeira prestou a seguinte informação:

1 —As operações de colmatagem e de revestimento de superfície nos estabelecimentos industriais de fabrico de rolhas de cortiça têm dado causa, designadamente nos anos de 1996 e 1997, a acidentes de explosão e incêndio, com invulgar impacte na opinião pública, nos meios de comunicação social, empresarial e sindical, constituindo particular preocupação de diferentes serviços da Administração Pública licenciadores e fiscalizadores.

As operações desenvolvem-se com um grau de perigosidade elevado, em associação com a manipulação de produtos químicos altamente inflamáveis, instalações deficientes, ritmos de produção elevados, inadequação da organização do trabalho, trabalhadores desinformados e sem formação profissional, localização inapropriada dos estabelecimentos e ausência de investigação dos riscos específicos que enquadrem o fenómeno do ponto de vista de identificação e caracterização dos riscos profissionais.

2 — Na sequência do levantamento da situação feito pela Delegação do IDICT em São João da Madeira foi iniciado um trabalho de parceria envolvendo a Inspecção-Geral do Trabalho, o Ministério da Economia (Delegação Regional do Norte), a Associação dos Industriais e Exportadores de Cortiça do Norte, o Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte, Delegação de Saúde de Santa Maria da Feira e Centro Tecnológico da Cortiça.

No sentido de melhorar a situação quanto à segurança das instalações, prevenção de acidentes, defesa do meio ambiente e segurança de terceiros foi constituída uma comissão técnica com participação do IDICT, Delegação de São João da Madeira, delegação concelhia de saúde de Santa Maria da Feira e Delegação Regional da Economia do Norte, encarregada de desenvolver acções de vistoria, fiscalização, licenciamento, informação e sensibilização nos estabelecimentos industriais de cortiça com secção de colmatagem.

A constituição da comissão técnica, metodologia de acção e procedimentos específicos foram estabelecidos em articulação com as diversas tutelas dos organismos envolvidos, tendo em vista:

Correcção das condições de higiene e segurança no trabalho;

Identificação e avaliação dos factores de risco profissional;

Levantamento das condições de higiene e segurança;

Vistorias das instalações;

Notificações para tomada de medidas.

Quanto aos resultados e propostas do trabalho da comissão, anexa-se a esta informação cópia do relatório de avaliação, para cuja consulta remetemos, nomeadamente quanto às medidas propostas.

3 — Por sua vez, o IDICT estabeleceu com o Centro Tecnológico da Cortiça um protocolo específico visando um estudo sobre os diversos aspectos da segurança e saúde no trabalho do sector, de que resultou a elaboração de um «Manual de Segurança» orientado para a prevenção dos riscos profissionais. O projecto do «Manual» foi já aprovado pelo IDICT e encontra-se em fase de tratamento gráfico para impressão e distribuição.

4 — A Inspecção-Geral do Trabalho/TDICT propõe-se, em articulação com a DREN, prosseguir durante o corrente ano de 1998 com as necessárias acções de controlo decorrentes das notificações para implementação de medidas correctivas.

22 de Junho de 1998. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 532/VH (3.")-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre as transacções feitas através da Internet e de outras redes de comunicação.

I — O teor do requerimento.

O Sr. Deputado José Magalhães dirigiu à Procurado-

ria-Geral da República o requerimento n.° 532/VTÍ (3.3)-AC, em que solicita sejam prestadas as seguintes informações:

1) A nível das estruturas internacionais em que a PGR intervém, qual o estado da avaliação dos problemas suscitados pelo advento do mercado europeu e mundial de transacções electrónicas de valores mobiliários e as novas formas de conflitualidade e mesmo criminalidade que podem emergir nesse domínio?

2) A nível da magistratura do Ministério Público que orientações estão em preparação para salvaguardar relevantes valores de segurança, transparência e respeito por garantias básicas dos consumidores no mercado electrónico dos valores mobiliários?

Assentam os pedidos de esclarecimento formulados na constatação de:

a) A previsibilidade de aumento exponencial das transacções electrónicas de valores mobiliários, designadamente através da Internet;

b) Ser já hoje a Internet não apenas uma importante fonte de informação mas também um meio através do qual se processam variadas formas de prestação de serviços e de transacções;

c) Existir uma tendência para que, também em Portugal, com o desenvolvimento da banca electrónica e a implementação de um espaço económico com uma moeda europeia única, se intensifique o uso desta via para o mercado de valores mobiliários;

d) Um «défice de reflexão estratégica» sobre a matéria na sociedade e nas instituições, bem como a «ausência de ponderação das questões jurídicas» suscitadas pelo tema.

n — O problema.

O mercado de valores mobiliários caracteriza-se pela volatilidade da informação relevante e pela escassa visibilidade dos fluxos de valores e monetários que gera.

Estes atributos têm encontrado como resposta dos governos e das entidades de supervisão a organização e disciplina do mercado nos limites que a sua natureza comporta, manifestados, designadamente, através da perfeita identificabilidade de todos os actores, da transparência da informação e da visibilidade e permanência mínima de um rasto dos mecanismos de oferta e procura.

A fluidez, velocidade e fugacidade da comunicação estabelecida através da Internet, dos newsgroups ou do correio electrónico, ajustando-se embora às características do mercado, dificultam a fiscalização das regras, em particular no que respeita à identificação dos agentes e ao conteúdo das mensagens.

Neste campo, como na generalidade dos domínios, as novas formas de comunicação constituem, na óptica da análise da licitude dos actos, um outro meio susceptível

de ser usado para a prática de infracções, e não, em regra, uma fonte autónoma de ilicitude.

Nesta medida, a resposta à criminalidade própria do mercado de valores mobiliários e a outra (por exemplo, burla, abuso de confiança) cometida no seu âmbito encontra-se no plano do ordenamento jurídico e da capacidade

fiscalizadora das instâncias de controlo.

Do ponto de vista do ordenamento jurídico, o direito

penal e contra-ordenacional substantivo contêm a previsão

necessária dos comportamentos que podem representar um

desvalor quanto ao património ou aos princípios de organização do mercado.

As dificuldades situam-se fundamentalmente no direito adjectivo — competência e prova — e no exercício da supervisão.

II. 1 —A expressão do problema (')

A Internet está a ser cada vez mais usada para efectuar transacções do mercado, para transmitir ordens e para fazer pagamentos relativos a valores e a futuros.

Aproximadamente 1,5 milhões de contas de corretores estão presentes online e espera-se que esse número aumente para 20 milhões até ao ano de 2001.

A transmissão de informação através da Internet tem, como vimos, algumas características que, no contexto do mercado em apreço, lhe conferem um cunho peculiar:

A) É mais abrangente, rápida e fácil.

Sem quaisquer limitações, torna-se, de imediato, informação de âmbito internacional, susceptível de atingir milhares de interessados; e pode fazê-lo a custos negligenciáveis, com um conteúdo tão detalhado quanto se pretender.

Assim, por exemplo, uma informação falsa sobre certo valor pode influenciar o respectivo preço e consistir, de forma particularmente eficaz, na consumação de uma das infracções típicas do mercado — a manipulação de preços.

B) Permite conferir à informação um aspecto de autenticidade que legitime o seu conteúdo.

A possibilidade de estabelecer links para uma página institucional, por exemplo, de um supervisor, de uma en-, tidade credenciada ou de. uma empresa reconhecidamente credível transmite às afirmações, propostas ou análises de um qualquer possuidor de um site um valor acrescido em termos de legitimidade, de veracidade.

C) A informação pode ser anónima ou dissimulada através de pseudónimos permitidos pelos fornecedores de acesso onde se encontram alojados.

A Internet viabiliza a hipótese de um indivíduo conhecido pelas suas actividades ilícitas mascarar a sua identidade, a possibilidade de uma entidade emitir uma mensagem, dando a sensação de que ela provém de diversas fontes — situação excelente para a manipulação de preços— e dificulta a localização dos transgressores.

Estas características tornam a Internet o meio ideal para que operadores não registados possam oferecer títulos e futuros para venda, ou para que títulos ou futuros não registados possam ser colocados no mercado.

(') Elementos recolhidos do «Relatório sobre medidas de controlo suscitadas pela utilização crescente de redes de comunicação electronica nos mercados de acções e futuros» da IOSCO (International Organization of Securities Comissions), de Setembro de 1997 (http://www.iosco.org). Acompanhamos igualmente o estudo realizado por Paulo Câmara, «A oferta de valores mobiliários realizada através da Internet», Outubro de 1997, publicada na Revista da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

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A Internet fornece ainda os meios para que opiniões e conselhos, credenciados ou fraudulentos, sejam divulgados a potenciais investidores, de níveis diferentes de conhecimentos, em diversas partes do mundo, ao mesmo tempo.

As ligações entre os promotores e os investidores são também susceptíveis de serem dissimuladas, diminuindo a possibilidade de serem identificadas situações de conflito de interesses.

A Internet pode ainda vir a gerar ilícitos, isto é, não funcionar apenas como instrumento para o cometimento de fraudes ou outras infracções, mas proporcionar o cometimento de crimes específicos da Web — por exemplo, a interferência e reencaminhamento de ordens dadas por essa via ou através da penetração num sistema.

U — As respostas do sistema português.

II. 1 —O ordenamento jurídico.

A matéria abordada pelo requerimento do Sr. Depurado tem, além da vertente específica própria da natureza dos títulos transaccionados, a virtualidade de suscitar a questão mais geral da ilicitude, designadamente criminal, associada à Internet.

Do ponto de vista dos mercados, a Web tem, como os offshore, e outros mecanismos ou instrumentos ligados à globalização da economia, potencialidades importantes para o seu desenvolvimento e eficiência e, por outro lado, uma aptidão considerável para obter um igualmente eficiente desempenho no campo da fraude e do negócio obscuro. Esta capacidade pode não implicar, necessariamente, uma resposta normativa de carácter substantivo, mas satisfazer-se com o ajustamento dos vários sistemas, no campo dos instrumentos processuais e com a definição de estratégias, no domínio da fiscalização e investigação.

Uma das questões mais problemáticas e que exige uma resposta convencional dos Estados respeita à competência.

A circunstância de não ser, em certos casos, determinável o local da prática do facto, ligada à coexistência (mesmo no espaço europeu) de sistemas diversos no que se refere à competência e que, neste campo, se começam a focalizar no Estado do ofendido, pode gerar conflitos na aplicação do direito sancionatório pelas diferentes ordens jurídicas nacionais.

Esta situação não é, aliás, nova — tenha-se presente, a propósito, a jurisprudência nacional de alguns Estados membros da União Europeia a propósito de conflitos transfronteiriços de consumo.

De igual modo, a matéria relativa à aqujsição, conservação e valor da prova parece exigir uma resposta concertada.

No direito substantivo, equaciona-se o problema da responsabilidade pela prática do acto, especialmente no âmbito criminal; importará, também aqui, ter em conta as opções que têm sido esboçadas no debate internacional: responsabilidade «em cascata» , à semelhança das leis de imprensa e do áudio-visual, abrangendo o fornecedor de acesso ou responsabilidade do direito comum.

A importância do papel de auto e hetero-regulação que pode ter o fornecedor de acesso, através da definição de regras e do registo da informação, não é negligenciável.

A compreensão internacional do problema deve partir da constatação de que, gratuitamente, um cidadão residente num país pode ter a sua caixa do correio electrónico alojada num servidor de outro país, sem que seja possível encontrar o registo das suas mensagens ou a sua origem, com a agravante de que a sua identidade se encontra, também, escondida.

As iniciativas a adoptar devem ser acompanhadas da necessária clarificação legal ou regulamentar, em cada um dos sectores de actividade, a natureza e o valor das mensagens electrónicas, a definição de períodos da sua permanência quando a lei atribua uma determinada relevância ao seu conteúdo (por exemplo, o prospecto numa oferta pública de venda).

Há todo o interesse em que o debate sobre a regulação neste domínio, em Portugal, se ponha em dia com o trabalho doutrinário e com o esforço de harmonização, através de instrumentos convencionais de direito internacional, que o Conselho da Europa e a União Europeia têm levado a cabo (2).

II.2 — A supervisão.

Em Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários é a entidade de referência — compete-lhe a supervisão de mercados, a supervisão das entidades emiten--tes, o registo das ofertas de subscrição, aquisição e vendas, a supervisão da intermediação de valores e a instauração, instrução e decisão dos processos de contra-ordenação.

Este quadro complexo de atribuições permite-lhe a compreensão das várias componentes do fenómeno e gera uma capacidade de resposta global potenciada pela existência de recursos legais consideráveis — a possibilidade de acesso aos elementos e informações de que careça e de exame dos livros, registos e documentos, para a realização de inspecções, instrução de processos de inquérito ou de contra-ordenação; a sua situação de excepção face ao segredo bancário, no âmbito das suas atribuições [artigo 79.°, n." 2, alínea b), do Regime das Instituições Financeiras e de Crédito], e a fiscalização das contas das sociedades cotadas.

A preocupação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários com esta específica forma de intervir no mercado resulta, desde logo, da experiência colhida junto das organizações internacionais de supervisores a que pertence.

A vigilância pelos supervisores ou pelas polícias deve ser especializada no sentido do domínio, não só das regras do mercado, como da tecnologia em causa. É essencial que se familiarizem com os grupos de conversa, com os motores de pesquisa e com as ferramentas de transmissão e pesquisa de informação através da Internet.

A vigilância sobre o mercado electrónico mostra-se já organizada e tem, aliás, concretização em investigações criminais levadas a cabo no âmbito do DIAP de Lisboa.

UI — A resposta às perguntas formuladas no requerimento.

1 —A Procuradoria-Geral da República não tem sido chamada a participar nas instâncias internacionais que trabalham na demanda de respostas para a regulação na Internet, em geral, e, em particular, no âmbito do mercado de valores mobiliários.

A nível interno, a Procuradoria-Geral da República encontrou uma resposta organizativa para a criminalidade associada ao uso das novas tecnologias e ao mercado de valores mobiliários, áreas que integram o objecto da competência da 9." Secção do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa.

(2) Em particular, no âmbito do European Comittee on Crime Problems do Conselho da Europa, na cooperação entre o Conselho da Europa e a Comissão Europeia, através do Octopus Project e a Directiva n.° 97/7/CE. do Parlamento Europeu e do Conselho (exlcuindo, embora, os serviços financeiros do seu objecto).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Em 9 de Julho de 1993, por despacho do Sr. Conselheiro Procurador-Geral da República, foi constituído um grupo de trabalho que integrava os magistrados responsáveis dos Departamentos de Investigação e Acção Penal de Lisboa e do Porto, um membro do Gabinete do Procurador-Geral da República e os directores dos Departamentos de Fiscalização e Jurídico da CMVM.

As sessões de trabalho efectuadas incidiram sobre os problemas relativos à investigação das infracções associadas ao mercado de valores mobiliários e, na sequência das dificuldades verificadas, foram realizadas pela CMVM acções de formação sobre a estrutura e organização dos mercados e a especificidade do regime sancionatório do Código do Mercado de Valores Mobiliários, de que foram destinatários os magistrados dos DIAP e dos tribunais de pequena instância criminal. • Cumpridos os seus objectivos de estabelecimento de canais de comunicação entre o Ministério Público e a CMVM, de análise das questões relativas ao enquadramento jurídico e à investigação, o grupo de trabalho veio a dar por finda a sua actividade, em Dezembro de 1996.

Desde então, a cooperação entre o DIAP de Lisboa, através de magistrados colocados na referida secção especializada, e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários encontra-se instituída e materializa-se em reuniões de trabalho e em contactos informais regulares.

Partindo, em geral, as denúncias da prática de crimes associados à transacção de valores mobiliários da CMVM, compreende-se que se haja estabelecido com esta entidade a cooperação estreita existente.

2 — A matéria em análise exige um esforço de estudo no sentido da identificação mais clara dos problemas e do delinear de respostas e propostas de solução, eventualmente de carácter legislativo.

A organização desse debate, no que concerne à invés-' tigação e acção penal e protecção dos consumidores (áreas em que ao Ministério Público cabem particulares responsabilidades) poderia partir da cooperação já existente com a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, com a indispensável abertura a outras entidades com competência na investigação criminal, na gestão dos domínios do espaço português na Web, no mercado financeiro e na protecção dos consumidores.

(Sem assinatura e sem data.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE OO SECRETÁRIO OE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 533/VIT (3.*)-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre as transacções feitas através da Internet e de outras redes de comunicação.

Em resposta ao ofício em referência, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças de remeter a V. Ex.°, para conhecimento, fotocópia da carta n.° 312/GCD/98/6091 e respectivo anexo de 18 de Junho da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários relati-

vos ao mencionado em epígrafe, bem como de transmitir o despacho que sobre o assunto exarou:

Despacho n.8 1341/98-SETF

Visto. Transmita-se, para os devidos efeitos, ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

24 de Junho de 1998. — Fernando Teixeira dos Santos.

Lisboa, 30 de Junho de 1998. —Pelo Chefe doGabi-nete, Paulo Jorge Pereira.

ANEXO N.° 1

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

Dando satisfação ao solicitado pelo despacho n.° 1023/ 98 de S. Ex.° o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, tenho a honra de enviar a informação produzida pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários relativa às questões suscitadas pelo Sr. Deputado José Magalhães.

18 de Junho de 1998. — O Presidente, José Nunes Pereira.

ANEXO N.° 2

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

Em resposta à solicitação de S. Ex." o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários vem, no âmbito das suas atribuições e das iniciativas ém que se encontra envolvida, prestar os esclarecimentos suscitados pelo requerimento do Sr. Deputado José Magalhães.

1 — Indaga-se, em primeiro lugar, qual o estado da avaliação, ao nível das estruturas da União Europeia, dos problemas suscitados pelo advento do mercado europeu e mundial de transacções electrónicas de valores mobiliários, bem como quais as deliberações e estudos já disponíveis nesse quadro de avaliação.

As transacções de valores mobiliários já há bastante tempo que se processam por meios electrónicos, quer no que respeita à realização das operações, quer no que respeita à sua liquidação, «física» ou financeira. A electrónica hoje é um meio amplamente utilizado, constituindo um excelente processo para concretizar a transacção de valores, como tal reconhecido legalmente a nível nacional e internacional, ainda que o input dessa transacção (a ordem de bolsa, por exemplo) e a informação obrigatoriamente difundida pelas entidades emitentes dos valores negociados nos mercados deva verter-se em suporte físico.

Há, aliás, uma tendência segura na Europa para que os novos mercados de valores, à semelhança do que já acontece entre nós com as bolsas existentes, adoptem a forma de screen-based markets, funcionando com meros inputs electrónicos e assegurando a difusão electrónica da informação sobre as transacções efectuadas. Na União Europeia, saliente-se o exemplo do chamado EASDAQ e tia outros novos mercados para empresas de pequena dimensão mas de grande potencial.

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Sendo este tipo de mercados coordenados por entidades gestoras, e tendo como participantes empresas de investimento, que observam, todas, necessariamente, o estatuto jurídico vigente nos países da União Europeia, as dificuldades específicas que se colocam ao nível da supervisão e regulação destes mercados estão de algum modo minimizadas, sobretudo no que diz respeito à defesa do mercado e dos investidores. A Directiva dos Serviços de Investimento estabelece enquadramento adequado para garantir a robustez dessas empresas e para a tutela dos interesses dos investidores que contratem com intermediários que actuem nesses mercados, ainda que possa carecer de alguns ajustamentos.

A deslocalização geográfica dos terminais desses screen-based markets é possível e está prevista na referida directiva (uma vez que tais mercados não exigem a «presença física» das empresas de investimento). Essa deslocalização não afecta, contudo, a supervisão das transacções aí efectuadas, as quais se imputam sempre a esses screen-based markets — por seu turno sujeitos à supervisão de uma entidade reguladora predeterminada — e obedecem aos requisitos aí vigentes. Também as empresas de investimento neles intervenientes serão empresas autorizadas na Comunidade Europeia, dotadas de passaporte comunitário nos termos previstos na Directiva dos Serviços de Investimento.

Já a utilização da Internet para a realização de transacções suscita problemas específicos, que ultrapassam o cariz electrónico da transacção e que se prendem com o facto de a Internet ser um sistema «aberto», de livre e fácil acesso a emitentes, intermediários e consumidores de todo o mundo (ao contrário do carácter «circular» e fechado dos outros mercados electrónicos, ainda que estes tendam para a interligação entre si), o que gera tensões importantes com o carácter eminentemente regulado da oferta e da intermediação de valores mobiliários nos diferentes ordenamentos jurídicos— mesmo nos mercados de funcionamento electrónico.

Ao nível comunitário, a ponderação que a prestação de serviços de investimento por via da Internet envolve está a ser considerada no âmbito de uma futura proposta de directiva comunitária sobre a celebração de contratos à distância sobre serviços financeiros, já que a Directiva n.° 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, versando o tema dos contratos à distância, não se aplica aos serviços de investimento.

Existe já uma proposta conjunta da DG XXIV e da DG XV, que foi alvo de discussão com os representantes de todos os Países membros em 21 de Janeiro, p. p., mas não foi ainda distribuída qualquer versão final, embora fosse intenção da Presidência do Reino Unido apresentar um texto ao Conselho. Esta proposta não se destinará especificamente à Internet, mas contribuirá para a resolução de problemas que esta rede levanta.

No âmbito da IOSCO (International Organization of Securities Comissions) têm vindo a ser desenvolvidos trabalhos nesta área, pela Internet Task Force, nomeadamente no que se refere à comercialização de unidades de participação em instituições de investimento colectivo (fundos de investimento, sociedades de investimento colectivo) através da Internet.

A IOSCO, aliás, tem desenvolvido uma considerável actividade de análise dos problemas levantados pela Internet às exigências da regulação e fiscalização dos mercados. A este nível, saliente-se o relatório «Report on Enfor-cement Issues Raised by the Increasing of Electronic

Networks in The Securities and Futures Field», disponível na Net (http://www2.iosco.org/public docs/1997-report on énforcement issues.html). Este relatório, datado de 1997, contém já um bom levantamento dos problemas e identifica os challenges for énforcement que se colocam às entidades reguladoras.

2 — A segunda questão prende-se com as orientações que estão em preparação com vista à salvaguarda dos valores da segurança, transparência e respeito pelas garantias dos consumidores no mercado electrónico de valores mobiliários.

A nível interno, existe já a clara consciência de que, além dos perigos è dos problemas que levanta, a utilização da Internet pode ser um meio vantajoso, quer para a difusão de informação por parte das entidades a isso juridicamente obrigadas, quer para a colocação de valores mobiliários junto do público e para a prestação de outros serviços de investimento, quer, ainda, para um acesso mais fácil e a mais baixo custo dos consumidores aos produtos financeiros. A postura perante a Internet é, assim, uma postura construtiva, visando garantir que a sua utilização não põe em causa a transparência e a integridade do mercado de valores mobiliários e a protecção dos direitos dos investidores.

Tal desiderato é prosseguido assegurando:

a) Um adequado enquadramento legislativo para que a prestação de informação financeira e as ofertas de valores e de serviços financeiros a partir de Portugal, ou susceptíveis de atingir investidores no território nacional, sejam reguladas pela lei portuguesa e fiquem sujeitas à jurisdição dos tribunais portugueses;

b) Estendendo ou adaptando, na medida em que se revelem adequadas, por via interpretativa ou regulamentar, as soluções já existentes no ordenamento jurídico para a divulgação de informação ao público investidor ou para prestação de serviços financeiros em geral, às novas realidades do comércio de valores mobiliários através da Internet.

Só na medida em que se levantem problemas para os quais não exista actualmente solução satisfatória ou adaptável à Internet, ou nos casos em que as potencialidades desta não sejam aproveitadas (pelo facto, por exemplo, de a lei privilegiar exclusivamente determinados meios de comunicação para a disseminação da informação), será de ponderar a inovação, nomeadamente por via legislativa, quando tal se afigure útil e não ponha em causa a acessibilidade da informação ao público.

Com efeito, existe a convicção geral, comum às diferentes Comissões de Valores Mobiliários, de que a base normativa mais essencial, aplicável a emitentes e intermediários financeiros, não carece de modificações substanciais por ser utilizada a Internet para a realização de transacções ou para a prestação de serviços financeiros.

A separação entre as situações correspondentes a estes dois tipos de necessidades (interpretativas ou de simples desenvolvimento ou execução regulamentar do regime já existente, por um lado, legislativas por outro) começou a ser feita na CMVM.

No domínio das ofertas públicas de valores, já foi publicado um primeiro estudo no primeiro número dos Cadernos de Valores Mobiliários, editados pela CMVM, elaborado na sequência de uma participação em seminário internacional dedicado ao tema.

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Nesse estudo, encontra-se uma análise aprofundada sobre os problemas de jurisdição e direito aplicável nas ofertas de valores mobiliários colocadas através da Internet. A interpretação divulgada nesse primeiro estudo, ainda que não adoptada como entendimento da CMVM, sustenta a tese' da aplicação da jurisdição nacional quando a colocação de valores mobiliários via Internet possa atingir investidores sediados em Portugal, se bem que seja frisada a necessidade de uma harmonização internacional de critérios para a determinação do direito aplicável.

Esta necessidade é assumida claramente como vital, sob pena de qualquer oferta colocada na Internet ter de cumprir os requisitos impostos por todos* os ordenamentos jurídicos que de algum modo possam ser afectados e que utilizem o critério da transacção em mercado nacional para a aplicação do seu direito mobiliário, o que implicaria, na prática, uma restrição insustentável às vantagens'que a utilização da Internet pode comportar.

Não se tratando de agora de qualquer orientação em preparação, mas de uma prática de supervisão e fiscalização corrente na CMVM, desde o 1.° trimestre de 1997, deve salientar-se que estão instituídos procedimentos regulares de acompanhamento da Internet, para detecção de páginas, destinadas ou facilmente acessíveis a investidores portugueses ou promovidas por entidades sediadas em Portugal, onde se difundam quaisquer actividades de intermediação em valores mobiliários, tendo por objectivo a protecção do mercado de capitais nacional ou a resposta a solicitações de assistência provenientes de entidades estrangeiras congéneres da CMVM.

Esta preocupação de «estar atento às utilizações da Internet» para a divulgação de actividades relacionadas com valores mobiliários, iniciou-se na fase de preparação de um inquérito por exercício não autorizado de actividade de intermediação financeira em Portugal, em que se utilizava a Internet para divulgação de preços dos valores mobiliários comercializados.

As rotinas instituídas consistem na pesquisa de novas páginas e no acompanhamento da evolução das já conhecidas, que divulguem assuntos relacionados com a temática dos valores mobiliários. Procede-se seguidamente a uma breve análise da conformidade dos conteúdos divulgados com os princípios estabelecidos no Código do Mercado de Valores Mobiliários e demais legislação complementar, tomando as medidas adequadas, se se detectarem indícios de violação dos princípios estabelecidos.

3 — A terceira questão centra-se na difusão, via Internet, dos documentos entregues pelas empresas (à semelhança do sistema EDGAR da SEC) e pela difusão electrónica de alertas e conselhos aos investidores.

Quanto à difusão de alertas e conselhos aos investidores, bem como de circulares e entendimentos da CMVM, encontra-se em estudo a institucionalização e melhoria do já existente site da CMVM na Internet, onde esses documentos são disponibilizados. Saliente-se que, num caso recente, a CMVM e a Polícia Judiciária utilizaram a Internet para difundir um aviso aos investidores e solicitar a cooperação de eventuais lesados por uma empresa que operava para o estrangeiro a partir de Portugal, com bons resultados.

Quanto à recepção de documentos das empresas via electrónica, teve início este ano a recolha de informação _ económica e financeira das entidades com acções cotadas na Bolsa de Valores de Lisboa (BVL) através de suporte informático. Este sistema ReAD (Recolha Automática de Dados) tem vindo a ter uma aceitação razoável, tendo em conta que ainda não tem carácter obrigatório.

A divulgação pública desses documentos por via electrónica, na Internet está a ser preparada, nomeadamente a lista de emitentes (sede social, nome e morada do representante para as relações com o mercado, identificação dos valores admitidos e respectivo mercado, telefones e faxes); as demonstrações financeiras aprovadas; os locais e datas de publicação dos relatórios e contas; os órgãos sociais dessas entidades; lista de auditores registados na CMVM; registo de operações; prospectos; dispensas de realização de ofertas públicas de aquisição; perdas de qualidade de subscrição pública; fichas técnicas das operações; comunicados, nomeadamente comunicações de factos relevantes, etc.

Também as sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário enviarão, a partir de 1 de Julho do corrente ano à CMVM, por correio electrónico, em formato ASCII, um conjunto de informação obrigatória destinada à supervisão: a composição discriminada das carteiras, o balancete e movimento de unidades de participação mensal e os regulamentos de gestão e prospectos dos fundos.

O envio das composições das carteiras de aplicações dos fundos de investimento imobiliário à CMVM pelas respectivas sociedades gestoras faz-se, por força da regulamentação em vigor, em papel e em suporte informático.

A possibilidade de troca de outras informações com as entidades emitentes e os intermediários financeiros depende do aperfeiçoamento dos sistemas de segurança na Net e dos próprios sistemas informáticos das entidades envolvidas nessa troca.

4 — A quarta questão prende-se directamente com o estímulo à publicação electrónica, como forma de melhorar a qualidade do mercado informativo e dos direitos dos consumidores.

A tendência dos screen-based markets é a da criação de circuitos de difusão de toda a informação relevante também por meios electrónicos, por forma a garantir o seu rápido e seguro acesso às empresas que neles operam e, dessa forma, aos investidores. Por exemplo, o Alternative Investment Market de Londres criou um sistema de divulgação da informação a todos os membros do mercado (o Exchange's Regulatory News Service), que assegura que a informação price sensitive por ela difundida passou pelo . crivo da entidade gestora do mercado e que chega prontamente à rede de subscritores do serviço.

Numa primeira fase, a atenção das autoridades de supervisão nacionais, até em virtude das suas competências,, diri-gir-se-á seguramente para a consideração da hipótese àe difusão electrónica da informação de prestação obrigatória, periódica ou ocasional, e não tanto para a informação facultativa ou para as simples notícias.

A CMVM está consciente de que a adopção de suporte informático para a generalidade da informação constante da imprensa económica facilitaria grandemente a sua consulta e armazenamento; entende, contudo, que deve ser privilegiado o tratamento da informação que possa ser imputada directamente a intermediários financeiros e a emitentes, pela sua fiabihdade, dado o regime de responsabilidade que lhe está associado.

Nessa medida, o primeiro passo,-já em preparação, será a disponibilização electrónica dos documentos de prestação de contas e dos comunicados de divulgação obrigatória de empresas emitentes com valores cotados no site da CMVM e, eventualmente, no da entidade gestora do mercado em causa, nos termos atrás referidos.

5 — Além do que decorre directamente do que atrás se enunciou, nomeadamente do já referido sistema ReAD, dos

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aspectos relacionados com a recepção e disponibilização de informação relativa a fundos de investimento, da existência do endereço cmvm@cmvm.pt, da elaboração e desenvolvimento de um site na Internet (http://www.cmvm.pt) e do acompanhamento regular dos sites existentes, para detecção de páginas, destinadas ou facilmente acessíveis a investidores portugueses ou promovidas por entidades sediadas em Portugal, onde se difundam quaisquer actividades de intermediação em valores mobiliários, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários tem participado activamente nas discussões que, nesta matéria, têm tido lugar nos fora a que tem acesso.

Assim, a CMVM participou na discussão da proposta de uma directiva comunitária sobre a celebração de contratos à distância sobre serviços financeiros.

Por outro lado, a CMVM tem acompanhado atentamente os trabalhos que,' no âmbito da IOSCO, têm vindo a ser desenvolvidos, tendo iniciado recentemente uma participação particularmente activa no que se refere à comercialização de unidades de participação em instituições de investimento colectivo (fundos de investimento, sociedades de investimento colectivo) através da Internet.

Há ainda a salientar a participação de técnicos da CMVM em seminários internacionais sobre a utilização da Internet para a prestação de serviços financeiros.

6 — Quanto às tendências para o surgimento de empresas de investimento nacionais destinadas ao investimento no mercado electrónico, conhecem-se apenas hipóteses em estudo, mas acreditamos que se esboçará, a breve trecho, essa tendência. Existe já uma entidade corretora que oferece serviços num mercado europeu electrónico destinado a pequenas empresas de grande potencial.

Lisboa, 18 de Junho de 1998. — (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 534/VII (3.a)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a Auto--Sueco.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1508/GMAP/98, de 6 de Maio, após contacto com a Secretaria de Estado que tutela este tipo de problemas, não lhes foi comunicado qualquer situação laboral conflituosa na empresa indicada.

Pot outro lado, a Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais transmitiu-nos que, pelas informações de que dispõe e que lhe forneceu oportunamente, não parece existir uma situação que configure um conflito da natureza referida pelo Sr. Deputado.

30 de Junho de 1998.— O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 534/VII (3.°)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a Auto--Sueco.

Em .resposta ao solicitado pelo vosso ofício n.° 1507/ GMAP/98, de 6 de Maio, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de informar V. Ex.° do seguinte:

A Auto-Sueco propôs a cerca de 75 dos seus trabalhadores a cessação dos contratos de trabalho por mútuo acordo, com pagamento de indemnizações, tendo a proposta sido aceite por 70 trabalhadores, pelo que se mantiveram na empresa os 5 trabalhadores que a rejeitaram.

Por não estar em causa o despedimento colectivo e atendendo à vontade das partes, os serviços do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, embora tenham acompanhado o desenvolvimento do pro; cesso, não intervieram directamente no processo de rescisão dos contratos por mútuo acordo.

Mais se informa que a empresa emprega actualmente 800 trabalhadores.

22 de Junho de 1998. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 535/VII (3.")-AC, dos Deputados Artur Torres Pereira e Teresa Patrício Gouveia (PSD), sobre o projecto de instalação de um cemitério de resíduos nucleares em Aldeadavila de la Ribera, junto à fronteira portuguesa'.

Respondendo ao seu requerimento n.° 535/VII (3.")-AC, gostaria de lhe transmitir o seguinte:

Não está sequer decidido se Espanha adoptará a solução de enterramento profundo dos resíduos radioactivos de alta actividade, menos ainda a escolha de qualquer local para o fazer.

O Ministério do Ambiente de Espanha só será chamado a intervir perante projectos concretos que exigem um estudo de impacte ambiental, uma vez escolhidos sítios alternativos, o que ainda não aconteceu.

O Governo segue as actividades nucleares espanholas e a seu tempo intervirá, se for caso disso, recorrendo não só às vias diplomáticas usuais e à legislação comunitária aplicável, como, sobretudo, ao Acordo Luso-Espanhol de Cooperação em Matéria de Segurança das Instalações Nucleares de Fronteira, cuja comissão técnica permanente, de carácter bilateral, é canal de intercâmbio contínuo.

19 de Junho de 1998. — A Ministra do Ambiente, Elisa Guimarães Ferreira.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 535/VII (3.a)-AC, dos Deputados Artur Torres Pereira e Teresa Patrício Gouveia (PSD), sobre o projecto de instalação de um depósito de resíduos nucleares em Aldeadavila de la Ribera, junto à fronteira portuguesa.

1." pergunta— «Que elementos e informações tem o Governo quanto a tal questão?»

As notícias que estão na origem das perguntas dos Srs. Deputados baseiam-se, segundo apurou o Ministério

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dos Negócios Estrangeiros através da Embaixada de Portugal em Madrid, no relatório da Sub-Comissão para o Estudo da Problemática Gerada pelos Resíduos Radioactivos, constituída no seio da Comissão de Indústria, Comércio e Turismo do Senado Espanhol, publicado no Boletin Oficial de las Cortes Generates de 27 de Abril de 1998 e aprovado pela referida Comissão em 29 de Abril (anexo n.° 1) (a). O relatório alternativo do Grupo Parlamentar do PSOE no Senado foi publicado em 29 de Abril último (anexo n.° 2) (a). O assunto será levado ao Plenário do Senado em Junho corrente, antes das férias parlamentares, para uma última tentativa de conciliar os dois projectos .existentes.

Qualquer dos relatórios recomenda ao Governo Espanhol que legisle em matéria de armazenamento a grande profundidade de resíduos de alta actividade.

Trata-se, contudo, de um mero parecer que não envolve sugestão concreta de regime e, menos ainda, de localizações para eventuais depósitos de resíduos, questão que nem chegou a ser suscitada durante a preparação do assunto no Senado.

Admitindo que o Governo Espanhol acolhe a recomendação, inicia-se uma longa tramitação, desde a preparação do texto da futura lei, com passagem pela Comissão de Indústria do Congresso e regresso à referida Comissão do Senado, antes da apreciação em Plenário.

A Embaixada de Portugal em Madrid apurou, entretanto, junto das autoridades espanholas que:'

a) Não existe qualquer projecto de instalação de um depósito de resíduos nucleares em Aldeadavila de la Ribera;

b) A posição actual do Ministério da Indústria e Energia é de não autorizar nenhum armazenamento geológico profundo de resíduos nucleares em território espanhol;

c) Qualquer outra decisão é adiada até 2010, ano em que as Cortes voltarão a analisar o problema para aprovarem a opção que, nessa altura, de acordo com a tecnologia disponível, for mais conveniente.

De momento, os depósitos de resíduos de baixa e média actividade estão centralizados em Cabril, junto de Córdova, onde existe capacidade para cerca de 300 anos.

A empresa pública espanhola de resíduos nucleares, ENRESA, fundada em 1984, tem já preparados mapas geológicos com identificação de todas as possíveis localizações para armazenamento de grande profundidade. Trata-se, contudo, de solução muito onerosa, além de envolver custos políticos, pelo que o Ministério da Indústria e Energia de Espanha acha preferível prosseguir a investigação com vista a eventuais alternativas (concentração, transmutação). A última decisão será sempre, no entanto, do referido Ministério que tutela aquela empresa.

A questão dp destino dos resíduos é objecto do TV Plano de Resíduos Radioactivos, vigente desde 1994, que prevê para depois de 1999 a escolha dos locais mais viáveis para armazenamento profundo. O local definitivo seria escolhido entre aqueles, iniciando-se o processo de licenciamento entre 2010 e 2015, para os primeiros contentores de alta actividade começarem a ser armazenados em 2020.

O V Plano de Resíduos Radioactivos, que deveria ter sido apresentado ao Conselho de Ministros de Espanha em

1997, está a ser redigido para ter em conta as mudanças introduzidas pelo parecer do Senado:

a) A suspensão de qualquer decisão sobre a opção de armazenamento profundo até 2010;

b) A atribuição à ENRESA da faculdade de prosseguir os estudos gerais de geologia do território espanhol, com a ressalva dos que necessitem do recurso a laboratórios subterrâneos, os quais terão que ser executados no estrangeiro, mediante acordo com os laboratórios existentes noutros países;

c) A construção de armazenamentos temporários individualizados em cada central nuclear para fazer face às necessidades do futuro.

2.° pergunta — «Qual a posição do Ministério do Ambiente de Espanha quanto a esta iniciativa?»

O Ministério do Ambiente espanhol só será chamado a intervir na fase de avaliação dos estudos de impacte ambiental a elaborar para os diferentes sítios alternativos após o ano 2000.

3.° pergunta — «Que iniciativas irá o Governo Português adoptar com vista à salvaguarda dos interesses nacionais?»

Antes de mais, cumpre mencionar a diligência do Ministro dos Negócios Estrangeiros junto do seu homólogo espanhol em 22 de Abril último, que conduziu a uma carta do director-geral da Política Exterior para a Europa e América do Norte do Ministério dos Assuntos Exteriores, dirigida ao Embaixador de Portugal em Madrid (anexo n.° 3) (a), em que se afirma que não existe um projecto de armazenamento de resíduos nucleares em Aldeadavila de la Ribera e se cita um comunicado do Ministério da

Indústria e Energia, indicando expressamente que não se autorizará nenhum armazenamento geológico profundo de resíduos radioactivos em Espanha e que qualquer outra decisão era adiada até ao ano de 2010.

Por outro lado, também, o Ministério da Indústria e Energia de Espanha dirigiu em 24 de Abril ú)úmo uma comunicação à Embaixada de Portugal em Madrid reiterando a inexistência de qualquer projecto do tipo e com as características daquele que foi mencionado na imprensa portuguesa em nenhum sítio do território espanhol (anexo n.° 4) (a).

Na sequência das comunicações dos referidos ministérios espanhóis, a Embaixada de Portugal em Madrid efectuou diligências junto do Senado e do Ministério da Indústria e Energia, das quais resultaram os esclarecimento constantes da resposta à 1." pergunta.

Para além das iniciativas de natureza diplomática já efectuadas e a prosseguir caso as autoridades espanholas venham a tomar posições tendentes à localização de instalações nucleares junto à fronteira portuguesa, Portugal, dada a ausência de convenções multilaterais juridicamente vinculativas, poderá:

a) No plano bilateral, invocar o artigo 6." (') do Acordo Luso-Espanhol em Matéria de Segurança das Instalações Nucleares de Fronteira, assinado em Lisboa em 31 de Março de 1980, e em vigor

(') «Se as autoridades competentes de um dos Países tiverem razões válidas para reclamar no que respeita a questões de segurança nuclear e protecção radiológica, deverão iniciar-se imediatamente negociações entre as ditas autoridades e as autoridades competentes do pafe \vtinho.»

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desde 13 de Julho de 1981, que abrange as instalações para armazenamento de matérias nucleares situadas a uma distância inferior a 30 km da linha de fronteira (Aldeadavila de la Ribera fica a cerca de 7 km), por forma que o Governo Espanhol não tome qualquer decisão sobre instalações nucleares junto da fronteira sem uma consulta prévia ao Governo Português; b) No plano comunitário, invocar as directivas sobre avaliação de impactes ambientais (Directivas CEE n.05 85/337/CEE, de 27 de Junho, e 97/1 l/CEE, de 3 de Março), que obrigam a consultas sempre que se prevejam impactes transfronteiriços.

(«) Os anexos foram entregues aos Deputados.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 538/VII (3.°)-AC, do Deputado Jorge Paulo Roque da Cunha (PSD), pedindo o envio de documentação.

Relativamente à solicitação constante do requerimento em epígrafe, veiculado pelo ofício n.° 1513, de 6 de Maio de 1998, junto remeto a V. Ex.° cópia do protocolo que foi assinado com a Cruz Vermelha Portuguesa e, bem assim, da informação colhida junto da Direcção-Geral da Saúde respeitante a matéria de convenções.

1 de Julho de 1998.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

ANEXO N.° I

Protocolo de cooperação e complementaridade entre o Ministério da Saúde e a Cruz Vermelha Portuguesa para tratamento de utentes do Serviço Nacional de Saúde.

Considerando:

Que a melhoria do acesso aos cuidados de saúde é uma questão relevante no contexto da política de saúde definida no programa do Governo;

Que o Ministério da Saúde, através da política que vem desenvolvendo, designadamente nas orientações consagradas no documento «Saúde em Portugal — Uma estratégia para o virar do século, 1998-2002», tem em vista a promoção de um conjunto de iniciativas que visem a prestação dé mais e melhores cuidados de saúde à população, portuguesa;

Que para a prossecução do objectivo atrás enunciado, se torna igualmente necessário promover e incentivar o envolvimento e a convergência de interesses de todos os componentes —público, social ou privado —, do sistema de saúde;

Que a Cruz Vermelha Portuguesa, pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, que desenvolve a sua actividade apoiada pelo Estado e tutelada pelo Ministério da Defesa Nacional, detém uma unidade de saúde, denominada Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa;

Que o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa é uma

» prestigiada e tradicional unidade de saúde que

dispõe dos necessário recursos técnicos e humanos para assegurar a prestação dos cuidados de saúde pretendidos e de garantir, de imediato, a complementaridade desejada; Que o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa está também a desenvolver, apoiado nas diversas potencialidades da Cruz Vermelha Portuguesa, um projecto inovador na área da reintegração social e profissional do doente que se pretende acompanhar:

É celebrado o presente protocolo nos seguintes termos: Artigo 1.°

Entre o Ministério da Saúde, como primeiro outorgante, e a Cruz Vermelha Portuguesa com sede no Jardim de 9 de Abril, l, Lisboa, como segundo outorgante, é celebrado o presente protocolo de cooperação e complementaridade, pelo qual se regulam os princípios gerais em que o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa, adiante, designado HCVP, assegurará aos utentes do Serviço Nacional de Saúde a prestação de cuidados de saúde.

Artigo 2.°

O presente protocolo será desenvolvido através da celebração de acordos de cooperação, de âmbito nacional ou regional, entre as diversas entidades do Ministério da Saúde que necessitem de complementaridade na prestação de serviços clínicos e o HCVP.

Artigo 3.°

Os dois outorgantes reconhecem o interesse relevante que este programa tem para o Serviço Nacional de Saúde e para os seus utentes, podendo neste âmbito desenvolver um sistema que garanta a promoção da qualidade e o intercâmbio de •experiências técnicas e formativas, designadamente de ensino, treino e formação.

Artigo 4.°

A Cruz Vermelha Portuguesa garante a qualidade técnica e científica necessária à promoção dos cuidados de saúde que vier a prestar aos utentes do Serviço Nacional de Saúde.

Artigo 5.°

O presente protocolo produz efeitos imediatamente, estando previsto que, em execução do mesmo, seja celebrado um primeiro protocolo com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o HCVP.

Lisboa, 16 de Abril de 1998. — A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira. — A Presidente da Direcção Nacional da Cruz Vermelha Portuguesa, Maria de Jesus Barroso Soares.

ANEXO N.« 2 MINISTÉRIO DA SAÚDE

DIRECÇÃO-GERAL DA SAÚDE

Como é do conhecimento de V. Ex.° o Decreto-Lei n.° 97/98, de 18 de Abril, vem alinhar um conjunto de

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princípios gerais que necessitam de posterior execução através, da feitura de diplomas complementares.

Dentro destes destacam-se os clausulados tipo das convenções que estão a ser elaborados com audição dos parceiros sociais.

Paralelamente à elaboração daqueles diplomas outros instrumentos legais anexos à lei quadro do conven-cionamento (Decreto-Lei n.° 97/98) estão a ser preparados, nomeadamente as regras relativas ao licenciamento dos estabelecimentos privados de saúde nos quais se enquadra o código das boas práticas.

Deste modo será no conjunto final destes diplomas que vão executar a lei do convencionamento que estão reunidas as condições para a abertura de convenções com o sector privado empresarial.

Quanto aos critérios que irão presidir à atribuição das novas convenções teve-se em atenção entre outros aspectos o perfil do convencionado (idoneidade profissional e técnica), regras relativas à fiscalização do cumprimento contratual, bem como mecanismos que permitem aferir a qualidade e sistema de controlo .dos cuidados prestados.

No que respeita às entidades sem fins lucrativos, esclarece-se que as mesmas se continuam a reger pelas disposições próprias que se encontram em vigor.

Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 540/VII (3.°)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), acerca do atraso no envio do relatório sobre a situação do País em matéria de toxicodependência. o

Em face à alteração da Lei da Droga ocorrida em 9 de Setembro de 1995, a apresentação do l.° relatório anual do Governo à Assembleia da República deveria ter ocorrido até 31 de Março de 1997.

No entanto, em virtude das alterações legais no Projecto VIDA, ocorridas a 15 de Outubro de 1996, entidade a quem competia reunir e facultar os dados necessários, a apresentação desse relatório foi feita pelo Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Jorge Coelho, no dia 28 de Julho de 1997, na Assembleia da República, à Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga.

Importa também referir que, devido aos constrangimentos atrás referidos, o relatório apresentado à Assembleia da República consubstanciava o relatório do ponto focal português ao Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência.

Ultrapassadas as dificuldades iniciais, o Projecto VIDA tem vindo a reunir toda a informação relevante sobre o fenómeno.da toxicodependência, facultada pelos ministérios que o compõem, bem como das várias fontes de informação disponíveis neste domínio.

Assim, encontra-se em fase de conclusão um documento que reúne dados epidemiológicos sobre o fenómeno da toxicodependência, referentes aos anos de 1996 e 1997, bem como dados sobre a redução da procura, com inclusão das acções desenvolvidas pelos diversos ministérios no

domínio da toxicodependência e que será apresentado pelo Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, engenheiro José Sócrates, à Assembleia da República.

18 de Junho de 1998. —O Chefe do Gabinete, Rui Gonçalves.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 551/VII (3.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o cemitério nuclear em Aldeadavila.

Não está sequer decidido se Espanha adoptará a solução de enterramento profundo dos resíduos radioactivos de alta actividade (cremos que é à actividade, gíria nuclear para indicar o número de desintegrações nucleares por unidade de tempo e de massa ou volume, que a Sr." Deputada se quer referir, e não a densidade, que é irrelevante para a escolha das soluções). Se for essa a estratégia que aprovarem as Cortes, os trabalhos desenvolvidos até ao presente pela ENRESA permitirão conhecer os locais mais aptos a submeter a um processo de selecção de sítios. Actualmente não há ainda a escolha de quaisquer locais candidatos.

O Ministério do Ambiente logo que, em 21 de Abril, tomou conhecimentos dos rumores veiculados para a comunicação social (os quais, como já é do conhecimento da Sr.° Deputada, não têm qualquer fundamento) desencadeou as diligências necessárias ao apuramento das razões da notícia e confirmação do que sempre soubera sobre o andamento das actividades nucleares em Espanha.

Uma vez recolhidas as informações pertinentes e obtida a confirmação oficial do Governo Espanhol da falta de fundamento de qualquer nova intenção de localização de armazenamento final de resíduos de alta actividade, o Ministério, através de uma nota de imprensa difundida em 29 de Abril, desmentiu a existência de qualquer projecto para esse fim.

19 de Junho de 1998. — A Ministra do Ambiente, Elisa Guimarães Ferreira.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 552/VII ^"j-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o cemitério nuclear em Aldeadavila.

1." pergunta—«Que informação tem o Governo, de facto, sobre a instalação junto à fronteira portuguesa de um cemitério para armazenamento de resíduos nucleares de alta densidade pela empresa ENRESA?»

As notícias que estão na origem das perguntas da Sr.° Deputada baseiam-se, segundo apurou o Ministério dos Negócios Estrangeiros através da Embaixada de Portuga) em Madrid, no relatório da Subcomissão para o Estudo da Problemática Gerada pelos Resíduos Radioactivos, constituída no seio da Comissão de Indústria, Comércio e Turismo do Senado Espanhol, publicado no B&letin

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Oficial de las Cortes Generales, de 27 de Abril de 1998, e aprovado pela referida Comissão em 29 de Abril (anexo n.° 1) (a). O relatório alternativo do Grupo Parlamentar do PSOE no Senado foi publicado em 29 de Abril último (anexo n.° 2) (a). O assunto será levado ao Plenário do

Senado em Junho corrente, antes das férias parlamentares,

para uma última tentativa de conciliar os dois projectos existentes.

Qualquer dos relatórios recomenda ao Governo Espanhol que legisle em matéria de armazenamento a grande profundidade de resíduos de alta actividade.

Trata-se, contudo, de um mero parecer que não envolve sugestão concreta de regime e, menos ainda, de localizações para eventuais depósitos de resíduos, questão que nem chegou a ser suscitada durante a preparação do assunto no Senado.

Admitindo que o Governo Espanhol acolhe a recomendação, inicia-se uma longa tramitação, desde a preparação do texto da futura lei, com passagem pela Comissão de Indústria do Congresso e regresso à referida Comissão do Senado, antes da apreciação em Plenário.

A Embaixada de Portugal em Madrid apurou, entretanto, junto das autoridades espanholas que:

a) Não existe qualquer projecto de instalação de um depósito de resíduos nucleares em Aldeadavila de la Ribera;

b) A posição actual do Ministério da Indústria e Energia é de não autorizar nenhum armazenamento geológico profundo de resíduos nucleares em território espanhol;

c) Qualquer outra decisão é adiada até 2010, ano em que as Cortes voltarão a analisar o problema para aprovarem a opção que, nessa altura, de acordo com a tecnologia disponível; for mais conveniente.

De momento, os depósitos de resíduos de baixa e média actividades estão centralizados em Cabril, junto de Córdova, onde existe capacidade para cerca de 300 anos.

A empresa pública espanhola de resíduos nucleares, ENRESA, fundada em 1984, tem já preparados mapas geológicos com identificação de todas as possíveis localizações para armazenamento de grande profundidade. Trata-se, contudo, de solução muito onerosa, além de envolver custos políticos, pelo que o Ministério da Indústria e Energia de Espanha acha preferível prosseguir a investigação com vista a eventuais alternativas (concentração, transmutação). A última decisão será sempre, no entanto, do referido Ministério que tutela aquela empresa.

A questão do destino dos resíduos é objecto do IV Plano de Resíduos Radioactivos, vigente desde 1994, que prevê para depois de 1999 a escolha dos locais mais viáveis para armazenamento profundo. O local definitivo seria escolhido entre aqueles, iniciando-se o processo de licenciamento entre 2010 e 2015, para os primeiros contentores de alta actividade começarem a ser armazenados em 2020.

O V Plano de Resíduos Radioactivos, que deveria ter sido apresentado ao Conselho de Ministros de Espanha em 1997, está a ser redigido para ter em conta as mudanças introduzidas pelo parecer do Senado, nomeadamente:

a) A suspensão de qualquer decisão sobre a opção de armazenamento profundo até 2010;

b) A atribuição à ENRESA da faculdade de prosseguir os estudos gerais de geologia do território espanhol, com a ressalva dos que necessitem do recurso a laboratórios subterrâneos, os quais te-

rão que ser executados no estrangeiro, mediante acordo com os laboratórios existentes noutros países;

d) A construção de armazenamentos temporários individualizados em cada central nuclear para fazer face às necessidades do futuro.

2.° pergunta — «Que medidas tem no plano diplomático vindo esse Ministério a tomar para acompanhar este importantíssimo dossier?»

Antes de mais, cumpre mencionar a diligência do Ministro dos Negócios Estrangeiros junto do seu homólogo espanhol em 22 de Abril último, que conduziu a uma carta do director-geral de Política Exterior para a Europa e América do Norte do Ministério dos Assuntos Exteriores, dirigida ao embaixador de Portugal em Madrid (anexo n.° 3) (a), em que se afirma que não existe um projecto de armazenamento de resíduos nucleares em Aldeadavila de la Ribera e se cita um comunicado do Ministério da Indústria e Energia indicando expressamente que não se autorizará nenhum armazenamento geológico profundo de resíduos radioactivos em Espanha e que qualquer outra decisão era adiada até ao ano de 2010.

Por outro lado, também, o Ministério da Indústria e Energia de Espanha dirigiu em 24 de Abril último uma comunicação à Embaixada de Portugal em Madrid reiterando a inexistência de qualquer projecto do tipo e com as características daquele que foi mencionado na imprensa portuguesa em algum sítio do território espanhol (anexo n.° 4) (a).

Na sequência das comunicações dos referidos ministérios espanhóis, a Embaixada de Portugal em Madrid efectuou diligências junto do Senado e do Ministério da Indústria e Energia das quais resultaram os esclarecimentos constantes da resposta à 1." pergunta.

Para além das iniciativas de natureza diplomática já efectuadas e a prosseguir caso as autoridades espanholas venham a tomar posições tendentes à localização de instalações nucleares junto à fronteira portuguesa, Portugal, dada a ausência de convenções multilaterais juridicamente vinculativas, poderá:

a) No plano bilateral, invocar o artigo 6.° (') do Acordo Luso-Espanhol em Matéria dc Segurança das Instalações Nucleares de Fronteira, assinado em Lisboa em 31 de Março de 1980, e em vigor desde 13 de Julho de 1981, que abrange as instalações para armazenamento de matérias nucleares situadas a uma distância inferior a 30 km da linha de fronteira (Aldeadavila de la Ribera fica a cerca de 7 km), por forma que o Governo Espanhol não tome qualquer decisão sobre instalações nucleares junto da fronteira sem uma consulta prévia ao Governo Português;

b) No plano comunitário, invocar as directivas sobre avaliação de impactes ambientais (Directivas CEE n.os 85/377/CEE, de 27 de Junho, e 97/11/ CEE, de 3 de Março), que obrigam a consultas sempre que se prevejam impactes transfronteiriços.

(o) Os anexos referidos foram entregues à Deputada.

(') «Se as.autoridades competentes de um dos países tiverem razões válidas para reclamar no que respeita a questões de segurança nuclear e protecção radiológica, deverão iniciar-se imediatamente negociações entre as ditas autoridades e as autoridades competentes do país vizinho.»

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE

. GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 568/VII (3.")-AC, dos Deputados Costa Pereira e outros (PSD), sobre a instalação de um cemitério nuclear em Aldeadavila, perto da fronteira portuguesa.

Respondendo ao seu requerimento n.° 568/VD. (3.*)-AC, relativo ao projecto de instalação de um cemitério de resíduos nucleares em Aldeadavila de la Ribera, gostaria de lhe transmitir o seguinte:

O Governo segue as actividades nucleares espanholas e a seu tempo intervirá, se for caso disso, recorrendo não só às vias diplomáticas usuais e à legislação comunitária aplicável, como, sobretudo, ao Acordo Luso-Espanhol de Cooperação em Matéria de Segurança das Instalações Nucleares de Fronteira (assinado em Lisboa em 31 de Março de 1980, aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.° 36/80, de 30 de Maio, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 125), cuja comissão técnica permanente, de carácter bilateral, é canal de intercâmbio contínuo.

19 de Junho de 1998. — A Ministra do Ambiente, Elisa Guimarães Ferreira.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃODO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 570/VJJ (3.a)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o relatório do estado do ordenamento do terriiório de 1997.

A fim de satisfazer o solicitado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1702/98 desse Gabinete, envio a V. Ex." um exemplar do relatório do estado do ordenamento do território de 1997 (a).

22 de Junho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DÁ ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 584/VTJ (3.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o favoreci-, mento que fez o Ministério da Educação a um jornal regional.

Na sequência dò ofício n.° 1719/GMAP/98, de 22 de Maio, do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar que não foi oferecida a todas as escolas da região uma assinatura do Jornal de Notícias do Alentejo, como, por lapso, vinha mencionado no ofício da Direcção Regio-

nal de Educação do Alentejo, citado pelo Sr. Deputado, lapso esse que foi corrigido por ofício de 14 de Abril passado. O referido jornal disponibilizou apenas uma das suas páginas para inclusão de trabalhos realizados pelos alunos, sem qualquer encargo pela Direcção Regional.

No entanto, e tendo em conta que a imprensa regional poderá ser um dos meios mais adequados para a promoção de hábitos de leitura de jornais nas escolas, pois permite uma maior identificação com as realidades das diferentes comunidades educativas, está em estudo a possibilidade de proporcionar às escolas a assinatura anual de um periódico de âmbito regional, à sua escolha, desde que sediado no respectivo concelho.

8 de Junho de 1998. —A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

INSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 589/VII (3.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre os «Encontros imediatos» da revista Juventudes.

Com referência ao assunto em epígrafe, e por despacho da Comissão Executiva do Instituto Português da Juventude, cumpre-me transmitir a V. Ex.° o conteúdo da seguinte informação:

Os fundamentos que presidiram à escolha da entrevistada na secção «Encontros imediatos» do boletim Juventudes do mês de Abril de 1998, prenderam-se com:

A temática desse número: a Revolução de 25 de Abril de 1974 e as alterações/mudanças que permitiu, nomeadamente no que se refere à possibilidade de participação e intervenção social e política dos jovens e das mulheres. Pretendia também dar uma perspectiva do sentimento dos jovens de hoje relativamente ao significado do 25 de Abril;

O facto de a referida Deputada ser o elemento mais jovem da Assembleia da República e ser do sexo feminino conjugava-se perfeitamente com a temática acima referida;

Houve, para além disso, a preocupação de não . identificar de qualquer forma (escrita ou visual) a força política à qual pertence a entrevistada.

Esta escolha, para este número do Juventudes não invalida que em outras ocasiões e consoante os objectivos específicos e temática de próximas edições possam vir a ser entrevistados outros Deputados de outras forças políticas.

2 de Julho de 1998. — A Directora do Departamento de Informação aos Jovens, Fátima Lopes.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 59S7VTI (3.a)-AC, do Deputado Artur Torres Pereira (PSD), sobre o relatório do estado do ordenamento do território.

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A fim de satisfazer o solicitado pelo Sr. Deputado Artur Torres Pereira, através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1738/98, desse Gabinete, envio a V. Ex.° um exemplar do relatório do estado do ordenamento do território de 1997.

22 de Junho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 599/VII (3.")-AC, do Deputado Castro de Almeida e outros (PSD), sobre a suspensão das obras do novo Tribunal Judicial de São João da Madeira.

De acordo com informação prestada pela Secretaria--Geral do Ministério da Justiça a demora no lançamento do concurso para a conclusão da empreitada do Palácio da Justiça de São João da Madeira tem decorrido de atrasos diversos, por parte do arquitecto projectista, na conclusão da totalidade do projecto e na execução das correcções que lhe têm sido solicitadas.

Prevê-se, no entanto, que o mesmo projectista faça a entrega do projecto corrigido em Julho, caso em que, e não existindo mais deficiências, serão viáveis o lançamento do concurso público em Agosto, a abertura de propostas em Outubro, a adjudicação em Novembro e a celebração do contrato em Dezembro. A estimativa de custo da obra é de 500 000 contos e o prazo de execução previsível é de 12 meses.

Para que a obra possa ter início é ainda imprescindível que seja concluído o processo de tomada de posse administrativa de uma parcela de terreno expropriada, através da Câmara Municipal, pois existe sobreposição do edifício a essa parcela.

Entretanto, na sequência da disponibilização de instalações por parte da Câmara Municipal de São João da Madeira no edifício onde se encontra actualmente instalado o Tribunal, vai ser declarado instalado, a partir de 15 de Setembro próximo, o 4.° Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira.

23 de Junho de 1998.— O Chefe do Gabinete, José Fernando Pereira Batista.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 601 /VII (3.°)-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a construção de uma pista de remo e canoagem no distrito de Aveiro.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Desporto de, em resposta ao requerimento n.°601/VII (3.a)--AC do Deputado Manuel Alves de Oliveira e outros (PSD), transmitir a V. Ex.a que o IND desconhece a cons-

trução de uma pista de remo e canoagem no distrito de Aveiro, pois até à data não havia dado entrada nos serviços qualquer anteprojecto relativo à referida infra-estrutura desportiva.

29 de Junho de 1998.— O Chefe do Gabinete, Francisco Gil Pinheiro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 613/VII (3.")-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre os ex-auxi-liares de educação de infância.

Em resposta à solicitação desse Gabinete e relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre informar o que segue:

1 —Por despacho de 2 de Outubro de 1990 do então Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, o tempo de serviço prestado enquanto auxiliar de educação foi considerado, para efeitos da carreira docente, às educadoras de infância que frequentaram com aproveitamento os cursos de promoção (CPEI) a que se refere o despacho n.° 52/80, de 26 de Maio.

2 — Contudo, em 23 de Abril de 1991, o mesmo membro do Governo revogou o anterior despacho, tendo os serviços promovido as diligências necessárias à uniformização das situações.

3 — Tratando-se de situações que foram objecto de actos administrativos praticados em 1990 e 1991, deverão os mesmos considerar-se consolidados na ordem jurídica.

4 — Nos termos do n.° 52 do despacho n.° 13/EJ/82, de 30 de Abril, o tempo de duração do CPEI é considerado para efeitos de concurso, após a obtenção do respectivo diploma.

5 — Concluído o CPEI com aproveitamento, nos termos do n.° 12 do despacho n.° 52/80, foi conferida, para todos os efeitos legais, equiparação ao curso de educadores de infância, possibilitando a oposição ao concurso nacional com vista à sua vinculação à carreira docente.

16 de Junho de 1998. — A Chefe do Gabinete. Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 615/VII (3.a)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP); sobre a regularização da bacia hidrográfica do rio Tejo.

Respondendo ao requerimento em epígrafe, encarrega--me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de informar o seguinte:

1 —A questão suscitada no n.° 1) do mencionado requerimento tem a ver, principalmente, com as atribuições orgânicas do Instituto da Água (JNAG), do Ministério do Ambiente.

2 — No que respeita ao n.°2) do requerimento em , epígrafe, embora não sejam especificadas as linhas de água

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a que se refere, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas não tem qualquer responsabilidade no assunto, na medida em que a limpeza e manutenção das linhas de. água não navegáveis ou não flutuáveis incumbe aos proprietários confinantes.

3 — Na verdade, é conveniente ter presente que, face à legislação em vigor, a manutenção e limpeza das linhas de água navegáveis ou flutuáveis pertence à Administração Pública, através do INAG, enquanto a das restantes linhas de água, que representam a esmagadora maioria, compete aos proprietários confinantes, podendo, todavia,

0 Estado intervir de forma coerciva, substituindo-se aos proprietários confinantes nas suas responsabilidades e a expensas destes.

4 — Contudo, na sequência das intempéries de Outubro e Novembro de 1997 e à semelhança de outras medidas excepcionais tomadas em anos anteriores em condições idênticas, foi publicado no Diário da República, de

1 de Junho de 1998, o despacho n.° 9257/98 (2.a série), que prevê uma subvenção financeira a fundo perdido destinada a cobrir despesas com a reposição ou reparação das infra-estruturas agrícolas constantes do quadro em anexo àquele diploma, do qual se anexa cópia (a).

5 — Afigura-se que algumas das acções pretendidas poderão eventualmente ser enquadradas na drenagem e conservação do solo, nomeadamente na limpeza ou regularização de linhas de águas, redes de drenagem, pontões e outras obras de arte.

6 — Assim, deverá a Federação de Agricultores do Ribatejo apurar junto da respectiva Direcção Regional de Agricultura quais as reais possibilidades de enquadramento das obras que pretendem ver concretizadas, ao abrigo do citado despacho.

29 de Junho de 1998. — O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.

(a) O documento foi entregue aos Deputados.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 632/VII (3.a)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), acerca da redução da taxa do IVA sobre produtos de diagnóstico da diabetes.

Em referência ao solicitado no requerimento em epígrafe, e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 1921, de 9 de Junho de 1998, cumpre levar ao conhecimento de V. Ex." que o projecto de diploma visando a redução da taxa do IVA nos produtos de diagnóstico da diabetes, elaborado no uso da autorização legislativa concedida pela alínea e) do n.°6 do artigo 34.° da Lei n.° 127--B/97, de 20 de Dezembro, foi já apreciado em reunião de Secretários de Estado do dia 18 de Maio último.

Assim, logo que se mostrem concluídas as fases subsequentes do processo será o mesmo remetido para publicação no Diário da República.

30 de Junho de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 645/VII (3.a)-AC, dos Deputados Rodeia Machado e Luísa Mesquita (PCP), sobre os trabalhadores precários do Hospital Distrital de Santarém.

Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa de informar V. Ex.a que, através do ofício supra-referenciado deste Gabinete, foi dada satisfação ao requerido pelos Srs. Deputados acima identificados.

Pelo exposto, nada mais acresce referir.

26 de Junho de 1998. — O Chefe do Gabinete, Arnaldo Silva.

SOCIEDADE PARQUE EXPO, S. A.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 691/VII (3.a)-AC, do Deputado Guilherme Silva (PSD), sobre a grave omissão protocolar ocorrida na sessão de abertura da EXPO 98.

Na sequência da carta de V. Ex." sobre a referência em epígrafe, devo começar por sublinhar que a entidade responsável pelos convites para a sessão inaugural da EXPO 98 foi a empresa Sociedade Parque EXPO, S. A., entidade com autonomia própria, e que, nesse quadro, não está vinculada em termos protocolares da mesma forma que estaria um organismo do Estado. Aliás, o Governo foi informado do tipo de entidades que iriam ser convidadas e a nosso ver, actuou muito bem, limitando ao mínimo os seus comentários e sugestões.

Feito este preâmbulo, enunciam-se quais as linhas gerais que regeram os convites feitos, devendo ter-se em conta que, por razões físicas, não era possível ultrapassar o máximo de 3500 pessoas:

a) Órgãos superiores do Estado (Presidência da República, Assembleia da República incluindo a totalidade dos Deputados, Governo, tribunais superiores, chefias militares e superiores). Pela via dos convites aos Srs. Deputados estavam já incluídos representantes da Madeira e dos Açores;

b) Personalidades de particular relevo como ex-Pre-sidentes da República, ex-membros do Governo ligados à exposição, ex-administradores da EXPO, membros do Conselho de Estado, etc;

c) Embaixadores residentes em Lisboa, comissários de secção dos países e organizações internacionais representadas na EXPO;

d) Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira e mais um membro de cada Governo Regional que tratou directamente da presença na EXPO 98, Governo de Macau, gONstí-nadores civis e presidentes das comissões de coordenação regional;

e) Presidentes de todas as câmaras municipais do País, incluindo, naturalmente, as câmaras das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;

f) Presidentes das empresas que deram patrocínios à Exposição e, em alguns casos, os seus repre-

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sentantes que estiveram directamente em contacto com os serviços da EXPO;

g) Presidentes das principais empresas portuguesas, bem como das associações patronais e sindicais;

h) Estrutura de cúpula da sociedade Parque Expo (administradores e comissariado) e directores de vários níveis.

De toda esta extensa listagem se verifica claramente não ter existido qualquer intenção de discriminação pela negativa das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, das quais, como se disse, foram convidados os Presidentes dos Governos Regionais e os membros do Governo Regional de ligação com os pavilhões que as Regiões Autónomas têm na Exposição, os deputados da Assembleia da República eleitos pelas regiões Autónomas e os presidentes das câmaras locais.

A circunstância de os presidentes dos Governos Regionais terem sido convidados na qualidade de conselheiros de Estado não é, a nosso ver, matéria de contestação e traduziu-se apenas em evitar que as mesmas personalidades fossem convidadas duas vezes, sendo certo que eles são conselheiros de Estado precisamente porque são Presidentes dos Governos Regionais.

15 de Junho de 1998. — O Presidente do Conselho de Administração, José de Torres Crespo.

FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 732/VII (3.a)-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), sobre a verdade desportiva do jogo de futebol Associação Desportiva de Machico-Associação Desportiva da Guarda.

Em resposta à carta de V. Ex.a n.° 03313 datada de 19 de Junho de 1998, e para os fins julgados por convenientes, incluso remetemos fotocópia do boletim de jogo Associação Desportiva da Guarda-Associação Desportiva do Machico disputado em 14 de Junho de 1998 (a).

23 de Julho de 1998. — O Presidente, José Barros ■Pereira.

(a) Os documenios foram entregues aos deputados.

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 38/VII (3.a)-AL, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre os critérios de avaliação utilizados na aquisição de quatro pavilhões da Sociedade Parque Expo.

Encarrega-me o Sr. Presidente, Dr. João Soares, de informar V. Ex.a que a sua carta datada de 2 de Junho, com o registo n.° 3063, foi remetida à consideração do Sr. Vereador Fontao de Carvalho, responsável pelo pelouro das Finanças e património

Paços do Concelho de Lisboa, 22 de Junho de 1998. — O Chefe do Gabinete, Tomás Vasques.

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUEDA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 39/VII (3.a)-AL, dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Ferreira Ramos (CDS-PP), sobre o plano de emergência da Câmara Municipal de Águeda.

Sobre o assunto em epígrafe, e por forma a dar resposta ao solicitado a essa Secretaria-Geral pelos Srs. Deputados do Partido Popular eleitos pelo círculo de Aveiro, venho enviar a V. Ex.a cópia da acta da 2.a sessão ordinária da Assembleia Municipal de Águeda (a), realizada em 29 de Abril de 1993, na qual se aprova a constituição do Serviço Municipal de Protecção Civil de Águeda (pp. 15 e 15-A), assim como cópia do documento base para apoio à constituição do Serviço Municipal dc Protecção Civil, e à elaboração do plano municipal de emergência.

Mais informo V. Ex." que se procede actualmente ao levantamento exaustivo dos meios e recursos com vista à protecção civil existentes no concelho, por forma a se reformular todo. o documento base atrás referido e que permita elaborar um plano municipal de emergência no qual estejam definidas em pormenor as acções a tomar por parte dos agentes de protecção civil perante os riscos que mais afectam este concelho, nomeadamente os incêndios florestais, as cheias, os acidentes rodoviários e os acidentes industriais.

15 de Junho de 1998. — O Presidente da Câmara, Manuel Castro Azevedo.

(a) Os documentos foram entregues aos Deputados.

CÂMARA MUNICIPAL DE AROUCA DIVISÃO DE OBRAS MUNICIPAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 42/VU. (3.a)-AL, dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Ferreira Ramos (CDS-PP), sobre o plano de emergência da Câmara

Municipal de Arouca.

Em cumprimento do despacho do Sr. Presidente, cumpre-me informar V. Ex.a que o Serviço Municipal de Protecção Civil do concelho de Arouca foi formalmente constituído por deliberação de 21 de Maio de 1996, na sequência de deliberação de 4 de Maio de 1995 que nomeava uma comissão instaladora.

Remetemos em anexo cópias dessas actas bem como cópia do documento aprovado e que constitui a base da estrutura e actuação do Serviço Municipal de Protecção Civil de Arouca (a).

No que respeita ao plano de emergência não foi ainda possível elaborá-lo em termos concretos, uma vez què se trata de documento que deverá apoiar-se em outros documentos que ainda não existem ou se encontram em fase de execução (por exemplo cartografia actualizada, cartas de risco com definição dos sectores prioritários de actuação, etc).

Trata-se também de um documento com custos elevados para um município de recursos limitados e com uma área territorial muito significativa (327 km2) e diversificada (montanhosa em grande percentagem).

Podemos, no entanto, informar os Ex.mos Srs. Deputados requerentes que procuramos estar atentos ao proble-

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ma e operacionais na medida do possível. Apoiados num corpo de bombeiros voluntários eficiente e empenhado e nas forças de segurança sempre cooperantes, encaramos as possibilidades de risco com realismo, de modo especial os de incêndios florestais, que nos batem à porta sistematicamente.

18 de Junho de 1998. — O Vereador, Celso Portugal, (a) Os documenlos foram entregues aos Deputados.

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINHO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 45/VTJ (3.")-AL, dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Ferreira Ramos (CDS-PP), sobre o plano de emergência da Câmara Municipal de Espinho.

No seguimento do ofício, cumpre-me informar que foi iniciado o Serviço de Protecção Civil e o Centro Municipal de Operações de Emergência de Protecção Civil, en-contrándo-se este em fase de desenvolvimento, com vista à sua total implantação e elaboração dos planos de emergência.

25 de Junho de 1998. — O Vereador com Competências Delegadas, Manuel Francisco Ferreira da Rocha.

CÂMARA MUNICIPAL DE SEVER DO VOUGA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 55/VII (3.°)-AL, dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Ferreira Ramos (CDS-PP), sobre os planos de emergência e protecção civil.

Na sequência do vosso ofício, compete-me informar que o plano de emergência desta autarquia encontra-se em fase de elaboração (quase concluído).

Logo que seja possível, o mesmo será remetido a essa instituição.

19 de Junho de 1998. — O Presidente da Câmara, Manuel da Silva Soares.

CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DE CAMBRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 57/VII (3.*)-AL, dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Ferreira Ramos (CDS-PP), sobre o plano de emergência desta autarquia.

Em resposta ao ofício n.° 3232, de 15 de Junho, cumpre-nos informar que este concelho tem já constituído o Centro Municipal de Operações de Emergência de Protecção Civil, o qual reúne, no mínimo, duas vezes por ano, bem como sempre que se mostre necessário.

Esta Câmara tem em funcionamento os Serviços de Protecção Civil, elaborando, anualmente, um plano de actividades (anexa-se plano de actividades de 1998, aprovado em reunião de Câmara).

Do plano do corrente ano constam três programas: informação e comunicação, estudos e controlo.

O programa de informação e comunicação vem dar continuidade ao do ano anterior, no qual se procedeu à elaboração e distribuição de um desdobrável local para sensibilização e responsabilização da população como agente de protecção civil. Assim, neste momento, está em fase de instalação (a inaugurar ainda em Junho) o Gabinete de Atendimento ao Público, com três principais objectivos:

A sensibilização da população do concelho para a problemática da protecção civil — o papel e a tarefa de cada um como cidadão;

A informação dos munícipes acerca dos principais riscos colectivos no concelho e medidas preventivas a adoptar, mediante a distribuição de folhetos e outra documentação;

O registo das preocupações dos habitantes do concelho, esclarecendo e encaminhando para os serviços responsáveis a resolução das questões levantadas.

Ao nível do programa de estudos elaborou-se e digitalizou-se a carta de riscos do concelho e efectuou-se o levantamento dos meios e recursos de protecção civil, procedendo-se neste momento à informatização da informação e à elaboração de estudos com vista à conclusão do plano municipal de operações de emergência de protecção civil. Todo o trabalho tem sido um esforço conjunto das entidades presentes no CMOEPC, coordenado pela Câmara Municipal e desenvolvido nos seus serviços, pois priveligia-se o contacto próximo e diário com a realidade.

As escolas do tipo EB 1 do concelho estão também a elaborar o respectivo plano de emergência, prevendo-se para este ano a realização de um simulacro de incêndio ou de acidente, só a levar a cabo após efectuado o teste internamente.

Do plano de actividades consta ainda o programa de controlo estando em instalação os extintores de incêndio já adquiridos em todas as escolas do concelho, bem como a efectuar-se a vistoria das bocas de incêndio.

A protecção civil municipal tem, com frequência, dia-' logado e trocado informação com os serviços distritais, os quais têm demonstrado total disponibilidade, quer para acções de formação (realizaram-se duas nas EB 1 do concelho), quer para reuniões conjuntas (realizadas com os elementos do CMOEPC), quer ainda para cedência de material informativo.

Procura-se que o trabalho desenvolvido por esta Câmara na área da protecção civil tenha um reflexo na população alvo — os munícipes — e em grupos específicos — os jovens, os agricultores e silvicultores (recorde-se que o concelho tem em fase de parecer fina) o plano municipal de intervenção na floresta, o primeiro a nível nacional, no qual os riscos de incêndio florestal são abordados com profundidade), as indústrias de maior perigosidade e um feed-back de todos como cidadãos responsáveis e activos.

Estamos conscientes de que só assim se consegus. operacionalizar a protecção civil, mediante o envolvimento dos seus agentes e através de um diálogo e atenção permanentes.

23 de Junho de 1998. — O Presidente da Câmara, António José de Oliveira Fonseca.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

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