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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

6 — Perante todo este cenário preocupante — fundado em números oficiais —, vieram recentemente a público notícias que invocam que o Governo já assume mesmo que uma tranche de 320 milhões de contos de fundos não será para utilizar até ao final de 1999.

Será que é verdade? Será que o Governo já assume este fracasso? Será que já estamos a debilitar e a enfraquecer a nossa capacidade de negociação com Bruxelas?

7 — Ao longo dos últimos dois anos têm sido vários os requerimentos que o meu grupo parlamentar tem dirigido ao Governo exprimindo várias destas preocupações.

O certo é que a situação não só se mantém como ainda se agrava.

Em função disto, sinto ser minha obrigação dirigir-me directamente a V. Ex.° Sr. Primeiro-Ministro para o questionar sobre tudo isro e em particular para perguntar:

a) Como vai o Governo actuar perante esta situação?

b) Que decisões concretas tenciona tomar para promover a aceleração do investimento e a absorção dos fundos?

Requerimento n.B 837/VII (3.B)-AC

de 21 de Julho de 1998

Assunto: Dívidas à segurança social.

Apresentado por: Deputado Arménio dos Santos (PSD).

O Governo, na semana passada, deu um prazo até à próxima quinta-feira para o Sport Lisboa e Benfica pagar uma sua dívida antiga à segurança social —dívida que entretanto já terá sido regularizada ontem — sob pena de desencadear de imediato e de forma implacável todos os meios legais adequados à penhora dos bens e património do clube.

A celeridade e intransigência que o Governo manifestou neste caso leva a concluir que esse é e sempre foi o seu critério em relação a todos os devedores à segurança social. O que não pode ser verdade, já que tem vindo a público que as dívidas à segurança social, infelizmente, rondam os 600 milhões de contos.

O facto de a decisão do Instituto de Gestão Financeira ter chegado aos órgãos de comunicação social vinte e quatro horas antes de ser recebida pelo Sport Lisboa e Benfica, também é estranha e suscita naturais desconfianças quanto à isenção do Governo nesta matéria.

Alguma comunicação social tem feito mesmo eco de que o Governo está a agir assim contra a colectividade benfiquista face à pressão de entidades que se encontram em conflito com o clube ou com a sua actual direcção e que apostam na sua instabilidade.

Todavia, o Governo tem afirmado, e bem, que ninguém pode estar acima da lei e que lhe cabe a obrigação de fazer cumprir as leis do País. De facto, não é justo que alguém, cidadão ou instituição, por mais prestigiada que seja, pretenda um tratamento de excepção face à lei.

Ora, o Governo não pode ficar com a suspeita infundada de pretender prejudicar o Sport Lisboa e Benfica nem pode ser acusado de ter dois pesos e duas medidas. Tal como os Portugueses têm o direitoi de conhecer a coerência política do Governo e de saber com clareza o que está a ser feito para que sejam recuperadas todas as dívidas para com a segurança social.

Pelo que, nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho requerer os seguintes esclarecimentos do Governo:

1) Qual é a dívida total que hoje existe para com a segurança social;

2) Quais são os casos em que o Governo aplicou decisões iguais à agora tomada face ao Sport Lisboa e Benfica e quais os resultados dessas medidas na cobrança das dívidas;

3) Quais as situações em que o Governo ainda não

adoptou as mesmas medidas que agora aplicou ao Sport Lisboa e Benfica e porquê.

Requerimento n.fi 838/VII (3.B)-AC de 17 de Julho de 1998

Assunto: Condições de trabalho na EXPO 98. Apresentado por: Deputado Arménio dos Santos (PSD).

A EXPO 98 proporciona emprego a muitas pessoas, mas é frequente ouvir-se que as leis laborais não são cumpridas e há violação das mais elementares condições de trabalho, em especial por parte das empresas comerciais e ligadas à restauração.

Assim, nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho requerer ao Governo os esclarecimentos seguintes:

1) Se os trabalhadores empregados na EXPO 98 têm contratos de trabalho;

2) Se o trabalho suplementar efectuado respeita os termos da lei e é efectivamente remunerado;

3) Se aos trabalhadores é dado o competente recibo do ordenado, nos termos da lei;

4) Se aos trabalhadores são dados os dias de folga previstos na lei;

5) Se há casos, e qual a sua dimensão, de trabalhadores que estão inscritos no Instituto do Emprego e a receberem o competente subsídio de desemprego e estão a trabalhar, ilegalmente, na EXPO 98;

6) Se a remuneração do trabalho nocturno obedece ao disposto na lei;

7) Que medidas concretas é que os competentes serviços públicos estão a adoptar para que as leis laborais portuguesas não sejam ignoradas na EXPO 98.

Requerimento n.8 839/Vlf (3.8)-AC de 17 de Julho de 1998

Assunto: Aquisição da empresa Nacional pela EPAC. Apresentado por: Deputado Arménio dos Santos (PSD).

O demissionário presidente do conselho de administração da EPAC, Dr. Moura Vicente, declarou aos órgãos de comunicação social que o Governo havia imposto à EPAC que tomasse a empresa Nacional, negócio que aquele gestor considera desinteressante para o Estado.

Na base daquela posição do Governo, ainda segundo declarações de Moura Vicente, estão «compromissos