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8 DE AGOSTO DE 1998

142-(7)

No final do mês de Junho de 1998 vários órgãos de comunicação social citaram um estudo, que o Governo teria divulgado, sobre a regionalização realizado pelo Alto-Comissariado para a Reestruturação do Equipamento e da Administração do Território.

Atendendo à relevância que este estudo pode significar e atendendo ao grau de detalhe e informação publicado pela imprensa, o deputado acima referido requer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e do Estatuto do Deputado, que seja facultada com urgência cópia deste estudo.

Requerimento n.a 817A/II (3.a)-AC de 8 de Julho de 1998

Assunto: Política de saúde mental — encerramento do

Hospital do Lorvão. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Na semana a seguir à aprovação final na Assembleia da República da lei intitulada como de saúde mental, foi tornada pública a intenção de responsáveis do Ministério da Saúde de encerrarem mais um hospital psiquiátrico, desta vez no concelho de Penacova, o Hospital do Lorvão.

Depois de reprovada pelos Deputados do Partido Socialista a proposta do PSD onde era reconhecida na lei a importância do trabalho assistencial dos hospitais psiquiátricos, associada às notícias da possibilidade do encerramento de um dos hospitais de Lisboa, e com o encerramento do Hospital do Conde de Ferreira, no Porto, adensam-se as nossas preocupações em relação ao destino das muitas centenas de pessoas internadas nessas instituições e dos muitos milhares que fazem aí o seu tratamento em ambulatório.

O recente abandono do director do Hospital do Conde de Ferreira é mais uma prova da falta de estratégia do Governo também na saúde mental, onde as preocupações economicistas prevalecem claramente.

Voltamos a reafirmar que não pretendemos entrar na discussão técnica das tarefas concretas que.no futuro caberão aos hospitais psiquiátricos revitalizados, mas este caminho de medidas pontuais, desenquadradas e discutidas no secretismo dos corredores do Poder, é um caminho que nada augura de bom para os doentes mentais e suas famílias.

Apesar das nossas insistências junto do Ministério da Saúde, continuam sem respostas questões tão importantes como a articulação dos hospitais psiquiátricos com os hospitais gerais e centros de saúde, o papel da psiquiatria no combate à toxicodependência, o apoio social aos doentes mentais, a política de comparticipação dos medicamentos, a relação com o sistema prisional, o apoio às famílias e instituições de solidariedade social, o apoio às ordens hospitaleiras, aos inimputáveis, etc.

O Governo continua a manter secretos os documentos preliminares da proposta de decreto-lei de organização dos serviços de saúde mental que depois da aprovação da lei tem seis meses para apresentar.

Não basta encerrar estruturas a bem da racionalidade económica, ou de formulações teóricas, se isso implicar o abandono à sua sorte dos doentes mentais internados no Hospital do Lorvão, que estão perfeitamente integrados

junto da população, e nunca é de mais salientar o apoio e o carinho que o presidente da Câmara Municipal de Penacova tem devotado a essa instituição.

A 1 de Abril de 1998 apresentei um requerimento, ainda sem resposta, a perguntas concretas de quantos e quais os hospitais psiquiátricos estão previstos encerrar, de quantos

São OS doentes agudos e crónicos internados em Viospitais psiquiátricos e nas ordens hospitaleiras, qual o investimento previsto nos hospitais psiquiátricos para 1998 e 1999.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o deputado acima referido, para além de solicitar respostas às questões anteriormente referidas, solicita ainda ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Qual a razão para a proposta do encerramento do Hospital do Lorvão?

Qual o destino das centenas de doentes aí internados, alguns deles há décadas?

Será que não é uma violência para esses doentes modificar abruptamente o seu ambiente, e com a inevitável quebra de relação médico-doente?

Será que com esta medida o Governo não estará na prática a contribuir' para o maior empobrecimento do interior do País, destruindo uma instituição que, para além de representar uma das principais realidades económicas.do concelho, tem merecido ao longo de décadas um bom convívio com a comunidade envolvente?

Para além de voltar a solicitar os estudos que conduziram à eventual decisão de fundir os dois hospitais psiquiátricos de Lisboa e à desactivação do Hospital do Conde de Ferreira, no Porto, agradecia que me enviassem os estudos sobre o Hospital do Lorvão.

Requerimento n.9 818/VII (3.fi)-AC

de 8 de Julho de 1998

Assunto: Protocolo de cooperação e complementaridade entre o Ministério da Saúde e a Cruz Vermelha Portuguesa para tratamento de utentes do Serviço Nacional de Saúde.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Em resposta ao meu requerimento n.° 538ATI, de 6 de Maio, foi remetida cópia do protocolo que foi assinado entre o Ministério da Saúde e a Cruz Vermelha Portuguesa a 16 de Abril de 1998.

Dado que o texto acima referido contém somente os princípios gerais a que irá obedecer o relacionamento técnico e institucional das entidades outorgantes, sem qualquer referência às condições de contratualização, pois no artigo 2.° do protocolo é dito que «o presente protocolo será desenvolvido através da celebração de acordos de cooperação»:

Nos termos legais e regimentais aplicáveis solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Quais as condições de contratualização estabelecidas entre o Ministério da Saúde e a Cruz Vermelha Portuguesa?

Qual o teor dos referidos «acordos de cooperação» que têm como objectivo «o desenvolvimento do protocolo estabelecido entre as duas entidades» e qual o papel da agência nesse processo?

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