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Sábado, 8 de Agosto de 1998

II Série-B — Número 29

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.» 811 a 862/VTJ (3.>AC, 61 a 63/VT1 (3.")--AL e 3/Vn (3.")-AR]:

N.° 811/VII (3.')-AC —Da Deputada Celeste Correia (PS) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade solicitando o envio da lista dos países abrangidos pelo disposto no artigo 1.°, n.° 3, da Lei n.° 20/98..................... 142-(6)

N.° 812/V11 (3.*)-AC —Da mesma Deputada ao Alto--Comissário para os Imigrantes e Minorias Étnicas solicitando o envio do relatório do Grupo de Trabalho para

a Igualdade e Inserção dos Ciganos................................. 142-(6)

N.° 813/VII (3.')-AC — Do Deputado Pedro Baptista (PS) ao Ministério das Finanças sobre o pagamento de dívida

ao Fisco e à segurança social............................................ 142-(6)

N.° 814/VII (3.')-AC —Do Deputado Guilherme Silva (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a Lei n.° 14/98. de 20 de Março............................... l42-{6)

N.° 815/VII (3.')-AC — Da Deputada Lucília Ferra (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre os parques de campismo na Costa dá Caparica.................................................. 142-(6)

N." 816/VII (3.")-AC —Do Deputado Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio do

estudo do Governo sobre a regionalização...................... 142-(6)

N." 817/VH (3.')-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a política do Governo para a área da saúde mental, nomeadamente

acerca do encerramento do Hospital do Lorvão............. 142-{7)

N.° 818/VII (3.")-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre o protocolo de cooperação e complementaridade entre o Ministério da Saúde e a Cruz Vermelha Portuguesa para tratamento de utentes do Serviço Nacional de Saúde...................................................................... 142-(7)

N.° 819/VII (3.*)-AC — Dos Deputados Carvalho Martins e Roleira Marinho (PSD) ao Ministério da Agricultura sobre a situação dos agricultores do Alto Minho........... 142-(8)

N.° 820/VH (3.')-AC— Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Governo sobre o pagamento de propinas por estudantes universitários de países de língua oficial portuguesa............................................................................... 142-(8)

N.° 821/VII (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a situação do apoio social escolar ao aluno António José Rodrigues Marranita............. 142-(8)

N." 822/VH (3.')-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério da Economia sobre a situação de salários

em atraso no complexo Grundig/Blaupunkt. Braga........ 142-(8)

N.° 823/VII (3.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Governo sobre a recolha e uso de papel reciclado pela Administração (protocolo de Abril de 1996 e

Resolução de Conselho de Ministros n.° 2/93)............... 142-(9)

N.° 824/VI1 (3.")-AC — Da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o pessoa)

médico do Centro de Saúde de Sines.............................. 142-(9)

N.° 825/VII (3.')-AC — Da mesma Deputada ao mesmo Ministério sobre o serviço de obstetrícia/bloco de partos

do novo Hospital Distrital de Santiago do Cacém......... 142-(9)

N.° 826/VII (3.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administra-■ ção do Território sobre o novo traçado para o IC 13 entre

Coruche e Montargil .........................................................142-(10)

N.° 827/VII (3.*)-AC — Da mesma Deputada ao mesmo Ministério solicitando uma cópia do estudo Descentralização. Regionalização e Reforma Democrática do Estado 142-(10) N.° 828/VII (3.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente sobre o sistema elevatório de esgotos da cidade de Sines e área portuária/candidatura ao POA 142-(10) N.° 829/VII (3.*)-AC —Do Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura sobre a catástrofe agrícola na Bairrada...............................142-(10)

N.° 830/VII (3.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a análise das escórias de alumínio da Metalimex.................................142-{11)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

N.° 831/VH (3')-AC — Da Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a inexistência de um SAP no concelho de Figueiró dos Vinhos.....................................................................................142-(11)

N.° 832/VII (3.')-AC — Da mesma Deputada ao mesmo Ministério sobre o possível encerramento do serviço de urgência do Hospital Distrital de São

João da Madeira.............................................................I42-(12)

N." 833/V1I (3.')-AC — Do Deputado João Amaral ((PCP) ao Ministério da Saúde sobre o serviço de urgência do Hospital Distrital de São João da Madeira..........142-(12)

N.° 834/VI1 (3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre a instalação de unidades comerciais de dimensão relevante em Aveiro........................... 142-(12)

N.° 835/VII (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Emprego e da Solidariedade Social sobre a Fábrica Lionesa......................................................................142-(13)

N.° 836/VII (3.")-AC — Do Deputado Luís Marques Mendes (PSD) ao Primeiro-Ministro sobre a negociação

de novos fundos estruturais.............................................. 142-(13)

N.° 837/VII (3*)-AC — Do Deputado Arménio Santos (PSD) ao Governo sobre as dívidas à segurança social 142-(14) N.° 838/VU (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Governo sobre as condições de trabalho na EXPO 98 ............ 142-(14)

N.° 839/VII (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Governo sobre a aquisição da empresa Nacional pela EPACI42-(14) N.° 840/VII (3")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a falta de apoio, na Universidade do Algarve, a uma aluna deficiente auditiva de grau

profundo superior a 60 % ................................................. 142-(15)

N.° 841/VII (3.")-AC — Dos Deputados Roleira Marinho e Carvalho Martins (PSD) ao mesmo Ministério sobre os cursos nocturnos na Escola Secundária de Santa Maria

Maior (Viana do Castelo)................................................. 142-(15)

N." 842/VII (3.*)-AC — Do Deputado Carlos Brito (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a protecção

contra o ruído..................................................................... 142-(15)

N.° 843/VII (3.')-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) ao mesmo Ministério solicitando o envio do relatório da 1GAT sobre o processo da Quinta dos Aci-

prestes.................................................................................142-(16)

N.° 844/VII (3.")-AC — Da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes) ao Ministério da Educação sobre a insegurança das instalações da Escola Básica Integrada de Fernando Casimiro Pereira da Silva, Rio Maior.................. 142-(17)

N.° 845/V1I (3.*)-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente sobre o rio Alviela.......................142-(17)

N.° 846/VII (3.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao mesmo Ministério sobre a exploração de ouro

na serra de Arga..................................'..............................142-(17)

N." 847/VII (3.")-AC — Do Deputado Fernando Jesus (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a insonorização da

Via de Cintura Interna (VCI) do Porto ..'......................... I42-(18)

N.° 848/Vll (3.*)-AC — Do Deputado Carlos Encarnação (PSD) ao Ministério da Administração Interna solicitando resposta a um requerimento anteriormente apresentado 142-( 18) N.° 849/VII (3.')-AC — Do Deputado Arménio Santos (PSD) ao mesmo Ministério sobre a insegurança na freguesia de Santo António dos Cavaleiros.........................142-(18)

N.° 850/VII (3.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a situação nos portos marítimos

e greve dos pilotos da barra.............................................142-(18)

N.° 851/VII (3.')-AC—Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao mesmo Ministério sobre os preços praticados

entre Caracas e Lisboa pela TAP-Air Portugal............... 142-(19)

N.° 852/VII (3.*)-AC — Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o Palácio da Justiça do Cadaval..................................................................142-(19)

N.° 853/V1I (3.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Alenquer, em

Aldeia Gavinha..................................................................142-09)

N.° 854/VII (3.')-AC —Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao mesmo Ministério sobre a sua execução

orçamental..........................................................................142-(20)

N.° 855/VII (3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo ' Ministério sobre medidas alternativas.............................. 142-Í20)

N.° 856/VII (3.")-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Economia sobre os prejuízos causados pela exploração de uma pedreira no lugar de Touca, Vila Nova de Foz Côa................................................142-(21)

N.° 857/VII (3.*)-AC — Da Deputada Carmem Francisco

(Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a aterragem

de helicópteros no Hospital de São Bernardo — Setúbal 142-(21)

N." 858/V1I (3.*)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os

Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a instalação

de uma central de betonagem em São João da Venda,

Loulé...................................................................................I42-(21)

N.° 859/V1I (3.")-AC — Da Deputada Lucília Ferra (PSD) ao mesmo Ministério sobre a Reserva Marinha da Arrábida.................................................................................... 142-(22)

N.° 850/VII (3.")-AC —Da mesma Deputada ao mesmo Ministério acerca de estudos de impacte ambiental sobre incineração de resíduos industriais em unidades industriais

cimenteiras.......................................................................... 142-(22)

N." 861/VII (3.*)-AC — Da mesma Deputada ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o acordo fronteiriço com Espanha sobre a

pesca da sardinha............................................................... 142-(22)

N.° 862/VII (3.')-AC — Do .Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Intema sobre práticas discriminatórias por parte da PSP........................... 142-(22)

N.° 61/VII (3.')-AL — Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) à Câmara Municipal de Alenquer sobre o a extensão do Centro de Saúde de Alenquer em Aldeia Gavinha 142-(22) N.° 62/VII (3.*)-AL — Do mesmo Deputado à Câmara Municipal do Cadaval sobre o Palácio da justiça do Cadaval.................................................................................... 142-(23)

N.° 63/VI1 (3.*)-AL — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) à Câmara Municipal de Loulé sobre a instalação de uma central de betonagem em São João da Venda,

Loulé.................................................................................. 142-(23)

N.° 3/VII (3.*)-AR — Do Deputado Guilherme Silva (PSD) ao Presidente da Assembleia da República sobre o agendamento de diversas propostas de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira............................. 142-{23)

Respostas a requerimentos [n.°»778/VII (l.*)-AC, 432, 633, 1243, 1252,1371ATJ (2.*)-AC, 13, 14, 27, 56, 66, 72, 77, 80, 87,104,105,122,123,129,157,161,183,184,188,199,215, 234, 239, 246, 252, 253, 266, 289, 291, 292, 298, 304, 330, 334,357,401,402,406,409,416,417,424, 427,433,434, 442, 453, 455, 469, 484, 487, 496, 497, 516, 522, 528, 537, 545, 546, 547,548, 549, 554,561, 567, 575, 583, 590,597, 600, 601, 603,604,606,607,611,622,627,630,631,633,637,638,640, 643,644,645, 646, 651, 652, 653,654,659,660,667, 674, 679, 681, 687,697,702,703,704,705,706,707,711,712,716, 720, . 722,730,748/Vn (3.")-AC, 56/VTJ O-^AL e 38/VH (3.*)-AR]:

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 778/VII (1.*)-AC, dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD), sobre a correcção do traçado e reposição do pavimento da EN 331 (Meda/Longroiva)............................ l42-(24)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 432/VI1 (2.*)--AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da DRAGAPOR...........................IA2-QA)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 633/VI1 (2.*)--AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o Livro Branco sobre a Nova Política Marítimo-Portuária 142-(24) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° I243/V1I (2.*)--AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a alteração da sinalização específica «Casas de turismo de

habitação»........................................................................... 142-(24)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1252/VIl (2.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o

vinho do Porto apreendido em Espanha.......................... 142-(25)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1371/VII (2.*)-AC, da Deputada Teresa Patrício Gouveia (PSD), sobre as graves ilegalidades cometidas na Câmara Municipal de Almodôvar........................................................... 142-(25)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 13/V11 (3.*)--AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre os acidentes provocados pelo lançamento de pedras a partir das passagens superiores às auto-estradas (AE 1 e AE 3)... 142-(25)

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8 DE AGOSTO DE 1998

142-(3)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 14/Vll (3.*)--AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o comboio de alta velocidade Sevilha-Faro............................... 142-(26)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 27/V1I (3.*)--AC, dos Deputados António Filipe e Joaquim Matias (PCP), sobre a construção de praças de portagem no IC 1,

entre Torres Vedras e o Bombarral.........................'........142-{26)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 56/VII (3.*)--AC, do Deputado Antonino Antunes (PSD), sobre a extracção de inertes no estuário do rio Lima..................... 142-<26)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 66/VII (3.*)--AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre as acessibilidades dos concelhos de Águeda, Oliveira dó

Bairro e Anadia................................................................. 142-(27)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 72/VIl (3.*)--AC, da Deputada Jovita Matias (PS), sobre o plano rodoviário do Algarve.......................................................... 142-(27)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 77/VII (3.*)--AC, dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP), sobre a situação do troço da CRIL junto a Odivelas........................................................................................ 142-(27)

Do mesmo Ministério ao requerimento h.° 80/VII (3.')--AC, do Deputado Cruz Oliveira (PSD), sobre a execução de obras no distrito de Bragança.............................. 142-(28)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 87/VI1 (3.*)--AC, dos Deputados Francisco Torres e Vieira de Castro (PSD), sobre a execução do QCA II e do programa

«Apoio ao investimento autárquico»................................ 142-(28)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 104/VII (3.*)--AC, do Deputado Paulo Neves e outros (PS), sobre a degradação da Fortaleza de Santo António do Beliche e da Capela de Santa Catarina, no concelho de Vila do

Bispo................................................................................... I42-(29)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 105/VII (3.*)--AC, dos mesmos Deputados, sobre o acidente ferroviário que teve lugar na linha do Algarve...........................I42-(30)

Do mesmo Ministério aos requerimentos n.0* 122 e 123/ VII (3.")-AC. do Deputado Luís Sá (PCP), acerca, respectivamente, da via verde na ponte sobre o Tejo e o

montante das portagens e obras nas auto-estradas.......... 142-(32)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 129/VII (3.')--AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o controlo de receitas de portagens na BRISA........................ 142-<33)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 157/VII (3.*)--AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a situação em que se encontra a ponte românica da freguesia de Arcos, concelho de Vila do Conde....................... 142-(33)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 161/VII (3.*)--AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os

planos de emergência do metropolitano de Lisboa......... 142-(34)

Do mesmo Ministério aos requerimentos n." 183 e 184/ VH (3.*)-AC, dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD) ao Governo, sobre, respectivamente, o mau funcionamento dos serviços na ANA nos Açores e o atraso verificado, nas horas de partida e de chegada, de todos os voos da TAP entre Lisboa e Porto

e os Açores a partir de I de Dezembro de 1997........... 142-(34)

Po Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 188/VII (3.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o projecto da praia fluvial no Parque Natural da Peneda-

-Gerês, junto da barragem Vilarinho das Furnas............ 142-(35)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 199/VII (3.*)-AC, do Deputado José Cesário e outros (PSD), sobre o.estado em que se encontra a EN 234, entre Mangualde e Santa Comba Dão.............................................. 142-(36)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 2I5/VII (3.*)--AC, do Deputado Roieira Marinho (PSD), sobre a descarga de granéis sólidos no porto de mar de Viana do

Castelo................................................................................ 142-06)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 234/VII (3.")--AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a recomendação n.° 4 da I." Comissão do CCP....................... 142-(37)

Do Ministério da Administração lntema aos requerimentos n.« 239, 409 e 71 l/VII (3.')-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a construção do quartel da Guarda Nacional Republicana e o reforço policial no concelho de Santa Maria da Feira.................... 142-(37)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 246/VII

(3. )-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (Pb), sobre a recuperação e valorização do Convento de Santa

Maria de Cós, em Alcobaça............................................. 142-(37)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 252/VII (3.*)--AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a situação

dos pescadores da Praia da Salema................................. 142-(38)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 253/VII (3.*)--AC, dos Deputados Maria do Carmo Sequeira, Fernando Serrasqueiro e José Carlos Lavrador (PS), à Secretaria de Estado das Obras Públicas, sobre o IP 2 .............142-(38)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 266/V1I (3.*)--AC, do Deputado Castro de Almeida e outros (PSD), sobre a construção do itinerário complementar n.° 1 no

distrito de Aveiro............................................................... 142-08)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 289/VII (3.')-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre as

possibilidades de investimento em Portugal.................... 142-(39)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 291/VII (3.')-AC, da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre a necessidade de semaforização da Estrada das Hortas, na EN 125, troço Aldeia Nova-Vila Real de Santo António 142-(39) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 292/VII (3.*)--AC, do Deputado Mota Amaral e outros (PSD), sobre os frequentes atrasos dos voos da TAP entre Lisboa e os

Açores................................................................................. 142-(40)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 298/VII (3.')--AC, do Deputado João Carlos Duarte (PSD), sobre a

localização do aeroporto internacional na Ota................ 142-(41)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 304/VII (3.°)--AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre a comparticipação financeira à Associação Desportiva San-

joanense............................................................................. 142-Í42)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 330/VII (3.')--AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre

a variante da Venda das Raparigas, IC 2 (ex-EN l)..... 142-(43)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 334/Vli (3.*)--AC, dos Deputados Luís Sá e Joaquim Matias (PCP), sobre a documentação relativa a acções inspectivas ao

município de Setúbal e medidas decorrentes................... 142-(43)

Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 357/VII (3.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a contaminação de aquífero em Taveiro, Coimbra .... 142-(43) Da Secretaria de Estado da Inserção Social ao requerimento n.° 360/VII (3.")-AC, dos Deputados da Comissão de Juventude, sobre as obras de recuperação no Mosteiro de Santa Maria de Semide........................................... 142-(45)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 40I/VI1 (3.')-AC, do Deputado Jorge Goes (PS), sobre os estudos tendentes a elaboração de um código de administração autárquica................................................................... 142-(45)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 402/VII (3.*)--AC, do Deputado Roieira Marinho (PSD), sobre o aterro sanitário do Vale do Minho, em São Pedro da Torre,

Valença............................................................................... 142-(45)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 406/VH(3.')--AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as

obras de expansão do porto de Viana do Castelo.......... 142-(46)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 4167VII (3.*)--AC, dos Deputados António Filipe e Rodeia Machado (PCP), sobre a reparação do molhe oeste do porto de

Peniche.............................................................................. l42-(47)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 417/VII (3*)-AC, dos Deputados António Filipe e João Amaral (PCP), sobre o despejo de reformados da GNR, ou suas viúvas, residentes na Rua e Travessa do Sacramento, a Alcântara, e Rampa das Necessidades............. 142-{47)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 424/V11 (3.*)-AC, do Deputado Victor Moura (PS), sobre as acessibilidades no maciço da serra da Estrela....................... 142-(48)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 427/VII (3.")--AC, do Deputado Miguel Ginestal (PS), sobre o processo que se .encontra a decorrer na junta de freguesia de

Mundão............................................................................... 142-(48)

DÓ mesmo Ministério ao requerimento n." 433/VII (3.")--AC, da Deputada Jovita Matias (PS), sobre o sistema de comunicações da linha ferroviária do Algarve-............... l42-(48)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 434/V11 (3.*)--AC, do Deputado José Júlio Ribeiro (PSD), sobre a ligação do IC 2 entre Águeda e o nó de Aveiro Sul....... 142-(49)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 442/VII (3.*)--AC, do Deputado Américo Sequeira (PSD), sobre a variante à EN 101 entre Ponte da Barca e Arcos de Valdevez....................................................................................... 142-(49)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 453/VH (3.')-

-AC, do Deputado Costa Pereiro e outros (PSD), sobre o

Centro de Saúde de Mesão Frio....................................... 142-Í49)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 455/VII (3.*)-AC, dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre as obras de rectificação

da ponte do Carrapatelo, em Mesão Frio........................ 142-(50)

Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 469/VH (3.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre o acto discriminatório contra os

emigrantes sazonais portugueses na Suíça....................... 142-(50)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 484/VII (3*)-AC. do Deputado Arménio Santos (PSD), sobre o

encerramento do apeadeiro de Moscavide....................... I42-(S1)

Da Secretaria de Estado do Emprego e Formação ao requerimento n.° 487/VII (3.')-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o acesso à formação profissional

por grandes deficientes...................................................... 142-Í51)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 4967VII (3.°)--AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a

politica de saúde mental ................................................... 142-(51)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 497/VI1 (3.')-AC, do Deputado Roleira Marinho

(PSD), sobre a prevenção de fogos florestais................. 142-(53)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 516/VII (3.")-AC, do Deputado Francisco Torres (PSD), sobre as condições de segurança em matéria viária e ambiental em que se processou a inauguração da Ponte Vasco da Gama 142-(53) Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 522/VII (3.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre o transbordador encalhado no rio Minho, junto à ponte metálica de Valença.................................................................................... 142-(53)

Da Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças ao requerimento n.° 528/VII (3.*)-AC, dos Deputadas António Filipe e Rodeia Machado (PCP), sobre o processo de

falência da empresa Fábricas Ideal .................................. 142-(54)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 537/VII (3.')-AC, do Deputado Guilherme Silva (PSD), sobre as graves perturbações que têm existido nas ligações aéreas

entre o continente e as Regiões Autónomas................... 142-(54)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 545/VII (3.°)--AC, dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), sobre a proposta do plano rodoviário nacional para o distrito.de Viana do Castelo 142-(55) Do Ministério da Saúde ao requerimento n'.° 546/VII (3.')--AC, da Deputada Luisa Mesquita (PCP), sobre o plano

director do Cento de Saúde de Santarém........................ 142-(55)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 547/VII (3.')-AC. da Deputada Jovita Matias (PS), sobre a obtenção de canas de navegador de recreio (marinheiro, patrão de vela e motor e patrão de costa).......................... 142-(55)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 548/Víi (3a)--AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o encerramento do Hospital do Conde de Ferreira, no Porto 142-(56) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 549/VII (3.*)--AC, dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Ferreira Ramos (CDS-PP), sobre a incidência de novos casos de

Tuberculose no distrito de Aveiro..................................... 142-(56)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 554/VII (3.°)--AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação dos serviços de saúde em Vendas Novas................. 142-(56)

Dos Ministérios da Justiça e da Administração Interna ao requerimento n.° 561/VII (3.')-AC, do Deputado Carlos Encarnação (PSD), sobre os sistemas de vigilância electrónica aplicáveis a cidadãos portugueses........................ 142-C58)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n." 567/VII (3°)-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira e outros (PSD),

sobre a construção da barragem do Ribeiradio, no rio

Vouga................................................................................. 142-Í58)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 575/VII (3,')-AC. do Deputado Carlos Brito (PSD), sobre o transporte rodoviário de líquidos explosivos e

corrosivos........................................................................... 142-(59)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n." 583/VI1 (3.')-AC, do Deputado Guilherme Silva

(PSD), solicitando o envio do Acordo subscrito na XXI

Conferência dos Estados Peninsulares de 14 de Março de

1985, na parte respeitante as Ilhas Selvagens................. 142-(60)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n." 590/VII (3.")-AC, do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre a execução do Plano de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar............... 142-(60)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 597/VII (3.")-AC, da Deputada Fernanda Costa (PS), sobre a recuperação do Convento de Jesus, em Setúbal................. 142-{6!)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 600/VII (3.°)--AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre a abertura de um posto de medicamentos/farmácia em Pin-

delo. Oliveira de Azeméis................................................. 142-(61)

Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 601/VtI (3*)-AC. do Deputado Manuel Alves de Oliveira e outros (PSD), sobre a construção de uma pista de remo e canoagem no

distrito de Aveiro.............................................................. 142-(62)

Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 603/VII (3.*)-AC, dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o estado das águas fluviais

dos rios Douro, Cávado, Lima e Minho.......................... 142-(62)

Do mesmo Ministério aos requerimentos n.05 604, 606 e 607/V1I (3.')-AC, dos mesmos Deputados, sobre o estado das águas na zona da Foz do Douro, na zona do porto de Leixões e Caminha e na zona entre Gaia e Aveiro 142-{62) Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 61 IAMI (3.')-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a

campanha do euro.............................................................. 142-(62)

Da Direcção-Geral da Administração Pública ao requerimento n." 622/V11 (3.")-AC, da Deputada .Teresa Gil Narciso (PS), sobre a integração de funcionários ria Administração Pública............................................................ 142-(63)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 627/VII (3.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD), sobre a segurança no concelho de Águeda......... 142-(64)

Do Ministério da Saúde aos requerimentos n." 630. 631 e 707/VU (3.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o espaço hospitalar de Vialonga e o

novo hospital de Vila Franca de Xira............................ 142-(65)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 633/VH (3.*)--AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre o encerramento da extensão de saúde de Porto Alto......................................... 142-(65)

Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 637/VU (3,')-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre o projecto «Construção, tratamento e destino final da bacia

do Douro (margem sul)».................................................. I42-(65)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento ° n.° 638/VII (3")-AC, do Deputado Durão Barroso e outros (PSD), sobre a segurança no concelho de Oeiras ... 142-(66) Da Secretaria de Estado da Administração Pública ao requerimento n.° 640/VII (3.')-AC. do Deputado Rodeia Machado (PCP). sobre a integração de pessoal de serviços do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em

Macau................................................................................ 142-Í66)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 643/VII (3.*)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o reforço de verbas para o Programa Operacional da Região do Alentejo (PORA)....................................................................... 142-(66)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 644/VII (3.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre as pirites alentejanas....................................................................................... 142-(67)

Da Secretaria de Estado da Saúde ao requerimento n!" 645/VII (3.")-AC, dos Deputados Rodeia Machado e Luísa Mesquita (PCP), sobre os trabalhadores precários

no Hospital Distrital de Santarém.................................... 142-Í67)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 646/VII (3.")--AC, do Deputado Rodeia Machado (PSD), sobre os trabalhadores precários da função pública...........................142-Í68)

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8 DE AGOSTO DE 1998

142-(5)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 651/VI1 (3.')-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a recusa de inscrição nos cadernos de recenseamento eleitoral aos portugueses que possuam, cumulativamente com a nossa, a cidadania do país da residência......... 142-(68)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 652/VII (3.*)--AC, da mesma Deputada, sobre o direito de voto dos

emigrantes nas eleições presidenciais............................... 142-(68)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 653/VII (3.')-AC. do Deputado Hermínio Loureiro e outros (PSD),

sobre os investimentos no porto de Aveiro..................... 142-(69)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 654/VI1 (3.")-AC, do Deputado Rui Rio (PSD), sobre o processo de reconhecimento do Instituto Superior

de Tecnologia Empresarial (ISTE), no Porto.................. 142-(69)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 659/ VII (3.")-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre a situação dos trabalhadores do Centro Desportivo

Universitário do Porto (CDUP)........................................ 142<70)

Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 660/VII (3.*)-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre o estado de degradação das casas onde residiam os guardas florestais no

distrito de Vila Real.......................................................... 142-(70)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 667/VII (3.*)-AC, da Deputada .Isabel Castro (Os Verdes), sobre o cemitério nuclear em Aldeadávila de la

Ribera................................................................................. I42-Í70)

Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 674/VII (3.')-AC, dos Deputados Fernando Serrasqueiro, Maria do Carmo Sequeira e José Carlos Lavrador (PS), sobre esgotos a céu aberto............................................................. 142-(70)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 679/V1I (3.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o posto da GNR em Vialonga......... 142-(71)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 681/V1I (3.")--AC, do mesmo Deputado, sobre as novas instalações da

GNR em Alverca............................................................... I42-(71)

' Das Secretarias de Estado do Ensino Superior e da Saúde ao requerimento n.° 687/VII (3.")-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo (ESEVC)....................... 142-(71)

Do Ministério do Ambiente ao requerimento n." 697/VIt (3.*)-AC. dos Deputados Lucília Ferra e Cardoso Ferreira (PSD), sobre a incineração de resíduos perigosos em unidades cimenteiras.......................................................... 142-(71)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 702/VII (3.*)--AC. do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre as linhas de água do Plano Nacional de Reabilitação da Rede

Hidrográfica Nacional........................................................ 142-(72)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 703/VII (3*)-AC. do Deputado José Cesário (PSD), sobre a criação de um centro de formalidades de empresas em Viseu 142-(72) Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 704/VII (3.*)-AC. do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a Escola Secundária da

Póvoa de Santa Iria........................................................... 142-(73)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 705/ VII (3.")-AC, do mesmo Deputado, sobre a escola básica

2,3 do Forte da Casa......................................................... 142-Í.73)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 706/ VII (3.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre a Escola Básica 2,3 de Castanheira do Ribatejo................................... 142-(73)

Da Secretaria de Estado da Administração Intema ao requerimento n.° 712/VI1 (3.')-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), solicitando o envio de uma publicação 142-(74) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 716/VII (3.*)--AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a auto-avaliação da qualidade organizacional dos centros de saúde do distrito de Viana do Castelo.................................. 142-(74)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 720/VII (3.')--AC, do Deputado José Relvas e outros (PSD), sobre o

encerramento do posto médico da Marmeleira.............. 142-(74)

Do conselho de administração da Radiotelevisão Portuguesa ao requerimento n.° 722/VII (3.*)-AC, do Deputado Arlindo Oliveira (PS), sobre a RTP/Madeira............. 142<74)

Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 730/VI1 (3.')-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre o escândalo da lixeira de Cepelos, em Amarante.................. 142-(77)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 748/VII (3.*)--AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o programa de despoluição da bacia do Lis e da ribeira de

Seiça, em Leiria................................................................. 142-(77),

Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.° 38/ VII (3.")-AL, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP). sobre os critérios de avaliação utilizados na aquisição de

quatro pavilhões da sociedade Parque EXPO................. 142-(77)

Da Câmara Municipal de Vagos ao requerimento n.° 56/ VII (3.*)-AL, dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Ferreira Ramos (CDS-PP), sobre o plano de emergência desta autarquia................................................................... 142-(77)y

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Requerimento n.a 811/VII (3.B)-AC de 9 de Julho de 1998

Assunto: Lista dos países abrangidos pelo disposto no ar-

tigol.0, n.°3, da Lei n.°20/98. Apresentado por: Deputada Celeste Correia (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade (Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais) a lista dos países abrangidos pelo disposto no artigo 1.°, n.°3 (condições de trabalho), da Lei n.° 20/98, que estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros.

Requerimento n.« 812/VII (3.8)-AC de 9 de Julho de 1998

Assunto: Relatório do Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos. Apresentado por: Deputada Celeste Correia (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Alto-Comissário para os Imigrantes e Minorias Étnicas o relatório do Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos (n.°5 da Resolução, do Conselho de Ministros n.° 46/97, de 21 de Março).

Requerimento n.Q 813/VII (3.B)-AC de 14 de Julho de 1998

Assunto: Pagamento de dívida ao Fisco e à segurança social.

Apresentado por: Deputado Pedro Baptista (PS).

Tendo em conta os insistentes rumores que têm vindo a ser expressos na imprensa indicando, ou pelo menos conjecturando,' que os cheques apresentados pelo Sport Lisboa e Benfica na Direcção-Geral dos Impostos, para pagamento de prestação de dívidas fiscais e de dívidas à segurança social, em fins de Maio último, não só tinham sido emitidos por uma conta na altura congelada por decisão judicial, como teriam sido em seguida substituídos mas, em qualquer caso, não teriam sido enviados para desconto na instituição bancária, mantendo-se de gaveta para gaveta na DGCI, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças informações urgentes que permitam o cabal esclarecimento da situação.

Requerimento n.9 814/VII (3.9)-AC

de 10 de Julho de 1998

Assunto: Lei n.° 14/98, de 20 de Março. Apresentado por: Deputado Guilherme Silva (PSD).

Aprovou a Assembleia da República a Lei n.° 14/98, de 20 de Março, que acolheu, em parte, uma justíssima reivindicação das bordadeiras de casa da Madeira no sentido da antecipação da idade da sua reforma.

De harmonia com o artigo 14.° daquela lei, e dadas as suas implicações financeiras, ficou o Governo de a regulamentai por decreto-lei, de modo a assegurar a sua mais rápida execução.

Decorridos cinco meses, e apesar das suas constantemente apregoadas preocupações sociais, o Governo não procedeu ainda à regulamentação daquela lei.

Acresce que, em período de campanha eleitoral, o Partido Socialista, quer a nível regional quer nacional, assumiu o compromisso de conferir às bordadeiras de casa da Madeira a antecipação da idade da sua reforma.

Impõem-se, pois, que o Governo não só regulamente, com a maior urgência, a Lei n.° 14/98, como assegure a retroacção dos seus efeitos a 1 de Janeiro de 1998.

De outro modo, ficará claro que o atraso no agendamento da lei na Comissão Parlamentar de Trabalho se ficou a dever à deliberada intenção de atrasar a concessão do benefício em causa, relegando-o para o ano orçamental de 1999.

Não se podendo pactuar com tão grave injustiça para com trabalhadoras tão carenciadas, requer-se que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade informe da previsão quanto ao prazo e termos da regulamentação da Lei n.° 14/ 98, de 20 de Março.

Requerimento n.9 815/VII (3.6)-AC

de 8 de Julho de 1998

Assunto: Parques de campismo na Costa da Caparica. Apresentado por: Deputada Lucília Ferra (PSD).

Face às suspeitas, recentemente denunciadas na imprensa (jornal Sem Mais, de 25 de Junho de 1998), da pretensão do Estado de proceder à venda à ORBITUR de uma parcela da mata de Santo António, na Costa da Caparica, para a criação de mais um parque de campismo;

Tendo em conta que o elevado número de equipamentos deste tipo existente na Costa da Caparica constitui, já hoje em dia, uma autêntica barreira isolante do contacto da população local com o mar;

Considerando a forte oposição das populações locais à concretização de um tal negócio entre o Estado e a ORBITUR, contestação essa já expressa num abaixo-assinado dos moradores da Quinta de Santo António, o qual parece haver colhido, de igual modo, o apoio inequívoco do respectivo presidente da Junta de Freguesia:

Nestes termos, vem.a Deputada acima referida requerer, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério do Ambiente lhe seja prestada a integral informação e esclarecimento sobre:

a) Se tem o Ministério conhecimento da situação descrita no presente requerimento;

b) Em qualquer caso, que medida(s) ou iniciativa(s) adoptou, se encontra a adoptar ou pretende adoptar o Ministério em face da mesma situação.

Requerimento n.9 816/VII (3.a)-AC de 7 de Julho de 1998

Assunto: Estudo do Governo sobre a regionalização. Apresentado por: Deputado Pedro Moutinho (PSD).

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8 DE AGOSTO DE 1998

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No final do mês de Junho de 1998 vários órgãos de comunicação social citaram um estudo, que o Governo teria divulgado, sobre a regionalização realizado pelo Alto-Comissariado para a Reestruturação do Equipamento e da Administração do Território.

Atendendo à relevância que este estudo pode significar e atendendo ao grau de detalhe e informação publicado pela imprensa, o deputado acima referido requer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e do Estatuto do Deputado, que seja facultada com urgência cópia deste estudo.

Requerimento n.a 817A/II (3.a)-AC de 8 de Julho de 1998

Assunto: Política de saúde mental — encerramento do

Hospital do Lorvão. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Na semana a seguir à aprovação final na Assembleia da República da lei intitulada como de saúde mental, foi tornada pública a intenção de responsáveis do Ministério da Saúde de encerrarem mais um hospital psiquiátrico, desta vez no concelho de Penacova, o Hospital do Lorvão.

Depois de reprovada pelos Deputados do Partido Socialista a proposta do PSD onde era reconhecida na lei a importância do trabalho assistencial dos hospitais psiquiátricos, associada às notícias da possibilidade do encerramento de um dos hospitais de Lisboa, e com o encerramento do Hospital do Conde de Ferreira, no Porto, adensam-se as nossas preocupações em relação ao destino das muitas centenas de pessoas internadas nessas instituições e dos muitos milhares que fazem aí o seu tratamento em ambulatório.

O recente abandono do director do Hospital do Conde de Ferreira é mais uma prova da falta de estratégia do Governo também na saúde mental, onde as preocupações economicistas prevalecem claramente.

Voltamos a reafirmar que não pretendemos entrar na discussão técnica das tarefas concretas que.no futuro caberão aos hospitais psiquiátricos revitalizados, mas este caminho de medidas pontuais, desenquadradas e discutidas no secretismo dos corredores do Poder, é um caminho que nada augura de bom para os doentes mentais e suas famílias.

Apesar das nossas insistências junto do Ministério da Saúde, continuam sem respostas questões tão importantes como a articulação dos hospitais psiquiátricos com os hospitais gerais e centros de saúde, o papel da psiquiatria no combate à toxicodependência, o apoio social aos doentes mentais, a política de comparticipação dos medicamentos, a relação com o sistema prisional, o apoio às famílias e instituições de solidariedade social, o apoio às ordens hospitaleiras, aos inimputáveis, etc.

O Governo continua a manter secretos os documentos preliminares da proposta de decreto-lei de organização dos serviços de saúde mental que depois da aprovação da lei tem seis meses para apresentar.

Não basta encerrar estruturas a bem da racionalidade económica, ou de formulações teóricas, se isso implicar o abandono à sua sorte dos doentes mentais internados no Hospital do Lorvão, que estão perfeitamente integrados

junto da população, e nunca é de mais salientar o apoio e o carinho que o presidente da Câmara Municipal de Penacova tem devotado a essa instituição.

A 1 de Abril de 1998 apresentei um requerimento, ainda sem resposta, a perguntas concretas de quantos e quais os hospitais psiquiátricos estão previstos encerrar, de quantos

São OS doentes agudos e crónicos internados em Viospitais psiquiátricos e nas ordens hospitaleiras, qual o investimento previsto nos hospitais psiquiátricos para 1998 e 1999.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o deputado acima referido, para além de solicitar respostas às questões anteriormente referidas, solicita ainda ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Qual a razão para a proposta do encerramento do Hospital do Lorvão?

Qual o destino das centenas de doentes aí internados, alguns deles há décadas?

Será que não é uma violência para esses doentes modificar abruptamente o seu ambiente, e com a inevitável quebra de relação médico-doente?

Será que com esta medida o Governo não estará na prática a contribuir' para o maior empobrecimento do interior do País, destruindo uma instituição que, para além de representar uma das principais realidades económicas.do concelho, tem merecido ao longo de décadas um bom convívio com a comunidade envolvente?

Para além de voltar a solicitar os estudos que conduziram à eventual decisão de fundir os dois hospitais psiquiátricos de Lisboa e à desactivação do Hospital do Conde de Ferreira, no Porto, agradecia que me enviassem os estudos sobre o Hospital do Lorvão.

Requerimento n.9 818/VII (3.fi)-AC

de 8 de Julho de 1998

Assunto: Protocolo de cooperação e complementaridade entre o Ministério da Saúde e a Cruz Vermelha Portuguesa para tratamento de utentes do Serviço Nacional de Saúde.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Em resposta ao meu requerimento n.° 538ATI, de 6 de Maio, foi remetida cópia do protocolo que foi assinado entre o Ministério da Saúde e a Cruz Vermelha Portuguesa a 16 de Abril de 1998.

Dado que o texto acima referido contém somente os princípios gerais a que irá obedecer o relacionamento técnico e institucional das entidades outorgantes, sem qualquer referência às condições de contratualização, pois no artigo 2.° do protocolo é dito que «o presente protocolo será desenvolvido através da celebração de acordos de cooperação»:

Nos termos legais e regimentais aplicáveis solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Quais as condições de contratualização estabelecidas entre o Ministério da Saúde e a Cruz Vermelha Portuguesa?

Qual o teor dos referidos «acordos de cooperação» que têm como objectivo «o desenvolvimento do protocolo estabelecido entre as duas entidades» e qual o papel da agência nesse processo?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Agradecia igualmente o envio do protocolo entretanto assinado com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.

Requerimento n.B 819A/II (3.«)-AC

de 7 de Julho de 1998

Assunto: Sobre a situação dos agricultores do Alto Minho. Apresentado por: Deputados Carvalho Martins e Roleira Marinho (PSD).

Nos últimos dias a imprensa, rádios, TV e jornais têm falado na quebra dos rendimentos provenientes da viticultura, considerando este ano como a pior campanha dos últimos 50 anos. Tudo isto provocado pelas más condições climatéricas e falando especialmente nas. Regiões da Bairrada, Dão e Estremadura.

No entanto, no Alto Minho a produção de vinho verde prevista para 1998 é também significativamente baixa, provocando claramente uma diminuição do rendimento disponível dos agricultores, o que já aconteceu no ano de 1997.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PSD eleitos pelo distrito de Viana do Castelo requerem ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas informações sobre se já estão previstas medidas para fazer face a esta situação grave dos agricultores do Alto Minho.

Requerimento n.s 820A/II (3.a)-AC

de 10 de Julho de 1998

Assunto: Pagamento de propinas por estudantes universitários de países africanos de língua oficial portuguesa. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Residem em Portugal diversos estudantes provenientes dos países africanos de língua oficial portuguesa, muitos dos quais na situação de bolseiros.'A generalidade destes estudantes enfrenta inúmeras dificuldades de sobrevivência e sérios obstáculos para levar a bom termo o seu percurso escolar.

Os acordos de cooperação ao abrigo dos quais estes estudantes, nomeadamente os da Guiné-Bissau, se encontram a estudar no nosso país prevêem a isenção de propinas para estes estudantes bolseiros. Contudo, diversos estudantes guineenses têm vindo a ser contactados no sentido de pagarem as propinas referentes ao ano lectivo de 1997-1998.

Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 159.° da Constituição e da alínea Z) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo que me informe da legitimidade para cobrança de propinas a estes estudantes tendo em conta os acordos de cooperação existentes com os respectivos países.

Requerimento n.B 821A/II (3.B)-AC

de 10 de Julho de 1998

Assunto: Situação do apoio social escolar ao aluno António José Rodrigues Marranita. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP uma exposição sobre a situação do aluno do Instituto Superior de Engenharia do Porto António José Rodrigues Marranita. Nesta documentação descreve-se a situação deste jovem, deficiente motor, nomeadamente no que diz respeito à atribuição da respectiva bolsa de estudo.

A bolsa de estudo a que teria direito não lhe terá sido

atribuída por alegado erro no preenchimento dos impressos de candidatura, deixando este jovem na contingência de não ter condições para continuar a frequentar aquela instituição de ensino superior.

Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe com urgência das razões para a não atribuição de bolsa de estudo a este jovem estudante.

Requerimento n.8 822A/II (3.B)-AC

de 7 de Julho de 1998

Assunto: Situação de salários em atraso no complexo

Grundig/Blaupunkt, Braga. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Depois do brutal despedimento colectivo de 1997, a empresa GIP — Grundig Indústria de Portugal ficou reduzida a 180 trabalhadores.

Esta empresa, pertença da holding GAI — Grundig Audio Internacional e proprietária do vasto complexo de Braga, em Outubro de 1997 encetou negociações com a OEM — Noruvegian Original Equipment Manufactuers, L."1*, da Noruega, com vista a esta se instalar no complexo de Braga, cedendo a Grundig o fabrico do produto hi-fi a troco da aceitação pela OEM da totalidade dos 180 trabalhadores.

Para convencer os trabalhadores a aceitarem este negócjo, anunciaram que a OEM no prazo de dois anos empregaria 500 trabalhadores já que esta é uma empresa de sucesso.

Para maior credibilização do processo, o então Ministro da Economia, Augusto Mateus, e o presidente da Câmara Municipal de Braga apadrinharam a instalação da OEM em Braga, prometendo empenho no sucesso desta.

Em 1 de Janeiro de 1998, a OEM assume os 180 trabalhadores e o fabrico do produto da Grundig.

Nos meses de Abril e Maio, a OEM pagou os salários com atraso e o mês de Junho ainda não foi pago, o que levou as ORT a movimentarem-se e saber que empresa de sucesso é esta!

Das movimentações realizadas apuraram que foram forjados dados sobre a OEM. Esta empresa faliu na Noruega. Instalou-se em Portugal e foi obrigada a devolver verbas que recebeu para um projecto em Estarreja, que entretanto fracassou. Em 1997 facturou 20 000 contos. Em Estarreja deixou dívidas à segurança social.

Entretanto, aguarda aprovação pelo IAPMEI de um projecto para Braga no âmbito do II QCA.

Perante a situação exposta, nos termos da alfhea e) do artigo 159." e da Constituição da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Economia que, com carácter de urgência, me informe:

Quais as razões que levaram o Governo a apoiar a instalação e consequente transferência de trabalhadores para uma empresa (OEM) que não dispõe de património e de credibilidade duvidosa;

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Perante a ameaça de encerramento da OEM e a perda de vínculo à Grundig dos 180 trabalhadores, como vai o Governo acautelar os interesses dos mesmos;

Que medidas estão a ser tomadas para que o nosso país não se transforme num «estaleiro» de empresas «fantasma» que procuram os fundos comunitários sem que garantam aos trabalhadores e à economia nacional estabilidade;

Que medidas estão a ser tomadas de modo a acautelar os interesses dos trabalhadores eventualmente transferidos de uma empresa para outra.

Requerimento n.B 823/VII (3.B)-AC de 8 de Julho de 1998

Assunto: Recolha e uso de papel reciclado pela Administração (protocolo de Abril de 1996 e Resolução do Conselho de Ministros n.° 2/93).

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que o actual executivo decidiu, por protocolo de Abril de 1996, atribuir aos serviços da Presidência do Conselho de Ministros, do Ministério da Economia e do Ministério do Ambiente a responsabilidade de recolha dos seus resíduos em papel e cartão usados, que deveriam ser encaminhados para a então empresa púbüca Portucel Recicla;

Considerando que essa experiência deveria vigorar pelo prazo de seis meses, após o que se presume deveria ser avaliada e alargada;

Desconhecendo-se totalmente os resultados dessa experiência, do protocolo, o seu eventual prolongamento ou estabelecimento, com carácter definitivo;

Sabido, por outro lado, que a Resolução do Conselho de Ministros n.° 2/93, sobre o uso de papel reciclado pela Administração, não foi revogada e se mantém desde então em vigor;

Cabendo, no âmbito da mesma resolução, ao chamado Secretariado para a Modernização Administrativa a responsabilidade global da sua execução, bem como da publicação anual de dados sobre a sua execução pela Administração:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo ó seguinte:

1) Informação detalhada sobre o protocolo de Abril de 1996 acima mencionado, que permita a sua avaliação, bem como o seu actual estado;

2) Informação sobre o cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros n.° 2/93, nomeadamente envio dos relatórios anuais (desde então) elaborados pelo Secretariado para a Modernização Administrativa;

3) Informação sobre medidas eventualmente tomadas ou que se propõem para a melhoria do cumprimento do objectivo então definido: promoção da recolha de papel e cartão usados e do uso do papel reciclado pela Administração.

Requerimento n.8 824/VII (3.fl)-AC

de 14 de Julho de 1998

Assunto: Pessoal médico do Centro de Saúde de Sines. Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).

De acordo com um relatório da Assembleia Municipal de Sines de 30 de Junho de 1998, o problema central em termos de cuidados de saúde à população prende-se com a falta de médicos.

O Centro de Saúde funciona neste momento com sete médicos, quando, de acordo com o relatório, deveria dispor de 14.

Este problema tem vindo a agravar-se ao longo dos anos, com médicos a deixarem as suas funções neste Centro de Saúde e sem o ingresso de novos médicos.

Como resultado, para além das naturais dificuldades em atender os utentes da cidade de Sines, coloca-se com relevante gravidade o problema dos cuidados de saúde em Porto Covo, núcleo turístico reconhecido pelo Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo Litoral, em especial durante a época balnear.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde informação sobre as perspectivas existentes para o reforço de médicos no Centro de Saúde de Sines e sua extensão de Porto Covo.

Requerimento n.8 825/VII (3.a)-AC de 10 de Julho de 1998

Assunto: Serviço de obstetrícia/bloco de partos do novo

Hospital Distrital de Santiago do Cacém. Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).

O litoral alentejano debate-se com vários problemas na área da saúde, sendo que aquele que é talvez o mais grave está em vias de resolução, com o início previsto da construção do novo Hospital Distrital de Santiago do Cacém, em Janeiro do próximo ano.

No entanto, do projecto e do programa funcional do novo Hospital não consta um serviço de obstetrícia/bloco de partos, pelo qual todos os municípios e populações servidas pelo Hospital se empenham há vários anos desde que em 1992 foi encerrada, provisoriamente, a maternidade do actual Hospital do Conde do Bracial.

Após a longa batalha travada, o Governo reconheceu, finalmente, a justeza da reivindicação e, através de S. Ex." o Primeiro-Ministro e da Ministra da Saúde, afirmou que o novo Hospital irá dispor de um serviço que permita às futuras mães do litoral alentejano não mais recear ter os seus filhos numa ambulância a caminho de Setúbal ou Beja, em condições de risco de vida da mãe e do bebé. Infelizmente, e apesar desta afirmação do Sr. Primeiro--Ministro, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo não parece ter ainda dado qualquer passo no sentido da concretização do processo, ou seja, da revisão do projecto e programa funcional do Hospital. Estes passos são imprescindíveis para que a maternidade seja construída e entre em funcionamento em conjunto com os restantes serviços do Hospital.

No entanto, ainda que, por impossibilidade dos serviços, ou outros motivos, não seja possível realizar estas revisões do projecto em tempo útil, que tal não sirva, nunca, de argumento para atrasar o início da construção do Hospital.

Tendo em conta esta situação, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde a resposta às seguintes questões:

1) Foram já transmitidas instruções à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo para

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que inclua no projecto e programa funcional do Hospital Distrital de Santiago do Cacém o serviço de obstetrícia/blocos de partos? 2) Estão em curso os procedimentos necessários a que a revisão do projecto e programa funcional do Hospital seja concluída em tempo útil, de modo a permitir que o início da construção do Hospital se inicie com esta valência e dentro do calendário já definido?

Requerimento n.s 826/VII (3.a)-AC de 10 de Julho de 1998

Assunto: Novo traçado para o IC 13 entre Coruche e Montargil.

Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).

O projecto do Plano Rodoviário 2000 prevê um novo traçado para o IC 13 pela margem direita do rio Sorraia (Coruche e Montargil), deixando de passar junto a Mora.

Esta nova opção implica a utilização de terras com potencialidades agrícolas importantes, provocando a sua alteração de uso, com todas as consequências daí resultantes, nomeadamente em termos ambientais.

Por outro lado, o investimento parece afigurar-se como muito maior, quando comparado com a opção da utilização do traçado já implantado, transformando-o em IC.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território .informação sobre se foram estes aspectos considerados quando se avaliou esta alternativa ao traçado do IC 13.

Requerimento n.» 827/VII (3.fl)-AC de 10 de Julho de 1998

Assunto: Solicitando o envio de documentação. Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma cópia do estudo Descentralização, Regionalização e Reforma Democrática do Estado, elaborado sob responsabilidade do alto-comissário Eduardo Cabrita.

Requerimento n.9 82&WII (3.B)-AC de 14 de Julho de 1998

Assunto: Sistema elevatório de esgotos da cidade de Sines

e área portuária/candidatura ao POA. Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).

Como é do conhecimento do Ministério do Ambiente, Sines dispõe de um sistema elevatório de esgotos, herdado do Gabinete da Área de Sines, o qual, desde há vários anos, demonstrou não servir já as necessidades da cidade. Como resultado, cerca de dois terços do esgoto é deitado directamente no mar.

Este sistema está ligado à ETAR de Ribeira de Moinhos, actualmente da responsabilidade do INAG, que trata os efluentes industriais da BOREALIS, PETROGAL e CARBOGAL. Para que o funcionamento desta ETAR pudesse ser melhorado, nomeadamente ao nível da qualidade do efluente final, seria muito importante juntar a todo este esgoto industrial o esgoto doméstico de Sines.

Por outro lado, as infra-estruturas do porto de Sines foram todas, inicialmente, concebidas sem a necessária rede de esgotos.

Tendo em conta estas três situações, a Câmara Municipal de Sines, em colaboração com a APS, elaborou um projecto de reconversão de todo o sistema, cuja construção permitirá resolver totalmente os problemas apontados.

Como projecto totalmente concluído, em condições de ser lançado\concurso, foi apresentada candidatura ao POA, que já por duas vezes a recusou, com o argumento de que o projecto estaria mais bem enquadrado no PORA, ou que deveria ser financiado na sua totalidade pela APS. Acontece porém que o PORA já não dispõe de verba para este projecto, orçado em cerca de 700 000 contos. Também a APS não está na disponibilidade de suportar a sua totalidade.

Tendo em conta os benefícios claros para os níveis ambientais da área industrial de Sines, bem como da Costa Vicentina, até de acordo com inspecções feitas à CMS por parte da DGA, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente informação sobre qual a possibilidade de financiamento deste projecto por parte do POA ou outro fundo comunitário.

Requerimento n.8 829A/II (3.a)-AC de 13 de Julho de 1998

Assunto: Catástrofe agrícola na Bairrada. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD).

A vinha representa um precioso bem no equilíbrio da muito débil situação que a agricultura vive no nosso país.

Após um conjunto de problemas desde o início da campanha, chuvas prolongadas, no final do mês de Maio as tempestades de granizo deram-lhe um golpe fatal.

As estimativas feitas pelos serviços oficiais, pelas adegas cooperativas e pela Câmara da Anadia, que têm acompanhado de perto este grave problema, apontam para a perda entre 90 % e 95 % da colheita. Mesmo para os agricultores que têm seguro, a dimensão da catástrofe acarreta prejuízos incomportáveis.

Gente que não vira a cara ao trabalho, os agricultores da região não têm o hábito de mendigar subsídios do Estado. Mas a situação excepcional que se vive este ano obriga o Governo a uma intervenção urgente. Este ano, em que as condições climatéricas à nascença das vinhas já foi má, houve chuvas prolongadas durante a floração e que culminou com as chuvas fortes e o granizo em Maio que destruíram o pouco que ainda restava, por isso a ordem de grandeza das percentagens apresentadas.

Também as adegas cooperativas da região perspectivam enormes prejuízos em face da exiguidade da colheita, em contraponto com os elevados investimentos realizados para a sua modernização.

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Assim, os Deputados do PSD acima referidos, solicitam ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

Quais as medidas que o Governo vai tomar para minorar o sofrimento destes agricultores, quer a título de ajuda de emergência quer de crédito bonificado?

Para quando estão previstas estas urgentes e justificadas medidas?

Requerimento n.s 830/VII (3.8)-AC de 8 de Julho de 1998

Assunto: Escórias de alumínio da METALIMEX. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo ocorrido recentemente mais dois carregamentos de escórias provenientes da empresa METALIMEX, há anos depositadas em terrenos localizados na freguesia do Sado (Setúbal);

Tendo assumido o Governo o compromisso de proceder nesta fase a uma exacta avaliação do estado de contaminação, quer dos terrenos quer dos lençóis freáticos da zona, com vista a poder-se, de imediato, iniciar o correspondente processo de descontaminação;

Sabido, por último, que aquela freguesia tomou já a iniciativa de alertar o Ministério para que diligencie prontamente nesse sentido:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Que iniciativa já tomou o Governo (e quando) no sentido de mandar proceder à análise dos solos e aquíferos afectados pelas escórias da METALIMEX, para avaliar do seu estado de contaminação;

A que conclusões chegou quanto aos respectivos níveis de poluição? Agradeço envio do resultado das análises efectuadas;

Que plano de intervenção já adoptou o Governo, qual e quando se propõe executá-lo;

Qual a data prevista para a total recuperação da zona e qual a entidade directamente responsável pelo acompanhamento deste processo.

Requerimento n.8 831/VII (3.e)-AC de 7 de Julho de 1998

Assunto: Inexistência de um SAP no concelho de Figueiró dos Vinhos.

Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).

Requeiro ao Ministério da Saúde:

1) Se tem V. Ex." conhecimento dos factos relatados na exposição em anexo, referentes à preocupação expressa pelo executivo camarário de Figueiró dos Vinhos, nos últimos nove anos, devido à inexistência de um SAP no concelho que funcione durante as vinte e quatro horas do dia;

2) O que pretende V. Ex." fazer no sentido de dar solução a esta situação, causadora de sérios prejuízos às populações envolvidas?

ANEXO

Pelo presente, permito-me transcrever o teor da deliberação aprovada por unanimidade na reunião do executivo municipal, realizada em 9 de Junho de 1998, solicitando a V. Ex.a a melhor atenção para o assunto em apreço.

Tem constituído preocupação nuclear da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, nos últimos nove anos que decorrem, a questão do sistema de saúde de que usufruem os habitantes do concelho (cerca de 8500).

É nessa sequência que se tem transmitido às entidades da tutela que é inaceitável não existir no concelho um SAP (Vulgo «Urgências») que funcione durante as vinte e quatro horas do dia.

A preocupação tem sido tão intensa que levou a que os municípios de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande tenham proposto a criação de um SAP intermunicipal, a funcionar no nó do IC 8, na Barraca do Salvador, disponibilizando para comparticipar nessa solução (já vai para cinco anos).

Algumas das forças partidárias que concorreram às eleições legislativas de 1995 tocaram esta questão e comprometeram-se a contribuir para a sua resolução.

As assembleias municipais de alguns destes concelhos já tomaram posição, deixando vincado ser urgente a resolução deste problema.

Perante todo este quadro, do que ressalta sempre a não satisfação de interesses e direitos vitais (como é o da saúde) das populações do concelho, a Câmara Municipal não pode deixar de transmitir às entidades competentes que:

1 — É imperioso que se crie um serviço de urgências (SAP) que cubra, durante as vinte e quatro horas do dia, as populações do concelho.

2 — Que essa solução tanto pode passar por um SAP intermunicipal, como já foi deixado patente às entidades da tutela.

3 — Como poderá passar pela criação de um SAP concelhio a funcionar durante as vinte e quatro horas do dia, como aliás sucede noutros concelhos vizinhos, a saber:

Oleiros, com cerca de 7500 habitantes, do distrito de Castelo Branco;

Penela, com cerca de 7000 habitantes;

Vila Nova de Poiares, com cerca de 6000 habitantes;

Góis, com cerca de 5500 habitantes; Pampilhosa da Serra, com cerca de 5500 habitantes;

Miranda do Corvo, com cerca de 11 000 habitantes;

Condeixa-a-Nova, Lousã, Tábua e Arganil, com cerca de 13 000 habitantes,

sendo todos estes últimos concelhos mencionados no distrito de Coimbra.

Todos estes concelhos, como se alcança pelos dados acima escritos, são sensivelmente da mesma ordem de grandeza do de Figueiró dos Vinhos e sediados na mesma zona.

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É assim exigível que se faça justiça as populações

do concelho, materializando-se um direito (o da saúde) constitucionalmente, e por lei ordinária, garantido.

Com os meus melhores cumprimentos.

O Presidente da Câmara Municipal, Fernando M. C.

Manata,

Requerimento n.8 832/VII (3.8)-AC de 13 de Julho de 1998

Assunto: Sobre o possível encerramento do serviço de urgência do Hospital Distrital de São João da Madeira.

Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).

Notícias veiculadas pela imprensa, que referem a possibilidade do encerramento do serviço de urgência do Hospital Distrital de São João da Madeira, estão a causar enorme apreensão às populações e órgãos autárquicos do concelho.

Requeiro ao Ministério da Saúde:

1) Qual a política do Ministério da Saúde para aquele concelho após a abertura do Hospital de Santa Maria da Feira?

2) Qual o papel que passará a caber ao Hospital Distrital de São João da Madeira?

de São João da Madeira, pese embora ter sido amputado de algumas importantes valências, sempre serviu com eficácia os serviços e cuidados de saúde, nomeadamente ao nível da sua urgência, sempre se tendo constituído como referencial obrigatório para

as populações que serve.

Está demonstrado que as políticas de saúde, com maior sucesso na implementação no terreno, assentam no aproveitamento de estruturas de média escala e não na criação de megaestruturas, impessoais e descaracterizadas.

É pois com profunda estranheza que tomamos conhecimento destas notícias que esperamos sejam infundadas.

Procurando responder a este apelo e apoiando as justas reclamações constantes daquela posição, o PCP, através da sua Direcção Regional de Aveiro e através do Grupo Parlamentar, dirigé-se ao Governo para que não sejam tomadas medidas lesivas das populações, como resultaria do encerramento do serviço citado na exposição.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde a prestação da seguinte informação:

Tenciona o Governo responder positivamente ao apelo da Câmara de São João da Madeira mantendo em funcionamento o serviço de urgência do Hospital Distrital de São João da Madeira?

Requerimento n.° 833/VII (3.fl)-AC de 15 de Julho de 1998

Assunto: Serviço de urgência do Hospital Distrital de São

João da Madeira. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

A Câmara Municipal de São João da Madeira apresentou a várias entidades um apelo em defesa da saúde pública e dos interesses do seu município, e que transcrevo:

Tem sido veiculado por alguns órgãos de imprensa a possibilidade de encerramento do serviço de urgência do Hospital Distrital de São João da Madeira, situação que decorreria de um mencionado «plano nacional», bem como da abertura próxima do Hospital de Santa Maria da Feira.

Esta é uma situação incomportável para esta região se atendermos às suas próprias especificidades de carácter social e económico e perante a qual temos necessariamente que manifestar a nossa mais viva apreensão.

São João da Madeira é uma cidade concelho, motora de uma vasta região que gravita em tomo da sua dinâmica empresarial. Diariamente aqui se cruzam umas largas dezenas de milhares de trabalhadores, residentes nos concelhos limítrofes e que têm nesta cidade o seu local de trabalho.

Uma leitura mesmo rápida aos números frios das estatísticas permite verificar da sensibilidade desta questão face à complexidade do problema e a sua implicação com o funcionamento das infra-estruturas de prestação de cuidados de saúde. O Hospital

Requerimento n.8 834/VII (3.a)-AC de 13 de Julho de 1998

Assunto: Instalação de unidades comerciais de dimensão

relevante em Aveiro. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

A provável instalação de mais de uma unidade comercial de dimensão relevante (UCDR) em Aveiro está a provocar sérias apreensões entre os empresários comerciais da cidade.

A propósito do pedido de instalação de mais uma UCDR, Modelo Continente, SGPS, AS, no novo empreendimento urbanístico Fórum Aveiro, é conhecido o parecer desfavorável emitido pela respectiva Associação Comercial de Aveiro. °

Está em curso na cidade um projecto de urbanismo comercial (PROCOM) no âmbito do qual as empresas realizaram investimentos avultados e apostam na sua modernização. Neste quadro são visíveis as prováveis repercussões negativas na coesão da estrutura comercial existente, que decorreriam da instalação de mais esta UCDR, exactamente na zona de intervenção adjacente ao referido projecto de urbanismo comercial.

Acresce o facto de a instalação desta UCDR no centro da cidade potenciar um conjunto significativo de perturbações e desequilíbrios no ordenamento do espaço urbano.

Assim, requer-se ao Ministro da Economia o seguinte:

Informações sobre os vários processos existentes de licenciamento já efectuado, ou a efectuar, de grandes superfícies comerciais na zona do concelho de Aveiro;

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Informações sobre a situação, em concreto, do processo de licenciamento e instalação do Modelo Continente, SGPS, AS, no Fórum Aveiro, na cidade de Aveiro.

Requerimento n.8 835/Vll (3.a)-AC de 15 de Julho de 1998

Assunto: Fábrica Lionesa.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Os trabalhadores da Fábrica Lionesa e os sindicatos que os representam (Sindicato dos Têxteis do Porto e Aveiro)

estão justamente preocupados com a situação da empresa

e com o incumprimento por parte da administração dos compromissos assumidos em 1995 para viabilização da empresa.

Os trabalhadores estão sem receber salários desde Maio e têm em dívida vários subsídios de Natal e férias.

A situação é particularmente grave face ao incumprimento do plano de pagamentos à segurança social.

As soluções que foram encontradas em reunião na Secretaria de Estado da Segurança Social (dação de terrenos e edifício em pagamento à segurança social, consequente pagamento da hipoteca e libertação de fundos pela verba de outros terrenos) traria hipóteses de solução para a situação da empresa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade a prestação da seguinte informação:

Quais as medidas que o Ministério vai adoptar tendo em vista a efectivação de um plano de salvação da empresa, com respeito dos direitos dos trabalhadores?

Requerimento n." 836/VII (3.a)-AC de 20 de Julho de 1998

Assunto: Negociação de novos fundos estruturais. Apresentado por: Deputado Luís Marques Mendes (PSD).

1 — Afirmou V. Ex.a, no passado sábado, que, sem regiões, Portugal poderia correr riscos, no futuro, relativamente à negociação de novos fundos estruturais.

A essa questão, tal como a colocou, já tive oportunidade de responder, demonstrando cabalmente a falsidade do argumento invocado.

2 — O que existe é uma outra questão — completamente diferente da primeira— em que o problema dos fundos estruturais assume proporções preocupantes e onde é inequívoca a responsabilidade do Governo.

E essa questão é a da taxa de execução dos fundos, no âmbito do actual Quadro Comunitário de Apoio — 1994-1999 —, a qual é, neste momento, preocupantemente muito baixa.

3 — Segundo dados oficiais, a taxa de execução deste 2.° Quadro Comunitário de Apoio estava, em finais de Maio, em 58 %.

Ou seja, de 1994 até Maio de 1998, Pprtugal apenas tinha utilizado 58 % dos fundos financeiros da União Europeia que tem à sua disposição. Um cenário muito preocupante.

Mas é ainda mais preocupante se tivermos em atenção que falta já menos de ano e meio para chegarmos ao fim deste Quadro Comunitário de Apoio. Por outras palavras, Portugal tem menos de ano e meio para absorver cerca de 40 % do total de fundos à sua disposição, ou seja, para tentar fazer neste curto período de tempo o que não fez ao longo destes anos.

É quase certo, perante esta situação, que Portugal vai chegar ao fim deste 2." Quadro Comunitário de Apoio não utilizando a totalidade dos fundos que foram negociados, no tempo do governo anterior, fundos esses que o País tem à sua disposição e que são indispensáveis para o nosso desenvolvimento.

A situação não é má; é péssima, e tem três consequências gravíssimas:

A primeira, é que temos recursos para utilizar, não os aproveitamos e, por isso, atrasamos o nosso desenvolvimento. É absolutamente escandaloso;

A segunda consequência é a má imagem que Portugal transmite para Bruxelas. Afinal reivindicamos fundos para o nosso desenvolvimento, mas de-. monstramos, logo a seguir, falta de capacidade para os utilizar. Numa linguagem popular, é o caso mesmo para alguns poderem dizer, citando o provérbio bem conhecido, que Portugal «tem mais olhos que barriga». É muito grave;

A terceira consequência —e não menos grave— é que, com esta situação, Portugal corre o risco de perder capacidade negocial para o futuro e autoridade para exigir um aumento de fundos para os próximos anos.

Que crédito tem um governo que reivindica um aumento de fundos para o período pós-2000 — aumento esse absolutamente indispensável — quando, no momento em que teve elevados fundos à sua disposição, não teve capacidade para os utilizar?

E como V. Ex." bem sabe, o ter, ou não, no futuro, um maior volume de fundos não depende de ter ou não ter regiões —o argumento mais absurdo, mais falso e grosseiro do mundo —, mas, sim, acima de tudo, de ter, ou não ter, autoridade e capacidade negocial. Portugal está a perder esse estatuto de autoridade, por culpa própria e exclusiva do Governo.

4 — Mas há mais e ainda mais grave.

É que se o saldo global é o que acabo de descrever, a situação relativamente ao ano em curso não é melhor.

A taxa de execução dos fundos) no que concerne ao ano de 1998, está, ao fim de seis meses, apenas em 20 %. Só aplicámos, até meio do ano, 20 % dos fundos à nossa disposição. Esta taxa é preocupantemente baixa para parecer verdade. Mas é infelizmente verdade.

Ou seja, o ritmo de aplicação dos fundos, em vez de aumentar, continua muito baixo. Em vez de recuperarmos, relativamente aos últimos anos, continuamos a marcar passo e a agravar a situação.

5 — Mas, mais ainda. A agravar este cenário há mesmo programas de investimento que estão a zero, ou seja, completamente parados.

É o caso da iniciativa comunitária relativa ao Programa de Apoio às Pequenas e Médias Empresas — taxa nula no final de 1997. E uma situação escandalosa.

É o caso ainda do Programa de Apoio ao Investimento Autárquico, com uma taxa de execução de apenas 5 %. É novamente escandaloso o que se passa.

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6 — Perante todo este cenário preocupante — fundado em números oficiais —, vieram recentemente a público notícias que invocam que o Governo já assume mesmo que uma tranche de 320 milhões de contos de fundos não será para utilizar até ao final de 1999.

Será que é verdade? Será que o Governo já assume este fracasso? Será que já estamos a debilitar e a enfraquecer a nossa capacidade de negociação com Bruxelas?

7 — Ao longo dos últimos dois anos têm sido vários os requerimentos que o meu grupo parlamentar tem dirigido ao Governo exprimindo várias destas preocupações.

O certo é que a situação não só se mantém como ainda se agrava.

Em função disto, sinto ser minha obrigação dirigir-me directamente a V. Ex.° Sr. Primeiro-Ministro para o questionar sobre tudo isro e em particular para perguntar:

a) Como vai o Governo actuar perante esta situação?

b) Que decisões concretas tenciona tomar para promover a aceleração do investimento e a absorção dos fundos?

Requerimento n.B 837/VII (3.B)-AC

de 21 de Julho de 1998

Assunto: Dívidas à segurança social.

Apresentado por: Deputado Arménio dos Santos (PSD).

O Governo, na semana passada, deu um prazo até à próxima quinta-feira para o Sport Lisboa e Benfica pagar uma sua dívida antiga à segurança social —dívida que entretanto já terá sido regularizada ontem — sob pena de desencadear de imediato e de forma implacável todos os meios legais adequados à penhora dos bens e património do clube.

A celeridade e intransigência que o Governo manifestou neste caso leva a concluir que esse é e sempre foi o seu critério em relação a todos os devedores à segurança social. O que não pode ser verdade, já que tem vindo a público que as dívidas à segurança social, infelizmente, rondam os 600 milhões de contos.

O facto de a decisão do Instituto de Gestão Financeira ter chegado aos órgãos de comunicação social vinte e quatro horas antes de ser recebida pelo Sport Lisboa e Benfica, também é estranha e suscita naturais desconfianças quanto à isenção do Governo nesta matéria.

Alguma comunicação social tem feito mesmo eco de que o Governo está a agir assim contra a colectividade benfiquista face à pressão de entidades que se encontram em conflito com o clube ou com a sua actual direcção e que apostam na sua instabilidade.

Todavia, o Governo tem afirmado, e bem, que ninguém pode estar acima da lei e que lhe cabe a obrigação de fazer cumprir as leis do País. De facto, não é justo que alguém, cidadão ou instituição, por mais prestigiada que seja, pretenda um tratamento de excepção face à lei.

Ora, o Governo não pode ficar com a suspeita infundada de pretender prejudicar o Sport Lisboa e Benfica nem pode ser acusado de ter dois pesos e duas medidas. Tal como os Portugueses têm o direitoi de conhecer a coerência política do Governo e de saber com clareza o que está a ser feito para que sejam recuperadas todas as dívidas para com a segurança social.

Pelo que, nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho requerer os seguintes esclarecimentos do Governo:

1) Qual é a dívida total que hoje existe para com a segurança social;

2) Quais são os casos em que o Governo aplicou decisões iguais à agora tomada face ao Sport Lisboa e Benfica e quais os resultados dessas medidas na cobrança das dívidas;

3) Quais as situações em que o Governo ainda não

adoptou as mesmas medidas que agora aplicou ao Sport Lisboa e Benfica e porquê.

Requerimento n.fi 838/VII (3.B)-AC de 17 de Julho de 1998

Assunto: Condições de trabalho na EXPO 98. Apresentado por: Deputado Arménio dos Santos (PSD).

A EXPO 98 proporciona emprego a muitas pessoas, mas é frequente ouvir-se que as leis laborais não são cumpridas e há violação das mais elementares condições de trabalho, em especial por parte das empresas comerciais e ligadas à restauração.

Assim, nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho requerer ao Governo os esclarecimentos seguintes:

1) Se os trabalhadores empregados na EXPO 98 têm contratos de trabalho;

2) Se o trabalho suplementar efectuado respeita os termos da lei e é efectivamente remunerado;

3) Se aos trabalhadores é dado o competente recibo do ordenado, nos termos da lei;

4) Se aos trabalhadores são dados os dias de folga previstos na lei;

5) Se há casos, e qual a sua dimensão, de trabalhadores que estão inscritos no Instituto do Emprego e a receberem o competente subsídio de desemprego e estão a trabalhar, ilegalmente, na EXPO 98;

6) Se a remuneração do trabalho nocturno obedece ao disposto na lei;

7) Que medidas concretas é que os competentes serviços públicos estão a adoptar para que as leis laborais portuguesas não sejam ignoradas na EXPO 98.

Requerimento n.8 839/Vlf (3.8)-AC de 17 de Julho de 1998

Assunto: Aquisição da empresa Nacional pela EPAC. Apresentado por: Deputado Arménio dos Santos (PSD).

O demissionário presidente do conselho de administração da EPAC, Dr. Moura Vicente, declarou aos órgãos de comunicação social que o Governo havia imposto à EPAC que tomasse a empresa Nacional, negócio que aquele gestor considera desinteressante para o Estado.

Na base daquela posição do Governo, ainda segundo declarações de Moura Vicente, estão «compromissos

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políticos» e que «a EPAC é instrumentalizada para apoios políticos».

Esta compra da Nacional terá custado ao Estado 5 milhões de contos, ocorre quando o Governo última o processo de encerramento da velha EPAC e cria a EPAC Comercial, para privatizar no último trimestre de 1998, segundo refere a comunicação social.

Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer os seguintes esclarecimentos ao Governo:

a) Qual a razão de o Governo preparar a saída do Estado da EPAC e, simultaneamente, apostar na aquisição da empresa Nacional, que, é público, atravessa enormes dificuldades e há fortes dúvidas quanto à sua recuperação;

b) Quais os encargos globais que resultam para o Estado com a compra da empresa Nacional;

c) Qual o estudo ou, estudos em que o Governo se baseou para tomar a Nacional e considerar essa decisão um bom negócio para o Estado.

Nota. — O documento referido em anexo foi enviado ao Governo e consta do processo.

Requerimento n.9 840A/II (3.")-AC de 17 de Julho de 1998

Assunto: Falta de apoio, na Universidade do Algarve, a uma aluna deficiente auditiva de grau profundo superior a 60 %.

Apresentado por: Deputado Arménio dos Santos (PSD).

Raquel Martins, de 23 anos, aluna do 2.° ano de Gestão de Empresas da Unidade.de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade do Algarve, é deficiente auditiva de grau profundo superior a 60 %.

A Raquel Martins enquanto frequentou o ensino secundário beneficiou sempre do apoio e das condições pedagógicas adequadas ao seu caso especial.

Agora na Universidade, a aluna não tem qualquer ajuda e, apesar de ouvir alguma coisa e comunicar oralmente, defronta-se com enormes dificuldades porque precisa de olhar de frente para os professores, nas aulas, para poder hr-Ihes os lábios, para além dos apontamentos.

Os apelos feitos para os seus problemas e para o seu caso especial não têm sido compreendidos por parte da Universidade.

O caso da Raquel Martins é um exemplo claro da desigualdade de direitos que atinge os deficientes portugueses e que, apesar da autonomia universitária, não isenta o Estado das suas responsabilidades.

Neste sentido e nos termos das disposições constitucionais e regimentais, venho requerer do Ministério da Educação o seguinte esclarecimento:

Que medidas de apoio no acompanhamento das aulas é que estão previstas para casos especiais como o exposto, para que uma aluna empenhada não veja frustrado o seu esforço e desejo legítimos de se realizar como qualquer outro cidadão.

Nota. — O documento referido em anexo foi enviado ao Governo e consta do processo.

Requerimento n.9 841A/II (3.fi)-AC de 14 de Julho de 1998

Assunto: Cursos nocturnos na Escola Secundária de Santa

Maria Maior (Viana do Castelo). Apresentado por: Deputados Roleira Marinho e Carvalho

Martins (PSD).

A Escola Secundária de Santa Maria Maior, de Viana do Castelo, é a mais antiga escola secundária da cidade e

do distrito, sucessora do primitivo Liceu de Viana do Castelo.

A Escola Secundária de Viana do Castelo, desde o seu início, acolheu a população escolar do distrito, sendo obrigada, por diversas fases, ao alargamento das suas instalações e mesmo ao desdobramento dos tempos de aulas, acabando por ser obrigada a ministrar cursos nocturnos.

Para o ano lectivo 1998-1999 a Escola Secundária de Viana do Castelo tinha inscritos, em 30 de Junho próximo passado, cerca de 400 alunos para os cursos nocturnos.

Sem que nada o fizesse prever, surge a notícia de que os cursos nocturnos não funcionarão na Escola Secundária de Santa Maria Maior, de Viana do Castelo, no ano lectivo que se aproxima.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, os Deputados do PSD requerem ao Ministro da Educação as seguintes informações:

1) Que avaliação faz o Ministério da Educação do ensino ministrado nos cursos nocturnos na Escola Secundária de Santa Maria Maior, de Viana do Castelo, desde o seu início até ao presente?

2) Que motivos estão na base da suspensão dos cursos nocturnos na Escola Secundária de Santa Maria Maior, de Viana do Castelo?

3) Que alternativas serão oferecidas às centenas de alunos que já se haviam inscrito nos cursos nocturnos na referida Escola?

4) Que programação está planeada quanto ao fornecimento de novos equipamentos e quais para a Escola Secundária de Santa Maria Maior? E quanto a obras de reparação e recuperação de espaços e salas de aula?

Requerimento n.9 8427VII (3.fl)-AC de 16 de Julho de 1998

Assunto: Protecção contra o ruído. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PSD).

Na qualidade de vida dos cidadãos, valor indispensável das sociedades modernas, valor de referência de todas as sociedades, começa a aparecer como factor decisivo a protecção contra o ruído. O ruído é manifestamente um dos resultados da agitação que outro valor actual, o crescimento, origina com frequência.

Compete aos governos a defesa de um desenvolvimento que não se esgote no crescimento, mas que integre inevitavelmente a qualidade de vida. É uma tarefa de compatibilização, no tempo e no espaço, entre a agitação e a vitalidade de uns e a serenidade e o repouso de outros.

Em particular, quando cidades, locais para viver, são atravessadas no seu núcleo urbano por vias de grande circulação, locais para passar rapidamente, geram-se situações

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de completa incompatibilidade entre a serenidade ambiental das casas dos que lá vivem e o ruído insuportável provocado pela passagem dos muitos veículos ao longo das vinte e quatro horas.

É o caso da Via de Cintura Interna no Porto.

Projectada em época em que as previsões do tráfego eram francamente inferiores aos valores reais de hoje, foi construída ao arrepio completo dos interesses das populações ribeirinhas na sua brutal agressão urbana. Surpreendentemente, n3o se vê ao longo de todo o seu percurso a mínima protecção contra o ruído para as populações que vivem na sua proximidade, a maior parte das quais já lá vivia antes da construção da referida via.

Quando se atenta em valores altamente respeitáveis, como a arqueologia ou como a ecologia, na realização e exploração de infra-estruturas consideradas indispensáveis ao desenvolvimento e, por reflexo, à qualidade de vida das pessoas, não é minimamente entendível este desprezo e este desmazelo das entidades públicas.

É que a vida quotidiana das pessoas é pelo menos tão respeitável, senão mais, quanto quaisquer valores arqueológicos, remetidos à restrita consideração de especialistas, ou valores ecológicos, reduzidos a aspectos particulares de determinadas espécies animais ou vegetais.

Tanto mais estranha é esta situação de inoperância quanto é certo que em determinadas vias, menos movimentadas e atravessando zonas de diminuta habitação, se observam medidas eficazes de redução de ruído.

Tanto mais estranha é esta situação quanto a comunicação social já deu notícia, ainda que tímida, desta inércia das entidades oficiais.

Nestes termos, venho,requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre as medidas a tomar e a sua programação temporal com vista a minimizar os efeitos insuportáveis do ruído sobre os cidadãos e as cidadãs que vivem na proximidade da Via de Cintura Interna no Porto.

Requerimento n.a 843/Vll (3.6)-AC

de 20 de Julho de 1998

Assunto: Relatório da IGAT sobre o processo da Quinta

dos Aciprestes. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Há mais de um ano, precisamente em 6 de Março de 1997, tive .oportunidade de dirigir um requerimento a V. Ex." relativo ao caso da Quinta dos Aciprestes, em Linda-a-Velha, cujo teor parcial reproduzo:

A Câmara Municipal de Oeiras aprovou liminarmente, em 13 de Janeiro de 1993, um projecto de loteamento da Quinta dos Aciprestes, em plena zona central de Linda-a-Velha.

Esta decisão tem sido vivamente contestada pela população e levou já a Liga dos Amigos de Linda-a-Velha a iniciar um processo de apreciação da legalidade desta decisão junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.

O loteamento em causa foi definitivamente aprovado pela Câmara Municipal de Oeiras em 20 de Setembro de 1995, decisão que a todos surpreendeu, já que contraria frontalmente o próprio Plano Director Municipal de Oeiras.

Este PDM, aprovado pela Câmara em 22 de Setembro de 1993 e pela Assembleia Municipal em 7 de Outubro de 1983, viria a ser ratificado pelo Conselho de Ministros em 27 de Janeiro de 1994 e finalmente publicado no Diário da República em 22

dc Março de 1994.

A nosso ver, o referido loteamento, além de perverter o espírito deste instrumento de ordenamento do território do município, viola flagrantemente a

sua letra, como acontece, por exemplo, com os

seus artigos 8." e 36° e, muito especialmente, 81.° e 85.°

De referir ainda a errada classificação da Quinta dos Aciprestes na categoria (v. n.° 7.4.1 —Quintas) do respectivo relatório, dado que esta Quinta nunca foi objecto de qualquer fraccionamento e a sua actual área é a mesma há mais de um século, conforme se pode comprovar na Conservatória do Registo Predial de Oeiras.

Como quer que seja, no que respeita às disposições a que estão sujeitas as quintas incluídas no PDM (categorias A, B e C), no mesmo n.° 7.4.1 do relatório claramente se estipula que «não se poderá alterar a área que actualmente possuem, nem serem fraccionadas por qualquer processo de urbanização».

[...]

Entretanto, e a pedido da Assembleia Municipal de Oeiras, da Liga dos Amigos de Linda-a-Velha e da Assembleia de Freguesia de Linda-a-Velha, a IGAT desencadeou uma inspecção acerca deste assunto.

Nestes termos, pergunto ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

1.° A IGAT já concluiu as suas averiguações? 2.° Em caso afirmativo, quais as conclusões a

que chegou? 3° Em caso negativo, quando prevê o anúncio

destas conclusões?

A este requerimento não deu o Governo qualquer resposta, como devia ter dado.

Entretanto este assunto foi objecto de intervenção de vários deputados da CDU, do PS e do PP num período de antes da ordem do dia no Plenário da Assembleia da República e de uma audiência da Comissão Parlamentar do Equipamento, Administração do Território e Poder Local com o presidente da Câmara Municipal de Oeiras.

Ora, na reunião da Câmara Municipal de Oeiras de 11 de Fevereiro próximo passado o presidente da Câmara afirmou, em resposta a uma questão que lhe foi coiocada por um vereador:

[...] uma das coisas que perguntou à IGAT foi sobre o Palácio dos Aciprestes, que analisou profundamente, e a conclusão a que chegou é que é um processo irrepreensível, contudo dentro dos parâmetros legais e em conformidade com o Plano Director Municipal.

Esta afirmação tão categórica só pode ter sido feita na base do conhecimento do relatório final da Inspecção. Não temos, pois, razões para querer que ele não esteja já pronto, aprovado e em condições de ser conhecido.

Nestes termos, venho mais uma vez requerer a V. Ex.* que me envie o relatório da IGAT sobre o processo da

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Quinta dos Aciprestes, uma vez que, a crer nas declarações do presidente da Câmara Municipal de Oeiras, ele deverá já estar concluído.

Requerimento n.B 844/VII (3.B)-AC de 21 de Julho de 1998

Assunto: Insegurança das instalações da Escola Básica Integrada de Fernando Casimiro Pereira da Silva, Rio Maior. Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).

As instalações da Escola Básica Integrada de Fernando Casimiro Pereira da Silva, concelho de Rio Maior, carecem de um conjunto de obras fundamentais e urgentes, no sentido de garantir a segurança e a plena participação de todos os alunos, nomeadamente a substituição e arranjo da vedação, a protecção dos acessos ao rio e a instalação da rampa de acesso para os alunos com necessidades educativas especiais.

Considerando que estas falhas na segurança são do conhecimento da DREL;

Considerando que já foram prometidas obras à mais de um ano, que ainda não foram executadas;

Considerando que o período de férias lectivas é o momento ideal para intervir nos recintos escolares, sem pôr em causa a segurança dos alunos e sem perturbar a normalidade da vida escolar:

Requeiro ao Ministério da Educação, com carácter de urgência e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

1) Quando se iniciarão as referidas obras?

2) Considera o Ministério que as mesmas estarão acabadas antes do início do próximo ano lectivo?

Requerimento n.° 845A/1I (3.a)-AC

de 20 de Julho de 1998

Assunto: Rio Alviela.

Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).

O Plano de Despoluição do Alviela não se pode dar por concluído enquanto a limpeza do leito do rio e das respectivas margens não estiver realizado na sua totalidade, isto é, da nascente até à foz.

Em 1996 o INAG levou a cabo a limpeza do leito e . das margens, da nascente (Olhos de Água, Alcanena) até ao Mouchão Parque (Pernes, Santarém) e parou aí.

Sucessivos ofícios da Junta de Freguesia de Pernes foram, desde então, dirigidos ao INAG, à direcção regional do ambiente e à Sr.° Ministra do Ambiente alertando para a necessidade de concluir o trabalho iniciado e chamando ainda à atenção para a forma pouco correcta como a limpeza das margens tinha sido feita, sendo que a intervenção realizada destruía grande parte, se não a totalidade, da flor ribeirinha, levando à erosão das margens.

Em resposta a estes ofícios o INAG comprometeu-se a retomar as obras de limpeza em Maio de 1998, o que não veio a acontecer.

Perante nova intervenção do presidente da Junta de Freguesia de Pernes, o engenheiro do INAG responsável

pelas obras justificou o atraso pelo excesso de caudal do rio e apontando nova data: o passado dia 15 de Julho.

Considerando que estamos hoje a 19 de Julho e não se vislumbram obras de limpeza no Alviela;

Considerando ainda que mais um Verão está a passar sem que a população ribeirinha, em particular a população de Pernes, possa conviver com o seu rio e usufruir de um espaço de lazer tão aprazível como é o Mouchão Parque:

Requeiro ao Ministério do Ambiente, com carácter de

urgência, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Quais as razões que levaram mais uma vez ao não cumprimento do calendário previsto?

2) Para quando está previsto o início dos trabalhos de limpeza?

3) Quando se prevê o fim dos mesmos?

4) Que medidas se pretendem tomar para que a limpeza não passe pela total destruição da flora ribeirinha e a consequente erosão das margens?,

Requerimento n.fi 846A/II (3.B)-AC de 14 de Julho de 1998

Assunto: Exploração de ouro na serra de Arga. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando o abandono do projecto de exploração de minério de ouro em Castromil, em resultado dos enormes impactes ambientais que esta exploração implicaria;

E tendo chegado ao nosso conhecimento notícias que admitem a hipótese de se estar a equacionar tal exploração na serra de Arga;

Ora, desconhecendo-se até ao momento quaisquer estudos prévios de impacte ambiental que permitam sustentar tal possibilidade;

E sabido que o local proposto é particularmente sensível do ponto de vista ecológico, razão pela qual, aliás, consta da lista de sítios estudados para integrar a lista nacional de sítios no âmbito da Rede Natura 2000:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Têm ou não alguma sustentabilidade as notícias veiculadas pela imprensa que admitem a possibilidade de se iniciar na serra de Arga uma exploração de minério de ouro?

Caso afirmativo, que estudos foram já feitos que permitam dar suporte a tal projecto e qual o seu âmbito?

Como entende esse Ministério que se poderia compatibilizar tal exploração com a classificação da serra de Arga como sítio a integrar a lista nacional da Rede Natura 2000?

Por último, foi, ou não já concluído o estudo caracterizador da serra de Arga no âmbito da Directiva Habitats (92/43/CEE)?

Caso afirmativo, quando foi a sua proposta de inclusão na Rede Natura 2000 remetida à União Europeia e que medidas de conservação e gestão adequadas foram entretanto fixadas?

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Requerimento n.« 847/VII (3.a)-AC

de 23 de Julho de 1998

Assunto: Insonorização da Via de Cintura Interna (VCI) do Pono.

Apresentado por: Deputado Fernando Jesus (PS).

A conclusão da Via de Cintura Interna do Porto representou um contributo decisivo para a minorização dos problemas do tráfego de automóveis na cidade, da área metropolitana e região envolvente.

Porém, a intensidade do tráfego e as características de auto-estrada que a VCI apresenta trouxeram consigo problemas ambientais que urge solucionar.

Refiro-me ao ruído sonoro que provoca a passagem de milhares de viaturas/hora, colocando as populações residentes ao longo de quase toda a VCI numa situação de completo desassossego.

Este grave problema foi identificado pela Câmara Municipal do Porto, que em' vários contactos com a JAE esta assumiu a resolução do problema através da colocação de barreiras de insonorização ao longo de toda a VCI.

Porém, o tempo foi passando sem que as obras tivessem o seu início. As populações não se cansam de formular os seus protestos. Uma leitura atenta aos meios de comunicação social dão-nos conta da atenção que esta dedica ao problema.

Os Deputados eleitos pelas populações devem contribuir, na medida das suas possibilidades, para que o problema se resolva.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, com a urgência que o assunto impõe, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Datas previstas para o início e conclusão das obras;

2) Custos financeiros das mesmas.

Requerimento n.s 848/VII (3.")-AC de 23 de Maio de 1998

Assunto: Solicitando resposta a um requerimento anteriormente apresentado. Apresentado por: Deputado Carlos Encarnação (PSD).

Certamente que por lapso não me foram enviados os elementos solicitados em relação aos períodos anuais e pela forma pretendida.

Sendo que só desse modo poderei tirar conclusões, volto a requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Administração Interna que me sejam facultadas as informações a que o meu requerimento n.° 544/VII (3.") diz respeito.

Em anexo volto a enviar fotocópia do documento referido.

Nota. — O documento referido em anexo foi enviado ao Ministério e consta do processo.

Requerimento n.° 849/VI) (3.«>-AC

de 23 de Julho de 1998

Assunto: Insegurança na freguesia de Santo António dos Cavaleiros.

Apresentado por: Deputado Armênio àos Santos (P$D).

A insegurança atinge níveis nunca vistos no concelho de Loures e especialmente na freguesia de Santo António dos Cavaleiros. As populações desta freguesia andam indignadas porque recentemente foram inauguradas novas instalações para a PSP e o Governo afirma haver cada vez mais polícias na rua e mais segurança pública, mas a realidade é a subida da criminalidade na zona.

Esta situação tem atingido foros de extrema gravidade nos transportes públicos, com os motoristas a serem frequentemente insultados, agredidos, roubados e até esfaqueados, com risco da sua própria vida.

Tal insegurança já obrigou a empresa Barraqueiro a suspender, a partir das 21 horas e 45 minutos, as carreiras que efectuava do Campo Grande para as Torres da Bela Vista, com transtornos enormes para as populações da freguesia.

Foi a própria empresa que se viu forçada a divulgar uma informação ao público, onde refere que, «por motivos alheios à nossa vontade e com vista a evitar situações que ponham em perigo fisicamente os nossos passageiros e os nossos motoristas, somos forçados a suspender os horários das carreiras que efectuamos de/para as Torres da Bela Vista às sextas-feiras, sábados e domingos a partir das 22 horas».

A comunicação social tem feito eco destas ocorrências, mas até hoje não se conhece qualquer posição por parte das forças de segurança nem do Governo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Administração Interna, a prestação das seguintes informações:

d) Quais são os actuais efectivos das forças de segurança instaladas no concelho de Loures, e especificamente na freguesia de Santo António dos Cavaleiros, e qual a sua dimensão, comparada com os meios existentes há um ano?

b) Sendo evidente a insuficiência desses meios para garantir as condições de segurança indispensáveis à tranquilidade das pessoas e ao restabelecimento das carreiras normais dos transportes públicos, que medidas já tomou o Governo ou tenciona tomar para que aquelas condições sejam criadas com urgência?

Nota. — Os documentos referidos em anexo foram enviados ao ministério e constam do processo.

Requerimento n.fi 850/VII (3.8)-AC

de 27 de Julho de 1998

Assunto: Situação nos portos marítimos e greve dos pilotos da barra.

Apresentado por: Deputado Arménio dos Santos (PSD).

As autoridades europeias, atentas ao significativo aumento do transporte marítimo de produtos perigosos ou

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poluentes, adoptaram a Directiva n.° 93/75/CEE, de 13 de Setembro, com regras mínimas para prevenir e evitar a ocorrência de acidentes marítimos e reforçar a segurança das embarcações, pessoas e bens embarcados.

Aquela directiva comunitária foi ratificada pelo Estado Português através do Decreto-Lei n.° 94/96, de 17 de Julho.

No artigo9° daquele decreto-lei, diz-se expressamente que «os comandantes dos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes são obrigados a recorrer ao

serviço de pilotagem nacional sempre que pretendam entrar ou sair de portos nacionais».

Entretanto, o Governo decidiu suspender o Regulamento Geral de Pilotagem dos Portos, como meio de desbloquear o conflito que tem mobilizado os pilotos da barra, permitindo levar à conclusão de que, com essa medida, os serviços prestados pelos pilotos da barra são dispensáveis.

Mas a suspensão daquele Regulamento — para além de desproteger o País das condições mínimas de segurança no movimento dos portos marítimos, com consequências imprevisíveis para as populações ribeirinhas e para o meio ambiente — não se sobrepõe à directiva comunitária nem ao disposto no decreto-lei acima referido.

Os' pilotos da barra também se queixam de que o Governo não dialoga com as suas organizações representativas, que a suspensão do Regulamento Geral de Pilotagem dos Portos coloca em sério risco a segurança dos portos nacionais e que há uma flagrante violação à Lei da Greve quando o Governo patrocina o recrutamento de outras pessoas para substituírem aqueles técnicos em greve.

Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho, através de V. Ex.a, requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

1) Se o Estado Português está ou não a violar a Directiva Comunitária n.° 93/75/CEE, de 13 de Setembro?

2) Como pode o Governo garantir a segurança dos portos, das embarcações, das populações e do meio ambiente com a «dispensa» dos pilotos da barra, já que é a própria União Europeia a reconhecer que as manobras de entrada e saída das embarcações nos portos marítimos necessitam do apoio qualificado de técnicos especializados, como os pilotos da barra?

3) Ao patrocinar a criação de uma bolsa de 85 novos pilotos da barra para poder utilizar em subs- , tituição dos que se encontram em greve, o Governo está ou não a violar os direitos dos trabalhadores, consignados na Lei da Greve e na Constituição da República?

4) O Governo acha eticamente responsável a publicidade feita nos jornais, paga com os impostos dos contribuintes, apontando os pilotos da barra como «corruptos» e membros de «associação criminosa», quando os tribunais ainda não julgaram qualquer dos casos denunciados?

E se o Governo está em condições de se ante-' cipar à justiça, por que não accionou os meios ao seu alcance, como entidade patronal, para sancionar em termos internos os que cometeram ilegalidades?

Requerimento n.s 851/VII (3.fi)-AC

de 16 de Julho de 1998

Assunto: Preços praticados entre Caracas e Lisboa pela

TAP-Air Portugal. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo sido apresentado pelo representante da Venezuela

no Conselho Regional da América do Sul uma reclamação contra a injustificada política de altos preços praticados entre Caracas e Lisboa pela TAP-Air Portugal a partir do momento em que praticamente monopolizou o mercado nesse trajecto;

Venho requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre os preços praticados em cada um dos trajectos cobertos, no Atlântico Norte e Sul, pela transportadora aérea nacional e sobre as razões determinantes dos enormes diferenciais registados.

Requerimento n.9 852/VII (3.a)-AC

de 22 de Julho de 1998

Assunto: Palácio da Justiça do Cadaval. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

' A situação do Palácio da Justiça do Cadaval é matéria • recorrente na campanha política partidária, tal como aconteceu nas últimas autárquicas, ao ser anunciado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, recandidato, que todo o processo da construção estava em vias de conclusão.

É indispensável a necessidade de dotar a vila do Cadaval com um edifício adequado e digno para a prática de um dos direitos fundamentais do nosso Estado, o direito à justiça.

Prometido de há muito, a sua concretização nunca aconteceu. Em 1997, no momento da apreciação do Orçamento do Estado, o PSD apresentou uma proposta de inscrição de uma verba de 10 000 contos para o arranque do projecto do Palácio da Justiça do Cadaval, a qual foi apro-' vada com os votos favoráveis do PSD, PP e PCP e os votos contra do PS.

Passado meio exercício de 1998, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

1) Reconhece o Governo a necessidade de construir um novo Palácio da Justiça para o Cadaval?

2) Ponto da situação do projecto do Palácio da Justiça do Cadaval;

3) Vai o Governo utilizar a verba prevista no projecto do concelho do Cadaval ou vai canalizá-la para outro concelho?

Requerimento n.9 853/VII (3,a)-AC

de 22 de Julho de 1998

Assunto: Centro de Saúde de Alenquer, em Aldeia Gavinha.

Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

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A situação da extensão do Centro de Saúde de Alenquer na localidade de Aldeia Gavinha, está a levantar uma onda

de descontentamento na população. Após longos anos em funcionamento, foi tomada a decisão de a encerrar, cana-

lÍ2ando-se os doentes para as extensões de freguesias vi-

zinhas.

Perante tal situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1.° Quais as razões que levaram a que á decisão do

encerramento fosse tomada? 1° O encerramento está previsto ser temporário ou

definitivo?

3." Que é necessário para que a extensão seja reaberta?

4." Os utentes daquela extensão do Centro de Saúde de Alenquer têm presentemente a prestação de cuidados de saúde salvaguardados?

Requerimento n.9 854/Vll (3.fl)-AC

de 24 de Julho de 1998

Assunto: Execução orçamental do Ministério da Saúde. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

A 4 de Setembro e a 31 de Dezembro de 1996, a 27 de Maio e a 18 de Setembro de 1998, solicitei ao Ministério da Saúde, através de requerimento, o envio de dados referentes à execução do Orçamento do Estado.

As respostas têm sido muito parciais e generalistas e desmentidas pelos acontecimentos; ainda recentemente foi anunciado estar a ser estudada a possibilidade de o Ministério das Finanças fazer uma transferência para o Ministério da Saúde de uma verba na ordem dos 150 milhões de contos.

Nas discussões dos Orçamentos do Estado para 1996, 1997 e 1998 e dos três orçamentos suplementares para o Grupo Parlamentar do PSD as questões do subfinan-ciamento do sistema de saúde, da «cosmética» orçamental, da suborçamentação e do empolamento das receitas próprias têm sido objecto de constantes chamadas de atenção; na altura, o Governo acusou o PSD de alarmismot e tudo justificava com a «pesada herança».

Está solicitação de dados tem sido igualmente feita nas reuniões da Comissão Parlamentar de Saúde com a Sr.* Ministra da Saúde, já que o PSD em todas as reuniões tem perguntado sempre pela execução orçamental.

O Ministério da Saúde tem sido parco em informação, contrastando com as acções de imagem da Sr." Ministra da Saúde, mas os dados que vão sendo conhecidos, à semelhança aliás do que aconteceu nos últimos dois anos, ultrapassam as previsões mais pessimistas.

É confrangedor verificar que, perante esta situação, o Ministério da Saúde assista impávido, já que não se conhecem medidas para pôr cobro a este problema.

A baixa execução do PIDDAC em 1996 e 1997, a fraca cobrança de receitas próprias e o crescer das dívidas dos hospitais, o disparar das dívidas às farmácias (80 milhões de contos), aos convencionados são indicadores claros da delicadeza da situação e deitam por terra mais este compromisso e o expresso no Programa do Governo, da «criação de um plano plurianual de regularização financeira do Serviço Nacional de Saúde».

O Deputado do PSD acima identificado, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, sohàta ao Ministério da

Saúde as informações disponíveis sobre os seguintes assuntos:

1.° Qual a execução discriminada obra a obra, previstas no PIDDAC de 1997 e no 1." semestre de 1998 no Ministério da Saúde?

2.° Qual é a dívida actual do Ministério da Saúde a 60 e 90 dias?

3.° Qual é a dívida actual do Ministério da Saúde com convencionados das associações de prestadores dos cuidados de saúde, bombeiros, indústria farmacêutica, farmácias, comerciantes de material de diagnóstico e terapêutica?

4." Qual o montante de receitas próprias cobradas pelo Serviço Nacional de Saúde em 1996 e 1997 e no 1.° semestre de 1998?

5." Qual foi a dívida dos hospitais centrais e distritais que transitou do ano de 1997, e a previsão para o final de 1998, hospital a hospital?

6.° Será que o Ministério da Saúde irá necessitar mais uma vez de apresentar um orçamento suplementar para a saúde?

Finalmente, solicitava, mais uma vez, o envio de dados disponíveis das despesas com medicamentos de 1995, 1996 e 1997 e no 1." semestre de 1998, por administrações regionais de saúde, discriminadas entre a prescrição do Serviço Nacional de Saúde e dos médicos em profissão liberal.

Volto a recordar que esses dados foram comunicados na sessão plenária de 18 de Dezembro de 1996 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado do Partido Socialista José Alberto Marques, como argumento de ser a prescrição dos médicos em regime de profissão liberal responsável pelo descontrolo das despesas de medicamentos.

Requerimento n.fi 855/VI1 (3.B)-AC de 23 de Julho de 1998

Assunto: Medicinas alternativas.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

A avaliar pela atenção da comunicação social e da opinião pública em geral, o crescimento das vendas de produtos dietéticos de acção terapêutica evidencia que um crescente número de portugueses, no exercício da sua liberdade de escolha, .têm recorrido às medicinas alternativas.

Associações de profissionais de ciências naturais e de homeopatia, de comerciantes de produtos naturais têm, com alguma insistência, solicitado aos poderes públicos para regular a actividade, disponibilizando-se para colaborar na separação do trigo do joio desde sector e na defesa da saúde pública.

Uma escola superior tenta ver reconhecidos os cursos de Naturologia, Acupunctura e Homeopatia, aparentemente sem resposta, ficando os jovens portugueses em desvantagem competitiva com todos aqueles cidadãos da União Europeia que podem ter um título nesta área e exercer a profissão em Portugal. Um pouco por todo o mundo e especialmente nos países da OCDE este sector tem cres-.cido de importância.

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O Ministério da Saúde não pode, pelo seu silêncio, continuar a ignorar esta realidade e com a ausência de decisão contribuir efectivamente para a descredibilização deste importante sector.

Há muitos meses foi constituída uma comissão no Ministério da Saúde, que, a semelhança de muitas outras, desenvolve o seu trabalho no segredo dos gabinetes, já que não se conhecem quaisquer resultados e não tem tido a participação dos interessados.

O Ministério da Saúde, ao não estabelecer as regras em cooperação com os vários agentes, está, pela inacção, a contribuir para que a saúde pública não seja defendida devidamente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PSD acima identificado solicita ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1." Qual o destino das propostas de regulação, apresentadas por profissionais deste sector, para disciplinar?

2.° Quais os motivos para a ausência de decisão neste sector, que apesar de existir uma comissão no âmbito do Ministério da Saúde e de declarações da Sr." Ministra no sentido de regular a actividade, não se conhece nestes três anos qualquer decisão?

3." Qual o ponto de situação dos trabalhos da comissão constituída pelo Ministério da Saúde sobre o acto médico?

Requerimento n.B 856/VII (3.B)-AC de 30 de Julho de 1998

Assunto: Prejuízos causados pela exploração de uma pedreira no lugar de Touca, Vila Nova de Foz Côa. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Em 13 de Julho de 1994 e em 11 de Janeiro de 1995 foi requerida informação ao Governo, através dos requerimentos n.™ 803/VI (3.")-AC e 322/YT(4.°) respectivamente, sobre o licenciamento de uma pedreira no lugar da Serra, freguesia da Touca.

A pedreira encontra-se em funcionamento e, de acordo com a informação que nos chegou, mantêm-se as queixas da população relativas ao ruído, às vibrações, aos empoeiramentos, à ausência de vedação e cortina arbórea, à falta de segurança nos acessos à pedreira.

A pedreira situa-se somente a 250 m de casas de habitação.

De acordo corri a informação que nos chegou, realizam--se explosões com cargas explosivas de potência superior à autorizada, que projectam pedaços de pedra e provocam intensa poeira, causando prejuízos nos terrenos de cultivo e pondo em causa a segurança das pessoas.

Os rebentamentos causariam também o estremecimento das habitações, degradando-as.

A tudo isto juntar-se-ia o ruído, provocado tanto pelas explosões, as quais, segundo parece, acontecem a qualquer hora e sem aviso, como pelo funcionamento da maquinaria em serviço na pedreira. Esse ruído é tido pelos habitantes como ensurdecedor.

Sendo o direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado um direito constitucional-

mente consagrado, venho de novo requerer ao Ministério da Economia que me prestem informação acerca desta questão e acerca das medidas que pensam tomar para impedir que os habitantes do lugar de Touca continuem a ser prejudicados.

Requerimento n.a 857/VII (3.")-AC de 22 de Julho de 1998

Assunto: Aterragem de helicópteros no Hospital de São Bernardo — Setúbal.

Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).

Têm sido vários os casos de helicópteros transportando doentes graves destinados ao Hospital Distrital de Setúbal que têm recorrido a aterragens de emergência em locais alternativos ao previamente destinado para o efeito, no próprio Hospital.

Como consequência, os doentes de alto risco transportados por este meio são vítimas de um agravamento destes riscos, quer pelo atrasar da sua chegada ao Hospital, quer pelo facto de terem de aí chegar através de outro meio de transporte que pode não ser o mais indicado.

A mesma situação se colocará a eventuais deslocações de emergência deste para outros hospitais.

O estado em que se encontra o local destinado à aterragem dos helicópteros no Hospital parece indicar como dado adquirido o facto de que aí não voltarão a realizar-se aterragens, uma vez que está a ser utilizado para outros fins.

Tendo em conta o risco que esta situação comporta para os utentes do Hospital de São Bernardo, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:

1.° Quais as razões pelas quais foi abandonado o local destinado às aterragens de helicópteros para este efeito?

2.° O Ministério da Saúde preconiza alguma solução alternativa, de carácter permanente para este problema?

Requerimento n.° 8S8/VII (3.fl)-AC

de 23 de Julho de 1998

Assunto: Instalação de uma central de betonagem em São

João da Venda, Loulé. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo em conta que foi instalada uma central de betonagem ém São João da Venda, concelho de Loulé, a escassos 100 m de uma zona habitacional;

Tendo em conta os óbvios impactes ambientais resultantes do funcionamento deste equipamento e os incómodos que provoca na vizinhança, afectando o bem-estar dos cidadãos residentes na zona envolvente;

Tendo em conta, por outro lado, que esta central está localizada numa área, segundo o PDM da Câmara Municipal de Loulé aprovado, considerada área agrícola;

Desconhecendo-se quaisquer alterações ao PDM e sabido, por fim, que a instalação de um equipamento deste

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tipo carece de parecer prévio e favorável do município, de acordo com a legislação em vigor:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Tem esse Ministério, através da DRARN, informação sobre a instalação desta central e dos impactes resultantes do seu funcionamento sobre a população residente à sua volta?

Tem esse Ministério informação sobre alguma alteração ao PDM de Loulé que tenha atribuído outra vocação (que não a agrícola) à área em que esta central está localizada?

Tem esse Ministério conhecimento do incumprimento de alguma das formalidades legais a que está obrigada a empresa de betonagem (Pavia)?

Conhece esse Ministério o parecer da Câmara Municipal de Loulé sobre este projecto?

Que posição tem esse Ministério em relação a este problema e a forma de o solucionar?

Requerimento n.9 859/VII (3.8)-AC de 28 de Julho de 199B

Assunto: Reserva marinha da Arrábida. Apresentado por: Deputada Lucília Ferra (PSD).

Tendo sido noticiada a decisão do Governo de criar uma reserva marinha na Arrábida, no distrito de Setúbal;

Sendo certo que um tal tipo de iniciativa terá necessariamente repercussões sociais e económicas ao nível da vida na região:

Nestes termos, vem a Deputada acima referida requerer, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério do Ambiente lhe seja remetida cópia dos estudos conducentes à criação da supramencionada reserva marinha.

Requerimento n.9 860/VII (3.a)^AC de 28 de Julho de 1998

Assunto: Estudos de impacte ambiental sobre incineração de resíduos industriais em unidades industriais cimenteiras.

Apresentado por: Deputados Lucília Ferra e Fernando Moutinho (PSD).

Tendo vindo a ser noticiada a decisão do Governo de destinar às unidades cimenteiras de Alhandra, Maceira/ Pataias, Secil/Arrábida e Souselas a incineração dos resíduos industriais produzidos no nosso país;

Sendo do conhecimento público a decisão do Ministério do Ambiente de submeter tal opção a prévia avaliação do impacte ambiental;

Considerando encontrarem-se tais estudos-já concluídos:

Nestes termos, vêm os Deputados acima referidos requerer, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assenv bleia da República, ao Ministério do Ambiente lhes seja remetida cópia dos aludidos estudos e avaliações.

Requerimento n.9 861/VII (3.a)-AC

de 28 de Julho de 1998

Assunto: Acordo fronteiriço com Espanha sobre a pesca

da sardinha.

Apresentado por: Deputada Lucília Ferra (PSD).

Tendo sido noticiada a existência de um acordo fronteiriço com Espanha relativo à pesca da sardinha;

Sendo certo que tal acordo tem repercussões sociais e económicas ao nível do exercício desta actividade no distrito de Setúbal:

Nestes termos, vem a Deputada acima referida requerer, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas lhe seja remetida cópia deste acordo.

Requerimento n.B 862/VII (3.B)-AC

de 29 de Julho de 1998

Assunto: Práticas discriminatórias por parte da PSP. Apresentado por: Deputado António Filipe. (PCP).

O jornal Semanário publicou, na sua edição de 25 de Julho passado, o fac-símile de um ofício assinado pelos comandantes da divisão de Oeiras e da esquadra de Miraflores da Polícia de Segurança Pública, no qual se recomenda aos taxistas que transportem «indivíduos negros, independentemente da hora, para o bairro da Pedreira dos Húngaros ou ruas adjacentes, a passar primeiro pela esquadra de Miraflores, para os passageiros serem identificados ou, eventualmente, serem acompanhados ao local».

Este procedimento por parte da PSP corresponde a uma inaceitável e injustificável discriminação de cidadãos por motivos raciais, que viola frontalmente o artigo 13.° da Constituição da República, para além de não existir qualquer fundamento legal para a deslocação de quaisquer cidadãos à esquadra para efeitos de identificação, nos termos referidos.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe as medidas que

tomou, ou tenciona tomar, com vista a pôr termo a este procedimento por parte da PSP, a informar os destinatários do ofício da sua inconstitucionalidade e ilegalidade, e ao apuramento de responsabilidades por esta prática lastimável.

Requerimento n.9 61/V1» (3.«)-AL

de 22 de Julho de 1998

Assunto: Extensão do Centro de Saúde de Alenquer em

Aldeia Gavinha. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSDL

A situação da extensão do Centro de Saúde de Alenquer na localidade de Aldeia Gavinha está a levantar uma onda de descontentamento na população. Após longos anos em funcionamento, foi tomada a decisão de a encerrar, canalizando-se os doentes para as extensões de freguesias vizinhas.

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Perante tal situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro à Câmara Municipal de Alenquer as seguintes informações:

1." Concorda a Câmara Municipal com o encerramento da referida extensão? 2.° Enquanto estiver encerrada as populações têm à

sua disposição todos os cuidados de saúde? 3.° Que actos concretos e eficazes têm sido desenvolvidos pela autarquia de modo a conseguir do Governo não só palavras, mas um compromisso concreto que leve à resolução do presente problema?

Requerimento n.s 62/VII (3.B)-AL

de 22 de Julho de 1998

Assunto: Palácio da Justiça do Cadaval. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

A situação do Palácio da Justiça do Cadaval é matéria recorrente na campanha política partidária, tal como aconteceu nas últimas autarquias ao ser anunciado pelo Presidente da Câmara Municipal, recandidato, que todo o processo da construção estava em vias de conclusão.

É indispensável a necessidade de dotar a vila do Cadaval com um edifício adequado e digno para a prática de um dos direitos fundamentais do nosso Estado, o direito à justiça.

Prometido de há muito, a sua concretização nunca aconteceu. Em 1997, no momento da apreciação do Orçamento do Estado, o PSD apresentpu uma proposta de inscrição de uma verba de 10 000 contos para o arranque do projecto «Palácio da Justiça do Cadaval», a qual foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, PP e PCP e os votos contra do PS.

Passado meio exercício de 1998, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro à Câmara Municipal do Cadaval as seguintes informações:

1.° Ponto da situação do projecto «Palácio da Justiça do Cadaval»;

2.° Que actos tem a Câmara Municipal desenvolvido para concretizar o anúncio feito pelo Sr. Presidente antes das eleições autárquicas?

3.° Pensa a Câmara Municipal que os 10 000 contos inscritos no Orçamento do Estado para 1998, contra a vontade do Partido Socialista, serão verdadeiramente aproveitados até ao fim do presente ano?

Requerimento n." 63A/II (3.a)-AL

de 23 de Julho de 1998

Assunto: Instalação de central de betonagem em São João

da. Venda, Loulé. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo em conta que foi instalada uma central de betonagem em São João da Venda, concelho de Loulé, a escassos 100 m de uma zona habitacional;

Tendo em conta os óbvios impactes ambientais resultantes do funcionamento deste equipamento e os incómodos que provoca na vizinhança, afectando o bem-estar dos cidadãos residentes na zona envolvente;

Tendo em conta, por outro lado, que esta central está localizada numa área; segundo o PDM da Câmara Municipal de Loulé aprovado, considerada área agrícola;

Desconhecendo-se quaisquer alterações ao PDM e sabido, por fim, que a instalação de um equipamento deste tipo carece de parecer prévio e favorável do município, de acordo com a legislação em vigor:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Loulé o seguinte:

Foi ou não esse município, nos termos da lei, consultado sobre a instalação pela empresa Pavia de uma central de betonagem no seu território e no local em causa?

Caso afirmativo, que parecer emitiu então?

Caso não tenha sido consultado o município, que medidas adoptou formalmente (e junto de que entidades) para agir legalmente contra esta empresa e salvaguardar os interesses dos cidadãos lesados?

Requerimento n.s 3A/II (3.a)-AR

de 10 de Julho de 1998

Assunto: Agendamento de diversas propostas de lei da

Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Apresentado por: Deputado Guilherme Silva (PSD).

Encontram-se pendentes na Assembleia da República, ainda sem discussão na generalidade, as seguintes propostas de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira:

Proposta de lei n.° 98/VTJ (Acréscimo do subsídio de insularidade ao do rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira) — deu entrada em 19 de Maio de 1997 e baixou à Comissão de Trabalho;

Proposta de lei n.° 99/VII (Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez de segurança social) — deu entrada a 19 de Maio de 1997 e baixou à Comissão de Trabalho;

Proposta de lei n.° 100/VJJ (Acréscimo, a título de correcção, das desigualdades derivadas da insularidade dos valores das pensões e prestações pecuniárias das Regiões Autónomas) — deu entrada a 19 de Maio de 1997 e baixou à Comissão de Trabalho;

Proposta de lei n.° 127/VII (Dá nova redacção ao artigo 4o da Lei n.° 40/96, de 31 de Agosto, que

regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas) — deu entrada a 30 de Junho de 1997 e baixou à Comissão dos Assuntos Constitucionais; , Proposta de lei n.° 184/VII [Alterações ao Decreto--Lei n.° 329/93, de 25 de Setembro (Antecipação da idade de reforma)] — deu entrada a 7 de Junho de 1998 e baixou à Comissão de Trabalho.

Algumas das propostas de lei acima identificadas constituem renovação de iniciativas da Assembleia Legislativa Regional anteriormente apresentadas à Assembleia da República, as quais caducaram no termo das legislaturas.

Aproximando-se a última sessão legislativa, da Legislatura em curso, o Deputado signatário vem solicitar a V. Ex." o necessário empenhamento em sede de Confe-

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rência de Líderes, no sentido do agendamento para discussão da generalidade daquelas propostas de lei, tanto mais que a sua maioria respeita à área social a que todos

os grupos parlamentares se dizem particularmente sensíveis.

Seria extremamente delicado para o relacionamento

institucional entre as duas Assembleias que se chegasse ao termo da Legislatura sem que as iniciativas legislativas referidas tivessem sido agendadas e votadas.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 778/VJJ (l.°)-AC, dos Deputados Soares Gomes e Alvaro Amaro (PSD), sobre a correcção do traçado e reposição do pavimento da EN 331 (Meda/Longroiva).

Relativamente ao assunto constante do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2781/96 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 6 de Maio, informo V. Ex.*:

Tendo por objecto a beneficiação da EN 331 entre Meda e Longroiva (EN 301), a Câmara Municipal de Meda e a Junta Autónoma de Estradas celebraram um acordo de colaboração nos termos do qual esta entidade se compromete a comparticipar na execução da obre em apreço, operando-se, posteriormente, a transferência da estrada para a jurisdição da autarquia.

O acordo em causa foi já objecto de aprovação e homologação.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, • do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO £ DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°432/VII (2.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da DRAGAPOR.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 283/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, informo V. Ex.*:

O Governo, atentas as graves dificuldades que a empresa em causa atravessa, considerou necessário empreender um processo de viabilidade económica e financeira que passe, de entre outras medidas, por uma racionalização dos meios humanos com salvaguarda dos seus direitos, introduzindo o regime geral de segurança social para todos os trabalhadores, facultando aos trabalhadores da ex-Direcção--Geral de Portos a opção de integração na Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos e criando

condições especiais de aposentação aos trabalhadores da empresa que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

Nesse sentido, e com p objectivo de solucionar os problemas decorrentes da matéria em causa, foi aprovado o

Decreto-Lei n.° 10/98, de 17 de Janeiro, cuja cópia remeto.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

Nota. — O referido documento em anexo foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE-DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°633/VJJ (2.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o Livro Branco sobre a Nova Política Marítimo-Portuária.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 834/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, informo V. Ex.*-.

O Livro Branco sobre a Nova Política Marítimo-Portuária foi apresentado publicamente em 7 de Março do ano transacto e esteve em debate público até 30 de Abril do mesmo ano.

O documento em questão foi enviado ao Grupo Parlamentar do Partido Ecológico Os Verdes pelo ofício n.° 692/97 do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto.

O Livro Branco sobre a Nova Política Marítimo-Portuária foi aprovado por resolução do Conselho de Ministros em 26 de Fevereiro de 1998.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1243/VTJ (2.*)-AC, do Deputado Sílvio Cervan (CDS-PP), sobre a alteração da sinalização específica «Casas de turismo de habitação».

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2980/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 28 de Julho, informo V. Ex.*:

De acordo com o artigo 3.° do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 330/90, de 23 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 6/95, de 17 de Janeiro, considera-se publicidade «qualquer forma de

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comunicação feita por entidades de natureza pública/privada, no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo directo ou indirecto de:

Promover, com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços;

Promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições.»

Nos termos da alínea f) do n.° 1 do artigo 8.° do De-creto-Lei n.° 13/71, de 23 de Janeiro, é proibida a implantação de quaisquer objectos de publicidade a menos de 50 m do limite da plataforma da estrada.

Neste contexto legal, e no respeito pelo Regulamento do Código da Estrada, nomeadamente pela Portaria n.°46--AV94, de 17 de Janeiro, a sinalização de simples indicação (sinal de informação H 17d — Turismo rural e sinais de direcção do tipo J 2) respeitante a casas de turismo de habitação não pode conter a designação comercial, mas unicamente «Turismo de habitação».

A Junta Autónoma de Estradas, através da Divisão de Circulação e Segurança, não considera ser de propor qualquer alteração à legislação vigente, no sentido de permitir a inclusão da designação comercial neste caso, pois tal princípio teria de prevalecer em todos os outros casos de utilização de simbologia de informação em que existe uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal subjacente.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto; Resposta ao requerimento n.° 1252/VI1 (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o vinho do Porto apreendido em Espanha.

Relativamente ao assunto em epígrafe informo V. Ex.° do seguinte:

Na sequência de um controlo de rotina na estrada em Espanha, foram detectados três camiões de matrícula portuguesa que transportavam vinho do Porto, um com destino a Espanha e os outros com destino a França e Bélgica. Estes camiões circulavam com documento administrativo de acompanhamento (DAA), portanto, em regime de suspensão de JJ£C.

Dos DAA referidos no número anterior, que se apresentavam devidamente visados pelo Instituto do Vinho do Porto, constavam errados os números de matrícula das viaturas transportadoras, pelo que as autoridades espanholas sancionaram os expedidores com uma coima de 100 000 pesetas por cada camião.

Após apresentação dos DAA com as correcções dos números de matrículas e uma vez que não se observava qualquer outra irregularidade, foram as viaturas autorizadas a prosseguir viagem.

Mais informo V. Ex.° de que a DGAIEC apenas tem conhecimento de qualquer movimento dos produtos em

suspensão de IEC a posteriori, no prazo de dois dias úteis contado a partir da data da expedição ou da recepção dos mesmos, nos termos do artigo 19.° do Decreto-Lei n." 52/93, de 26 de Fevereiro.

31 de Julho de 1998. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1371/VII (2.*)-AC, da Deputada Teresa Patrício Gouveia (PSD), sobre as graves ilegalidades cometidas na Câmara Municipal de Almodôvar.

Relativamente ao assunto constante do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3468/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, envio a V. Ex." cópia das principais peças processuais referentes à acção inspectiva ao município de Almodôvar (processo n.° 20 200/95), respectivamente:

Folhas do relatório; Propostas do inspector; e

Parecer final n.° 16/96, sobre o qual recaiu o meu despacho.

Junto, ainda, cópia da informação n.° 243/97 da Inspec-ção-Geral da Administração do Território.

Mais informo que o processo em causa está disponível para consulta na Secretaria-Geral deste Ministério.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

Nota. — Os referidos anexos foram entregues ao Deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 13/VTJ (3.°)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre os acidentes provocados pelo lançamento de pedras a partir das passagens superiores às auto-estradas (AE 1 e AE 3).

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3549/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, informo V. Ex.°:

O número de passagens superiores existentes na Al é de 178 e na A3 de 61.

A BRISA instalou, em 1996, redes em 3 passagens superiores e 25 em 1997, das quais 22 foram comparticipadas a 50% e 2 a 100% pela Junta Autónoma de Estradas.

O custo dos trabalhos das empreitadas em causa orçou em aproximadamente 50 000 contos.

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Embora não estejam ainda previstas colocações de redes noutras passagens superiores no itinerário em questão, estão previstas durante o ano em curso intervenções na A 5 e A 9—CREL.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO EDA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 14/VII (3.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o comboio de alta velocidade Sevilha-Faro.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3550/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, informo V. Ex.*:

As questões relativas à alta velocidade, na parte que interessa a Portugal, são neste momento as que constam do Plano Director da Rede Europeia de Alta Velocidade, onde é considerada a relação Lisboa-Porto e uma relação transversal, com inicio num ponto intermédio dessa linha e com ligação a Madrid

Recentemente, e no âmbito dos corredores multimodais e do Projecto Prioritário «Portugal/Espanha — resto da Europa», em reunião havida com representantes das autoridades espanholas, as mesmas reafirmaram não haver por parte dessas mesmas autoridades qualquer decisão em desenvolver estudos que analisassem, nesta fase, a possível continuação do modo ferroviário de Sevilha-Huelva sobre Ayamonte-Vila Real de Santo António.

A REFER (Rede Ferroviária Nacional, E. P.) desenvolve neste momento estudos prospectivos relativos à ligação transversal sobre Madrid, por forma a avaliar do potencial de tráfego (passageiros e mercadorias) que pode vir a verificar-se nessa relação, bem como possíveis traçados e correspondentes estimativas de custo.

A concertação de estratégias de actuação nas relações Portugal-Espanha tem vindo a ser feita no âmbito da Comissão Mista Luso-Espanhola para os Grandes Eixos Terrestres, a qual tem previsto reatar as reuniões bilaterais ainda no corrente ano, após algum tempo de interregno.

Será nesse fórum que será discutida esta matéria, pese embora se admita neste momento que essa ligação não tenha prioridade no desenvolvimento dos projectos que interessam às duas administrações ferroviárias, nomeadamente, por não integrarem o Plano Europeu de Alta Velocidade, Plano esse que considera as linhas e ou itinerários com prioridade na sua construção.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona . Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 27/VTJ (3.*)-AC, dos Deputados António Filipe e Joaquim Matias (PCP), sobre a construção de praças de portagens no IC 1 entre Torres Vedras e Bombarral.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3578/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, informo V.Ex* que os encargos decorrentes da construção das três praças de portagens no lanço da A 8 — Torres Vedras-Bombarrai atingiram o montante de 3 650 000 contos.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 56/VTI (3.*)-AC, do Deputado Antonino Antunes (PSD), sobre a extracção de inertes no estuário do rio Lima.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3740/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, informo V. Ex.":

Não são licenciados trabalhos de dragagem a montante da ponte metálica de Viana do Castelo há cerca de dois anos, mais precisamente desde 1 de Janeiro de 1996. O depósito de areia a que, presumivelmente, é feita referência no requerimento em apreço, de proporções perfeitamente aceitáveis, deve-se ao facto de nesse local estarem desde há muitos anos montadas as instalações de uma das empresas actualmente licenciadas para a realização de trabalhos de dragagem neste porto.

A receita proveniente das dragagens licenciadas pela Junta Autónoma dos Portos do Norte, no corrente ano, não ultrapassa, efectivamente, os 15 000 contos. A diferença entre a receita orçamentada e a receita cobrada justifica-se pelo facto de os volumes de dragagem necessários para a manutenção dos fundos nas zonas de interesse portuário ficarem bastante aquém dos que foram estimados aquando da elaboração do orçamento para o ano de 1997 (o assoreamento registado no porto no último ano foi significativamente inferior àquele que, em média, se tem registado no último quinquénio).

Foram já concretizadas várias acções com vista à correcção de determinadas situações, algumas delas de responsabilidade não imputável àquela Junta Autónoma, encontrando-se em curso outras iniciativas com vista à regeneração de locais onde foram depositadas areias provenientes' de dragagens efectuadas no porto de Viana do Castelo.

Refira-se, por último, que se encontra em fase de preparação um projecto que visa compatibilizar o interesse portuário com a defesa dos valores paisagísticos e ambientais, designadamente no que respeita às questões inerentes às dragagens de manutenção, necessários para salvaguarda das condições de operacionalidade e segurança dos portos sob a administração da referida Junta Autónoma, e ao local de depósito e tratamento dos produtos dragados.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 66/Vrj (3.")-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre as acessibilidades dos concelhos de Águeda, Oliveira do Bairro e Anadia.

Respondendo ao solicitado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3754/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, informo V. Ex.°:

Encontra-se em fase de conclusão o estudo prévio que definirá qual o corredor a adoptar para o IC 2 entre Coimbra (Trouxemil) e Oliveira de Azeméis, separado por troços entre Coimbra (Trouxemil)-Águeda (Sul) e Águeda (Norte)-Oliveira de Azeméis. Aquele estudo incluirá também todas as interligações com a rede nacional e os principais centros urbanos.

De acordo com a legislação em vigor e após a conclusão daquele estudo, haverá um processo de consulta pública no âmbito do respectivo estudo de impacte ambiental, o que se prevê venha a ser desencadeado no último trimestre do ano em curso.

Findo aquele processo, e da conjugação do respectivo resultado com todos os pareceres técnicos inerentes a um estudo prévio, será aprovado um corredor para o qual se promoverá a elaboração dos correspondentes projectos de execução.

O lançamento daqueles projectos e obras dependerá da evolução das dotações a atribuir à Junta Autónoma de Estradas, perspectivando-se, todavia, que os projectos possam estar concluídos no ano 2000.

Entretanto, por razões de circulação e segurança rodoviária, está também em curso um projecto de beneficiação para a EN 1, entre Landiosa e Picoto, que prevê a regularização de toda a pavimentação e a adopção de soluções adequadas e uniformes em entroncamentos e cruzamentos, nomeadamente os mais perigosos.

A obra em causa está prevista no PIDDAC/98, para lançamento no final do corrente ano.

De referir ainda que estão concluídos os projectos de interligação do IC 2 (variante de Águeda) e da EN 235 (Aveiro-Oliveira do Bairro/EN 1) ao nó da auto-estrada em Aveiro Sul, o que possibilita responder, num prazo mais curto, a algumas das preocupações levantadas, porquanto, com a variante de Águeda, cuja abertura ao tráfego se prevê para 1999 ligada à actual EN 1, em Águeda, e à EN 235, em Oliveira do Bairro, não só se melhoram as condições de acessibilidade para sul como, em Oliveira do Bairro, é possível rebater para a auto-estrada numa parte mais significativa dos movimentos interurbanos e de longo curso.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 72/VTJ (3.°)-AC, da Deputada Jovita Matias (PS), sobre o plano rodoviário do Algarve.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3763/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, informo V. Ex.*:

A auto-estrada Lisboa-Algarve deverá estar concluída até final do ano 2000, com a seguinte programação:

Lisboa-Grândola — em serviço; Grândola-Ourique — a concluir em 2000; Ourique-Loulé — a concluir em 2000.

O lanço do IC 4 entre Guia e Lagos foi integrado na concessão SCUT do Algarve, prevendo-se a sua conclusão até final do ano 2000.

O lanço do IC 4 entre Guia e Alcantarilha está em construção.

No actual exercício de programação a médio prazo não foi incluído o troço do IC 4 entre Sines e Lagos (estudo prévio já concluído), à excepção da variante de Aljezur, cuja empreitada será lançada em 1999.

No que concerne ao IC 27, foi já elaborado o projecto de execução entre Monte Francisco e Alcoutim, englobando a primeira empreitada, a lançar em 1999, o lanço Monte Francisco-Odeleite.

Quanto aos acessos à VLA, vai ser iniciada a empreitada que liga Loulé ao nó de Loulé 1; as empreitadas relativas ao nó de Olhão-Olhão e nó de Tavira-Tavira serão lançadas em 1999.

O lanço nó do Aeroportp-Aeroporto de Faro foi lançado este ano.

A obra de beneficiação da EN 125 entre Faro e Olhão foi consignada em 22 de Outubro de 1997 e encontra-se em fase de conclusão.

Em relação aos cruzamentos da EN 125, encontra-se em estudo a remodelação e eventual semaforização do cruzamento ao quilómetro 54 (Lagoa), bem como a remodelação do cruzamento ao quilómetro 63 (Alcantarilha).

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 77/VTJ (3.")-AC, dos Deputados Bernardino Soares e António Filipe (PCP), sobre a situação do troço da CRJL junto a Odivelas.

Relativamente ao assunto constante do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3768/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, informo V. Ex.a:

A vedação existente no troço em questão é constituída por postes metálicos e rede de arame de 2 m de altura, sendo esta vedação frequentemente alvo de actos de vandalismo, cuja reparação não é fácil acompanhar, face ao ritmo a que tais actos se sucedem.

Os restabelecimentos construídos são os do projecto superiormente aprovado com alterações de pormenor nas ligações à rede viária e pedonal local de acordo com so-

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licitações da autarquia e sempre no sentido de minorar os efeitos negativos decorrentes da construção do IC 17 CRIL na continuidade da malha local.

Segundo informação do Instituto Nacional da Água, entidade com a qual a Junta Autónoma de Estradas estabeleceu um protocolo de colaboração para a regularização do rio da Costa, estão terminados todos os trabalhos relativos ao rio da Costa, à excepção de pequenos acabamentos e paisagismo.

Não posso, contudo, deixar de afirmar que, em caso algum, por força da intervenção da Junta Autónoma de Estradas, o destino final de um esgoto passou a ser uma linha de água quando anteriormente era um colector ou emissário; pelo contrário, esta entidade, no âmbito da empreitada levada a cabo, melhorou a rede de saneamento local.

Subsiste, ainda, um colector que descarrega para o rio da Costa na zona do Vale do Forno/Patameiras, problema que deverá ser solucionado através de uma empreitada dos Serviços Municipalizados de Loures para a construção do emissário da serra da Luz.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 80/VII ^"j-AC, do Deputado Cruz Oliveira (PSD), sobre a execução de obras no distrito de Bragança.

Respondendo ao solicitado pelo Sr. Deputado António Cruz Oliveira, através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3784/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, informo V. Ex.":

O convénio entre Portugal e Espanha para a construção da ponte internacional de Quintanilha, não obstante os esforços envidados pela delegação portuguesa, apenas foi assinado em 24 de Junho de 1997.

A prioridade conferida pela delegação portuguesa levou a que esta, em reunião da comissão técnica luso-espanho-la, tivesse proposto que Portugal avançasse com os estudos e projectos mesmo antes da assinatura do convénio, proposta aceite pela delegação espanhola, cabendo à Junta Autónoma de Estradas a responsabilidade pela elaboração do mesmo.

Nestas condições, o início da obra apenas terá lugar no ano em curso.

Relativamente ao lanço Bragança-Quintanilha, e na impossibilidade de concluir a ponte de Quintanilha, afigura-se não se justificar promover a antecipação dos prazos face aos elevados encargos adicionais decorrentes de tal alteração.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 87/VIJ (3.")-AC, dos Deputados Francisco Torres e Vieira de Castro (PSD), sobre a execução do QCA H e do programa de «Apoio ao Investimento Autárquico».

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3804/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, envio a V. Ex.* a informação pertinente, distribuída por três mapas, respectivamente;

, Mapa I — Compromissos

Os compromissos assumidos traduzem os montantes, correspondentes sempre a fracções anuais, efectivamente cativados pela Comissão Europeia, por programa e em função da solicitação do Estado membro que a faz, de acordo com determinados níveis de execução.

Neste mapa a coluna (3) já incluiu os valores da coluna (7).

A diferença entre o valor solicitado e o assumido pode corresponder a pedidos em processamento ou a um ajustamento em função de reprogramações financeiras que alteraram em alguns programas as fracções anuais de anos passados.

Para o período de 1994-1997 o valor programado de compromissos já foi ultrapassado.

Mapa II — Transferências Total de transferências

Montantes que correspondem aos pedidos de fundos à Comissão Europeia e que já entraram efectivamente na Direcção-Geral do Tesouro.

É destacado o montante dos pedidos ainda em processamento pela Comissão Europeia.

Mapa III — Execução financeira

A informação contida neste mapa refere-se aos dados de execução financeira, registados da seguinte forma:

Para o FEDER, directamente ná base de dados SIDReg especificamente criada para a gestão do QCA ü;

Para o FEOGA, JPOP e FSE os dados são registados numa base dê dados específica destes fundos, sendo depois transferidos para o sistema SIDReg.

Justificam-se assim, em parte, as diferentes datas de registo de dados, e consequente taxa de execução global por fundos:

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Relativamente à execução e compromisso da linha de crédito e da subvenção global do Apoio ao Investimento Autárquico — QCA U, informa-se que a linha de crédito da subvenção global, segundo estimativa incluída na decisão, previa apoiar um investimento de 133 330 milhares de contos, representando cerca de 36% do investimento da responsabilidade das autarquias previsto no QCA U. Deste montante de investimento, o FEDER comparticiparia com 75% (100 000 milhares de contos), o autofi-nanciamento das autarquias supria 10% (13 300 milhares de contos) e a linha de crédito participava.com os restantes 15% (20 000 milhares de contos).

A Caixa Geral de Depósitos aprovou/autorizou 406 empréstimos, no montante global de. 13 325 387 contos (67 286 681 ECU), dos quais 8 100 213 contos (40 902 111 ECU) estão afectos à componente Caixa, sendo o restante montante afecto à componente BEI (5 216 484 contos, 26 340 690 ECU).

A desproporção entre os montantes aprovados das duas componentes resulta do facto de o BEI não considerar elegível os projectos em fase adiantada de execução e algumas das infra-estruturas previstas na Convenção.

As verbas autorizadas/contratadas apresentavam a seguinte distribuição, por programas operacionais:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Até finais de Junho do ano transacto foram celebrados 346 contratos de empréstimos, no montante de 11 781 692 contos (59 491 777 ECU). Tendo em consideração os contratos e os limites exigidos na Convenção, foram apuradas as seguintes bonificações:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

As verbas de empréstimos autorizados/contratados adicionadas aos montantes de pedidos em estudo correspondem a uma afectação de cerca de 81% da linha de crédito.

A Caixa Geral- de Depósitos recebeu da DG XVI em 15 de Junho de 1996 o 1.° adiantamento, no montante de 1 500 000 ECU, depositado na conta especial aberta no âmbito da Convenção, tendo sido até finais de Junho de 1997 processadas bonificações no valor de 139 683 contos (694 161 ECU).

Após processados os movimentos a débito e a crédito, a conta apresentava um saldo de 7 190 820,93 ECU.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

Nota. — Os referidos documentos em anexo foram entregues aos Deputados e constam do processo.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 104/VTJ (3.°)-AC, do Deputado Paulo Neves e outros (PS), sobre a degradação da Fortaleza de Santo António do Belixe e da Capela de Santa Catarina, no concelho de Vila do Bispo.

Em resposta às questões constantes do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3868/97, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, informo V. Ex.°:

A Fortaleza de Belixe é propriedade do Estado Português, tendo merecido a classificação de imóvel de interesse público pelo Decreto n.°41 191, de 18 de Junho de 1957, posteriormente revogado pela Portaria n.° 469/87, de 4 de Junho, que definiu conjuntamente com a torre e muralhas de Sagres e a Fortaleza do Cabo de São Vicente os anteriores perímetros de protecção e zonas non aedificandi, no quadro da criação da área de paisagem protegida da costa vicentina.

O imóvel está afecto à ENATUR, S. A., nos termos do despacho conjunto do Ministério das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo {Diário da República, 2." série, de 21 de Fevereiro de 1980).

A 10 de Dezembro de 1992, em virtude de se terem declarado algumas fendas exteriores na capela, e a solicitação da ENATUR, foi efectuada uma visita de inspecção visual ao Forte por elementos da Direcção Regional de Edifícios e Monumentos do Sul; na sequência dessa visita foi elaborado um relatório, no qual se descreve, para além da existência de fendas oblíquas de dominante vertical, no tardoz da Capela sobranceira à falésia, aparentemente devido a movimentos do solo, se refere o facto de o muro de delimitação do Forte se encontrar danificado, com derrocada da parte que se encontra junto à falésia.

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É ainda mencionado o facto de terem derrocado importantes pedaços da própria falésia sob todo o promontório, originando grandes concavidades, que colocam a parte nascente do Forte numa zona em consolo, apon-tando-se a erosão marinha como a principal responsável pelo sucedido.

O relatório acima referido foi enviado à ENATUR, com conhecimento ao director-geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais e ao director da Pousada do Infante.

Posteriormente, e como produto de nova visita com técnicos da empresa Teixeira Duarte — na altura a trabalharem para a direcção regional na obra da ponte sobre o rio Gilão em Tavira— que, a título informal, apresentaram uma estimativa de custos para tratamento da falésia, no valor de 51 715 000$, tendo este orçamento sido comunicado à ENATUR em Março de 1993.

Com base numa informação prestada pela ENATUR à Direcção-Geral do Património, solicitou esta Direcção--Geral (Setembro de 1994) que a Direcção de Serviços Regional de Monumentos se pronunciasse sobre o processo, tendo, como resposta, sido enviada cópia do relatório e da estimativa de custo.

Em Agosto de 1996, o chefe de divisão de Monumentos do Sul acompanhado de um fiscal técnico realizaram nova visita de inspecção visual, verificando ter havido derrocada de parte da falésia sobre a qual se implantam as construções, nomeadamente a Capela; constatou-se, também, que a falésia apresentava sinais de esfoliação e degradação acentuada, sendo previsível a ocorrência de novos aluimentos, em grau e dimensão difíceis de avaliar.

Remetido o processo à consideração superior, determinou o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, em despacho datado de 12 de Setembro de 1996, que a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais planeasse a transferência do monumento para local adequado e, simultaneamente, diligenciasse junto das entidades que tutelam a área costeira, para identificação de intervenção possível, nas escavações, se necessário com a intervenção do LNEC.

Entretanto, pela Direcção-Geral do Património foi dado conhecimento das consultas levadas a efeito junto do Instituto da Conservação da Natureza e do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, cuja cópia remeto (anexo n.° 1).

Na sequência do parecer elaborado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, a Direcção Regional de Edifícios e Monumentos do Sul informou a respectiva Direcção-Geral que a especificidade das questões aí levantadas ultrapassa claramente a sua capacidade técnica, não sendo possível avançar na procura de soluções que se adequem à resolução dos problemas nem as respectivas estimativas orçamentais (anexo n.° 2), e contactou a ENATUR no sentido de vedar o acesso à zona, tendo esta respondido que tal já sucedia.

No que concerne à salvaguarda dos bens móveis da Capela, ficaram os mesmos à guarda da Direcção Regional do IPPAR.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

Nota. — Os documentos referidos em anexo foram entregues ao Deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 105/VTJ (3.")-AC, do Deputado Paulo Neves e outros (PS), sobre o acidente ferroviário que teve lugar na linha do Algarve.

Relativamente ao assunto constante do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3851/97 desse Gabinete, informo V.Ex.":

I — A reestruturação do sector dos caminhos de ferro 1 — As medidas de fundo necessárias

As condições de exploração na linha do Algarve são infelizmente um dos muitos sintomas das conhecidas insuficiências do sistema ferroviário nacional, cuja superação exige de facto vultuosos investimentos em infra-estruturas e em material circulante.

Contudo, a realização de investimentos, sendo uma condição necessária à melhoria de qualidade do transporte ferroviário, está muito longe de ser uma condição suficiente; a demonstrá-lo está a experiência de outros países comunitários onde, apesar dos evidentes esforços de investimento, os caminhos de ferro não cessaram de perder competitividade face ao transporte rodoviário, com quotas de mercado em permanente declínio, salvo um ou outro segmento de mercado.

Acresce que, em Portugal, o enorme esforço de investimento nos caminhos de ferro tem obrigatoriamente de ser acompanhado de uma drástica redução dos défices anuais de muitas dezenas de milhões de contos, suportados, em última análise, pelos cidadão-contribuintes.

Impõe-se, portanto, um vasto conjunto de medidas de fundo no sector, em quatro vertentes, preconizadas no Programa do Governo e em concordância com a política ferroviária comunitária definida na Directiva n.° 91/440/ CEE, de 29 de Julho, a saber:

Reestruturação empresarial, com separação da actividade de gestão da infra-estrutura das actividades de operação de transportes, criando-se, assim, as condições para romper com o sistema de transportador ferroviário único e introduzir a concorrência no interior do sector;

Saneamento financeiro;

Implementação de um plano de modernização do sector, incluindo investimentos nas infra-estruturas e no material circulante;

Clarificação das relações entre o Estado e o sector empresarial, nomeadamente através da contratual ização das obrigações de serviço público.

2 — Reestruturação empresarial

Na sequência dos estudos efectuados no decurso do ano de 1996, foi criada pelo Decreto-Lei n.° 104/97, de 29 de Abril, a Rede Ferroviária Nacional — REFER, E. P., com as seguintes atribuições:

Prestação do serviço público de gestão da infra-estrutura integrante da rede ferroviária nacional, in-cluindo-se neste serviço a gestão da capacidade, a conservação e manutenção e a gestão dos respectivos sistemas de regulação e segurança;

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Construção, instalação e renovação da infra-estrutura ferroviária, compreendendo o respectivo estudo, planeamento e desenvolvimento.

Ainda de acordo com o diploma acima citado, cabe ao Governo definir os objectivos gerais a prosseguir pela REFER e o enquadramento no qual se deve desenvolver a respectiva actividade. A tutela económica e financeira da empresa inclui, entre outros aspectos, o poder de aprovar os planos de investimentos e os respectivos planos de financiamento.

Este mesmo diploma define ainda um faseamento de transferência de competências, de património e de bens dominiais para a REFER, que se estende até I de Janeiro de 1999.

Em consequência da criação da REFER, a actividade da CP fica limitada à prestação de serviços de transporte ferroviário, em concorrência, num futuro muito próximo, com outros operadores, nomeadamente no serviço súbur-' bano no eixo ferroviário Norte/Sul sobre a Ponte de 25 de Abril e nos serviços internacionais previstos no direito comunitário.

3 — Saneamento financeiro

No âmbito do programa de saneamento da CP, visando a sua reestruturação económica e financeira, procedeu-se a aumentos do capital estatutário da empresa de 129 para 280 milhões de contos, nos termos dos despachos conjuntos n.os 448-A;97 e 533-A797, de 28 de Outubro e 30 de Dezembro, respectivamente.

4 — Plano de modernização dos caminhos de ferro

As linhas gerais, os objectivos e os montantes envolvidos nos investimentos previstos no sector ferroviário foram já oportunamente anunciados por este Ministério; importa, porém, reconhecer que os investimentos em curso, embora inseridos numa política ferroviária nova, têm , um quadro legal de referência desactualizado, o Plano de Modernização dos Caminhos de Ferro 1988-1994, razão por que se encontra em preparação um novo plano ferroviário nacional, que constituirá o documento de actuação estratégica da REFER para a elaboração dos seus planos plurianuais de investimentos e de conservação.

5 — Relacionamento entre o Estado e os operadores de transporte ferroviário

Nos termos do direito comunitário, os Estados membros são obrigados a garantir a independência de gestão das empresas de transporte ferroviário, permitindo, nomeadamente, que as mesmas:

Adaptem as suas actividades ao mercado e as giram sob a responsabilidade dos seus órgãos de direcção, com vista a prestar serviços eficazes e adequados;

Aprovem os seus próprios programas de actividade, incluindo os planos de investimento e de financiamento, tendo como objectivo o equilíbrio financeiro das empresas.

Em coerência com estes princípios e tendo em conta o Programa do Governo, este Ministério tem em estudo a contratualização da prestação de serviços públicos de transportes ferroviários, que porá termo à prática da imposição de obrigações de serviço público, com as subsequentes indemnizações compensatórias, ainda autorizadas pela le-

gislação comunitária no tocante aos serviços urbanos, suburbanos e regionais de passageiros.

Saliente-se que o regime contratual não exclui, naturalmente, prestações financeiras do Estado para acorrer a serviços deficitários cuja manutenção seja imposta pelo interesse público.

No quadro acima traçado, de introdução da concorrência no interior do sector do transporte ferroviário e de garantia de independência de gestão às empresas, torna-se naturalmente indispensável reforçar a função de regulação do Estado, a fim de assegurar a qualidade e a segurança dos serviços e o respeito pelas regras de concorrência; neste sentido, encontram-se em fase adiantada de preparação as medidas institucionais adequadas no âmbito da orgânica deste departamento.

II — Acções e investimentos nas linhas do Sul e do Algarve

1 — Linha do Sul

A linha do Sul, de acordo com a definição constante do Decreto-Lei n.° 116/92, de 20 de Junho, tem o seu início ao quilómetro 10,5 da linha de Cintura e termina em Tunes, via Pinhal Novo e Setúbal.

a) Intervenções realizadas

No seguimento de decisões já tomadas, nomeadamente as que consideravam a concretização de investimentos tendentes a possibilitar a melhoria das acessibilidades aos portos, destes entre si e aos grandes centros geradores/ atractores de tráfego, tem vindo a realizar-se todo um conjunto de intervenções nas infra-estruturas ferroviárias, as quais, e interessando partes da linha do Sul, foram fundamentalmente as seguintes:

Pinhal Novo (exclusive) a Ermidas do Sado (inclusive), instalação de comando centralizado de tráfego;

Remodelação integral das estações (Setúbal-Setúbal--Mar-Praias do Sado-Aguas de Moura-Pinheiro--Monte Novo Palma-Alcácer do Sal-Vale do Guiso-Grândola-Canal Caveira-Lousal e Ermidas do Sado);

Instalações ferroviárias de apoio ao porto de Setúbal (Setúbal Mar-Praias do Sado e Vale da Rosa);

Pinhal Novo a Ermidas do Sado: instalação de novos sistemas de sinalização/telecomunicações;

Reforço de obras de arte por forma a eliminar as restrições de carga;

Electrificação entre Setúbal e Águas de Moura.

b) Intervenções previstas

Em seguimento das acções atrás descritas, estão previstas intervenções até Funcheira e que contemplam nomeadamente a continuação da electrificação, sistemas de sinalização/telecomunicações, rádio solo-comboio e comando centralizado de tráfego.

Não integrando a linha do Sul, mas fazendo parte do programa, está prevista nesta fase a extensão destas intervenções quer a Sines, quer a Ourique.

c) Intervenções em fase de decisão

A REFER tem neste momento em fase de decisão um conjunto de acções, as quais, consolidando um programa de investimentos que lhe está associado, prevê a conti-

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nuação para sul da Funcheira, até Tunes e de Tunes a Faro

(este último troço pertencente à linha do Algarve), da electrificação, da sinalização/telecomunicações, do rádio solo--comboio e do comando centralizado de tráfego.

No âmbito das passagens de nível, está consignado no projecto analisar a hipótese de as mesmas serem suprimidas na generalidade, possibilitando-se, assim, eliminar por construção de passagens superiores e ou inferiores as 150 actualmente existentes no troço Pinhal Novo-Tunes.

Estas acções, quando concretizadas, em conjugação com o fecho da malha ferroviária na zona de Lisboa pela Ponte de 25 de Abril (troço Fogueteiro-Penalva-Pinhal Novo), permitirão reordenar a oferta que actualmente se verifica de e para a região do Algarve, possibilitando considerar tempos de trajecto para comboios rápidos da ordem das duas e trinta minutos/duas e quarenta minutos, entre Lisboa-Rego-Faro, por contraposição aos actuais tempos da ordem das quatro horas e dez minutos (partidas de Lisboa/Terreiro do Paço).

2 — Linha do Algarve

a) Intervenções realizadas

No que se refere à linha do Algarve, têm vindo a verificar-se intervenções pontuais nas infra-estruturas, tendo em vista garantir as condições de exploração que actualmente aí são oferecidas, sendo de realçar as acções relacionadas com a melhoria de segurança nos atravessamento de nível.

Assim, têm vindo a ser automatizadas várias passagens de nível, sendo que, das 167 existentes na linha do Algarve, 60 estão automatizadas e 4 guardadas; existem ainda para além destas mais 51 sem guarda, 18 de peões e 34 particulares.

De acordo com o programa de intervenções nesta área, nomeadamente pela construção de passagens desniveladas, prevê-se a curto prazo passar para um total de 122, sendo 62 automatizadas, 17 sem guarda, 16 de peões e 27 particulares.

b) Intervenções previstas

Por outro lado, e tendo em vista a preparação de um programa de intervenção coerente e integrado para esta linha, está em fase final de concretização um estudo relativo às perspectivas de evolução do sistema ferroviário de passageiros do Algarve, com o qual se procura determinar que tipo de intervenções nas infra-estruturas se colocam como mais adequadas, tendo em vista a melhoria das condições de segurança, fiabilidade e qualidade dessas mesmas infra-estruturas, com introdução de adequados sistemas de sinalização/telecomunicações (recurso à tecnologia melhor adaptada), de modo a permitir um mais flexível e adequado programa de exploração, com utilização de material circulante apropriado.

Por último, gostaria de referir que, na sequência dos factos ocorridos e que estiveram na origem do requerimento em apreço, foram exarados os seguintes despachos:

Despacho conjunto n.° 33/98, de 18 de Dezembro de 1997 — Criação da Comissão de Segurança nos Transportes Colectivos Regulares de Passageiros;

Despacho n.° 1094/98 (2." série), de 31 de Dezembro de 1997 — Condições de segurança da exploração nos transportes colectivos regulares de passageiros;

Despacho n.° 1153/98 (2." série), de 18 de Dezembro de 1997 — Criação da Comissão de Revisão do Regulamento das Passagens de Nível;

de que junto fotocópias.

20 de Julho de 1998. — 0 Ministro do Equipamento,

do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

Nota. — Os documentos referidos em anexo foram entregues ao Deputado e constam do processo.

MINISTÉRD DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: /resposta ao requerimento n.° 122/VH (3.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), acerca da via verde na ponte sobre o Tejo.

Relativamente ao assunto constante do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a_ coberto dò ofício n.° 3871/97, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, informo V. Ex.°:

A Ponte de 25 de Abril é cenário de numerosos congestionamentos tanto no sentido norte-sul como sul-norte, resultantes de uma subcapacidade da infra-estrutura em relação à procura, mais evidente nas horas de ponta.

Os estudos realizados demonstram a existência de uma procura de 10 000 veículos por hora em cada sentido, para uma capacidade teórica inferior a 6000 veículos por hora, nos períodos em que se encontram abertas as três vias no mesmo sentido, sendo esta capacidade afectada pelos importantes trabalhos em curso, tendo em vista a instalação . de uma 6.* via e da ligação ferroviária.

No sentido sul-norte esta situação é agravada pela existência da portagem a apenas algumas centenas de metros a montante da Ponte, que obriga a fazer convergir 16 vias de circulação para 2 ou 3, sem que as distâncias teorica-mente necessárias a uma boa convergência possam ser respeitadas, em função das condições do local e da proximidade do nó de Almada.

Neste difícil contexto, as filas formam-se a montante da ponte alcançando frequentemente as portagens, tanto as vias manuais como a via verde, situada nas vias 1 e 2, no extremo esquerdo, e nas vias 13 e 14, à direita.

Habituados a uma circulação fluida na via verde de outros portagens, os utilizadores da via verde da Ponte de 25 de Abril não podem aqui beneficiar desta fluidez, pelos motivos acima evocados.

A situação de congestionamento na Ponte de 25 de Abril deverá melhorar sensivelmente com a entrada em serviço da 6.° via e da ligação ferroviária.

Apesar disso, e na tentativa de melhorar as condições de circulação, está em estudo a possibilidade de transformar em vias mistas todas as vias manuais existentes, com o objectivo de permitir aos utilizadores da via verde uma total liberdade de escolha da via de portagem, continuando a permitir a liberdade de escolha do meio de pagamento.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°123/VII (3.°)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), acerca do montante das portagens e obras nas auto-estradas.

Atento o assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3872/97, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, informo V. Ex.° de que a redução das taxas de portagem por obras na via não está prevista no contrato de concessão da BRISA, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 294/97, de 24 de Outubro.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 129/VIJ (3°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o controlo de receitas de portagens na BRISA.

Relativamente ao assunto constante do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3879/97, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, informo V. Ex.":

A recolha e a contagem das taxas de portagem cobradas por cada portageiro no termo do seu período normal de trabalho são efectuadas de acordo com procedimentos claros e precisos que garantem absoluta transparência e

SegVK&TVÇÍk.

As falhas nas cobranças das taxas de portagem podem ser originadas por erro do portageiro na classificação dos veículos (o que é controlado por meios electrónicos), por ausência de registo pelo portageiro de casos excepcionais (por exemplo, passagem de ambulâncias ou carros de bombeiros que não param na portagem, estão isentos de pagamento de taxa, mas são registados electronicamente), por erro do portageiro na entrega de trocos, ou ainda por diferença imputável ao portageiro entre a receita por si declarada como introduzida na respectiva bolsa e a efectivamente verificada na contagem final.

A contagem final dos valores existentes em cada bolsa é efectuada na SECURITAS, por elementos desta, na presença de portageiros da BRISA para o efeito destacados, por escala, em regime rotativo.

Verifica-se, assim, que se pode garantir, desde que se cumpram os procedimentos estabelecidos, a inviolabilidade das , bolsas de receitas fechadas pelo próprio portageiro até à sua contagem final na SECURITAS, bem como a fiabilidade desta, dado ser verificada por portageiros da BRISA, sendo de referir que vão ser utilizadas a curto prazo bolsas diferentes, que reforçarão a garantia da inviolabilidade.

A empresa não desconta as falhas sempre que surjam quaisquer dúvidas, nomeadamente quanto ao correcto funcionamento do controlo electrónico; e, caso as tenha já

descontado, nestas situações devolve os valores descontados ao portageiro. De resto, o software de aplicação nos equipamentos electrónicos faz prevalecer a classificação do portageiro em caso de ser detectada eventual anomalia.

Conforme estabelecido no Acordo de Empresa, aos portageiros é atribuído um abono para falhas. O total dos abonos pagos pela empresa representa mais do dobro dos descontos processados pelos portageiros, sendo que cerca de 95 % dos portageiros têm falhas inferiores aos valores recebidos a título de abono.

As receitas da BRISA provêm quase totalmente da cobrança das taxas de portagem, o que reforça a necessidade de se assegurar, com rigor, o seu controlo e obriga, como é normal em situações idênticas noutras actividades, à inevitável responsabilização individual por falhas que se verifiquem, até para se evitarem procedimentos dolosos, que de resto já têm sido detectados, em casos felizmente pouco frequentes.

A Comissão de Trabalhadores tem pugnado pela contagem das receitas de portagem de cada portageiro logo no termo do seu período normal de trabalho e na presença deste; no entender da empresa, tal sistema não asseguraria maior credibilidade ao controlo e contagem das receitas, antes, ao implicar mais intervenientes entre a entrega dos valores pelo portageiro e o seu depósito num banco, tornaria o processo mais complexo e susceptível de gerar maior diluição da responsabilização por erros.

Acresce que a contagem das receitas na presença de cada portageiro e no termo do seu período de trabalho implicaria a existência em cada barreira de portagem (actualmente cerca de 80 e que a prazo ultrapassarão a centena) de 5 trabalhadores/contadores, já que teriam de trabalhar em turnos de laboração contínua, o que corresponderia à admissão de 400 a 500 novos trabalhadores para exercerem uma função inútil e, como atrás se referiu, viria a tornar mais complexo e menos seguro o sistema de contagem das receitas de portagem.

Refira-se, por último, que a BRISA indagou junto das principais empresas concessionárias de auto-estradas europeias, às quais se deslocaram técnicos para o efeito, quais os procedimentos que adoptavam no controlo e contagem das receitas de portagens, verificando-se que eram extremamente semelhantes aos instituídos na BRISA e que em nenhuma se utiliza a contagem na presença do portageiro e no local de trabalho.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 157/VU (3.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a situação em que se encontra a ponte românica da freguesia de Arcos, concelho de Vila do Conde.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em-epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 4096/97, desse Gabinete, informo V. Ex.':

A ponte românica referida pelo Sr. Deputado é uma obra de arte muito antiga, com o comprimento total de

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aproximadamente 44,50 m, facultando uma largura de 3,30 m, construída em cantaria de granito, apresentando uma secção de vazão constituída por três arcos com os vãos livres de 4,40 m, 7,10 m e 4,30 m.

Constatou-se, aquando da visita ao local, que o estado de conservação necessita de uma intervenção de reforço e consolidação, uma vez que o arco central apresenta nítido abatimento, bem como existem zonas nos muros tímpano que apresentam deformações.

Importa, contudo, salientar que a ponte em causa se situa numa via municipal, não pertencendo ao património da Junta Autónoma de Estradas.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE OO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 161/VTI (3.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os planos de emergência do Metropolitano de Lisboa.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 4100/97, desse Gabinete, informo V. Ex.':

Está em vigor no Metropolitano de Lisboa um conjunto de normas e regulamentos internos que visam a segurança dos passageiros, dos trabalhadores e do património.

Em caso de incêndio, a desenfumagem será efectuada recorrendo aos ventiladores das estações e ou ventiladores instalados nos troços.

A fim de permitir o. combate a incêndios a partir dos túneis, foram instaladas condutas secas ao longo das galerias; está ainda o Metropolitano de Lisboa a efectuar o estudo de reformulação da sinalização de segurança nas estações.

Devido à expansão da rede e para manter e acompanhar os padrões europeus de segurança, o Metropolitano de Lisboa contratou os serviços de uma firma, de reconhecida competência nesta matéria; a elaboração do estudo de avaliação de riscos e de medidas de prevenção e acção que, conjuntamente com as normas internas em vigor, servirão de base ao novo plano de emergência.

Quanto às medidas tomadas por este Ministério, foi lançado em Dezembro de 1997 um plano de segurança para os transportes públicos regulares de passageiros, já em execução.

Assim, no que diz respeito ao Metropolitano de Lisboa, foram criadas as Comissões de Segurança dos Transportes Colectivos Regulares de Passageiros e a Autoridade de Segurança da Exploração.

A Comissão de Segurança tem como objectivo adequar os níveis de segurança ao forte crescimento dá mobilidade das pessoas e ao rápido desenvolvimento das infra-estruturas, ou seja, verificar periodicamente e reajustar, sempre que necessário, a legislação existente.

Para responder aos objectivos, a Comissão deve ainda, e sempre que necessário, empreender e coordenar audito-

rias aos sistemas de segurança da exploração existentes. As auditorias devem ser feitas por entidades independentes.

Quanto às medidas de segurança da exploração nos transportes colectivos regulares de passageiros, as empresas de transportes colectivos regulares de passageiros rodoviárias, ferroviárias e fluviais, cujo capital social é detido integral ou maioritariamente pelo Estado (caso do Metropolitano de Lisboa) criaram, no seu modelo de organização interna, o cargo de autoridade de segurança da exploração.

A autoridade acima referida deve:

1.° Propor, com tempo, a revisão e actualização sistemática dos regulamentos e normativos internos de segurança associados à exploração que devem integrar o plano de organização e gestão de segurança da empresa;

2." Conduzir e acompanhar todas as questões directa ou indirectamente'associadas à segurança da exploração;

3.° Elaborar um programa anual de segurança, a apresentar pela empresa à Direcção-Geral de Transportes Terrestres, do qual deverão constar os objectivos a atingir, as medidas a implementar, os meios envolvidos e o faseamento previsto para as diferentes acções;

4.° Elaborar um relatório semestral de acompanhamento do programa anual de segurança, que caracterizará também os acontecimentos relevantes que se tenham verificado, bem como as medidas correctivas ou complementares do programa inicial que se justifiquem;

5.° Proceder à revisão e actualização dos regulamentos e normativos internos de segurança associados à exploração.

O programa anual de segurança de cada empresa dependerá da aprovação de S. Ex." o Secretário de Estado dos Transportes, devendo para o efeito ser enviado pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, acompanhado do respectivo parecer. Os relatórios semestrais serão, igualmente, submetidos à aprovação de S. Ex." o Secretário de Estado dos Transportes.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 183/VJJ (3.")-AC, dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre o mau funcionamento dos serviços da ANA nos Açores.

Atento ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 169/98, desse Gabinete, informo V. Ex.a:

Não chegaram ao conhecimento do Governo quaisquer protestos sobre a matéria objecto de requerimento.

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Consultada a empresa pública ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, a mesma informou:

Reconhecer alguma lentidão no sistema de cobrança por utilização dos parques de estacionamento de automóveis no Aeroporto de João Paulo II, nas alturas de maior intensidade de tráfego, pelo que promoveu já uma segunda unidade de processamento de talões do parque, o que permitirá duplicar a capacidade de processamento e, consequentemente, obviar os actuais incómodos;

Serem os preços dos parques de estacionamento, cuja fixação é da sua responsabilidade, 30 % inferiores aos dos aeroportos do continente;

Estar a desenvolver acções no sentido de corrigir eventuais deficiências de carros de bagagens e contactos com os prestadores de serviços de assistência com vista a uma melhoria de serviço relativo a escadas de saída dos aviões.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 184/VII (3.")-AC, dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre o atraso verificado nas horas de partida e chegada de todos os voos da TAP entre Lisboa e Porto e os Açores a partir de 1 de Dezembro de 1997.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 170/98, desse Gabinete, informo V. Ex.':

Entre 1 de Dezembro de 1997 e 23 de Janeiro do corrente ano, 89 dos 197 voos realizados tiveram atrasos à partida iguais ou superiores a quinze minutos, com atrasos médios, à partida, de cinquenta e cinco minutos, e à chegada, de setenta e cinco minutos.

As principais razões de atraso ficaram a dever-se a:

Atraso decorrente de chegada tardia do avião na

operação anterior (45 voos); Manutenção do avião (26 voos); Condições meteorológicas (7 voos).

A TAP apura sistematicamente as razões de todos os atrasos superiores a quinze minutos, segundo os preceitos da IA TA — Associação Internacional de Transportes Aéreos. No caso vertente, para além da greve de zelo dos controladores de tráfego aéreo no Porto, que afectou genericamente os serviços da TAP e de outras companhias durante o período em que ocorreu, os atrasos detectados decorreram fundamentalmente da concentração na época natalícia, a qual induz atrasos e irregularidades na operação de serviços aéreos, na generalidade dos aeroportos e rotas.

A TAP tem previstas medidas para melhorar a actual situação, como sejam a aquisição de um novo sistema informático de gestão operacional (que permitirá melhorar o planeamento de voos e os necessários ajustamentos

em função das ocorrências concretas) e a introdução de novas rotinas para tratamento de irregularidades operacionais, visando inter alia uma melhor informação ao passageiro.

O rejuvenescimento da frota, em curso, tenderá também a reduzir atrasos por avaria.

Sem prejuízo da necessidade de melhorar permanentemente a qualidade do serviço e colmatar as suas falhas,

pode referir-se que, de entre mais de duas dezenas dos principais transportadores regulares filiados na AEA, a TAP ocupou o 5.° e 7.° lugares, em matéria de regularidade na operação de voos, inclusive domésticos.

Com base nas condições do contrato de transporte e na regulamentação vigente sobre indemnizações ao utente do transporte aéreo, a TAP pagou 9415 contos referentes ao período em análise; apesar de se tratar de causa estranha à empresa, a TAP decidiu, por sua iniciativa, desencadear um processo de pagamento extraordinário aos passageiros afectados pela greve de controladores do Porto, no valor correspondente a 50 % da tarifa paga, para além dos habituais pagamentos de alojamento, alimentação e contactos telefónicos dos passageiros, por ocasião do atraso.

O Governo atendeu todos os pedidos de esclarecimento que lhe foram dirigidos por cidadãos ou organismos interessados.

Por último, junto cópias das reclamações recebidas pelo Govemo e pela TAP, oriundas do Governo Regional dos Açores e da Associação dos Consumidores da Região dos Açores.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

Nota. — Os referidos documentos em anexo foram entregues ao Deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 188/VTI (3.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o projecto da praia fluvial no Parque Natural da Peneda--Gerês, junto da barragem de Vilarinho das Furnas.

Em resposta ao requerimento n.° 188/VTI (3.*) relativo a projecto de praia fluvial no Parque Natural da Peneda--Gerês (PNPG), junto à barragem de Vilarinho das Furnas, compete-me informar V. Ex.° do seguinte:

1 —O Instituto da Água lançou, em 1994, o Programa de Valorização das Praias Fluviais, com os seguintes objectivos:

Dotar as áreas do interior de novos espaços, associados às actividades recreativas e lúdicas, proporcionando áreas seguras para a prática da actividade balnear e simultaneamente valorizar as zonas fluviais do ponto de vista ambiental e paisagístico;

Criar as condições favoráveis à prática de actividades recreativas, onde as pessoas podem usufruir de um contacto directo com a água e a natureza;

Melhorar a qualidade das águas interiores e desencadear os mecanismos que assegurem a manutenção e controlo dessa mesma qualidade;

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Assegurar mecanismos de apoio ao combate aos incêndios, a partir dos cursos de água ou planos de água.

Através deste Programa, as autarquias cujas candidaturas eram aprovadas pelo INAG e pela respectiva direcção regional do Ambiente, receberam um apoio técnico e financeiro nos termos estabelecidos num acordo de cooperação celebrado para o efeito entre a Câmara Municipal, o Instituto da Agua e a respectiva direcção regional do Ambiente.

Este Programa teve a sua reedição nos anos seguintes, contando também com o financiamento através do Programa Operacional do Ambiente, a partir de 1995.

2 — Em 1995, a Câmara Municipal de Terras de Bouro apresentou duas candidaturas ao Programa de Valorização das Praias Fluviais, nomeadamente em Vilarinho das Furnas e na Caniçada.

A Direcção Regional do Ambiente do Norte (DRAN) procedeu à sua análise, considerando a intervenção justificável, afirmando que se localizam em áreas de assinalável atracção na época balnear e de grande potencial paisagístico.

No que respeita às piscinas previstas, a DRAN considerou que a sua aprovação não podia ser considerada de imediato, uma vez que carece de autorização de entidades alheias a este Programa.

O Instituto da Agua, por sua vez, analisou as candidaturas e considerou que as candidaturas poderiam ser viabilizadas e atendendo ao critério de seleccionar apenas uma candidatura por concelho, optou pela escolha da Praia Fluvial de Vilarinho das Furnas.

A opção do Instituto da Água atendeu aos seguintes aspectos:

a) Nas plantas de condicionantes e ordenamento do PDM de Terras de Bouro, a área da albufeira de Vilarinho das Furnas, onde se prevê a localização da praia fluvial, situa-se na área de ambiente rural — pré-parque (PNPG).

b) De acordo com o n.° 5 do artigo 29.° «Albufeiras», da proposta de Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Peneda-Gerês, está previsto que: «Nas albufeiras de Vilarinho das Furnas [...] as actividades do plano de água ficam exclusivamente limitadas à prática de natação fora das áreas de ambiente natural. [...]»

Em Agosto de 1995, foi celebrado o Acordo de Colaboração Técnica e Financeira eritre a autarquia e o então Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, através do Instituto da Água, Direcção Regional do Ambiente do Norte e o Gestor do Programa do Ambiente, num valor de 9 000 000$.

O projecto apresentado pela autarquia previa a delimitação de uma área para banho, através da criação de uma piscina flutuante, com vigilância, a construção de instalações sanitárias e estrutura de apoio com funções de armazém e assistência e que cumulativamente podia fazer o comércio de alimentos pré-confeccionados e ainda a criação de uma zona de merendas e de um circuito pedonal.

3 — Em 21 de Setembro de 1995, o Parque Natural da Peneda-Gerês, através de ofício alegando desconhecimento do projecto, solicitou que o processo fosse interrompido, a "fim de ser dado cumprimento às formalidades legais necessárias.

4 —- Em 4 de Outubro, o Instituto da Água fez o ponto da situação propondo uma reunião entre a DRAN e o PNPG a fim de ser reapreciada a candidatura e eventual-

menie proceder a aUerações que fossem justificáveis.

5 — A praia fluvial a localizar na albufeira de Vilarinho das Furnas não chegou a receber qualquer financiamento através do Programa de Valorização das Praias Fluviais, considerando o Instituto da Água que a autarquia desistiu da pretensão apresentada.

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE-DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 199/VTJ (3.")-AC, do Deputado José Cesário e outros (PSD), sobre o estado em que se encontra a EN 234, entre Mangualde e Santa Comba Dão.

Em resposta áo assunto constante do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 267/98 desse Gabinete, informo V. Ex.a:

O projecto de execução do IC 12, entre Canas de Senhorim e Mangualde (IP 5) encontra-se em fase de ultimação, estando a respectiva obra incluída no PJDDAC 98.

A pavimentação do troço final da EN 234, no Vimieiro, no entroncamento com o IP 3, está incluída na obra em adjudicação pela Câmara Municipal de Carregal do Sal, conforme acordo de colaboração tripartido celebrado entre aquela autarquia, a Câmara Municipal de Santa Comba Dão e a Junta Autónoma de Estradas, que assume os respectivos encargos.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2I5/VTJ (3.*)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD) sobre a descarga de granéis sólidos no porto de mar de Viana do Castelo.

Atento o assunto constante do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 285/98 desse Gabinete, informo V. Ex.a:

No que respeita às acessibilidades, encontra-se em fase final de elaboração o anteprojecto que servirá de projecto de execução para a realização das obras relativas ao acesso rodoviário que ligará o sector comercial do porto de Viana do Castelo ao IC 1 (nó de Darque, junto à nova ponte) e completado o estudo prévio referente ao ramal ferroviário que ligará o porto à linha do Minho, tendo os traçados propostos naqueles estudos merecido, na generalidade, a concordância de todas as entidades intervenientes no processo.

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No caderno de encargos é feita referência à imprescindibilidade de prever a integração paisagística das obras e atender à minimização dos impactes, nomeadamente no que respeita à eventual alteração do regime hidráulico, aterros e fundações, sistemas de drenagem,

emissão de vibrações e ruídos, poluição do solo ou das

águas, etc.

Nesse sentido, e com vista a definir a solução que melhor compatibilize aqueles aspectos com os condicionamentos técnicos inerentes a um projecto desta natureza, realVzaram-se reuniões de trabalho, com a participação da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Junta Autónoma de Estradas, Caminhos de Ferro Portugueses, Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos e Junta Autónoma dos Portos.

A descarga de cimento a granel no porto de Viana do Castelo realiza-se por três processos, designadamente:

a) Através de navios autodescarregadores, bombando o produto directamente para um silo ou para ca-miões-cisterna;

b) Por sistema de sucção (equipamento Kovaco), sendo neste caso navios de porão convencional, fazendo-se a descarga por meio de um braço do citado equipamento, que através da boca do porão faz a sucção do cimento;

c) Igualmente em navios convencionais através de grabs e uma tremonha, com desempoeiramento, sendo o enchimento dos camiões-cisterna feito em circuito fechado.

Refira-se, por último, que no passado mês de Fevereiro foi feita uma auditoria ambiental à descarga de cimento pela final AGRI.PRO AMBIENTE, utilizando uma estação móvel do Instituto de Meteorologia e Geofísica, do Ministério do Ambiente, tendo-se registado um valor médio de concentração de partículas totais em suspensão no período de monotorização de 140 ug/m3.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 234/VII (3.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a recomendação n.°4 da 1." Comissão do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP).

Relativamente ao assunto constante do requerimento da St." Deputada Manuela Aguiar mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.°311/98 desse Gabinete, informo V. Ex.":

A TAP-Air Portugal, E. P., pratica tarifas descontadas para a terceira idade, jovens e estudantes nos serviços para os países com comunidades portuguesas, participando ainda em programas específicos de apoio social às referidas clientelas.

No que concerne a «comunicadores» e «carenciados», a empresa não dispõe de produtos específicos aplicáveis a

clientelas de contornos imprecisos como as referidas, que, aliás, se afiguram difíceis de pôr em prática em moldes comerciais.

Refira-se, por último, que a recomendação objecto do requerimento foi enviada ao conselho de administração da TAP.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n."* 239/VII (3.")-AC 409/VII (3.")-AC e 711/VII (3.")-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a construção do quartel da Guarda Nacional Republicana e o reforço policial no concelho de Santa Maria da Feira.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:

1 — O programa de instalação das forças de segurança contempla uma construção de raiz em Santa Maria da Feira.

2 — O início da obra depende da existência de projecto de execução tecnicamente aprovado.

3 — A verba inscrita no PIDDAC/98 visa a adjudicação do referido projecto, a qual irá depender da conjugação da programação das prioridades com os meios financeiros.

4 — O programa elaborado tem em vista a construção de um posto territorial com um efectivo até 45 homens.

22 de Julho de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 246/VII (3.')-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre a recuperação e valorização do Convento de Santa Maria de Cós, em Alcobaça.

Reportando-me ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 487/98 desse Gabinete, informo V. Ex.°:

O Convento de Santa Maria de Cós mantém-se como imóvel não classificado, pelo que não compete à Direc-ção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a sua recuperação.

Contudo, e na sequência de uma reunião havida com a autarquia local e outras entidades, decidiu aquela Direc-ção-Geral dar a sua colaboração para a salvaguarda e revitalização do imóvel em causa, quer na elaboração de um plano base para o efeito, quer no apoio àS acções necessárias.

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n SÉRIE-b — NÚMERO 29

Correspondendo o programa base à criação de um núcleo de dinamização cultural c turística propôs a LX5EMN que o seu envolvimento técnico e financeiro se efectuasse sendo o imóvel adquirido pela Câmara Municipal de Alcobaça, proposta que mereceu despacho favorável de S. Ex.* o Secretário das Obras Públicas em Novembro do ano transacto.

Mercê das intervenções em curso nessa altura do ano e da preparação das acções a levar a cabo no corrente ano, o assunto só foi retomado no passado mês de Abril.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

guardas de betão rígidas, as quais foram de imediato reparadas, ou seja, ainda antes de Novembro do at\0 transacto.

Todas as obras necessárias à reparação do abatimento foram efectuadas e concluídas.

No que respeita à sinalização existente no local, a mesma obedece ao disposto no Decreto Regulamentar n.° 33/88, de 12 de Setembro; no entanto, e por vezes, sucede que a sinalização é abalroada, pelo que durante o período que medeia entre a situação de abalroamento e a respectiva reposição, a mesma é, naturalmente, ineficaz.

20 de Julho de 1998.—O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 252/VTJ (3.*)-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a situação dos pescadores da praia da Salema.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n." 491/98 desse Gabinete, informo V. Ex.°:

Nos termos do n.° 1 do artigo 1." do Decreto-Lei n.° 201/ 92, de 29 de Setembro, a jurisdição das áreas contidas na largura máxima legal do domínio público marítimo e os terrenos das faixas da costa, com excepção das integradas nas áreas de jurisdição das administrações portuárias e juntas autónomas dos portos, é competência do Ministério do Ambiente.

Em função do acima referido, compete ao Ministério do Ambiente a tutela da jurisdição da praia da Salema.

Os trabalhos de reparação da rampa-varadouro existente na praia da Salema foram executados pelo Ministério do Ambiente.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 253/VII (3.*)-AC, dos Deputados Maria do Carmo Sequeira, Fernando Serrasqueiro e José Carlos Lavrador (PS), sobre o IP 2.

Reportando-me ao assunto constante do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 493/98 desse Gabinete, informo V. Ex.':

O abatimento do IP 2 no local indicado no texto do requerimento deveu-se à rigorosidade das condições climatéricas, e não à ocorrência de qualquer acidente.

Nas proximidades do abatimento, concretamente 500 m antes e 200 m depois, houve acidentes que destruíram as

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 266/VII (3.°)-AC, do Deputado Castro de Almeida e outros (PS), sobre a construção do itinerário complementar n.° 1, no distrito de Aveiro.

Atenta a matéria constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 497/98 desse Gabinete, bem como as questões suscitadas, informo V. Ex.a:

No final de 1995 estavam apenas construídos 1 330 km de itinerários principais (IP) e 886 km de itinerários com-.plementares (IC), faltando construir cerca de 1300 km de IP e 2200 de IC; assim, estavam construídos nessa data apenas 51% da rede de D? e 29% da rede de IC, quando os objectivos do plano rodoviário nacional para 1985 apontavam para a construção da totalidade dos IP até 1995 e de 50% dos IC (cf. figura seguinte).

Progresso da construção da rede fundamental em Dezembro de 1995

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Progresso de construção de cada Itinerário principal em Dezembro de 1995

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Como é do domínio público, o XIJJ Governo ConsAiVu-cional, na área das acessibilidades, definiu como uma das prioridades a revisão do plano rodoviário nacional para 1985 (PRN 85), propondo o denominado PRN 2000, recentemente aprovado em Conselho de Ministros, alargando e diversificando a cobertura do território de forma a ace-

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lerar o desenvolvimento sócio-económico de algumas zonas mais carenciadas, nomeadamente do interior, e criando urna rede de estradas regionais.

Com vista à concretização do PRN 2000 foi elaborado um plano a médio prazo de investimentos que estabelece os principais objectivos a atingir até ao ano 2000, respectivamente:

Entrada em serviço ou em construção da rede fundamental, i. e., todos os IP estarão em serviço e ou em fase final de construção no ano 2000;

Dinamização da construção da rede complementar de forma a que entre em serviço ou em construção pelo menos metade dos IC;

Reabilitação e conservação periódica da rede nacional de estradas;

Melhoria da segurança rodoviária;

Descongestionamento das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto;

Dinamização da construção de variantes de centros urbanos; e

Novos programas (2." fase da Legistatura).

O financiamento das infra-estruturas rodoviárias tem sido realizado, até agora, pelo recurso á modalidade clássica de obras públicas, em que este é na sua quase totalidade assumido pelo Estado, através da inscrição de dotações no OE e de fundos comunitários do PIDDAC da Junta Autónoma de Estradas ou, no caso particular das auto-estradas, em que o financiamento, execução e exploração é da responsabilidade da actual concessionária BRISA, mediante comparticipação de 35% do custo do investimento em infra-estruturas.

Assim, e para cumprir os objectos preconizados no plano a médio prazo sem originar um incremento muito significativo da despesa pública, entendeu o Governo recorrer

aos agentes privados para o financiamento da construção e exploração de infra-estruturas rodoviárias, através do lançamento de concursos internacionais para atribuição de concessões dç lanços de auto-estradas (num total de seis), as denominadas SCUT (sem cobrança ao utilizador).

No tipo de concessão acima referido, sem encargos para o utilizador, consórcios privados vão construir e explorar durante 30 anos um conjunto de auto-estradas a troco de pagamentos efectuados pelo Estado, pagamentos baseados nos volumes de tráfego, estimulando assim o concessionário a manter as estradas com um elevado nível de qualidade e segurança.

É neste conjunto de seis auto-estradas—já lançadas Beira Interior, Interior Norte, Algarve e Grande Porto — que se inclui a Costa de Prata, cujo despacho conjunto referente ao programa de concurso e 'caderno de encargos foi assinado por S. Ex.° o Ministro das Finanças e por mim próprio em 26 de Junho último, sendo pois previsível que durante o 1.° semestre de 1999 possa já existir obra no terreno (anexo n.° 1).

Como facilmente se constata neste documento, o Governo considerou prioritária a conclusão do IC 1 no distrito de Aveiro, englobando o concurso para a concepção, manutenção e exploração de todo o trajecto desde Vagos até ao nó de Coimbrões, numa extensão de 79 km.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

Nota. — O referido documento em anexo foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°289/VII (3.")-AC, .da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre as possibilidades de investimento em Portugal.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 525/GMAP/98, de 16 de Fevereiro, sobre o assunto em epígrafe, cumpre--me informar o seguinte:

1 — Todas as acções de informação e divulgação sobre as possibilidades, oportunidades e condições de investimento em Portugal realizadas pelo ICEP em mercados externos incluem, no público alvo, empresários das comunidades portuguesas sediados nesses países.

2 — O ICEP tem vindo a colaborar, de há anos a esta parte, na organização de diversos encontros de empresários das comunidades em Portugal, tanto de carácter genérico, como o seminário «A acção das comunidades portuguesas na economia global» (1994) ou o 1." Congresso dos Empresários das Comunidades Portuguesas (1998), como de natureza mais sectorial: Congresso do Sector Alimentar e Bebidas ou Congresso de Agentes de Viagens Portugueses Residentes no Estrangeiro.

Estes eventos constituem locais privilegiados de divulgação da oferta nacional e de incremento das relações de cooperação entre empresários das comunidades portuguesas e agentes económicos localizados em Portugal.

3 — Através de um protocolo firmado com a Confederação Mundial dos Empresários das Comunidades. Portuguesas, o ICEP está a colaborar no levantamento e identificação dos empresários das comunidades de modo a constituir uma base de dados que permita endereçar, regularmente e de uma forma selectiva, informação sobre Portugal. Esta Confederação faz parte do mailing list da Direcção de Investimento Internacional, recebendo regularmente, para posterior divulgação junto dos seus associados, todas as publicações do ICEP na área do investimento estrangeiro.

Paralelamente, o ICEP está a apoiar o trabalho da Federação dos Empresários Portugueses na Alemanha — entidade com a qual tem também um protocolo firmado — orientado para o levantamento das empresas que, naquele país, são propriedade de portugueses ou contam com gestores portugueses entre os seus dirigentes.

4 — Além das actividades de carácter mais pontual, e da identificação, tão exaustiva quanto possível, dos empresários portugueses espalhados pelo mundo, a difusão regular e alargada de informação sobre Portugal junto das comunidades portuguesas tem sido um vector importante nas preocupações do ICEP nesta área. Neste contexto, insere-se a colaboração actualmente em curso entre o ICEP e o jornal O Emigrante e a revista Exportar (editada por este Instituto) e a Rota e Sabores.

3 de Agosto de 1998. — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 291/VII (3.*)-AC, da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre a necessidade de semaforização da Estrada das Hortas, na EN 125, troço Aldeia Nova-Vila Real de Santo António.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 527/98 desse Gabinete, informo V. Ex.a:

O troço da EN 125 entre Aldeia Nova e Vila Real de Santo António, conhecido como «Estrada das Hortas», tem uma ocupação marginal considerável, o que potencia o aumento do risco de acidentes.

Trata-se de um troço com uma extensão de cerca de 2,5 km, onde se regista um elevado número de acidentes, mas relativamente ao qual nunca foi identificado como um ponto negro, de acordo com os estudos efectuados pela Direcção-Geral de Viação.

A fim de permitir a redução da velocidade média de circulação e dar ao condutor uma imagem mais urbana do troço em causa, a Direcção de Estradas de Faro promoverá a construção de uma rotunda, cuja conclusão se prevê venha a verificar-se durante todo o mês de Julho.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 292/VTJ (3.*)-AC, do Deputado Mota Amaral e outros (PSD), sobre os frequentes atrasos dos voos da TAP entre Lisboa e os Açores.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 528/98 desse Gabinete, informo V. Ex.*:

A TAP-Air Portugal, como qualquer outra companhia aérea pertencente à Association of European Airlines (AEA), faz o apuramento interno de todos os motivos de atraso, seguindo os preceitos pela International Air Transpon Association (IATA), em toda a sua rede de operações. Os principais motivos de atraso nas ligações em causa são a rotação das aeronaves, razões atmosféricas ou necessidade de reparação de pequenas avarias.

Em relação a indemnizações a passageiros afectados por irregularidades operacionais, a TAP cumpre escrupulosamente e de igual modo o previsto na legislação em vigor, relativamente a todos os seus passageiros, domésticos ou internacionais.

Durante o ano de 1997, a TAP pagou em indemnizações a passageiros reservados entre o continente e a Região Autónoma dos Açores um montante global de 51 800 contos.

A TAP já indemnizou, caso a caso, todos os seus passageiros sujeitos a irregularidades operacionais, naquilo a que tiveram direito face à legislação em vigor.

No período do Natal, existiram inesperados cancelamentos resultantes de uma greve dos controladores de tráfego aéreo da ANA, E. P.; apesar de os motivos dos cancelamentos terem sido alheios à TAP — não tendo por isso os passageiros direito a qualquer indemnização por parte da companhia —, entendeu esta processar pagamentos aos passageiros mais afectados, que se traduziram no reembol-

so de 50 % do valor da tarifa paga e no suporte das despesas de hotel, alimentação e serviços telefónicos.

Analisando as estatísticas comparativas das 20 companhias de aviação pertencentes à AEA, no respeitante ao seu nível de pontualidade correspondentes aos voos das suas redes domésticas, a TAP posicionou-se em 5.° lugar do respectivo ranking em 1996 e 7.° lugar em 1997 (mesmo atendendo aos problemas laborais com que a empresa se debateu nesse ano).

Por força dos problemas, laborais referidos, bem como frequentes situações anómalas de condições climatéricas, houve efectivamente um agravamento do número de cancelamentos de voos envolvendo a Região Autónoma dos Açores que, contudo, não ultrapassou 1,2% em 1997 e 0,2% em 19%.

Pesem embora estas circunstâncias, a TAP conseguiu sempre repor as suas operações das Regiões Autónomas, nos termosido acordo de prestação do serviço público, constantes do respectivo convénio decorrente do concurso público efectuado em 1995.

O rejuvenescimento da frota da TAP com a aquisição de 22 novos aviões e a implementação do projecto informático Flight'Planning Management System (FPMS) são dois projectos que irão melhorar o cumprimento dos horários para os Açores e restante rede da TAP.

O prejuízo anual da linha de Macau é de cerca de • 1,5 milhões de contos, o que, considerando 104 voos (ida e volta), conduz a um prejuízo médio de 15 000 contos.

O acidente envolvendo o A340-3I2, em 4 de Dezembro de 1997, no Aeroporto de Lisboa foi alvo de um inquérito técnico, conduzido pela Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAC), de acordo com as suas competências, tendo concluído por falha humana.

Quanto ao custo decorrente do sinistro, este elevou-se a 1 849 800 USD, custo este coberto pelas seguradoras, à excepção da franquia constante da apólice, que foi suportada pela TAP.

O inquérito técnico ao incidente envolvendo o A340--300, em 11 de Julho de 1997, no Aeroporto de Kinshasa tem sido conduzido pela autoridade aeronáutica' francesa e da própria Airbus, em acompanhamento por representantes da DGAC; o inquérito não foi ainda concluído.

O custo decorrente do sinistro foi de 12 000 000 USD, custo coberto pelas seguradoras, à excepção da franquia constante da apólice, que foi suportada pela empresa.

Na sequência de um significativo esforço de racionalização da respectiva produção por parte da TAP e de um considerável apoio financeiro do Estado para o saneamento da situação económico-financeira da empresa, esta atingiu resultados positivos em 1997, pela primeira vez desde há mais de 20 anos. TaL não obsta a que a manutenção de uma exploração equilibrada e a própria viabilidade sustentada da TAP não passem por um esforço continuado de melhoria de produtividade e eficácia, bem como peta integração da empresa numa das alianças estratégicas que tendem a dominar o mercado mundial do transporte aéreo, cada vez mais aberto e competitivo.

É nesse contexto que devem ser inseridas quer as medidas ligadas à privatização da empresa e à busca de parcerias nacionais e estrangeiras, quer a necessidade de comportamentos responsáveis e de um esforço empenhado dos

trabalhadores da TAP.

As condições básicas de serviço e de preço nas ligações aéreas entre o continente e os Açores decorreu de obrigações de serviço público fixadas em 1995, após audição do Governo Regional dos Açores, e de convénio entre o Estado e a TAP, seleccionada por concurso.

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Estas condições são válidas até ao final do corrente ano, estando em curso os trabalhos de definição do regime a aplicar àquelas ligações, a partir de 1999.

A transportadora aérea SATA, Air Açores terá acesso, em igualdade de circunstâncias com outras empresas nacionais ou comunitárias que preencham os requisitos de capacidade legalmente fixados, à exploração dos serviços em causa, através de concurso ou por outro modo compatível com a lei.

Relativamente à questão suscitada na alínea 0 do requerimento, entendeu-se que a mesma se refere à definição do serviço público de transporte aéreo entre os Açores e o continente, tendo representantes do Governo Regional vindo a participar activamente nos trabalhos preparatórios em curso, apresentando os seus pontos de vista quanto às necessidades da Região na matéria, o que não configura mera «reclamação».

Por último, informa-se que não foi recebida qualquer posição ou reclamação do Sr. Ministro da República sobre esta matéria.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 298/VII (3.")-AC, do Deputado João Carlos Duarte (PSD), sobre a localização do aeroporto internacional na Ota.

Relativamente ao assunto constante do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 695/98 desse Gabinete, informo V. Ex.*:

Razoes objectivas para a construção de um novo aeroporto

A localização do Aeroporto da Portela, com o seu envolvimento pelo tecido urbano de Lisboa, determina fortes limitações à possibilidade de um aumento continuado da sua capacidade por forma a dar resposta à procura previsível.

Os condicionamentos existentes restringem a capacidade última de ampliação para cerca de 40 movimentos/hora e um tráfego correspondente de 11 milhões de passageiros/ano, com padrões de qualidade de serviço aceitáveis.

Os desenvolvimentos actualmente em curso (projecto ALS 2000) visam o objectivo de elevar a capacidade do terminal de passageiros para cerca de 9 milhões de passageiros/ano e um aumento da capacidade do «lado ar» para 30 movimentos/hora.

As perspectivas de crescimento do transporte aéreo para a Europa apontam para taxas médias da ordem dos 6,4 %. A LATA prevê para Portugal um crescimento de 6,6 % do tráfego regular até ao ano 2000.

Em termos de planeamento de médio/longo prazo, um crescimento médio, numa perspectiva conservadora, da ordem-dos 5 % mostra-se plausível no caso de Lisboa.

A verificar-se este ritmo de crescimento, a saturação da capacidade criada pelo projecto ALS 2000 será atingida por volta do ano 2003. '

Se as expectativas económicas não se verificarem e outros factores se conjugarem com um impacte negativo, não antecipado, sobre o tráfego, o horizonte de saturação (capacidade de 9 milhões/ano e 30 movimentos/hora), será, obviamente, afastado no tempo. Um crescimento médio de 3 % deferiria para 2007 o referido horizonte de saturação.

Pode, pois, considerar-se que a eficácia dos investimentos em curso até ao final do corrente ano (20 milhões de contos) se esgota no período compreendido entre 2003 e 2007.

Para avançar para a capacidade última (11 milhões de passageiros/ano e 40 movimentos/hora) estar-se-á perante investimentos aeroportuários adicionais superiores a 20 milhões de contos, excluindo as'acessibilidades, sendo estas um factor de estrangulamento que dificilmente poderá ser resolvido.

A capacidade última será atingida em 2010, a verificar--se o crescimento esperado do tráfego da ordem dos 5 %.

Face aos dados anteriores, atendendo a que o período de tempo compreendido entre a escolha da localização de um novo aeroporto e o final da sua construção é da ordem dos 8 a 10 anos e à constatação de que a saturação do Aeroporto da Portela é inelutável, considerou-se estar perante uma situação que nitidamente -aconselhava o início do desenvolvimento do processo relativo a um novo aeroporto.

Estudos já realizados

Remontam a 1972 os primeiros estudos sobre a localização de um novo aeroporto, efectuados pelo então existente Gabinete do Novo Aeroporto de Lisboa, no âmbito do então Ministério das Comunicações.

Posteriormente, foram efectuados novos estudos, nomeadamente em 1982, por consultores nacionais e estrangeiros, em 1987, em 1990 e em 1994, pela ANA, E. P., estudos de caracterização climatológica, pelo Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, em 1993, estudos de acessibilidade, por um consultor estrangeiro, em 1994, estudos de estimativas preliminares do custo dos terrenos, por consultores nacionais, em 1994, estudos ecológicos, hidrológicos e geotécnicos, pela ANA, E. P., em 1993--1994, estudos de incidências ambientais e sociais, por consultor estrangeiro, em 1994 e estudos de previsões de tráfego aeronáutico, pela IATA, em 1993.

Estudos em curso para a futura localização do novo aeroporto

Estão em curso ou vão ser iniciados a breve trecho estudos de:

a) Organização do espaço aéreo e controlo de tráfego aéreo;

b) Acessibilidades nomeadamente rodo-ferroviárias;

c) Uso dos terrenos;

d) Viabilidade económica;

e) Custos do projecto (designadamente dos terrenos, da infra-estrutura em si, das acessibilidades e das ligações às redes de electricidade, água, telecomunicações, etc);

f) Actualização das previsões de tráfego nas suas várias componentes (doméstico, europeu e intercontinental) para os três aeroportos continentais;

g) Incidências ambientais, nomeadamente efeitos na qualidade do ar, ruído, interferências com redes de drenagem natural e com aquíferos subterrâ-

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

neos, impactes na geologia/geotecnia, impactes na paisagem, afectação de habitats e ecossistemas e de espécies de fauna e flora protegidas, impactes sobre a população local e sobre as actividades económicas, compatibilidade com as figuras de ordenamento do território, interferências com as redes urbanas, tráfego induzido e suas consequências nas redes de transportes, património his-tórico-cultural eventualmente afectado, etc.

Critérios específicos a ser analisados para a localização do novo aeroporto

Os critérios específicos a .serem analisados para a localização do novo aeroporto serão, para além dos que decorrem dos anteriormente referidos, a potenciação do reforço da capacidade de captação de tráfego, quer em passageiros, quer em carga (geral e expresso), quer de e em Portugal, quer em trânsito.

A decisão final quanto à localização do novo aeroporto está prevista para o último trimestre do corrente ano.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 304/VJJ (3.a)-AC, do Deputado Castro Almeida (PSD), sobre a comparticipação financeira à Associação Desportiva Sanjoanense.

Relativamente ao assunto constante do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 701/98 desse Gabinete, informo V. Ex.":

A Associação Desportiva Sanjoanense apresentou em 28 de Dezembro de 1990, ao abrigo do despacho n.° 48/88, uma candidatura para a conclusão do Estádio do Conde Dias (fecho da bancada sul, novos balneários, centro de estágio e sede da Associação), com uma estimativa orçamental de 171 200 contos, a que corresponde uma comparticipação máxima de 92 000 contos.

A referida candidatura foi seleccionada para o PIDDAC793.

Através dos despachos de 4 de Novembro de 1994 e 26 de Outubro de 1995, foram aprovados, respectivamente, o projecto de execução da obra, com o orçamento global de 370 209 contos, e o respectivo processo de concurso.

Nos termos do n.° 1.2 do despacho n.° 18/SEALOT/ 95, aplicável a este empreendimento, a entidade deveria apresentar o processo de concurso acompanhado de declaração identificativa dos valores reais de financiamento para o diferencial entre o custo global e a comparticipação estatal no valor de 92 000 contos, acompanhada dos respectivos documentos comprovativos das entidades financiadoras, bem como declaração de compromisso de realizat a obra com a comparticipação que foi fixada e a não solicitar qualquer reforço dessa comparticipação.

Em virtude de ser extremamente difícil à Associação em causa apresentar declarações de donativos da comunidade

empresarial e dos associados para o montante de 218 000 contos, foi determinado, por despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território datado de 11 de Setembro de 1995, que a entidade comprovava as fontes de financiamento de forma credível ou então teria que reformular o projecto.

Na sequência da exposição apresentada pela entidade e da declaração da Câmara de Comércio e Indústria, foi autorizado, por despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território datado de 19 de Outubro de 1995, o lançamento do concurso público para a realização da obra, devendo a Associação anexar ao processo de adjudicação, a submeter a homologação da Direcçãc-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano (DGOTDU), os elementos supramencionados.

Como a Associação não apresentasse os documentos comprovativos das entidades financiadoras para o montante de 218 000 contos, a DGOTDU solicitou àquela entidade que anexasse os documentos em causa ao processo de adjudicação, sugerindo, como alternativa, no caso de aquela Associação não estar em condições de o fazer, a opção pela realização de uma 1." parte autónoma e funcional, para a qual deveria previamente solicitar autorização superior.

A obra figurou no PIDDAC/97 com o orçamento de 171 200 contos e a comparticipação de 92 000 contos.

Em 14 de Maio do ano transacto, a entidade, por não dispor de meios financeiros para promover a execução da obra conforme o projecto aprovado, solicitou através da Comissão de Coordenação da Região do Norte, autorização para efectuar a revisão do mesmo, não indicando, contudo, qual o nível de revisão de pretendia efectuar.

O pedido acima referido foi objecto de informação por parte do serviço competente da DGOTDU, na qual foi proposto o abatimento da obra ao PIDDAC/DGOTDU, sem prejuízo de a Associação poder renovar a candidatura:

À 1.* fase do Subprograma n.° l, se a revisão que for efectuada implicar a elaboração de novo projecto; ou

À 2." fase do Subprograma n.° 1, se se tratar de uns pequenos ajustes que conduzam a uma 1.* parte autónoma e funcional.

Sobre esta informação foi exarado despacho de S. Ex.* o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, nos termos do qual deveria a CCR Norte pronunciar-se quanto à proposta de abatimento em sede de PIDD AC.

Na sua informação, enviada à DGOTDU, a CCR Norte comunicou que a Associação Desportiva Sanjoanense pretendia introduzir algumas alterações, traduzidas na redução do projecto inicial, através da eliminação da zona referente ao aparcamento, eliminação de ginásios e alteração das características das bancadas projectadas.

Propunha a CCR Norte na sua informação que a entidade fosse autorizada a apresentar um projecto rectificado, e o correspondente processo de concurso, o qual, uma vez aprovado, serviria de base à apresentação da candidatura à 2.° fase do Subprograma n.° 1, procedendo-se entretanto ao abatimento da obra ao PIDD AC.

A proposta apresentada mereceu parecer favorável de S. Ex.* o Secretário de Estado, ficando determinado o abatimento da obra ao PIDDAC/DGOTDU, com o

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consequente arquivo do processo, devendo a Associação candidatar-se à 2.° fase do Subprograma n.° 1, uma vez aprovado o projecto reformulado, bem como o correspondente processo de concurso.

Refira-se, por último, que a Associação Desportiva • Sanjoanense não apresentou ainda a candidatura em causa.

20 de Julho de 1998.—O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO . E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 330/VJJ (3.")-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre a variante de Venda das Raparigas, IC 2 (ex-EN 1).

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 727/98 desse Gabinete, informo V. Ex.a:

O IC 2, nos concelhos de Alcobaça, Batalha e Leiria, já foi objecto dos seguintes estudos:

IC 2 — Alto da Serra-Moleanos, incluindo a variante de Venda das Raparigas

Projecto de execução concluído e aprovado; deste projecto foi destacada uma 1.° fase, que inclui a variante de Venda das Raparigas e o desnivelamento de dois cruzamentos em Moleanos (Norte) e Alto do Gavião.

A respectiva obra foi incluída em PEDDAC/98, proce-dendo-se neste momento a alguns ajustamentos e actualizações de projecto.

A 2." fase será constituída pelo resto dos desnivelamentos naquele troço, incluindo vedação e eliminação de acessos.

IC 2 — variante da Batalha

Estudo prévio em adjudicação, entre o cruzamento da EN 8 e o futuro nó do IC 9 junto a Leiria; após a elaboração do estudo, que se prevê durante o corrente ano, será o mesmo objecto de um processo de estudo de impacte ambiental, que incluirá a consulta pública, finda a qual será desencadeado o respectivo processo de execução com base no corredor que vier a ser aprovado.

IC 2 —duplicação da variante de Leiria

Projecto de execução concluído, estando o lançamento da obra respectiva dependente de eventuais ajustamentos resultantes do estudo anteriormente referido, para além do mesmo tipo de condicionantes também acima mencionadas.

20 de Julho de 1998.—O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO •

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 334/VII (3.°)-AC, dos Deputados Luís Sá e Joaquim Matias (PCP), sobre a documentação relativa a acções inspectivas. ao município de Setúbal e medidas decorrentes.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.c 731/98 desse Gabinete, envio a V. Ex." cópia do processo n.° 151 200 da Inspecção-Geral da Administração do Território, referente à inspecção ordinária sectorial ao município de Setúbal, respectivamente, relatório e pareceres.

O processo em causa, conforme se constata a fl. 1012, foi por mim despachado em 23 de Fevereiro do ano em curso.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

Nota. — O documento referido em anexo foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 357/VII (3.°)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a contaminação de aquífero em Taveiro, Coimbra.

Em resposta ao requerimento n.° 357/VJJ.(3.°)-AC, relativo a contaminação de aquífero em Taveiro, Coimbra, compete-me informar V. Ex." do seguinte:

A Direcção Regional do Ambiente — Centro (DRAC) procedeu a análises à qualidade da água dos poços existentes na área de Taveiro e que eventualmente possam sofrer influência da ribeira de Reveles e da lixeira de Taveiro.

Na sequência das análises efectuadas, o laboratório da DRAC elaborou um relatório, o qual inclui também um quadro com os resultados analíticos, que permite dar uma resposta mais completa às questões colocadas no requerimento da Sr." Deputada, pelo que seguirá èm anexo uma cópia do mesmo.

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

ANEXO N.° I

Relatório sobre a qualidade da água elaborado pelo laboratório da DRAC

1 — Introdução

A situação em que se encontra a lixeira de Coimbra e a ribeira de Reveles levou que à DRAC fosse pedido saber se a água dos poços e ou furos que se situam nas imediações da zona da ribeira de Reveles mostrava algum sinal de contaminação fisíco-química proveniente da lixeira.

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2 — Pontos de amostragem

A identificação dos mesmos encontra-se na lista que se segue:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

3 — Matriz de caracterização

Para controlar a qualidade físico-química da água foram escolhidos parâmetros que dessem indicação da poluição e que se possível estivessem referenciados no De-creto-Lei n.° 74/90, anexo ix, com valores para água de abastecimento, e anexo xix, com valores para água de rega.

Os parâmetros escolhidos foram:

pH;

Condutividade;

Oxigénio dissolvido;

Oxidabilidade ao parmanganato;

Carência bioquímica de oxigénio;

Azoto amoniacal;

Nitratos;

Nitritos;

Fosfatos;

Ferro;

Cloretos.

O laboratório da DRAC não determina metais e parâmetros microbiológicos.

4 — Resultados analíticos

As análises foram feitas em Novembro pois como já havia valores em época estival pensou-se ser conveniente determiná-lòs agora nas época das chuvas.

Os resultados analíticos estão no quadro que se apresenta em anexo.

S — Conclusões

5.1 —O primeiro aspecto a realçar neste capítulo prende-se com as condições físicas em que se encontravam os poços. Alguns não estavam cobertos ou tinham uma cobertura muito deficiente. Este aspecto facilita a contaminação da água.

5.2 — A análise dos resultados encontrados indicia não haver contaminação físico-química da água porquanto os valores encontrados são muito baixos com a excepção dos nitratos.

5.3 — Os valores encontrados são ainda inferiores aos valores máximos recomendados (VMR) e bastante inferiores aos valores máximos admissíveis (VMA) estabelecidos no Decreto-Lei n.° 74/90, anexo tx, para a água de abastecimento, e anexo xix, para água para rega. Como se sabe, este decreto-lei estabelece para alguns parâmetros os valores que a água deve possuir mediante o fim a que se destina.

5.4 — O parâmetro que apresenta problemas é o nitrato, pois o valor é maior do que o VMA para água de abastecimento e o VMA para água de rega.

No entanto, estes valores não estão relacionados com a possibilidade de contaminação pela lixeira.

5.5 — A água da ribeira indicia forte poluição, pois os valores de CBO e CQO são bastante elevados. Esta água sofre contaminação da lixeira.

Coimbra e DRAC, 2 de Dezembro de 1997. — O Responsável pelo Laboratório da DRAC, Henrique Alexandre Mendes dos Santos.

ANEXO N.° 2

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.o360/VII (3.")-AC, dos Deputados da Comissão de Juventude, sobre as obras de recuperação no Mosteiro de Santa Maria de Semide.

Na sequência do solicitado no ofício n.° 1173/GMAP/ 98, de 16 de Abril de 1998, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Inserção Social de informar V. Ex.° do seguinte:

O processo relativo às obras de recuperação do Mosteiro de Santa Maria de Semide decorre no âmbito das restantes áreas governamentais e como tal esta Secretaria de Estado não possui dados que permitam dar uma informação concreta sobre o assunto.

28 de Julho de 1998. — Pelo Chefe do Gabinete, António Luís Santos.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°401/VII (3.*)-AC, do Deputado Jorge Goes (PS), sobre os estudos tendentes à elaboração de um código de administração autárquica.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 965/98 desse Gabinete, informo V. Ex.°:

A Direcção-Geral da Administração Autárquica, actual Direcção-Geral das Autarquias Locais, tem desenvolvido um assinalável esforço na preparação da legislação que visa dar cumprimento ao Programa do XDI Governo Constitucional, bem como da que se revelou, entretanto, indispensável à execução da Lei Constitucional n.° 1/97, de 20 de Setembro.

Assim, aquela Direcção-Geral procedeu à elaboração, entre outros, dos projectos referentes ao regime jurídico da tutela administrativa, ao regime das atribuições e competências dos municípios, ao regime financeiro das autarquias locais, ao regime de associações de municípios, ao regime de criação das empresas municipais, alterações

aos Decretos-Leis n.os 100/84 e 116/84, respectivamente, de 29 de Março e de 6 de Abril.

Estes projectos e os trabalhos a eles subjacentes constituem um acervo de conhecimentos indispensável ao lançamento dos estudos de um futuro código de administração autárquica, cuja elaboração ainda não foi determinada.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°402/VII (3.*)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o aterro sanitário do Vale do Minho, em São Pedro da Torre, Valença.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.6 966/98 desse Gabinete, informo V. Ex.':

Analisados todos os processos de expropriação da Câmara Municipal de Valença, existentes na Direcção-Geral do Ordenamento do território e Desenvolvimento Urbano, não foram detectados quaisquer antecedentes sobre a matéria, pelo que foi consultada a Comissão de Coordenação da Região do Norte.

Por sua vez, esta Comissão, por não dispor de elementos, solicitou os esclarecimentos pertinentes à Câmara Municipal de Valença e à VALORMINHO — empresa detida pelas Câmaras Municipais de Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Valença e Vila Nova de Cerveira e pela Empresa Geral de Fomento —, que se encontra a executar o aterro sanitário.

Em 7 de Maio último, a VALORMINHO, Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., comunicou à CCR Norte que S. Ex.* o Secretário de Estado dos Recursos Naturais tinha respondido em plenário da Assembleia da República às questões colocadas pelo Sr. Deputado Roleira Marinho no seu requerimento.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.o406/Vri (3.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as obras de expansão do porto de Viana do Castelo.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 971/98 desse Gabinete, informo V. Ex.*:

Não se encontra em execução qualquer projecto de expansão do porto de Viana do Castelo.

No que respeita às acessibilidades, encontra-se em fase final de elaboração o anteprojecto que servirá de projecto de execução para a realização das obras relativas ao acesso rodoviário que ligará o sector comercial do porto do IC 1 (nó de Darque,-junto à nova ponte), tendo o estudo prévio referente ao ramal ferroviário que ligará o porto à linha do Minho merecido a concordância de todas as entidades que intervieram no processo.

Prevê-se que as obras das acessibilidades rodo-ferrovi-árias sejam executadas de 1998 a 1999.

Está em elaboração o plano de ordenamento e expansão do porto de Viana do Castelo, que definirá as linhas orientadoras do seu planeamento físico face às perspectivas de desenvolvimento da actividade portuária e à integração do porto na zona urbana envolvente.

A reserva de áreas de expansão da zona de exploração portuária terá necessariamente em consideração a análise da capacidade instalada face às exigências/solicitações de utilização do porto e o interesse regional/nacional e assen-.tará nos estudos que, para tal, forem legalmente obrigatórios ou superiormente determinados.

Os projectos em curso respeitam exclusivamente às acessibilidades próximas, rodo-ferroviárias, que ligarão o porto comercial à rede viária do País. " Estes projectos, promovidos pela Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, bem como a execução das obras respectivas visam complementar a unidade operacional do porto; embora prevista a 1.* fase das obras do novo porto comercial de Viana do Castelo (concluída há cerca de 13 anos), a construção dos acessos próximos ao sector comercial não chegou a concretizar-se.

No caderno de encargos, entre outros aspectos, faz-se referência à imprescindibilidade de prever a integração paisagística das obras e atender à minimização dos impactes, nomeadamente no que respeita à eventual alteração do regime hidráulico, aterros e fundações, sistema de drenagem, emissão de vibrações e ruídos, poluição do solo ou das águas, etc.

A área de jurisdição da Junta Autónoma dos Portos do Norte (JAPN), na zona do porto de Viana do Castelo, é assim definida:

a) Na faixa costeira, conjugando o artigo 1." do Decreto-Lei n.° 379/89, de 27 de Outubro, com o Decreto-Lei n.° 468/71, de 5 de Novembro;

b) A restante jurisdição, no- leito e margens do rio Lima, desde a foz até ao embarcadouro do Pinheiro (na freguesia de Portuselo), e zonas de exploração e expansão portuária, resulta da conjugação da aplicação da Lei n.°216, de 30 de Junho de 1914, do Decreto-Lei n.°37 754, de 18 de Fevereiro de 1950, e do Decreto-Lei n.°468/ 71, de 5 de Novembro.

Nos últimos cinco anos foram dragados cerca de 3 000 000 m3 de inertes, metade dos quais lançados no mar, 2,5 milhas a sul do porto de Viana do Castelo, destinan-do-se o volume restante à comercialização.

Aproximadamente 2 500 000 m3 resultaram de dragagens de aprofundamento e manutenção da barra, canal de acesso e bacias de acostagem e manobra do sector comercial do porto e da doca de recreio, enquanto o volume excedente, cerca de 500 000 m3, se deve à conclusão de um

canal de navegação vocacionado para a prática de actividades de recreio e desportos náuticos, executado entre a ponte metálica de Viana do Castelo e o limite montante da jurisdição portuária.

Refira-se que já não são efectuadas dragagens a montante da ponte rodo-ferroviária há cerca de dois anos e que neste mesmo período (1996 e 1997) as dragagens de manutenção na zona portuária a jusante daquela ponte não ultrapassaram os 240 000 m3.

Foram já concretizadas várias acções para a correcção de determinadas situações, algumas de responsabilidade não imputável à JAPN, encontrando-se em curso outras iniciativas com vista à regeneração de alguns locais que foram utilizados para o depósito de inertes provenientes de dragagens efectuadas no porto de Viana do Castelo.

À excepção de trabalhos relacionados com a reconstituição de um espelho de água, a jusante do sector comercial do porto, reivindicado pela Associação de Moradores do Cabedelo, não se encontram em curso quaisquer dragagens no estuário do rio Lima em área sob jurisdição da Junta Autónoma.

Consciente de que nem sempre, no passado, as operações de dragagem, bem como o depósito e tratamento dos inertes na margem, decorreram em condições técnicas e ambientais aceitáveis/desejáveis, mas confrontada com a necessidade de manter a operacionalidade do porto, a Junta Autónoma dos Portos do Norte tem desenvolvido esforços no propósito de ' compatibilizar, de forma satisfatória, o interesse portuário com a defesa dos valores paisagísticos e ambientais.

Nesse sentido, após várias diligências é reuniões, está a ser apreciado pela referida Junta um projecto que, no essencial, é sustentado nos seguintes objectivos:

a) Execução de estudos hidrográficos, incluindo batimetría, sonar lateral, sísmica e análise geológica;

b) Dragagem monitorizada das áreas que constituem preocupação maior pela incidência sobre a actividade comercial do porto;

c) Descarga em nova zona enquadrada no plano de expansão do porto;

d) Tratamento paisagístico da zona de descarga e manuseamento dos inertes;

e) Controlo informático de toda a operação para efeitos de controlo pela autoridade portuária;

f) Utilização de um navio adaptado às modernas tecnologias de dragagens inertes;

g) Monitorização periódica, com levantamentos hidrográficos, nas zonas de intervenção, bem como nas áreas adjacentes; .

k) Análise continuada dos inertes dragados;

i) Controlo de volumes e pesos comercializados.

Pretende-se colocar em operação um navio com sistema de sucção de rasto e descarga seca, dotado com um conjunto informático para registo sistemático do posicionamento e rota de dragagem, permitindo uma fácil e eficiente fiscalização de toda a actividade e respectiva monitorização.

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Na margem, pretende-se modernizar todo o sistema, dando-lhe organização e beneficiando dos conhecimentos técnicos adquiridos em operações similares existentes noutros países, sendo de registar o alto nível de cuidados em termos ambientais a que esses países se obrigam; nesse sentido, concretizar-se-á um conjunto de acções, algumas delas já em curso, designadamente as seguintes:

a) Aproveitamento dos inertes provenientes de uma dragagem de emergência já efectuada na barra, com vista à futura implantação de um cais de descarga;

b) Desenvolvimento de uma zona, incluindo o já citado terrapleno, protegida por taludes que serão objecto de uma cobertura vegetal e arbórea para integração na zona verde adjacente, por forma a minimizar o impacte visual provocado pela operação de descarga e tratamento de inertes;

c) Na área interior, definida por tais taludes, insta-lar-se-á o equipamento de processamento de inertes bem como as zonas de armazenamento, parqueamento, escritórios e balança.

Sobre o projecto em apreço, cuja implementação constituirá uma operação pioneira e, de certa forma, modelar, foi solicitado parecer à auditoria ambiental deste Ministério.

Refira-se, por último, que a JAPN promoveu uma reunião com a Direcção Regional do Ambiente — Norte, na qual foi demonstrada total disponibilidade para serem equacionadas possíveis formas de colaboração com o Ministério do Ambiente no que respeita ao destino dos dragados (enchimento de praias, reforço do cordão dunar, etc).

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°416/VTI (3.')-AC, dos Deputados António Filipe e Rodeia Machado (PCP), sobre a reparação do molhe oeste do porto de Peniche.

Atenta a questão formulada pelos Srs. Deputados António Filipe e Rodeia Machado através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 986/98 desse Gabinete, informo V. Ex.°:

A Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM), após a elaboração do projecto para efectuar a reparação de emergência no troço da superestrutura do molhe oeste, compreendendo a reposição da laje de betão e a remoção de troços de laje que caíram para o tardoz do molhe, procedeu a uma consulta a algumas firmas da especialidade.

As propostas apresentadas ao acto público do concurso para a adjudicação do plano de ordenamento e expansão do porto de Peniche, que inclui o estudo do ordenamento portuário, cujo acto foi realizado em 16 de Abril último, estão em fase de apreciação.

Recentemente, foi aprovado por S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto um projecto de protocolo relativo ao ordenamento e execução do arranjo geral do porto de Peniche, a celebrar entre a DGPNTM e a Câmara Municipal de Peniche. Ainda segundo este protocolo, para além das acções referidas, preconiza-se a realização de um estudo de agitação marítima no porto, revendo-se então as condições resultantes da construção de um cais comercial polivalente, do prolongamento do esporão de abrigo interior e alargamento substancial da actual berma de tetrápodes do molhe oeste, que diminuirá os galgamentos a que este molhe tem estado sujeito.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO'

Assunto: Resposta ao requerimento n.0417/vn (3.*)-AC, dos Deputados João Amaral e António Filipe (PCP), sobre o despejo de reformados da GNR, ou suas viúvas, residentes na Rua e Travessa do Sacramento, a Alcântara, e Rampa das Necessidades.

Em referência ao assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — As casas a que se refere o requerimento são denominadas «casas-de-função». São propriedade do Estado e foram atribuídas nos termos das instruções para atribuição de casas do Estado, aprovadas por despacho de 14 de Dezembro de 1956, publicado no Diário da República, 2." série, n.°305, de 31 de Dezembro de 1956.

2 — As casas-de-função são disponibilizadas aos funcionários de determinados serviços tendo em conta as funções concretas que desempenham e as exigências próprias e necessidades específicas que apresentam.

3 — Compreende-se assim que as casas-de-função sejam necessariamente atribuídas a título precário, mantendo-se ocupadas enquanto perdurar a relação jurídico-laboral que une funcionário ao Estado e o interesse público o justificar, devendo ser devolvidas quando tal se deixe de verificar.

4 — No caso concreto, em conformidade com o estatuído no n.° 20, capítulo ni, das já mencionadas instruções, os beneficiários das casas do Estado estão obrigados a desocupá-las, quando tal lhes for superiormente determinado por conveniência de serviço, exoneração, aposentação ou falecimento.

5 — Tendo em conta o enquadramento jurídico da situação e atenta a vertente social e humana decorrente da devolução das casas-de-função ao serviço afectatário, foi decidido que a GNR, através dos seus Serviços Sociais, promovesse um levantamento exaustivo da situação concreta a que o requerimento se refere, de modo a encontrar uma resposta adequada, particularmente para os casos dos que não possuem habitação alternativa ou capacidade económica para adquirir ou arrendar outra habitação.

3 de Agosto de 1998. — Pelo Chefe do Gabinete, Ana Cristina Bordalo.

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°424/VII (3.')-AC, do Deputado Victor Moura (PS), sobre as acessibilidades no maciço da serra da Estrela.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1265/98 desse Gabinete, informo V. Ex.°:

No âmbito do PRN 2000, a ligação correspondente ao antigo IC 12 (PRN 85) será assegurada pela EN 231 — Viseu-Nelas-Seia-Pedras Lavradas (IC 6) — com continuidade pelo IC 6 entre Pedras Lavadas e Covilhã (IP 2), tendo ainda como percursos alternativos e ou complementares daquela ligação as ER 338 e 339.

A alteração verificada na classificação daquela ligação deve-se fundamentalmente à dificuldade resultante da orografía da região e outras condicionantes naturais, que dificilmente possibilitariam a conveniente execução e manutenção técnico-económica de uma via com as características de qualidade que se exigem aos itinerários complementares.

A realização de um estudo de viabilidade, nas condições referidas no requerimento, é obviamente possível, mas pelos pressupostos anteriores é questionável mesmo do ponto de vista funcional, quando comparada esta com análises técnico-económicas que têm subjacente indicadores de procura de tráfego e se comparadas com outras prioridades de desenvolvimento de acessibilidades que subsistem a nível do País.

No que concerne aos considerandos tecidos pelo Sr. Deputado sobre melhoria das acessibilidades rodoviárias às estações ferroviárias estão a ser equacionados no âmbito da beneficiação dos percursos referidos na primeira parte desta resposta, conforme obras previstas no PIDDAC/98.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°427/VU (3.°)-AC, do Deputado Miguel Ginestal (PS), sobre o processo que se encontra a decorrer na Junta de Freguesia de Mundão.

Atento o assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1268/98 desse Gabinete, envio a V. Ex.° as principais peças processuais do inquérito à Junta de Freguesia de Mundão.

Atendendo às diligências realizadas e em curso, na sequência do imenso expediente enviado sobre o assunto, o processo administrativo ainda se encontra a correr os seus termos.

Logo que concluídas as diligências referidas se ponderará da existência ou inexistência de fundamentos para proposta de alguma das acções inspectivas previstas no artigo 3.° da Lei n.° 27/96, de 1 de Agosto.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

Nota. — O referido documento em anexo foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

o GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°433/VII (3.")-AC, da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre o sistema de comunicações da linha ferroviária do Algarve.

Em resposta à questão formulada pela Sr." Deputada Jovita Ladeira através do requerimento mencionado em epígTafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1281/98 desse Gabinete, informo V. Ex.*:

Com o objectivo de estabelecer uma ligação entre o pessoal embarcado (condutores e revisores), a CP iniciou, no princípio do corrente ano, um processo de distribuição de telemóveis.

Neste processo, foram encomendados 1383 telemóveis, que cobrirão toda a rede ferroviária nacional, tendo sido entregues, numa 1fase, 590, estando nestes incluídos os destinados ao Alentejo e ao Algarve.

Esclarece-se, no entanto, que, do ponto de vista da segurança ferroviária, o telemóvel deve ser encarado como meio auxiliar, não podendo, de forma alguma, ser considerado como sistema de segurança ferroviária.

Saliente-se que, no caso concreto do acidente de Estômbar, face às circunstâncias reais verificadas, não teria o mesmo sido evitado ainda que se verificasse a disponibilidade daquele equipamento.

A segurança da circulação ferroviária na íinha do Algarve tem como base o sistema designado por . cantonamento telefónico com sinalização de estações, sistema que, pela forma como está concebido e com a regulamentação que o integra, oferece um bom nível de segurança, apesar da sua dependência do factor humano..

Atendendo a esse facto e às circunstâncias específicas do acidente registado em Estômbar, o conselho de gerência da CP aprovou um conjunto de 10 medidas de reforço da segurança da circulação ferroviária — anexo o extracto de acta do conselho de gerência daquela empresa explicitando as mesmas — que, à excepção das n.°*3, 8 e-10, estão já totalmente implementadas.

Sobre as duas últimas medidas a CP encerrou já a sua análise, passando a solicitar à REFER, entidade a quem cabe agora a gestão da infra-estrutura, a instalação de um sistema de controlo da circulação na linha do Algarve.

Este sistema funcionará associado a uma nova fórmula de comunicação solo-comboío, que a CP está a negociar com a Portugal Telecom e que esta espera ter disponível no último trimestre do ano em curso.

Esta matéria tem vindo a ser tratada, de há algum tempo, no quadro das relações de colaboração entre a REFER e a CP, no sentido de identificar e planear o recurso a mecanismos de segurança com menor dependência do factor humano, nas situações que justifiquem tal abordagem.

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A análise até à presente data desenvolvida pela REFER, no sentido de identificar os sistemas de segurança adequados ao nível e tipologia das necessidades ferroviárias, foi complementada pelas sugestões de actuação apresentadas pela CP, de cuja conjugação se retirará a correspondente perspectiva de actuação a propor superiormente.

Das iniciativas desenvolvidas pela REFER e pela CP não deverá, no entanto, retirar-se qualquer conclusão sobre a não eficácia do sistema existente, pois o mesmo assegura aceitáveis níveis de segurança para as condições concretas de exploração em jogo, pese embora a sua dependência do factor humano.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

Nota. — O referido documento em anexo foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°434/VII (3.")-AC, do Deputado José Júlio Ribeiro e outros (PSD), sobre a ligação do IC 2 entre Águeda e o nó de Aveiro Sul.

Atento ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1282/98 desse Gabinete, informo V. Ex.':

A ligação de Águeda ao nó de Aveiro Sul da auto-es-trada (TP 1) foi objecto de três projectos de execução, cujas extensões e estimativas de custo da obra são:

EN 235 — variante de Mamodeiro-ligação da AE e ligação à EN 333 — 8,5 km, 2 300 000 contos;

EN 333 — Oliveira do Bairro (EN 235)-Ponte de Perrães — 6,5 km, 1 400 000 contos;

EN 333 — Ponte de Perrães-IC 2-EN 1 — 3,5 km, 500 000 contos.

O último destes projectos está contemplado no PIDDAC/98, prevendo-se o lançamento da respectiva obra no semestre em curso.

A antiga EN 333 entre a EN 235 e Águeda, tratando-se de uma estrada a municipalizar devido à variante acima referida, fica condicionada a obras de conservação corrente e ou a projecto de intervenção a elaborar pela Câmara Municipal de Águeda, tendo em vista um eventual acordo de colaboração para financiamento pela Junta Autónoma de Estradas e correspondente transferência daquele troço para a autarquia.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°442/VII (3.")-AC, do Deputado Américo Sequeira (PSD), sobre a variante à EN 101 entre Ponte da Barca e Arcos de Valdevez.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1161/98 desse Gabinete, informo V. Ex.a:

A variante à EN 101 entre Ponte da Barca e Arcos de Valdevez insere-se na EN 101, Monção-Lixa, que, de acordo com o plano rodoviário nacional 2000,. está integrada na rede nacional complementar com a classificação de estrada nacional.

O projecto de execução do lanço Ponte da Barca-Ar-cos de Valdevez, da variante à EN 101, foi dividido em duas fases, a saber:

1.' fase — variante a Ponte da Barca; 2." fase — variante a Arcos de Valdevez.

A 1.° fase do lanço Ponte da Barca-Arcos de Valdevez, à EN 101, que constitui a variante a Ponte da Barca, encontra-se executada e aberta ao tráfego, possuindo 2 km de extensão e integrando o viaduto sobre o rio Lima e o nó de ligação ao IC 28.

O projecto de execução da 2." fase da variante à EN 101, constituído pela variante a Arcos de Valdevez, com 6 km de extensão, encontra-se concluído e em apreciação com vista à sua aprovação superior; o projecto inclui estudo de impacte ambiental e estudo de expropriações.

Esta 2." fase da variante à EN 101 foi inserida no programa de construção de variantes à travessia de sedes de concelho e outros centros urbanos, programa este que constitui um instrumento de trabalho preconizado no novo plano rodoviário nacional, tendo em vista uma melhoria na vida das populações e da gestão de tráfego e maior eficácia na gestão rodoviária.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 453/VII (3.°)-AC, do Deputado Costa Pereira e outros (PSD), sobre o Centro de Saúde de Mesão Frio.

Conforme solicitado por V. Ex." no ofício n.° 7519, de 6 de Maio de 1998, sobre o assunto referenciado em epígrafe, cumpre-nos informar:

1 — O concelho de Mesão Frio possui uma população residente, de acordo com o Censo de 91 e rectificado pelo INE em 1995, de 5370 habitantes.

A sede do concelho dista ± 15 km do Hospital Distrital de Peso da Régua.

2 — O Centro de Saúde de Mesão Frio é composto pela sede e três extensões de saúde.

O quadro médico do Centro de Saúde é de quatro assistentes/assistente graduado, um chefe de serviço da área de clínica geral e um assistente graduado da área de saúde pública.

Nesta data estão colocados dois assistentes graduados e dois assistentes (um em conuato a termo certo, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 11/93) e um assistente de saúde pública como autoridade de saúde.

A população inscrita no cartão de utente é de 3867 (até 8 de Maio de 1998), o que pressupõe não existirem utentes sem médico de família.

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Até 1996 o Centro de Saúde (sede) encerrava às 18 horas nos dias úteis e a partir de 1 de Janeiro de 1997 o Centro de Saúde começou a funcionar até às 20 horas de todos os dias úteis.

3 — Em nosso entender, toda a população que necessitar de cuidados de saúde após as 20 horas, aos sábados, domingos e feriados, serão de carácter urgente, pelo que devem dirigir-se ao serviço de urgência do Hospital Distrital de Peso da Régua.

4 — Foi proposto à Santa Casa da Misericórdia de Mesão Frio um acordo com a Sub-Região de Saúde para cuidados de saúde aos residentes no Lar da Santa Casa da Misericórdia.

5 — Está em estudo a viabilidade de o Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Mesão Frio ser utilizado na área dos cuidados continuados.

(Sem data.) — O Coordenador da Sub-Região de Saúde, Mário Abílio Viana e Andrade Alves.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 455/VJI (3.")-AC, dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre as obras de rectificação da ponte do Carrapatelo, em Mesão Frio.

Atento o assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1297/98 desse Gabinete, informo V. Ex.*:

A denominada ponte do Carrapatelo, sobre o rio Teixeira, na EN 101, é uma obra de ate de construção mista em alvenaria e cantaria, com uma secção de vazão constituída por um único arco com cerca de 16,50 m de vão e possuidora de alguns pormenores de natureza arquitectónica que exigem consideração caso se opte por sujeitar esta ponte a uma intervenção de alargamento.

Por outro lado, os acessos imediatos a esta ponte apresentam uma geometria de traçado pouco compatível com os actuais níveis de exigência, sendo a sua rectificação dificultada pela orografía da zona.

Nesta conformidade, encontra-se a Junta Autónoma de Estradas, através dos diferentes departamentos interessados, a estudar diferentes opções possíveis, por forma a ser tomada uma opção entre soluções de alargamento da ponte actual e correcção dos acessos imediatos, ou construção de uma nova obra de arte'e correspondentes acessos, não sendo nesta fase possível indicar com aceitável grau de precisão o ñming de tal decisão.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 469/VTJ. (3.')-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre o acto discriminatório contra os emigrantes sazonais portugueses na Suíça.

A questão apresentada pelo Sr. Deputado José Calçada foi dada a conhecer aos serviços pela Embaixada de Portugal em Berna em 3 de Abril do corrente ano.

Efectivamente, as autoridades cantonáis de Saint-Gallen, mais precisamente o seu Parlamento, aprovaram regulamentação que entrou em vigor em 1 de Janeiro passado, segundo a qual o abono de família devido aos filhos dos portugueses que com estes não residam na Suíça será calculado em função do nível de vida em Portugal.

Trata-se, de facto, de uma medida discriminatória e lesiva dos interesses dos nacionais portugueses naquele país, que vêem os referidos abonos ser reduzidos para, aproximadamente, metade do montante até aí recebido, calculando-se em cerca de 100 o número de crianças atingidas.

Ao ter conhecimento do assunto, a Embaixada de Portugal em Berna logo enviou nota ao Departamento Federal manifestando o descontentamento face à referida decisão e solicitando informação sobre as possibilidades da sua revogação, no interesse dos portugueses por ela abrangidos.

Em resposta (agora conhecida) a esta nota, oJJ>eparta-mento Federal informou «que, nos termos da legislação vigente, as disposições que regem a matéria da atribuição do abono de família são da competência dos cantões, pelo que exclui a possibilidade de intervenção das autoridades federais».

No entanto, e para além das diligências que se irão propor ao consulado de Portugal em Zurique que efectue, a única outra via que resta, por enquanto, para pôr termo à situação seria a instauração de acção judicial contra a autoridade cantonal por parte de, pelo menos, um dos interessados, o que um advogado suíço se propôs, desde já, fazer, caso não tenha ocorrido, entretanto, a prescrição, cujo prazo é de 30 dias a partir da notificação da alteração dos montantes. Para interpor esta acção apenas os interessados têm legitimidade. Consta que o prazo será prescrito para um número considerável de casos.

Informa-se, ainda, que outra proposta no mesmo sentido foi recentemente apresentada por um Deputado do Parlamento do Cantão de Friburgo, a qual, no entanto, não foi aprovada por uma diferença de cinco votos entre 89 votantes.

A outro nível, no entanto, Portugal tem procurado que estas e outras medidas penalizadoras contidas no estatuto aplicável aos estrangeiros na Suíça, nomeadamente aos portugueses, sejam substituídas por um conjunto normativo actual, não discriminatório e europeu. Nesse sentido tem pugnado, no contexto das negociações EU/ Suíça, para que o acordo a aprovar contenha normas que, efectivamente, melhorem o estatuto dos nacionais comunitários, no qual, medidas como a adoptada no Cantão de Saint-Gallen, não têm, efectivamente, cabimento.

O que não deixa, porém, de causar também uma certa preocupação e, ao mesmo tempo, dúvida quanto à atitude negocial da Suíça é a provada contradição entre, por outro lado, a publicitada vontade helvética de aproximação comunitária e, por outro, a sua prática de evidente oposição.

20 de Julho de 1998.

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 484/VII (3.a)-AC, do Deputado Arménio Santos (PSD), sobre o encerramento do apeadeiro de Moscavide.

Atento o assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1197/98 desse Gabinete, informo V. Ex.°:

O Governo encontrou já uma solução definitiva para o apeadeiro de Moscavide que será implementada no próximo ano; até lá, está prevista a manutenção do actual apeadeiro, no mesmo local. A decisão em causa foi tomada na sequência de um inquérito aos utilizadores e de um estudo técnico de traçado de via.

O estudo encomendado para analisar a eventual implementação de um novo apeadeiro permitiu aferir a viabilidade técnica do projecto, tendo os projectistas concluído pela possibilidade de construir um apeadeiro com base nos parâmetros definidos (localização quilométrica) e nos pressupostos iniciais do projecto (largura e comprimento de plataformas).

O novo apeadeiro ficará recuado sensivelmente 60 m relativamente ao apeadeiro existente e a sua construção não terá qualquer interferência com as obras de arte recentemente construídas (jwssagens superiores ao caminho de ferro da rua do Dr. João Pinto Ribeiro e da Via da Portela).

Para a execução física do projecto, o estudo aponta para a necessidade de, entre as passagens superiores:

Ocupação de terrenos;

Ripagem das vias férreas do lado nascente e da via

descendente do lado poente; Reformulação de grande parte das instalações

cantenárias;

Reformulação de toda a drenagem da via férrea.

Estima-se uma verba de 500 000 contos para a execução das obras, a qual inclui também;

Um novo edifício de passageiros;

Plataformas de passageiros e respectivas coberturas;

Passagem desnivelada para peões.

Quanto ao inquérito aos utilizadores, que se realizou na plataforma do apeadeiro, conclui-se que se justifica a manutenção do apeadeiro em Moscavide, uma vez que é utilizado por cerca de 5000 pessoas por dia.

Sob o ponto de vista do sistema de transportes, um movimento de 5000 utilizadores por dia justifica a existência de uma estação ferroviária suburbana. • Por outto lado, o encerramento do apeadeiro deixava sem alternativas de transporte de qualidade cerca de 85% dos inquiridos.

Refira-se ainda que 55% dos utilizadores se deslocam a pé para a estação, porque são residentes na área de influência do apeadeiro, que será mantida com a nova solução de localização.

Não posso, porém, deixar de salientar que, ao aprovar a manutenção do apeadeiro, em Moscavide, o Governo está a corrigir uma decisão errada tomada pelo anterior exe-

cutivo e a cumprir os objectivos do seu Programa, ou seja, promover as acessibilidades, os transportes e a qualidade de vida das populações.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 487/VII (3.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o acesso à formação profissional por grandes deficientes.

Por determinação de S. Ex." o Secretário de Estado do Emprego e Formação, é remetida, em anexo, nota sobre o assunto em epígrafe.

Sobre o mesmo foi elaborada a informação 02/GAJ/ DAT/98 do Secretariado Nacional de Reabilitação, que o chefe de gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Inserção Social enviou a esse Gabinete.

16 de Julho de 1998.— O Chefe do Gabinete, José Joaquim Leitão.

Nota. — A documentação referida em anexo foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 496/VII (3.°)-AC, dp Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD), sobre a política da saúde mental.

Relativamente ao solicitado no requerimento em epígrafe, cumpre-me transmitir a V. Ex.°, de acordo com a informação prestada pela Direcção-Geral da Saúde, Direcção de Serviços de Psiquiatria e Saúde Mental, os elementos seguintes:

1 — O actual governo tem dado seguimento às conclusões emanadas da Conferência sobre Saúde Mental realizada pelo governo anterior (Maio de 1995).

Neste âmbito defende-se e define-sc uma melhor articulação em termos de funcionamento e de racionalização da gestão dos recursos comuns, tendo em vista, nomeadamente, o aumento da eficácia das intervenções terapêuticas a que se tem assistido ao longo dos últimos 20 anos e a difusão a nível nacional de estruturas de reabilitação psicossocial, visando respostas mais humanizadas e, consequentemente, menos indutoras de evoluções institucionalizantes, de que são exemplo os internamentos residenciais de longa duração, os quais são desde sempre a maior população dos hospitais psiquiátricos.

A reorganização empreendida e em curso visa dar satisfação a esse objectivo, sendo para tanto assumido (retomando o que vigorou entre 1985 e 1990 e que é comum por toda a Europa) que o modelo assistencial mais

l * ti

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adequado em psiquiatria e saúde mental (PSM) não é o hospitalar-psiquiátrico (que pelas suas tendências asilares-

custodiais é desumanizante, por induzir a institucionalização), mas O comunitário, através de respostas integradas no sistema geral de cuidados de saúde.

2 — Refira-se a título de exemplo que a Administração Regional de Saúde do Norte, na sequência do Decreto-Lei n.° 131/98, de 13 de Maio — devolução da gestão do Hospital do Conde de Ferreira à Santa Casa da Misericórdia do Porto —, tem em desenvolvimento um programa de reestruturação nesse sentido, de que se destaca, para os sectores geodemográficos actualmente abrangidos pelo HCF:

A construção da unidade de internamento de doentes psiquiátricos agudos (UIA) no Centro Hospitalar de Gaia, com financiamento incluído em PIDDAC;

Existência-de uma UIA e de outras valências no novo Hospital de Vale do Sousa (para onde se transferirá o actual DPSM do Hospital de Penafiel), em construção;

Criação de um DPSM em Valongo, Gondomar, que

se encontra na fase de projecto; Unidade de PSM no futuro Hospital de* Santo Tirso.

O Hospital de Magalhães Lemos, que irá receber alguns dos doentes crónicos do Hospital do Conde de Ferreira, tem, tal como o Hospital Distrital de Bragança, financiamento assegurado para o corrente ano.

O Hospital de Magalhães Lemos irá assegurar, conjuntamente com o Hospital de São João, a assistência às situações agudas dos utentes residentes no Porto Oriental, de acordo com a nova definição de áreas de intervenção.

Com o mesmo objectivo estão em ultimação programas para inclusão no PIDDAC de 1999 de verba para as UIA dos Hospitais de Viana do Castelo e Braga e de melhorias do nível de doentes crónicos de Amarante.

3 — Em anexo remetem-se os resultados do segundo Censo Psiquiátrico de Um Dia (1996).

4— Em matéria de investimentos, e uma vez que se encontram em ultimação os programas de financiamento para inclusão no âmbito do PIDDAC/99, apenas se fornecem elementos relativos a 1998.

Os valores autorizados por hospital são os seguintes:

Hospital de Magalhães Lemos: início da remodelação do pavilhão D e obras no pavilhão gimnodesportivo — 50 000 contos, com 90 000 contos de saldo transitado do ano anterior;

Hospital de Sobral Cid: início da remodelação do pavilhão n.° 1 — 30 000 contos;

Hospital Psiquiátrico do Lorvão: modernização dp serviço de alimentação e de internamento — 24 000 contos;

Hospitais de Júlio de Matos e de Miguel Bombarda: 115 000 contos, deslocados para a construção da UIA de Setúbal, alargamento da UIA e melhoria da unidade de evolução prolongada do DPSM do Hospital de São Francisco Xavier e Unidade de Dia de Sintra.

5 — Quanto à questão colocada acerca do destino dos doentes internados, a mesma mostra-se já respondida anteriormente no n.°2.

Todavia, e no que em concreto diz respeito à desactivação do Hospital do Conde de Ferreira como instituto público, cumpre anotar que todo o processo de deslo-

camento residencial vai ser antecedido de uma análise rigorosa por técnicos habilitados na área da reabilitação psicossocial (psiquiatras, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais).

Após a análise objectiva, em que se seguirá de perto a

experiência da Grã-Bretanha, que nos últimos anos desactivou vários hospitais psiquiátricos, estabelecer-se-á a seguinte prioridade de colocação dos doentes crónicos

ali residentes:

Família — quando exista, tenha condições para os receber e não existam incompatibilidades insanáveis;

Localidade de origem, se a condição psíquica permitir a colocação em lar ou família de acolhimento;

Localidade próxima da de origem ou outra onde se confirmem afinidades relacionais, confirmadas e em lar ou família de acolhimento.

Só após esgotadas estas possibilidades alternativas é que se recorrerá a uma colocação institucional, que poderá passar por instituições que actuem neste domínio, de que se destacam,' nomeadamente, as ordens religiosas.

Em qualquer circunstância sempre se dirá que a alusão feita aos sem-abrigo se afigura estar desajustada porquanto importa conhecer a realidade mormente quanto às origens e características dessa população, quer em termos internacionais, quer nacionais. Num trabalho, muito recente, de A. Bruto da Costa {Exclusões Sociais, Gradiva, 1998, pp. 77 a 84), refere-se que em Lisboa apenas menos de 1% são ex-internados em hospitais psiquiátricos. Obviamente que o valor seria exponencialmente maior se, a exemplo da Itália, a intenção fosse fechar os hospitais psiquiátricos dando alta imediata aos doentes crónicos, sem cuidar da. sua reintegração psicossocial de acordo com o grau de dependência e adaptação a um meio diferente do actual.

As situações, tal como já se verifica com ex-institucionalizados, serão regularmente avaliadas (por norma, mensalmente) pelas equipas comunitárias, sendo reinternados quando as eventuais agudizações não sejam compensáveis em ambulatório.

6 — Quanto ao acompanhamento do tratamento dos doentes crónicos, refira-se que, a exemplo do que agora se verifica, os que se mantenham com o estatuto de internados em instituições psiquiátricas são passíveis de acompanhamento idêntico ao de qualquer outro cidadão internado por qualquer outra patologia em qualquer hospital do SNS.

O mesmo se passa com os que transitem para lares ou já aí estejam, em relação aos quais se continuarão a dispensar os cuidados assistenciais quando deles necessitem.

Acresce que os novos crónicos que não possam continuar integrados na família e tenham autonomia adequada, são candidatos às «unidades de vida protegidas» e às «unidades de vida comunitária», em consonância com os termos constantes do despacho conjunto dos Ministros da Saúde e do Trabalho e Solidariedade — despacho conjunto n.° 407/98, de 18 de Junho.

7 — Unidades psiquiátricas.

Relativamente a este ponto, esclarece-se que Beja e Setúbal desde 1980 que tiveram um centro de saúde mental (CSM), sendo que em relação a Faro o mesmo data de 1966.

Com a publicação do Decreto-Lei n.° 127/92, de 3 de Julho, os CSM foram extintos e substituídos por departamentos de psiquiatria e saúde mental.

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Acresce que a futura unidade hospitalar de Santiago do Cacém integra também no seu plano funcional, já aprovado, 10 camas para situações psiquiátricas agudas, que servirão para resposta de internamento aos concelhos vizinhos.

10 de Julho de 1998.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 497/VIJ (3.°)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a prevenção de fogos florestais.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." o seguinte:

1 — O plano de reequipamento para 1998 a associação de bombeiros contempla, no distrito de Viana do Castelo, a atribuição de 10 viaturas a outros tantos corpos de bombeiros, num investimento de cerca de 50 000 contos.

2 — A Região Norte terá afectados ao combate a fogos florestais oito helicópteros e dois aerotanques.

3 — A Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais, no âmbito da preservação da floresta contra incêndios, lançou programas de execução de infra-estruturas florestais intermunicipais e integradas, limpeza de matos, vigilância móvel motorizada, investigação científica, construção de helipistas e vigilância aérea. Todas as candidaturas apresentadas pelas diversas comissões especializadas de fogos florestais do distrito de Viana do Castelo foram aprovadas, num investimento superior a 170 000 contos.

13 de Julho de 1998. — O Chefe do Gabinete,- Mateus Roque.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 516/VII (3.*)-AC, do Deputado Francisco Torres (PSD), sobre as condições de segurança viária e ambiental em que se processou a inauguração da Ponte de Vasco da Gama.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1460/98 desse Gabinete, informo V. Ex.':

Para efeitos de abertura da Ponte de Vasco da Gama na data contratualmente prevista, e uma vez que não se encontravam preenchidos os pressupostos necessários para uma vistoria completa no decurso do mês de Março de 1998, a comissão de vistoria, integrando representantes do GATTEL e da LUSOPONTE e um elemento da comissão de acompanhamento da obra, acordou em que a vistoria fosse desdobrada em duas fases, correspondendo a primeira à verificação de condições de circulação e segurança rodoviária necessárias à entrada em serviço e a segunda, aos demais aspectos, como sejam a verificação da conformidade da construção com os projectos de execução aprovados e do cumprimento pela LUSOPONTE de outras obrigações contratuais, incluindo equipamentos de protecção ambiental e de monitorização estrutural.

A 1.* fase da vistoria completou-se a 28 de Março, tendo sido homologado o respectivo auto durante a cerimónia de inauguração da Ponte de Vasco da Gama.

Relativamente às medidas de minimização ambientais, esclarece-se que a concessionária procedeu à sua execução durante a fase de construção, conforme previsto no estudo de* impacte ambiental (EIA), com a fiscalização da comissão de acompanhamento da obra (CAO).

Refira-se que, em consequência das sucessivas interrupções anuais das obras na área das salinas do Samouco, durante os períodos de nidificação da avifauna, algumas medidas, designadamente as bacias de retenção de ocorrências da via, não estavam totalmente executadas à data da abertura ao tráfego. No entanto, tal como aceite pela CAO, essa circunstância não era impeditiva da abertura ao tráfego, na medida em que esta teve lugar no fim do inverno e, por outro lado, a eventual ocorrência de precipitação não induziria à descarga de escorrências poluídas, dado não se verificar ainda acumulação de poluentes no pavimento.

Importa salientar que, embora o EIA não preconizasse data para a conclusão das referidas bacias de retenção, afigurou-se que esta medida era apenas necessária para o início do próximo mês de Setembro, i. e., para precaver a retenção das primeiras chuvadas.

De acordo com a informação prestada pela concessionária, a execução das bacias de retenção de escorrências ficará concluída antes daquela data.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes, Cravinho.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 522/VII (3.°)-AC, do Deputado Roleira Marinho, (PSD), sobre o transbordador encalhado no rio Minho, junto à ponte metálica de Valença.

Em resposta ao requerimento n.° 522/VII (3.*)-AC, sobre o transbordador encalhado no rio Minho, compete-me informar V. Ex." do seguinte:

1 — O transbordador, que em tempos fazia a ligação, através do rio Minho, entre Monção e Salvatierra del Miño, foi desactivado com a entrada em funcionamento da ponte situada no mesmo local.

2 — Acontece que, num Inverno e sob a acção da água, num período de cheia, o transbordador foi levado, rio abaixo, acabando por encalhar num dos pilares da ponte metálica, em Valença, junto à margem espanhola.

3 — Refere-se que o dono da obra é o Ayuntamiento de Salvatierra del Miño.

4—Recentemente a Divisão Sub-Regional do Minho e Lima, da Direcção Regional do Ambiente do Norte (DRA/N), contactou o comandante do porto de Caminha, que informou que o transbordador tinha sido removido.

5 — Em inspecção efectuada em 5 de Junho de 1998, a mesma Divisão verificou que o transbordador tinha sido removido de junto do pilar, tendo ficado ancorado junto ao cais de Valença, na margem portuguesa.

i

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6 — Em 8 de Junho de 1998, a Divisão Sub-Regional da DRA/N remeteu ofício ao comandante da Capitania do Porto de Caminha solicitando-lhe informação sobre a data prevista para a remoção do transbordador.

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 528/VTJ. (3.")-AC, dos Deputados António Filipe e Rodeia Machado (PCP), sobre o processo de falência da empresa Fábricas Ideal.

Em resposta ao ofício acima mencionado, encarrega-me o Sr. secretário de Estado do Tesouro e das Finanças de remeter a V. Ex.4 cópia do ofício n.° 11 077/DAJ, de 23 de Junho de 1998, da Caixa Geral de Depósitos, bem como transmitir o despacho que sobre o assunto exarou:

Despacho n.° 1374/98-SETF.

Visto. "

Ao Ex.mo Sr. MAP.

30 de Junho de 1998. — Fernando Teixeira dos Santos.

9 de Julho de 1998. — Pelo Chefe do Gabinete, Carlos Moreira da Cruz.

ANEXO

CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS

ADMINISTRAÇÃO

Em resposta ao ofício n.° 2461, de 22 de Maio de 1998, relativo ao requerimento n.° 528/VII (3.*)-AC dos Srs. Deputados António Filipe e Rodeia Machado (PCP), a que se refere o ofício n.° 1474/GMAP, de 30 de Abril de 1998, do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, informo a V. Ex." o seguinte:

A sociedade acima referenciada foi declarada falida por sentença de 21 de Dezembro de 1993.

Ao abrigo do Decreto-Lei n.° 132/93, de 23 de Abril, a CGD reclamou, em 29 de Março de 1994, os créditos emergentes de dois empréstimos celebrados com a falida, no valor de 434 142 632$, garantidos por hipoteca sobre dois imóveis e penhor de bens do equipamento industrial.

O arrastamento deste processo, desde a data da liquidação do património da falida até à presente, sem que os credores tenham recebido pagamentos por conta dos créditos reclamados, deve-se às delongas judiciais inerentes à complexidade das questões que têm vindo a suscitar-se nestes autos e à intervenção das partes no processo, nos termos em que entendem dever promover a defesa dos seus direitos.

Para melhor esclarecimento do exposto cabe referir, de modo sumário, alguns elementos da tramitação processual que se reputam mais relevantes.

Com efeito, nos autos de falência referenciados foi proferido, em 21 de Novembro de 1994, despacho saneador-sen-tença nos termos do qual, na parte que ora interessa e que

respeita aos créditos reclamados pelos trabalhadores, entendeu o M.™ Juiz reconhecer somente os créditos correspondentes a salários em atraso até à data da declaração de falência da empresa, não reconhecendo os relativos salários

posteriores à data da falência e os relativos a indemnização por rescisão dos contratos de trabalho por justa causa.

Este entendimento veio a ser confirmado por acórdão do

Tribunal da Relação de Coimbra de 26 de Junho de 1996.

Na sequência do incidente suscitado pelos trabalhadores da falida veio a ser proferida decisão pelo Tribunal de 1." Instância em desconformidade com tal acórdão, encontrando-se, por iniciativa da Caixa, de novo, o assunto pendente de apreciação pelo Tribunal da Relação de Coimbra.

A decisão deste recurso é prejudicial à do recurso entretanto interposto pela CGD da sentença de verificação e graduação de créditos proferida em 1 de Julho de 1997, que graduou, a par dos créditos correspondentes a salários em atraso, créditos respeitantes a indemnizações devidas por caducidade dos contratos de trabalho, recurso esse que se encontra igualmente pendente na Relação de Coimbra.

Assim, considera-se que a intervenção da Caixa Geral de Depósitos no processo se tem pautado pela legítima defesa dos seus interesses, como credora reclamante da falida e dentro dos normais meios processuais postos ao seu alcance.

Encontrarse esta instituição disponível para a prestação de quaisquer esclarecimentos que V. Ex." tenha, ainda, porventura, por necessários.

O Conselho de Administração: (Assinaturas ilegíveis.)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 537/VTJ (3.*)-AC, do Deputado Guilherme Silva (PSD), sobre as graves perturbações que têm existido nas ligações aéreas entre o continente e as Regiões Autónomas.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1512/98 desse Gabinete, informo V. Ex.*:

Reconhecendo o carácter essencial das ligações aéreas entre as Regiões Autónomas e o continente para a observância do princípio da continuidade territorial, o Governo desde há muito vem impondo obrigações de serviço público respeitantes àquelas ligações.

As obrigações que actualmente vigoram foram fixadas em 1995 e objecto de contralualização com a TAP — Transportes Aéreos Portugueses, S. A., única empresa que concorreu à realização dos serviços, nas condições de frequência, capacidade de transporte e preço então fixados, para o triénio de 1996-1998.

Os cancelamentos e atrasos de voos verificados em Abril na operação dos serviços aéreos regulares entre Lisboa e o Funchal foram consequências das perturbações operacionais decorrentes da greve de pilotos que afectou toda a rede de serviços da TAP, tendo o conselho de administração da transportadora dado prioridade à realização dos serviços para as Regiões Autónomas, sem conseguir contudo evitar que os mesmos fossem também afectados pela referida greve.

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A situação foi resolvida nos termos previstos nas referidas obrigações, para situações deste tipo, através de capacidade adicional de transporte nos dias seguintes aos voos cancelados, até ao completo escoamento do tráfego acumulado.

Refira-se, aliás, que a oferta de transporte no mês mencionado no requerimento em titulo excedeu significativamente os limiares mínimos obrigatórios de frequência de

lugares, estipulados nas obrigações, apesar dos referidos

cancelamentos.

O sistema actualmente vigente, de serviço em exclusivo, com a fixação prévia de obrigações exaustivas de serviço público, é não só compatível com o direito comunitário, como se encontra expressamente previsto em Regulamento do Conselho da CE.

Contudo, com vista a diminuir a dependência de um único operador e a introduzir mecanismos de concorrência com potencial benefício para o utente, o Governo da República e o Governo Regional da Madeira concordaram em instituir, a partir de 1999, um regime de acesso às referidas ligações aberto a todos os transportadores comunitários detentores de uma licença válida e adequada, que se obriguem a cumprir obrigações de serviço público de carácter genérico (continuidade e regularidade de serviços, frequência mínima), bem como um subsídio ao passageiro residente em percentagens das tarifas de mercado que utilizem (em substituição das indemnizações compensatórias aos operadores, com fixação de tarifas especiais para "esse tráfego).

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO WttNtSTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 545/VTJ (3.")-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), sobre a proposta do plano rodoviário nacional para o distrito de Viana do Castelo.

Atento o assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1520/98 desse Gabinete informo V. Ex.°:

O descritivo do IC 1 constante no plano rodoviário nacional (PRN) indica o seu início em Valença e não em Caminha, conforme é referido na alínea a) do requerimento em apreço.

À semelhança dos outros itinerários principais, a descrição do IP 9, no que respeita ao início e fim do itinerário, é feita em termos genéricos.

Não se classificou como estrada regional n.° 13 (ER 13) o troço entre Vila Praia de Âncora e Valença, considerando que a partir de Vila Praia de Âncora a ligação está assegurada por rede nacional (1C 1).

As ligações entre os concelhos de Caminha e Viana do Castelo deverão efectuar-se através do IC 1 e da ER 13.

Não foi privilegiada a ligação entre Caminha e Ponte de Lima através da EN 305 dado que serão servidas respectivamente pelos IC 1 e IP 9, desempenhando a EN 305 vim papel eminentemente local.

A EN 302 entre Candemil e Covas não tem funções regionais, desenvolvendo-se apenas no concelho de Cerveira.

A ligação entre Paredes de Coura e a A 3 é garantida pelas EN 303 e 302.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 546/VH (3.°)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o plano director do Centro de Saúde de Santarém.

Em referência ao ofício n.° 1521, de 6 de Maio de 1998, desse Gabinete, através do qual foi remetido o requerimento acima mencionado, cumpre-me remeter a V. Ex.°, em anexo, a informação prestada pela coordenação sub-regional de Santarém acerca do assunto em questão.

22 de Julho de 1998. — O Chefe de Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

Nota. —O referido documento em anexo foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 547/VII (3.°)-AC, da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre a obtenção de cartas de navegador de recreio (marinheiro, patrão de vela e motor e patrão de costa).

Relativamente ao assunto constante do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1905/98 desse Gabinete, informo V. Ex.a:

Reportado ao final de Abril último, encontram-se credenciadas no Algarve sete escolas de navegadores de recreio, assim distribuídas: Vilamoura (duas); Albufeira (uma); Faro (duas); Olhão (uma) e Portimão (uma).

A aguardar decisão quanto ao pedido de credenciação estão apenas duas entidades formadoras, concretamente a Associação Lacobrigence de Desportos Náuticos (Lagos), cujo processo foi formulado (insuficientemente) em Janeiro de 1997 e concluído apenas em Fevereiro do ano em curso, aguardando a análise documental do processo e a posterior deslocação do técnico para confirmar os restantes requisitos exigidos, e a Associação Naval do Guadiana (Vila Real de Santo António), que contactou, em Março do ano transacto, a Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, para obter informações sobre as condições a satisfazer para a legalização da escola, tendo formalizado o processo em Maio do mesmo ano.

Posteriormente a esta data, não contactou mais aqueles serviços, pelo que se subentendeu que tinha perdido o interesse no andamento do processo, à semelhança de outras escolas em que esta situação se tem verificado com bastante frequência.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Pelo exposto, verifica-se que apenas no segundo caso há a registar um certo atraso, aliás justificável pelas razões invocadas.

Quanto ao aspecto de se dever privilegiar a credenciação

de escolas na zona do Algarve, é de referir d,UÔ âqTJôiâ Direcção-Geral não faz a gestão das necessidades de formação dos navegadores de recreio em função da aérea geográfica do País, já que, no seu entender, qualquer escola pode ser credenciada, desde que se candidate à formação e satisfaça os requisitos exigidos para o efeito — recursos humanos, técnicos e logísticos.

A credenciação de escolas vem-se verificando há pouco mais de um ano, ou seja, após a publicação da Portaria n.° 753/96, de 20 de Dezembro, que regulamenta o processo formativo dos navegadores de recreio.

Entendeu a referida Direcção-Geral que a fiscalização das actividades das escolas deveria ser iniciada após um determinado período de tempo de desenvolvimento das respectivas actividades, período que considerou razoável ser ao fim de um ano de exercício.

Nesta base, está já em curso a actividade inspectiva à actuação das escolas credenciadas de navegadores de recreio, tendo já sido objecto de visitas não programadas 10 entidades formadoras.

Na transição da competência em matéria de renovação • de cartas de navegadores de recreio das capitanias e delegações marítimas para a Direcção-Geral supra-citada, operada pelo Decreto-Lei n.° 329/95, esteve subjacente uma filosofia de atribuir aos órgãos com competência para a prática de actos civis os que continuavam (residualmente) a ser exercidos por órgãos de cariz militar, nomeadamente os órgãos do Sistema de Autoridade Marítima (as referidas capitanias e delegações marítimas).

É uma evidência que, com tal alteração, a centralização em Lisboa nem sempre veio beneficiar o utente.

Embora, atento o espírito referido, se não admita alteração da lei por forma a modificar esta prática, pensa-se que, com a futura criação do Instituto Marítimo Portuário e a previsão de o mesmo vir a integrar três unidades orgânicas regionais (Delegações do Norte, Centro e. Sul) estas competências possam vir a ser por elas assumidas, diversifican-do-se as entidades competentes para a prática de tais actos.

De qualquer modo, não posso deixar de salientar que, numa óptica de facilitar a vida dos utentes, os pedidos de renovação de cartas podem ser formalizados pelo correio, por fax, em caso de insuficiência de documentos anexados, ou entregues por pessoas que não as próprias.

As cartas são enviadas aos requerentes, à cobrança, sempre que estes o solicitem.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 548/VTJ (3.")-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o encerramento do Hospital do Conde de Ferreira, no Porto.

Em referência ao ofício n.° 1906, de 9 de Junho de 1998, e relativamente ao solicitado no requerimento em

epígrafe, informo V. Ex." de que as questões ora suscitadas se mostram já abordadas nos nossos ofícios n.M 6118 e 8098, em anexo, os quais foram elaborados no seguimento dos pedidos de esclarecimento apresentados pelo

Sr. Deputado Jorge Paulo Roque da Cunha.

13 de Julho de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

Nota. — Os documentos em anexo foram entregues ao Deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 549/VTI (3.a)-AC, dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Ferreira Ramos (CDS-PP), sobre a incidência de novos casos de tuberculose no distrito de Aveiro.

Em referência ao assunto apresentado no requerimento mencionado em epígTafe, o qual foi remetido a este Gabinete através do ofício n.° 1907, de 9 de Junho de 1998, informo V. Ex." de que, contactada a Administração Regional de Saúde do Centro, a mesma forneceu a indicação de que a Sub-Região de Saúde de Aveiro se candidatou, através da Agência de Contratualização dos Serviços de Saúde, à aquisição de uma viatura equipada com raios x -para melhor detectar casos de tuberculose no distrito de Aveiro, cujo processo se encontra em apreciação.

Reconhece-se tratar-se de um equipamento da maior importância e imprescindível para se conseguir um rastreio nas escolas, empresas e outras instituições consideradas de interesse colectivo.

22 de Julho de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 554/VTJ (3.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação dos serviços de saúde em Vendas Novas.

Relativamente ao solicitado no requerimento em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 1678, de 20 de Maio de 1998, junto envio a V. Ex.*, em anexo, a informação que sobre o assunto foi elaborada pela coordenação sub-regional de Évora.

17 de Julho de 1998. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

ANEXO

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO

SUB-REGIÃO DE SAÚDE DE ÉVORA

1 — O concelho de Vendas Novas tem uma população de 10 476 habitantes e é composto por duas freguesias: Vendas Novas (9 846 habitantes) e Landeira (630 habitantes).

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A freguesia de Vendas Novas tem a sua população distribuída pelos seguintes lugares:

Bombel — 339 habitantes, dista 6 km da sede; Afeiteira — 540 habitantes, dista 5 km da sede; Piçarras — 205 habitantes, dista 13 km da sede e

13 km de Landeira; Bairro Marconi — 132 habitantes; Vendas Novas — 8 511 habitantes. (Landeira dista 26 km de Vendas Novas.)

O Centro de Saúde de Vendas Novas funciona em instalações novas desde Julho de 1997.

Tem serviço de internamento e serviço de atendimento permanente durante vinte e quatro horas por dia (que funcionam ainda nas antigás instalações).

O quadro é composto por:

Médicos:

Chefe de serviço — 1; Assistente — 8;

Enfermagem:

Enfermeiro-chefe — 1; Especialista — 2; Enfermeiro graduado — 3; Enfermeiro — 6;

Técnico:

Radiologia — 1;

Hig. Saúde Amb. — 1;

Administrativo:

Chefe de secção — 1; Oficial principal — 1; Primeiro-oficial — 2; Segundo-oficial — 3; Terceiro-oficial — 6;

Auxiliar de acção médica — 5;

Apoio e vigilância — 6;

Cozinheira — 1;

Operador de lavandaria — 1;

Costureira — 1;

Roupeira — 1;

Capelão — 1.

Relativamente ao quadro médico, a vaga de chefe de serviço não está ocupada, por falta de candidatos habilitados.

Dos oito lugares de assistente/assistente graduado encontram-se ocupados seis, um dos quais pertence ao quadro do Centro de Saúde de Arraiolos.

As vagas existentes ocorreram nos meses de Fevereiro e Maio, por saída por, concurso.

Três médicos têm regime de quarenta e duas horas e os restantes de trinta e cinco horas, sem exclusividade.

2 — A determinação do número de médicos e enfermeiros que compõem o quadro do Centro de Saúde é efectuado tendo como base o ratio 1 médico/l500 habitantes, tendo por isso 8 lugares de assistente de clínica geral e 13 enfermeiros, para a população de 10 476 habitantes.

3 — As extensões de Bombel, Afeiteira e Piçarras distam 6, 5 e 13 km, respectivamente, da sede do concelho.

Considerando a população e o ratio de distribuição poderiam ser efectuados um período de consulta em Bombel, dois em Afeiteira e um em Piçarras.

Em Vendas Novas, considerando a população (9846 habitantes) e o ratio deverão estar colocados sete médicos.

Em Landeira deverão ser efectuados dois períodos de consulta.

Com o actua] número de médicos, a deslocação a todas as extensões implica a dispersão da actividade e a garantia de permanência apenas um ou dois dias da semana.

Optou-se, considerando as distâncias, em manter as consultas, todos os dias da semana, em Vendas Novas.

Exceptua-se a situação de Landeira, devido à distância (26 km) de Vendas Novas.

Extensão de Landeira — actualmente deslocam-se médico e enfermeira duas vezes por semana.

Quando houver estabilização do quadro médico do Centro de Saúde, considerar-se-á a hipótese de aumentar, pelo menos, mais um período de consultas.

Relativamente ao requerimento apresentado, informo V. Ex.V

Ponto n.° 2 — a) O Centro de Saúde de Vendas Novas dispõe de um serviço de ambulatório, que funciona nas novas instalações do Centro de Saúde, com um horário de atendimento das 9 às 18 horas, de acordo com as disponibilidades de horário de consultas.

Dispõe também de serviço de atendimento permanente, que funciona vinte e quatro horas por dia, nas antigas instalações do Centro de Saúde.

O horário do Centro de Saúde de Vendas Novas, analisado de forma global, no conjunto dos seus serviços, é de vinte e quatro horas por dia.

O encerramento à hora do almoço (13-14 horas) verificava-se nas novas instalações (serviço ambulatório). Actualmente encontra-se aberto das 9 às 18 horas, ininterruptamente.

Ponto n.° 2 — b) Face ao número de médicos colocados no Centro de Saúde, verifica-se em alguns períodos que só um esteja a prestar consultas a utentes inscritos no seu ficheiro, no serviço de ambulatório, situação agravada por ausências (folgas de SAP, férias, doenças, formação). No entanto está sempre aberto o serviço de atendimento permanente.

Ponto n.° 2 — c) Verifica-se actualmente a falta de dois médicos de família. Em Fevereiro e Maio próximo passado saíram, por concurso, dois médicos do Centro de Saúde. Aguarda-se o desenvolvimento de concursos para tentar resolver o problema.

Ponto n.° 2 — d) As extensões de saúde de Piçarras, Bombel e Afeiteira distam 13 km, 6 km e 5 km da sede do concelho. O Centro de Saúde, para além do serviço de ambulatório, dispõe de SAP e internamento.

Este conjunto de actividades, aliado ao número de médicos e enfermeiros do quadro do Centro de Saúde, torna difícil a reabertura dos postos referidos.

Actualmente para essa reabertura ser possível, face à necessidade de recursos humanos (médico, enfermeiro, administrativo), seria necessário uma reorganização de serviços, eventualmente com encerramento de outros.

Ponto n.° 2 — é) O serviço de internamento mantém-se em funcionamento, sendo internados os doentes em que haja justificação clínica para tal. A resolução do problema do internamento existente em Venda. Novas, com forte componente social, passará pelo estabelecimento de parcerias com outras instituições, nomeadamente a Santa Casa da Misericórdia.

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Ponto n.° 2 — f) Existe articulação entre o Centro de Saúde e as escolas do concelho. As actividades de apoio aos alunos são efectuadas nas consultas de saúde infantil e na consulta geral. Tal facto deve-se à falta de recursos de enfermagem para essa actividade, específica e individualizada.

Ponto n.° 3 — a) O horário do Centro de Saúde, no global, é de vinte e quatro horas por dia. No serviço de ambulatório funciona das 9 às 18 horas. Não existe de momento disponibilidade de actividades que permitam o funcionamento do Centro de Saúde até às 20 horas.

Ponto n.° 3 —b) Está prevista a abertura de concurso para provimento na carreira médica de clínica geral. Quanto aos meios de diagnóstico, existe um serviço de radiologia com técnico de diagnóstico. Está prevista a dotação de equipamento de laboratório (tipo teste rápido de diagnóstico). O Centro de Saúde foi dotado de equipamento para situações de urgências e emergências.

O internamento do Centro de Saúde, nos termos até agora existentes, deverá passar pela articulação com outras instituições. O novo Centro de Saúde dispõe, segundo o seu programa funcional, superiormente aprovado, de um serviço de observações acopulado ao SAP.

Ponto n.° 3 — c) O SAP mantém-se em funcionamento, de acordo com as regras actualmente em vigor.

Ponto n.° 3 — d) A reabertura das extensões está condicionada pela disponibilidade dos recursos humanos actualmente existentes, constantes dos quadros de pessoal aprovados. Face à distância das extensões à sede do concelho não há possibilidades de alteração, a não ser com a diminuição de outras actividades.

(Sem data.) — O Coordenador Sub-Regional, Arqui-mínio Eliseu.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 561/VTJ(3*)-AC, do Deputado Carlos Encarnação (PSD), sobre os sistemas de vigilância electrónica aplicáveis a cidadãos portugueses.

Para os devidos efeitos, junto tenho a honra de remeter a V. Ex." o ofício n.° 858/SEC/DG datado de 29 de Junho próximo passado, da Polícia Judiciária, assim como expediente anexo.

22 de Julho de 1998. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

Nota. — A documentação referida em anexo foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 561/VTJ (3.")-AC, do Deputado Carlos Encarnação (PSD) sobre os sistemas de vigilância electrónica aplicáveis a cidadãos portugueses.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministrp da Administração Interna de informar V.Ex* do seguinte:

Nos termos do n.° 1 da Resolução do Conselho de Ministros da União EuTopeia de 17 de Janeiro de 1995, rela-

tiva à intercepção legal de telecomunicações, os Ministros da Justiça e Assuntos Internos (JAI) tomaram «nota dos requisitos que permitem aos Estados membros a intercepção legal de telecomunicações, e que representam uma síntese importante das necessidades das autoridades competentes na execução técnica da intercepção legal, designadamente nos modernos sistemas de telecomunicações».

Tal resolução foi adoptada reafirmando-se «a necessidade de respeitar, na execução das medidas de intercepção das telecomunicações, o direito ao respeito da vida privada das pessoas singulares consignado nas legislações nacionais territorialmente aplicáveis» e de agir «na observância dos direitos do homem e dos princípios da protecção de dados» tal como se pode ler no preâmbulo do mesmo acto comunitário.

Os «requisitos» a que se reporta a referida resolução constam do respectivo anexo e são do conhecimento público desde 4 de Novembro de 1996, data da publicação da resolução, incluindo o correspondente anexo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.° C 329.

A mesma resolução pode qualificar-se como o quadro jurídicc-político comunitário pelo qual se regem os 15 Estados membros da União Europeia em matéria de intercepção legal de telecomunicações, sempre em observância e de acordo com as suas legislações nacionais.

Na sequência desta resolução e no âmbito das relações externas do chamado «Terceiro Pilar» do Tratado da União Europeia, pilar que constitui grosso modo o sucessor das chamadas reuniões de Ministros «TREVI» o Conselho entendeu alargar o âmbito de aplicação da já referida resolução a alguns países terceiros com quem vem mantendo relações, apresentando-lhes o texto que rege as relações internas dos Quinze, sob a forma de um instrumento de direito internacional público clássico, designado «Memorando de acordo» na versão portuguesa e que nas versões do mesmo documento em outras línguas recebeu denominações equivalentes: «Declaração comum de intenções», «Memorando de intenções», etc.

Com efeito, no Conselho JAI de 23 de Novembro de 1995, foram convidados a ele aderirem os EUA, a Austrália, o Canadá, Hong-Kong e a Noruega, sendo que, naquele momento, apenas este país nórdico procedeu à necessária assinatura, mantendo-se, desde então, o instrumento internacional aberto à assinatura daqueles outros Estados terceiros.

Da incompletude do processo de assinatura do Memorando em referência decorre a natural reserva de publicidade do respectivo texto: inerente, por princípio e em regra, a qualquer procedimento deste tipo, seja neste enquadramento institucional seja com o mencionado fundamento jurídico-internacional.

Por último, informa-se que este Gabinete não tem conhecimento da existência de um sistema de vigilância electrónica, a operar em Portugal, que permita interferir e captar conversações telefónicas. 4

3 de Agosto de 1998. — Pelo Chefe do Gabinete, Ana Cristina Bordalo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 567/VTJ (3.*)-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira e outros (PSD) sobre a construção da barragem do Ribeiradio, no rio Vouga.

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Respondendo ao requerimento em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de informar o seguinte:

1 — As questões n.os 1 e 2, bem como a regularização do rio Vouga, não são do âmbito das atribuições do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

2 — A intervenção actual do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, através do IHERA, na zona, está concentrada no chamado Bloco do Baixo Vouga Lagunar. O limite sul deste bloco coincide com a margem norte do rio Novo do Príncipe, pelo que se prevê o reforço das motas da margem norte desta linha de água com o objectivo de melhorar a defesa contra cheias da vertente sul do bloco referido.

Para promover a defesa contra a salinização na faixa ribeirinha ao rio Novo do Príncipe, o IHERA tem em estudo a ponderação das vantagens de construção de um açude (e não um dique) transversal a esta linha de água, que possa simultaneamente:

0 Substituir o açude sazonal que a PORTUCEL constrói anualmente;

ii) Melhorar o acesso ao bloco do BVL por parte da população da aldeia de Vilarinho;

iii) Constituir um obstáculo à progressão da água salgada ao longo do rio Novo do Príncipe.

Por outro lado, tendo em vista a defesa contra cheias da margem direita do rio Novo do Príncipe, o IHERA tem igualmente em estudo o reforço do dique longitudinal já existente.

Os objectivos que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas definiu para o Bloco do Baixo Vouga Lagunar estão consubstanciados no relatório «Princípios e orientações das intervenções do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas nos campos do Baixo Vouga Lagunar». Este relatório foi sujeito a uma discussão alargada por parte de vários ONG e organismos da administração central e local e recolheu um amplo consenso. Em anexo segue um pequeno memorando contendo um resumo do conteúdo desse relatório.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.

ANEXO Memorando

A actuação do Projecto de Desenvolvimento Agrícola do Vouga no Baixo Vouga Lagunar integra dois projectos distintos, quer do ponto de vista técnico quer do ponto de vista jurídico, vulgarmente designados por Projecto de Hidráulica Agrícola do Baixo Vouga (PHA) e Projecto de Emparcelamento Rural (ordenamento fundiário).

E objectivo do Projecto de Hidráulica Agrícola (PHA) garantir a defesa e conservação dos solos face aos efeitos das marés e das cheias, através de intervenções na rede de drenagem primária. É da iniciativa do Estado e segue o regime das obras de fomento hidroagrícola estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 269/82, de 10 de Julho.

Considerando um regime de exploração extensivo a acção do PDAV-PHA, centra-se na reparação, remodelação, reforço, construção e manutenção de estruturas integrantes da referida rede, que, de modo integrado, possibi-

litem a defesa da área dominada, quer através do controlo da intrusão de águas salgadas e poluídas, quer através do controlo das cheias que ocorrem anualmente nas principais linhas de água.

Os projectos de ordenamento fundiário nos campos do Baixo Vouga Lagunar têm como objectivo a redução dos custos de produção e a melhoria das condições de trabalho, garantindo simultaneamente a preservação e melhoria dos habitats existentes. Estes objectivos serão atingidos através da reorganização da estrutura da propriedade e da reabilitação dos actuais sistemas de infra-estruturas rurais (caminhos, dranagem e rega).

Desta forma manter-se-á o actual sistema cultural e pos-sibilitar-se-á o aumento do rendimento dos agricultores.

Estes projectos são da iniciativa de autarquias locais (juntas de freguesia) e seguem o regime de emparcelamento rural estabelecido pelos Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de Outubro, e 103/90, de 22 de Março.

Lisboa, 8 de Julho de 1998.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 575/VIJ (3.*)-AC, do Deputado Carlos Brito (PSD), sobre o transporte rodoviário de líquidos explosivos e corrosivos.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.* do seguinte:

1 — Os condutores de veículos de transporte de mercadorias perigosas necessitam de revalidar o certificado de cinco em cinco anos, com obrigatoriedade de frequentar um curso de reciclagem, que tem como finalidade a actualização de conhecimentos dos referidos condutores, e sujeitar-se a exame, a realizar na Direcção-Geral de Viação.

2 — Todas as infracções, graves ou muito graves, são registadas no Registo de Infracções do Condutor. Da mesma forma, sempre que ao condutor de veículos que transportem mercadorias perigosas for ordenada por tribunal a inibição ou cassação da carta de condução fica o condutor impedido de conduzir qualquer veículo que transporte mercadorias perigosas.

3 — A fiscalização a veículos que transportem mercadorias perigosas é exercida pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, pela Direcção-Geral de Viação, pela Guarda Nacional Republicana, pela Polícia de Segurança Pública e pelas demais autoridades com atribuições decorrentes da legislação específica, nomeadamente o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção do Trabalho, em matéria de controlo do tempo de trabalho e repouso. As autoridades fiscalizadoras têm acesso a todos os elementos relevantes para a segurança do transporte.

4 — O controlo específico de velocidade é realizado por meio de dispositivo limitador de velocidade, obrigatório para veículos rígidos e tractores e semi-reboques cujo peso bruto ultrapasse as 12 t, não podendo a velocidade ultrapassar os 85 km/h.

5 — Como dispositivo complementar de segurança, estes veículos devem estar providos de dispositivos auxiliares de travagem.

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6 — A fiscalização em estrada a este tipo de veículos é realizada tanto aleatoriamente como de forma selectiva, sendo complementada com a verificação dos discos dos tacógrafos, equipamentos certificados pelo Instituto Português da Qualidade e montados por empresas certificadas.

21 de Julho de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 583/VII (3.°)-AC, do Deputado Guilherme Silva (PSD), solicitando o envio do acordo subscrito na XXI Conferência dos Estados Peninsulares de 14 de Março de 1985 na parte respeitante as ilhas Selvagens.

Em referência ao ofício n.° 1718/GMAP/98, de 22 de Maio findo, relativo ao requerimento em epígrafe,.tenho a honra de transmitir a V. Ex.°, de acordo com S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros e S. Ex* o Ministro da Defesa Nacional, os seguintes elementos de informação:

a) As ilhas Selvagens fazem parte do território nacional, não podendo ser posto em causa o direito de soberania de Portugal sobre o respectivo espaço aéreo.

Por acordo internacional no âmbito da ICAO (International Civil Aviation Organization) estão as ilhas Selvagens integradas na FIR (flight information region) das Canárias (anexo A), o que significa que, em termos de gestão do espaço aéreo e perante a ICAO, a Espanha é responsável pela prestação dos serviços de tráfego aéreo (ATS) na área em questão, com as inerentes autorizações do controlo de tráfego.

Estas autorizações têm por objectivo a salvaguarda da navegação área, aplicando separações entre aeronaves sob o controlo da entidade que tem a seu cargo a prestação do serviço ATS, e nada têm a ver com questões de soberania.

b) Em 1985, sendo Ministro da Defesa Nacional o Prof. Doutor Carlos Alberto da Mota Pinto, teve lugar a XXXI Conferência dos Estados-Maiores Peninsulares. Do acordo então estabelecido sobre voos militares, não consta qualquer parte respeitante especificamente às ilhas Selvagens.

Em anexo B junta-se uma fotocópia do Acordo sobre Facilidades de Sobrevoo e Aterragem de Aviões Militares entre as Forças Armadas de Portugal e Espanha, subscrito naquela Conferência. (Este Acordo decorre do artigo 8.° do Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.° 59-A/78, e publicado no Diário da República, 1.* série, de 28 de Abril de 1978.)

c) Este Acordo, estabelecido em 1985, não foi objecto de qualquer alteração, mantendo-se actualmente em vigor.

Em Julho de 1997, após um processo negocial com a Espanha, iniciado em Abril de 1996, foi estabelecida nas Selvagens uma zona restrita, constituída por círculos de 12 milhas náuticas de raio com centro nas duas ilhas principais (Selvagem Grande e Selvagem Pequena), do mar/terra até 4500 pés, cujo sobrevoo é proibido a aeronaves, excepto em missões de busca e salvamento (SAR) e areonaves portuguesas em missão específica (anexos C e D).

Desta maneira, face à legislação actual, o espaço aéreo sobrejacente às ilhas Selvagens está condicionado ao seguinte:

Não pode ser sobrevoado a altitudes inferiores a 4500 pés, a não ser por aeronaves em missão SAR (busca e salvamento) e aeronaves portuguesas autorizadas em missão específica;

Acima dos 4500 pés, sendo um voo TAO (tráfego aéreo operacional) efectuado por aeronave militar ou outra ao serviço do Estado, não existe obrigatoriedade de cumprimento com as regras da ICAO e, consequentemente, o voo não carece de qualquer autorização de tráfego aéreo do controlo das Canárias;

Acima dos 4500 pés, sendo um voo TAG (tráfego aéreo geral) deverá cumprir com a prescrita na AIP/Aeronautical Information Publication de Espanha, nomeadamente necessidade de submissão de plano de voo e obrigatoriedade de utilização de transponder (indicador de posição), para além das inerentes sujeições às autorizações do tráfego aéreo do controlo das Canárias.

Posteriormente, em Maio de 1997 e na sequência da Reunião dos Estados-Maiores Peninsulares então realizada, foi assinado um Acordo Técnico de Cooperação e Apoio Mútuo entre os Sistemas de Defesa Aérea do Reino de Espanha e da República Portuguesa (anexo E), no qual não consta qualquer referência específica ao assunto em análise. (Este Acordo decorre igualmente do artigo 8." do Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha.)

d) Considera-se que não existe qualquer défice de soberania portuguesa em relação ao território e respectivo espaço aéreo das ilhas Selvagens, sendo que o controlo do FIR das Canárias, suportado por acordos internacionais no âmbito da ICAO tem em vista a segurança do tráfego aéreo comercial na zona. Por outro lado e conforme já foi referido anteriormente, o espaço aéreo das ilhas Selvagens é considerado área restrita (área criada em Abril de 1997) e consagrada nas Aeronautical Information Publications tanto de Portugal como de Espanha, sendo como tal oficialmente reconhecida em ambos os Estados, na qual estão proibidos os voos de areonaves, com excepção de voos SAR (Search and rescue) e de voos nacionais com missão específica.

A próxima lei de programação militar inclui medidas (aquisição e instalação de um radar 3D na Madeira e a instalação em Porto Santo da Stand Alone Control Facility, presentemente localizada em Montejunto), que poderão permitir ultrapassar a questão da vigilância da área restrita das Selvagens, uma vez que não existem actualmente meios técnicos (radares) na área para o efeito.

23 de Julho de 1998. — O Chefe do Gabinete, Francisco Ribeiro Telles.

Nota. — Os referidos anexos foram entregues ao Deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 590fvTI (3.")-AC, do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre a execução do Plano de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar.

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Em referência ao ofício n.° 4666, de 2 de Junho de 1998, processo n.° 05/98.193, cumpre-me prestar a V. Ex." a seguinte informação, depois de ouvido o Departamento de Avaliação Prospectiva e Planeamento:

l—O Decreto-Lei n.° 147/97, de 11 de Junho, que define o regime jurídico do desenvolvimento da educação pré-escolar, estabelece, nomeadamente, o sistema de financiamento da mesma e determina a sua aplicação às redes pública e privada. Nos artigos 19.°, 20.° e 21.° deste diploma fixa-se o âmbito, o tipo e as entidades beneficiárias do apoio financeiro, adiantando-se, no n.° 1 do artigo 22." que: «O acesso ao financiamento para infra-estruturas, bem como para equipamento e apetrechamento, é efectuado através de concursos-a abrir para o efeito.»

O respectivo regulamento foi publicado em anexo ao despacho conjunto n.° 291/97, de 4 de Setembro.

'2 — Decorrido o primeiro concurso deste tipo, respeitante ao ano de 1997, e encerrado que foi no passado mês de Junho, apresenta-se uma síntese dos seus resultados, com base no relatório técnico elaborado pelo júri:

3 — Mais se informa que o aviso de abertura de concurso de financiamento relativo a 1998 foi publicado no Diário da República, 2." série, n.° 156, de 9 de Julho de 1998, com o n.° 11 060/98.

4 — Ainda em relação ao tipo de apoio financeiro referido na alínea b) do artigo 20.°, em que se prevê a concessão de crédito bonificado para construção, ampliação ou remodelação de infra-estruturas, bem como para aquisição de imóveis, equipamento e apetrechamento, adianta-se ter sido a mesma regulamentada através do Decreto--Lei n.° 89-A/98, de 7 de Abril.

5 — A comparticipação do Estado no funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar encontra-se definida nos acordos de colaboração celebrados entre os Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses,

no âmbito da rede pública, e as Uniões das IPSS, Misericórdias e Mutualidades, no que se refere aos estabelecimentos da rede solidária.

17 de Julho de 1998. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 597/VU (3.')-AC, do Deputado Fernando Costa (PS), sobre a recuperação do Convento de Jesus, em Setúbal.

Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de informar o seguinte:

1 — Tal como é reconhecido no requerimento, a actual direcção do IPPAR «retomou o processo relativo à recuperação do Convento de Jesus, tendo para o efeito promovido encontros com as partes interessadas».

2 — Contudo, no decurso dessas reuniões ficou patente a inviabilidade do estabelecimento de um diálogo minimamente funcional entre o projectista e o director do Museu, não permitindo, portanto, nem a operacionalidade nem a estreita colaboração indispensáveis ao desenvolvimento do projecto.

3 — Perante o impasse criado, passados que são quase 10 anos sobre a adjudicação de um projecto que se previa executar em 9'meses, foi decidido:

a) Proceder à rescisão do contrato do projecto, estando em curso a avaliação das implicações legais da rescisão;

b) Transferir para a Câmara Municipal de Setúbal a iniciativa e dinamização do processo tendente à criação de uma instalação museológica no Convento, quer no que respeita à definitiva fixação do seu programa quer no relativo à elaboração do respectivo projecto;

c) Preparar, desde já, a intervenção limitada no monumento, a iniciar até ao final do corrente ano, que, minimizando condicionamentos à futura adaptação museológica dos espaços, controle os principais factores activos de degradação, recomponha o edifício dos efeitos das campanhas arqueológicas realizadas e lhe recupere a dignidade patrimonial, abalada pela longa expectativa de uma intervenção recuperadora.

29 de Julho de 1998. — O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 600/VII (3.*)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre a abertura de um posto de medicamentos/farmácia em Pindelo, Oliveira de Azeméis. ,

Relativamente ao pedido de informação constante do requerimento em epígrafe, remetido pelo ofício desse Gabinete com o n.° 1749, de 25 de Maio de 1998, cum-

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pre-me transmitir a V. Ex." a seguinte informação, prestada pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED):

Segundo o INFARMED não existe naquele Instituto qualquer resposta para abertura de farmácia no local. A autorização que foi .solicitada e que se encontra em apreciação diz respeito à abertura de posto de medicamentos da farmácia sita em Carregosa, concelho de Oliveira de Azeméis, distrito de Aveiro, que reúne as condições necessárias para ser deferida de acordo com o estabelecido no n.° 19.°, n.° 1, da Portaria n.° 806/87, de 22 de Setembro.

22 de Julho de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 601/VII (3.°)-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) e outros, sobre a construção de uma pista de remo e canoagem no distrito de Aveiro.

Respondendo ao requerimento em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de informar o seguinte:

1 — O processo de decisão sobre a matéria objecto do requerimento está fora do âmbito das atribuições do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que se limita a emitir parecer sobre eventuais projectos relativos ao assunto, desde que estes colidam com a utilização de solos agrícolas ou de recursos, hídricos destinados à agricultura.

2 — O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas não dispõe, por isso, de informações ou, repete-se, competência, que permitam dar qualquer resposta às questões postas.

24 de Julho de 1998. — O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°603/VII (3.")-AC, dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o estado das águas fluviais dos rios Douro, Cávado, Lima e Minho.

Em resposta ao requerimento n.° 603/VIJ (3.°)-AC, que solicitava o apuramento dos resultados às análises feitas ao estado das águas fluviais dos rios Douro, Cávado, Lima e Minho, compete-me informar VV. Ex."5 do seguinte:

Atendendo a que no requerimento supramencionado não se especifica para que tipo de uso de água (água de abastecimento para consumo humano, água para rega, água para utilização recreativa, água para suporte da vida aquícola) se deseja ver apurado os resultados das análises, informa--se que o Ministério do Ambiente só é responsável pela realização de análises às águas que se destinem ao abastecimento público.

No que se refere a este tipo de uso das águas, informamos os Srs. Deputados que a Direcção Regional do Ambiente do Norte explora, desde 1989, uma rede de monitorização da qualidade das águas superficiais em locais de captação para abastecimento público. Esta rede tem vindo a ser redimensionada tanto em termos de número de pontos, como de frequência de amostragem e tipo de parâmetros determinados.

A rede da qualidade da água é constituída por 52 pontos de amostragem e baseia-se em colheitas pontuais com uma periodicidade geralmente mensal.

Os resultados das análises efectuadas, atinentes aos rios mencionados no requerimento, são publicadas anualmente no anuário da qualidade das águas de superfície, elaborado e editado pela Direcção Regional do Ambiente do Norte.

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta aos requerimentos n.05 604, 606 e 607/ VII (3.')-AC, dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o estado das águas na foz do Douro, na zona do porto de Leixões e Caminha e na zona entre Gaia e Aveiro.

Em resposta aos requerimentos n.os 604/VII (3.*)-AC, 606/VII (3.")-AC, e 607/VII (3.')-AC, relativos ao apuramento do resultado das análises efectuadas à água do mar na zona da foz do Douro, na zona do Porto de Leixões e Caminha e na zona entre Gaia e Aveiro, informam-se VV. Ex.as que a entidade competente para proceder à realização de análises à água do mar é a Direcção-GeraJ da Saúde. O Ministério do Ambiente só é responsável pela realização de análises às águas fluviais cujo tipo de uso seja o abastecimento público.

13 de Julho de 1998. —O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°611/Vn (3")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a campanha do euro.

Em referência ao ofício n.° 1760/GMAP/98, de 25 de Maio, junto remeto a V. Ex." a informação n.° 31/EUR/98, de 10 de Julho, da Comissão Euro, sobre a qual o Sr. Ministro das Finanças se dignou exarar o seguinte despacho:

Concordo inteiramente.

14 de Julho de 1998. -^-António de Sousa Franco.

20 de Julho de 1998. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

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ANEXO

Através do requerimento mencionado em epígrafe, solicita o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) informações sobre «os critérios utilizados no processo de selecção da agência que elaborou a campanha», bem como que se «justifique o teor e o discurso utilizado na campanha».

Assim, dando satisfação ao requerido, cumpre-nos informar:

1 — Todas as aquisições de bens e serviços necessários para a divulgação do euro em Portugal foram feitas no estrito cumprimento das disposições legais aplicáveis e, muito especialmente, do disposto nos Decretos-Leis n.08 55/95, de 29 de Março, e 61/98, de 17 de Março.

2 —Aliás, o referido Decreto-Léi n.° 61/98, de 17 de Março, foi aprovado com o objectivo de dispensar da realização de concurso público aquelas aquisições, desde que a respectiva despesa não ultrapasse os 20 000 ECU (cf. artigo 2.°).

3 — Deve sublinhar-se que essa iniciativa legislativa não visou senão dotar a Comissão Euro, do Ministério das Finanças, da possibilidade de, legalmente, gerir uma campanha que se desenvolve sobre um processo evolutivo cujas «datas chave» devem marcar as suas próprias fases. No caso, e reportando-nos à 1.a fase da campanha nos media, não teria feito qualquer sentido fazer depender do procedimento de concurso público, naturalmente mais moroso, uma acção de informação que dependia, substantivamente, de uma decisão do Conselho Europeu a adoptar entre le 3 de Maio de 1998 — precisamente a relativa aos EM que integrariam a UEM desde o seu início. Essa é a razão de ser do Decreto-Lei n.° 61/98, de 17 de Março.

4 — Recorda-se também que a legalidade dos procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços, neste como noutros domínios, é fiscalizada, prévia e sucessivamente, pelo Tribunal de Contas, sendo, nos casos em que se recorra ao apoio financeiro da Comissão Europeia, ainda objecto do controlo do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias.

5 — Sobre o alegado teor propagandístico do discurso usado, afirma o Sr. Deputado que a campanha «apresenta opções políticas como factos objectivos». Ora, com o devido respeito, não nos parece que houvesse outra forma de informar sobre a nova realidade da economia portuguesa e que decorre do processo de convergência encetado em direcção à UEM.

De facto, e utilizando apenas dois exemplos de que os cidadãos se apercebem na sua vida quotidiana, é verdade que a inflação desceu de 13,4% (1990) para 2,2% (1997) e as taxas de juro (médio e longo prazos) desceram de 17,2% (1991) para 6,4% (1997).

O que temos divulgado expressa, com verdade, esta nova realidade.

6 — A campanha de informação e divulgação que temos levado a cabo foi organizada tendo em conta as orientações constantes da comunicação da Comissão Europeia sobre estratégia de informação sobre o euro — COM(1998) 39, de 6 de Fevereiro de 1998. P.ara além de fornecer informação, que deve ser clara e precisa, temos também o dever de aumentar o grau de aceitação pelos cidadãos da nova moeda. ^

As opções políticas que conduziram Portugal à UEM não impediram que a informação veiculada fosse verdadeira.

7 — Finalmente, o que se aceita, como sempre se aceitará, é que nem todos «gostem» da campanha, que alguns a achem mais ou menos bem conseguida, do ponto de vista estético ou da sua eficácia.

Estaremos, naturalmente, sempre atentos às criticas que nos permitam melhorar quer os resultados da nossa actividade quer a afectação de recursos que aos mesmos conduz.

À consideração superior de V. Ex.°

10 de Julho de 1998. — João de Almeida.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°622/VJJ (3.")-AC, da Deputada Teresa Gil Narciso (PS), sobre a integração de funcionários na Administração Pública.

Em resposta ao pedido de parecer formulado através do ofício em referência, cumpre-me enviar a V. Ex.a um memorando que especifica os diplomas que regular a transição de pessoal da Administração de Macau para os quadros da Administração Pública da República e esclarece as regras que suportam tal transição.

Do que resulta dos esclarecimentos ora prestados, parece não sé justificarem as preocupações manifestadas pela requerente. De qualquer forma, estamos disponíveis para analisar quaisquer informações mais concretas que porventura existam sobre esta matéria e que não se coadunem com os princípios aqui evidenciados.

1 de Julho de 1998. — O Director-Geral, Júlio G. Casanova Nabais.

anexo Memorando

Assunto: Integração na Administração Pública Portuguesa de funcionários oriundos da Administração de Macau.

A integração de pessoal dos quadros e o ingresso de pessoal sem lugar no quadro da Administração de Macau está prevista e regulamentada em vários diplomas:

O Estatuto Orgânico de Macau, aprovado pela Lei n.° 1/76, de 17 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 23-A/96, de 29 de Julho, que estabelece no n.° 2 do artigo 67." que o pessoal dos quadros do território de Macau «poderá, a seu requerimento e obtida a concordância do Governador, transitar para os quadros dependentes dos órgãos de soberania ou das autarquias da República, mediante a nomeação para os novos quadros pela respectiva entidade competente».

Saliente-se que o ingresso nos quadros da função pública de Macau, nos termos da lei ali vigente, apenas é possível por concurso público;

O Decreto-Lei n.° 357/93, de 14 de Outubro, que veio estabelecer e regulamentar o direito de integração na Administração Pública Portuguesa dos funcionários civis e militarizados, providos à data da entrada em vigor do diploma (15 de Outubro de 1993) nos quadros da Administração

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Pública de Macau, por nomeação, provisória ou definitiva, e por assalariamento.

A integração na Administração Pública Portuguesa do pessoal abrangido por este diploma é feita na carreira e na categoria de que era detentor naquela data de 15 de Outubro de 1993, por despacho conjunto dos membros do Governo que tutelam a Administração Pública e o serviço integrador, sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas;

O Decreto-Lei n.° 89-E/98, de 13 de Abril, veio permitir ainda o ingresso na base de carreira de nível superior em que o funcionário, após a referida data de 1993, tenha sido provido, sem prejuízo do índice remuneratório a que teria direito se fosse integrado na situação anterior;

O Decreto-Lei n.° 89-F/98, de 13 de Abril, que estabeleceu e regulamentou o direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa do pessoal sem lugar de origem nos quadros da Administração Pública de Macau, designadamente o pessoal provido por contrato além do quadro e de assalariamento em i de Março de 1998.

O ingresso na Administração Pública Portuguesa do pessoal abrangido por este diploma, me-' diante afectação a um quadro transitório criado para o efeito na Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP), opera-se no 1.° escalão da categoria de ingresso da carreira para que seja habilitado tendo em consideração as funções desempenhadas em Macau até 1 de Março de 1998.

Em síntese, e rèportando-me à questão colocada pela Sr.° Deputada Teresa Gil Narciso, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, cumpre esclarecer que:

1) O regime jurídico da função pública de Macau, vertido no designado Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), não admite o ingresso no quadro por outra forma que não seja o concurso ou a transferência dos quadros da República ao abrigo da lei constitucional que consagrou o Estatuto Orgânico de Macau:

O ingresso por concurso nos quadros de Macau faz-se na base da carreira, à semelhança do regime da função pública portuguesa;

A transferência ao abrigo do EOM implica a prévia vinculação aos quadros da República, e impõe o reconhecimento do nível profissional já detido;

2) O direito de integração nos serviços da República dos funcionários dos quadros de Macau, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 357/93, estava condicionado à apresentação de requerimento dentro do prazo de um ano após a entrada em vigor da regulamentação em Macau deste regime. Esse prazo, iniciado em 25 de Maio de 1994, já terminou em 24 de Maio de 1995:

Já não é possível requerer a integração ao

abrigo deste regime; O pessoal a quem foi reconhecido esse direito

é integrado apenas na categoria que detinha

em 1993;

3) O direito de ingresso nos serviços da República de pessoal sem lugar nos quadros de Macau, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 89-F/98, estava igualmente condicionado à apresentação de requerimento dentro de um prazo, neste caso um mês, após a entrada em vigor do diploma em Macau. Esse prazo, iniciado em 21 de Abril de 1998, já terminou em 20 de Maio de 1998:

Já não é possível requerer a integração ao abrigo deste regime;

Só é possível reconhecer esse direito (o processo ainda está em curso) ao pessoal que se encontrava a exercer funções em 1 de Março de 1998;

Este pessoal é sempre integrado na base da carreira para que for habilitado.

Junta-se em anexo cópia dos diplomas ou extractos da legislação pertinente:

Estatuto Orgânico de Macau — artigos 66." e 67.°;

Decreto-Lei n.° 357/93, de 14 de Outubro — define os termos da integração dos funcionários de Macau nos serviços da República Portuguesa;

Decreto-Lei n.° 89-E/98, de 13 de Abril —regula aspectos particulares do processo de integração dos funcionários do território de Macau e permite a criação automática de lugares, a extinguir quando vagarem, nos quadros dos serviços da República Portuguesa;

Decreto-Lei n.° 89-F/98, de 13 de Abri) — estabelece e regulamenta o direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa de trabalhadores vinculados à Administração do território de Macau.

Direcção-Geral da Administração Pública, 3 de Julho de 1998. — O Subdireçtor-Geral, / E. Lopes Luís.

Nota. — Os documentos referidos em anexo foram entregues a Deputada e constam do processo.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°627/VJI (3.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD), sobre a segurança no concelho de Águeda.

Vem um conjunto de Deputados colocar questões não só ao Ministério da Justiça mas também ao Ministério da Administração Interna relativamente a questões de segurança das populações do concelho de Águeda.

No que respeita a este Ministério e, concretamente, à Polícia Judiciária, os Srs. Deputados pretendem ser informados sobre quais as medidas previstas para combater a situação de insegurança que, alegadamente, se viverá no concelho de Águeda, e se se prevêem reforços de meios humanos e materiais na Polícia Judiciária de Aveiro.

Solicitadas informações sobre o assunto à Polícia Judiciária, poderemos informar que, apesar de a formação de investigadores da Polícia Judiciária ser necessariamente complexa e morosa, prevê-se que, até ao final do ano, ter-

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minará a formação de urna centena de novos agentes, bem como de urna centena de subinspectores.

No próximo ano decorrerá a formação e colocação de duas dezenas de inspectores e duas centenas de agentes.

Obviamente que não deixará de ser contemplada a Inspecção de Aveiro da PolíciaJudiciária na colocação deste

pessoal.

No que respeita às instalações e equipamentos entende-se que os primeiros são ainda suficientes, continuan-do-se num esforço constante de acrescento e modernização do equipamento ao dispor desta força de segurança.

7 de Julho de 1998. — O Assessor, Domingos Tristão.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

■ GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.^óSO, 631 e 707/ Vil (3.")-AC, do Deputado Pedro Moutinho (PSD), sobre o espaço hospitalar de Vialonga e o novo Hospital de Vila Franca de Xira.

Em referência aos ofícios de V. Ex." n.w 1919, 1920 e 2137, de Junho próximo passado, e em resposta ao solicitado nos requerimentos acima indicados, cumpre-me prestar a V. Ex." os esclarecimentos que seguem, colhidos junto da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo:

No que se refere às instalações hospitalares de Vialonga do Hospital de Vila Franca de Xira, está previsto que, após a sua recuperação, as mesmas venham, em termos de função, a ser destinadas aos cuidados continuados, enquanto ao nível da gestão se perspectiva o estabelecimento de um protocolo com uma instituição particular de solidariedade social local.

Mais informo que já foi tomada a decisão quanto à recuperação total do edifício, com preservação do seu património, sendo deste modo necessário proceder à compatibilização das fontes de financiamento e das prioridades a estabelecer quanto ao faseamento das diferentes obras a levar a cabo.

Mais informo que, relativamente ao Centro de Saúde de Vialonga, ainda não há decisão quanto ao local para o novo Centro de Saúde. Contudo, esta questão já foi abordada na última reunião realizada com a autarquia, que incluiu nos seu planos disponibilizar terrenos para o efeito.

Todavia, assinale-se que a população ali residente é actualmente servida por um dos projectos «Alfa», o qual tem vindo a responder com satisfação de utentes e profissionais, mesmo não dispondo de instalações novas.

24 de Julho de 1998. — O Chefe de Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°633/Vn (3.*)-AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre o encerramento da extensão de saúde de Porto Alto.

Sobre o assunto apresentado no requerimento em epígrafe, e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 1922, de 9 de Junho de 1998, cumpre-me transmitir a V. Ex.°, na sequência dos esclarecimentos prestados pela coordenação da Sub-Região de Santarém, os elementos seguintes:

A extensão de saúde de Porto Alto, do Centro de Saúde de Benavente, tem 2912 utentes inscritos, os quais estão distribuídos por dois médicos— 1635 e 1275 utentes, respectivamente.

O encerramento daquela extensão de saúde não foi colocado, nem mesmo após a construção das novas instalações em Samora Correia. Trata-se de uma notícia sem fundamento, sendo que a frequência com que tem vindo a ser colocada levou a que, por diversas vezes, tenha a mesma sido desmentida.

De acordo com a informação recolhida, a deslocação de utentes a Samora Correia, nomeadamente à unidade de saúde de Samora Correia (projecto «Alfa»), é feita por opção dos utentes que livremente se inscreveram naquela unidade. Refira-se que as inscrições decorreram durante cinco meses, tendo havido residentes em Porto Alto que pediram para mudar de médico de família, insere vendo-se na unidade de saúde de Samora Correia (USSC), deixando o seu médico de família, que continuou a trabalhar na extensão de saúde de Porto Alto.

Quanto à outra questão a que se alude no requerimento de incompatibilidade entre horários de transportes públicos e os de atendimento pelo médico de família na USSC, não se afigura poder a mesma ser aceite, porquanto os horários de consulta são alargados com consulta pós-laboral e marcações efectuadas por hora. Aliás, a organização dos horários tem sido um dos factores positivos mais citado pela população, que considera veio facilitar o acesso quer às consultas quer a outros cuidados de que os utentes necessitem.

20 de Julho de 1998. —O Chefe de Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 637/VH (3.")-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre o projecto «Construção, tratamento e destino final da bacia do Douro (margem sul)».

Em resposta ao requerimento n.° 637/VJJ (3.")-AC, relativo ao projecto «Construção, tratamento e destino final da bacia do Douro», informa-se V. Ex." do seguinte:

A aprovação da candidatura apresentada pela Câmara Municipal dé Vila Nova de Gaia, referente ao projecto «Despoluição do troço final da bacia do Douro — Bacia do Douro Nordeste», esteve condicionada à solução do problema levantado pelas instâncias comunitárias quanto à necessidade de conceder prioridade à construção da ETAR da Madalena, no sentido de assegurar o cabal cumprimento da legislação comunitária em matéria de tratamento de águas residuais.

Ultrapassados que estão os condicionalismos existentes no contexto de uma negociação global de solução do problema, a sua aprovação está em curso, sendo de esperar a adopção pela Comissão da respectiva decisão de financiamento ainda no decorrer do presente mês de Julho. O iní-

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cio da execução do projecto em concreto será determinado pela Câmara Municipal de Gaia,

No que se refere à construção da ETAR da Madalena e respectivos interceptores, cujo dossier inicial já foi enviado para a Comissão Europeia, aguarda-se que os elementos referentes à avaliação de impacte ambiental, necessários para finalizar o processo de instrução, se encontrem disponíveis, após o que poderá ter início o respectivo processo de aprovação, que se prevê possa ainda ocorrer no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio.

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Mi- • nistra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°638/VII(3°)-AC, do Deputado José Manuel Barroso e outros (PSD), sobre a segurança no concelho de Oeiras.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:

1 — O efectivo na Divisão de Oeiras da PSP é superior ao quadro aprovado por lei (QAL), em virtude de em 15 de Março de 1995 ter sido aberta a 84." esquadra (Caxias-Laveiras), não tendo sido definido legalmente o quadro de efectivos para a mesma, pelo que foi esta guarnecida com efectivos da 80." esquadra (Oeiras).

2 — Os efectivos da PSP no concelho de Oeiras são constituídos por 7 oficiais, 37 subchefes e 233 guardas.

3 — No início do próximo mês de Agosto, com a conclusão de mais um curso de formação de novos guardas da PSP, a Divisão de Oeiras vai ser reforçada com mais 50 agentes, distribuídos pelas esquadras de Caxias, Oeiras e Miraflores.

4 — No que respeita ao combate à criminalidade, a Divisão de Oeiras desde Junho tem, em permanência, um pelotão do Corpo de Intervenção (Cl) para reforço do policiamento nas praias, nos bairros degradados e nas áreas mais problemáticas.

5 — A Divisão de Oeiras tem ainda trabalhado conjuntamente com a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, tendo sido obtidos resultados positivos, quer em detenções de delinquentes, quer na apreensão de diverso material furtado.

6 — A Divisão de Oeiras tem ainda privilegiado o contacto com as comunidades locais, como forma de incrementar a prevenção e a delinquência juvenil.

3 de Agosto de 1998. — Pelo Chefe de Gabinete, Ana Cristina Bordalo.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 640/VJJ (3.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a integração de pessoal de serviço do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em Macau.

Encarrega-me S. Éx." o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa ôt

informar V. Ex.° do seguinte:

A integração do pessoal dos quadros e o ingresso de pessoal sem lugar no quadro da Administração de Macau estão previstos e regulamentados no Estatuto Orgânico de Macau (Lei n.° 1/76, de 17 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 23-A/96, de 29 de Julho), no Decreto-Lei n.° 357/93, de 14 de Outubro, e no Decre-to-Lei n.°89-F/98, de 13 de Abril. -

No requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado não vem citado o Decreto-Lei n.° 89-F/98, de 13 de Abril, que se anexa, o qual visa reconhecer o direito de ingresso na Administração Publica Portuguesa ao pessoal civil que, em 1 de Março de 1998, prestava serviço na Administração do território de Macau, designadamente ao pessoal contratado em regime de direito privado, afecto a instituições públicas do território [alínea b) do n.°2 do artigo 1.°], que preencha os requisitos legais e tenha requerido tal ingresso entre 21 de Abril e 20 de Maio de 1998.

Até à presente data não foram remetidos a este Gabinete nem aos seus serviços técnicos — Direcção-Geral da Administração Pública— quaisquer processos dos trabalhadores do Laboratório Nacional de Engenharia Civil de Macau, nem de outras instituições similares a fim de ser equacionado o seu enquadramento legal.

21 de Julho de 1998. — O Chefe de Gabinete, Arnaldo Silva.

Nota. — Os referidos documentos em anexo foram entregues ao Deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°643/VU (3.*)-AC, rio Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o reforço de verbas, para o Programa Operacional da Região do Alentejo (PORA).

Em resposta ao requerimento n.° 643/VII (3.')-AC, do Deputado Rodeia Machado, enviado a este Gabinete através do ofício n.°2221, de 17 de Junho de 1998, do Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e no que respeita aos investimentos da responsabilidade deste Ministério, informa-se o seguinte:

Centro de Culturas Regadas — a realização do Centro está prevista no âmbito do Programa Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva (PEDIZA), com um investimento no valor de 538 000 contos.

Barragem da Apartadura — esta acção inscrita no PIDDAC, no projecto «Outras infra-estruturas físicas», do programa «Infra-estruturas», medida n.° 1 do PAMAF, financiada no âmbito dos novos regadios colectivos, está em fase de finalização das obras, estando já concluídas a barragem e a rede de rega e prevendo-se o fim das obras relativas ao açude do Carvalhal em 1998; sendo

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os montantes de investimento aprovados na unidade de gestão os seguintes:

Aproveitamento Apartadura Marvão:

Rede de rega — 435 000 contos;

Açude do Carvalhal — 163 000 contos;

Canal de derivação — esta obra está em fase de

concurso público para elaboração do projecto

de execução.

22 de Julho de 1998. — Pelo Director, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 644/VJJ (3.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a Pirites Alentejanas.

Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de informar o seguinte:

1 —As minas de Aljustrel, encerradas em 1992, exploraram filões (na sua última fase essencialmente o cobre) que se inserem na faixa piritosa ibérica. A mesma composição geológica foi aproveitada por outras minas, como é o caso, em Portugal, das minas de Castro Verde ou de São Domingos de Mértola e das minas de Rio Tinto em Espanha.

2 — As minas de Aljustrel constituem um dos exemplos mais representativos da actividade mineira do período clássico. Com efeito, as evidências sobre a exploração mineira pelos romanos são múltiplas: desde as entradas das galerias romanas registadas nas cortas mais recentes até aos diversos mecanismos de exploração dos filões e sistemas de elevação da água, são vestígios legados por essa civilização.

3 — Do período islâmico e medieval não existe um conjunto informativo tão abundante. No entanto, estão a decorrer escavações e estudos monográficos que podem aprofundar e esclarecer melhor esta faixa cronológica.

4 — Hoje, nas minas de Aljustrel, encontram-se em abundância as estruturas legadas pela exploração que se iniciou no século xix e pelas remodelações técnicas feitas já no decorrer deste século. Podem, por exemplo, identificar-se na paisagem os cavaletes e os respectivos poços de acesso à mina, as cortas (sistemas de exploração a céu aberto), o complexo de lavaria, o que resta do triturador de moinhos, as escórias, etc.

5 — Nos anos 80 foi montado um pequeno museu da mina.

6 — Em 1996, o Instituto Geológico e Mineiro lançou um concurso público para «estudo de inventariação e caracterização das condições necessárias à preservação dos valores mineiros de Aljustrel, numa perspectiva museológica e arqueológica de potenciação artística».

7 — O concurso foi adjudicado a uma empresa portuguesa — GEOIDEIA — que trabalhou em colaboração com a Fundação de Rio Tinto.

8 — O projecto apresentado pela empresa direccionou--se para o planeamento global turístico do campo mineiro, encontrando-se presentes as preocupações relacionadas com o ordenamento do território e com o desenvolvimento local. Planificou-se também a presença de um museu mineiro, a exploração da linha de caminho de ferro e a entrada num dos poços.

9 — Este projecto foi entregue ao Instituto Geológico e Mineiro há cerca de um ano.

10 — Posteriormente, a empresa Pirites Alentejanas encomendou um estudo de recuperação ambiental. Dois pontos fundamentais deste projecto prendem-se com a despoluição das linhas de água e com a criação de um projecto museológico.

11 — Entretanto, a Câmara Municipal planifica a abertura de um museu local.

12 — As minas de Aljustrel, apesar do seu reconhecido interesse patrimonial, não se encontram classificadas.

29 de Julho de 1998.— O Chefe de Gabinete, José Almeida Ribeiro.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 645/VII (3.*)-AC, dos Deputados Rodeia Machado e Luísa Mesquita (PCP), sobre os trabalhadores precários no Hospital Distrital de Santarém.

Reportando-me ao ofício n.° 1939, de 9 de Junho de 1998, desse Gabinete, através do qual foi remetido o requerimento acima referenciado, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.", de acordo com a informação transmitida pelo Departamento de Recursos Humanos da Saúde, o seguinte:

O Ministério da Saúde não tem conhecimento do requerimento n.° 443/VII (3.")-AC a que aludem os Srs. Deputados, dado que o mesmo não deu entrada nos serviços deste Ministério.

No requerimento ora apresentado são feitas algumas considerações que se consideram desajustadas e que só podem ser explicadas pela falta de conhecimento da situação.

Obviamente que a situação em causa se reporta à referência feita a que trabalhadores em regime de precariedade no Hospital Distrital de Santarém se encontram sob a ameaça de despedimento por parte daquele Hospital por «manifesto erro administrativo do Departamento de Recursos Humanos da Saúde». Embora não se identifique o erro cometido, este aliás não parece de todo ter existido, dado que se afigura que as situações concretas que poderão estar em causa estarão porventura relacionadas com a não inclusão no processo de regularização do Decreto-Lei n.° 81-A/96, de 21 de Junho, de trabalhadores que se encontravam em exercício de funções ao abrigo de programas ocupacionais, o que motivou, na sequência do despacho de 30 de Dezembro de 1997 do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, a devolução dos respectivos processos ao Hospital, auavés do ofício n.° 1389, de 19 de Fevereiro último, em anexo.

Quanto aos processos de regularização do restante pessoal em condições de beneficiar do regime previsto nos Decretos-Leis n.os 81 -A/96, de 21 de Junho, e 195/97, de 31 de Julho, no Hospital Distrital de Santarém, a tramitação necessária tendente à celebração do contrato a termo certo tem decorrido com normalidade.

Foram já proferidos cerca de 131 despachos autorizadores, pelos competentes membros do Governo, com vista à regularização de trabalhadores em situação precária, nos lermos dos citados diplomas legais, oportunamente enviados àquele Hospital.

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Mais se informa que também foram abertos concursos visando a correspondente integração no quadro de pessoal do Hospital de cerca de 89 trabalhadores, estando ainda em curso cerca de 32 processos para regularização.

17 de Julho de 1998. — O Chefe de Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

Nota. — O referido documento em anexo foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 646/VJJ (3.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre, trabalhadores precários da função pública.

Relativamente ao ofício e assunto em epígrafe e reportando-se ao expediente anexo, remetido pelo Sr. Deputado do Partido Comunista Português acima identificado, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:

As regras de provimento da carreira de investigação científica, previstas no Decreto-Lei n.° 219/92, de 15 de Outubro, afastam-se das da maioria das carreiras vigentes na Administração Pública, pelo que a aplicação do n.° 1 do artigo 3.° e dos n.os 1 e 3 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 195/97, de 31 de Julho, a esta carreira desde logo ofereceu algumas dificuldades.

Efectivamente, este último diploma aponta para que a integração nos quadros de pessoal dos respectivos serviços seja feita no escalão 1 da categoria de ingresso e para a obrigatoriedade de submissão a concurso para efeitos daquela integração.

Todavia, há pessoas a regularizar na carreira de investigação que possuem o grau de mestre ou mesmo de doutor em área científica adequada, habilitações estas que permitem o provimento em categoria mais valorizada.

De destacar ainda que o provimento na categoria, de estagiário de investigação ou assistente de investigação se efectua através da celebração de um contrato administrativo de provimento anual, renovável por duas vezes (cf. n.° 1 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 219/92, de 15 de Outubro).

Estas e outras questões justificaram a necessidade de proceder ao estudo exaustivo da matéria, de modo a possibilitar a adequação entre os dois regimes, sem deixar de ter presente a dignidade da carreira de investigação científica.

Neste contexto, e por se tratar de assunto que diz respeito a vários Ministérios, designadamente os da Ciência e da Tecnologia, Economia e Educação, o Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa promoveu a análise conjunta dos problemas decorrentes da aplicação dos Decre-tos-Leis n.os 81-A/96, de 21 de Junho, e 195/97, de 31 de Julho, a estes profissionais, razão pela qual ainda não foi concluído o correspondente processo de regularização.

Importa ainda referir que é legítima a existência de pessoal a desempenhar funções de investigação no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, cuja regularização se efectue através da integração na carreira dos técnicos superiores de saúde, já que esta carreira, cujo regime se encontra fixado no Decreto-Lei n.° 414/91, de 22 de Outubro, também prevê, designadamente no ramo de laboratório e de genética, que os profissionais respectivos

cooperem em «protocolos de investigação» e participem nos «programas de investigação científica relacionados com a sua área profissional».

Conclui-se que os profissionais que desenvolvem tarefas cujo conteúdo funcional corresponde às categorias da carreira de investigação cientifica, definido no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 219/92, de 15 de Outubro, poderão ver a sua situação regularizada na carreira de investigação científica, enquanto a situação de outros poderá ser enquadrada no âmbito da carreira dos técnicos superiores de saúde.

Haverá ainda, eventualmente, processos a reapreciar, embora a proposta de regularização apresentada pelo Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge tenha sido na carreira dos técnicos superiores de saúde, desde que aquele Instituto reconheça que as funções efectivamente desempenhadas se inserem na carreira de investigação científica.

(Sem data.):— A Directora-Geral, Luísa Nascimento.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 651/VII (3.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a recusa de inscrição nos cadernos de recenseamento eleitoral dos portugueses que possuam, cumulativamente com a nossa, a cidadania do país da residência.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:

1 — O apoio técnico ao processo de recenseamento eleitoral dos eleitores residentes no estrangeiro compete à Comissão Organizadora do Recenseamento dos Portugueses no Estrangeiro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que actua em articulação com o STAPE.

2 — O STAPE não emite quaisquer orientações ou directivas para as comissões recenseadoras sediadas no estrangeiro.

13 de Julho de 1998. — O Chefe de Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 652/VII (3.')-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o direito de voto dos emigrantes nas eleições presidenciais.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — O apoio geral ao recenseamento eleitoral dos eleitores residentes no estrangeiro compete à Comissão Organizadora do Recenseamento dos Portugueses no Estrangeiro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que actua em articulação com o STAPE.

2 — Nos anos posteriores a 1996 as eliminações nos cadernos eleitorais do estrangeiro, processaram-se naturalmente, nos termos legalmente previstos, isto é, nos termos

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da Lei n.° 69/78, artigo 31.°, e da Lei n.° 130-A/97, nomeadamente nos seus artigos 6.°, 1° e 13."

3 — Relativamente às inscrições efectuadas em 1998, o STAPE solicitou à COREPE que fossem adoptados alguns procedimentos tendo em vista preservar a qualidade de eleitor do Presidente da República dos eleitores que transferem a sua inscrição entre comissões recenseadoras sediadas no estrangeiro.

4 — Relativamente às inscrições efectuadas em 1997, o STAPE contactou cada uma das comissões recenseadoras do estrangeiro no sentido de relativamente a essas inscrições se identificarem aquelas que teriam de continuar a ser consideradas como de eleitores do PR por se terem transferido de comissão recenseadora do estrangeiro.

5 — O STAPE mantém um ficheiro com todas as inscrições constantes dos cadernos eleitorais em 1996, ainda que tenham sido eliminados posteriormente, sendo sempre possível saber quem era eleitor naquela data.

6 — O STAPE vem, desde sempre, aconselhando todas as comissões recenseadoras no sentido de que, quando efectuem inscrições por transferência, procedam à anexação do cartão de eleitor da inscrição anterior ao verbete da nova inscrição, solução que pode ser muito útil em termos de eventual futura definição do universo eleitoral do Presidente da República.

13 de Julho de 1998. — O Chefe de Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABÍNETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 653/VII (3.°)-ÁC, do Deputado Hermínio Loureiro e outros (PSD), sobre os investimentos no porto de Aveiro.

Relativamente ao assunto referido supra, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.":

1 — O processo de avaliação para a execução dos projectos relativos ao terminal de granéis e ampliação do cais de acostagem e outros decorreu no âmbito dos trabalhos do Plano de Ordenamento do Porto de Aveiro. Presentemente, a fase do planeamento, ordenamento e organização da actividade portuária está concluída, o que permitiu, em articulação com as restantes valências de actividades do porto de Aveiro, incluir na programação para 1999 os estudos (projecto e impacte ambiental) para a criação de um terminal especializado de granéis.

2 — A ampliação da frente de acostagem do terminal norte, o acesso ferroviário, a zona de actividades logísticas (ZAL) e a 3." fase da via de cintura portuária constituem projectos, entre outros, que estão em estudo, prevendo-se que o respectivo programa de execução, devidamente articulado nas suas prioridades e calendário com o plano estratégico do porto, fique ultimado até meados de 1999. As estimativas relativas à execução deste plano já integram o bloco de «intenções» para o Quadro Comunitário de Apoio Hl.

3 — O porto de Aveiro não dispõe de adequada sinalização que permita a navegação nocturna, o que de certo modo penaliza o tempo de rotação dos navios.

Estão já adquiridos todos os equipamentos para a sua implantação, bóias e sistemas iluminantes.

Com o apoio do Instituto Hidrográfico e da Direcção de Faróis, instituições tuteladas pelo Ministério da Marinha, já se encontram implantadas as bóias, estando-se a prosseguir com a colocação dos sistemas iluminantes, prevendo-se que a navegação nocturna venha a iniciar-se a muito curto prazo.

4 — A actualização das taxas portuárias com efeitos a partir de 1 de Maio verificou-se no porto de Aveiro e restantes juntas autónomas dos Portos, nos termos da Portaria n.° 228/98, de 11 de Abril. Na sua nota introdutória é justificada tal medida, designadamente tendo em atenção que desde 1 de Fevereiro de 1994 não eram actualizadas as taxas portuárias básicas do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos e que desde aquela data os factores que determinam os custos portuários se têm agravado sucessivamente, o que tornou imprescindível o referido ajustamento das taxas, quer na sua incidência, quer na sua base de cálculo. Os ajustamentos efectuados visam progressivamente aliviar os valores unitários das taxas sobre as mercadorias e, simultaneamente, corrigir distorções.

5 — Considerando que a lógica subjacente às alterações do tarifário no porto de Aveiro foi igualmente aplicada aos restantes portos nacionais, não é afectada a competividade do porto de Aveiro.

6 — O actual modelo de Junta Autónoma do Porto de Aveiro foi objecto de um novo enquadramento, tendo sido criada a APA — Administração do Porto de Aveiro, S. A.

29 de Julho de 1998. — O Chefe de Gabinete, Miguel de Serpa Soares.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 654/VII (3.°)-AC, do Deputado Rui Rio (PSD), sobre o processo de reconhecimento do Instituto Superior de Tecnologia Empresarial (ISTE), no Porto.

Em referência ao ofício n.° 5341, de 1 de Julho, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex." de que o grupo de missão constituído pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 139/97, de 21 de Agosto, já emitiu parecer sobre o pedido de reconhecimento de interesse público do Instituto Superior de Tecnologia Empresarial (Porto).

Na sequência deste parecer e para efeitos do disposto nos artigos 100." e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, foi solicitado, em 24 de Junho, à entidade instituidora do mesmo Instituto para, querendo, se pronunciar no prazo de 30 dias sobre as irregularidades e deficiências apontadas, tendo em vista proferir uma decisão final.

13 de Julho de 1998. — A Chefe de Gabinete, Joana Santos.

Nota. — A documentação em anexo foi entregue ao Deputado e consta do processo.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 659/VII (3.°)-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre a situação dos trabalhadores do Centro Desportivo Universitário do Porto (CDUP).

Em referência ao ofício n.° 5339, de 1 de Julho, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex." de que, de acordo com a Lei da Autonomia Universitária, é reconhecido a cada universidade o direito de elaborar os seus estatutos, nos quais se devem incluir as normas fundamentais da sua organização e definir as diferentes unidades orgânicas. Nestes termos, a competência para a criação de um serviço de apoio de actividades desportivas é da Universidade do Porto, que deve desenvolver os esforços necessários para adequar a sua organização às necessidades, podendo, posteriormente, caso seja solicitado, equacionar-se a publicação de um diploma com as normas de transição ou integração do respectivo pessoal.

21 de Julho de 1998. —A Chefe de Gabinete, Joana Santos.

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 660/VTJ (3.")-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre o estado de degradação das casas onde residiam os guardas florestais no distrito de Vila Real.

Respondendo ao requerimento «m epígrafe, encarrega--me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de informar o seguinte:

1 — Muitas das casas em causa encontravam-se em estado de degradação e abandono já há alguns anos.

Com o novo modelo orgânico do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, este património passou a ser gerido pela Direcção Regional de Agricultura de Trás'-os-Montes, que, perante esta nova situação, definiu critérios quanto à fiscalização, originando o abandono de algumas casas até então habitadas.

2 — Algumas estão bem conservadas devido à sua localização e por ainda estarem a ser utilizadas, quer pelo Núcleo Regional do Corpo da Guarda Florestal, quer pelos serviços regionais, dado junto das mesmas se encontrarem explorações.

3 — As comissões de gestão das zonas de caça sociais e nacional, bem como as zonas de caça associativa, clubes de caça e pesca e outras entidades, têm vindo a solicitar a sua cedência para o apoio às mesmas, com as quais foram celebrados protocolos.

4 — Quanto àquelas que se encontram isoladas ou numa degradação total e que não têm sido solicitadas por outras entidades, vê-se com dificuldades a sua possível recuperação em virtude do elevado montante a investir e da fraca utilidade, nomeadamente em termos de desenvolvimento rural.

17 de Julho de 1998. — O Chefe de Gabinete, Nelson Godinho.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 667/VII (3.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o cemitério nuclear em Aldeadávila de la Ribera.

Em referência ao ofício n.° 1974/GMA/98, de 16 de Junho findo, tenho a honra de informar V. Ex* que os esclarecimentos solicitados pela Sr." Deputada Isabel Castro foram já prestados através do relatório relativo ao seu anterior requerimento sobre a questão de Aldeadávila de la Ribera (nosso ofício GMNE-2308, de 2 do corrente), incluindo as garantias por escrito de vários departamentos governamentais espanhóis dadas em resposta aos contactos efectuados pelo Governo e pela Embaixada de Portugal em Madrid.

31 de Julho de 1998. — O Chefe de Gabinete, Francisco Ribeiro Telles.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 674/VII (3.")-AC, dos Deputados Fernando Serrasqueiro, Maria do Carmo Sequeira e José Carlos Lavrador (PS), sobre esgotos a céu aberto.

Em resposta ao requerimento n.° 674/VII (3.*)-AC, relativo a esgotos a céu aberto em Vila de Rei, informa-se V. Ex.° do seguinte:

A Direcção Regional do Ambiente — Centro (DRAC), em Setembro-de 1997, na sequência da reclamação apresentada pelo Sr. António Vicente dos Santos, contactou a Câmara Municipal de Vila de Rei, que prestou a seguinte informação:

No local foram efectuadas escavações para implantar a moradia, tendo com as obras referidas danificado colector antigo. A Câmara Municipal executou obras de desvio e reparação do referido, tendo tamponado outro de proveniência desconhecida. Após tamponamento, o mesmo foi aberto, presume-se, pelo reclamante, estando o caso entregue ao gabinete jurídico da Câmara.

Posteriormente, em Novembro de 1997, a DRAC informou o reclamante dos esclarecimentos prestados pela Câmara Municipal de Vila de Rei, informação essa que não obteve qualquer resposta ao comentário.

Em 24 de Abril de 1998, a Divisão Sub-Regionaí da DRAC, com sede em Castelo Branco, informou que a situação se deve ao facto de o reclamante não permitir que a Câmara Municipal proceda, no local, que é domínio privado, à instalação do colector do troço em causa. Mais m\íot-mou aquela Divisão que o assunto se encontra em tribunal. . Não obstante essas informações, em 9 de Julho de 1998,. a DRAC enviou ofício à Câmara Municipal de Vila de Rei solicitando-lhe, com carácter de urgência, a adopção de medidas tendentes a evitar escorrências do efluente doméstico para a via pública.

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 679/YII (3.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o posto da GNR em Vialonga.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.* do seguinte:

1 — A instalação de um posto territorial da GNR em Vialonga está contemplada no protocolo celebrado entre o MAI/GEPI e a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira em 14 de Julho de 1998.

2 — O início da obra depende da existência de projecto tecnicamente aprovado.

3 — O PT de Vialonga pretende reforçar a segurança numa área que hoje é servida apenas pelo PT de Póvoa de Santa Iria.

22 de Julho de 1998. — O Chefe de Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 681/VJJ. (3.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre as novas instalações da GNR em Alverca.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:

O terreno para as instalações da GNR em Alverca está contemplado no protocolo celebrado entre o MAI/GEPI e a Câmara Municipal de Vila de Franca de Xira em 14 de Julho de 1998.

22 de Julho de 1998. — O Chefe de Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 687/VIJ (3.°)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo (ESEVC).

Em resposta ao of/cio n.° 5342, de 1 de Julho, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex." de que a Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo é uma instituição sujeita a dupla tutela, sendo a tutela do Ministério da Educação apenas de natureza científica e pedagógica, inserindo-se os aspectos referidos no âmbito da tutela do Ministério da Saúde.

6 de Julho de 1998. — A Chefe de Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 687/VII (3.*)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo (ESEVC).

Em resposta ao ofício desse Gabinete com o n.° 1995, de 16 de Junho de 1998, que acompanhou o requerimento em epígrafe, cumpre-me transmitir a seguinte informação colhida junto do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo:

No tocante às instalações da Escola, as mesmas são funcionais, sob o ponto de vista da distribuição de espaços, existindo contudo problemas de morosidade e má qualidade de construção que a Direcção-Geral de Instalações e Equipamentos tem sob a sua responsabilidade.

A Escola foi praticamente toda reequipada no que diz respeito a mobiliário e material didáctico para as salas de aulas práticas, tendo igualmente sido instalados computadores e meios audiovisuais., estando ainda previstos outros melhoramentos.

Quanto às demais questões suscitadas pelo Sr. Deputado António Roleira Marinho, esclarece-se V. Ex." de que o campo de jogos e o anfiteatro fazem parte de uma ideia que vem sendo germinada desde o início da construção, embora com o sentido realista de aproveitamento dos equipamentos já existentes naquela cidade, estando o espaço previsto na candidatura ao PIDDAC/99 (10000 contos).

O embelezamento dos espaços existentes é também unia preocupação da Escola, havendo, contudo, alguns constrangimentos, dada a localização'da área circundante, uma vez que dá passagem a pessoas estranhas à Escola.

16 de Julho de 1998. —O Chefe de Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°697/VU (3.*)-AC, dos Deputados Lucília Ferra e Cardoso Ferreira (PSD), sobre a incineração de resíduos perigosos em unidades cimenteiras.

Em resposta ao requerimento n.° 697/VII (3.")-AC, relativo à co-incineração de resíduos perigosos em unidades cimenteiras, informa-se o seguinte:

A Resolução do Conselho de Ministros n.° 98/97, de 25 de Junho, definiu a estratégia da gestão dos resíduos industriais, tendo-se definido, em matéria de eliminação de resíduos industriais, a opção pela co-incineração em unidades industriais que aproveitem os resíduos como combustível auxiliar, nomeadamente em unidades cimenteiras.

Na sequência dessa estratégia foi assinado um memorando de entendimento entre o sector cimenteiro nacional e o Ministério do Ambiente, onde se definiram as bases da intervenção do sector cimenteiro na gestão de resíduos industriais, no quadro da nova estratégia integrada de tratamento e eliminação desses resíduos gerados em Portugal.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Ficou, ainda, estabelecido que as operações de incineração de resíduos seriam sujeitas a avaliação prévia do

impacte ambiental.

Encontra-se já nomeada a comissão de avaliação que irá receber, muito em breve, o estudo de impacte ambiental e que se encarregará do desenvolvimento do correspondente processo de avaliação de impacte ambiental, no âmbito do qual será efectuada a respectiva consulta pública. Para esse efeito, serão postos à disposição do público exemplares do estudo, nomeadamente nas câmaras municipais e nas juntas de freguesia das áreas onde existem unidades cimenteiras susceptíveis de efectuar o tratamento de resíduos.

De acordo com a legislação, o referido estudo de impacte ambiental deverá identificar e avaliar, pormenorizadamente, todos os eventuais efeitos, positivos e negativos, sobre o ambiente e sobre a saúde pública. Por seu lado, a comissão de avaliação será responsável por apreciar e emitir parecer sobre o projecto em causa.

Em conclusão, sem prejuízo das vantagens de ordem genérica que a co-incineração em cimenteiras apresenta e que levaram o Governo a optar por esta solução, a implementação do processo, em qualquer unidade cimenteira passará por uma análise minuciosa que avaliará e minimizará quaisquer impactes negativos, de tal forma que o processo só poderá ser posto em prática se se demonstrar que não existem impactes significativos para o ambiente nem para a saúde pública.

Todas as entidades interessadas, bem como o público em geral, terão oportunidade de se pronunciar sobre o projecto durante a fase de consulta pública, incluindo as audiências públicas, que terão lugar nos municípios em que se localizam as unidades onde se pretender efectuar o tratamento de resíduos.

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 702/VTJ (3.")-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre as linhas de água do Plano Nacional de Reabilitação da Rede Hidrográfica Nacional.

Sobre o requerimento n.° 702/VTJ. (3.')-AC, relativo ao Programa Nacional de Reabilitação da Rede Hidrográfica, venho por este meio informar V. Ex.° do seguinte:

1 — O Programa Nacional de Reabilitação da Rede Hidrográfica foi lançado em 1996 pelo Ministério do Ambiente no sentido de melhorar as condições de escoamento das linhas de água, sem esquecer um quadro mais amplo de protecção, recuperação e valorização das linhas de água e rios.

2 — Este Programa elenca um conjunto de obras distribuídas por todo o País, com diversas fontes de financiamento e intervenientes, devidamente planeadas e com uma estratégia definida.

3 — Com efeito, as acções escolhidas são aquelas que as direcções regionais do ambiente, à luz do conhecimento que têm, consideram como prioritárias, com particular

atenção para as zonas em que se verificam situações graves de acumulação de detritos nos leitos, prejudicando o escoamento normal e funcional das linhas de água e passíveis de causar danos a pessoas e bens.

4 — No que concerne ao distrito de Viana do Castelo, temos as seguintes intervenções realizadas e a levar a cabo no âmbito deste Programa:

Obras realizadas em 1996

Realizadas pelo Ministério do Ambiente

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE. DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 703/VIJ (3.")-AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobre a criação de um centro de formalidades de empresas em Viseu;

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Em resposta ao vosso ofício n.° 2133/GMAP/98, de 28 de Junho, o Sr. Ministro da Economia encarregou-me de lhe transmitir a seguinte informação:

Neste momento não se encontra prevista a abertura de nenhum centro de formalidades de empresas (CFE) no distrito de Viseu.

Prevê-se a abertura de novos centros em Setúbal, ainda

este ano, em Braga, Açores e Madeira, estes últimos até ao fim da Legislatura.

Prevêrse ainda que Évora e Faro possam ser servidos por extensões do CFE de Setúbal.

Optou-se por abrir um centro de formalidades de empresas em Coimbra, após ter-se estabelecido um acordo com o Conselho Empresarial do Centro dada a proximidade geográfica das capitais de distrito mais interiores como Viseu e Guarda.

Os critérios que se encontram subjacentes à criação de um CFE são os seguintes:

Área geográfica que pode ser coberta pelo CFE criado;

Número de empresas constituídas, número de alterações aos pactos sociais e número de dissoluções que se verificaram nos distritos do País (Estatísticas da Justiça — Portugal — 7995, do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça);

Implantação geográfica que permita a cobertura dos concelhos das zonas interiores do País.

Importa referir que não se justifica a criação de um CFE em cada capital de distrito dado que a correspondência custo/benefício, na grande maioria delas, representaria um pesadíssimo encargo para o Orçamento do Estado sem contrapartidas mínimas que o justifiquem.

A implantação de um CFE implica, para além das próprias instalações, o estabelecimento de 22 pessoas (2 do RNPC, 5 do notário, 2 da DGCI, 2 do SARC, 2 da CRSS, 5 de f-ont-office, 1 de coordenação, 2 apoios administrativos e 1 segurança).

Pela experiência já adquirida a rentabilização de um CFE só se verifica caso sejam constituídos cerca de 5000 processos num ano.

31 de Julho de 1998. — O Chefe de Gabinete, Fernando Castro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.c704/VIJ. (3.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a Escola Secundária na Póvoa de Santa Iria.

Em referência ao ofício n.° 5508, de 7 de Julho de 1998, processo n.° 05/98.193 e 16.7/98.327, relativo ao pedido de construção de escola secundária na Póvoa de Santa Iria, cumpre-me prestar a V. Éx." a seguinte informação, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação de Lisboa:

1 — O nível etário dos alunos que frequentam o ensino secundário permite-lhe uma mais fácil mobilidade relativamente aos alunos dos 2.° e 3.° ciclos, pelo que o Ministério dá prioridade às carências observadas no ensino básico. NesAe sentido, foi acordado avançar com a construção de duas novas escolas básicas, uma no Forte da Casa e outra em Castanheira do Ribatejo.

2 — A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, em conjunto com técnicos da DREL, irá proceder à elaboração da carta escolar concelhia, instrumento fundamental para responder a esta e outras questões que se relacionam com o parque escolar do concelho, definindo as respectivas prioridades.

23 de Julho de 1998. — A Chefe de Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°705/VU (3.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a escola básica 2,3 no Forte da Casa.

Em referência ao ofício n.° 5518, de 7 de Julho de 1998, processo n.° 05/98.193 e 16.7/98.327, cumpre-me transcrever a V. Ex.' a seguinte informação prestada pela Direcção Regional de Educação de Lisboa:

1 — Depois de se terem efectuado diversos estudos e reuniões entre as partes interessadas, foi acordada a construção de uma escola de ensino básico para os 2.° e 3." ciclos, de 24 turmas, no Forte da Casa.

2 — O lançamento do concurso para construção da nova escola está previsto ainda decorrer no presente ano de 1998, com duração de obra de cerca de 18 meses, após a adjudicação.

3 — A futura Escola EB 2,3 localizar-se-á junto à actual Escola Secundária do Forte da Casa, num terreno com cerca de 26 000 m2, possibilitando no futuro a utilização das instalações para educação física e desporto escolar por parte dos alunos da Escola Secundária do Forte da Casa.

24 de Julho de 1998. — A Chefe de Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 706/VJJ (3.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a escola básica 2,3 em Castanheira do Ribatejo.

Em referência ao ofício n.° 5527, de 7 de Julho de 1998, processo ri.0 05/98.193 e 16.7/98.327, cumpre-me informar V. Ex.* que na sequência dos estudos técnicos de rede escolar realizados pela Direcção Regional de Educação de Lisboa foi acordado com a Sr." Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, em reunião que teve lugar no passado dia 4 de Maio, a construção de uma nova escola básica dos 2.° e 3.° ciclos no concelho, situada na freguesia de Castanheira do Ribatejo.

Mais informo que decorrem neste momento os estudos conducentes à implantação da referida escola.

13 de Julho de 1998. — A Chefe de Gabinete, Teresa Gaspar.

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°712/Vn (3.*)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), solicitando o envio de uma publicação.

Em resposta ao vosso ofício n.° 2142/GMAP/98, de 28 de Junho de 1998, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Administração Interna de enviar a V. Ex.° os elementos solicitados.

15 de Julho de 1998. — Pela Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nota. — A documentação referida em anexo foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°716/VÜ (3.*)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a auto-ava-liação da qualidade organizacional dos centros de saúde do distrito de Viana do Castelo.

Reportando-me ao ofício n.° 2146, de 28 de Junho de 1998, desse Gabinete, que acompanhou o requerimento acima referenciado, cumpre-me remeter a V. Ex.*, em anexo, os elementos que sobre o assunto foram fornecidos pela Administração Regional de Saúde do Norte.

Os indicadores que ora se fornecem são fruto do trabalho desenvolvido ao nível da Direcção-Geral da Saúde, em articulação directa com os centros de saúde, sendo que se tratou de um mero processo de auto-avaliação.

Aos centros de saúde foi fornecida a informação de retomo, essa sim individualizada, enquadrando o perfil individual com os dados sub-regionais, regionais e nacionais.

24 de Julho de 1998. — O Chefe de Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

Nota. —Os documentos referidos em anexo foram entregues ao Deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.o720/VTJ (3.°)-AC, do Deputado José Relvas e outros (PSD), sobre o encerramento do posto médico da Marmeleira.

Reportando-me ao ofício n.° 2169, de 30 de Junho de 1998, desse Gabinete, através do qual foi remetido o requerimento acima referenciado, cumpre-me remeter a V. Ex.*, em anexo, a informação elaborada pela Coordenação Sub--Regional de Santarém acerca das questões suscitadas.

13 de Julho de 1998. —O Chefe de Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

Nota. — A documentação referida foi entregue ao Deputado e consta do processo.

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, S. A.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 722/VTI (3.*)-AC, do Deputado Arlindo Oliveira (PS), sobre a RTP — Madeira.

Em resposta ao douto requerimento supra-referido, apresentado pelo Sr. Deputado Arlindo Oliveira do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem informar-se o seguinte:

1 — Relativamente à primeira questão colocada, esclarecemos que a RTP, sendo uma empresa que tem, actualmente, o estatuto de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, o qual foi aprovado pela Lei n.° 21/ 92, de 14 de Agosto, dispõe de delegações em cada Região Autónoma, denominadas centros regionais.

2 — Relativamente à segunda questão, como se referiu, a responsabilidade pelo conteúdo e selecção da informação e programação da'RTP — Madeira cabe ao director que superintende a respectiva área, de acordo com os objectivos e a linha editorial da RTP.

O conselho de administração exerce todas as suas competências legais e estatutárias relativamente à actividade do Centro Regional da Madeira, não podendo, contudo, por força da lei e dos estatutos da empresa, interferir na selecção e no conteúdo das respectivas programação e informação.

Porém, a estrutura e o funcionamento do Centro Regional da Madeira salvaguarda a sua independência perante o Governo, o Governo Regional da Madeira e os demais poderes públicos, bem como a respectiva gestão tem respeitado o princípio da possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, tendo sido essas as concretas orientações do conselho de administração ao respectivo director quanto à necessidade de salvaguarda desses valores.

3 — Relativamente à questão sob o n.° 3, o entendimento do conselho de administração sobre as características de funcionamento da RTP — Madeira não diverge do seu entendimento relativamente a outras áreas da empresa que têm a seu cargo a informação e a programação.

A informação e a programação da RTP, incluindo a da RTP — Madeira, pauta-se pelo escrupuloso cumprimento das suas obrigações de serviço público, nomeadamente pelo respeito dos princípios da liberdade e independência perante o poder político e o poder económico, o princípio do tratamento não discriminatório e o da possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, princípios orientadores esses acolhidos no n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 21/92, que aprovou os Estatutos da RTP.

'4 — Relativamente à questão n.°4, esclarece-se que, em virtude de as delegações da RTP não disporem de autonomia financeira, os custos de financiamento do Centro Regional da Madeira se encontram englobados nos custos da actividade geral da empresa.

5 — A resposta à questão colocada sob o n.° 5, subdivide-se em duas:

Relativamente à responsabilidade pela selecção e conteúdo da programação da RTP — Madeira, como acima foi dito, cabe ao director do Centro Regional da Madeira;

No respeitante às questões relacionadas com o funcionamento interno daquela delegação, a sua estru-

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tura técnico-administrativa encontra-se definida, respondendo o seu director, hierárquica e disciplinarmente, perante o conselho de administração, que o nomeia.

6 — Quanto às questões colocadas sob os n.08 6 e 7 do requerimento em apreço, é convicção do conselho de-administração que o Centro Regional da Madeira tem cumprido genericamente as suas obrigações de serviço público, nomeadamente cumprindo e respeitando os princípios que lhe estão subjacentes e referenciados no acima n.° 3, que se traduzem, essencialmente, em noticiar os principais acontecimentos regionais, em produzir e emitir programas de informação regional, incluindo reportagens e entrevistas em estúdio a personalidades regionais das diversas correntes políticas de opinião, o que tem possibilitado o debate e o confronto das ideias, salvaguardando a liberdade de expressão das diversas forças políticas regionais, por forma a esclarecer a opinião pública regional, contribuindo para a sua participação cívica e política, conforme adiante melhor se explicitará.

Aliás, relativamente a esta questão, é elucidativa a distribuição dos tempos de emissão que têm sido atribuídos a cada uma das principais forças políticas regionais, comparativamente com o tempo de emissão utilizado para noticiar actos do Governo Regional da Madeira.

A título de exemplo, refira-se que no principal serviço noticioso da RTP— Madeira (o Jornal RTP — Madeira), de Julho de 1997 a 15 de Junho de 1998, o tempo de emissão dos partidos políticos da oposição é superior em mais de quatro horas ao utilizado pelo PSD, pelo Governo Regional e pelo Presidente do Governo Regional da Madeira, conforme consta do mapa anexo (anexo n.° 1).

7,—Relativamente à questão colocada sob o n.°8, esclarece-se que tem sido política da área da informação da RTP, aliás, como é sua obrigação, assegurar a cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais (e estrangeiros).

No respeitante aos principais acontecimentos da Região Autónoma da Madeira que devam ser noticiados, com divulgação nacional e, até, internacional, não tem a RTP deixado de fazê-lo sempre que eles ocorrem, dándo-lhes ampla divulgação e o adequado tratamento jornalístico, salvaguardando, sempre, o pluralismo da informação.

Aliás, refira-se, a título de exemplo, e tomando como ponto de partida Julho de 1997, tem sido apanágio do sector da informação da RTP — Madeira a produção e emissão de programas que confirmam o acima exposto, nomeadamente:

Em termos de programas de informação diária, o Jornal RTP — Madeira, passou a ser emitido em horário nobre, dando cobertura às diversas forças político-partidarias regionais, possibilitando o confronto de opiniões e o pluralismo da informação;

Em termos de programas de informação não diária, desde Setembro de 1997 que têm vindo a ser emitidos semanalmente dois programas:

Às terças-feiras, o programa Actual, que consiste numa entrevista a um convidado (desde técnicos, políticos ou personalidades das mais variadas áreas profissionais, ideológicas, religiosas, do Governo Regional ou dos partidos políticos da oposição), o qual tem por finalidade a abordagem e a discussão de temas da actualidade;

Às quartas-feiras, o programa Em Linha de Conta, que consiste num programa de análise da actualidade da respectiva semana, sob o ponto de vista regional ou nacional. É conduzido por um jornalista da RTP — Madeira, coadjuvado por um outro convidado. Na primeira parte do programa é feita a análise

de temas pré-acordados entre o coordenador e os demais intervenientes; na segunda parte é efectuada uma entrevista a um convidado relacionado com o tema em debate.

Como analistas, em cada série de oito programas existem dois painéis que alternam. Apesar dos convites formulados pela RTP — Madeira, para o efeito, serem em nome individual, tem havido o cuidado de, face à correlação das forças partidárias existentes na Região, cada painel ser composto por um elemento afecto ao PSD, outro afecto ao PS e o terceiro de uma das três forças com representação parlamentar regional (PP, CDU e UDP). Refira-se que, de um desses painéis, como elemento ligado ao PS, participou o Sr. Deputado Dr. Arlindo Oliveira.

No dia 29 de Outubro de 1997, na segunda parte deste programa, com a participação de S. Ex." o Secretário de Estado da Comunicação Social, Dr. Arons de Carvalho, esteve em análise o serviço público de televisão, incluindo a sua vertente regional, e a possibilidade, de os canais privados de televisão serem emitidos para a Região Autónoma da Madeira a expensas do Estado.

Do painel deste programa faziam parte o Dr. Cunha e Silva, vice-presidente do PSD — Madeira; o Dr. António Trindade, Deputado regional do PS — Madeira e o Dr. Ricardo Vieira, dirigente do PP — Madeira.

Por outro lado, na área da programação, o Centro Regional da Madeira tem investido todos os seus recursos humanos e técnicos no lançamento e na produção de novos programas, que procuram abordar a realidade madeirense nas suas mais variadas vertentes, não só para o público regional mas também para ser divulgado para a comunidade madeirense espalhada pelo mundo.

Com efeito, através da RTP Internacional, estão a ser emitidos, presentemente, quatro programas totalmente produzidos pela RTP — Madeira: Madeira, Artes & Letras, Recados das Ilhas, Um Olhar Interior e Estrelinhas, para além de outros eventos, que no seu conjunto totalizam cerca de cem horas de produção regional emitidas através das emissões internacionais da RTP.

Acresce 'que outros são os programas que pretendem divulgar esta Região Autónoma:

A transmissão pela RTP Internacional das comemorações dos 25 anos da RTP — Madeira;

Na área documental, o programa Terra Nossa, com seis módulos de trinta minutos cada, com trabalho de pesquisa sobre a morfologia, a ecologia, o clima, os cursos de água e outros aspectos das ilhas do arquipélago;

Ilhas das Ilhas, programa já concluído, que representou a RTP — Madeira na Mostra Atlântica de Televisão;

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Rica Saúde, série de 13 programas de trinta minutos cada;

Inconfidências, série de 13 programas de trinta minu-

tos cada sobre temas do quotidiano; Colecções, série de 18 programas dedicada ao coleccionismo;

Madeira e os Descobrimentos, programa em fase de pós-produção. Aborda a rota dos Descobrimentos, contando a história, de quem viajou até à Madeira e o que conhece das ilhas, através de imagens e depoimentos recolhidos em Portugal, África, Brasil e Espanha;

Hotel Bon Sejour, é uma série de ficção que começou as suas gravações na Madeira. Esta série de três episódios é o primeiro resultado, na área da produção ficcional, da colaboração entre a RTP — Madeira, co-produtora do projecto, a RTP Internacional e a Direcção de Produção da RTP.

8 — O exposto permite-nos, pois, concluir que carecem de fundamento as considerações efectuadas pelo Sr. Deputado Arlindo Oliveira no seu requerimento.

Refutamos, assim, qualquer acusação de fidelidade da RTP — Madeira a qualquer força política, governamental ou outros poderes públicos ou privados, independentemente da sua natureza.

Como acima referimos, mas que, pela sua importância, reafirmamos, a informação e a programação da RTP — Madeira tem-se pautado pela independência e salvaguarda do confronto das várias correntes de opinião, respeitando as suas obrigações de serviço públicovnão só por cumprimento de um dever estatutário mas, sobretudo, por que tal missão constitui a razão de ser da sua existência.

Eis, Sr.° Secretária-Geral, os elementos que a RTP tem o gosto de fornecer como resposta ao requerimento do Sr. Deputado Arlindo Oliveira.

10 de Julho de 1998. — O Conselho de Administração: (Assinaturas ilegíveis.)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto; Resposta ao requerimento n.° 730/VI1 (3.°)-AC, dó Deputado José Calçada (PCP), sobre o escândalo, da lixeira de Cepelos, em Amarante.

Em resposta ao requerimento n.° 730/VTI (3.°)-AC, relativo à lixeira de Cepelos, Amarante, informa-se V. Ex.* do seguinte:

Os concelhos de Amarante, Marco de Canaveses e Baião estão integrados no sistema Associação de Municípios do Baixo Tâmega, incluindo ainda os concelhos de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto e Mondim de Basto.

Compete à Associação de Municípios do Baixo Tâmega a iniciativa de desencadear o processo de escolha da localização do aterro que servirá os vários concelhos mencionados. O local escolhido será, posteriormente, objecto de aprovação pela Direcção Regional do Ambiente no que toca a afectação dos recursos hídricos, e pela Câmara Municipal, no que concerne à compatibilidade da localização escolhida com o plano municipal de ordenamento do território em causa.

Esse processo de escolha da localização está já em curso, pelo que a construção do aterro sanitário permitirá o encerramento das lixeiras existentes nestes concelhos.

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 748/VJJ (3.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o programa de despoluição da bacia do Lis e da ribeira de Seiça, em Leiria.

Em resposta ao requerimento n.° 748/VH. (3.*)-AC, relativo ao programa de despoluição da bacia do Lis e ribeira de Seiça, compete-me informar V. Ex.° do seguinte:

A Direcção Regional do Ambiente — Centro (DRAC) acompanhou desde o início a elaboração do projecto de despoluição do rio Lis e da ribeira de Seiça, tendo técnicos e dirigentes seus integrado as comissões de abertura e análise de propostas. Terminada a análise do projecto apre-

sentado, foi dada por concluída a participação da DRAC naquela fase, pois foi a Associação de Municípios da Alta Estremadura quem submeteu o projecto a candidatura ao fundo de coesão, ainda no ano de 1997.

A candidatura ainda continua em fase de apreciação pela Comissão Europeia (CE), aguardando resposta a algumas questões técnicas colocadas pela CE, não estando, por isso, excluído o financiamento do projecto neste li Quadro Comunitário de Apoio.

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 38/VT.I (3.°)-AL, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre os critérios de avaliação utilizados na aquisição de quatro pavilhões da sociedade Parque EXPO.

Na sequência da carta endereçada ao Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa sobre o assunto em epígrafe, vimos por este meio trazer ao conhecimento de VV. Ex." que não temos qualquer informação sobre os critérios de avaliação dos quatro pavilhões, uma vez que aquela transacção ocorreu entre o Estado Português e a sociedade Parque EXPO, S. A., não tendo tido a Câmara Municipal de Lisboa qualquer intervenção naquele negócio.

7 de Julho de 1998. — O Vereador, Fontao de Carvalho.

CÂMARA MUNICIPAL DE VAGOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 56/VTJ (3.°)-AL, dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Ferreira Ramos (CDS-PP), sobre o plano de emergência desta autarquia.

De conformidade com o solicitado no ofício n.° 3233, de 15 de Junho de 1998, dessa Dig.1™ Assembleia da República, sobre o requerimento em epígrafe:

Tenho a honra de informar V. Ex." que esta Câmara Municipal está a preparar o Serviço de Protecção Civil, não podendo definir ainda uma data certa para a sua conclusão.

20 de Julho de 1998. — O Presidente da Câmara, Carlos Bento.

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da Assembleia da República

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