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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

resíduos industriais perigosos enviados para tratamento no estrangeiro?

3) Dispõe, ou não, o Governo de uma estratégia ou plano global para os resíduos industriais, no qual sejam contempladas a prevenção da produção destes resíduos, a sua reutilização, reciclagem e outras formas para a sua valorização? Em caso afirmativo, solicita-se ao Ministério do Ambiente a

disponibilização dos respectivos documentos;

4) Tem o Governo conhecimento de estudos referentes a países que estão a abandonar este tipo de solução devido à qualidade do cimento ou às condições ambientais? »

5) Avalia o Ministério do Ambiente eventuais consequências, para os consumidores, decorrentes da utilização deste novo tipo de cimento?

6) No «Sumário — Resumo não técnico» do Estudo de Impacte Ambiental do Projecto de Eliminação de Resíduos Industriais pelo Sector Cimenteiro, elaborado pela SCORECO, identificam-se 125 000 t/ano de resíduos industriais perigosos. Destes, cerca de 16 000 t/ano são considerados resíduos incineráveis. Em face disto, de que soluções técnicas — e respectiva calendarização — dispõe, então, o Governo para o tratamento das restantes 109 000 t/ano de resíduos industriais perigosos produzidos no País?

7) Para além das estações de transferência de Estarreja e de tratamento do Barreiro, que são indicadas no EIA, existem já estudos de localização e respectivas calendarizações para a implementação das restantes unidades de tratamento?

8) Independentemente das soluções que são agora politicamente avançadas, quais as medidas ou programas que o Governo adoptou, ou pensa vir a adoptar, para o tratamento dos resíduos industriais perigosos e não perigosos acumulados pelo País ao longo das últimas décadas?

9) A calendarização estabelecida para o projecto, na p. 20 do «Sumário — Resumo não técnico» do

Estudo de Impacte Ambiental do Projecto de Eliminação de Resíduos Industriais pelo Sector Cimenteiro —com início previsto para o 4.° trimestre do corrente ano e começo de operação no 2." trimestre de 1999—, toma ou não em consideração os requisitos legais e temporais para os diversos licenciamentos?

Requerimento n.fi 53/Vll (4,a)-AC

de 30 de Setembro de 1998

Assunto: Chamada da Polícia Judiciária de Aveiro a um acidente que teve lugar no IP 5, no troço entre Tondela e Vouzela.

Apresentado por: Deputado Carlos Marta (PSD).

Em notícia divulgada por órgão de comunicação social nacional, a Polícia Judiciária de Aveiro deslocou-se ao IP 5 para tentar aclarar as causas de um acidente no troço entre Tondela e Vouzela que originou o encerramento do trânsito durante várias horas.

Segundo a Brigada de Trânsito, de Viseu, e passo a citar: «A chamada da Polícia Judiciária é obrigatória sempre que

os acidentes acontecem num determinado troço do IP 5» (fim de citação).

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e

regimentais, venho requerer ao Ministério da Justiça os

seguintes esclarecimentos:

1) Recentemente foi anunciada pelo Governo a abertura (já em funcionamento) da Polícia Judiciária em

Viseu. Assim, por que razão foi chamada a Polícia

Judiciária de Aveiro, quando em Viseu existe uma delegação? Será que estavam de férias?

2) Quais os meios e recursos humanos e técnicos existentes na delegação de Viseu para o cumprimento das tarefas que lhe estão confiadas?

Requerimento n.a 547VII (4.a)-AC de 1 de Outubro de 1998

Assunto: Segurança rodoviária.

Apresentado por: Deputado António Barradas Leitão (PSD).

No passado dia 8 de Junho formulei um requerimento ao MEPAT em que solicitava informações sobre as condições de segurança na auto-estrada n.° 2, nomeadamente sobre as características do separador central de alguns troços daquela via.

Inquiria ainda o Govemo sobre os critérios utilizados na escolha dos diferentes dispositivos de segurança rodoviária.

Passados que são cerca de quatro meses, o Governo continua sem dar qualquer resposta.

Constitui poder constitucional dos Deputados fazer perguntas ao Governo e obter resposta em prazo razoável [alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa].

O elevado grau de sinistralidade nas estradas portuguesas impõe que sejam tomadas urgentemente novas medidas, uma vez que as que têm sido adoptadas parecem não resultar. Para tanto, os Deputados devem ser informados prontamente

pelo Governo sobre tudo o que aqueles considerem relevante em matéria, designadamente, de segurança rodoviária.

Entendo, por isso, estarmos perante um assunto em que o Governo unha o dever de dar uma resposta pronta, para mais tratando-se apenas de conhecer pormenores técnicos e critérios em vigor.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, de novo, que pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território me sejam prestadas as informações requeridas em 8 de Junho de 1998.

Requerimento n.B 55/VII (4.a)-AC

de 1 de Outubro de 1998

Assunto: Centro Cultural e Desportivo da Freguesia de Praia

do Ribatejo (CECUDE). Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

No decurso de uma visita de trabalho efectuada no concelho de Vila Nova da Barquinha tomei conhecimento do intenso e diversificado trabalho realizado em prol da cultura e do desporto pelo Centro Cultural e Desportivo de Praia do