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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

Requerimento n.fl 59/VII (4.B)-AC

de 30 de Setembro de 1998

Assunto: Dívidas à segurança social dos bombeiros voluntários.

Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Por exposição enviada ao Grupo Parlamentar do PCP, os Bombeiros Voluntários de Mafra colocaram uma série de problemas vividos por aquela instituição no tocante às dívidas à segurança social, decorrentes dos encargos sociais com os trabalhadores assalariados ao seu serviço.

É sobejamente conhecido que as associações de bombeiros voluntários foram ao longo dos anos apetrechando-se de ambulâncias (automacas de saúde e automacas de transporte) e com recrutamento de meios humanos indispensáveis para o transporte de doentes e têm, nessa área, prestado um relevante serviço para as populações.

A melhoria e qualidade de serviços obrigou a um esforço financeiro, para o qual as associações de bombeiros voluntários não tinham reservas financeiras, o que ocasionou nalgumas delas desequilíbrios dificilmente ultrapassáveis.

Por outro lado, o atraso sistemático das ARS e hospitais no pagamento da facturação tem também contribuído para essa situação.

No caso concreto, os Bombeiros Voluntários de Mafra têm uma verdadeira situação de, «pescadinha de rabo na boca», ou seja, o Serviço Nacional de Bombeiros não reembolsa as contribuições (na parte da entidade patronal) porque elas não são pagas e, por outro lado, no pagamento da ARS e hospitais, são-lhe descontados 25 % do valor da facturação, de acordo com a lei, por incumprimento do pagamento das contribuições à segurança social, mas isso não comprova o pagamento da entidade patronal e por tal facto o Serviço Nacional de Bombeiros não reembolsa esses valores.. Todas estas situações têm contribuído para o avolumar da dívida à segurança social, e se não existir do Governo um apoio, através dos organismos competentes, e dado tratar-se de uma associação de bombeiros voluntários, entidade sem fins lucrativos e quase sem receitas próprias, dificilmente conseguirão ultrapassar a situação.

Seria uma perda irreparável na actividade do socorro em Portugal.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade que me informem:

a) Qual a situação .da dívida dos Bombeiros Voluntários de Mafra à segurança social?

b) Se o Serviço Nacional de Bombeiros já equacionou ou não a possibilidade de, por antecipação, adiantar as verbas das contribuições da entidade patronal.

Requerimento n.°* 1 e 2/Vll (4.B)-AL de 23 de Setembro de 1998

Assunto: Alienação de uma parcela da Mata de Santo

António, na Costa da Caparica. Apresentado por: Deputada Lucília Ferra e outros (PSD).

Um grupo de moradores da Quinta de Santo António, Costa da Caparica, trouxe ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata um conjunto de informações, relacionadas com a eventual alienação de uma parcela da Mata de Santo António, que passamos a expor

Assim:

Os moradores da Quinta de Santo António assistiram recentemente ao derrube de árvores na Mata de Santo António e à construção de um muro que irá cortar o acesso dos moradores à Mata e encerrar um caminho que liga a Avenida do Mar à praia, o qual é utilizado pela população há mais de 50 anos;

Os moradores tiveram conhecimento de que subjacente a estas actuações estaria um protocolo, realizado no máximo segredo e envolvendo várias instituições, visando a expansão de um parque de campismo;

Através de notícia veiculada pela RTP, um responsável do Instituto da Conservação da Natureza afirmara que a Mata era uma lixeira, pelo que a sua concessão a uma entidade privada constituiria a melhor solução;

Num terreno pertencente à Junta de Freguesia da Costa da Caparica e contíguo ao caminho em causa foi feita uma terraplanagem que acabou com toda a arborização existente.

Entenderam os moradores levar estes factos ao conhecimento da Assembleia Municipal de Almada, alegando que:

No Plano Director de Almada, a parcela da Mata em causa está considerada como espaço verde, de recreio e de lazer;

A vedação e instalação de um parque de campismo nesse terreno exige uma alteração do Plano Director Municipal, que não foi pedida, nem autorizada.

Em sessão plenária de 3 de Julho de 1998, a Assemb\e\a Municipal aprovou, por unanimidade, uma deliberação em que manifesta a sua discordância relativamente ao alargamento do parque de campismo para a Mata de Santo António e considerando que o caminho público existente deve manter-se como tal.

Face às considerações acima expostas, e tendo em conta que a verificar-se a concretização de tal situação seria atentar contra o bem-estar da população e a preservação do ambiente, solicita-se que, nos termos legais e regimentais aplicáveis, a Câmara Municipal de Almada e a Junta de Freguesia da Costa da Caparica informem sobre as medidas ou diligências que tenham tomado sobre o assunto.

Requerimento n.8 3/VII (4.a)-AL de 1 de Outubro de 1998

Assunto: Envio de documentação.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Cascais o seguinte:

O envio, com carácter de urgência, do parecer (ou pareceres) técnico(s) que fundamenta(imj a decisão de licenciamento pedido pela empresa Guia, AS, para construção na Quinta da Marinha de um empreendimento hoteleiro, o Hotel Marinha Golf.