14-(18)

II SÉRIE-B — NÚMERO 3

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DÓ MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 790/VTI (3.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), pedindo um exemplar da publicação Impacto Macroeconómico do QCA II 1994-1996.

A fim de satisfazer o solicitado pelo Sr. Deputado Pedro Moutinho, através do requerimento .mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2626/98 desse Gabinete, envio a V. Ex.° um exemplar da publicação Avaliação do Impacto Macroeconómico do QCA II 1994-

-1996 (versão definitiva).

O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DÁ MINISTRA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.05 801, 832 e 833/ VII (3.*)-AC, respectivamente dos Deputados Castro Almeida e outros (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e João Amaral (PCP), sobre o encerramento da urgência médico-cinírgica do Hospital de São João da Madeira.

Em resposta aos ofícios n.« 2639 e 2680, de 25 de Agosto de 1998, informo V. Ex* de acordo com os esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Centro, do seguinte:

Segundo a Administração Regional de Saúde do Centro, não foi equacionada nenhuma hipótese de alteração da situação do serviço de urgência do Hospital de São João da Madeira, o qual manterá em funcionamento a urgência de valências cirúrgicas, atenta a estrutura assistencial deste Hospital no quadro da repartição de responsabilidades que detém com o Hospital de Oliveira de Azeméis.

Mais informo que não se prevêem alterações ao esquema de valências deste Hospital em função da próxima abertura do Hospital de Santa Maria da Feira, salvaguardados que sejam pequenos ajustamentos, impostos pela futura dinâmica da nova unidade, no âmbito da articulação funcional que deve ser estabelecida entre as referidas unidades de saúde.

29 de Setembro de 1998. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 814/VTJ (3.°)-AC, do Deputado Guilherme Silva (PSD), sobre a Lei n.° 14/98, de 20 de Março.

Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de, em resposta ao

requerimento acima identificado, informar V. Ex.* do seguinte:

1 — Na sequência da publicação da Lei n,° 14/98, de 20 de Março, procederam os serviços desta Secretaria de Estado, em obediência ao determinado no artigo 4.° deste diploma,

à elaboração de um projecto de decreto-lei que tem como objectivo possibilitar a antecipação de idade de acesso à pensão de velhice das bordadeiras de casa da Madeira para os 60 anos.

2 — Os trabalhos com vista à apresentação do mencionado diploma encontram-se praticamente concluídos.

3 — Relativamente à retro acção dos efeitos da medida ora regulamentada por forma a reportarem-se a 1 de Janeiro de 1998, importa esclarecer que essa possibilidade não se encontra contemplada no projecto já elaborado.

4 — Considera-se, mesmo, que nem tal seria legalmente possível. Com efeito, não é viável fazer reportar os efeitos de um diploma com funções regulamentares a um momento anterior ao da data de publicação da própria lei que se regula, a não ser que esta assim o determine.

25 de Agosto de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mateus Teixeira

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 852/VJJ (3.")-AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre o Palácio da Justiça do Cadaval.

O anteprojecto do Palácio da Justiça do Cadaval foi entregue em finais de Julho próximo passado, encontrando--se em fase de apreciação pelos serviços do Ministério da Justiça, prevendo-se a sua aprovação no final do mês de Setembro.

Mesmo que a fase final do projecto de execução seja entregue e aprovada até ao fim de 1998, não é materialmente possível até ao termo de 1998 iniciar a construção do edifício, porquanto entre a fase actual e a construção medeiam as fases de lançamento do concurso e adjudicação.

Pelo motivo exposto, procedeu-se a uma alteração orçamental, nos termos da qual a verba inicialmente prevista de 10 000 contos foi retirada para reforço de outros empreendimentos.

Esta alteração em nada prejudica a intenção de iniciar a construção do Palácio da Justiça do Cadaval em 1999.

25 de Setembro de 1998.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 853/VTJ (3.*>AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre o Centro de Saúde de Alenquer, em Aldeia Gavinha.

Sobre o assunto apresentado no requerimento em epígrafe, e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 2586, de 21 de Agosto de 1998, cumpre-me transmitir a N. tf,?, oa.