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Sábado, 3 de Outubro de 1998

II Série-B — Número 3

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.- 36 a 59/VTJ (4.")-AC e 1 a 3/VTJ (4.")-AL]:

N.° 36/VII (4.')-AC — Do Deputado Carlos Duarte (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural

e das Pescas pedindo o envio de documentação............. 14-<3)

N.° 37/vn. (4.")-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Pediátrico

. de Coimbra..........._....................................... ................... 14-{3)

N.° 38/VII (4.')-AC —Do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o itinerário complementar n.° 2 no concelho de Santa Maria

da Feira.............................................................................. l+<3)

N.° 39/VII (4.*)-AC — Do Deputado Sérgio Vieira (PSD) á Secretaria de Estado da Administração Intema sobre a reabertura do posto da PSP em Massarelos, no Porto.... 14-(4) N.° 40/VH (4.')-AC —Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os Centros de Saúde

de Castro Verde, Almodôvar, Aljustrel e Ourique.......... 14-(4)

N.° 41/V1I (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a candidatura apresentada pela Junta de Freguesia de Galveias, concelho de Ponte de Sor, ao Instituto de . Financiamento é Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas.................................................................. 14-{4)

N.» 42/VIl (4.')-AC — Da Deputada Mafalda Troncho (PS) ao mesmo Ministério e ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre vários

financiamentos concedidos................................................. 14-(5)

N.° 43/VH (4.')-AC —Do Deputado Castro de Almeida (PSD) ao Ministério da.Educação sobre a suspensão de funcionamento da Escola Básica do 1° Ciclo de Barata (Casal da Mata), èm Algueirâo-Mem Martins, Sintra (DREL) 14-(6)

N." 44/VII (4.')-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) aos Ministérios da Saúde e do Ambiente

sobre o Plano Estratégico de Resíduos Hospitalares...... . l4-(6)

N.° 45/VII (4.')-AC — Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do' Território e do Ambiente sobre as consequências da alteração do traçado do IC 1 (Póvoa de Varzim/Apúlia, quilómetro 7,4) e as populações isoladas no lugar de Criaz, em Barcelos/Esposende 14-(6) N.° 46/VII (4.')-AC — Do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS) ao Ministério da Justiça sobre as instalações dos serviços notariais e das Conservatórias dos Registos Civil e Predial e do Tribunal de Circulo Judicial de

Alcobaça (processo n.° 148.3/DSI-6PO)................ ........ 14"<9)

N.05 47 e 48/VII (4.')-AC — Do Deputado Aires de Carvalho (PS) ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, a estação de tratamento de resíduos industriais, integrada no projecto de eliminação de resíduos industriais pelo sector cimenteiro, no Barreiro, e as questões relacionadas com o Plano Nacional de Ambiente,

posto à discussão pública em Novembro de 1994.......... 14-(9)

N.° 49/VII (4.')-AC — Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Governo sobre os cidadãos portugueses repatriados dos Estados Unidos da América e do Canadá

para os Açores...............!................................................... 14-(10)

N.° 50/VII (4,')-AC — Dp Deputado Joaquim Matias (PCP) ao Ministério da Economia sobre as Minas de

Argozelo, concelho de Vimioso....................................... 14-(11)

N.° 51/VII (4.')-AC —Do Deputado Ricardo Castanheira (PS) à Portugal Telecom e à EDP — Electricidade de Portugal sobre as falhas de electricidade e das linhas telefónicas na freguesia da Benfeita, concelho de Arganil, distrito de Coimbra............................................................ 14-02)

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II SÉRIE-B — NUMERO 3

N.° 52/VH <4.*)-AC — Da Deputada Lucília Ferra e outros (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre a co-incineraçào

de resíduos industriais....................................................... 1 «*-< 11)

N.° 53/VII (4.')-AC — Do Deputado Carlos Marta (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a chamada da Policia Judiciária de Aveiro a um acidente que teve lugar no D? 5,

no troço entre Tondela e Vouzela.................................... 14-(12)

N ° 54/VII (4.")-AC — Do Deputado António Barradas Leitão (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre segurança rodoviária................................................................. 14-02)

N.° 55/VII (4.')-AC — Da Deputada Luisa Mesquita (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o Centro Cultural e Desportivo da Freguesia de Praia do Ribatejo

(CECUDE)......................................................................... 14-02)

N.° 56/Vn (4.')-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre as acessibilidades ao

Bairro de Santo António, em Camarate........................... 14-03)

N." 57/VII (4.*)-AC—Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a construção de um hotel ilegal na Quinta da Marinha, no Parque Natural

de Sintra-Cascais................................................................ I4-(13)

N.° 58/VII (4.')-AC — Do Deputado Sérgio Vieira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre um acto administrativo da directora da Escola Superior de Enfermagem da Guarda 14-(13) N.° 59/VII (4.')-AC —Do Deputado Rodeia Machado (PCP) aos Ministérios da Administração Intema e do Trabalho e da Solidariedade sobre as dívidas à segurança

social dos bombeiros voluntários........................._.......... 14-04)

N.06 1 e 2/VH (4.'r AL — Da Deputada Lucília Ferra e outros (PSD) à Câmara Municipal de Almada e à Junta de Freguesia da Costa da Caparica sobre a alienação de uma parcela da Mata de Santo António, na Costa da

Caparica.............................................................................. 14-(14)

N.° 3/VII (4.")-AL —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) à Câmara Municipal de Cascais, solicitando o envio de documentação..................................................... 14-(14)

Respostas a requerimentos [n.M 457, 492, 572, 628, 629, 670, 694, 695, 717, 731, 766, 779, 788, 790, 801, 814, 825, 832, 833, 852, 853, 860, 876, 879 e 891/VII (3.1-AC}:

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 457/VII (3.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

sobre o levantamento exausüvo dos PDM....................... 14-05)

Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.™ 492, 825 e 876/VII (3.*)-AC, respectivamente dos Deputados Joaquim Matias e Bernardino Soares (PCP) e Carmem Francisco (Os Verdes), sobre o novo hospital de Santiago do Cacém e o seu serviço de obstetrícia/bloco de partos 14-05) Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 572/VII (3*)-AC, do Deputado Luís Queiró e outros (CDS-PP), sobre a polémica suscitada pelas acusações feitas pelo PSD acerca do alegado favorecimento de alguns grupos

económicos por parte do Estado....................................... 14-05)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 628/VII (3.*)--AC. do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a proposta de princípios reguladores do modelo regional 14-05) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 629/VIJ (3.*)--AC, do mesmo Deputado, sobre o Centro de Saúde de

Alverca................................................................................ 14-(15)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 670/VII (3.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o regulamento de segurança de barragens............................................................................. 14-06)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 694/VII (3.*)-AC, do Deputado Carlos Beja (PS), sobre a instalação de um terminal marítimo de gás liquefeito e de uma central energética a gás no concelho da Figueira da Foz 14-(16) Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 695/VI1 (3.')-AC, do Deputado Francisco Torres (PSD), sobre -o ponto da situação do QCA II, incluindo iniciativas

comunitárias e Fundo de Coesão...................................... 14-(I7)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 717/VII (3.*)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a extracção de areias na praia do

Ribatejo.............................................................................. 14-(17)

Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 731/VII (3.')-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a situação do Consulado de Portugal

em Nantes........................................................................... 14-07)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.0' 766/VII (3.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a incineração em

unidades cimenteiras de resíduos perigosos..................... 14-(17)

Da Secretaria de Estado da Administração Pública ao requerimento n.° 779/VH (3.*)-AC, do Deputado Carlos Encarnação (PSD), sobre o número de funcionários

públicos existente nas forças de segurança...................... 14-(1T)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território aos requerimentos n.™ 788 e 790/VII (3.')-AC, do Deputado Femando Pedro Moutinho (PSD), pedindo um exemplar das publicações Regionalização do PIDDAC 98 e Impacto Macroeconómico do

QCA II 1994-1996.............................................................. 14-(17)

Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.™ 801, 832 e 833/VII (3.*)-AC, respectivamente dos Deputados Castro de Almeida e outros (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e João Amaral (PCP), sobre o encerramento da urgência médico-cirúrgica do Hospital de São João da

Madeira.........................................................._................... 14-08)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n.° 814/VII (3.')-AC, do Deputado Guilherme Silva (PSD), sobre a Lei n.° 14/98,

de 20 de Março.................................................................. 14-08)

Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça ao requerimento n.° 852/VII (3.*)-AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre o Palácio da Justiça do Cadaval 14-(18) Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 853/VII (3.')--AC, do mesmo Deputado, sobre o Centro de Saúde de

Alenquer, em Aldeia Gavinha........................................... 14-(18)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 860/VII (3.*)-AC, da Deputada Lucília Ferra (PSD), acerca dos estudos de impacte ambiental sobre incineração de resíduos industriais em unidades

industriais cimenteiras .................................................... I4-(I9)

Do mesmo Secretário de Estado ao requerimento n.° 879/ VII (3*)-AC da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobre a versão preliminar do Plano Estratégico para os

Resíduos Hospitalares........................................................ 14-09)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 891/VÜ (3.')-AC, do Deputado João Amaral (PCP), acerca do Livro Branco do Sector Empresarial do Estado.............. 14-(I9)

Rectificações:

Na 2.' série-B, n.° 29 (suplemento), de 8 de Agosto de 1998, no sumário, na resposta ao requerimento n.° 522/ VII (3.*)-AC, onde se lê «do mesmo Deputado» deve ler--se «do Deputado Roleira Marinho (PSD)», e na resposta ao requerimento n." 720/VII (3.*)-AC, onde se lê «José Relvas» deve ler-se «Miguel Relvas».

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Requerimento n.9 36/VII (4.B)-AC de 23 de Setembro de 1998

Assunto: Envio de documentação.

Apresentado por: Deputado Carlos Duarte (PSD).

Tendo vindo a público, nomeadamente através de imagens difundidas nos noticiários televisivos do dia 22 de Setembro de 1998, a existência de um relatório de uma missão de peritos da Comissão Europeia que se deslocou a Portugal, durante o mês de Maio, com o objectivo de avaliar a situação relativa à encefalopatia espongiforme dos bovinos (BSE), analisar as medidas adoptadas e a sua eficácia;

Na medida em que não foi dado conhecimento à Assembleia da República de qualquer informação relativa à missão supra-referida nem do teor do relatório dos peritos, exibido através da televisão, requeiro ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam enviados, com carácter de urgência, os seguintes documentos:

Cópia do relatório da Comissão Europeia relativo à situação e evolução da BSE em Portugal;

Resposta que o Governo elaborou em relação às questões colocadas pelas autoridades comunitárias.

Requerimento n.8 37/VII (4.e)-AC de, 24 de Setembro de 1998

Assunto: Hospital Pediátrico de Coimbra. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Considerado uma unidade modelo e de referência nacional, com um naipe de profissionais extraordinário, quer em competência quer em dedicação, o Hospital Pediátrico de Coimbra encontra-se numa situação de completa ruptura, com condições de trabalho insustentáveis.

O encerramento em Agosto, por tempo indeterminado, do bloco operatório devido a falhas no sistema de ar condicionado acresce às dificuldades já existentes, levando os profissionais de saúde a denunciarem publicamente tão grave situação.

Actualmente existe já uma lista de espera de 200 crianças para cirurgia, 74 das ,quais com graves deformidades, que necessitam urgentemente de intervenções cirúrgicas.

Em 1995, através de um despacho do Dr. Paulo Mendo, foram instruídos os serviços para desenvolverem os estudos para autonomizarem o Hospital Pediátrico como unidade de saúde e de feitura do projecto de um novo hospital. Nessa altura foram inscritas em PIDDAC verbas para as obras mais urgentes.

O actuai Governo, no PIDDAC de 1996, tinha inscrito para 1997 524 000 contos e para 1998 1 025 000 contos. Como não se concretizou a construção, o PIDDAC de 1997 tinha previsto para 1998 200 000 contos e para 1999 600 000 contos.

Como continuou sem ser construído e com nova promessa no Orçamento de 1998 foi inscrita a verba de 150 000 contos e para 1999 2 300 000 contos.

Durante a viagem aérea pelos hospitais do País do Sr. Primeiro-Ministro e da Sr." Ministra da Saúde, em Fevereiro deste ano, foi anunciada a verba de 7 000 000

contos e como prazo de conclusão Dezembro do ano de 2000, conforme documento distribuído na altura pelo Ministério da Saúde.

Em Fevereiro de 1997 a direcção clínica do Hospital propôs, mais uma vez, à Sr." Ministra da Saúde medidas de intervenção urgente, que foram bem acolhidas, com a promessa de as estudar a fundo, e prometeu obras de alargamento para suprir as carências existentes.

Em Maio de 1997, a direcção clínica do Hospital Pediátrico obteve a garantia por parte da Sr." Ministra da Saúde de que uma nova unidade seria construída em substituição do actual Hospital, que tem, inclusivamente, os terrenos necessários para o efeito.

No seguimento desse compromisso, a direcção clínica do Hospital Pediátrico acordou com a Administração Regional de Saúde do Centro a elaboração de um plano de emergência, onde se previa, nomeadamente, a construção de instalações provisórias na área envolvente do Hospital, para onde seriam transferidos os serviços de ambulatório e os administrativos.

Infelizmente a situação do Hospital Pediátrico de Coimbra mantém-se inalterada e em degradação.

Face à actual situação de ruptura do Hospital Pediátrico de Coimbra e aos compromissos assumidos pelos responsáveis do Ministério da Saúde, o Deputado do PSD acima identificado solicita ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Para quando estão previstas quer as obras de emergência quer a construção de um novo hospital?

2) Quais as razões que impediram a solução do problema?

Requerimento n.8 38/VII (4.e)-AC de 25 de Setembro de 1998

Assunto: Itinerário complementar n.° 2 no concelho de Santa

Maria da Feira. Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).

O Programa do XJJJ Governo Constitucional consagra que as infra-estruturas rodoviárias devem ser enquadradas numa política de desenvolvimento regional, quer para garantir o bom funcionamento das relações entre áreas metropolitanas e os outros centros urbanos quer para sustentar o objecto de revitalização de pólos urbanos.

Este Programa hierarquiza prioridades surgindo no primeiro plano de execução as auto-estradas e os itinerários complementares a construir em zonas de elevada densidade urbana.

A estrada nacional n.° 1 no concelho de Santa Maria da Feira é um exemplo típico de rodovia situada em área territorial de elevada densidade urbana.

O tráfego médio diário nesta artéria é de elevada densidade o que provoca congestionamentos permanentes no trânsito local.

Para além de se tratar de um itinerário que atravessa áreas de elevada densidade urbana, também serve o território do concelho onde se concentra uma importante e significativa actividade industrial.

O Plano Director Municipal de Santa Maria da Feira contempla a, reserva de um corredor para a construção deste itinerário. Prolongando-se a indefinição quanto ao traçado é obviamente impeditivo do desenvolvimento urbano do concelho.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

Por proposta do PSD veio a ser acolhida em sede de Orçamento do Estado para o corrente ano uma dotação para a «construção de troço do IC 2 do nó de Arrifana ao nó de Carvalhos».

O que não se conhece é qual a aplicação desta dotação, num momento em que está em preparação novo Orçamento do Estado.

Em consequência, o Deputado acima identificado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Que desenvolvimentos específicos foram concretizados durante o corrente ano no projecto «construção do troço IC 2 do nó de Arrifana ao nó de Carvalhos»?

2) Que perspectiva tem o Governo quanto à calendarização do processo administrativo que conduza ao início da obra?

3) Qual a data previsível para o início da construção deste troço do IC 2?

Requerimento n.s 39/VII (4.a)-AC

de 24 de Setembro de 1998

Assunto: Reabertura do posto da PSP em Massarelos, no Porto.

Apresentado por: Deputado Sérgio Vieira (PSD).

A zona ribeirinha de Massarelos, no Porto, tem assistido, nestes últimos anos, à abertura de diversos espaços de animação nocturna.

Diversos moradores desta zona da cidade do Porto têm apresentado à Câmara Municipal e ao Governo Civil do Porto queixas relativamente a problemas de trânsito, poluição sonora e insegurança, resultantes da frequência dos referidos «espaços».

Acresce ao silêncio e indiferença da Câmara Municipal e do Governo Civil do Porto o facto de os moradores e comerciantes da zona ribeirinha terem sido, nestes últimos meses, prejudicados pelas necessárias obras, embora tardias, com vista à preparação da Cimeira Ibero-Americana que em Outubro decorre no Porto.

Tendo a Liga dos Amigos de Massarelos Independentes proposto ao Governo Civil do Porto, com conhecimento à Secretaria de Estado da Administração Interna, o estudo da reabertura de uma esquadra da PSP, outrora existente na freguesia de Massarelos, anseio antigo da população de Massarelos, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado da Administração Interna me informe:

1) Qual a resposta da Secretaria de Estado da Administração Interna à exposição da Liga dos Amigos de Massarelos Independentes, de que junto cópia a este requerimento (a)?

2) Qual é a avaliação que a Secretaria, de Estado da . Administração Interna faz das situações descritas

pelos referidos moradores?

3) Tem o Secretário de Estado da Administração Interna conhecimento de alguma iniciativa ou reunião conjunta entre a Câmara Municipal e o Governo

Civil do Porto sobre o que é referido pelos moradores de Massarelos em relação ao ordenamento do trânsito, poluição sonora e insegurança?

(a) O documento foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.6 4Q/VII (4.*)-AC de 24 de Setembro de 1998

Assunto: Centros de Saúde de Castro Verde, Almodôvar,

Aljustrel e Ourique. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

As populações de vários concelhos do distrito de Beja, nomeadamente Almodôvar, Aljustrel e Ourique, têm manifestado preocupação pela possível transferência de valências dos seus centros de saúde para o Centro de Saúde de Castro Verde.

As Câmaras Municipais de Aljustrel e de Ourique procederam à denúncia pública, em recente conferência de imprensa, e fizeram eco das preocupações das populações envolvidas.

Por outro lado, a Sr.* Ministra da Saúde comprometeu-se a visitar o Centro de Mértola, no sentido de se inteirar das dificuldades ali existentes.

Em vez da visita prometida, o Ministério da Saúde tem vindo a retirar médicos que davam apoio à população ao nível dos cuidados primários, como é o caso da Mina de São Domingos, e aparece agora no horizonte a possibilidade do encerramento do serviço de atendimento permanente ao fim-de-semana. Tendo em conta a distância quilométrica entre as várias povoações, e sobretudo a da população alvo, que se traduz em pessoas idosas e deficientes, estas questões são deveras profundas e preocupantes.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea í) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe:

a) Quais as valências que estão previstas para o Centro de Saúde de Castro Verde?

b) Há ou não perdas efectivas de valências nos Centros de Saúde de Almodôvar, Aljustrel e Ourique?

c) Como pensa o Governo suprimir a falta de médicos no Alentejo, nomeadamente nos concelhos envolvidos?

d) Face ao envelhecimento da população alvo, nos concelhos referenciados, pensa ou não o Governo aplicar medidas de discriminação positiva no sentido de fixar médicos nas referidas zonas?

Requerimento n.9 41/VII (4.fi)-AC de 24 de Setembro de 1998

Assunto: Candidatura apresentada pela Junta de Freguesia de Galveias, concelho de Ponte de Sor, ao Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas.

Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português recebeu da Junta de Freguesia de Galveias, concelho de

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Ponte de Sor, uma exposição referente a uma candidatura apresentada ao Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, ao abrigo da Portaria n.° 980/95.

A referida junta de freguesia é proprietária e explora por administração directa cerca de 3000 ha, sendo o maior empregador da freguesia na área rural, o que tem contribuído fortemente para a fixação da população na sua área.

Acontece, porém, que a candidatura acima referenciada, traduziu-se em investimentos no sentido de contribuir para a manutenção dos postos de trabalho, e no pressuposto de que seria financiada ao abrigo da Portaria n.° 980/95.

Em 9 de Abril de 1997 recebeu do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, através do Serviço Regional de Portalegre, um ofício a informar que a junta de freguesia não tinha direito a beneficiar das ajudas na medida 2, acção 1, por determinação do Comité das Estruturas Agrícolas na 89.* reunião, de 24 de Julho de 1996 (anexo n.° 1).

Tal atitude foi de imediato contestada, tendo em atenção que a determinação do Comité das Estruturas Agrícolas não é retroactivo e a candidatura foi apresentada em data anterior (anexo n.° 2).

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, doDesenvolvimento Rural e das Pescas que me informe:

d) A candidatura da Junta de Freguesia de Galveias, ao abrigo da portaria, foi ou não feita antes da entrada em vigor da decisão do Comité das Estruturas Agrícolas de 24 de Julho de 1996?

b) Em caso afirmativo, qual o fundamento evocado para o indeferimento da candidatura?

ANEXO N.° 1

INSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS.

Tendo-nos apresentado um projecto enquadrado na medida 2, acção I, «Investimentos colectivos», em 1996, e depois de analisado, informa-se que, tratando-se de uma autarquia local, não é possível beneficiar das ajudas nestas medidas especificadas para regiões desfavorecidas.

Apesar de a Portaria n.° 980/95, de 16 de Agosto, contemplar o seu acesso, por determinação do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, na sua S9.m reunião, decorrida a 24 de Julho de 1996, veio a alterar--se essa disposição legal.

Para mais informação, pode contactar o Serviço Regional de Portalegre.

(Assinaturas ilegíveis.)

ANEXO N.° 2

JUNTA DE FREGUESIA DE GALVEIAS

A Junta de Freguesia de Galveias, em 25 de Junho de 1996 apresentou no IFADAP — Portalegre o projecto

de investimento, Regulamento (CEE) n.° 2328/91, n.° 96.63.413.0, com base no artigo 39.° da secção i do capítulo v da Portaria n.° 980/95, de 16 de Agosto — PAMAF. O projecto mereceu a devida apreciação por parte das entidades competentes, tendo a signatária, sido autorizada a iniciar os investimentos e os mesmos sido vistoriados pelos técnicos da Zona Agrária de Ponte de Sor. Foi com surpresa que em 4 de Outubro de 1997, pelo ofício do IFADAP n.° 86300/0904/97, de 9 de Abril de 1997, fomos informados de que, por determinação tomada na 89.° reunião do Comité das Estruturas e do Desenvolvimento Rural de 24 de Julho de 1996, tinha sido alterada aquela disposição legal. Assim, e porque esta junta de freguesia se sente lesada no procedimento administrativo, vou expor a V. Ex." o seguinte:

A data da entrada do projecto do IFADAP estava em vigor a Portaria n.° 980/95, tendo a determinação do Comité sido proferida posteriormente e, pelo que nos é dado saber, sem efeitos retroactivos. Sendo essa determinação proferida em 24 de Julho de 1996, porque já depois da mesma, o projecto continuou a sua tramitação normal, tendo vindo a merecer a aprovação técnica pelas entidades competentes. Tendo esta junta sido informada em 10 de Abril de 1997, quase um ano depois da respectiva terminação.

Pelo exposto facilmente se conclui que entrando o projecto com a Portaria n.° 980/95 em vigor, que não havendo efeitos retroactivos da determinação da 89.° reunião do Comité das Estruturas Agrícolas, que tendo o projecto percorrido a sua tramitação normal, que, por não ter sido informada em devido tempo, a junta procedeu à quase totalidade do investimento, nos parece legítimo que o referido projecto deve merecer a aprovação final, sendo-lhe atribuído o respectivo financiamento.

Para melhor apreciação de VV. Ex."5 junto se anexa documentos que comprovam os factos referidos.

O Presidente, Luís Manuel Garcia Laranjeira.

Requerimento n.8 42/VII (4.°)-AC de 25 de Setembro de 1998

Assunto: Vários financiamentos concedidos. Apresentado por: Deputada Mafalda Troncho (PS).

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através:

1." Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:

Informação dos montantes pagos desde 28 de Outubro de 1995 até ao momento presente, pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, referentes aos financiamentos concedidos no âmbito do PORA para a construção do Parque de Exposições e Feiras de Montemor-o-Novo;

2.° Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:

Informação dos montantes pagos desde 28 de Outubro de 1995 até ao momento presente,' pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo à APORMOR (Associação de

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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

Criadores de Bovinos, Ovinos e Caprinos do Concelho de Montemor-o-Novo), referentes aos financiamentos concedidos no âmbito do

PAMAF para a construção do Parque de

Leilões e Exposições de Gado de Montemor-

-c-Novo.

Requerimento n.° 43/VII (4.a)-AC de 24 de Setembro de 1998

Assunto: Suspensão de funcionamento da Escola Básica do 1.° Ciclo de Barata (Casal da Mau), em Algueirão-Mem Martins, Sintra (DREL).

Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).

No Diário da República, 2." série, n." 143, de 24 de Junho último, foi publicado o despacho conjunto n.° 418/98, que ordenava a suspensão de funcionamento da Escola Básica do 1,° Ciclo de Barata (Casal da Mata), em Algueirão-Mem Martins, Sintra (Direcção Regional de Educação de Lisboa).

Contactados por um munícipe, os serviços competentes do Ministério da Educação (CAE e DREL) remeteram a resposta às questões colocadas sobre a suspensão da referida escola para a Câmara Municipal de Sintra.

A Câmara Municipal de Sintra, confrontada com as mesmas questões, afirmou não ter sido informada das razões da suspensão de funcionamento.

Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educaçãp me informe, com urgência, sobre os motivos concretos que justificaram a suspensão de funcionamento da Escola Básica do 1.° Ciclo de Barata (Casal da Mata), em Algueirão-Mem Martins, Sintra.

Requerimento n.9 44/VII (4.a)-AC

de 28 de Setembro de 1998

Assunto: Plano Estratégico de Resíduos Hospitalares. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

No passado mês de Julho foi apresentado pelos Ministérios da Saúde e do Ambiente um Plano Estratégico de Resíduos Hospitalares, a ser submetido à discussão pública.

Considerando a relevância deste assunto, o Deputado acima referenciado requer aos Ministérios da Saúde e do Ambiente, ao abrigo do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que seja facultado um exemplar deste documento.

Pede-se urgência no envio.

Requerimento n.9 45/VII (4.6)-AC de 25 de Setembro de 1998 .

Assunto: Consequências da alteração do traçado do IC 1 (Póvoa de Varzim-Apúlia, quilómetro 7,4) e as populações isoladas no lugar de Criaz, em Barcelos/Esposende.

Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).

A construção do traçado do IC 1 para norte da cidade da Póvoa de Varzim tem vindo a protelar-se no tempo, com prejuízos substanciais para as popu/ações daquela região.

Entre as razões para esse atraso pode destacar-se a

alteração do traçado ao quilómetro 7,4, entre Póvoa de

Varzim e Apúlia, que teve por consequência o seguinte:

A implantação de um trajecto não previsto nos planos directores municipais;

A colocação de uma barreira visual e aumento dos

níveis de ruído junto das residências da população do lugar de Criaz (de Barcelos e Esposende); O isolamento de um conjunto de oito habitações do aglomerado habitacional.

Por força da citada alteração do traçado, foi realizado, em Fevereiro de 1998, pelo Ministério do Ambiente, um estudo de impacte ambiental, que na fase de consulta pública recebeu da Câmara Municipal de Barcelos a oportuna reclamação.

Entre os aspectos citados pela autarquia ressaltou, desde logo, o alerta para o isolamento das oito referidas habitações e o pedido para uma passagem inferior que permitisse àquela população relacionar-se, como sempre o fez, com o restante aglomerado de Criaz.

Foi com satisfação que a população e autarquias viram as suas recomendações serem atendidas de tal forma que a comissão de avaliação do impacte ambiental, nas suas conclusões/recomendações (que se anexam), colocou duas soluções alternativas para o problema:

' Realojamento das famílias isoladas; Construção de uma passagem inferior no local.

O despacho da Sr." Ministra do Ambiente remeteu para o cumprimento das conclusões desse documento.

Espanta-se, assim, que a obra tenha decorrido, e esteja a decorrer, sem se vislumbrar qualquer movimentação no terreno para a construção da passagem desnivelada, já q\» o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território parece afastar em absoluto a solução do realojamento.

Esta atitude entrará até em contradição com a postura da Direcção dos Serviços Regionais do Norte da JAE, cujo director e colaboradores têm sido sensíveis aos argumentos aduzidos pela população e autarquias.

Assim sendo, não se compreende como um problema de simples resolução pode tender a transformar-se numa situação inaceitável.

Face ao exposto, solicita-se, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

a) Ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:.

Apesar da receptividade da Direcção dos Serviços Regionais do Norte da JAE, quzi a razão pela qual o empreiteiro prossegue a construção do IC 1 no citado local sem atender ao despacho da Sr." Ministra do Ambiente;

Entende o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ser irremediável a quebra do relacionamento de proximidade e vizinhança, da ligação à escola e à vida social do lugar de Criaz;

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b) Ao Ministério do Ambiente:

Quais os resultados do acompanhamento desta obra que, trazendo progresso, pode deixar populações isoladas por um traçado não previsto para o local e que levou ao corte do arruamento onde residem, afastando-os dos seus vizinhos.

ANEXO

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTE AMBIENTAL SOBRE O PROJECTO IC 1 — PÓVOA DE VARZIM-APÚLIA, ALTERAÇÃO ENTRE O QUILÓMETRO 7+400 E O FINAL.

Projecto de execução

6 — Conclusões e recomendações:

O eixo viário denominado «itinerário complementar n.° 1» (IC 1) está contemplado no Plano Rodoviário Nacional (Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro), fazendo parte da rede nacional complementar. Assegura, assim, a ligação entre a rede nacional fundamental e os centros urbanos de influência concelhia ou supraconcelhia, mas infradistrital. Ao nível nacional, o IC 1 irá estabelecer a ligação entre Lisboa e Valença, num eixo sul-norte que se desenvolve no litoral do País.

A totalidade do lanço, que engloba o lanço em estudo, deverá cumprir funções de ligação inter-regional, além de que apresenta ligações ao IC 14, vendo assim ampliada a sua área de influência. A sua execução proporcionará a oferta de condições melhoradas de acessibilidade e mobilidade, propiciando alternativas de desenvolvimento para essas zonas.

O troço em análise, em fase de projecto de execução, consiste na alteração do traçado do IC 1 — Póvoa de Varzim-Apúlia, entre o quilómetro 7+400 e o quilómetro 11+245 (extensão de 3850 m), compreendendo ainda ligações à EN 205, EN 13 e EM 501-1. O novo traçado situa-se mais perto da actual EN 13 e contorna a poente a zona de concessão de exploração de caulinos, apresentando grande proximidade a Criaz-Senhora do Amparo.

Ao nível local, o projecto permitirá melhorar as condições de circulação na EN 13, bem como proporcionar uma melhoria da vivência urbana nas localidades atravessadas por esta via, através da diminuição da densidade de tráfego e da redução dos níveis de ruído.

i) O EIA em análise considera-se estruturalmente correcto e com conteúdo globalmente adequado para um projecto de execução, cumprindo na generalidade os seus objectivos em termos de:

Identificação e localização das zonas ambientalmente

mais sensíveis; Identificação, localização e avaliação dos impactes mais

significativos; Proposta de um conjunto de medidas de minimização.

O EIA assume-se, assim, como um documento válido e indispensável de apoio à tomada de decisão.

ii) Da análise específica elaborada retira-se que os principais impactes negativos do projecto resultarão da ocupação e destruição de solos classificados com aptidão

agrícola (42,3 ha de solos da RAN), aproveitados com culturas de regadio, praticada em regime de subsistência ou de complemento da actividade principal, na formação do rendimento familiar. Considera-se que os impactes identificados são significativos, irreversíveis e não minimizáveis.

iii) Outro efeito negativo a assinalar resulta da afectação da estrutura fundiária através do corte ou supressão de parcelas agrícolas, com consequências muito negativas ao nível da sua exploração/viabilidade. Este aspecto assume grande significado, já que, aliado ao regime de exploração dos solos, mencionado no ponto anterior, acresce a grande fragmentação da propriedade (por exemplo, no concelho de Esposende a dimensão média apresenta valores de 1,5 ha).

iv) A alteração do traçado em termos de ocupação proposta nos PDM, para além de afectar áreas da RAN e da REN, afecta espaços urbanos consolidados e urbanizáveis, assim definidos nos PDM dos dois concelhos. Esta afectação verifica-se em Criaz e Senhora do Amparo. Como exemplo muito negativo refira-se o isolamento em que ficam um conjunto de casas a este da via, na área do quilómetro 9+400, uma vez que os percursos pedonais de acesso ao centro do aglomerado aumentarão significativamente. Este facto, conjugado com a altura do aterro, a grande proximidade da via, o caminho paralelo, o aumento dos níveis de ruído, a degradação da qualidade do ar na envolvente imediata da via, as condições deficientes da drenagem local e os riscos acrescidos em caso de acidente, contribui decisivamente para a degradação das condições de vida da população aí residente. Esta situação é tanto mais gravosa quanto o traçado inicial, também em projecto de execução, não afectava estes espaços e, tal facto, ter gerado expectativas favoráveis nas populações.

v) Ainda outros efeitos negativos a assinalar resultam da afectação pontual das condições de drenagem subterrânea (com perturbações temporárias de natureza quantitativa, nomeadamente através do rebaixamento dos níveis freáticos nos poços situados nas imediações da via), da afectação do sistema de regadio existente (especialmente junto ao nó 2 e a poente da rotunda da EN 13), do agravamento das condições de escoamento superficial, da degradação da qualidade da água (embora sem carácter grave), da degradação da qualidade do ar na proximidade da via, do acréscimo dos níveis de ruído (com significado na área urbana de Criaz/Senhora do Amparo), da potenciação do efeito de barreira e da degradação paisagística (devido principalmente as elevadas extensões dos aterros).

Considera-se, no entanto, que a maioria destes impactes poderão ser parcialmente minimizados.

vi) As medidas mitigadoras propostas no EIA, complementadas com as medidas que adiante se preconizam, poderão, no entender da CA, contribuir decisivamente para a minimização da maioria dos impactes negativos detectados. Considera ainda a CA que os impactes residuais não serão impeditivos à realização do projecto, pelo que, do ponto de vista ambiental, o projecto é viável.

vii) Como referido no ponto 1.1 do presente parecer, interessa também determinar, através de uma análise comparativa dos impactes, qual dos traçados (inicial ou actual) é ambientalmente preferível. Da análise elaborada conclui-se que o traçado actual provoca impactes negativos de maior magnitude e ou significado, em alguns descritores relevantes, constituindo do ponto de vista ambiental uma pior solução. Esta conclusão consubstancia-se ao nível dos impactes no uso do solo, qualidade do ar e ambiente sonoro

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(face à maior proximidade da via aos receptores), paisagem, sócio-economia local e ordenamento do território.

vi/i) No âmbito da estratégia rodoviária e segundo a JAE, a alteração proposta (traçado actual) resulta no entanto preferível, tanto ao nível técnico (o troço do IC 1 apresenta uma redução de cerca de 500 m de extensão relativamente ao traçado inicial, e a nova configuração do nó 2 apresenta uma geometria mais adequada aos fluxos de tráfego com maior significado), como ao nível financeiro (menores custos de execução do projecto).

ix) A CA é conhecedora do facto de o projecto estar já em fase de obra (tendo constatado no terreno a realização de operações de desmatação, terraplenagens e, inclusivamente, trabalhos de execução de obras de arte), considerando este processo irreversível.

x) Neste contexto e, tendo em conta o anteriormente enunciado, a CA propõe a emissão de parecer favorável ao projecto actual, condicionado ao cumprimento das seguintes medidas:

1) As medidas de minimização propostas no EIA deverão ser integralmente cumpridas;

2) Deverão ser cumpridas as restrições à implantação de estaleiros, locais de empréstimo e depósito de terras, ou outras instalações necessárias à obra, indicadas no EIA, de forma a definir os locais susceptíveis à sua implantação. No entanto, as áreas classificadas como RAN e REN, arqueo-sítios, assim como as áreas próximas de habitações, deverão ser interditas à localização dos estaleiros, depósitos de materiais, parques de máquinas ou qualquer outra utilização afecta à obra;

3) O estaleiro que se encontra localizado na antiga escola primária, inserido no aglomerado urbano de Criaz/Senhora do Amparo, deverá ser mudado para outro local, de acordo com o exposto no ponto anterior;

4) O projecto de drenagem deverá ser revisto de modo a evitar a concentração de escoamentos de água na proximidade do acidente tectónico (sensivelmente ao quilómetro 10), pelo que deverão ser eliminadas as saídas de água da plataforma, nomeadamente aos quilómetros 9+875 e 9+975;

5) O projecto de drenagem deverá também considerar os sistemas de rega, com vista a proceder-se ao seu restabelecimento, e a saída da água da PH 29 deverá ser encaminhada com vista a evitar a afectação das habitações aí localizadas;

6) Nas proximidades do quilómetro 10 (onde ocorre uma provável falha N. W.-S. E.) e na zona entre o quilómetro 10 e o quilómetro 10,2 (onde existem bastantes pontos de água utilizados para rega), deverá elaborar-se um plano de monitorização para o controlo da qualidade da água;

7) Para a minimização da afectação de poços deverá procedesse à respectiva monitorização quantitativa e qualitativa, com vista à eventual substituição dos mesmos;

8) Embora não se prevejam problemas graves na qualidade da água superficial, os poluentes que apresentam valores mais elevados (Pb, Zn, Cu e óleos), devem ser verificados num programa de monitorização;

9) Na PH 27 (para a qual é proposta como passagem para a fauna), não devem ser criados

quaisquer dispositivos que diminuam a sua secção de vazão;

10) Ao longo da EM 501-1, lado sul, o caminho paralelo proposto não é contínuo, o que vem impor uma circulação muito acrescida face à actual, pelo que esta situação deve ser reavaliada, por forma a beneficiar de igual modo todos os proprietários afectados;

11) A JAE deverá contactar a Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho de modo a dar cumprimento às recomendações indicadas por aquela entidade no seu parecer, nomeadamente as que a seguir se indicam:

a) Seja obrigatória a solicitação à Comissão da Reserva Agrícola a desafectação e ou autorização das áreas a utilizar para fins não agrícolas incluídas na RAN, nos termos do Decreto-Lei n.° 196/89, de 14 de Junho;

b) Sejam elaborados estudos do cadastro e da cartografia detalhada dos solos;

c) Sejam potenciadas alternativas viáveis para a perda de condições técnico-económicas das explorações atingidas;

d) Que a via comparticipe economicamente as explorações atingidas;

12) Tendo em atenção os valores estabelecidos pela OMS, deverá ser elaborada uma adequada monitorização da qualidade do ar junto a Criaz/ Senhora do Amparo;

13) Face à existência de duas novas habitações, sensivelmente ao quilómetro 9+400, lado este, o Projecto de Medidas de Minimização — Protecção Sonora deverá ser revisto, no sentido de determinar se a barreira acústica preconizada proporciona a protecção adequada para estas novas situações e, em caso negativo, definir as medidas de protecção que se venham a revelar necessárias. No ano de início de exploração deverão ser executadas medições sonoras de modo a verificar a eficácia das medidas de protecção instaladas;

14) O Plano de Trabalhos de Arqueologia deverá ser integralmente cumprido e seguindo as recomendações do parecer da Câmara Municipal de Barcelos (v. Relatório da Consulta do Público);

15) Por último, considera a CA de salientar, novamente, a situação extremamente negativa de isolamento em que ficam um conjunto de casas a este da via, na área do quilómetro 9+400, uma vez que os percursos pedonais de acesso ao centro do aglomerado, aumentarão significativamente. Este facto, conjugado com a altura do aterro, a grande proximidade da via, o caminho paralelo, o aumento dos níveis de ruído, a degradação da qualidade do ar na envolvente imediata da via, as condições deficientes da drenagem local e os riscos acrescidos em caso de acidente, contribuem decisivamente para a degração das condições de vida da população aí residente. Esta situação é tanto mais gravosa, quanto o traçado inicial, também em projecto de execução, não afectava estes espaços e tal facto ter gerado expectativas favoráveis nas populações.

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Deste modo, recomenda-se que a JAE, em colaboração com as Câmaras Municipais de Esposende e Barcelos, proporcionem o realojamento destas famílias em local adequado (preferencialmente no aglomerado de Criaz/ Senhora dp Amparo), de modo a evitar o surgimento de um gueto.

Caso o realojamento não seja efectuado, deverão sér tomadas as seguintes medidas:

a) Construir uma passagem inferior pedonal no

local, de modo a obviar os aumentos muito

significativos dos percursos pedonais ao centro do aglomerado;

b) Baixar a cota da rasante no local;

c) Rever o projecto de protecção sonora e adequar as medidas de protecção à nova situação;

d) Rever e adequar o projecto de drenagem no local;

é) Adoptar as soluções técnicas adequadas para a protecção das populações residentes em caso de acidente grave na via;

16) Do teor do parecer do Ministério do Ambiente deverá ser dado conhecimento às Câmaras Municipais de Esposende e Barcelos, salientando-se a necessidade de se proceder à alteração/revisão dos respectivos PDM, tendo como objectivo a integração do eixo viário e a consequente reordenação do espaço;

17) A JAE deverá analisar a necessidade de restabelecimento do caminho agrícola de acesso a algumas propriedades, a este da Igreja da Senhora do Amparo.

Pela Direcção-Geral do Ambiente, (Assinatura ilegível.) — Pelo Instituto da Água, (Assinatura ilegível) — Palo Instituto da Conservação da Natureza, (Assinatura ilegível.) — Pelo Instituto de Meteorologia, (Assinatura ilegível.) — Pelo Instituto de Promoção Ambiental, (Assinatura ilegível.) — Pela Comissão de Coordenação da Região do Norte, (Assinatura ilegível.)

Requerimento n.9 46/VII (4.a)-AC de 24 de Setembro de 1998

Assunto: Instalações dos serviços notariais e das Conservatórias dos Registos Civil e Predial e do Tribunal de Círculo Judicial de Alcobaça (processo n.° 148.3/DSI-6PO).

Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

O Ministério da Justiça, em resposta ao meu requerimento n.° 288/VTI (l.")-AC, de 24 de Janeiro de 1996, referiu que:

O prédio, quando foi adquirido, não estava em condições de ser utilizado, visto que, além de degradado, não tem elevador, ar condicionado, iluminação de emergência, segurança contra incêndios, meios de acesso cie deficientes, etc, para além de a compartimentação ter de ser muito alterada.

Foi, portanto, adjudicado, em 29 de Abril de 1994, após concurso limitado e visado pelo Tribunal de Contas em

16 de Agosto, o projecto respectivo, que se encontra na fase final (projecto dè execução), devendo ser concluído dentro do 1." semestre de 1996, ao que se seguirá o lançamento de concurso público para a empreitada. Estimando o prazo de obra em seis meses, é de prever que o edifício esteja pronto a ocupar no 2.° trimestre de 1997. Seguir-se-á a adaptação dos espaços deixados livres no Palácio da Justiça para o Tribunal.

Em resposta ao meu requerimento n.° 190/VTI (3.")-AC, de 14 de Janeiro de 1998, informou, em síntese, que: A

empreitada, teve prorrogações de prazos legais,

considerando as paragens de obra e "valor dos «trabalhos a mais», que conduzem a um prazo corrigido de 240 dias, terminando em Maio de 1998.

Atendendo a que o edifício foi adquirido em 1993 e pelos motivos referidos houve atraso nas obras, no entanto, era suposto que em Junho ou Julho do corrente ano os serviços dos registos e notariado fizessem a mudança para este edifício, o que até esta data não aconteceu.

Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e factos, ao abrigo do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça o seguinte:

1) Informações sobre o ponto da situação no que se refere a este edifício;

2) Qual a data prevista para a mudança dos serviços notariais e das conservatórias para este edifício?

3) Qual o prazo previsto para adaptação dos espaços deixados livres no Palácio da Justiça para o Tribunal?

Requerimento n.° 47/VII (4.')-AC de 29 de Setembro de 199B

Assunto: Estação de tratamento de resíduos industriais, integrada no projecto de eliminação de resíduos industriais pelo sector cimenteiro, no Barreiro.

Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho (PS).

Foi com surpresa, que a opinião pública barreirense foi alertada para a abertura da consulta pública sobre a instalação no concelho do Barreiro de uma estação de tratamento de resíduos industriais, integrada no projecto de eliminação de resíduos industriais pelo sector cimenteiro.

A consulta pública, iniciada em 31 de Agosto, assenta no estudo de impacte ambiental e no documento resumo não técnico elaborado pela SCORECO, que pode ser consultado no concelho na Câmara Municipal do Barreiro, Biblioteca Municipal e Junta de Freguesia do Barreiro.

É do conhecimento geral o alheamento a que, durante 10 anos, os governos do PSD vetaram esta matéria.

Apoia-se a decisão do Governo de optar pela solução de co-incineração em unidades cimenteiras nacionais, como forma preferencial de tratamentos de resíduos industriais perigosos incineráveis, conforme Resolução do Conselho de Ministros n.° 98/97, de 25 de Junho.

Acredita-se, igualmente, que as opções a tomar sobre a localização das diversas unidades se fundamentem em estudos correctos e em critérios transparentes, que visem, sobretudo, aumentar a qualidade de vida e a confiança das populações.

Por isso mesmo, o caso em apreço, num concelho com uma área geográfica de 33 km2 e onde actualmente, na

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Quimiparque/Barreiro, estão instaladas já hoje cinco unidades de tratamento e ou armazenagem de resíduos, que são:

a) Ambimed — tratamento de resíduos hospitalares

contaminados pêlo processo de autoclavagem; ò) Çuiimitécnica — tratamento de resíduos contendo

crómio e cianeto e armazenagem de resíduos;

c) Prolixo — incineração de produtos farmacêuticos fora de prazo;

d) Lobbe — Derconsa — gestão global de resíduos (recebe os resíduos das empresas com quem tem contrato e envia-os para unidades de tratamento no País ou no estrangeiro,•• de acordo com a sua natureza);

e) Ipodectriagem — preparação para reciclagem dos resíduos sólidos não perigosos da Lusol, Auto--Europa, Ford Azambuja e Ford Electrónica.

A eventual instalação de uma outra unidade deste tipo é perfeitamente desadequada, pelo respeito que nos deve merecer o sofrimento dos Barreirenses pelas sucessivas agressões ambientais de que têm vindo a ser alvos, ao longo de décadas, para já não falar da inevitável desqualificação.

Assim, e ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requeiro ao Ministério do Ambiente, as seguintes informações:

1) Se foi apresentado qualquer processo de licenciamento ou de autorização prévia de uma estação de tratamento de resíduos industriais integrada no projecto de eliminação de resíduos industriais pelo sector cimenteiro;

2) Se no quadro desse eventual pedido de licenciamento foi estabelecido qualquer contacto com a autarquia barreirense ou evocado qualquer contacto que tenha sido efectuado, ou por organismos oficiais ou por entidades privadas, com essa mesma autarquia;

3) Em caso afirmativo, qual a data, a entidade contactada, os termos do contacto e da respectiva resposta, se existente.

Requerimento n.a 48/VII (4.B)-AC

de 30 de Setembro de 1998

Assunto: Questões relacionados com o Plano Nacional de Ambiente, posto à discussão pública em Novembro de 1994.

Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho (PS).

Em Novembro de 1994 foi posto à discussão pública, pela então Ministra do Ambiente, Dr.' Teresa Patrício Gouveia o Plano Nacional da Política de Ambiente, que, no tocante a resíduos industriais (3.5.1B) previa o funcionamento de um sistema de gestão daqueles resíduos produzidos em Portugal que incluía uma unidade colectiva de incineração e de tratamento físico-químico centralizada, dois aterros, servindo, respectivamente, a zona norte e a zona sul do País, e uma estação de transferência.

Assim, e ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados,

requeiro ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Se neste Plano Nacional da Política de Ambiente do então governo do PSD estava, de alguma forma, considerado qualquer equipamento no Barreiro?

1) Em caso áfímarivo, qua/ o tipo, finalidade e

dimensão do mesmo, bem como o local preciso de instalação;

3) Se no quadro desse Plano Nacional de Ambiente foram estabelecidos quaisquer contactos, envolvendo o concelho do Barreiro ou concelhos limítrofes, como protagonistas desse mesmo Plano;

4) Requer-se ainda toda a documentação disponível, complementar à versão preliminar do Plano então distribuído, incluído nessa documentação, outros documentos oficiais ou artigos publicados na comunicação social, ou por qualquer outra forma de divulgação, que possa interessar ao Barreiro.

Requerimento n.fi 49/VII (4.a)-AC de 30 de Setembro de 1998

Assunto: Cidadãos portugueses repatriados dos Estados

Unidos da América e do Canadá para os Açores. Apresentado por: Deputado Mota Amaral e outros (PSD).

Ao longo dos últimos anos tem vindo em aumento o número de cidadãos portugueses, emigrados legalmente nos Estados Unidos da América e no Canadá, deportados para os Açores, no seguimento de complicações com ^ justiça.

A sociedade açoriana tem feito o possível por acolher os repatriados e há casos bem sucedidos de reinserção.

Mas a grande maioria dos repatriados tem grandes dificuldades para se adaptar num meio que se lhe tornou estranho, já que emigraram, com as famílias, ainda sendo crianças e cresceram com referências culturais americanas e canadianas.

Muitos vivem revoltados por terem sido separados à força das famílias, incluindo mulher e filhos, o que se deve considerar contrário aos direitos humanos.

Não é com cursos de Português, ministrados nas prisões americanas, que se resolve este problema, mas estancando o fluxo de deportações, pressionando para a alteração da legislação e apoiando os interessados para que levem o seu caso aos tribunais, na mira de uma jurisprudência que lhes seja favorável.

Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, nos termos da Constituição e do Regimento, requerem ao Governo os seguintes elementos:

a) Quantos foram os cidadãos portugueses repatriados dos Estados Unidos e do Canadá para a Região Autónoma dos Açores em cada um dos anos posteriores a ms?

b) Quantos se encontram na expectativa de virem a sê-lo em cada um dos próximos cinco anos?

c) Que posição tomou o Governo perante as autoridades norte-americanas e canadianas relativamente a.este problema?

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d) Que propostas concretas tem o Governo apresentado às mesmas entidades, tendo em vista a solução do mesmo problema?

e) Requeremos cópia, em triplicado, de cada um dos documentos referenciados nas duas alíneas anteriores;

f) Que medidas tem o Governo implementado para enquadrar e minorar a situação resultante dessas deportações?

g) Nas suas incontáveis deslocações às comunidades portuguesas dos Estados Unidos e do Canadá tem o Secretário de Estado da Emigração realizado algumas diligências sobre o problema em causa? Quais? Com que conteúdo? Tiveram algum resultado?

h) Requeremos, também em triplicado e para nosso conhecimento, cópia dos programas das visitas mencionadas na alínea anterior, realizadas desde a posse do XIII Governo Constitucional, bem como das declarações a propósito de cada uma delas prestadas por aquele governante à agência Lusa.

Requerimento n.fi 50/VII (4.fl)-AC de 30 de Setembro de 1998

Assunto: Minas de Argozelo, concelho de Vimioso. Apresentado por: Deputado Joaquim Matias (PCP).

Em resposta ao nosso requerimento n.° 511/VT1 (3.a)-AC, sobre a situação de abandono em que se encontram as minas de Argozelo, no concelho de Vimioso, recebemos do Sr. Secretário de Estado do Ambiente resposta, que se anexa (a), e que refere ser da responsabilidade de entidade sob a tutela do Ministério da Economia a situação perigosa em que se encontra o local. Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me informe como e quando será resolvida essa situação.

Anexamos igualmente cópia do requerimento.

(a) Os documentos foram entregues à entidade competente.

Requerimento n.a 51/VII (4.fl)-AC de 1 de Outubro de 1998

Assunto: Falhas de electricidade e das linhas telefónicas na freguesia da Benfeita, concelho de Arganil, distrito de Coimbra.

Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).

A freguesia da Benfeita, no concelho de Arganil, é, por inúmeras vezes durante o ano, alvo de reiteradas e prolongadas falhas de electricidade e nas linhas de telefone.

Ta\ situação causa indubitáveis prejuízos aos cidadãos aí residentes, quer na organização do seu quotidiano

familiar quer nas actividades profissionais que desempenham.

A assembleia de freguesia daquela localidade aprovou já um documento sobre esta lamentável situação, tendo o mesmo sido objecto de discussão no seio da Assembleia Municipal de Arganil. No entanto, e enquanto Deputado à Assembleia da República, não posso ficar indiferente a este facto, que prejudica aquela população, sendo esta já suficientemente penalizada pelo seu isolamento geográfico, daí a relevância do correcto funcionamento de telefones e electricidade.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, requeiro que pela Portugal Telecom e pela EDP — Electricidade de Portugal me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quais as causas, técnicas ou outras, a que se devem este tipo de ocorrências?

2) De que forma prevêem as entidades requeridas solucionar tais anomalias?

3) Julgam, a Portugal Telecom e a EDP, ser possível dotar o interior do distrito de Coimbra de mecanismos mais avançados e eficazes para melhorar o serviço fundamental que prestam às populações?

Requerimento n.9 52/VII (4.fl)-AC

de 28 de Setembro de 1998

Assunto: Co-incineração de resíduos industriais. Apresentado por: Deputada Lucília Ferra e outros (PSD).

Tendo sido iniciado, no passado dia 31 de Agosto, o processo de consulta pública ao estudo de impacte ambiental relativo à co-incineração de resíduos industriais nos fornos das cimenteiras nacionais, opção política claramente assumida pelo Governo na Resolução do Conselho de Ministros n.° 98/97, de 25 de Junho;

Tendo em conta os múltiplos interfaces —designadamente económicos, sociais e de saúde pública— sempre presentes na política de ambiente e, mormente, na relativa aos resíduos;

Considerando, por isso, a necessidade de uma correcta avaliação dos efeitos decorrentes de semelhante opção, o que só se torna possível quando em presença de dados e elementos fiáveis e fidedignos:

Assim sendo, vêm os Deputados acima referidos ora requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, os seguintes esclarecimentos:

1) Quais os estudos que defendem esta solução ou que a põem em causa, bem como as respectivas fontes — incluindo as de natureza bibliográfica—, que serviram de base e de fundamentação aos estudos agora apresentados a público?

2) Quais as fontes — incluindo as de natureza bibliográfica— que serviram de base e de fundamentação aos valores que são agora apresentados no «Sumário — Resumo não técnico» do Estudo de Impacte Ambiental do Projecto de Eliminação de Resíduos Industriais pelo Sector Cimenteiro, designadamente no-tocante à caracterização qualitativa e quantitativa da situação existente e para os

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resíduos industriais perigosos enviados para tratamento no estrangeiro?

3) Dispõe, ou não, o Governo de uma estratégia ou plano global para os resíduos industriais, no qual sejam contempladas a prevenção da produção destes resíduos, a sua reutilização, reciclagem e outras formas para a sua valorização? Em caso afirmativo, solicita-se ao Ministério do Ambiente a

disponibilização dos respectivos documentos;

4) Tem o Governo conhecimento de estudos referentes a países que estão a abandonar este tipo de solução devido à qualidade do cimento ou às condições ambientais? »

5) Avalia o Ministério do Ambiente eventuais consequências, para os consumidores, decorrentes da utilização deste novo tipo de cimento?

6) No «Sumário — Resumo não técnico» do Estudo de Impacte Ambiental do Projecto de Eliminação de Resíduos Industriais pelo Sector Cimenteiro, elaborado pela SCORECO, identificam-se 125 000 t/ano de resíduos industriais perigosos. Destes, cerca de 16 000 t/ano são considerados resíduos incineráveis. Em face disto, de que soluções técnicas — e respectiva calendarização — dispõe, então, o Governo para o tratamento das restantes 109 000 t/ano de resíduos industriais perigosos produzidos no País?

7) Para além das estações de transferência de Estarreja e de tratamento do Barreiro, que são indicadas no EIA, existem já estudos de localização e respectivas calendarizações para a implementação das restantes unidades de tratamento?

8) Independentemente das soluções que são agora politicamente avançadas, quais as medidas ou programas que o Governo adoptou, ou pensa vir a adoptar, para o tratamento dos resíduos industriais perigosos e não perigosos acumulados pelo País ao longo das últimas décadas?

9) A calendarização estabelecida para o projecto, na p. 20 do «Sumário — Resumo não técnico» do

Estudo de Impacte Ambiental do Projecto de Eliminação de Resíduos Industriais pelo Sector Cimenteiro —com início previsto para o 4.° trimestre do corrente ano e começo de operação no 2." trimestre de 1999—, toma ou não em consideração os requisitos legais e temporais para os diversos licenciamentos?

Requerimento n.fi 53/Vll (4,a)-AC

de 30 de Setembro de 1998

Assunto: Chamada da Polícia Judiciária de Aveiro a um acidente que teve lugar no IP 5, no troço entre Tondela e Vouzela.

Apresentado por: Deputado Carlos Marta (PSD).

Em notícia divulgada por órgão de comunicação social nacional, a Polícia Judiciária de Aveiro deslocou-se ao IP 5 para tentar aclarar as causas de um acidente no troço entre Tondela e Vouzela que originou o encerramento do trânsito durante várias horas.

Segundo a Brigada de Trânsito, de Viseu, e passo a citar: «A chamada da Polícia Judiciária é obrigatória sempre que

os acidentes acontecem num determinado troço do IP 5» (fim de citação).

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e

regimentais, venho requerer ao Ministério da Justiça os

seguintes esclarecimentos:

1) Recentemente foi anunciada pelo Governo a abertura (já em funcionamento) da Polícia Judiciária em

Viseu. Assim, por que razão foi chamada a Polícia

Judiciária de Aveiro, quando em Viseu existe uma delegação? Será que estavam de férias?

2) Quais os meios e recursos humanos e técnicos existentes na delegação de Viseu para o cumprimento das tarefas que lhe estão confiadas?

Requerimento n.a 547VII (4.a)-AC de 1 de Outubro de 1998

Assunto: Segurança rodoviária.

Apresentado por: Deputado António Barradas Leitão (PSD).

No passado dia 8 de Junho formulei um requerimento ao MEPAT em que solicitava informações sobre as condições de segurança na auto-estrada n.° 2, nomeadamente sobre as características do separador central de alguns troços daquela via.

Inquiria ainda o Govemo sobre os critérios utilizados na escolha dos diferentes dispositivos de segurança rodoviária.

Passados que são cerca de quatro meses, o Governo continua sem dar qualquer resposta.

Constitui poder constitucional dos Deputados fazer perguntas ao Governo e obter resposta em prazo razoável [alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa].

O elevado grau de sinistralidade nas estradas portuguesas impõe que sejam tomadas urgentemente novas medidas, uma vez que as que têm sido adoptadas parecem não resultar. Para tanto, os Deputados devem ser informados prontamente

pelo Governo sobre tudo o que aqueles considerem relevante em matéria, designadamente, de segurança rodoviária.

Entendo, por isso, estarmos perante um assunto em que o Governo unha o dever de dar uma resposta pronta, para mais tratando-se apenas de conhecer pormenores técnicos e critérios em vigor.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, de novo, que pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território me sejam prestadas as informações requeridas em 8 de Junho de 1998.

Requerimento n.B 55/VII (4.a)-AC

de 1 de Outubro de 1998

Assunto: Centro Cultural e Desportivo da Freguesia de Praia

do Ribatejo (CECUDE). Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

No decurso de uma visita de trabalho efectuada no concelho de Vila Nova da Barquinha tomei conhecimento do intenso e diversificado trabalho realizado em prol da cultura e do desporto pelo Centro Cultural e Desportivo de Praia do

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Ribatejo, associação fundada em 1975 e única existente nesta freguesia.

As instalações desta associação encontram-se localizadas em terrenos da Escola Prática de Engenharia e este facto configura-se como determinante, quer relativamente ao desenvolvimento do trabalho a realizar quer relativamente aos projectos de ampliação e remodelação que a associação pretende concretizar, respondendo à procura, particularmente por parte dos jovens e dos vários estabelecimentos do ensino básico, de novos e melhores espaços para a prática do desporto.

No entanto, e apesar de alguns contactos com o Comando da Escola Prática de Engenharia, não tem sido possível encontrar soluções que viabilizem os projectos desportivos que a associação considera pertinentes, quer no âmbito concelhio quer no âmbito da região.

Assim, e considerando a importância do trabalho realizado e a necessidade de concretizar os projectos já referidos, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional e, por seu intermédio, ao Estado-Maior do Exército, que me informe se considera viáveis as pretensões formuladas pelo Centro Cultural e Desportivo da Freguesia de Praia do Ribatejo.

Requerimento n.fi 56/VII (4.a)-AC de 25 de Setembro de 1998

Assunto: Acessibilidades ao Bairro de Santo António, em Camarate.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Com a construção de importantes vias de acesso na área metropolitana de Lisboa, sucessivamente a população do Bairro de Santo António sofreu com as obras de construção destas vias.

A situação foi sendo agravada pelo facto de algumas intervenções essenciais para melhorar a acessibilidade ao Bairro de Santo António terem sido sucessivamente adiadas.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento, e da Administração do Território que me informe quando prevê executar as seguintes medidas:

Construção da passagem aérea pedonal entre o Bairro

de Santo António e o Prior Velho; Ligação viária directa do Bairro de Santo António à •

estrada Prior Velho-Camarate-Sacavém; Circulação da carreira rodoviária no interior do Bairro.

Requerimento n.fl 57/VII (4.8)-AC de 1 de Outubro de 1998

Assunto: Construção ilegal de um hotel na Quinta da

Marinha, no Parque Natural de Sintra-Cascais. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que continua em construção acelerada na Quinta da Marinha um empreendimento hoteleiro, o Hotel Marinha Golf, cujo licenciamento foi concedido pela Câmara Municipal de Cascais totalmente à margem da legislação que regula a construção no Parque Natural Sintra-Cascais;

Considerando que esta gravíssima situação, que é do domínio público, e sobre a qual a imprensa se tem repetidamente feito eco, já foi também objecto de uma pergunta ao Governo, não tendo lamentavelmente o seu representante presente na Assembleia da República, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, sido capaz de dar qualquer explicação à Câmara sobre este assunto (sessão plenária de 25 de Setembro de 1998);

Considerando, por último, que permanece por esclarecer perante a opinião pública e os Deputados a razão do aparente silêncio e passividade do Ministério do Ambiente perante tão grave e flagrante violação da lei:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

1) Desconhece a Sr." Ministra do Ambiente o processo referente à construção do empreendimento hoteleiro na Quinta da Marinha (Parque Natural Sintra--Cascais)?

2) Caso conheça este dossier, quando determinou o Ministério do Ambiente o embargo desta obra ilegal?

3) Tendo sido decretado o embargo, por que não produziu ele efeitos e prossegue a construção daquele empreendimento, aliás a um ritmo mais acelerado?

4) Caso o embargo não tenha sido decretado por esse Ministério, que insólita razão explica a ausência deste procedimento?

Requerimento n.B 58/V» (4.a)-AC de 29 de Setembro de 1998

Assunto: Acto administrativo da directora da Escola Superior

de Enfermagem da Guarda. Apresentado por: Deputado Sérgio Vieira (PSD).

Em 15 de Novembro de 1996, a directora da Escola Superior de Enfermagem da Guarda recusou provimento ao pedido de justificação de faltas da aluna Ana Isabel Santos Teixeira de Sousa, causando a perda de um ano escolar, o que representa um prejuízo irreparável à aluna acima referida, cujo processo envio em anexo (a).

Requeiro, assim, ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me informe:

1) Qual o ponto da situação escolar da aluna Ana Isabel Santos Teixeira de Sousa?

2) Qual a atitude do Ministério da Saúde para com o que parece ser um acto grosseiro e de claro abuso de poder da Sr.° Directora da Escola Superior de Enfermagem da Guarda?

(a) O documento foi entregue à entidade competente.

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Requerimento n.fl 59/VII (4.B)-AC

de 30 de Setembro de 1998

Assunto: Dívidas à segurança social dos bombeiros voluntários.

Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Por exposição enviada ao Grupo Parlamentar do PCP, os Bombeiros Voluntários de Mafra colocaram uma série de problemas vividos por aquela instituição no tocante às dívidas à segurança social, decorrentes dos encargos sociais com os trabalhadores assalariados ao seu serviço.

É sobejamente conhecido que as associações de bombeiros voluntários foram ao longo dos anos apetrechando-se de ambulâncias (automacas de saúde e automacas de transporte) e com recrutamento de meios humanos indispensáveis para o transporte de doentes e têm, nessa área, prestado um relevante serviço para as populações.

A melhoria e qualidade de serviços obrigou a um esforço financeiro, para o qual as associações de bombeiros voluntários não tinham reservas financeiras, o que ocasionou nalgumas delas desequilíbrios dificilmente ultrapassáveis.

Por outro lado, o atraso sistemático das ARS e hospitais no pagamento da facturação tem também contribuído para essa situação.

No caso concreto, os Bombeiros Voluntários de Mafra têm uma verdadeira situação de, «pescadinha de rabo na boca», ou seja, o Serviço Nacional de Bombeiros não reembolsa as contribuições (na parte da entidade patronal) porque elas não são pagas e, por outro lado, no pagamento da ARS e hospitais, são-lhe descontados 25 % do valor da facturação, de acordo com a lei, por incumprimento do pagamento das contribuições à segurança social, mas isso não comprova o pagamento da entidade patronal e por tal facto o Serviço Nacional de Bombeiros não reembolsa esses valores.. Todas estas situações têm contribuído para o avolumar da dívida à segurança social, e se não existir do Governo um apoio, através dos organismos competentes, e dado tratar-se de uma associação de bombeiros voluntários, entidade sem fins lucrativos e quase sem receitas próprias, dificilmente conseguirão ultrapassar a situação.

Seria uma perda irreparável na actividade do socorro em Portugal.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade que me informem:

a) Qual a situação .da dívida dos Bombeiros Voluntários de Mafra à segurança social?

b) Se o Serviço Nacional de Bombeiros já equacionou ou não a possibilidade de, por antecipação, adiantar as verbas das contribuições da entidade patronal.

Requerimento n.°* 1 e 2/Vll (4.B)-AL de 23 de Setembro de 1998

Assunto: Alienação de uma parcela da Mata de Santo

António, na Costa da Caparica. Apresentado por: Deputada Lucília Ferra e outros (PSD).

Um grupo de moradores da Quinta de Santo António, Costa da Caparica, trouxe ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata um conjunto de informações, relacionadas com a eventual alienação de uma parcela da Mata de Santo António, que passamos a expor

Assim:

Os moradores da Quinta de Santo António assistiram recentemente ao derrube de árvores na Mata de Santo António e à construção de um muro que irá cortar o acesso dos moradores à Mata e encerrar um caminho que liga a Avenida do Mar à praia, o qual é utilizado pela população há mais de 50 anos;

Os moradores tiveram conhecimento de que subjacente a estas actuações estaria um protocolo, realizado no máximo segredo e envolvendo várias instituições, visando a expansão de um parque de campismo;

Através de notícia veiculada pela RTP, um responsável do Instituto da Conservação da Natureza afirmara que a Mata era uma lixeira, pelo que a sua concessão a uma entidade privada constituiria a melhor solução;

Num terreno pertencente à Junta de Freguesia da Costa da Caparica e contíguo ao caminho em causa foi feita uma terraplanagem que acabou com toda a arborização existente.

Entenderam os moradores levar estes factos ao conhecimento da Assembleia Municipal de Almada, alegando que:

No Plano Director de Almada, a parcela da Mata em causa está considerada como espaço verde, de recreio e de lazer;

A vedação e instalação de um parque de campismo nesse terreno exige uma alteração do Plano Director Municipal, que não foi pedida, nem autorizada.

Em sessão plenária de 3 de Julho de 1998, a Assemb\e\a Municipal aprovou, por unanimidade, uma deliberação em que manifesta a sua discordância relativamente ao alargamento do parque de campismo para a Mata de Santo António e considerando que o caminho público existente deve manter-se como tal.

Face às considerações acima expostas, e tendo em conta que a verificar-se a concretização de tal situação seria atentar contra o bem-estar da população e a preservação do ambiente, solicita-se que, nos termos legais e regimentais aplicáveis, a Câmara Municipal de Almada e a Junta de Freguesia da Costa da Caparica informem sobre as medidas ou diligências que tenham tomado sobre o assunto.

Requerimento n.8 3/VII (4.a)-AL de 1 de Outubro de 1998

Assunto: Envio de documentação.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Cascais o seguinte:

O envio, com carácter de urgência, do parecer (ou pareceres) técnico(s) que fundamenta(imj a decisão de licenciamento pedido pela empresa Guia, AS, para construção na Quinta da Marinha de um empreendimento hoteleiro, o Hotel Marinha Golf.

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Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 457/VTI (3.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o levantamento exaustivo dos PDM.

Satisfazendo a solicitação do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1299/98 desse Gabinete, envio a V. Ex." um exemplar da publicação Georeferenciação dos Planos Directores Municipais.

28 de Setembro de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

Nota. — O referido documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 492, 825 e 876/VII (3.°)-AC, respectivamente dos Deputados Joaquim Matias e Bernardino Soares (PCP) e Carmem Francisco (Os Verdes), sobre o novo hospital de Santiago do Cacém e o seu serviço de obstetrícia/bloco de partos.

Relativamente aos ofícios n.05 1205 e 2725, respectivamente de 16 de Abril e de 8 de Setembro, ambos de 1998, que acompanharam os requerimentos em epígrafe, cumpre--me levar ao conhecimento de V. Ex.° a informação colhida junto da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo sobre o assunto (anexo).

30 de Setembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

ANEXO

Assunto: Novo hospital de Santiago do Cacém.

O plano funcional do Hospital de Santiago do Cacém foi aprovado em 12 de Julho de 1995. À data, o documento referia, no que concerne ao serviço de obstetrícia e bloco de partos, o seguinte: «deve o projecto contemplar hipótese de sofrer ampliação dos serviços acima referidos».

Com esta decisão foi elaborado o projecto de arquitectura que tem estado a ser revisto pela comissão de acompanhamento do novo hospital, que integra o conselho de administração do hospital.

Tendo em consideração alguns aspectos importantes, como o desenvolvimento do litoral alentejano em projecto, a distância entre Santiago do Cacém e o hospital mais próximo e o número de nascimentos na população residente e abrangida por este hospital (cerca de 743/1996), foi considerado por esta ARS o seguinte:

1,° Manter o projecto actual para que o hospital possa iniciar a sua construção na data prevista;

2.° Na apreciação do projecto de arquitectura, considerar alterações que viabilizem a articulação/ ligação dessa construção com o aparecimento do serviço de obstetrícia/neonatologia;

3.° Elaborar o programa funcional para o serviço de obstetrícia/neonatologia, para que durante a construção do actual edifício possa ser considerada a sua inclusão.

A referir que a inclusão imediata do serviço de obstetrícia/ neonatologia inviabilizaria o actual projecto de arquitectura, o que implicaria o atraso de cerca de um ano para iniciar a construção.

Atendendo a que no litoral alentejano se impõe urgentemente uma unidade hospitalar que possa responder às necessidades mais prementes da população para substituição do actual Hospital do Conde do Bracial, pareceu-nos mais adequada esta decisão.

A Presidente do Conselho de Administração, Ana Jorge.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 572/VTI (3.*)-AC, do Deputado Luís Queiró e outros (CDS-PP), sobre a polémica suscitada pelas acusações feitas pelo PSD acerca do alegado favorecimento de alguns grupos económicos por parte do Estado.

Por determinação do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, junto envio cópia da resposta dada por S. Ex.* o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 572/VTJ (3.*>AC, do Deputado Luís Queiró e outros (CDS-PP), sobre a polémica suscitada

29 de Setembro de 1998.— O Chefe de Gabinete, Armando Rafael.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 628/VTI (3.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a proposta de princípios reguladores do modelo regional.

Atento o assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1917/98 desse Gabinete, envio a V. Ex.* um exemplar do relatório «Descentralização, Regionalização e Reforma Democrática do Estado».

O Ministro do Equipamento, tio Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

Nota. — O documento referido foi entregue ao Deputado.

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MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 629/VTJ (3.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o Centro de Saúde de Alverca.

Em referência ao solicitado no requerimento em epígrafe, remetido através do ofício n.° 1918, de 9 de Junho de 1998, cumpre levar ao conhecimento de V. Ex.* o seguinte, com base nos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Lisboa:

1 — Segundo a Sub-Região de Saúde, está a decorrer o processo tendente à formalização da cedência de um terreno por parte do município de Vila Franca de Xira, com a área de 3130 m2, sito na Quinta das Drogas, em Alverca.

2 — Encontram-se em curso o levantamento topográfico e o estudo geotécnico, ao que se seguirá a fase de elaboração do projecto de arquitectura e especialidades.

3 — Quanto à autonomização do referido Centro de Saúde, esclarece-se não ter sido tomada qualquer decisão neste domínio, sendo certo que a ARS de Lisboa e Vale do Tejo não deixará de acompanhar a evolução da situação no sentido de vir em tempo a pronunciar-se acerca da mencionada autonomização em face das necessidades dos utentes.

4 — O «arranque» das obras prevê-se possa vir a ocorrer no 1.° trimestre de 2000 e a sua conclusão em 2001.

29 de Setembro de 1998. — O Chefe do Gabinete. Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 670/VTJ (3.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o regulamento de segurança de barragens.

Para os devidos efeitos, remete-se o documento supra-identi ficado.

22 de Setembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, João Pedro Matos Fernandes.

Nota. — O referido documento foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 694/VTJ (3.a)-AC, do Deputado Carlos Beja (PS), sobre a instalação de um terminal marítimo de gás liquefeito e de uma central energética a gás no concelho da Figueira da Foz.

Conforme solicitado no vosso ofício n.° 2125/GMAP/98, junto enviamos resposta ao requerimento n.° 694/VII (3.')-AC, do Deputado Carlos Beja (PS).

Relativamente à questão colocada sobre a instalação de um terminal marítimo de gás liquefeito, cumpre-me informar que tal assunto está neste momento em fase de estudo, pelo que não está ainda qualquer tipo de decisão tomada.

Quanto às restantes questões, versando a instalação de uma nova central de energia, cumpre-me informar o seguinte:

A integração de produtores vinculados de energia eléctrica no sistema eléctrico de serviço público (SEP) processa-se de acordo com a definição das necessidades de expansão do sistema electroprodutor do SEP, identificadas pela Direcção-Geral da Energia (DGE) em planos de expansão. Estes planos de expansão, elaborados com base numa proposta apresentada pela Rede Eléctrica Nacional, S. A. (REN), como concessionária da rede nacional de transporte, são da responsabilidade da DGE que, após consulta à entidade reguladora do sector eléctrico (ERSE), os submete à aprovação do Ministro da Economia para posterior publicação;

A autorização preliminar de afectação de um sítio, previamente escolhido pela REN, tendo em atenção as suas características e as condições genéricas a que deve obedecer a sua localização, para instalação de um novo centro electroprodutor termoeléctrico a integrar no SEP compete à DGE, e é instruída pelos pareceres dos ministérios que desenvolvam políticas sectoriais susceptíveis de ponderação com a implantação do centro produtor, designadamente as de segurança, preservação do ambiente, ordenamento do território e obras públicas, bem como dos municípios abrangidos pela instalação do centro electroprodutor ou das entidades administrativas com competência territorial sobre o sítio em causa.

Em estudos recentes de expansão do sistema electroprodutor foi identificada a necessidade de entrada em serviço de novos grupos geradores no período 2003 a 2005. A fixação da data de entrada em serviço desses grupos dependerá de um conjunto de variáveis relacionadas com o sector, designadamente a evolução dos consumos e cia produção independente, e dependerá também de aspectos ligados ao gás natural, nomeadamente a sua disponibilidade e a sua competitividade.

Dada a fase preliminar em que se encontra a análise do projecto de uma nova central a gás natural, a questão da localização não foi ainda abordada de forma sistemática, tendo-se apenas avaliado, sob critérios técnico-económicos muito simplificados, diversas localizações alternativas, sendo uma delas no concelho da Figueira da Foz.

Os critérios técnicos de selecção da localização, que incluem a análise comparativa, designadamente:

Dos custos de inserção da central na rede de gás; Dos custos de ligação da central à rede nacional de transporte;

Das características geológicas dos terrenos; Dos custos sistemáticos de refrigeração; e, naturalmente,

Análise dos estudos de impacte ambiental;

têm ainda de ser desenvolvidos para uma tomada de decisão. A análise preliminar efectuada favorece, de um ponto de vista económico, a utilização de locais existentes onde seja possível aproveitar infra-estruturas existentes.

O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 695/Vü (3.")-AC, do Deputado Francisco Torres (PSD), sobre o ponto da situação do QCA JJ, incluindo iniciativas comunitárias e Fundo de Coesão.

Atento o assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2126/98 desse Gabinete, envio a V. Ex." um exemplar do relatório de execução anual referente ao QCA II até final de 1997, versão preliminar.

Em relação aos dados de execução do QCA II, envio Ponto de Situação da Execução Financeira, reportada a 30 de Junho último.

30 de Setembro de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

Nota. — Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 717/VTJ (3.*>AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a extracção de areias na praia do Ribatejo.

Para os devidos efeitos, vemete-se o documento supra-identificado.

22 de Setembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, João Pedro Matos Fernandes.

Nota. — O referido documento foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 731/VTI (3.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a situação do Consulado de Portugal em Nantes.

1 — Os dados estatísticos referentes à comunidade por- . tuguesa residente na área de jurisdição do Consulado indicam um total de 16 140 portugueses, dos quais 3228 têm dupla nacionalidade.

2 — O funcionamento do Consulado tem vindo a ser assegurado por dois funcionários, um secretário de 1e um secretario de 2.*, que têm tratado, com normalidade, o expediente corrente do posto.

3 — Para o preenchimento do lugar vago de vice-cônsul já foi aberto concurso.

4 — Não foi ainda aberto concurso para o lugar de chanceler, também vago.

25 de Setembro de 1998. —Sem assinatura.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 766/VTJ (3.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a incineração em unidades cimenteiras de resíduos perigosos.

Para os devidos efeitos, remete-se o documento supra--identi ficado.

18 de Setembro de 1*998. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nota. — O referido documento foi entregue ao Deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 779/VTJ (3.*)-AC, do Deputado Carlos Encarnação (PSD), sobre o número de .funcionários públicos existentes nas forças de segurança.

Encarrega-me S. Ex." o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa de informar V. Ex" que, relativamente ao assunto em epígrafe, foram oportunamente remetidos ao líder do Grupo Parlamentar do PSD os três volumes que constituem o 1." Recenseamento Geral da Função Pública, com dados reportados a 1 de Outubro de 1996.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nota. — Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 788/VTJ (3.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), pedindo um exemplar da publicação Regionalização do PIDDAC 98.

A fim de satisfazer o solicitado pelo Sr. Deputado Pedro Moutinho, através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2624/98 desse Gabinete, envio a V. Ex.' um exemplar da publicação Regionalização do PIDDAC 98.

30 de Agosto de 1998. —O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

Nota. — O referido documento foi entregue ao Deputado.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DÓ MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 790/VTI (3.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), pedindo um exemplar da publicação Impacto Macroeconómico do QCA II 1994-1996.

A fim de satisfazer o solicitado pelo Sr. Deputado Pedro Moutinho, através do requerimento .mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2626/98 desse Gabinete, envio a V. Ex.° um exemplar da publicação Avaliação do Impacto Macroeconómico do QCA II 1994-

-1996 (versão definitiva).

O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DÁ MINISTRA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.05 801, 832 e 833/ VII (3.*)-AC, respectivamente dos Deputados Castro Almeida e outros (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e João Amaral (PCP), sobre o encerramento da urgência médico-cinírgica do Hospital de São João da Madeira.

Em resposta aos ofícios n.« 2639 e 2680, de 25 de Agosto de 1998, informo V. Ex* de acordo com os esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Centro, do seguinte:

Segundo a Administração Regional de Saúde do Centro, não foi equacionada nenhuma hipótese de alteração da situação do serviço de urgência do Hospital de São João da Madeira, o qual manterá em funcionamento a urgência de valências cirúrgicas, atenta a estrutura assistencial deste Hospital no quadro da repartição de responsabilidades que detém com o Hospital de Oliveira de Azeméis.

Mais informo que não se prevêem alterações ao esquema de valências deste Hospital em função da próxima abertura do Hospital de Santa Maria da Feira, salvaguardados que sejam pequenos ajustamentos, impostos pela futura dinâmica da nova unidade, no âmbito da articulação funcional que deve ser estabelecida entre as referidas unidades de saúde.

29 de Setembro de 1998. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 814/VTJ (3.°)-AC, do Deputado Guilherme Silva (PSD), sobre a Lei n.° 14/98, de 20 de Março.

Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de, em resposta ao

requerimento acima identificado, informar V. Ex.* do seguinte:

1 — Na sequência da publicação da Lei n,° 14/98, de 20 de Março, procederam os serviços desta Secretaria de Estado, em obediência ao determinado no artigo 4.° deste diploma,

à elaboração de um projecto de decreto-lei que tem como objectivo possibilitar a antecipação de idade de acesso à pensão de velhice das bordadeiras de casa da Madeira para os 60 anos.

2 — Os trabalhos com vista à apresentação do mencionado diploma encontram-se praticamente concluídos.

3 — Relativamente à retro acção dos efeitos da medida ora regulamentada por forma a reportarem-se a 1 de Janeiro de 1998, importa esclarecer que essa possibilidade não se encontra contemplada no projecto já elaborado.

4 — Considera-se, mesmo, que nem tal seria legalmente possível. Com efeito, não é viável fazer reportar os efeitos de um diploma com funções regulamentares a um momento anterior ao da data de publicação da própria lei que se regula, a não ser que esta assim o determine.

25 de Agosto de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mateus Teixeira

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 852/VJJ (3.")-AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre o Palácio da Justiça do Cadaval.

O anteprojecto do Palácio da Justiça do Cadaval foi entregue em finais de Julho próximo passado, encontrando--se em fase de apreciação pelos serviços do Ministério da Justiça, prevendo-se a sua aprovação no final do mês de Setembro.

Mesmo que a fase final do projecto de execução seja entregue e aprovada até ao fim de 1998, não é materialmente possível até ao termo de 1998 iniciar a construção do edifício, porquanto entre a fase actual e a construção medeiam as fases de lançamento do concurso e adjudicação.

Pelo motivo exposto, procedeu-se a uma alteração orçamental, nos termos da qual a verba inicialmente prevista de 10 000 contos foi retirada para reforço de outros empreendimentos.

Esta alteração em nada prejudica a intenção de iniciar a construção do Palácio da Justiça do Cadaval em 1999.

25 de Setembro de 1998.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 853/VTJ (3.*>AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre o Centro de Saúde de Alenquer, em Aldeia Gavinha.

Sobre o assunto apresentado no requerimento em epígrafe, e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 2586, de 21 de Agosto de 1998, cumpre-me transmitir a N. tf,?, oa.

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3 DE OUTUBRO DE 1998

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sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, os elementos seguintes:

A Aldeia Gavinha é uma das extensões do Centro de Saúde de Alenquer, que dista 1,5 km da extensão de Merceana e tem 1500 utentes inscritos.

O médico de clínica geral que assegurava a prestação dos cuidados médicos na referida extensão de saúde passou à situação de aposentado, pelo que foi necessário encontrar um substituto, tarefa essa que não se tem revelado fácil por várias razões, a saber:

No último concurso de provimento de assistentes de clínica geral a vaga existente no Centro de Saúde de Alenquer ficou deserta (1997), sendo que em 1998 vai ser aberto novo concurso, aguardando-se pelo desenvolvimento do respectivo processo administrativo.

A solução que entretanto veio a ser encontrada para garantir a assistência à população foi a deslocação uma vez por semana à extensão de saúde de Aldeia Gavinha de um médico, de clínica geral, recorrendo se necessário nos outros dias da semana à extensão de saúde de Merceana e ao atendimento complementar no Centro de Saúde de Alenquer.

Tal solução, porém, viria, contudo, a ser rejeitada pela Junta de Freguesia e pela população que maltratou o médico que se deslocou àquela extensão de saúde para atendimento dos utentes, sendo que tal incidente motivou em relação aos demais clínicos gerais a recusa em se deslocarem do seu local de trabalho.

Por fim esclarece-se V. Ex.* que, até que a situação não esteja resolvida definitivamente mediante o preenchimento da vaga existente no Centro de Saúde, a população de Aldeia Gavinha tem recurso pela hipótese mencionada, onde são prestados os cuidados de saúde primários de que necessitem.

29 de Setembro de 1998. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 860/VTJ (3.")-AC, da Deputada Lucília Ferra (PSD), acerca de estudos de

impacte ambiental sobre incineração de resíduos industriais em unidades industriais cimenteiras.

Para os devidos efeitos, remete-se o documento supra--identificado.

17 de Setembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, João Pedro Matos Fernandes.

Nota. — O referido documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 879/VTI (3.*)-AC, da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobre a versão preliminar do. Plano Estratégico para os Resíduos Hospitalares.

Para os devidos efeitos, remete-se o documento supra--identi ficado.

18 de Setembro de 1998.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nota. — O referido documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

• ' GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 891/VTI (3.°)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), acerca do Livro Branco do Sector Empresarial do Estado.

Em referência ao ofício n.° 2761/GMAP/98, de 15 de Setembro de 1998, dirigido ao Gabinete do Sr. Ministro da Economia, junto remeto a V. Ex.* o Livro Branco do Sector Empresarial do Estado, solicitado (a).

O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n. ° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

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