24 DE OUTUBRO DE 1998

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Requerimento n.° 96/VII (4.8)-AC de 19 de Outubro de 1998

Assunto: Regulamentação da Lei n.° 14/98 (antecipação da idade de reforma das bordadeiras de casa da Madeira) pelo Governo.

Apresentado por: Deputado Luís Queiró (CDS-PP).

A Assembleia da República aprovou, no dia 2 de Outubro de 1997, um projecto de lei do CDS-PP sobre a antecipação da idade de reforma das bordadeiras de casa da Madeira.

A Lei n.° 14/98 foi promulgada pelo Sr. Presidente da República a 5 de Fevereiro deste ano e publicada no Diário da República, de 20 de Março.

O artigo 4.° do diploma estipula que «o Governo regulamentará a presente lei por decreto-lei, estabelecendo os trâmites da sua execução». .

Passaram-se sete meses e as bordadeiras de casa da Madeira desesperam pela concretização desta sua história e legítima aspiração..

O atraso na regulamentação começa a configurar, mesmo, uma falta de respeito do Governo perante uma decisão deste Parlamento.

Já em 1997 criaram-se expectativas sobre a aplicação da medida á partir da entrada em vigor do Orçamento deste ano.

Estamos em vésperas da discussão do Orçamento de 1999 e a lei continua a não estar regulamentada, ao contrário do prometido pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

Nestes termos, requeiro informação ao Governo sobre a data provável de regulamentação da Lei n.° 14/98, de 20 de Março', e, designadamente se é sua intenção aplicar o seu regime já a partir de Janeiro de 1999.

Requerimento n.a 97AMI (4.a)-AC de 16 de Outubro de 1998

Assunto: Variante da cidade de Alcobaça.

. Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

A estrada nacional n.° 8 atravessa a cidade de Alcobaça e passa junto ao Mosteiro de Alcobaça (património mundial), tem um elevado volume de tráfego, designadamente de veículos pesados e milhares de veículos ligeiros, o que leva a que no centro da cidade e junto ao Mosteiro haja permanentes congestionamentos de trânsito. Acresce ainda que esfes milhares de veículos pesados e ligeiros circulam mesmo junto ao Mosteiro, o que causa vibrações e outras anomalias que se têm detectado na parte do monumento património mundial. O elevado volume de tráfego atrás descrito tem-se agravado com a utilização da estrada nacional n.° 8 para efectuar as ligações da auto-estradas A8, que termina nas Caldas da Rainha.

Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e factos, ao abrigo do artigo 159.° da Constituição da República e do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte.

1) Existe algum traçado projectado para a variante da cidade de Alcobaça?

2) Apresentou a Câmara Municipal de Alcobaça ao Ministério algum projecto da variante?

3) Foi apresentado pela Câmara Municipal de Alcobaça algum anteprojecto ou pedido de comparticipação para a construção desta variante?

4) Quais as soluções e estudos que existem para retirar o grande volume de tráfego de veículos pesados e ligeiros junto do Mosteiro de Alcobaça?

5) Que informações sobre o ponto da situação no que se refere à construção da variante da cidade de Alcobaça?

Requerimento n.s 98/VII (4.S)-AC de 21 de Outubro de 1998

Assunto: Declarações prestadas pelo Sr. General Garcia dos Santos à Procuradoria-Geral da República na qualidade de ex-administrador da JAE.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos das disposições constitucionais regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte:

Envio das actas referentes às declarações prestadas pelo Sr. General Garcia dos Santos à Procuradoria--Geral da República, na qualidade de ex-administrador da JAE, a que o Sr. Procurador-Geral da República já aludiu publicamente.

Requerimento n.e 99/VII (4.a)-AC de 16 de Outubro de 1998

Assunto: Autorização de licenciamento de actividade turística na Quinta da Marinha. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que são atribuições e competências da Direcção-Geral do Turismo a aprovação, licenciamento, qualificação e fiscalização das actividades da indústria hoteleira, designadamente dos empreendimentos turísticos:

Requeiro à Secretaria de Estado do Turismo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

Qual a entidade que concedeu à empresa Guia, S. A., a operar na Quinta da Marinha, autorização para exercer a sua actividade turística?

Em quê data o fez?

Quais os exactos termos em que essa autorização foi concedida?

Requerimento n.2 100/VII (4.a)-AC

de 16 de Outubro de 1998

Assunto: Embargo do Hotel Marinha Golfe, na Quinta da Marinha.

Apresentado-por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que o Parque Natural de Sintra-Cascais procedeu ao embargo do Hotel Marinha Golfe, localizado