24 DE OUTUBRO DE 1998

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ano de resíduos perigosos e do total de 109 000 t de resíduos perigosos e não perigosos? 2) Pode o Ministério do Ambiente garantir o custo de 30 contos/tonelada para a co-incineração?

Requerimento n.B 105/VII (4.fl)-AC

de 21 de Outubro de 1998

Assunto: Pedido de informação ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, sobre a Quinta dos Ingleses, em Carcavelos.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Grupo Parlamentar do PSD recebeu uma delegação de cidadãos membros do Fórum por Carcavelos que colocou as suas preocupações sobre o processo de urbanização da Quinta Nova de Santo António, ou Quinta dos Ingleses, no concelho de Cascais.

Atendendo a esta preocupação, este grupo de cidadãos entregou na Assembleia da República uma petição com o mesmo objectivo, ou seja, conhecer as condições em que este processo de urbanização está a decorrer e que, no entender dos peticionantes, poderá conduzir à destruição do maior e último espaço verde extenso na orla costeira de Lisboa a Cascais.

Assim, requer-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Cascais, ao abrigo do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que sejam prestadas informações detalhadas relativamente a este projecto e ao seu licenciamento.

Requerimento n.8106/vll (4.<>)-AC

de 21 de Outubro de 1998

Assunto: Conclusão da sede do Clube Recreativo e Cultural

do Forte da Casa. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

O Clube Recreativo e Cultural do Forte da Casa vem desde há alguns anos suscitando junto do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a conclusão da construção da sua sede nomeadamente através de candidatura para comparticipação de equipamento de utilização colectiva. Subprograma l da Secretaria de Estado do Ordenamento do Território.

Considerando esta situação e atendendo à insatisfação dos sócios e direcção desta importante e influente colectividade sediada no Forte da Casa pela impossibilidade de promoverem a conclusão da última fase das obras da sua sede, requer-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do disposto no Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que sejam prestadas informações sobre o ponto de situação desta candidatura. Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.fi 107/VII (4.a)-AC de 21 de Outubro de 1998

Assunto: Situação da Escola Náutica Infante D. Henrique. Apresentado por: Deputado Sérgio Vieira (PSD).

O Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território assegura, em parceria com o Ministério da Educação, a tutela sobre a Escola Náutica Infante D. Henrique (ENID).

É do conhecimento público que está em preparação a reestruturação orgânica do referido estabelecimento de ensino e que, na sequência das alterações à Lei n." 46/86, de 14 de Outubro (Lei n.° 115/97, de 19 de Setembro), se procedeu à alteração curricular dos cursos ministrados na Escola Náutica Infante D. Henrique.

No entanto, se é conhecida a vontade de proceder à reestruturação da ENTD o mesmo não acontece em relação às propostas concretas dos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação sobre essa matéria.

A Associação de Estudantes da ENID, para além de não ter tido ainda a possibilidade de opinar sobre a futura orgânica da Escola, não foi consultada sobre a alteração curricular efectuada. Tais factos originaram o encerramento do estabelecimento de ensino e outras manifestações de protesto por parte dos estudantes.

De acordo com a comunicação social, no passado dia 20, à porta da Escola Náutica Infante D. Henrique, o director do estabelecimento de ensino terá assumido um comportamento em nada condicente com as funções que desempenha, chegando mesmo a colocar em causa a integridade física de diversos dirigentes associativos.

Face ao exposto, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que os Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação, informem, com urgência, sobre:

A proposta de reestruturação orgânica da Escola Náutica Infante D. Henrique;

O processo de alteração curricular dos cursos do referido estabelecimento de ensino, bem como a fundamentação dessa mesma alteração;

As propostas apresentadas pela Comissão de Reestruturação do Ensino Náutico;

O comportamento do director da Escola Náutica Infante D. Henrique aquando do encerramento, por parte dos alunos, da referida Escola.

Requerimento n.a 108/VII (4.a)-AC

de 21 de Outubro de 1998

Assunto: Inspecção do IDICT às condições laborais do espectáculo Oceanos e Utopias da EXPO 98. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

A Parque Expo 98, S. A., terá contratado a empresa Rozon — Juste Pour Rire, com sede em Paris, ou a Rozon Just for Laughs, com sede no Canadá, como empresa produtora do espectáculo Oceanos e Utopias.

O custo global para a EXPO rondou, segundo a imprensa, 1 400 000 contos.

Não sendo claro se a EXPO contratou com a pessoa jurídica canadiana se com a francesa, o certo, é que as empre-