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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

2.3 — A documentação chamada registos paroquiais é uma documentação muito pedida à leitura e para reprodução por leitores/investigadores e genealogistas. Esta documentação encontra-se, de uma forma geral, em avançado

estado de degradação física, quer pela intensidade de

manuseio a que é diariamente sujeita quer, ainda, por o

seu suporte e médium estarem seriamente deteriorados por

acidez, fungos e bactérias.

2.4 — O IAN/TT, em termos de responsabilidade de preservação desta documentação, responsabilidade esta expressamente atribuída na sua lei orgânica, terá de microfilmar sistematicamente esta documentação, retirando-a definitivamente do circuito de acesso se a quiser preservar a longo prazo.

2.5 — A Genealogical Society of Utah ofereceu-se para microfilmar esta documentação objecto deste protocolo (cláusula 1.*) e foi para isso devidamente autorizada.

2.6 — Com esta autorização o IAN/TT autoriza a microfilmagem gratuita dos referidos registos (matriz negativo em sais de prata — veja-se a cláusula 5.°) e autoriza a Genealogical Society of Utah a duplicar gratuitamente a partir desta matriz;

2.7 — Os custos de microfilmagem para as matrizes em negativo sais de prata para os Registos Paroquiais de Lisboa, Santarém, Guarda, Beja e Bragança, num total de 103 995 livros, num total de documentos/fotogramas de 10 399 500, tem um custo total de 311 985 000$. (Este custo foi calculado na base do custo/fotograma, constante da tabela de preços de reprodução em vigor no IAN/TT. Note-se que os preços desta tabela foram calculados sem fins lucrativos, apenas pagam a mão-de-obra e material.)

2.8 — O preço de venda dos duplicados dos filmes de registos paroquiais em causa (103 995 livros) seria de 68 480 300$. Este preço também foi obtido a partir dos preços praticados na tabela referida em epígrafe para rolo de microfilme duplicado.

2.9 — Esquecendo que o IAN/TT não tem recursos humanos suficientes para proceder a esta microfilmagem sistemática, só o lucro ganho em obter matrizes dos livros de registos paroquiais é na ordem de 311 985 000$ -- 68 480 300$ = 243 504 700$.

Não querendo usar apenas o critério meramente economicista, embora as diferenças financeiras falem por si, a possibilidade de preservar os registos paroquiais do nosso país através de uma microfilmagem sistemática é razão mais do que suficiente para a elaboração deste protocolo.

Por último, e em jeito de conclusão, resta a questão psicológica de tentar compreender por que é que a Genealogical Society of Utah faz esta acção de mecenato sem esperança de obter quaisquer lucros. A única resposta possível é aceitar-se que a Genealogical Society of Utah faz microfilmagem de registos paroquiais por razões ideológicas, à semelhança daqueles que professam a religião maometana, que, por directrizes religiosas, são obrigados a conservar fisicamente o livro do Coroo, onde para eles está escrita a palavra de Deus.

A própria igreja católica apostólica romana autorizou a diocese de Bilbao a assinar um protocolo para microfilmar os fundos do Arquivo Histórico Eclesiástico de Viscaia, na sua dependência, como única forma de preservar o acesso aos documentos originais.

A Genealogical Society of Utah é membro do Conselho Internacional de Arquivos, sendo possuidora de 1 385 844 rolos de microfilmes, realizados através de protocolo com os países discriminados no quadro.

A credibilidade da Genealogical Society of Utah como entidade responsável pela preservação de registos paroquiais, através da execução de transferência de suporte, afirma-se na lista de países que celebraram protocolos com a

Genealogical Society of ütaíi.

Junta-se em anexo mapa com número de rolos realizados por um país e mapa de Preservação de Registos da

História da Humanidade (a).

29 de Outubro de 1998. — O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 785/VTJ (3.*)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a criação e construção do quartel da GNR na freguesia e vila de Canelas, no concelho de Vila Nova de Gaia.

Em resposta ao assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex.' o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:

O Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana não vê razões que justifiquem a criação, a curto prazo, de um posto na vila de Canelas, continuando esta a ser policiada pelo posto territorial dos Carvalhos.

A reorganização em curso do dispositivo da GNR, nomeadamente no concelho de Vila Nova de Gaia, com a abertura da esquadra da PSP em Oliveira do Douro e a possível criação do destacamento territorial de Vila Nova de Gaia, vai permitir uma melhor rentabilização dos efectivos e meios disponíveis e, por conseguinte, uma melhor segurança e tranquibdade das populações.

8 de Novembro de 1998.— O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 794/VTJ (3.")-AC, dos Deputados Ana Catarina Mendonça, Mafalda Troncho e João Pedro Correia (PS), sobre a lei do financiamento do ensino superior — regulamentação sobre as propinas do trabalhador-estudante.

Em referência ao ofício n.° 7326, de 18 de Setembro, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex." de que, nos termos da Lei n." 113/97, de 16 de Setembro, que define as bases do financiamento do ensino superior em particular do seu artigo 14.°, a propina é considerada como uma taxa de frequência uniforme e, como tal, insusceptível de redução por via regulamentar.

A regulamentação prevista no artigo 33." da citada lei reporta-se ao conceito específico de estudante elegível.

20 de Outubro de 1998. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.