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Sábado, 14 de Novembro de 1998

II Série-B — Número 7

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n~ 110 a 150/VTJ (4.')-AC):

N." 110/VII (4.')-AC —Do Deputado José Reis (PS) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre o programa desportivo Jogo Falado, na RTP 2...................... 36-(4)

N.° 1I1/VIJ(4.")-AC —Do Deputado Victor Moura e outros, (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a alteração da Portaria

n.° 815/98, de 26 de Setembro........................................ 36-Í4)

N.° 112/VII (4.*)-AC —Do Deputado Fernando Pedro Moutinho e outros (PSD) ao Governo sobre a contribuição autárquica.................................................................... 36-(4)

N.° 113/VII (4.')-AC — Dos Deputados António Gouveia e Álvaro Amaro (PSD) ao Ministério da Cultura sobre o

Parque Arqueológico do Côa............................................ 36-(5)

N." í J4/V1I (4.')-AC — Do Deputado Sílvio Rui CetNan (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre a não atribuição de qualquer apoio à Associação Portuguesa de

Ética e Transparência........................................................ 36-<5)

N.° \ 15rVH (4.*)-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a construção do novo serviço de urgência do Centro Hospitalar de Vila Nova de

Gaia.......................................'............................................. 36-(5)

N.° U6/VII(4.')-AC —Dos Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio (PS) ao Ministério do Ambiente sobre a não resposta aos requerimentos n.°" 564 e 565/VII (3.*)-

-AC.................;............................:...................................... 36-(5)

N.° 117/VII (4.')-AC — Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Governo sobre o enquadramento dado pelo Orçamento do Estado às reivindicaçãos das Regiões Autónomas.:........................................................................ 36-(6)

N.° 118/VII (4.*)-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Governo,, pedindo o envio da publicação da DGOTDU sobre equipamentos colectivos....... 36-(6)

N.°* 119 a 121/VII (4.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, o aproveitamento hidráulico do Alto Sabor (barragem da Veiguinha-Panque Natural de Montesinho), a construção de uma estrada pela JAE junto a

Paul de Arzila e o POOC de Caminha/Espinho............. 36-(6)

N.° 122/VII (4.*)-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o acidente ocorrido no Supermercado Feira Nova, no concelho de Sintra......................... 36-(7)

N.° 123/VII (4.*)-AC — Dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS) ao mesmo Ministério sobre a sinalização dos novos pavimentos e das obras que decorrem

no IP 3, a sul de Santa Comba D3o.............................. 36-(7)

N." 124 a 126/VII (4.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, as demolições no Parque Natural da Ria Formosa, a segurança nas barragens portuguesas e o submarino nuclear do Reino Unido que se encontra no estuário do Tejo.......................v................................................ 36-(7)

N.° 127/VI1 (4.*)-AC — Do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre o novo

edifício do Tribunal Judicial da Marinha Grande........... 36-(8)

N.° 128/VIl (4.')-AC — Do Deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério da Economia sobre a produção siderúrgica de aço no concelho do Seixal............ 36-(8)

N.° Í29/VI1 (4*)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o

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submarino nuclear do Reino Unido que se encontrado

estuário do Tejo................................................................. 36-(9)

N.° I30/VIÍ (4.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o plano de segurança do metropolitano de Lisboa..................'......................................... 36-(9)

N.° 131/VI1 (4*)-AC — Da Deputada Jovita Ladeira (PS)

ao mesmo Ministério sobre a intervenção prevista para a

EN 125 — acesso a Faro (troço Faro-Olhüo).................. 36-(9)

N.° 132/VII (4.')-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho e outros (PSD) ao mesmo Ministério, solicitando o envio de elementos relativos ao Orçamento do Estado para 1999.................................................................. 36-(9)

N.° 133/V11 (4.')-AC — Do Deputado Lalanda Gonçalves (PSD) ao Ministério das Finanças sobre a aplicação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas........ 36-(10)

N." 134/V1I (4.*)-AC — Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Governo sobre o Orçamento do Estado N.° I35/V11 (4.*)-AC — Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) à Secretaria de Estado da Segurança.... 36-(10) Social e das Relações Laborais sobre a reposição da igualdade entre portugueses residentes dentro e fora do

País.................................................................................... 36-(I0)

N." 136/VII (4.*)-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) à Secretaria de Estado da Juventude sobre a atribuição do cartão jovem a portugueses residentes fora

de Portugal........................................................................ 36-(ll)

N.° 137/V1I (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o grupo de estudos para as medicinas não convencionais....................................................... 36-(ll)

N.° 138/VI1 (4.')-AC — Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planemento e da Administração do Território sobre as tarifas da TAP.............. 36-í 11)

N." 139/VII (4")-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho e outros (PSD) ao mesmo Ministério sobre o Hotel Marinha Golfe, no Parque Natural de Sintra-Cas-

o cais...................................................................................... 36-(l 2)

N." 140 e 141/VII (4.')-AC — Da Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) à Secretaria de Estado do Orçamento, solicitando resposta a um requerimento anteriormente apresentado e pedindo informações sobre o Orçamento do

Estado................................................................................ 36-(12)

N.° 142/VII (4*)-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Instituto Nacional de Formação Turística, solicitando o envio de uma publicação............... 36-(12)

N.° 143/VII (4.")-AC — Da Deputada Carmen Francisco (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente, solicitando resposta a um requerimento anteriormente apresentado................................................................................ 36-(12)

N.° 144/VI1 (4.')-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre o futuro das fábricas.da Siemens...... 36-(13)

N.° 145/VII (4")-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Justiça sobre o suicídio no Estabelecimento Prisional de Sintra.................................... 36-(13)

N.°* 146 a I50/VM (4.*)-AC — Da mesma, Deputada ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, o embargo da construção de um hotel na Quinta da Marinha, no Parque Natural Sintra-Cascais, o balanço de 1997-1998 do Gabinete de Inspecção Ambiental, a inspecção nas actividades industriais de alto risco, o'registo de resíduos industriais e o traçado da auto-estrada para o Algarve (A 2')...............................:.......................................... 36-03)

Respostas a requerimentos (n.°* 147, 593, 758, 760, 785, 794, 823, 840, 844, 858, 864, 885, 886, 894, 898, 899 e 900/Vn (3.*)-AC e n.» 2, 10, 11, 23, 31, 42, 43 e 98/Vn (4.*)-AC en."6i 7/Vrj (4.*)-^]:

Da Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa ao requerimento n.° 147/ VH(3.")-AC, do Deputado Fernando Pereira (PSD), sobre o Estatuto de Aposentação....................................... 36-(14)

Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 593/ VII (3.')-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), , sobre os despejos de águas residuais no solo em Abrantes 36-(15)

Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.° 758/VII (3.*)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre o eventual incumprimento das disposições legais, nomeadamente quanto ao pagamento das contribuições para a segurança social.............................. 36-(15)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 760/ VII (3.')-AC, do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre as suas relações com a Genealógica] Society of

Utah(GSU).............................. ......................................... 36-05)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 785/VH (3.">AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a criação e construção do quartel da GNR na fre-

guesia e vila de Canelas, no concelho de Vila Nova de

Gaia ...........,....................................................................... 36-06)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 794/VIl (3*)-AC, dos Deputados Ana Catarina Mendonça, Mafalda Troncho e João Pedro Correia (PS), sobre a lei do financiamento do ensino superior — regulamentação sobre as propinas do trabalhador-estudante 36-(16) Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 823/ VII (3.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a recolha e uso de papel reciclado pela Administração (protocolo de Abril de 1996 e Resolução do

Conselho de Ministros n.° 2/93)....................................... 36-(17)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 840/VII (3*)-AC, do Deputado Arménio Santos (PSD), sobre a falta de apoio na Universidade do Algarve a uma aluna deficiente auditiva de grau profundo superior a 60 %...................................................:........ 36-(17)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 844/V1I (3.")-AC, da Deputada Carmen Francisco (Os Verdes), sobre a insegurança das instalações da Escola Básica Integrada de Fernando Casimiro

Pereira da Silva, Rio Maior.............................................. 36-(18)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 858/VI1 (3*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a instalação de uma central de betonagem em São João da Venda, Loulé .... 36-(18) Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 864/VI1 (3 *)-AC, dos Deputados Francisco José Martins e Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o ensino das tecnologias de saúde em Portugal — Escola Superior de

Tecnologia da Saúde de Coimbra................................... 36-(19)

Da Secretanaxie Estado da Comunicação Social ao requerimento n.° 885/VII (3.')-AC, do Deputado Jorge

Ferreira (CDS-PP), sobre a Sport TV Portugal, S. A..... 36-(l9)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 886/ VII (3.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre a classificação de Angra do Heroísmo

como património mundial................................................. 36-09)

Da Secretaria de Estado da tiwerçicSocial ao requerimento n.° 894/V1I (3,")-AC, do Deputado António Filipe (PCP\ sobre o apoio ao funcionamento da Casa

Sol....................................................................................... 36-(VS)

Do- Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento

n.° 898/VI1 (3.')-AC, dos Deputados Jorge Ferreira e Rui

Rio (PSD), sobre a ausência do embaixador de Portugal

junto de Moscovo aquando da realização, nesta cidade,

da 100.* Conferência da União Interparlamentar 36-(.20)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento

n.° 899/VII (3.')-AC. do Deputado Sílvio Rui Cer-

van (CDS-PP), sobre os juristas que prestam serviço na

Direcção-Geral de Viação................................................. 36-(20)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 900/ VII (3.')-AC, do mesmo Deputado, sobre o Guia Oficial

do Turismo......................................................................... 36-(20)

Da Presidência do Conselho de Ministros e da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 2/VII (4,a)-AC, do Deputado Jorge Roque

Cunha (PSD), sobre a construção de escolas................... 16-(lfir)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior aos requerimentos n.°* 10 e 11/vn (4.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre, respectivamente, a situação em que se encontram os alunos que não cumpriram as Leis n.°* 20/92 e 5/94 e a não emissão de diplomas ou certidões a esses alunos............................................................ 36-(21)

Da Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças ao requerimento n.° 23/V1I (4.*)-AC, da Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD), sobre os montantes, data e origem dos fundos das indemnizações compensatórias pagas a

cada uma das empresas públicas a partir de 1996......... 36-(22>

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 31/VI1 (4.*)-AC. do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação dos trabalhadores do Centro Desportivo Universitário do Porto.............................. 36-(23)

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Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 42/Vn (4.")-AC, da Deputada Mafalda Troncho (PS), sobre vários financiamentos concedidos 36-(23) Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 43/VII (4")-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre a suspensão de funcionamento da Escola Básica do 1.° Ciclo de Barata (Casal da Mata), em

Algueirão-Mem Martins. Sintra (DREL)......................... 36-(23)

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 98/VII (4.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Ver-

des), sobre as declarações prestadas pelo general Garcia dos Santos à Procuradoria-Geral da República na qualidade de ex-administrador da JAE.................................... 36-(23)

Da Câmara Municipal da Murtosa ao requerimento n.° 61 VII (4.")-AL, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre

o Plano Director Municipal da Murtosa......................... 36-(23)

Da Câmara Municipal de Cascais ao requerimento n.° 7/ VTI (4.*>AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), pedindo informações sobre a Quinta dos Ingleses, em Carcavelos 36-(24)

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Requerimento n.s 110/VII (4.a)-AC de 22 de Outubro de 1998

Assunto: Programa desportivo Jogo Falado, na RTP 2. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

A RTP transmite às segundas-feiras, no seu 2.° Canal, um programa denominado «Jogo Falado», dirigido pelo jornalista Paulo Catarro e que conta com três comentadores residentes.

A RTP 2 tem sido considerada o canal cuja prioridade é dirigida a programas culturais e informação de cultura geral.

O fenómeno do futebol, como se sabe, mobiliza um conjunto assinalável de meios, programas e imprensa e tem, por isso, intensa cobertura, verificável no quotidiano através da leitura de um qualquer jornal ou programas de rádio.

Por isso a existência deste programa torna-se mais um espaço dedicado ao futebol, desporto, aliás,' do qual sou simpatizante.

A disponibilização de meios financeiros do Estado para as televisões públicas tem sido objecto de abordagens polémicas e, nesse sentido, quero conhecer a fundamentação e os critérios que conduziram à colocação deste programa na RTP 2 e os respectivos custos financeiros.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Comunicação Social os seguintes esclarecimentos:

1.° Critérios que levaram à realização deste programa no canal 2 e se isso cumpre o serviço público atribuído a este canal;

2.° Custos de produção do referido programa, de forma discriminada e onde conste, nomeadamente eventuais despesas pela presença dos comentadores residentes.

Requerimento n.« 111/VII (4.')-AC

de 21 de Outubro de 1998

Assunto: Alteração da Portaria n.° 815/98, de 26 de Setembro.

Apresentado por: Deputado Victor Moura e outros (PS).

O mau ano agrícola que vivemos em resultado das intempéries e de outros acidentes climatéricos afectou gravemente os agricultores do distrito da Guarda. A delibidade do sector agrícola, em resultado também das características da região, não deixou de reflectir-se numa situação de crise geral no sector.

Em resultado desta situação e a partir do estudo da situação pelos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas confiou-se que as medidas de auxílio não deixariam de ser encaradas. Foi, pois, com estranheza que se verificou que da supra-referida portaria não constam culturas que, essas sim, foram gravemente afectadas, chegando a apontar-se valores superiores a 75 % de perda de produtividade nalgumas delas. Estes dados são fruto de consultas aos próprios serviços regionais de agricultura e de entidades privadas do sector agrícola.

Assim, referem-se de seguida algumas culturas e respectivos concelhos que necessariamente deverão integrar

uma nova portaria que reponha a verdade e, fazendo justiça (como tem sido timbre deste Governo), sejam objecto do apoio a que os agricultores têm direito:

Pêra — concelho da Guarda;

Maçã — Celorico da Beira, Fornos de Algodres,

Gouveia, Guarda, Manteigas, Sabugal e Seia; Uva — Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de

Algodres, Gouveia, Meda, Pinhel, Seia e Vila

Nova de Foz Côa.

Cereais:

Centeio — Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia Guarda, Manteigas, Pinhel, Sabugal, Seia e Trancoso;

Trigo — Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Manteigas, Pinhel, Sabugal, Seia e Trancoso;

Aveia — Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Manteigas, Pinhel, Sabugal e Seia;

Triticale — Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Pinhel, Sabugal, Seia e Trancoso.

Estamos certos de que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, na linha do que tem sido a prática do seu mais alto responsável, não deixará de ter em conta esta grave situação, agravada pelas formas empresariais existentes e cujos custos fixos se tornarão insuportáveis se não forem devidamente apoiados (reportamo-nos sobretudo às adegas cooperativas).

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que nos sejam fornecidas as seguintes informações:

1.° Tenciona o Governo corrigir a portaria supra-referida de harmonia com o que se deixou sugerido, salvaguardando o rendimento dos pequenos agricultores?

2.° Tenciona o Governo apoiar as cooperativas, permitindo-lhes, face aos prejuízos acumulados das últimas campanhas, fazer face nomeadamente aos seus custos fixos?

Requerimento n." 112/VII (4.B)-AC

de 21 de Outubro de 1998

Assunto: Contribuição autárquica. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho e outros (PSD).

O jornal Semanário na sua edição de dia 2 do corrente mês, publicava um artigo sob o título «Matrizes dos prédios sobe 38 vezes», onde, entre outras eram feitas as seguintes afirmações:

As matrizes dos prédios anteriores a 1970 vão ser aumentados em 38 vezes. O impacte será sentido por todos os que pagam contribuição autárquica. Para os prédios arrendados, que se estimam sejam 600 000, deixa-se de pagar a CA sobre o valor

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patrimonial e passam a valer as rendas geradas pelo imóvel. A proposta da Comissão de Reforma da Tributação do Património inclui a redução da taxa da CA, passando dos actuais 1,3 % para 0,5 % a 0,7%. Contas feitas, o imposto autárquico

atingirá valores entre 15 e 20 vezes superiores aos

actuais. 0 documento foi entregue há dias ao Ministério das Finanças. Curioso é o facto sugerido de a entrada em vigor do documento poder ser o dia 31 de Dezembro de 1999, por sinal dois meses depois da realização das eleições legislativas.

Face ao relevo de que a matéria se reveste, e a confirmar-se o publicado aos sugestivos contornos da solução preconizada, no sentido de melhor acompanhar a evolução desta questão, e de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requere-se ao Governo que faculte, com urgência, informação e esclarecimentos sobre o assunto.

Requerimento n.9 113/VII (4.a)-AC

de 22 de Outubro de 1998

Assunto: Parque Arqueológico do Côa. Apresentado por: Deputados António Gouveia e Álvaro Amaro (PSD).

Na sequência das vistas do Sr. Ministro da Cultura a Foz Côa, principalmente em Agosto de 1996 e 1997, e reafirmando em Agosto de 1998, fez sucessivamente promessas públicas de grandes investimentos no local da obra onde estava a ser construída a barragem suspensa da EDP no rio Côa. Concretamente, a construção de unidade museológica, com restaurante, etc., etc., e considerando que o referido grande investimento projectado (mais de 2 milhões de contos) tinha já um estudo preliminar, criando com os vários anúncios públicos e a juntar a outros feitos por outros ministérios, que o mesmo é dizer pelo Governo e decorrido todo este tempo não há nenhuma informação sobre tão divulgados projectos ou início de qualquer acção concreta!

Considerando que são decorridos mais de três anos sobre a suspensão das obras da barragem de Foz Côa, e entre o anúncio feito pelo Sr. Ministro da Cultura e o realizado, é um tempo demasiado longo, face às grandes expectativas criadas pelo Governo na estratégia do desenvolvimento do turismo cultural com base em tão valioso património, que até aqui não tem sido bem potenciado, e dada a falta de informação, esperamos que as respostas sejam mais céleres do que a execução das promessas!

O Governo frustra, deste modo, as expectativas que criou perante os portugueses, a comunidade internacional e particularmente os fozcoenses.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério Cultura, os seguintes esclarecimentos:

1.° Existem projectos de execução compatíveis com os investimentos anunciados pelo Sr. Ministro da Cultura?

2." Em caso afirmativo, foram objectos de concursos

públicos e a quem foram adjudicados? 3.° Para quando de facto o início das obras anunciadas?

4." Foram anunciadas em 1996 sete centros de recepção, para visitas aos núcleos principais de gravuras e só dois (Castelo Melhor e Muxagata) estão instalados. Para quando os restantes cinco?

Requerimento n.s 114/VII (4.a)-AC

de 22 de Outubro de 1998

Assunto: Não atribuição de qualquer apoio à Associação

Portuguesa de Ética e Transparência. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado eleito pelo círculo do Porto, vem, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério da Justiça que se digne informar qual o critério subjacente à decisão da não atribuição de qualquer apoio à Associação Portuguesa de Ética e Transparência, cujo fim consiste no estudo e reflexão sobre o comportamento ético-social e financeiro da sociedade portuguesa, sendo que a mesma era apoiada pelo Ministro da Justiça do anterior executivo.

Mais solicita que seja fornecida informação sobre eventuais ilegalidades que tenham sido cometidas pela referida Associação.

Requerimento n.° 115/VII (4.fi)-AC de 22 de Outubro de 1998

Assunto: Construção do novo serviço de urgência do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Arrasta-se há anos o processo de construção do novo serviço de urgência do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, afectando as populações da zona que necessitam de cuidados de saúde.

Tendo em consideração que quando se iniciaram as obras estava prevista a sua conclusão em Maio, depois foi adiada para Setembro, e que, sem qualquer explicação, as mesmas se encontram neste momento paradas.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde os esclarecimentos seguintes:

Quais as razões que levam a que as obras continuem paradas? Quando é que está prevista a sua conclusão?

Requerimento n.° 116/VII (4.a)-AC de 23 de Outubro de 1998

Assunto: Resposta aos requerimentos 564 e 565/VII (3.")-AC. Apresentado por: Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio (PS).

Os Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio vêm, para os devidos efeitos regimentais e constitucionais, solicitar ao Ministério do Ambiente resposta aos requerimentos supra-identificados, porquanto decorreram seis meses

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desde a apresentação dos mesmos sem que aquele Ministério tivesse respondido ao solicitado.

Ao abrigo do artigo 246.°, n.° 2, do Regimento, a entidade requerida deve responder com a urgência que a pergunta justificar, sendo que as perguntas em causa revestem, salvo melhor opinião, natureza urgente.

Requerimento n.» 117/VII (4.a)-AC

de 23 de Outubro de 1998

Assunto: Enquadramento dado pelo Orçamento do Estado

às reivindicações das Regiões Autónomas. Apresentado por: Deputado Mota Amaral e outros (PSD).

São alarmantes as primeiras notícias que circulam sobre o enquadramento dado pelo OE para. 1999 às justas reivindicações das Regiões Autónomas.

Prevê-se um limite de "endividamento para os Açores no valor de 5 milhões de contos. Ora, o Governo Regional parece que desejaria um limite muito superior para poder aumentar a dívida pública regional em 15 milhões de contos, a fim de fazer face aos compromissos devidos das promessas eleitorais da anterior campanha e daquelas que decerto irá apresentar para as, por ele tão desejadas, eleições antecipadas.

Nada indica que o apoio extraordinário à reconstrução dos estragos das catástrofes naturais, que desde há dois anos para cá estão-se abatendo sobre as ilhas dos Açores, corresponda aos repetidos anúncios de altas entidades governamentais. Pelos vistos, os milhões prometidos foram remetidos para os apoios comunitários, mantendo afinal a praxe financeira anterior.

Por outro lado, benesses atribuídas aos Açores, com grande estrondo e fanfarras, envolvendo visitas ministeriais, secretariais e até directoriais, no bom estilo da moda antiga, com assinaturas de protocolos e solenes discursos de lágrima no canto do olho, são afinal descontadas na ajuda do Estado à Região, ao abrigo da Lei das Finanças Regionais, remetendo à categoria de logro os panegíricos feitos a este feitos a este diploma, que chegaram ao ponto de invocar, significativamente, os paladinos da autonomia administrativa distrital dos Açores, do século xtx.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados da Região Autónoma dos Açores eleitos pelo PSD requerem ao Governo os seguintes elementos:

a) Está o Governo disposto a assegurar o financiamento do anunciado Plano Regional dos Açores para 1999, de valor próximo a 55 milhões de contos, correspondendo a quase o dobro dos montantes previstos para o ano passado?

b) Qual é a parte desse financiamento a cobrir por ajuda directa do Estado? E por fundos comunitários? E para a cobertura da redução do IRS e LRC até ao valor de 30 %, prevista na Lei das Finanças Regionais?

c) Definiu já o Governo o regulamento do chamado Fundo de Coesão Regional, destinado às Regiões Autónomas? Quais são os projectos de interesse comum já apontados para concorrer aos 10 milhões de contos desse Fundo, em 1999, em cada uma das Regiões Autónomas?

d) Quanto pretende o Governo descontar à Região

Autónoma dos Açores, na verba resultante da

aplicação da-Lei das Finanças Regionais, para

cobrir a baixa do preço da energia eléctrica recentemente determinada? é) É intenção do Governo proceder do mesmo modo relativamente à propalada baixa do preço das passagens aéreas, correspondente ao lancinante e patético apelo do então candidato socialista à chefia do Governo Regional, na campanha eleitoral de Outubro de 1996, formulado nos seguintes eloquentes termos: «António Guterres baixa as tarifas da TAP»?

f) A benesse socialista de cobertura dos custos dos transportes aéreos dos jornais e revistas, e do transporte marítimo dos livros — inexplicável e injusta discriminação anticultura! — do território continental da República para os Açores também vai ser descontada nos termos supra-referidos?

g) Porventura o investimento da ANA, E. P., na implementação do chamado projecto NAV 2 também vai ser considerado como pertencente ao PIDDAC e portanto descontado nas verbas para os Açores? Quanto se prevê que seja o respectivo valor?

h) E as sempre repetidamente anunciadas verbas para a Universidade dos Açores, os tribunais e as polícias também terão o mesmo tratamento?

í) Todas estas medidas resultaram do diálogo, referido sempre como franco e aberto, entre os dois governos socialistas, nacional e regional?

j) Dos protocolos quanto a estes vários temas porventura assentes, requeremos cópia integral, com os respectivos anexos, em triplicado.

Requerimento n.a 118/VH (4.B)-AC de 27 de Outubro de 1998

Assunto: Publicação da DGOTDU sobre equipamentos . colectivos.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Deputado acima identificado, ao abrigo do disposto no Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, vem solicitar o envio de um exemplar da publicação Equipamentos Colectivos — Normas, Programação e Caracterização de Redes, editada pela DGOTDU.

Requerimento n.º 119/Vlf (4.fl)-AC de 26 de Outubro de 1998

Assunto: Aproveitamento hidráulico do Alto Sabor (barragem da Veiguinha-Parque Natural de Montesinho). Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o envio do estudo de impacte ambiental relativo à barragem da Veiguinha, concluído em Agosto último, bem como o respectivo parecer do Secretário de Estado "Adjunto.

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Requerimento n.s 120/VII (4.a)-AC de 26 de Outubro de 1998

Assunto: Construção de uma estrada pela JAE junto a Paul de Arzila.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que a JAE se propõe construir uma estrada entre Taveiro e Alfarelos, cujo traçado, a não ser alterado, irá atingir de modo irreversível o Paul de Arzila;

Considerando a urgência em impedir que o Paul de Arzila (classificado como reserva natural desde 1988, com o estatuto de Reserva Europeia Biogenética desde 1990, atribuído pelo Conselho da Europa, e ainda parte integrante da Rede Natura 2000) seja destruído, a necessidade de travar este projecto e impor soluções de traçado alternativas que garantam a preservação dos valores ambientais em jogo;

Considerando, por último, a perplexidade que causa a intervenção do Ministério do Ambiente, que se limitou a informar a JAE da legislação nacional e internacional que protege aquela reserva natural:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente me informe:

Que medidas vai o Ministério do Ambiente tomar

para fazer subordinar a execução de uma obra à

legislação ambiental em vigor? Concretamente, vai ou não o Governo decretar o

embargo da obra caso se mantenha a intenção de

a prosseguir, nos termos iniciais?

Requerimento n.9 121/VII (4.a)-AC de 26 de Outubro de 1998

Assunto: POOC de Caminha/Espinho.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo sido em 13 de Janeiro de 1998 concluído o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Caminha/Espinho, e estando desde então paralisado, requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Informação sobre o Plano de Ordenamento da Orla

Costeira de Caminha/Espinho; Informação sobre as razões que estão a entravar a

publicação daquele plano e justificam tamanho

atraso.

Requerimento n.s 122/Vll (4.«r-AC

de 26 de Outubro de 1998

Assunto: Acidente ocorrido no Supermercado Feira Nova,

no concelho de Sintra. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos lermos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe do seguinte-.

Conclusão da averiguação/relatório feitos ao acidente ocorrido no Supermercado Feira Nova, concelho de Sintra.

Requerimento n.9 123/VII (4.S)-AC

de 28 de Outubro de 1998

Assunto: Sinalização dos novos pavimentos e das obras que decorrem no ff 3, a sul de Santa Comba Dão.

Apresentado por: Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS).

Os deputados do PS acima identificados eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu vêm requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território esclarecimentos sobre as obras nos novos troços do IP 3, entre Santa Comba Dão, Mortágua, Penacova e Souselas.

Trata-se de um conjunto de obras numa via essencial à região, por onde transita diariamente um enorme volume de tráfego ligeiro e pesado, tendo este último particular significado, dirigindo-se ao sul e ao litoral, vindo do norte interior e da fronteira de Vilar Formoso, via IP 5 e IC 12.

Preocupa-nos muito a deficiente sinalização nos novos pavimentos, por onde já se transita. Em alguns casos, a total ausência de sinalização, quer no eixo, quer nas bermas da via, articulada com os frequentes nevoeiros, dada a envolvência da barragem da Aguieira, é promotora de muitos e graves acidentes, particularmente à noite.

Neste quadro, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, gostaríamos de solicitar ao Governo os seguintes esclarecimentos.

1.° Vai o Governo proceder, de imediato, junto das entidades responsáveis pelas obras no sentido de sinalizarem convenientemente as obras em curso e os novos pavimentos por onde já se circula?

1° Quando é que pensa o Governo que estarão terminadas as obras em curso no IP 3, a sul de Santa Comba Dão?

Requerimento n.° 124/VII (4.fl)-AC de 27 de Outubro de 1998

Assunto: Demolições no Parque Natural da Ria Formosa. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que duas das casas ilegalmente construídas no Parque Natural da Ria Formosa, conhecidas como a casa de Picasso e de Werner Kenr, embora objecto de embargo se encontram intocáveis;

Considerando que essa insólita situação, a manter-se, descredibiliza totalmente a Administração e traduz o triunfo da lógica do facto consumado sobre a lei e o seu respeito:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Que razões explicam a incapacidade do Ministério do Ambiente em fazer aplicar a lei e prosseguir o processo posterior ao embargo destas casas?

Que medidas já estão programadas (e desde quando) para se proceder à demolição daquelas obras ilegais?

Que calendário foi definido para reposição da situação anterior àquelas construções?

Quem tem dentro do Ministério a responsabilidade directa de acompanhar este processo?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Requerimento n.° 125/VII (4.B)-AC de 27 de Outubro de 1998

Assunto: Segurança nas barragens portuguesas. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o envio do relatório sobre segurança nas barragens, elaborado com base no protocolo estabelecido entre o Ministério do Ambiente e o LNEC.

Requerimento n.s 126WII (4,a)-AC de 27 de Outubro de 1998

Assunto: Submarino nuclear do Reino Unido que se encontra no estuário do Tejo. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Dado que acostou no Portinho da Costa o submarino nuclear do Reino Unido HMS Trenchant;

Constituindo a presença de um submarino nuclear uma enorme fonte de risco, risco esse particularmente agravado pelo facto de o porto utilizado se encontrar precisamente no coração da área metropolitana de Lisboa, ou seja, numa zona densamente povoada;

Sabido que o submarino em causa ficou retido por motivo de uma avaria no sistema de propulsão, aparentemente detectada dois dias depois da sua entrada, o que torna ainda mais inquietante a sua presença no nosso país;

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Data em que o Ministério foi notificado da chegada do submarino nuclear e por que entidade?

Que mecanismos foram, de imediato, desencadeados, a saber:

Quando foi montada a roulotte com o equipamento para controlar os níveis de poluição?

Quais os parâmetros analisados quer no ar quer na água?

Quais os valores identificados antes, durante e após a presença do submarino nuclear?

Qual a frequência com que as medições foram feitas durante este período?

Que plano foi definido para agir em caso de acidente, quem o coordenou e quais as entidades directamente envolvidas?

Que tipo de cooperação foi definida entre a protecção civil e o Ministério do Ambiente, designadamente pelo Departamento de Protecção e Segurança Radiológica?

Qual a data em que a protecção civil foi informada de avaria no submarino nuclear?

Quando chegou essa informação ao conhecimento do Ministério do Ambiente?

Qual a data de saída do submarino nuclear do estuário do Tejo?

Agradeço o envio de todas as análises feitas durante este período.

Requerimento n.2 127/VII (4.a)-AC de 27 de Outubro de 1998

Assunto: Novo edifício do Tribunal íudicíaí da Marinha

Grande.

Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).

1 — Depois de muitos atrasos e algumas peripécias foi finalmente inaugurado, há cerca de um ano e meio, o novo edifício do Tribunal Judicial da Marinha Grande.

2 — O novo edifício era suposto responder às deficientes condições de trabalho existentes no antigo edifício, permitindo a magistrados, advogados e funcionários -o exercício condigno das suas funções.

3 — Infelizmente, decorrido que é tão pouco tempo sobre a inauguração do novo edifício, começam a avolumar-se as queixas de todos os que frequentam o Tribunal.

4 -~- O maior problema, e também causador das maiores queixas, reside na exiguidade dos espaços e na necessidade de mais salas de audiência, o que é absolutamente inaceitável visto tratar-se de um edifício novo, supostamente concebido para satisfazer a instalação condigna dos actuais serviços judiciais.

Face ao exposto, questiona-se ao Ministério da Justiça:

a) O projecto de ampliação do edifício do Tribunal Judicial da Marinha Grande teve em conta tão-só a dimensão dos actuais serviços, ou, pelo contrário, contemplou a necessidade de esses serviços poderem aumentar a curto prazo?

b) Face ao actual movimento judicial da comarca da Marinha Grande, projecta o Ministério da Justiça dotar o Tribunal Judicial com novos juízes e mais magistrados, efectivos e auxiliares?

c) Caso venham a ser aumentados os actuais serviços, como pretende o Ministério da Justiça instalá-los com condições condignas?

Requerimento n.B 126VVII (4.a)-AC

de 28 de Outubro de 1998

Assunto: Produção siderúrgica do, aço no concelho do Seixal.

Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

A empresa Roland Berger & Partner procede actualmente a um estudo sobre o processo de reconversão da área actualmente afecta à produção siderúrgica do aço no concelho do Seixal, e que emprega cerca de 1000 trabalhadores.

De acordo com aquela empresa, tal estudo foi encomendado pela Siderurgia Nacional — Empresa de Serviços, S. A. — «tendo em consideração que o Estado Português acordou com a União Europeia o fim da sua actividade a médio prazo».

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea Z) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me informe do conteúdo e natureza do referido acordo, bem como da data em que foi assumido e de quem o subscreveu em nome do Bsiaòo Português.

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Requerimento n.8 129/VII (4.B)-AC

de 29 de Outubro de 1998

Assunto: Submarino nuclear do Reino Unido que se en-• contra no estuário do Tejo. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Dado que acostou no Portinho da Costa o submarino nuclear do Reino Unido HMS Trenchant;

Constituindo a presença de um submarino nuclear uma enorme fonte de risco, risco esse particularmente agravado pelo facto de o porto utilizado se encontrar precisamente no coração da área metropolitana de Lisboa, ou seja, numa zona densamente povoada;

Sabido que o submarino em causa ficou retido por motivo de uma avaria no sistema de propulsão, aparentemente detectada dois dias depois da sua entrada, o que torna ainda mais inquietante a sua presença no nosso país;

Requeiro, ao abrigo das disposições constituicionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte:

Quando foi esse Ministério informado da chegada do submarino nuclear e que entidades notificou? Quando o fez?

Conhecia esse Ministério o facto de o submarino em causa ter uma avaria no sistema de propulsão?

Quando o soube? Que outros mecanismos accionou de fiscalização, acompanhamento e eventual intervenção (em caso de acidente) antes e durante a presença do submarino nuclear?

Qual a regularidade com que a presença de submarinos nucleares ocorre? Quais os procedimentos adoptados?

Ao abrigo de que disposições internacionais (tratados) o Estado Português se encontra obrigado a permitir a acostagem de submarinos nucleares?

Requerimento n.e 130/VII (4.»)-AC de 29 de Outubro de 1998

Assunto: Plano de segurança do metropolitano de Lisboa. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Dada a extrema importância de que se reveste para a vida de milhares de cidadãos que quotidianamente são utilizadores do metropolitano de Lisboa, a existência de condições de segurança no seu meio de transporte.

Considerando que uma vez mais se questiona em termos muito graves essa segurança no metropolitano de Lisboa, e se alega mesmo o facto de não existir naquela empresa qualquer plano de emergência.

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

Envio do relatório feito na sequência do acidente ocorrido em 19 de Outubro de 1997 e respectivas conclusões;

Que medidas foram adoptadas na sequência do mesmo;

Que plano de emergência tem o Metropolitano de Lisboa pronto a funcionar caso necessário, quando

foi testado, quais as entidades envolvidas na sua execução e quem é directamente responsável por o accionar.

Requerimento n.fl 131/VII (4.a)-AC de 30 de Outubro de 1998

Assunto: Intervenção prevista para a EN 125 — acesso a

Faro (troço Faro-Olhão). Apresentado por: Deputada Jovita Ladeira (PS).

A EN 125 é considerada, em termos nacionais, a estrada da morte. A sinistralidade é extremamente preocupante.

É bem verdade que, devido ao desenvolvimento acelerado do Algarve nas últimas décadas, a EN 125 deixou de se poder considerar uma estrada nacional para passar a ser, efectivamente, uma «rua» com os problemas de tráfego e de segurança que daí advêm.

Reduzida qualidade de serviço e de segurança na EN 125, é um facto.

É de sublinhar o esforço feito, embora tardio e com atrasos nos períodos de execução, no que se refere às beneficiações, eliminação de estrangulamentos e sinalização.

O troço da EN 125 (Faro-Olhão) está a sofrer uma beneficiação de extrema importância (é de sublinhar que o período de execução previa o seu início em Dezembro de 1996 e o seu términus em Março de 1998); no entanto, o troço referente à entrada de Faro continua exactamente na mesma, não estando a sofrer qualquer tipo de intervenção.

Se por um lado não é dignificante para o Algarve, por outro continuarão a existir problemas de segurança e de estrangulamento no acesso à capital algarvia.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

Que intervenção está prevista para o troço da EN 125 (Faro-Olhão) no que se refere concretamente à entrada de Faro?

Requerimento n.º 132/VII (4.B)-AC

de 29 de Outubro de 1998

Assunto: Envio de elementos relativos ao Orçamento do

Estado para 1999. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho e

outros (PSD).

No seguimento da reunião de 27 de Outubro da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento e Ambiente de apresentação e debate, na generalidade, das Grandes Opções do Plano do Orçamento do Estado para 1999, em que os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD solicitaram um conjunto de elementos relativos à matéria em discussão, e que infra se discriminam, vêm, deste modo, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, reiterar o pedido de informação, no sentido de que o mesmo seja atempadamente fornecido para um cabal esclarecimento do Orçamento do Estado para 1999.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor,, requeremos ao Governo, o envio de

informações relativas:

Ao PIDDAC/99 Regionalizado;

À previsão da execução—despesa pública total eiec-

tuada — do QCA II e do Fundo dc Coesão em

1998 e em 1999;

Ao mapa comparativo de aplicação estrita da Lei das Finanças Locais — Lei n.° 42/98, de 6 de Agosto — município a município, e da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1999;

A desagregação dos investimentos referentes ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território — PIDDAC 99, mapa XI;

A estudo ou estudos que tenham efectuado, que justifiquem a opção pelas SCUT, em detrimento do financiamento directo pelo Estado na construção de novas auto-estradas.

Requerimento n.fi 133/Vll (4.fl)-AC de 28 de Outubro de 1998

Assunto: Aplicação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

Apresentado por: Deputado Lalanda Gonçalves (PSD).

No âmbito da discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 1999, solicito, acerca da aplicação da lei das finanças regionais — Lei n.° 13/98, de 24 de Fevereiro, ao Ministério das Finanças as seguintes questões:

1.° No que se refere ao n.°4 do artigo 5° da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, solicita-se o

montante e as medidas no domínio das «catástrofes naturais» no âmbito da cooperação entre o Estado e a Região Autónoma;

2.° Em relação ao n.° 5 do artigo 5.°, quais os projectos de interesse comum, tal como definidos no artigo 7.° da mesma lei, já acordados entre o Governo da República e o Governo da Região Autónoma dos Açores;

3° Em relação ao artigo 10." da lei em apreço, solicita-se:

a) Face ao disposto no n.° 1, quais as receitas fiscais relativas a mercadorias destinadas às Regiões Autónomas e a receita sobre impostos que pertencem em harmonia com o lugar de ocorrência do facto gerador;

b) Qual a aplicação e, em que termos, do n.° 2 do artigo 10." da lei das finanças regionais; i

c) Solicita-se, em relação ao n.°4 do artigo 10.°, informação acerca da utilização da metodologia prevista neste artigo;

d) Em relação aos n.** 5 e 6, quais as medidas legislativas adoptadas e quais os montantes que dão cumprimento a este articulado;

4.° O artigo 26." fixa os critérios referentes aos limites de endividamento das Regiões Autónomas,

entre outros, o plafond a 25% das receitas correntes do ano anterior. Solicita-se assim a seguinte informação:

a) Se o limite fixado no orçamento de 5 milhões de contos corresponde efectivamente à aplicação destes critérios;

b) Face à discordância do Governo Regional dos Açores em relação a esta proposta, qual o montante proposto pelas autoridades regionais para esse endividamento;

5." Em relação ao artigo 30.°, solicitam-se os seguintes elementos:

Quais os dados considerados para a população do continente e da Região Autónoma . dos Açores?

Qual o PIDDAC afecto à Região Autónoma dos Açores e os projectos que constam para a redução do montante global da transferência nos termos do artigo 30.°;

6." Considera o Governo da República que as verbas transferidas ao abrigo do Fundo de Coesão para 1999 e que são afectas a projectos de investimento no plano da Região Autónoma deverão ser justificadas pelas autoridades regionais, designadamente pela enumeração dos projectos financiados por este Fundo.

Requerimento n.fi 134/VII (4.a)-AC de 30 de Outubro de 1998

Assunto: Orçamento do Estado.

Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

No âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 1999, considero fundamental o conhecimento de como foi distribuída pelos diversos municípios e restantes instituições a verba inscrita no Orçamento para o presente ano.

De acordo com as disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo a seguinte informação:

Distribuição do IVA turístico inscrito no Orçamento do Estado para 1998 peJos diversos municípios.

Requerimento n.B 135/VII (4.*)-AC de 28 de Outubro de 1998

Assunto: Reposição da igualdade entre portugueses residentes dentro e fora do País. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Na sequência do meu requerimento de 18 de Setembro de 1998 sobre a divulgação do Decreto-Lei n.° 278/98, constatando que o legislador não faz uma interpretação extensiva do n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 335/90, por forma a tratar em igualdade de condições os cidadãos que residam em Portugal hoje ou que residam em Portugal enr qualquer dos períodos de contribuição para pensões portuguesas;

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Reconhecendo que, adoptada a interpretação literal do referido inciso, parecerá não haver motivo poderoso para promover uma ampla acção de divulgação do seu conteúdo junto das comunidades portuguesas do estrangeiro — se se não admitir a hipótese de um regresso ao País dos emigrantes excíuícfos cios benefícios, a fim de gozarem do direito que é o seu, se obtiverem residência no território — durante o prazo de prorrogação previsto na lei em apreço ...

Considerando, porém, que a interpretação literal conduz, em linha recta, à discriminação dos cidadãos com domicílio no estrangeiro que preencham todos os requisitos do n.° 1 do artigo 1." do diploma em análise, salvo a da sua alínea c) — a que impõe como factor de reconhecimento do direito a residência no País;

Considerando que o escopo fundamental do diploma de 1990 é de promover a articulação a posteriori entre regimes de segurança (ou previdência social), que, ao tempo da existência das ex-colónias, eram compartimentos estanques, em prejuízo dos seus contribuintes;

Considerando que o direito subjectivo ao reconhecimento dos períodos contributivos verificados nas caixas de previdência de inscrição obrigatória das ex-colónias, e a prorrogação da data limite em que o podem requerer — é um direito que significará, eventualmente, uma substancial melhoria das pensões ou até a possibilidade de completar o prazo de garanda para uma pensão portuguesa;

Considerando que o entendimento dado à alínea c) do n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 335/90 exclui, inclusivamente, aqueles que poderiam, nesse ano, ter usado o direito conferido por essa lei e o perderam por terem emigrado entre 1990 e 1998 ...

Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais informação sobre a possibilidade de, ou em foro interpretativo ou por via legislativa, repor a igualdade entre portugueses residentes dentro e fora do País, estabelecendo de preferência, um prazo de prorrogação alargado para que aos emigrantes que satisfaçam as condições previstas nas alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 335/90 seja assegurado o direito à contagem dos períodos contributivos correspondentes ao exercício de actividades profissionais, em Portugal e nas ex-colónias — isto é, em território que é, ou era, território nacional.

Requerimento n.9 136/VII (4.a)-AC de 30 de Outubro de 1998

Assunto: Atribuição do cartão jovem a portugueses residentes fora de Portugal. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Teve este Grupo Parlamentar notícia de que o Instituto Português da Juventude tem recusado a atribuição do cartão jovem a jovens portugueses que, embora não residindo habitualmente no território nacional, mantêm uma ligação ao nosso país.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude que me informe das razões que levam o Instituto Português de Juventude a recusar o cartão jovem aos cidadãos atrás referidos.

Requerimento n.s 137/VII (4.a)-AC de 27 de Outubro de 1998

Assunto: Grupo de estudos para as medicinas não convencionais.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Tendo conhecimento de que foi criado no Ministério da Saúde um grupo de trabalho com vista à análise da situação das medicinas não convencionais, constatamos que a sua constituição não contemplou nenhum representante ou especialista da própria área em questão.

Por outro lado, não são conhecidos ainda nenhuns desenvolvimentos dos trabalhos deste grupo.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro do Ministério da Saúde que me informe das razões para a composição deste grupo de trabalho e do estado dos trabalhos a que se propõe.

Requerimento n.9 138/VII (4.a)-AC de 30 de Outubro de 1998

Assunto: Tarifas da TAP.

Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

Tendo participado na 1.° reunião do conselho regional do CCP da América do Sul, o Sr. Conselheiro Manuel Lourenço Ascensão levantou o problema dos elevados custos da TAP na carreira Lisboa — Caracas — Lisboa, penalizando, no seu entender, a comunidade portuguesa residente na Venezuela.

Entregou-me uma exposição alusiva, ao assunto em apreço, que, para melhor compreensão, passo a transcrever partes do citado documento:

Não conseguimos compreender nem muito menos aceitar Sr. Ministro o insólito, discriminatório e abusivo facto de que a nossa empresa nacional de transporte aéreo, a TAP-Air Portugal esteja empenhada em seguir penalizando de forma absolutamente desumana os emigrantes aqui radicados, obrigando-os a pagar tarifas que são sensivelmente o dobro do custo da mesma passagem em direcção contrária. Esta circunstância é inegavelmente ainda mais arbitrária, discriminatória e abusiva se tivermos em conta que os compatriotas que vivem em Portugal, ou qualquer outro cidadão europeu que viaja por sensivelmente metade do preço, em alguns casos ainda beneficiam de uma semana de Hotel como são os casos de destinos de veraneio tais como Punta Cana, Margarita, Varadero, etc.

Queremos assinalar, Sr. Ministro, que esta situação é ainda mais grave se tomarmos em consideração que a grande maioria das viagens que se realizam para estas latitudes desde Portugal são de lazer. No nosso caso algumas viagens são de férias, mas a grande maioria são ocasionadas pela vontade de ver a família, por doença, ou mesmo pelo falecimento de algum ente querido.

Este desequilíbrio agravou-se com a falência da companhia, venezuelana de aviação VIASA, sem cuja

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

concorrência a TAP-Air Portugal está a praticar o

mais vulgar e odioso monopólio no referente ao destino Portugal. Temos boas razões para pensar que a empresa está ainda a criar uma escassez artificial de passagens para nos obrigar a suplicar por uma vaga nos seus inalcançáveis aviões. Esta situação poderia estar em consonância com a velha e arcaica teoria de que os emigrantes se dividem em dois grupos: explorados e exploradores. Não têm os responsáveis por esta anomalia a mais mínima ideia da quantidade de obstáculos que temos de sortear a imensa maioria dos nossos compatriotas aqui radicados, para apenas sobreviver à profunda crise que estamos sofrendo há mais de dez anos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território se pensa alterar a política de tarifário da TAP-Air Portugal no itinerário Lisboa — Caracas— Lisboa.

Requerimento n.B 139/VII (4.a)-AC

de 22 de Outubro de 1998

Assunto: Hotel Marinha Golfe, no Parque Natural de

Sintra-Cascais. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho e

outros (PSD).

Tendo vindo a ser recentemente noticiado o licenciamento, pela Câmara Municipal de Cascais (CMC), da unidade hoteleira referenciada em epígrafe (cf. Expresso, de 3 de Setembro de 1998, p. 32) a instalar em áreas do Parque Natural, alegadamente contra o parecer expresso da própria direcção desta área protegida e, portanto, em violação da legislação vigente, facto que parece haver determinado o embargo das respectivas obras pela direcção do mesmo Parque (cf. Diário de Notícias, de 15 de Outubro de 1998, p. 34);

Posto que a confirmarem-se tais informações estaremos perante uma grave violação da lei por parte da edilidade de Cascais;

Tendo em conta as competências próprias dos organismos que se integram no Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e, designadamente, as da Inspecção-Geral da Administração do Território em face de violações graves da lei por parte das autarquias:

Vêm os Deputados acima identificados requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República:

1.° A confirmação dos factos descritos e alegadamente imputáveis à actuação da CMC;

2.° A descrição pormenorizada das iniciativas já empreendidas,-ou em vias de serem desenvolvidas, pelo MEPAT neste caso, com vista à reposição da situação de legalidade, com a consequente punição dos responsáveis autárquicos pela criação deste estado de coisas.

Requerimento n.° 140/VII (4.')-AC

de 2 de Novembro de 1398

Assunto: Solicitando resposta a um requerimento anteriormente apresentado. Apresentado por: Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito à Secretaria de Estado do Orçamento resposta ao requerimento n.° 23/VJI, de 22 de Setembro.

Requerimento n.s 141/VII (4.a)-AC de 2 de Novembro de 1998

Assunto: Informações sobre o Orçamento do Estado. Apresentado por: Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.°. 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito à Secretaria de Estado do Orçamento informações sobre:

a) Contas do sector público administrativo, na óptica da contabilidade nacional— 1988 (estimativa de execução) e 1999 (previsão);

b) Valor do PIB que foi considerado na análise do relatório do Orçamento. •

Requerimento n.° 142/VII (4.*)-AC de 11 de Novembro de 1998

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Instituto Nacional de Formação Turística o envio da seguinte publicação:

Prontuário da Actividade Turística, de Celestino Domingues, editado pelo Instituto Nacional de Formação Turística.

Requerimento n.fi 143/VII (4.a)-AC

de 4 de Novembro de 1998

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 15/VII (4.°)-AC. Apresentado por: Deputada Carmen Francisco (Os Verdes).

Agradecendo a relativa brevidade com que. Sr.' Ministra do Ambiente teve a preocupação de responder ao meu requerimento referido em epígrafe, gostaria no entanto de precisar que, nesse requerimento, não são referidos o ICN ou a DG A como partes nos protocolos referidos pela notícia de O Independente, pêlo que os tSRkis&-

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cimentos pretendidos podem estar relacionados com qualquer organismo do Ministério do Ambiente.

Tendo em conta esta precisão, requeiro ao Ministério do Ambiente, de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os esclarecimentos que permitam afastar qualquer dúvida que possa persistir sobre esta matéria.

Requerimento n.B 144/VII (4.fi)-AC

de 9 de Novembro de 1998

Assunto: Futuro das fábricas Siemens.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Notícias vindas a público no passado fim-de-semana, anunciadas em Munique pelo presidente da empresa e confirmadas pela administração-delegada da empresa Siemens em Portuga) dão como confirmada uma operação de reestruturação daquela multinacional assente num processo de «dispersão de capital», isto é, de venda das urydades produtoras de semicondutores e condensadores, o que poderia levar ao eventual encerramento, pelo menos a prazo, das fábricas de Vila do Conde e de Évora.

A decisão estaria baseada nos alegados prejuízos que a empresa sofre e que, assim, deverão ser suportados pelos trabalhadores e pelos países e regiões onde a multinacional se encontra instalada, não havendo notícia nos últimos anos de operações de sentido contrário terem sido anunciadas quando a multinacional apresentava/apresenta lucros.

Acontece que duas das fábricas sobre as quais pende agora uma forte instabilidade foram inauguradas há menos de seis meses, sendo que numa delas, em Évora, em Setembro passado, o Primeiro-Ministro a deu como exemplo de um novo futuro para o Alentejo. A sombra da instalação destas unidades fabris a Siemens obteve elevados apoios para os respectivos projectos que a obriga, em contrapartida, a respeitar os compromissos assumidos. Entretanto o Ministro da Economia veio afirmar a sua tranquilidade portanto o eventual encerramento só se dará em 2004 ou 2005, isto é, daqui a seis ou sete anos (!!!), confirmando assim essa perspectiva.

É certo que, de acordo que o Sr. Ministro, se o encerramento se der antes há garantidos uma «série de mecanismos de retorno no que respeita aos dinheiros públicos envolvidos nesses mesmos incentivos». Contudo, o St. Ministro nada disse sobre «os mecanismos de retorno» que garantissem os postos de trabalho, o que, como é óbvio, lança os trabalhadores na maior das incertezas.

Assim, e ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, que me informe do seguinte:

a) Confirma o Governo as notícias vindas a público?

b) Que incentivos foram concedidos à multinacional Siemens para a construção dos projectos de Vila do Conde e de Évora? Que compromissos e contrapartidas a Siemens se obrigou a prestar no âmbito da aprovação dos incentivos?

c) Qual o volume de postos de trabalho que estão em causa? Que garantias dá o Governo da salvaguarda desses postos de trabalho?

d) Que medidas pensa o Governo adoptar para fazer a Siemens cumprir as suas obrigações, designadamente para lá do termo das obrigações contratuais?

Requerimento n.9 145/VII (4.B)-AC

de 9 de Novembro de 1998

Assunto: Suicídio no Estabelecimento Prisional de Sintra. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo ocorrido no passado dia 29 de Outubro o suicídio de um recluso no Estabelecimento Prisional de Sintra;

Ocorrendo este suicídio no ano em que outros se verificaram noutros estabelecimentos prisionais, indiciando precárias condições de assistência e apoio a estes cidadãos e a ineficácia do sistema prisional:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Justiça o seguinte:

Qual o total de mortes ocorridas nos estabelecimentos prisionais portugueses no corrente ano?

Quantas mortes são atribuídas a suicídio, e quais os estabelecimentos em que aconteceram?

Que estudo caracterizador tem esse Ministério feito sobre as condições em que estes suicídios ocorreram e que medidas, em consequência, se entende dever adoptar para os prevenir?

Requerimento n.s 146/VII (4.B)-AC de 6 de Novembro de 1998

Assunto: Embargo da construção de um hotel na Quinta

da Marinha, no Parque Natural Sintra-Cascais. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias veiculadas pela imprensa, segundo as quais terá sido levantado o embargo à construção-de hotel pela Empresa Guia, S. A., (Hotel Marinha Golfe) na Quinta da Marinha, situado no Parque Natural Sintra-. -Cascais.

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Quais os motivos evocados no auto que decretou o embargo de construção do Hotel Marinha Golfe, na Quinta da Marinha?

Quais os novos dados que permitiram o levantamento daquele embargo?

Qual o parecer entretanto elaborado pelo Parque Natural Sintra-Cascais, que ultrapassa aparentemente a situação ilegal identificada?

Agradeço envio de toda a documentação referente a este processo.

Requerimento n.9 147/VII (4.B)-AC de 10 de Novembro de 1998

Assunto: Balanço 1997-1998 do Gabinete de Inspecção Ambiental.

Apresentado por:. Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

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Tendo p ano de 1997 sido, segundo o Governo, o ano em que foi dada particular atenção à inspecção do ambiente, com a criação de um gabinete de inspecção cuja

intervenção se considera particularmente significativa;

Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Número de inspecções realizadas nos anos de 1997

e 1998;

Quais as empresas que foram objecto de inspecção e a que sectores de actividade correspondem aquelas acções inspectivas;

Qual o resultado das inspecções feitas, designadamente:

Qual o número de autos levantados por infracções e a que tipo de irregularidades correspondem?

Qual a sequência que foi dada aos processos, concretamente em termos de imposição de prazos e medidas para correcção de situações irregulares identificadas?

Qual o número e montante das coimas aplicadas?

Quantas inspecções deram origem à instauração de processos judiciais?

Requerimento n.s 148/VII (4.8)-AC

de 9 de Novembro de 1998

Assunto: Inspecção nas actividades industriais de alto risco. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que todas as actividades industriais abrangidas pelo Decreto-Lei n.° 204/93, porque de alto risco, exigem do Governo, através da ATRIG, órgão presidido pelo Director-Geral do Ambiente, uma particular atenção, controlo e inspecção exigentes pelo elevado risco que representam para a vida e segurança dos cidadãos, bem como para o ambiente;

Considerando não haver dados sobre as actividades desen-•vol vidas pela ATRIG, nem as empresas objecto de fiscalização, fiscalização essa cuja regulariedade se desconhece;

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Qual o número de inspecções realizadas pela ATRIG nos anos de 1996, 1997 e 1998, respectivamente?

A que empresas e sectores de actividade correspondem essas acções fiscalizadoras? Qual a regularidade com que são feitas estas inspecções?

Quais as datas em que as refinarias da Petrogal em Sines e Leça da Palmeira foram pela última vez inspeccionadas e quais os relatórios que a elas correspondem.

Requerimento n.B 149/VII (4.a)-AC de 9 de Novembro de 1998

Assunto: Registo de resíduos industriais. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando a disposição legal (Portaria n.° 189/95, de 20 de Junho) que determina a obrigatoriedade dos industriais apresentarem até 15 de Fevereiro de cada ano o registo dos resíduos jsor si produzidos no ano anterior.

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Envio de mapa de registo de resíduos apresentado nos últimos dois anos;

Envio do cadastro nacional por sectores de acordo com

classificação constante do Catálogo Europeu de Resíduos

em vigor.

Requerimento n.a 150/V11 (4.»)-AC de 9 de Novembro de 1998

Assunto: Traçado da auto-estrada para o Algarve (A2). Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que o traçado da A2 decidido pelo Governo, aparentemente para preservar as receitas da brisa, será aquele que correrá em paralelo ao IP 1;

Tendo a opção tomada sido pautada por interesses financeiros e não ambientais, interesses estes que, segundo estudos anteriores, podem ficar seriamente prejudicados com esta decisão;

E sendo do Instituto da Conservação da «Natureza o estudo caracterizador destes prejuízos constantes de um memorando de Maio deste ano, que identifica problemas sérios ao nível dos aquíferos;

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Parecer desse Ministério sobre a opção última adoptada;

Memorando(s) elaborado(s) pelo ICN alertando para implicações no traçado que veio a ser decidido.

Respostas a requerimentos

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 147/VTJ (3.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira (PSD), sobre o Estatuto da Aposentação.

1 —É a seguinte a situação factual:

a) O interessado Joaquim José Duro foi servidor do Estado Português em terras de Angola;

b) Aí estava integrado no quadro dos então Serviços de Administração Civil, detendo a categoria de administrador de concelho;

c) Não estava habilitado com curso superior;

d) Pela Portaria n.° 281/83, de 17 de Março, o administrador de concelho, com mais de cinco anos de serviço e ainda que não habilitado com curso superior foi equiparado a chefe de repartição, a que, então, correspondia a letra E da tabela de vencimentos do funcionalismo público;

e) Em 1996, àquela categoria, no activo, correspondia o vencimento de 279 600$;

f) Ao interessado foi atribuída a quantia de 142 500$.

2 — Os elementos informativos facultados não permitem vizualizar a concreta situação funcional do interessado se no activo, se aposentado.

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3 — Porém, no aludido requerimento do Sr. Deputado consta sob «assunto» a indicação «Estatuto da Aposentação» — o que parece incultar estar o interessado já na situação de aposentado.

4 — Ora, e de uma banda, a fixação da pensão de aposentação é matéria que não se sedia nas atribuições e competências deste ramo da administração do Estado — mas, outrossim, na Caixa Geral de Aposentações.

5 — Por outro lado, a ser exacto que o interessado está

aposentado também se não dispõe de elementos informativos quanto à data da aposentação e tempo de serviço relevante para efeitos de aposentação então detido, retribuições auferidas e sua natureza.

6 — O que é, de todo, indispensável, mesmo para a emissão de um mero juízo opinativo.

7 — Refira-se, finalmente, que o nosso ordenamento jurídico não comporta qualquer «cláusula geral» de equiparação das pensões de aposentação aos vencimentos das correspondentes categorias no activo — antes, a matéria («pensões de aposentação ou de reforma») é objecto de «negociação geral anual» [cf. artigos 6.°, alínea b), e 7.°, n.° 1, da Lei n.°231/98, de 26 de Maio].

8 — E é tudo quanto, face aos elementos informativos facultados, nos é possível aduzir — sugerindo-se, com a devida vénia, que em caso de concordância de S Ex." o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa seja a presente informação remetida a S. Ex.° o Ministro Adjunto.

Porém, superiormente, melhor se decidirá.

Lisboa, 29 de Outubro de 1998. ^ O Assessor, Paulo Catarino.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°593/VTJ (3.')-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os despejos de águas residuais no solo em Abrantes.

Relativamente ao requerimento com o n.°593/VI[ (3.°>AC que dirigiu a este Ministério, e após a consulta aos serviços tecnicamente competentes, gostaria de lhe transmitir o seguinte:

A Câmara Municipal de Abrantes solicitou nos Serviços da Direcção Regional do Ambiente — Lisboa e Vale òo Tejo o devido licenciamento de descarga de águas residuais, estando a emissão da licença condicionada ao envio de elementos adicionais. O parecer desses serviços, quanto ao projecto de tratamento secundário e terciário apresentado para as águas residuais e lamas recolhidas das fossas municipais, foi favorável.

4 de Novembro de 1998. — A Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°758/VII (3.")-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre o eventual incumprimento das disposições legais, nomeadamente quanto ao pagamento das contribuições para a segurança social.

Em resposta ao ofício n.° 2645/GMAP/98, de 25 de Agosto próximo passado, transcrevo a V. Ex.* a informação prestada pela Inspecção-Geral do Trabalho:

1 — Encontram-se abertos e em curso processos em relação às firmas:

Ambulâncias 111, S. A.;

Amo-Vida — Transporte de doentes e Sinistra-

dos. L."4: .

Expresso Vida — Transporte de Doentes, L.d0; Luso Ambulâncias — Serviços Médicos, L.da; Lis Macas — Serviços de Ambulâncias, L.da

2 — Os processos respectivos não se encontram ainda concluídos, dada a dificuldade de identificação de todos os trabalhadores ao serviço daquelas firmas.

29 de Outubro de 1998. — O Chefe do Gabinete, João Pedroso.

MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 760/VTJ (3.")-AC, do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre as relações do Ministério da Cultura com a Genealogical Society of Utah (GSU).

Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de informar o seguinte:

1 — O Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (IAN/TT) assinou um protocolo com a Genealogical Society of Utah em 16 de Abril de 1998, devidamente autorizado pelo Sr. Ministro da Cultura, do qual se junta em anexo cópia (a).

2 — Aquele protocolo teve por base a seguinte motivação:

2.1 — A microfilmagem é a técnica por excelência de transferência de suporte.

A transferência de suporte significa a passagem do conteúdo intelectual de um documento em suporte papel ou pergaminho para outro documento original em suporte filme de poliéster negativo sais de prata.

Este último documento original, a chamada matriz, tem uma permanência esperada, se cumpridas todas as regras de execução, revelação, controlo de qualidade e acondicionamento, de 500 anos.

O IAN/TT é detentor de documentação dita de registos paroquiais, como é também detentor do filme matriz original após transferência de suporte (veja-se a cláusula 5." do protocolo anexo).

O IAN/TT cede, para efeitos de reprodução, duplicados de filmes matriz, apenas a utilizar para fins não comerciais, quer à Genealogical Society of Utah quer a todos os leitores/utilizadores em geral que fazem diariamente pedidos de reprodução de documentos.

2.2 — As necessidades de transferência de suporte existem quando o documento original está em mau estado físico (não suportando manuseamento de leitores/investigadores) ou se se espera vir a estar a curto prazo em mau estado* físico devido geralmente à deficiente qualidade intrínseca do suporte, neste caso papel.

Os pedidos de reprodução e a sua forma de execução são referidos pelo regulamento de reprodução do IAN/TT, em vigor desde Abril, o qual se junta também em anexo (o).

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2.3 — A documentação chamada registos paroquiais é uma documentação muito pedida à leitura e para reprodução por leitores/investigadores e genealogistas. Esta documentação encontra-se, de uma forma geral, em avançado

estado de degradação física, quer pela intensidade de

manuseio a que é diariamente sujeita quer, ainda, por o

seu suporte e médium estarem seriamente deteriorados por

acidez, fungos e bactérias.

2.4 — O IAN/TT, em termos de responsabilidade de preservação desta documentação, responsabilidade esta expressamente atribuída na sua lei orgânica, terá de microfilmar sistematicamente esta documentação, retirando-a definitivamente do circuito de acesso se a quiser preservar a longo prazo.

2.5 — A Genealogical Society of Utah ofereceu-se para microfilmar esta documentação objecto deste protocolo (cláusula 1.*) e foi para isso devidamente autorizada.

2.6 — Com esta autorização o IAN/TT autoriza a microfilmagem gratuita dos referidos registos (matriz negativo em sais de prata — veja-se a cláusula 5.°) e autoriza a Genealogical Society of Utah a duplicar gratuitamente a partir desta matriz;

2.7 — Os custos de microfilmagem para as matrizes em negativo sais de prata para os Registos Paroquiais de Lisboa, Santarém, Guarda, Beja e Bragança, num total de 103 995 livros, num total de documentos/fotogramas de 10 399 500, tem um custo total de 311 985 000$. (Este custo foi calculado na base do custo/fotograma, constante da tabela de preços de reprodução em vigor no IAN/TT. Note-se que os preços desta tabela foram calculados sem fins lucrativos, apenas pagam a mão-de-obra e material.)

2.8 — O preço de venda dos duplicados dos filmes de registos paroquiais em causa (103 995 livros) seria de 68 480 300$. Este preço também foi obtido a partir dos preços praticados na tabela referida em epígrafe para rolo de microfilme duplicado.

2.9 — Esquecendo que o IAN/TT não tem recursos humanos suficientes para proceder a esta microfilmagem sistemática, só o lucro ganho em obter matrizes dos livros de registos paroquiais é na ordem de 311 985 000$ -- 68 480 300$ = 243 504 700$.

Não querendo usar apenas o critério meramente economicista, embora as diferenças financeiras falem por si, a possibilidade de preservar os registos paroquiais do nosso país através de uma microfilmagem sistemática é razão mais do que suficiente para a elaboração deste protocolo.

Por último, e em jeito de conclusão, resta a questão psicológica de tentar compreender por que é que a Genealogical Society of Utah faz esta acção de mecenato sem esperança de obter quaisquer lucros. A única resposta possível é aceitar-se que a Genealogical Society of Utah faz microfilmagem de registos paroquiais por razões ideológicas, à semelhança daqueles que professam a religião maometana, que, por directrizes religiosas, são obrigados a conservar fisicamente o livro do Coroo, onde para eles está escrita a palavra de Deus.

A própria igreja católica apostólica romana autorizou a diocese de Bilbao a assinar um protocolo para microfilmar os fundos do Arquivo Histórico Eclesiástico de Viscaia, na sua dependência, como única forma de preservar o acesso aos documentos originais.

A Genealogical Society of Utah é membro do Conselho Internacional de Arquivos, sendo possuidora de 1 385 844 rolos de microfilmes, realizados através de protocolo com os países discriminados no quadro.

A credibilidade da Genealogical Society of Utah como entidade responsável pela preservação de registos paroquiais, através da execução de transferência de suporte, afirma-se na lista de países que celebraram protocolos com a

Genealogical Society of ütaíi.

Junta-se em anexo mapa com número de rolos realizados por um país e mapa de Preservação de Registos da

História da Humanidade (a).

29 de Outubro de 1998. — O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 785/VTJ (3.*)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a criação e construção do quartel da GNR na freguesia e vila de Canelas, no concelho de Vila Nova de Gaia.

Em resposta ao assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex.' o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:

O Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana não vê razões que justifiquem a criação, a curto prazo, de um posto na vila de Canelas, continuando esta a ser policiada pelo posto territorial dos Carvalhos.

A reorganização em curso do dispositivo da GNR, nomeadamente no concelho de Vila Nova de Gaia, com a abertura da esquadra da PSP em Oliveira do Douro e a possível criação do destacamento territorial de Vila Nova de Gaia, vai permitir uma melhor rentabilização dos efectivos e meios disponíveis e, por conseguinte, uma melhor segurança e tranquibdade das populações.

8 de Novembro de 1998.— O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 794/VTJ (3.")-AC, dos Deputados Ana Catarina Mendonça, Mafalda Troncho e João Pedro Correia (PS), sobre a lei do financiamento do ensino superior — regulamentação sobre as propinas do trabalhador-estudante.

Em referência ao ofício n.° 7326, de 18 de Setembro, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex." de que, nos termos da Lei n." 113/97, de 16 de Setembro, que define as bases do financiamento do ensino superior em particular do seu artigo 14.°, a propina é considerada como uma taxa de frequência uniforme e, como tal, insusceptível de redução por via regulamentar.

A regulamentação prevista no artigo 33." da citada lei reporta-se ao conceito específico de estudante elegível.

20 de Outubro de 1998. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 823/VTI (3.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a recolha e uso de papel reciclado pela Administração (protocolo de Abril de 1996 e Resolução do Conselho de Ministros n.° 2/93).

Em resposta ao pedido de informação da Sr." Deputada Isabel Castro sobre o cumprimento da Resolução n.° 2/93, do Conselho de Ministros, de 7 de Janeiro, cumpre-me informar que, na sequência do pedido, foi feito o ponto da situação junto dos organismos deste Ministério, tendo-se apurado o que a seguir se apresenta.

1 — A utilização do papel reciclado é prática generalizada neste Ministério, embora em situações pontuais tenha trazido alguns problemas, especialmente no início, resultantes da variação da qualidade do papel^ disponível no mercado.

O Ministério do Ambiente, além de promover internamente a utilização do papel reciclado e a recolha selectiva de papel usado, tem procurado sensibilizar o público em geral, concretamente através da edição de folhetos, bem como outros organismos da Administração, nomeadamente através de contactos com as secretarias-gerais dos outros Ministérios, do que resultou a assinatura do protocolo para a recolha de papel usado para reciclagem, designado por Projecto Papelão.'

2 — O Projecto Papelão tem funcionado sem problemas, quer nos organismos que assinaram o protocolo quer nos serviços que posteriormente por ele foram abrangidos. Encontram-se neste caso os serviços do MEPAT, a funcionar no edifício da Rua de O Século, e os organismos criados após a assinatura do protocolo, nomeadamente a Inspecção-Geral do Ambiente e o Instituto dos Resíduos, que automaticamente aderiram ao projecto por se encontrarem em edifícios onde a GESCARTÃO já estava a proceder ao escoamento do papel.

O Instituto de Meteorologia, que não aderiu de início por já ter implementado internamente um sistema de recolha selectiva, está neste momento a desencadear os mecanismos necessários para que o escoamento do papel usado passe também a ser assegurado pela GESCARTÃO.

A Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente tem mantido contactos regulares com as várias entidades envolvidas a fim de proceder à avaliação do projecto, existindo uma concordância geral que leva à extensão da sua vigência por satisfazer os objectivos pretendidos.

Sem data. — A Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

UNIVERSIDADE DO ALGARVE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 840/VfJ (3.°)-AC, do Deputado Arménio Santos (PSD), sobre a falta de apoio na Universidade do Algarve a uma aluna deficiente auditiva de grau profundo superior a 60 %.

Conforme solicitado por V. Ex.° através do ofício acima referido, junto envio cópia da informação do conselho directivo da Unidade de Ciências Económicas e Empresariais sobre o assunto em epígrafe (anexo).

28 de Outubro de 1998 —O Reitor, Adriano Lopes Gomes Pimpão.

ANEXO

UNIDADE DE CIÊNCIAS ECONÓMICAS E EMPRESARIAIS

UNIVERSIDADE DO ALGARVE

A aluna Raquel da Palma Pires Martins encontra-se inscrita no curso de Gestão de Empresas desde o ano lectivo de 1995-1996. Dada a sua especificidade por se tratar de uma aluna deficiente auditiva, a Raquel Martins tem merecido por parte do conselho directivo da UCEE toda a atenção e cuidado.

Assim, tem sido feita uma sensibilização aos docentes no sentido de:

Posicionar a aluna num lugar adequado na sala de aula;

Facultar apontamentos;

Ter um cuidado especial na exposição, falando de

frente para a aluna; Esclarecer dúvidas em horário de atendimento; Conceder tempo adicional em provas escritas de

avaliaçãp.

Para além destas diligências têm sido estabelecidos diversos contactos com a aluna para a orientar e indagar das dificuldades sentidas em cada momento e, no caso específico da disciplina de Inglês, a Raquel tem tido apoio adicional em pequeno grupo de trabalho.

A aluna tem-se revelado muito aplicada, não obstante as muitas dificuldades inerentes à sua situação.

Até ao momento esta aluna obteve aprovação nas seguintes disciplinas:

Ano lectivo de 1995-1996:

Economia Aplicada (1.° ano);

Matemática I (1.° ano);

Princípios Gerais de Direito (1.° ano);

História Económica e Social I (1.° ano);

Matemática 0(1.° ano);

Informática I (1.° ano);

Sociologia I (1.° ano);

Sociologia li (1.° ano);

Economia II (1.° ano);

Ano lectivo de 1996-1997:

Economia I (1.° ano); Sociologia das Organizações (2.° ano); Probabilidades e Estatística (2.° ano); Matemática IH (2.° ano); Economia Sector Público (2.° ano); Direito da Economia (2.° ano); Informática II (1.° ano);

* Ano lectivo de 1997-1998:

Cálculo Financeiro (2.° ano); Inglês (1.° ano);

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Inglês Técnico 1(1." ano); Contabilidade Geral I (2.° ano); Contabilidade Geral II (2.° ano): Gestão Orçamental (3.° ano); Métodos Previsão I (3.° ano).

Em relação a este nível de aprovação, esclarece-se que

ele corresponde à taxa média de aprovações dos cursos

ministrados nesta unidade, onde existe um elevado grau de

exigência na preparação pedagógica e científica dos alunos.

O caso da Raquel, e de todos os jovens que surgem com problemas especiais no seu processo formativo, merece a melhor compreensão e solidariedade por parte dos docentes desta unidade.

O Presidente do Conselho Directivo, João Albino Matos da Silva.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 844/VIJ. (3.")-AC, da Deputada Carmen Francisco (Os Verdes) sobre insegurança das instalações da Escola Básica Integrada de Fernando Casimiro Pereira da Silva, Rio Maior.

Em referência aó ofício n.°6916, de 1 de Setembro de 1998, processo n.° 05/98193, cumpre-me prestar a V. Ex.* a informação sobre as condições de segurança das instalações da EBI de Fernando Casimiro Pereira da Silva, de Rio Maior, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação de Lisboa:

Por acordo estabelecido entre a DREL e a Câmara Municipal, estão em curso as obras de reparação da vedação sob a responsabilidade da autarquia, embora suportadas pela DREL.

A autarquia acordou ainda na construção de lombas nas vias circundantes das entradas na Escola e encontra-se em estudo um percurso alternativo de acesso à Escola que reúna as melhores condições de segurança.

14 de Outubro de 1998. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.0858/vn (3.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a instalação de uma central de betonagem em São João da Venda, Loulé.

Em resposta ao requerimento n.° 858/VTI (3.")-AC, relativo à instalação de central de betonagem em São João da Venda, informa-se V. Ex.* do seguinte:

A empresa Pavia requereu à Comissão de Coordenação da Região do Algarve (CCRA), em 5 de Março de 1997, autorização de localização de uma central de betão betuminoso a quente num antigo estaleiro de obras públicas (lugar adjacente ao nó da Via do Infante, em Caliços, Almancil, Loulé). O pedido foi efectuado àquela entidade uma vez que o Plano Director Municipal já estava apro-

vado e a área em causa não estava abrangida por plano de urbanização, plano de pormenor, alvará de loteamento ou parque industriai aprovado.

A Direcção Regional do Algarve (DRA/A), no cumprimento do estipulado no n.° 7 do artigo 4." do Decreto

Regulamentar n.° 25/93, de 17 de Julho, emitiu parecer

favorável condicionado à pretensão.

Após aprovação da localização, surgiram dúvidas quanto

à classificação CAE atribuída a esta actividade, o que, por

solicitação da CCRA, gerou uma consulta da Direcção Regional do Algarve do Ministério da Economia (DRAGE) a outros órgãos competentes do Ministério da Economia para harmonização de posições, tendo sido concluído da classificação desta actividade como classe C.

No sequente processo de licenciamento, constatou-se que o mesmo apresentava alterações significativas em relação ao projecto inicial, nomeadamente quanto à localização das infra-estruturas propostas, pelo que, na fase de licenciamento, a DRA/A considerou sem validade a certidão de localização anteriormente emitida, tendo sido emitido parecer desfavorável ao licenciamento da unidade industrial.

Posteriormente, o requerente procedeu a um novo pedido de hcenciamento com base na localização inicialmente aprovada, apresentando duas soluções alternativas (A e B) acompanhadas de estudos comprovativos do cumprimento dos requisitos legislativos referentes a poluição atmosférica, ruído e enquadramento paisagístico da unidade industrial, ao qual foi emitido parecer favorável condicionado.

Durante os meses de Junho e Agosto próximo passado, a DRA/A recebeu reclamações da parte de particulares, as quais mereceram a melhor atenção da DRA/A, tendo sido levantado um auto de notícia, em 30 de Junho de 1998, à empresa Pavia por queima de pneus usados a céu aberto, violando o disposto no artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 352/ 90, de 9 de Novembro, decorrendo actualmente o respectivo processo de contra-ordenação. ' Na sequência de reclamações insistentes sobre o ruído

provocado pelas acções de terraplenagem no local de implantação das instalações da empresa Pavia, a DRA/A procedeu à sua avaliação acústica. A avaliação efectuada concluiu que, apesar de existir incomodidade para o reclamante, esta não pode ser unicamente imputada à empresa Pavia, atendendo ao ruído gerado pelo tráfego da estrada de acesso à Via do Infante que separa a propriedade do reclamante do terreno onde se localiza a central. Não se pode considerar procedente a reclamação relativa à actividade da Pavia, apesar de contribuir para um acréscimo dé 1,7 dB(A) dos níveis de ruído da zona, e, conjuntamente com o tráfego de 11,0 dB(A), de serem ultrapassados os valores limite considerados regulamentares, valor global de 12,7 dB(A). Perante este facto, a DRA/A irá aprofundar os estudos relativos à contribuição da via de tráfego para a incomodidade gerada e deu conhecimento da presente apreciação à entidade licenciadora, a DRAGE.

A entidade licenciadora prevê, entretanto, realizar a vistoria ao estabelecimento industrial, após o que, caso se verifique o cumprimento por parte da empresa de todos os condicionantes impostos, será dada licença de laboração, de acordo com o estipulado no n.°4 do artigo 19.° do Decreto Regulamentar n.° 25/93, de 17 de Agosto.

A DRA/A não dispõe de parecer da Câmara Municipal de Loulé quanto ao projecto em causa.

21 de Outubro de 1998. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha Magalhães.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.°864ATJ (3.*)-AC, dos Deputados Francisco José Martins e Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o ensino das tecnologias de saúde em Portugal — Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra.

Em referência ao ofício n." 7005, de 2 de Setembro, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.° de que as escolas superiores de tecnologia da saúde são estabelecimentos de ensino superior sujeitos à dupla tutela dos Ministérios da Educação e da Saúde, nos termos definidos pelo Decreto-Lei n.° 415/93, de 23 de Dezembro.

Pelo despacho conjunto n.° 488/98, publicado no Diário da República, 2." série n.° 172, de 28 de Julho, foi prorrogado até 31 de Dezembro do ano 2000 o regime de instalação das Escolas Superiores de Tecnologia da Saúde de Cçimbra, Lisboa e Porto.

Nos termos do artigo 2." do citado Decreto-Lei n.° 415/ 93, cabe ao Ministério da Educação a tutela do ensino ministrado nas escolas superiores de tecnologia da saúde, ficando a gestão administrativa sob a tutela do Ministério da Saúde.

20 de Outubro de 1998. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

o

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 885/VJJ (3.°)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a Sport TV Portugal, S. A.

Em relação ao assunto mencionado em epigrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social de remeter a seguinte resposta:

a) Nos termos do artigo 14.° da Lei n.°31-A/98, compete à Alta Autoridade para a Comunicação Social atribuir as licenças e as autorizações para o exercício da actividade de televisão.

A Alta Autoridade para a Comunicação Social aprovou, por unanimidade, a autorização de acesso da Sport TV, S. A., à actividade televisiva, tendo verificado para o efeito, conforme consta da sua deliberação de 2 de Setembro, «a conformidade das diversas peças processuais com as exigências impostas pela lei».

b) Conforme nos foi informado pela RTP e constatado pela Alta Autoridade aquando da autorização de acesso da Sport TV Portugal, S. A., à actividade televisiva em 2 de Setembro de 1998, o administrador em causa pediu a exoneração do cargo que ocupava nesta empresa em 12 de Agosto de 1998, pelo que não se verifica qualquer acumulação de funções de administração entre os dois operadores.

Lisboa, 13 de Outubro de 1998. — O Chefe do Gabinete, António Monteiro Cardoso.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.0886/VU (3'.")-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre a classificação de Angra do Heroísmo como património mundial.

Em resposta ao assunto em referência, junto se envia cópia da documentação relativa ao processo de construção de um porto de recreio na baía de Angra do Heroísmo (a).

Sem data. —.O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE GABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.°894/VU (3.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o apoio ao funcionamento da Casa Sol.

Em resposta ao ofício n.° 2763 GMAP/98, de 15 de Setembro do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado da Inserção Social de informar V. Ex.° do seguinte:

Em Novembro de 1996 iniciou-se um trabalho entre a referida Associação, o CRSS de Lisboa e Vale do Tejo e a Direcção-Geral da Acção Social com vista ao estudo de formas de comparticipação no custo das respostas sociais a desenvolver mediante a celebração de acordos de cooperação.

Em 1997 foi criado, pela Comissão Nacional da Luta contra a Sida, o Programa Conhecer, Responsabilizar, Informar e Agir '(CRIA), financiado por verbas do JOKER, em que um dos objectivos consistia em «fomentar e apoiar as intervenções da sociedade civil no sentido de assegurar a oferta de cuidados e apoio psicossocial aos seropositivos e doentes de sida».

A Associação Sol candidatou-se ao referido Programa, apresentando para o efeito dois projectos: um na área dos serviços e equipamentos (serviço de apoio domiciliário, centro de atendimento e acompanhamento psicossocial e unidade residencial), outro na área da formação (ajudantes familiares).

Para o desenvolvimento destes projectos foi concedido à Associação Sol o co-financiamento de 78 768 197$, a conceder durante três anos.

Considerando que o regulamento do programa CRIA proíbe o sobrefinanciamento para custos já abrangidos por outros programas ou por outras entidades, foi interrompido o trabalho em curso relativamente à cooperação a estabelecer com a segurança social.

Importa, no entanto, sublinhar que, tendo em conta o relevante trabalho que a Associação Sol desenvolve no âmbito do apoio às crianças infectadas e afectadas pela sida, informou-se esta Associação que para as respostas sociais não abrangidas pelo Programa CRIA poderia receber financiamento da segurança social, pelo que deveria dar continuidade ao trabalho iniciado com o CRSS de Lisboa e Vale do Tejo.

3 de Novembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.

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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 898/VII (3.*)-AC, dos Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP) e Rui Rio (PSD), sobre a ausência do embaixador de Portugal

junco de Moscovo aquando da realização, nesta cidade,

da 100.* Conferência da União Interparlamentar.

Por determinação de S. Ex.° o Ministro dos Negócios Estrangeiros e relativamente ao assunto acima identificado, informo VV. Ex.85 do seguinte:

1 — O serviço diplomático português é assegurado no exterior pelas embaixadas, representações e missões, que desenvolvem a sua actividade de forma permanente e contínua

2 — A ausência de um embaixador na capital do País onde está acreditado determinada pela sua chamada em serviço a Lisboa ou pelo legítimo gozo de férias não prejudica a continuidade da prestação do serviço diplomático, que passa a ser dirigido pelo substituto legal do chefe da missão, no domínio das suas competências legais.

3 — No período a que se refere o requerimento dos Srs. Deputados Jorge Ferreira e Rui Rio que coincidiu com a realização da 100.° Conferência Interparlamentar, o Sr. Embaixador de Portugal em Moscovo encontrava-se em Lisboa, tendo sido para tal superiormente autorizado.

No mesmo período, a chefia de missão coube, nos termos legais, ao funcionário diplomático mais categorizado, o conselheiro de embaixada Joaquim Ferreira Marques, coadjuvado pelo Dr. Luís Felipe de Barros, secretário de embaixada colocado em Moscovo.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, Francisco Ribeiro Telles.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 899/VII (3.°)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre os juristas que prestam serviço na Direcção-Geral de Viação.

Em referência ao assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — As circunstâncias em que os juristas avençados pela Direcção-Geral de Viação foram contratados, bem como aqueias em que os respectivos contratos se desenvolveram, e em alguns casos terminaram, foram analisadas, quer do ponto de vista fáctico quer quanto ao respectivo enquadramento jurídico, pela Auditoria Jurídica do MAI, que se pronunciou pela não integração, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 81-A/96, de 21 de Junho.

2 — No dia 15 de Julho de 1998 foi recebida, em audiência, por S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna uma delegação dos juristas avençados pela Direcção-Geral de Viação, tendo-lhes sido dado conhecimento da situação em que se encontrava o respectivo processo (de que, aliás, já eram conhecedores porque não podiam desconhecer as circunstâncias em que celebraram e se desenvolveram os respectivos contratos, mas também porque haviam sido emitidos vários pa-

receres da Auditoria Jurídica na sequência de requerimentos apresentados por juristas nas mesmas condições).

3 — Assim, não estando reunidos os pressupostos factuais que conduziriam à aplicação do Decreto-Lei n.° 81-A/96, de 21 de Junho, não é legalmente possível acolher a pretensão dos juristas avençados pela Direcção-

-Geral de Viação.

4 — Mais informo V. Ex." de que todos os documentos apresentados pelos juristas avençados foram, juntamente com o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, objecto de análise pela Auditoria Jurídica do MAI, que emitiu o parecer n.°433-G/98, que, tendo merecido despacho de concordância de 16 de Julho de 1998 de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do MAI, foi remetido ao Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

3 de Novembro de 1998.— O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 900/VII (3.")-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o Guia Oficial do Turismo.

Relativamente ao pedido acima referido, informa-se que os Guiar Oficiais do Turismo no Espaço Rural e do Alojamento Turístico de 1998 já foram publicados.

Comunica-se também que a Direcção-Geral de Turismo (DGT) não se compromete com qualquer data para a publicação destes guias devido aos requisitos processuais a que se encontra sujeita, nomeadamente concursos públicos, cujos prazos associados impedem o estabelecimento de uma data final.

Relativamente à questão das tiragens, até ao presente ano nunca se esgotaram, podendo os exemplares ser adquiridos em qualquer altura.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2/VJJ (4.a)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a construção de escolas.

Por determinação do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, junto envio cópia da resposta dada por S. Ex.* o Ministro da Educação (anexo) ao requerimento n.° 2/VJJ (4.°>AC do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), à qual se anexam elementos que comprovam afirmações do Sr. Ministro da Educação, segundo a qual entraram em parque 258 empreendimentos entre Setembro de 1996 e Setembro de 1998, a que correspondem 143 criações, ampliações ou substituições de escolas de iniciativa do actual governo.

12 de Novembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Armando Rafael.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2/VJI (4.")-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a construção de escolas.

Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, remetido a este Gabinete pelo ofício n.° 7586, de 30 de Setembro de 1998, junto se remete a listagem dos novos edifícios' escolares para os ensinos básico e secundário construídos entre 1992 e 1998 (a).

Informo também que a listagem anexa se refere a escolas concluídas, estando ainda em curso obras em duas escolas:

EB 2,3 de Almeida, distrito da Guarda;

EB 2,3 de Febo Moniz, distrito de Santarém.

10 de Novembro de 1998. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Universidade de Évora

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 10/VH (4.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a situação em que se encontram os alunos que não cumpriram as Leis n.08 20/92 e 5/94.

Em resposta ao ofício de V. Ex.* n.° 4457, de 28 de Setembro findo, informo o seguinte:

í — Os estudantes desta Universidade que não cumpriram integralmente as Leis n.°* 20/92 e 5/94, no que se refere ao pagamento de propinas, continuam com os seus processos pendentes de decisão adequada, não tendo, entretanto, sido impedidos da frequência normal das suas actividades curriculares

2 — Tem vindo, todavia, a verificar-se a regularização de algumas dessas situações de incumprimento através do pagamento, por parte dos estudantes, das quantias que se mostram em dívida.

Universidade de Évora, 19 de Outubro de 1998. — O Reitor, Jorge Quina Ribeiro de Araújo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 11/VTJ (4.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a não emissão de diplomas ou certidões aos alunos que não cumpriram as Leis n.°* 20/92 e 5/94.

Em referência ao ofício n.° 7464, de 25 de Setembro, acerca do assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de enviar a V. Ex." fotocópia de:

Ofício n.° 4189, de 20 de Outubro, da Universidade Nova de Lisboa (anexo n.° 1);

Ofício n.° 4241, de 21 de Outubro, da Faculdade de Economia da Universidade do Porto (ançxo n.° 2);

Ofício n.° 19 765, de 7 de Outubro, da Universidade do Minho (anexo n.° 3);

Ofício n.° 2671, de 22 de Outubro, do Instituto de Ciências Médicas de Abel Salazar (anexo n.° 4);

Ofícios n.05 3750 e 1066, das Faculdades de Engenharia e de Ciências da Universidade do Porto (anexo n.° 5);

Ofício n.° 373 da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (anexo n.° 6).

26 de Outubro de 1998. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

ANEXO N.° I

UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA

REITORIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 11/VTI (4.")-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Em referência ao solicitado no ofício referido em epígrafe, informo V. Ex.* de que nas unidades da UNL não são emitidos diplomas de licenciatura ou certidões de informação final aos alunos que não tenham pago as propinas nos termos definidos pelas Leis n.™ 20/92 e 5/94. No entanto, a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas tem emitido certidões relativas a disciplinas concluídas por alunos que não pagaram propinas nos termos da Lei n.° 20/92, uma vez que os respectivos processos se encontram na Inspecção-Geral de Educação.

20 de Outubro de 1998. — O Reitor, Luís Sousa Lobo.

ANEXO N.° 2

UNIVERSIDADE DO PORTO FACULDADE DE ECONOMIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 11/VTJ (4.")-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Reporto-me ao ofício de V. Ex.' acima indicado.

Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, informo que na Faculdade de Economia da Universidade do Porto, de conformidade com as instruções recebidas superiormente, a emissão de diplomas, ou de certificados respeitantes a quaisquer actos da vida académica dos alunos, depende da verificação da regularidade da situação desses mesmos alunos em termos do cumprimento da legislação aplicável sobre propinas.

Assim, e no que se refere aos estudantes com propinas em débito, a entrega de diplomas ou certidões só se veri-

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ficou no passado, procedimento esse que se mantém no presente, após regularização do pagamento dos montantes devidos.

Esclarece-se que tal regularização não implicou, como não tem implicado, o pagamento de quaisquer quantias adicionais a título de coima ou de multa.

Por outro lado, cabe referir que, nos cursos de licenciatura em Economia e em Gestão ministrados nesta Faculdade, é tradicionalmente bastante elevada a percentagem dos estudantes que cumpriram (e que cumprem) a

legislação sobre propinas. Nos anos lectivos de 1993-1994 e de 1994-1995 mais de 95% dos alunos que se encontravam obrigados ao pagamento de propinas efectuaram esse pagamento.

21 de Outubro de 1998. — O Presidente do Conselho Directivo, José da Silva Costa.

anexo n.° 3 UNIVERSIDADE DO MINHO serviços académicos

Na sequência do solicitado pelo ofício n.° 4445, de 28 de Setembro de 1998, referente ao cumprimento das Leis n.05 20/92 e 5/94, informo V. Ex." de que a Universidade do Minho não emite diplomas nem certidões de informação final aos estudantes que não regularizaram o pagamento das propinas em débito.

7 de Outubro de 1998. — O Diector de Serviços, Antero Alves.

cumprido rigorosamente o princípio de não emitir certidões de qualquer tipo ou aceitar pedidos de cartas de curso a alunos que não tenham regularizado o pagamento das propinas em débito.

15 de Outubro de 1998. — O Director, J. C. Marques dos Santos.

FACULDADE DE CIÊNCIAS

universidade do porto

Em resposta ao solicitado no requerimento do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, e de acordo com os dados anteriormente enviados, cumpre-me informar que se mantém a não emissão de qualquer certidão de exames ou- diploma aos alunos desta Faculdade que não regularizem o pagamento das propinas em débito.

19 de Outubro de 1998. — O Director, José Manuel Machado da Silva.

anexo n*6

Em referência ao ofício acima indicado, informo V. Ex.° de que todos os alunos do curso de Direito de Faculdade de Direito da Universidade do Porto procederam ao pagamento de propinas no ano lectivo de 1997-1998 dentro dos prazos legais.

30 de Outubro de 1998. —Pelo Presidente do Conselho Directivo Provisório, (Assinatura ilegível.)

ANEXO N.° 4

INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOMÉDICAS DE ABEL SALAZAR

UNIVERSIDADE DO PORTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 11/VTJ (4.°)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

De harmonia com o solicitado no ofício em epígrafe, informo V. Ex.° de que a escola tem cumprido o qüe está estipulado na Lei n.° 113/97, capítulo v, artigo 28.°, «Consequência do não pagamento da propina».

22 de Outubro de 1998. — A Presidente do Conselho Directivo, Corália Vicente.

ANEXO N.° 5 FACULDADE DE ENGENHARIA universidade do porto

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 11/VTJ (4.")-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan ,(CDS-PP).

Relativamente ao ofício do Ministério da Educação sobre p assunto acima indicado, de que V. Ex." nos remeteu cópia, vimos informar que nesta Faculdade temos

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 23/VTJ (4.')-AC, da Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD), sobre os montantes, data e origem dos fundos das indemnizações compensatórias pagas a cada uma das empresas públicas a partir de 1996.

Em resposta ao pedido em epígrafe, enviado a coberto do vosso ofício n.° 2958/GMAP/98, de 2 de Outubro, e conforme determinação de S. Ex." o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, junto se anexa a informação relativa às indemnizações compensatórias e outros subsídios não reembolsáveis pagos em 1996 e 1997 a empresas de capitais com participação pública ou em que existem outras obrigações de serviço público, bem como as respectivas resoluções do Conselho de Ministros que suportam tais atribuições.

Informa-se ainda que, relativamente a 1998, não foi ainda publicada qualquer resolução análoga, não tendo, consequentemente, sido paga qualquer importância da mesma natureza.

9 de Novembro de 1998. — O Chefe de Gabinete, António Osório.

(a) Os documentos foram entregues à Deputada.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 31 ATI (4.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação dos trabalhadores do Centro Desportivo Universitário do Porto.

Em referência ao ofício n.°7916, de 12 de Outubro, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.* de que, de acordo com a Lei da Autonomia Universitária, é reconhecido a cada universidade o direito de elaborar os seus

estatutos, nos quais se devem incluir as normas fundamentais da sua organização e definir as diferentes unidades orgânicas. Nestes termos, a competência para a criação de um serviço de apoio de actividades desportivas é da Universidade do Porto, que deve desenvolver os esforços necessários para adequar a sua organização às necessidades, podendo, posteriormente, caso seja solicitado, equacionar-se a publicação de um diploma com as normas de transição ou integração do respectivo pessoal.

14 de Outubro de 1998. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

INSTITUTO DO FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 42/VTJ (4.*)-AC, da Deputada Mafalda Troncho (PS), sobre vários financiamentos concedidos.

Na sequência do despacho de S. Ex.* o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, transmitido através do ofício n.°3502, de 13 de Outubro de 1998, cumpre-nos informar o seguinte:

No âmbito da medida n.° 5, acção n.° 5.1, do PAMAF, a candidatura para a construção de um parque de leilões de gado em Montemor-o-Novo, promovida pela APORMOR — Assoe, de Prod. de Bovinos, Ovinos e Caprinos da Região de Montèmor-o-Novo, foi homologada pelo Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar. .

A empresa apresentou quatro pedidos de pagamento, que, após análise dos respectivos comprovativos, implicaram o processamento pelo IFADAP das ajudas no total de 121 599 053$, repartidos da seguinte forma:

Deste modo, desde 28 de Outubro de 1995 o pagamento das ajudas ascende a 73 268 149$.

Mais se informa que o projecto se encontra concluído.

3 de Novembro de 1998. — O Conselho de Administração: (Assinaturas ilegíveis.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 43/VH (4.*)-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre a suspensão de funcionamento da Escola Básica do 1.° Ciclo de Barata (Casal da Mata), em Algueirão-Mem Martins, Sintra (DREL).

Em referência ao ofício n.°7918, de 12 de Outubro de 1998, processo n.° 05/98193, respeitante ao requerimento n.043/VTJ (4.*)-AC, do Deputado Castro de Almeida, informo V. Ex.' de que, pelo despacho conjunto n.° 418/98, de 24 de Junho, de S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Educativa e da Secretária de Estado da Educação e Inovação, foi a Escola supramencionada encerrada no corrente ano lectivo, tendo em conta:

1) A proposta de desactivação da citada Escola, por parte da Câmara Municipal de Sintra, fundamentada no facto de a mesma ter uma taxa de frequência muito baixa, desde o ano lectívo de 1994-1995 até à presente data, respectivamente de 6, 5, 4 e 5 alunos;

2) O acordo entre encarregados de educação e a autarquia relativamente à deslocação das cinco crianças inscritas em 1998-1999 naquele estabelecimento de ensino para a escola da localidade mais próxima, definido em reunião havida em Maio de 1997;

3) O compromisso assumido pela Câmara Municipal de Sintra no sentido de promover na Escola desactivada actividades de interesse para as crianças e a comunidade local.

27 de Outubro de 1998. —A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n." 98/VTJ (4.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as declarações prestadas pelo general Garcia dos Santos à Procuradoria-Geral da República na qualidade de ex-administrador da JAE.

Por determinação do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, junto envio cópia do requerimento supra-identificado, uma vez que a solicitação da Sr.° Deputada Isabel Castro não cabe no âmbito das competências e atribuições do Governo, mas sim do Sr. Procurador-Geral da República.

11 de Novembro de 1998. — O Chefe de Gabinete, Armando Rafael.

CÂMARA MUNICIPAL DA MURTOSA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 6/VTJ (4.*)-AL, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o Plano Director Municipal da Murtosa.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Relativamente ao assunto acima indicado e em cumprimento do despacho de 28 de Outubro de 1998 do Sr. Vereador em Regime de Permanência, cumpre-me informar V. Ex.* do parecer técnico que a seguir se transcreve:

A informação que chegou ao Grupo Parlamentar do PCP não tem qualquer fundamento,,pois o concelho da Murtosa será, neste e noutros aspectos relacionados com servidões administrativas, talvez o PDM mais rigoroso de todo o País.

Relativamente à «zona das dunas» (ecossistema dunar definido pela DRAC na fase de elaboração do PDM), não se prevê qualquer construção ou intervenção para o local.

O Chefe da Divisão de Planeamento e Obras, Miranda.

Pelo Presidente da Câmara, o Chefe da Divisão Administrativa e Financeira (por delegação de assinatura) Carlos Afonso.

CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 7/Vn (4.°)-AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), pedindo informação sobre a Quinta dos Ingleses, em Carcavelos.

Sobre o seu ofício n.° 5426, de 23 de Outubro de 1998, em que solicita informações relativamente à urbanização da Quinta dos Ingleses, levo ao conhecimento de V. Ex.° cópia de ofício que remetemos ao Sr. Presidente da Assembleia da República sobre a mesma matéria e que teve origem, também, em petição que o designado «Fórum por Carcavelos» lhe remeteu.

29 de Outubro de 1998. — Pelo Adjunto do Presidente da Câmara, António Coelho.

ANEXO

Agradeço o envio de cópia da petição entregue na Assembleia da República pelo movimento Fórum por

Carcavelos, sobre a urbanização da Quinta Nova de Santo António naquela freguesia.

O processo de urbanização desta Quinta arrasta-se há mais de uma dezena de anos. Assim:

Em 20 de Dezembro de 1985 a Câmara Municipal de Cascais celebrou com o promotor um contrato de urbanização;

Posteriormente a CP — Caminhos de Ferro Portugueses, construiu uma nova estação e um parque de estacionamento para as composições;

Também a Junta Autónoma de Estradas projectou e executou uma estrada variante que irá ligar a marginal à autc-estrada;

Em 1997 o Plano Director de Cascais, sujeito a inquérito público, consagrou o direito de construção na zona, submetendo-se o projecto concreto a um plano de pormenor, o qual esti neste momento em discussão pública, bem como a obter pareceres das entidades da administração central, entre elas o DPPAR, INAG, DRAN, CCR, entre outras;

No projecto em apreciação pública está contida a construção do parque urbano de 13 ha, bem como a construção, por conta do promotor, de uma igreja, um centro paroquial, um campo relvado para a prática de futebol, um pavilhão gimnodesportivo

• coberto e um parque de estacionamento de superfície para apoio aos utentes da praja de Carcavelos.

Como V. Ex.° sabe, o não cumprimento pela Câmara Municipal do contrato de urbanização dará direito ao promotor de exigir indemnizações por prejuízos causados e que estão estimadas em mais de uma dezena de milhões de contos.

De igual modo, seria incomportável para o erário municipal proceder à expropriação de um terreno urbanizável para fazer, em exclusivo, um espaço público.

É tudo o que se nos oferece informar V. Ex.* sobre esta matéria.

14 de Outubro de 1998. — O Presidente da Câmara, José Luís Judas.

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