Página 1

Sábado, 6 de Março de 1999

II Série-B — Número 20

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos n.º 445 a 47s/VH (4.>AC e n." 14/VII (4.')-AL]:

N.° 445/VII (4.º)-AC — Do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade e o Museu do Vinho,

em Alcobaça..................................................................... 108 O)

N.° 446/VII (4)-AC — Do Deputado Carlos Maita (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a preservação da floresta contra os incêndios e o apoio às CEFF

municipais........................................................................... 108(4)

N" 447/V11 (4.")-AC — Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) ao Ministério da Educação sobre o pavilhão desportivo da Escola Básica integrada de Loureiro, no

concelho de Oliveira de Azeméis..................................... 108(4)

N.° 448/VII (4.")-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Governo sobre o trabalho contínuo na empresa BE1RALÃ (ex-FISEL). de Seia.............................. 108 <4>

N.° 449/VII (4.')-AC —Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre os professores

do ensino de Português no estrangeiro........... .................. 108(5)

N.° 450/VII (4>)-AC — Da mesma Deputada ao Ministério da Cultura acerca das comemorações garretianas no

Vale de Santarém............................................................. 108(5)

N.° 451/V1! (4')-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) a Secretaria de Estado das Pescas sobre o licenciamento de artes de pesca denominadas «majoei-ras»..................................................................................... 108(5)

N* 452/V1I (4*)-AC — Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a degradação do piso

•do IP5................................................................................ 108(6)

N.° 453/VII (4*)-AC — Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Governo sobre a subserviência da RTP-

-Açores aos critérios e interesses do Governo................ 108 (6)

N.° 454/VII (4.')-AC — Do Deputado Carlos Encarnação (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional solicitando informações............................................................ ..... 108 (6)

N.° 455/VII (4.*)-AC — Dos Deputados Amândio de Oliveira e Filomena Bordalo (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o conflito laboral existente no Centro de Saúde da

Póvoa de Lanhoso............................................................. 108 (6)

N.° 456/VII (4.')-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao mesmo Ministério sobre a transparência da

Administração Pública no sector da saúde.........:............ 108 (7)

N.° 457/VII (4")-AC — Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o cruzamento da EN 204 (Barcelos-Ponte de Lima) còm a

EN 308 (Viana do Castelo-Freixo)................................,. 108 (7)

N.05 458 e 459/VII (4.')-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP), ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a variante à EN 255/Borba-Vila Viçosa e o acesso da A 6 a esta estrada e à EN 4.................................. 108 (7)

N.° 460/V11 (4.')-AC —Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade sobre a situação na Fábrica de Chocolates Regina. L."3........................................................... 108(8)

Página 2

108-(2)

II SÉRIE-B — NÚMERO 20

N.° 461/VII (4.")-AC —Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde sobre as suas campanhas publicitárias............................................................ 108(9)

N.K 462 a 464/VII (4.')-AC-Do mesmo Deputado ao

Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, a insegurança no concelho de Águeda, no distrito de Aveiro, a regularização e renovação das autorizações de residência dos imigrantes e o Alto-Comissário para a

Imigração e Minorias Étnicas........................................... 108 (9)

N.° 465/VII (4.")-AC — Do Deputado Francisco Torres (PSD) aos Ministérios da Economia e do Ambiente sobre os acidentes registados na refinaria de Leça

da Palmeira........................................................................ 108(10)

N.° 466/V1I (4.')-AC — Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre a construção

de um parque de merendas na serra de Montejunto......

N.° 467/VII (4.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre a degradação da Real Fábrica do

Gelo, na serra de Montejunto........................................... 108(11)

N.° 468/V1I (4.')-AC —V. Requerimento n.° 466/VII (4.°)-AC.

N." 469/VII (4.°)-AC — Do Deputado Victor Moura e outros (PS) ao Governo sobre as estradas de acesso à serra

da Estrela.:.......................................................................... 108(11)

N.° 470/V11 (4.*)-AC — Do Deputado Aires de Carvalho (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o abate de árvores na mata

da Machada, no Barreiro................................................... 108(12)

N.° 471/VII (4.°)-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado do Desporto e ao Ministério da Saúde sobre a criação de um centro de medicina desportiva no

distrito de Setúbal.............................................................. 108 (,12)

N.05 472 e 473/VH (4.')-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, os acordos de cooperação com os subsistemas

e o combate à tuberculose em Portugal.........................., 108(12)

N.° 474/V11 (4.')-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) a Secretaria de Estado das Pescas sobre a criação de um fundo de compensação salarial'aos trabalhadores da pesca............................................................... 108(13)

N.° 475/VII (4.')-AC — Do Deputado João Amaral (PCP)

ao Primeiro-Ministro sobre a situação do SIEDM.......... 108(13)

N.° I4/V1I (4.')-AL — Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) à Câmara Municipal do Cadaval sobre a construção de um parque de merendas na serra de Montejunto................................................................................. 108(14)

Respostas a requerimentos [n.° 620/VII (3.')-AC e n.M74, 168, 203, 204, 221, 257, 272, 283, 304 e 353/ VII (4.")-ACJ:

Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.05 620/Vll (3.")-AC e 283/V11 (4.")-AC, dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Ferreira Ramos (CDS-PP), sobre o Centro Pneumológico de Santa Maria de Lamas, no concelho de

Santa Maria da Feira......................................................... 108 (14)

Da Secretaria de Estado do Ambiente ao requerimento n.° 74/VU (4.')-AC, da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre a recuperação da mata de Monte Gordo................... 108 (15)

Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.° 168/VII (4.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a constituição de um fundo de solidariedade para os emigrantes portugueses....................... 108(16)

Da Secretaria de Estado do Ambiente ao requerimento n.° 203/V11 (4.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a situação da Reserva Natural do Sapal'

de Castro Marim e Vila Real de Santo António............ 108(16)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 204/VII (4*)-AC, do Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), sobre as instalações da Escola Básica n.° 2 de Vera Cruz, no distrito de Aveiro...... 108 (17)

Da Secretaria de Estado do Ambiente ao requerimento n ° 221/VII (4,')-AC, do Deputado João Amara) (PCP), sobre a poluição da lagoa de Paramos, na barrinha de Esmoriz................................................................................... 108(17)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 257/VII (4.*)--AC, dos Deputados Rodeia Machado e Bernardino Soares (PCP), sobre o licenciamento de um posto de farmácia em Faro do Alentejo, em Cuba................................. 108(17)

Da Secretaria de Estado do Ambiente ao requerimento n.° 272/V1I (4.")-AC. do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o livro Critérios de Boa Prática para a Elaboração e Avaliação de Resumos não Técnicos de

Impacte Ambiental............................................................. 108 (18)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 304/V/I (4.')--AC, do Deputado Mota Amaral (PSD), sobre o indulto

presidencial em Dezembro............................................... 108(18)

Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça ao requerimento n." 353/VJ1 (4.')-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre o Tribunal de Círculo Judicial de Alcobaça......................................................... 108(18)

Página 3

6 DE MARÇO DE 1999

108-(3)

Requerimento n.s 445/VII (4.a)-AC

de 23 de Fevereiro de 1999

Assunto: Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade e o Museu do Vinho, em Alcobaça. Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em resposta ao meu requerimento n.° 776/ VTI(1.°)-AC, de 2 de Maio de 1996, referiu que:

1 — A situação da Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade está a ser alvo de um processo de inquérito, levado a cabo pelos serviços competentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a IGA (Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão), prevendo-se seja este concluído e submetido a despacho do Sr. Ministro até final do corrente mês de Junho de 1996.

Este documento é considerado fundamental para a preparação de tomadas de decisão tendentes a repor condições de normal funcionamento nessa instituição.

2 — Não existe qualquer intenção de encerrar a Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade (NFVN). Muito pelo contrário, sendo o sector hor-tofrutícola uma das prioridades da política agrícola do XJJI Governo Constitucional, o reforço e a dinamização da actividade desta Estação constitui uma firme aposta deste Ministério.

3 — Relativamente ao Museu do Vinho, em Alcobaça, trata-se de um património do IVV —Instituto da Vinha e do Vinho — considerado da maior relevância, ao qual, infelizmente, ao longo dos últimos anos, nunca foi dada a devida atenção.

Na realidade, por razões também para nós em grande parte inexplicáveis, esse Museu tem-se assemelhado mais a um armazém recheado de peças com valor histórico e patrimonial do que. propriamente a um museu desse nome, situação que a actual gestão do MADRP pretende inverter no mais curto prazo possível.

Para tal, e tendo em vista as competências necessárias para o efeito, está o IVV a desenvolver contactos com o Instituto Português de Museus, com a Associação Portuguesa de Museologia e com a Câmara Municipal de Alcobaça, tendo em vista a criação de uma associação que, com a competência técnica adequada e especificamente vocacionada para o efeito, possa assumir a gestão/exploração desse património, valorizando-o e dando-lhe a dimensão que, em nossa perspectiva, merece.

Em resposta ao meu requerimento n.° 854/VII (2.")-AC, de 10 de Abril de 1997, informou o seguinte:

1 — Como é do conhecimento geral, uma das grandes dificuldades com que se tem debatido a Estação Nacional de Fruticultura de Vieira de Natividade prende-se com questões relativas áo seu quadro de pessoal nas suas diversas vertentes e implicações humanas.

• 2 — É neste contexto que se iniciou um processo de inquérito, levado a cabo pelos serviços competentes deste Ministério, cuja conclusão se encontra na

sua fase final e que certamente irá estimular a melhoria do funcionamento daquele serviço.

3 — Por outro lado, encontrando-se a nova lei orgânica do INIA em fase de aprovação, a que se seguirá o apetrechamento em recursos humanos, com o preenchimento do respectivo quadro de pessoal previsto para a ENFVN, a direcção do INIA estará em condições de promover um forte impulso dinamizador às acções a desenvolver por este departamento.

4 — Apesar das actuais dificuldades com que se depara a nova direcção da Estação, não pode deixar de ser salientado o facto de se encontrarem em curso ou em fase de finalização cerca de 31 projectos, muitos dos quais foram já aprovados no período da sua gestão.

5 — No que diz respeito ao Museu do Vinho, em Alcobaça, onde se pretende recriar a história da imagem do vinho em Portugal, depois de devidamente equacionada e ponderada toda a problemática que lhe está associada, entendeu-se desencadear um certo número de acções que, integradas num projecto mais vasto e de âmbito nacional, lhe conferissem a dignidade e uma importância compatível com a relevância que o sector vitivinícola representa para o País.

6 — É assim que, especificamente para as instalações do IVV afectas ao Museu do Vinho, em Alcobaça, foi concebido um projecto de actuação que engloba fundamentalmente as seguintes vertentes:

a) Caracterização do recheio — acção que tem como objectivo proceder à inventariação, descrição e selecção de todo o património a classificar;

b) Arquitectura — elaboração do projecto visando a valorização arquitectónica dos edifícios e espaços envolventes;

c) Ordenamento — trabalho técnico relativo à organização, exposição e decoração dos mostruários e objectos de colecção nos espaços interiores.

7 — Para o efeito foi já celebrado um protocolo de colaboração entre o Instituto da Vinha e do Vinho, o Instituto Português de Museus, a Associação Portuguesa de Museologia e o Arquivo Nacional da Torre do Tombo, tendo inclusivamente sido já iniciados os trabalhos da 1fase relativos à inventariação e descrição da colecção de objectos.

8 — Relativamente ao projecto de arquitectura, estão a ser devidamente ponderados os meios financeiros necessários para a sua concretização, não estando excluída à hipótese de recursos a capitais privados.

9 — Para a futura gestão e preservação destas instalações foi já elaborada uma proposta para o modelo de estatutos da entidade que ficará responsável pela sua exploração, encontrando-se em negociações a sua constituição.

10 — No modelo de estatutos preconizado está previsto que a referida entidade possua personalidade jurídica, não tenha fins lucrativos e que na sua constituição, para além do IVV, a Câmara Municipal de Alcobaça e os centros vitivinícolas, possam participar instituições privadas, nomeadamente bancárias, para que o seu financiamento seja possível ao abrigo da lei do mecenato.

Página 4

108-(4)

II SÉRIE-B — NÚMERO 20

Acontece que, passados cerca de três anos, não consta que efectivamente tenha sido alterada a situação da Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade e do

Museu do Vinho em Alcobaça.

Assim, tendo em atenção estas respostas, ao abrigo do disposto no artigo 159." da Constituição da República e do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o seguinte:

1.° Que medidas concretas foram tomadas para o reforço e a dinamização da actividade da Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade?

2° Que medidas e contactos foram feitos para divulgar, dinamizar e atrair mais visitantes ao Museu do Vinho, em Alcobaça?

3.° Informações sobre o ponto da situação no que se refere à Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade e ao Museu, em Alcobaça?

Requerimento n.8 446/VII (4.B)-AC

de 23 de Fevereiro de 1999

Assunto: Preservação da floresta contra os incêndios e o

apoio às CEFF municipais. Apresentado por: Deputado Carlos Marta (PSD),

Têm sido noticiados e divulgados pelo actual governo apoios e incentivos substanciais no domínio da preservação da floresta contra os incêndios e o consequente apoio às CEFF municipais.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, ao Ministério da Administração Interna resposta para as seguintes questões:

1." Qual o montante financeiro disponibilizado pelo Governo para as autarquias do distrito de Viseu nos anos de 1997, 1998 e 1999? :

2." Quais as autarquias do distrito de Viseu que se candidataram a este programa e quais os financiamentos solicitados?

3." Quais os montantes atribuídos pelo Governo a cada autarquia do distrito de Viseu, para o ano de 1999, no âmbito deste programa?

Requerimento n.s 447/Vll (4.fl)-AC de 25 de Fevereiro de 1999

Assunto: Pavilhão desportivo da Escola Básica Integrada

de Loureiro, no concelho de Oliveira de Azeméis. Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

A construção do pavilhão'desportivo da Escola Básica Integrada de Loureiro, no concelho de Oliveira de Azeméis, é já do conhecimento das várias instâncias oficiais envolvidas, pois não é a primeira vez que têm sido efectuadas diligências, tendo como objectivo um esclarecimento concreto e rigoroso por parte do Ministério da Educação.

As crianças que frequentam a Escola e as populações envolventes começam a não perceber qual ou quais os motivos que existem para o atraso de tão importante e

significativa infra-estrutura desportiva, que tanta falta faz não só hs crianças mas também à restante população. Para se atingirem os objectivos que levem cada vez mais

os jovens ao exercício da prática desportiva é urgente que

se invista nas respectivas infra-estruturas.

Não podemos incrementar a prática desportiva sem acompanharmos com a construção de infra-estruturas adequadas à diversidade e permanente evolução que caracteriza hoje o exercício desportivo aos seus diferentes níveis.

O Governo tem de acompanhar o esforço que está a ser feito pelas autarquias. Esse mesmo esforço tem de ser comum para o desenvolvimento de novos projectos que estimulem a generalização da prática desportiva.

Nesse sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, venho requerer ao Ministério da Educação o seguinte:

Para quando está previsto o início da construção do pavilhão desportivo da Escola Básica Integrada de Loureiro, no concelho de Oliveira de Azeméis, bem como o tempo previsto para a construção?

Requerimento n.9 448/VII (4.fl)-AC

de 24 de Fevereiro de 1999

Assunto: Trabalho contínuo na empresa BEIRALÃ (ex-

-FISEL), de Seia. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Por despacho conjunto dos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade datado de 7 de Junho de 1998, foi concedida à empresa BEIRALÃ, S. A., de Seia, autorização para a laboração contínua.

Tal despacho assentou no pressuposto de que os trabalhadores teriam dado o seu acordo a essa pretensão, o que, de todo, não aconteceu.

Como prova irrefutável da total discordância dos trabalhadores relativamente ao trabalho contínuo está a paralisação expontânea e a 100 % que efectuaram entre os dias 8 e 12 de Fevereiro e o abaixo-assinado, assinado também pelos elementos da delegação sindical, com cerca de 300 assinaturas, enviado ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.

Como é do conhecimento do Governo, os trabalhadores da BEIRALÃ transitaram da ex-FISEL aquando do processo de recuperação da empresa. Nem antes, na FISEL, nem depois, na BEIRALÃ, assinaram qualquer contrato ou acordo para trabalhar em regime de laboração contínua, pelo que é ilegal e desprovida de legitimidade a autorização referida.

Dizendo-se este governo «do diálogo», «das pessoas primeiro», do «para nós as pessoas não são números», simultaneamente autoriza uma situação que contraria em absoluto a vontade unânime dos trabalhadores, cedendo à lógica do lucro, incrementando a instabilidade social.

Dizendo-se este governo «da protecção da família», «da promoção dó maior acompanhamento dos pais aos se.us. filhos», simultaneamente autoriza uma medida que vai dividir as famílias, pelo desencontro dos turnos, que vai separar os pais dos filhos ao fim-de-semana, que vai criar dificuldades de conciliação dos transportes e que vai desorganizar a vida familiar construída durante dezenas de anos. O regime de trabalho forçado não conduz à produtividade e à harmonia laboral.

Página 5

6 DE MARÇO DE 1999

108-(5)

Aliás, a empresa tem outras alternativas, nomeadamente o recurso ao contrato de novos trabalhadores para laborarem no turno pretendido.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo que me informe quando pretende revogar a decisão tomada contra a vontade expressa dos trabalhadores, medida que se exige para garantir o respeito pela legalidade e pelos direitos laborais.

Requerimento n.8 449/VII (4.fi)-AC de 24 de Fevereiro de 1999

Assunto: Professores do ensino de Português no estrangeiro.

Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

São muitos os professores do ensino de Português no estrangeiro que têm vindo a contactar o Grupo Parlamentar do PCP dando conhecimento da imposição, por parte do Ministério da Educação, de um subsídio de residência que se traduz, segundo a sua opinião, numa efectiva redução, do poder de compra da esmagadora maioria destes docentes.

Quando concorreram e obtiveram colocação os professores tiveram por referência as tabelas salariais então em vigor e a expectativa da sua actualização para 1998.

Estavam, portanto, longe de imaginar que lhes seria imposto um subsídio, sem aviso prévio, que, na sua óptica, é desfasado da realidade e que objectivamente os prejudica.

Para além desta situação, acresce ainda o facto de o Ministério da Educação não transferir a tempo é horas os adiantamentos mensais a que se comprometeu, provocando situações inqualificáveis e impedindo que os professores possam responder aos seus compromissos no estrangeiro e em Portugal, porque nas suas contas bancárias não entram, nas datas previstas, os montantes que o Ministério da Educação lhes deve.

Para além destas questões remuneratórias, também o regime de protecção social sofreu alterações a partir de Agosto de 1988, gerando grande contestação na generalidade dos países.

As modificações retiraram o direito à protecção social ao agregado familiar dos professores deslocados, com excepção apenas dos filhos.

Perante ião preocupantes situações relativas a quem, no estrangeiro, divulga e dignifica a cultura portuguesa, solicito ao Ministério da Educação que me informe quais os fundamentos legais que consubstanciam as alterações remuneratórias (desconhecidas dos docentes quando da concretização dos concursos e obtenção dos lugares) e ainda o desaparecimento de direitos sociais consagrados em dispositivos legais.

Requerimento n.9 450/VII (4.a)-AC

de 24 de Fevereiro de 1999

Assunto: Comemorações garretianas no Vale de Santarém. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Está o País a comemorar o bicentenário do nascimento ta Kvméràa Garrett.

E ainda hoje podemos continuar a viajar com Almeida Garrett pela nossa terra se nos disponibilizarmos a ouvir o escritor, o poeta, o orador, o historiador, o filólogo, o crítico, o artista, o jurisconsulto e administrador, o homem de Estado que foi e que ainda hoje é, no património textual que nos legou.

No entanto, se as marcas do tempo não destruíram o texto, mutilaram o património construído que nos .fala desse viajante/romeiro que de tudo o que ouviu, viu e sentiu fez crónica.

Refiro-me, particularmente, à casa da Joaninha, no Vale de Santarém «[...] um destes lugares privilegiados pela natureza [...] Para mais realçar a beleza do quadro, vê-se por entre um claro das árvores a janela meia aberta de uma habitação antiga mais não delapidada [...]».

Perante a degradação que atingiu o património histórico do Vale de Santarém, imagem real do texto Viagens na Minha Terra, solicito ao Ministério da Cultura se não considera necessário conjugar todos os esforços e disponibilidades (poder central, poder local e actuais proprietários) para encontrar uma solução urgente que ponha fim ao progressivo desaparecimento deste património que hoje ainda é possível imaginar através do texto Viagens na Minha Terra, porque o que resta é pouco ou quase nada.

Requerimento n.fi 451/VII (4.a)-AC

de 25 de Fevereiro de 1999

Assunto: Licenciamento de artes de pesca denominadas «majoeiras».

Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Para a comunidade piscatória de Esmoriz, no concelho de Ovar, a arte de pesca denominada de «majoeiras» é a única alternativa de sustento no Inverno para os pescadores que dependem da pesca com arte xávega.

Ora, acontece que o licenciamento e regulamentação da pesca com arte das majoeiras é um processo que se arrasta há já muitos anos e a que o Governo se propôs licenciar e regulamentar, tendo sido requerida à Assembleia da República a necessária autorização legislativa, que lhe foi concedida em 1998.

O Governo, ouviu, para o efeito, as estruturas representativas dos trabalhadores, nomeadamente a Federação dós Sindicatos do Sector da Pesca, que deu parecer sobre esta questão, tendo alertado para a necessidade urgente da alteração ao Decreto Regulamentar n.° 43/87, de 17 de Julho, que criou uma situação dramática para os pescadores que dependem desta arte de pesca.

Recentemente, ou seja, a 18 de Fevereiro, os pescadores de Esmoriz foram mais uma vez confrontados com atitudes lamentáveis e condenáveis de uma força de polícia marítima, por parte da Capitania do Porto do Douro, pelo facto de pretenderem trabalhar para garantir o seu sustento e das suas famílias.

Apesar de por várias vezes ter sido reconhecida a justeza da pretensão dos pescadores, a resposta dada pelo Governo tem sido a afronta com os pescadores, em vez da alteração da lei, desde há muito reclamada pelos pescadores e prometida pelo Governo.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° I do artigo 5.° do Regimento

Página 6

108-(6)

II SÉRIE-B — NÚMERO 20

da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado das Pescas que me informe:

1Para quando está prevista a alteração do Decreto Regulamentar n." 43/87, para licenciamento da arte das majoeiras?

2." Se e enquanto não é regulamentada tal matéria, como pensa o Governo resolver o problema do sustento económico dos pescadores de Esmoriz?

Requerimento n.s 452/VII (4.8)-AC

de 25 de Fevereiro de 1999

Assunto: Degradação do piso do IP 5. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

O itinerário principal n.° 5 tem vindo, desde há mais de três anos, a ser alvo de uma enorme ofensiva propagandística por parte do Governo, que, confrontado com todas as limitações desta importantíssima via rodoviária, anunciou pomposamente a sua duplicação, a recuperação dos troços existentes, bem como a tão badalada «tolerância zero».

Porém, passados que são todos estes anos, quem circula no IP 5 é permanentemente confrontado com um estado de degradação do seu piso que ultrapassa tudo o que seria admissível para um itinerário que é a principal porta de entrada terrestre do resto da Europa em Portugal, substituindo unicamente segurança real por policiamento por vezes injustificado.

Tal situação de quase total abandono é ainda mais gritante entre Viseu e Celorico da Beira, em que, para além dos inúmeros buracos do pavimento, se continuam a encontrar as vedações parcialmente destruídas.

Deste modo, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que sejam adoptadas de imediato medidas de fundo que garantam uma circulação segura no IP 5, com particular destaque para a urgentíssima repavimentáção de todo o seu actual traçado.

Requerimento n.fi 453/VII (4.a)-AC

de 26 de Fevereiro de 1999

Assunto: Subserviência da RTP-Açores aos critérios e interesses do Governo. Apresentado por: Deputados Mota Amaral e outros (PSD).

Têm sido constantes as queixas da opinião pública açoriana contra a desavergonhada subserviência da RTP-Açores aos critérios e aos interesses da propaganda governamental.

Esperava-se que a nomeação de um novo director do Centro Regional —apesar de ser ele amigo de peito de um alto responsável socialista...— significasse alguma mudança.de rumo ...

Acaba, porém, de ser formulado um protesto público do presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, alegando que a RTP-Açores deixou de fazer a cobertura de actos do foro municipal, a que habitualmente dava tra-

tamento jornalístico, desde que o mesmo anunciou a sua candidatura à liderança do PSD/Açores.

Convém lembrar que não houve qualquer queixa do género quando, há anos atrás, 0 então presidente da mesma Câmara Municipal avançou com a sua candidatura a Presidente do Governo Regional dos Açores, à frente de uma lista do PS, com apoios aliás muito variegados, chegando então na altura a obter honras de audiência do Presidente da República, com pose para o conveniente retrato e amplas filmagens televisivas e para tempos de antena ...

Mas, enfim, nos Açores foi decretada a «mudança» — em que sentido, é o que se está a ver!

Nestes termos, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo os seguintes elementos:

o) Quantas peças jornalísticas foram transmitidas, no Telejornal da RTP-Açores, ao longo dos últimos três meses do ano passado, referentes às actividades da Câmara Municipal de Ponta Delgada?

. Qual o tema e a duração de cada uma e a minu-tagem total?

b) O mesmo quanto à Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, presidida por um alto dirigente do PS?

c) Quantas peças jornalísticas foram transmitidas, nos meses de Janeiro e Fevereiro do ano corrente, relativas a cada uma das mencionadas câma-Tas municipais, qual o tema e a duração de cada uma delas e a minutagem total?

d) Neste último período, o mesmo quanto às actividades do Presidente do Governo Regional?

. e) Verificando-se modificações apreciáveis nas coberturas efectuadas, quais os novos critérios jornalísticos que determinam tal actuação? f) Inserem-se porventura tais alterações no sentido geral da mudança política em curso nos Açores, sob orientação do Partido Socialista?

Requerimento n.9 454/VII (4.a)-AC

de 17 de Fevereiro de 1999

Assunto: Pedido de informações.

Apresentado por: Deputado Carlos Encarnação (PSD).

O signatário do documento junto (a) entende-se vítima da burocracia, julgando-se lesado nos seus direitos.

Tanto bastou para que, como mais uma instância de recurso, se dirigisse a mim como Deputado.

Se o problema é colocado naqueles termos, e não tendo nós competência própria para o decidir, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Defesa Nacional se digne prestar a informação considerada útil em relação a este caso.

(a) Toda a documentação constante do processo foi entregue a entidade competente.

Requerimento n.9 455/VW (,4.a>-AC

de 26 de Fevereiro de 1999

Assunto: Conflito laboral existente no Centro de Saúde da Póvoa de Lanhoso.

Página 7

6 DE MARÇO DE 1999

108-(7)

Apresentado por: Deputados Amândio de Oliveira e Filomena Bordalo (PSD).

O conflito laboral no Centro de Saúde da Póvoa de Lanhoso pro)onga-se há mais de um ano, estando em causa o relacionamento entre a equipa médica e a directora. Isto necessariamente terá reflexo no ambiente, no funcionamento e no atendimento aos doentes.

Acusações de arbitrariedades por parte da directora e a necessidade de reforço de mais dois médicos nos serviços de urgência parecem ser os motivos mais claros para tal conflito. ...

O relatório da auditoria entretanto realizado (Outubro de 1998) aponta a necessidade de serem tomadas algumas medidas que teriam de ser urgentes, e que, no caso de não conciliação entre as partes, não estariam reunidas as condições para a manutenção da directora.

Inclusivamente, a auditoria avançava com a justificação da intervenção da Inspecção-Geral da Saúde.

Porque a situação de conflito se mantém e até se tem agravado, porque tal já se reflecte no bom funcionamento do Centro de Saúde, nomeadamente na imagem junto dos doentes, consideramos ser urgente a tomada de medidas que definitivamente ponham cobro àquele conflito.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Saúde nos informe das medidas que serão tomadas.

Requerimento n.a 456/VII (4.a)-AC

de 25 de Fevereiro de 1999

Assunto: Transparência na Administração Pública no sector da saúde.

. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Em 1995 o director do serviço de anatomia patológica do Hospital de Garcia de Orta, após conclusão do traba-mo da Inspecção-Geral da Saúde, foi objecto de procedimento disciplinar com pena de suspensão de um ano e meio da função pública por se ter provado a prática abusiva de clínica privada no serviço com a correspondente delapidação de recursos públicos.

O Hospital, como lhe competia, suspendeu o contrato administrativo do provimento previsto.

O médico referido solicitou uma licença sem vencimento e recorreu aos tribunais dessa decisão.

Recentemente o tribunal deliberou não dar provimento ao pedido de impugnação dessa decisão do conselho de administração do Hospital.

/nformações que reputamos de toda a credibilidade vão no sentido de que o referido médico, por proposta dó. conselho de administração do Hospital e sem qualquer concurso público, retomaria em breve o lugar de director do serviço de anatomia patológica do Hospital de Garcia de Orta.

Ao discurso do Ministério da Saúde, de rigor e de grande exigência de transparência de relação entre a actividade pública e privada, é substituído na prática com a protecção e branqueamento de comportamentos reprováveis só porque são conhecidos militantes socialistas.

A duplicidade de comportamentos do Ministério da Saúde em função das simpatias partidárias, para além deste epwbího, xambém é revelada com os resultados da inspec-

ção do Hospital de São Bernardo—Setúbal, em que o Ministério da Saúde, na posse das conclusões, não tomou qualquer medida consentânea com a gravidade que a situação exige.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1." É verdade que o conselho de administração do Hospital de Garcia de Orta vai' contratar sem concurso público-um médico objecto de pena de suspensão de actividade por um ano e meio?

2." Quais as medidas previstas pelo Ministério da Saúde em resultado da inspecção do Hospital de São Bernardo — Setúbal?

Requerimento n.B 457/VII (4.fl)-AC de 25 de Fevereiro de 1999

Assunto: Cruzamento da EN 204 (Barcelos-Ponte de Lima) com a EN 308 (Viana do Castelo-Freixo).

Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).

O cruzamento das estradas nacionais n.os 204 (Barcelos-Ponte de Lima) e 308 (Viana do Castelo-Freixo) deve ser o local mais perigoso ao nível da circulação rodoviária da zona do vale do Neiva.

Na verdade, as populações da freguesia de Balugães, do concelho de Barcelos, têm assistido ao longo dos anos a múltiplos acidentes que, além dos elevados prejuízos materiais, têm provocado inúmeros feridos e ceifado muitas vidas.

As tentativas de sinalização implementadas revelam-se insuficientes, pelo que é entendimento generalizado que só a colocação de semáforos naquele cruzamento pode resolver tão grave problema.

Os autarcas e a população em geral sentem esta problemática e reclamam soluções.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

l." Se está prevista a colocação de semáforos naquele cruzamento;

2.* Em caso afirmativo, para quando a adopção dessa medida.

Requerimento n.s 4567VII (4.«)-AC

de 25 de Fevereiro de 1999

Assunto: Variante à EN 255/Borba-Vila Viçosa. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Como afirmei no meu requerimento de 25 de Janeiro de 1999, dirigido ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, «a EN 255 que atravessa a zona de extracção de mármores no troço Vila Viçosa-Borba é um itinerário marcado pelo elevado volume de tráfego de veículos pesados provenientes das pedreiras de rochas ornamentais».

Página 8

108-(8)

II SÉRIE-B — NÚMERO 20

Há muito que as autarquias de Borba e Vila Viçosa vêm propondo a construção de uma variante à EN 255, que desvie o pesado volume de tráfego daquelas localidades.

A variante à EN 255 parece estar incluída no PIDDAC 99 e está inscrita no planeamento de prioridades da Junta Autónoma de Estradas (prioridades 7 e 8, respectivamente, nos troços de Vila Viçosa e Borba) para a construção de variantes a sedes de concelhos.

2 — Em complemento do meu requerimento de 25 de Janeiro de 1999, requeiro agora ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, e ao abrigo do disposto na alínea é) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que me esclareça para quando, em concreto, está previsto o início e conclusão da construção à variante à EN 255 no troço Borba-Vila Viçosa.

Requerimento n.a 459/VII (4.a)-AC de 25 de Fevereiro de 1999

Assunto: Acesso da A 6 à EN 4 e à variante EN 255/

Borba-Vila Viçosa. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A construção da A 6 no troço Estremoz-Vi la Viçosa não parece prever, no chamado «nó de Borba», uma via desnivelada, o que criará na EN 4 problemas de segurança e de fluidez da circulação viária num troço com um elevadíssimo volume de tráfego local, regional e internacional.

2 — Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me esclareça se prevê e admite o desnivelamento do acesso da A 6 à EN 4 e à variante, a construir, da EN 255, que servirá Borba, Vila Viçosa, Alandroal e Redondo, ou, em caso negativo, quais as razões que levariam a uma solução gravosa para a segurança e a fluidez do tráfego no troço em causa.

Requerimento n.fi 460/VII (4.e)-AC de 26 de Fevereiro de 1999

Assunto: Situação na Fábrica de Chocolates Regina, L.da Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Em resposta a um requerimento apresentado por um Deputado do PCP, em Novembro de 1995, sobre a situação da Fábrica de Chocolates Regina, L.da, dizia o Governo, através do Ministério para a Qualificação e o Emprego, que: «As informações neste momento disponíveis apontam para a possibilidade de viabilização, desenvolvendo a empresa negociações com a banca que se espera possam ter resultado positivo» e «[...] foram transmitidas ao Instituto do Emprego e Formação Profissional orientações para que, no âmbito das suas competências específicas, sejam tomadas medidas adequadas nos seus domínios de intervenção».

E dizia também o Ministério da Economia: «Atendendo à importância do sector, à história da empresa e à situação em que vivem os 420 trabalhadores da empresa, o Ministério da Economia pôs-se à disposição dos trabalhadores para estudar e assegurar a concretização do plano de viabilização da empresa que fosse credível» e «[...] o Ministério já expressou, através de um convite que endereçou ao proprietário da empresa, o seu desejo de discutir, tão rapidamente quanto possível, a situação da Fábrica de Chocolates Regina, L.da».

Contudo, passados mais de três anos, os trabalhadores desta empresa vêem ainda mais agravada a sua situação de insegurança no emprego e estão sem receber salários desde Janeiro de 1998, altura em que a empresa deixou de laborar; em Novembro de 1999, o tribunal decretou o encerramento das instalações fabris.

Tudo isto ocorreu apesar do enorme esforço, disponibilidade e determinação que os trabalhadores têm vindo a demonstrar para viabilizarem a empresa:

Trabalharam afincadamente na produção, laboraram nos dias do seu descanso semanal (o sábado), para responder à muita procura e satisfazer a carteira de encomendas;

Aceitaram o retorno aos seus postos de trabalho de forma faseada, dos 44 trabalhadores que se encontravam com os seus contratos de trabalho suspensos, ao abrigo da lei dos salários em atraso, tendo como objectivo a reorganização dos serviços produtivos;

Aceitaram o pagamento faseado dos salários em atraso.

É de salientar que, no ano de 1996, a empresa realizou 1,5 milhões de contos de volume de negócios.

O quadro de pessoal sofreu uma diminuição de 400 para 230 trabalhadores, através de rescisões de contratos por mútuo acordo e da passagem à situação de reforma de alguns trabalhadores; com esta redução assistiu-se à consequente diminuição dos custos com pessoal, em cerca de 15%.

Até ao final de 1997, as vendas líquidas projectaram um aumento na ordem dos 115%.

Entretanto, a gestão da fábrica procedeu a um aumento vertiginoso e incompreensível de gastos, que nunca foi capaz de justificar, perante os trabalhadores. Apesar de ter assumido compromissos, na presença de representantes do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, cedo manifestou a sua intenção de não os respeitar:

Optou por uma conduta arrogante e prepotente, face

' aos trabalhadores e seus representantes;

Promoveu e concretizou actos irregulares no âmbito da actividade sindical;

Deixou de pagar aos trabalhadores as prestações acordadas, para liquidação de salários em arraso — não paga os vencimentos, subsídios de férias e de Natal desde Janeiro de 1998;

Reteve abusiva e ilegalmente o envio para os sindicatos dos quantitativos das quotizações sindicais, descontadas directamente no salário dos trabalhadores;

Desde Janeiro de 1998, deixou de enviar para a segurança social os mapas de desconto dos seus trabalhadores, comprometendo desde logo o recurso a prestações sociais (baixa e subsídios de desemprego).

Página 9

6 DE MARÇO DE 1999

108-(9)

Paralelamente, a dívida ao Estado e a outros credores cresceu aceleradamente.

Entretanto, a 17 de Junho de 1998, surge a publicação de um anúncio, com vista à alienação dos créditos por dívidas de natureza fiscal relativos à Fábrica de Chocolates Regina, L.da, por parte do Ministério das Finanças e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade. E, em 18 de Agosto, foi criada uma empresa para comercialização de chocolate sob a marca Regina, que dá pelo nome Nova Rainha, e que garantiu o aparecimento no mercado de chocolates da marca, no decurso da época natalícia.

A 4 de Dezembro de 1998, os sindicatos e os trabalhadores da empresa foram contactados com vista à rescisão dos seus contratos por mútuo acordo; em troca, a gerência propunha-se .pagar 10% das dívidas existentes a cada trabalhador (salários e indemnizações), o que estes recusaram aceitar, em plenário realizado no dia 11 do mesmo mês.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Economia e do Traba-, lho e da Solidariedade as seguintes informações:

Vai o Governo obrigar a gerência daquela empresa a cumprir os compromissos a que se obrigou, na presença de representantes do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho?

Perante as atrás referidas posições do Ministério para a Qualificação e o Emprego (actual Ministério do Trabalho e da Solidariedade) e do Ministério da Economia, que reconhecem a importância do sector e da história da empresa, que medidas pensa o Governo tomar para viabilizar a Fábrica de Chocolates Regina, L.da, e garantir os direitos dos seus trabalhadores, designadamente o recebimento dos salários em atraso e a manutenção dos seus postos de trabalho?

Requerimento n.a 461/V1I (4.a)-AC de 1 de Março de 1999

Assunto: Campanhas publicitárias do Ministério da Saúde. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

O Ministério da Saúde ou organismos dele dependentes tem recorrido a campanhas publicitárias nos órgãos de comunicação social.

Com o objectivo de conhecer em detalhe essas campanhas no ano de 1998 e as previstas para 1999, ao abrigo ào Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Custo, identificando os custos de emissão e os de produção; agência contratada; júri e entidade adjudicatária; data de adjudicação e duração das seguintes campanhas:

Uso racional do medicamento, campanha geral e de Verão da sida, EXPO 98, prevenção das queimaduras, cartão do utente, linha pediá-

trica, promoção da dádiva de sangue, prevenção de toxicodependência, Europa contra o cancro e nova organização das urgências.

Solicitava ainda informações sobre quais as campanhas publicitárias previstas pelo Ministério da Saúde ou de organismos dele dependentes até Outubro de 1999 e respectivos custos.

Requerimento n.2 462/VII (4.fl)-AC de 1 de Março de 1999

Assunto: Insegurança no concelho de Agueda, no distrito de Aveiro.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Os Deputados do PSD eleitos por Aveiro várias vezes e de diversas formas têm chamado à atenção dos problemas de insegurança vividos no distrito, nomeadamente no concelho de Agueda, através de requerimentos ao Governo, de reuniões com os responsáveis distritais, de visita ao quartel da GNR de Águeda.

Estas iniciativas devem-se ao que nos chega pelo contacto com as pessoas e às constantes chamadas de atenção dos órgãos autárquicos.

Ainda recentemente, a Assembleia Municipal de Agueda aprovou uma moção onde se solicitava ao Governo medidas para combater esse "problema.

Apesar da solução dos problemas de segurança não se cingir à quantidade de forças policiais em presença, essa presença é indispensável quer para a prevenção das acti-* vidades criminosas quer para a detenção dos criminosos.

Assim, ao abrigo do Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Para quando o prometido reforço de agentes de segurança para o concelho?

2) Para quando a melhoria das condições de trabalho, quer em termos de instalações, em viaturas e meios de comunicação?

Requerimento n.a 463/VII (4.B)-AC

de 1 de Março de 1999

Assunto: Regularização e renovação das autorizações de

residência dos imigrantes. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

A Assembleia da República aprovou, por unanimidade, em Maio de 1996, uma lei que abriu um período de regularização extraordinário de imigrantes clandestinos.

Essa lei previa que fosse constituída uma comissão de análise, comissão essa quê tem passado por vicissitudes várias, que incluíram a demissão, em circunstâncias pouco esclarecidas, do presidente da comissão, o Dr. Fernando Cipriano, ao mesmo tempo passou um longo período sem contratar os recursos humanos imprescindíveis para o seu funcionamento.

Temos sido contactados por muitos cidadãos e respectivas associações representativas, que demonstram estar há

Página 10

108-(10)

II SÉRIE-B — NÚMERO 20

seis meses ou mesmo mais a aguardar a renovação da autorização de residência.

Depois do incómodo de aguardar muitas horas em filas na Avenida de António Augusto de Aguiar e na Rua de Passos Manuel, essa situação contribui para aumentar o clima de insegurança que essas comunidades muitas vezes vivem. ' Assim, ao abrigo do Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério da Administração Interna- as seguintes informações:

1° Quais as razões que explicam esta injustificável situação de ser necessário mais de seis meses para essa renovação?

2.° Qual o número de processos que aguardam despacho do Sr. Secretário de Estado invocando o artigo 88.° do Decreto-Lei n.° 244/88, de 8 de Agosto, e quando é que está prevista regulamentação do citado decreto-lei?

3.° Quais as razões que justificam o tempo que está aguardar despacho do Sr. Secretário de Estado para esses processos, processos esses que, na frieza das estatísticas, escondem dramas de pessoas e famílias?

Requerimento n.º 464/VII (4.a)-AC

de 1 de Março de 1999

Assunto: Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étcnicas.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Na campanha eleitoral o Partido Socialista assumiu muitas promessas de apoio aos imigrantes em Portugal, incluindo a criação de uma secretaria de Estado para os imigrantes.

Em vez da secretaria de Estado foi criado o Alto-Co-missariado para a Imigração e Minorias Étnicas para o qual o Governo nomeou ò dirigente socialista da secção de Benfica, Dr. José Leitão.

A ideia era de agregar numa entidade um conjunto de instrumentos que promovessem uma integração efectiva.

A prática veio, infelizmente, a confirmar os nossos piores receios: em vez do Alto-Comissário ser o defensor dos interesses dos imigrantes junto dos membros do Governo, a maior parte das vezes defende os interesses do Governo junto dos imigrantes e das suas associações.

Com o objectivo de conhecer em detalhe as suas funções, e ao abrigo do Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1.° Relatório de actividades de 1997 e 1998 e plano de actividades para 1998 e 1999;

2." Critério de atribuição e subsídios atribuídos a associações de imigrantes durante o ano de 1998 e o previsto para 1999;

3.° Quais as funções que são atribuídas ao Sr. Alto--Comissário, orçamento e composição do seu gabinete de apoio?

Requerimento n.fl 465/Vll (4.a)-AC

de 26 de Fevereiro de 1999

Assunto: Acidentes registados na refinaria de Leça da Palmeira.

Apresentado por: Deputado Francisco Torres (PSD).

As notícias que nos últimos tempos têm vindo a público sobre os acidentes registados na refinaria de Leça da Palmeira não podem deixar de causar apreensão, e até mesmo consternação, quanto as condições de funcionamento e de segurança no trabalho daquela unidade industrial. Na verdade, a falta de segurança no trabalho e de respeito pelo ambiente não podem encontrar justificação na necessidade de se garantirem situações concorrenciais, tanto mais que elas assentariam em ilegalidades e violações aos direitos dos cidadãos. Como é sabido, o respeito pelo ambiente e pelas condições de trabalho contribuem decisivamente, na nossa perspectiva, para o reforço da competitividade da empresa no mercado único.

Um governo que se pretenda responsável e próximo dos cidadãos e que definiu como objectivo «ganhar o desafio do ambiente» não pode assistir com passividade a todos estes fenómenos que ocorrem numa empresa, por ele tutelada, quando ameaçam a segurança dos trabalhadores e populações.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho solicitar aos Ministérios da Economia e do Ambiente que nos informe, com a maior urgência, sobre:

1.° Actual estado das condições de segurança do trabalho e ambientais da refinaria de Leça da Palmeira;

2." Diligências e cautelas tomadas para prevenção da ocorrência de mais acidentes;

3.° A intenção do Governo em proceder a uma auditoria ambiental.

Requerimentos n.os 466 e 468/VH (4.a)-AC

de 2 de Fevereiro de 1999

Assunto: Construção de um parque de merendas na serra

de Montejunto. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

A serra de Montejunto é património ambiental insubstituível no Oeste de Portugal. A sua beleza natural, a sua fauna e flora, a sua paisagem, são motivos de atenção para muitos que encontram nessa serra o contacto com a natureza, que os purifica da vida quotidiana do mundo de hoje.

A Câmara Municipal do Cadaval resolveu executar um parque de merendas, no coração da serra, junto à Real Fábrica do Gelo, que, podendo assentar em bons princípios, constitui na realidade um choque a todos os que o visitam, e um verdadeiro atentado ambiental, a que ninguém pode ficar indiferente, tal é a quantidade de terra e zonas verdes que desaparecem.

O abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro aos Ministérios do Ambiente e da Cultura as seguintes informações:

1) Dado que todo o projecto se desenvolve em área protegida, tomou o Governo conhecimento antecipado do mesmo?

2) Em caso afirmativo, qual foi a posição do Governo, e, em caso negativo, como pensa actuar perante esta escandalosa atrocidade ambiental?

Página 11

6 DE MARÇO DE 1999

108-(11)

Requerimento n.º 467/VII (4.B)-AC de 2 de Fevereiro de 1999

Assunto: Degradação da Real Fábrica do Gelo, na serra

de Montejunto. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco* (PSD).

A Real Fábrica do Gelo, na serra de Montejunto, é património construído que muito honra todo o Oeste e também a generalidade dos portugueses. O seu estado de degradação foi evidente, até que jovens de associações

ambientais e escuteiros puseram «mãos à obra» recuperando todo o espaço.

Recentemente, através do IPPAR, iniciaram-se obras de recuperação, as quais têm levantado polémica e preocupação no concelho do Cadaval e em todo o Oeste.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Cultura os seguintes documentos e informações:

1) Fotografias que nos dêem a imagem da Real Fábrica do Gelo antes da intervenção do IPPAR;

2) Exemplares do plano de intervenção na Real Fábrica do Gelo, assim como os fundamentos técnicos da mesma.

Requerimento n.2 469/VII (4.8)-AC de 3 de Março de 1999

Assunto: Estradas de acesso à serra da Estrela. Apresentado por: Deputado Victor Moura e outros (PS).

1 — Com a apresentação do PRN 2000 pretende o Governo fazer mais e melhor do que 1985-1995, «alargando e diversificando a rede, com estradas regionais, para acelerar o desenvolvimento das zonas mais carenciadas, nomeadamente do interion>.

2 — Ora, é sabido que, contrariando essa intenção, o itinerário complementar n.° 12 entre Viseu e Covilhã, que constava do PRN de 1985, não consta dó PRN 2000.

3 — Muito se fala de interioridade e de aproveitamento dos recursos existentes no interior como meio de criar emprego e condições de fixação das pessoas. Nesta perspectiva se insere a decisão de localizar a Faculdade de Ciências Médicas na Universidade da Beira Interior, a qual criará novas oportunidades de desenvolvimento que devem irradiar para toda aquela região.

4 — Por outro lado, a necessidade de incrementar a rede de pequenas cidades tem aqui especial significado e importância. De facto, é essencial para esta região (e para o País) garantir acessibilidades entre dois dos mais impor-, tantes núcleos urbanos do interior (Covilhã e Viseu), passando por Gouveia e ou Seia.

Por estas razões não se pode aceitar a resposta ao requerimento n.° 424/VII (3.°)-AC — «Acessibilidades no maciço da serra da Estrela» recebida desse Ministério, referindo, quanto à alteração na classificação do anterior IC 12 (PRN 85), que a mesma se devia «à dificuldade resultante da orografía da região e outras condicionantes naturais que dificilmente possibilitariam a conveniente execução e manutenção técnico-económica de um IC».

Quanto à outra questão constante do mesmo requerimento e relacionada com o estudo de viabilidade de um túnel

que garantisse o tráfego contínuo durante todos os dias do ano em condições de segurança (que o traçado actual não proporciona) entre a Covilhã de um lado da serra e as cidades do outro lado, nomeadamente Gouveia e Seia, e prosseguindo para Viseu e Coimbra, foi respondido ser questionável dadas as análises técnico-económicas que têm subjacentes indicadores de procura de tráfego ... e outras prioridades de desenvolvimento de acessibilidades que subsistem a nível do País.

Ora, é óbvio o inter-relacionamento destas duas questões: o tráfego está condicionado pelas condições de segurança que uma determinada via oferece. Que esta via não oferece essas condições para o tráfego que mesmo assim existe é notório e a prova disso são as medidas de segurança que neste momento vigoram com o reforço em permanência do policiamento no maciço central da Serra da Estrela.

Se esta via oferecesse melhores condições de segurança, nomeadamente de noite e em dias de más condições climatéricas (já não falando dos dias em que está interrompida), é certo que a sua utilização seria bem mais intensa e não só nos dias em que está congestionada pelo intenso movimento de viaturas de turismo.

Por outro lado, o estudo geológico e geomorfológico, prestes a ser entregue ao Parque Natural da Serra da Estrela, é um elemento facilitador desse estudo de viabilidade do túnel.

Ora, de nada vale falarmos de «mudança de modelo de crescimento económico» que, é referida no PNDES 2000--2006 que aponta para a promoção do turismo, nomeadamente nas áreas do interior com maior potencial destacando a serra'da Estrela e do ordenamento do espaço através da consolidação dos eixos urbanos territoriais, a «dinamização dos centros urbanos localizados em 'áreas de perda', enquanto última oportunidade para manter social e economicamente activas as regiões mais desfavorecidas do País e a criar e consolidar 'eixos de cidades' no interior explorando a maior conectividade tornada possível pela melhoria da rede de transportes» se não forem garantidas nestas regiões acessibilidades como estão a ser garantidas ao litoral.

Não se ignora que uma certa cultura instalada (dando, no entanto, sinais de mudança), na qual a construção em túnel não tem tradição (talvez porque no litoral essa alternativa não tem a mesma acuidade que no montanhoso interior norte), nunca procurou encarar e estudar essa possibilidade. Para definitivamente ser prevista ou rejeitada, esse estudo terá de ser efectuado.

Por outro lado, a reposição do IC 12 previsto no PRN de 1985 que ligava a Covilhã a Viseu, impõe-se agora com maior evidência, até pela construção do IP 2 que obviamente facilitará o fluxo de trânsito de Lisboa para um dos lados da serra da Estrela, prejudicando irremediavelmente o outro lado se para lá o tráfego não for facilitado.

Nestes termos, requeiro ao Governo:

1) Que seja elaborado um estudo sobre a viabilidade de construção de um túnel que, atravessando a serra, garanta o tráfego continuado e em condições de segurança entre os núcleos urbanos da Covilhã, Gouveia e Seia;

2) Informação sobre a disponibilidade de ser reposto um itinerário de ligação entre Covilhã e Viseu como estava previsto no plano rodoviário dç 1985.

Página 12

108-(12)

II SÉRIE-B — NÚMERO 20

Requerimento n.fl 470/VII (4.fl)-AC

de 3 de Março de 1999

Assunto: Abate de árvores na mata da Machada, no Barreiro.

Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho (PS).

A mata da Machada constitui hoje, com uma área próxima de 200 ha, o importante pulmão verde no concelho do Barreiro.

Recentemente, a população tem vindo a manifestar-se, cada vez com mais ênfase, preocupada com o abate em série e indiscriminado de árvores.

Com o aparecimento do projecto «Parque de aventuras da Machada», que irá ocupar uma área de cerca de 10 ha da mata, muitos foram os barreirenses que, a esse projecto, aliaram o referido abate de árvores.

Porém, com a exposição/apresentação feita por um dos responsáveis daquele projecto, foi afirmado categoricamente que não, e que tal situação até nem interessa ao mesmo.

Face ao exposto, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

1) Qual o critério que tem vindo a ser utilizado para ' o abate das árvores da Quinta da Machada no Barreiro?

2) E relativamente ao processo de reflorestação da mata da Machada, para o qual já foi aberto concurso público há um ano, qual o ponto da situação?

Requerimento n.° 471/VII (4.B)-AC

de 3 de Março de 1999

Assunto: Criação de um centro de medicina desportiva no

distrito de Setúbal. Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho (PS).

O desporto amador e o número de praticantes a nível da península e do distrito de Setúbal é já hoje significativo.

Por outro lado, o processo de modernização em curso para Tróia.perspectiva-lhe também como o destino privilegiado de inúmeras equipas desportivas, quer portuguesas quer estrangeiras, que aí podem, cada vez com mais qualidade, realizar os seus estágios.

O reconhecimento do clima, as infra-estruturas disponíveis, a tradição hospitaleira da região, o empenho que, cada vez mais, o poder local e os empresários têm posto no binómio turismo-desporto deverá constituir no futuro o reconhecimento nacional e europeu do distrito de Setúbal como local privilegiado para a realização de estágios desportivos, para a realização de meetings e até mesmo de provas do calendário europeu e mundial.

Fácil será reconhecer que este segmento turístico muito contribuirá para a inversão de um certo tipicismo do turismo como meramente sazonal.

Assim, e neste contexto, a inexistência no distrito de .Setúbal de um centro de medicina desportiva torna urgente a sua instalação.

Mais, a instalação de uma infra-estrutura deste tipo, no

distrito de Setúbal, constituir-se-ia como um imprescindível instrumento de apoio ao desporto amador e profissional, e mesmo como complemento de uma estratégia de desenvolvimento económico e social, delineado pelas forças vivas da região. Face ao exposto, requeiro à Secrefaria de Estado do

Desporto e ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

1) Pensa o Governo instalar um centro de medicina desportiva no distrito de Setúbal?

2) Em caso afirmativo, para quando se prevê a instalação desse serviço e onde?

Requerimento n.B 472/VII (4.a)-AC

de 1 de Março de 1999

Assunto: Acordos de cooperação com os subsistemas. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD). .

Ao integrarem o Serviço Nacional de Saúde os subsistemas têm vindo a ter um papel cada vez mais importante na saúde de cerca de 2,5 milhões de cidadãos portugueses.

A inflexibilidade do Partido Socialista em teimar em não dar aos subsistemas dignidade constitucional e a persistência do preceito constitucional da gratuitidade dos cuidados de saúde têm dificultado a sua relação com o Serviço Nacional de Saúde, ocasionando muitas vezes duplicação de cuidados e selecção adversa.

No dia 17 de Dezembro foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.° 401/98, aprovado no Conselho de Ministros de 5 de Novembro, em que prevê a partilha de responsabilidades entre o Serviço Nacional de Saúde e os subsistemas.

Apesar de tardia, esta é uma decisão acertada, apesar de que, na nossa opinião, a aplicação da Lei de Bases da Saúde permitiria só por si atingir os objectivos propostos e do seu carácter tardio, uma vez que a sua análise da experiência piloto vivida pelos beneficiários da Portugal Telecom deveria ter feito o Governo optar por alargar esses acordos a outras entidades há mais tempo.

Esta medida de pouco vale se não se estabelecerem criteriosamente os valores da capitação a pagar pelo Estado, incluindo aí critérios demográficos, cuidados continuados e doenças crónicas.

É igualmente necessário estabelecer entre os subsistemas e as unidades de saúde os acordos especiais para a fixação de preços para os beneficiários desses subsistemas, em vez de artificialmente pretender o pagamento através dos grupos de diagnóstico homogéneo e que nessa decisão haja celeridade nas administrações regionais de saúde.

Assim, ao abrigo do Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Para quando está prevista a concretização do estabelecimento das capitações a pagar aos subsistemas e quanto tempo decorrerá entre a decisão das administrações regionais de saúde e o pagamento efectivo dessas capitações?

Página 13

6 DE MARÇO DE 1999

108-(13)

2) Essa negociação será global ou individual com cada subsistema?

3) Para quando está prevista a conclusão dos acordos especiais para a fixação de preços para os beneficiários desses subsistemas?

soluções propostas para os utentes que não têm médico de família? 6." Quais as medidas previstas em departamento de Estado dependentes de outros ministérios, para além dos de saúde, para ajudar neste combate?

Requerimento n.a 473/Vll (4.8)-AC de 2 de Março de 1999

Assunto: Combate à tuberculose em Portugal. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

A 19 de Maio de 1997 fiz um requerimento sobre a situação do combate à tuberculose no nosso país.

Dois anos volvidos, as repetidas promessas do Governo não foram concretizadas e a situação não melhorou: são os especialistas que o afirmaram e a manutenção das altas taxas de incidência desta doença, especialmente nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal.

Em Portugal foi criada uma Comissão Nacional de Luta contra a Tuberculose que, em 1997, aprovou um programa de acção e respectivo regulamento, que pretendia responder ao problema de Portugal ter um índice que se mantém alto, 56 por 100 000 habitantes, apesar da diminuição verificada nas duas últimas décadas.

Depois de alguns dos membros da Comissão de Luta contra a Tuberculose terem chamado à atenção quanto à «inoperância» do Ministério da Saúde neste sector, foram substituídos.

Ficámos a aguardar que no terreno fosse desenvolvido o Programa Nacional de Combate à Tuberculose, já que o Orçamento do Estado para 1998 não previu qualquer verba para o Programa, situação que foi alterada graças às insistências dos partidos da oposição com a inscrição de uma verba de 100 000 contos no Orçamento de 1999.

Como afirmámos em Maio de 1997, e sem embargo de se reconhecer que as melhorias gerais das condições de vida têm grande responsabilidade no combate a esta doença, as autoridades de saúde devem ter aqui um papel mais interventor, em particular os médicos pneumologistas de clínica geral e de saúde pública.

Num momento que são centenas de milhar de cidadãos que não têm médico de família, é irrealista pensar que os cuidados primários só por si podem resolver este problema.

E fundamental que seja reforçado o trabalho dos centros pneumológicos e dos serviços de pneumologia nos hospitais.

Assim, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, o Deputado do PSD acima identificado, solicita ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1Que está o Governo a fazer para combater e prevenir a tuberculose?

2.° Quais os meios disponibilizados para a Comissão Nacional desenvolver o seu trabalho?

3.° Qual o plano de actividades e dotação financeira dessa Comissão?

4.° Qual o reforço previsto para combater a tuberculose, reservado aos centros de diagnóstico pneu-mológico é às administrações regionais de saúde, nomeadamente em recursos humanos?

5.' Qual o papel dos pneumologistas, nomeadamen- , te na formação dos clínicos gerais, e em trabalho articulado com os centros de saúde e quais as

Requerimento n.e 474/VII (4.a)-AC

de 3 de Março de 1999

Assunto: Criação de um fundo de compensação salarial aos

trabalhadores da pesca. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Em Maio de 1998 foi discutida e aprovada na Assembleia da República uma proposta de lei de autorização legislativa que concedeu ao Governo permissão para alterar o regime de coimas por contra-ordenação em matéria de pesca e culturas marinhas.

Em sede de especialidade, foram introduzidas alterações no sentido de que parte do produto das coimas revertesse para um fundo de compensação salarial aos trabalhadores da pesca, em situação de paragem de frota, paragem biológica ou outra.

O Governo comprometeu-se perante a Assembleia da República e estruturas representativas dos trabalhadores a encontrar meios financeiros, quer junto da União Europeia quer no orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para tornar exequível a curto/médio prazos este fundo de protecção.

Como até hoje se desconhecem quais as atitudes que foram tomadas pelo Governo sobre estas questões, ao abrigo da alínea d) do artigo I59.° da Constituição e da alínea /) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado das Pescas que me informe:

1." O que está a ser feito pelo Governo para a criação do fundo de compensação salarial aos trabalhadores da pesca previsto na autorização legislativa aprovada pela Assembleia da República, Lei n.° 64/98, de Setembro?

2.° Que meios financeiros vão ser afectados a este fundo?

3.° Que forma de gestão vai ser proposta?

Requerimento n.9 475/VII (4.fi)-AC

de 26 de Fevereiro de 1999

Assunto: Situação no SIEDM.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

A situação interna no Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM) tem sido objecto de numerosas notícias na imprensa, mostrando uma situação de crise que não foi explicada até ao momento.

As notícias sublinhavam a existência de desacordos graves entre o director do SIEDM e o Ministro da Defesa Nacional. Desses desacordos, onde se inseriam notícias sobre ingerências indébitas do Ministro da Defesa Nacional na actividade do SIEDM, acabou por resultar a demissão

Página 14

108-(14)

II SÉRIE-B — NÚMERO 20

do director do SIEDM, embaixador Monteiro Portugal, acompanhado do director-geral-adjunto, e outros directores de serviços.

Uma crise num serviço de informações tem de ser devidamente explicada pelo Governo à Assembleia da República. O SIEDM não é um qualquer serviço do Estado. A lei regula o seu funcionamento com as especiais cautelas que a natureza do serviço exige.

A situação agravou-se com as notícias sobre uma alegada carta do ex-director do SIEDM ao Primeiro-Ministro, com a denúncia de gravíssimos entorses legais que o MDM teria pretendido que o SIEDM praticasse.

Torna-se urgente e necessária uma explicação da parte do Governo, representado ao seu mais alto nível, pelo Sr. Primeiro-Ministro.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, por intermédio do Sr. Primeiro Ministro, a prestação das seguintes informações:

a) Qual o acompanhamento que o Primeiro-Ministro fez da situação do SIEDM? A que se deve a crise nesse Serviço de Informações e quais os seus contornos e efeitos?

b) Como está a ser feito o apuramento das instruções e ordens dadas ao SIEDM e sua legalidade, designadamente a partir do Ministro da Defesa Nacional ou do seu Gabinete e colaboradores?

c) Face às notícias vindas a público, como entende o Primeiro-Ministro a situação do Ministro da Defesa Nacional quanto à capacidade para assumir responsabilidades na área dos serviços de informações?

d) Se se confirmaram essas notícias e a actuação do Ministro Veiga Simão, entende o Primeiro-Ministro que ele poderá continuar a exercer as funções ministeriais que exerce?

Requerimento n.8 14/VII (4.a)-AL de 2 de Fevereiro de 1999

Assunto: Construção de um parque de merendas na serra

de Montejunto. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

A serra de Montejunto é património ambiental insubstituível no Oeste e em Portugal. A sua beleza natural, a sua fauna e flora e a sua paisagem são motivos de atenção para muitos que encontram nessa serra o contacto com a natureza, que os purifica da vida quotidiana do mundo de hoje.

A Câmara Municipal do Cadaval resolveu executar um parque de merendas no coração da serra, junto à Real Fábrica do Gelo, que, podendo assentar em bons princípios, constitui na realidade um choque a todos os que o visitam e um verdadeiro atentado ambiental a que ninguém pode ficar indiferente, tal é a quantidade de terra e zonas verdes que desaparecem.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro à Câmara Municipal do Cadaval as seguintes informações:

1) O executivo municipal ao aprovar o projecto do parque de merendas teve consciência plena do im-

pacte visual e ambiental do mesmo, nomeadamente quanto aos materiais utilizados?

2) Foi realizado estudo de impacte ambiente) para o referido projecto?

3) Dado que o parque de merendas está localizado junto à Real Fábrica do Gelo, património classificado, foi solicitado ao IPPAR parecer sobre o mesmo?

4) Pensa não só o presidente da autarquia mas lodo

o executivo efectuar alterações ao projecto inicia},

de modo.a minimizar o prejuízo já causado e integrar o parque de merendas no meio envolvente, retirando todos os materiais, nomeadamente metais, que não têm qualquer ligação com a serra de Montejunto?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.° 620/VTJ (3.*)-AC e 283/VII (4")-AC, dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Fernando Ramos (CDS-PP), sobre o Centro Pneumológico de Santa Maria de Lamas, no concelho de Santa Maria da Feira.

Na sequência dos ofícios n.os 1909 e 203, de 9 de Julho de 1998 e 19 de Janeiro de 1999, respectivamente, e em resposta aos requerimentos em epígrafe, informo V. Ex.°, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Centro, do seguinte:

1 — O Centro Pneumológico de Santa Maria de Lamas, sito.no concelho de Santa Maria da Feira, encontra-se a funcionar desde a sua abertura, em Outubro de 1995, nas instalações do Serviço de Tuberculose e Doenças Respiratórias, cuja criação assenta em proposta de aproveitamento das instalações do STDR de Santa Maria de Lamas (em Maio de 1991), tendo a sua abertura sido autorizada pelo membro do Governo competente e dentro das perspectivas do desenvolvimento dos centros pneumológicos.

2 — Não dispõe de quadro técnico próprio, encontrando-se a funcionar através de um protocolo efectuado entre a Sub-Região de Saúde de Aveiro e o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, assinado em 17 de Junho de 1993, nos termos do qual o Centro Hospitalar se compromete a ceder à Sub-Região de Saúde de Aveiro médicos da carreira hospitalar — área de pneumologia — e enfermeiros para prestação de cuidados de saúde em algumas horas por semana.

3 — Actualmente são desenvolvidas no referido Centro todas as valências inicialmente previstas, estando a ser efectuadas consultas de patologia profissional, DPCO, asma e pneumologia geral, bem como estudos de função respiratória, gasometria arterial, cinesiterapia respiratória e broncologia.

Assinale-se que tem também a seu cargo a orientação do Programa de Luta conta a Tuberculose, não só no concelho de Santa Maria da Feira como também no norte do distrito.

4 — Segundo a legislação actual, os quadros dos centros de diagnóstico pneumológico devem pertencer ao quadro médico do hospital da unidade de saúde.

Página 15

6 DE MARÇO DE 1999

108-(15)

5 — Com a entrada em funcionamento do Hospital de São Sebastião — Feira, que inclui no seu âmbito a valência de pneumologia, estão a ser feitas as diligências necessárias para que o Centro de Diagnóstico Pneumológico de Santa Maria de Lamas passe a articular-se com o referido Hospital, em cujo quadro médico serão incluídos os elementos necessários ao apoio ao Centro de Diagnóstico Pneumológico de Santa Maria de Lamas.

26 de Fevereiro de 1999.—O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 74/VII (4.")-AC, da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre a recuperação da mata de Monte Gordo.

Tomei conhecimento com muito agrado do seu interesse pelos problemas relativos à recuperação da mata de Monte Gordo apresentados no requerimento 74/VJJ (4.°)--AC, de 9 de Outubro de 1998, a que responderei seguidamente:

1.a pergunta

Informação que permita avaliar da implementação do plano de ordenamento da mata de Monte Gordo, dos seus objectivos medidas previstas e calendarização.

Resposta

A administração da Mata Nacional das Dunas Litorais de Vila Real de Santo António transitou em Junho de 1987 da Direcção-Geral das Florestas para o Instituto da Conservação da Natureza. A Mata tem uma área que ronda os 450 ha, os quais, no entanto, englobam 100 ha já afectados a outras entidades públicas, em especial à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.

A mata em referência encontra-se bastante degradada, quer pelo seu estado de caducidade, quer pela sua composição, praticamente reduzida ao pinheiro-bravo, salvo pequenas manchas de pinheiro-manso, quer pela situação fitossanitária preocupante e pelo deficiente ordenamento em relação à prevenção e combate aos fogos florestais.

Foi o reconhecimento da urgência na recuperação dessa vasta mancha florestal, no âmbito de uma estratégia de conservação e protecção do litoral algarvio, sobre o qual pesam ameaças gravíssimas de natureza muito diversa, que levou à decisão de elaborar um projecto de recuperação da Mata Nacional acima referida.

Face, no entanto, à dimensão do projecto e aos elevados investimentos que o mesmo implicava, foi apresentada, em Março de 1994, uma candidatura ao programa «Reposição de coberto vegetal em áreas protegidas».

O projecto que tinha por objectivo uma intervenção, na Mata Nacional das Dunas Litorais de Vila Real de Santo António, com uma duração previsível de 9 meses, em 1994, e de 11 meses, em 1995, foi orçamentado em .164 460$, e obteve a aprovação de Bruxelas.

Para pôr em prática esta recuperação foram abertos dois concursos públicos de empreitadas, a funcionar com verbas do Fundo de Coesão:

a) Concurso público para a empreitada de construção de caminho florestais e abertura de charco:

Base de licitação — 70 000 000$;

Acto público de abertura das propostas— 13

de Fevereiro de 1996; Empresa qualificada — Construções António

Joaquim Maurício, L.da; Orçamento da proposta da empresa —

35 582 120$;

b) Concurso público para a empreitada de limpeza de aceiros, beneficiação florestal e arborização:

Base de licitação — 60 000 000$;

Acto público de abertura das propostas— 19 de Fevereiro de 1996;

Conclusão do relatório preliminar de análise das propostas — 22 de Outubro de 1996;

Candidato preferencial — Viveiros Falcão, Empresa de Agricultura e Jardinagem, L.da;

Orçamento da proposta da empresa (sujeita a IVA) — 36 029 115$;

Envio à presidência do ICN da proposta de adjudicação— 13 de Fevereiro de 1997.

Infelizmente, o processo burocrático que envolveu este projecto foi, desde o início, tão moroso que impossibilitou o desenvolvimento final do mesmo, de tal modo que, até 31 de Dezembro de 1997, nenhuma das acções das duas empreitadas postas a concurso foi executada.

Acrescente-se que, por indisponibilidade financeira do Fundo de Coesão, os concursos públicos não tiveram seguimento.

No entanto, consciente da gravidade da situação e dos riscos do seu agravamento, o Parque Natural da Ria Formosa candidatou recentemente as acções previstas no concurso público de limpeza de aceiros, beneficiação florestal e arborização da Mata Nacional das Dunas Litorais de Vila Real de Santo António ao Programa ODIANA, coordenado pela CCR — Algarve.

A candidatura foi aceite e aprovado o financiamento global do projecto, incluindo a comparticipação nacional no âmbito do PIDDAC.

Estão em curso os trâmites indispensáveis para o seguimento do processo de candidatura.

Por outro lado, para se poderem concretizar na mata em apreço acções para além das referidas no programa «Reposição do coberto vegetal em áreas protegidas» e assegurar uma manutenção em moldes adequados daquela, aguarda-se que a Direcção-Geral da Agricultura, Delegação Florestal, eleja as acções e estudos a executar na Mata, no âmbito do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF), que lhe foram apresentados oportunamente.

2.8 pergunta

Informação sobre medidas eventualmente tomadas ou que se propõem para melhoria do cumprimento do objectivo «reflorestação e revitalização da Mata de Monte Gordo».

Página 16

108-(16)

II SÉRIE-B — NÚMERO 20

Resposta

Pela resposta à questão anterior, ficou claro que não foram concretizadas quaisquer das medidas consideradas indispensáveis, embora tudo leve a crer que poderão ser desencadeadas a curto prazo, no seguimento das iniciativas tomadas recentemente.

No entanto, para uma clarificação das acções que se prevê, como se disse no parágrafo anterior, que sejam iniciadas rapidamente, envio em anexo um exemplar do documento elaborado pelo ICN, para a candidatura ao Fundo de Coesão.

24 de Fevereiro de 1999. —O Secretário de Estado do Ambiente, José Angelo Guerreiro da Silva.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 168/VII (4.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a constituição de um fundo de solidariedade para os emigrantes portugueses.

Por determinação de S. Ex.4 o Ministro do Trabalho e da Solidariedade, em resposta ao ofício n.° 3489/GMAP/ 98, de 27 de Novembro, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:

1 — A proposta de criação de um fundo de solidariedade que contemple a instituição de prestações de natureza assistencial aos emigrantes portugueses passaria pela alteração da legislação vigente, que não prevê, actualmente, a possibilidade de pagamento extraterritorial das prestações de regime não contributivo.

2 -— Quanto a uma eventual afectação de verbas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a criação do mencionado fundo de solidariedade, como é sugerido pela Sr.' Deputada, tratar-se-ia de uma solução (conforme informação da instituição supra) inviável, dado todas as parcelas dos lucros dos diversos jogos existentes se encontrarem já atribuídas.

3 — De qualquer modo, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, em articulação com os serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, não deixará, como de resto tem sido seu apanágio, de prestar a devida atenção a todas e quaisquer situações de fragilidade social dos nossos concidadãos residentes no estrangeiro.

22 de Fevereiro de 1999. — O Chefe do Gabinete, João Pedroso.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°203/VTI (4.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a situação da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António.

É com muito agrado que registo o seu interesse pela Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Rea?

de Santo António, como bem o demonstram as questões que a esse respeito constam do requerimento n.° 203ATI (4.")-AC, de 18 de Novembro de 1998, a que seguidamente responderei.

1.' pergunta

Quais as razões que justificam a degradação na Reserva Natural de Castro Marim?

Resposta

Apesar do meu interesse em responder às perguntas que me são formuladas, de acordo com a realidade das situações em causa, a verdade é que a questão aqui posta carece de elementos concretos que lhe permitam dar satisfação. A pergunta parte, aparentemente, do pressuposto de que a Reserva Natural se encontra degradada, mas esta afirmação, que considero muito séria, não está minimamente fundamentada.

Não posso deixar de refutar, contudo, a ideia que a área protegida se encontra, no seu conjunto, degradada. Do conhecimento que tenho da situação, sou mesmo forçado a declarar que discordo, claramente, da alegação feita e que, pelo contrário, a Reserva Natural se encontra em condições muito satisfatórias, numa perspectiva ecológica. A comprová-lo está o aumento substancial, segundo os últimos censos realizados, do número de indivíduos das diversas espécies da avifauna característica da zona.

Face ao anterior, e considerando que não são apontadas situações que consubstanciem a alegada degradação da área, creio que fica prejudicada a resposta a esta pergunta.

2.' pergunta

Por que não foi concluída a recuperação na área do sapal?

Resposta

Da forma como a questão foi apresentada, a mesma veta que ver com um eventual processo de recuperação que teria sido iniciado, mas não concluído. No entanto, consultada a Reserva Natural, obteve-se a informação que não está em curso nenhuma intervenção desse tipo, pelo que sou forçado a concluir que a pergunta não se fundamenta em nenhum caso concreto.

Em segundo lugar, é importante esclarecer que dos 2089 ha que constituem a área protegida apenas 106 ha são do domínio privado do Estado (sapal de Venta Moinhos).

Nos restantes 1983 ha, a capacidade de intervenção, nos termos da legislação pertinente, resume-se à eventualidade do levantamento de autos de contra-ordenação por infracção às disposições legais que impedem «a realização de quaisquer trabalhos, obras ou actividades em terrenos abrangidos na reserva sem autorização superior [...] etc», nos termos do artigo 4." do Decreto n.° 162/75, de 27 de Março. Face à legislação, a possibilidade do Instituto da Conservação da Natureza impor quaisquer trabalhos de recuperação de sapais degradados, em regime de propriedade privada, afigura-se, portanto, nessas condições, muito duvidosa.

3.* pergunta

Por que está parado o projecto de regeneração Ytfdroa do sapal de Venta Moinhos?

Página 17

6 DE MARÇO DE 1999

108-(17)

Resposta

O projecto de regeneração do sistema hídrico do sapal de Venta Moinhos, elaborado oportunamente, teve de ser reformulado na sequência do despacho, nesse sentido, de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Recursos Naturais datado de 10 de Fevereiro de 1997. O projecto reformulado foi posteriormente aprovado e em 15 de Janeiro de 1999 foi publicado no Diário da República o anúncio do concurso público para apresentação de propostas para a sua execução. Prevê-se que as obras respectivas sejam iniciadas no decorrer do corrente ano.

4.B pergunta

Por que não se efectuou ainda a transferência dos serviços da reserva para a nova sede, cujo edifício permanece por concluir?

Resposta

Vejo-me obrigado a rectificar a alegação contida na pergunta, visto que à data em que a mesma foi formulada já o edifício em causa se encontrava concluído havia alguns meses. Quanto à transferência dos serviços da Reserva Natural, tenho muito gosto em informar a Sr." Deputada que a mesma se concretizou em 5 de Agosto de 1998.

5.° pergunta

Para quando o funcionamento do Centro de Interpretação do Sapal de Venta Moinhos?

Resposta

Embora esteja já definido que o Centro Informativo e Interpretativo da RNSCMVRSA. será alojado no edifício onde funciona a sede da área protegida, tenho de reconhecer que a referida instalação ainda não está materializada. Essa situação deve-se ao facto que, tendo a Reserva apresentado em Outubro de 1998 um projecto faseado de criação do Espaço Museu — interpretativo e rede de trilhos na RNSCMVRSA —, aguarda agora uma definição das dotações orçamentais atribuídas à área protegida para esse efeito.

Lisboa, 17 de Fevereiro de 1999. — O Secretário de Estado do Ambiente, José Angelo Guerreiro da Silva.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°204/VII (4.°)-AC, do Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), sobre as instalações da Escola Básica n.° 2 de Vera Cruz, no distrito de Aveiro.

Em referência ao ofício n.° 9894, de 22 de Dezembro de 1998, processo n.° 05/98 193, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação do Centro:

1 — A construção e conservação de escolas básicas do 1,° ciclo é da responsabilidade das respecüvas câmaras municipais, pelo que este Ministério desconhece o montante das obras realizadas na Escola Básica n.° 3 de Vera Cruz.

2 — A transferência dos alunos no decurso do ano lectivo da Escola Básica n.° 2 para a Escola Básica n.° 3 de Vera Cruz afigurou-se problemática, dado não existir capacidade para a instalação de todas as turmas daquela Escola e a consequente instabilidade que a situação viria a criar, tendo sido acordado com a Câmara Municipal de Aveiro que o reajustamento da rede escolar na freguesia de Vera Cruz deverá concretizar-se no início do ano escolar de 1999-2000.

3 — As novas salas de aula da Escola Básica n.° 3 têm vindo, assim, a ser utilizadas no desenvolvimento de diversas actividades dos projectos educativos existentes na Escola.

1 de Março de 1999. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°221/VU (4.a)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a poluição da lagoa de Paramos, na barrinha de Esmoriz.

Registei com muito agrado a sua preocupação, numa perspectiva de conservação da natureza, expressa na pergunta d) constante do requerimento n.°221/VII (4.a)-AC, de 12 de Fevereiro de 1998.

Assim, e para completar a resposta já dada pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, relativamente aos problemas de poluição das áreas em causa, prestarei seguidamente os esclarecimentos pedidos:

Pergunta d)

Pensa o Ministério apresentar a candidatura da lagoa à rede Natura 2000?

Resposta

A barrinha de Esmoriz encontra-se na região biogeo-gráfica atlântica e inclui o habitat prioritário 1150 — Lagunas Costeiras ainda não representado em nenhum local da nossa região atlântica.

Há que realçar ainda o (acto de constituir um dos dois únicos locais de ocorrência da espécie Jasione lusitanica.

Assim, o ICN tem prevista a sua inclusão na proposta de lista nacional de sítios, a elaborar, e que será submetida, oportunamente, ao Governo.

Constituirá a base.sobre a qual serão decididas quais as áreas que serão efectivamente incluídas na 2." fase da LNS.

(Sem data). — O Secretário de Estado do Ambiente, José Angelo Guerreiro da Silva.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

i4ssurtto:~Resposta ao requerimento n.° 257/VII (4.1)-AC, dos Deputados Rodeia Machado e Bernardino Soares (PCP), sobre o licenciamento de um posto de farmácia em Faro do Alentejo, em Cuba.

Sobre o assunto apresentado no requerimento mencionado em epígrafe, cumpre-me informar, de acordo com os

Página 18

108-(18)

II SÉRIE-B — NÚMERO 20

esclarecimentos prestados pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, o seguinte:

A autorização para abertura do posto de medicamentos em Faro do Alentejo por parte da Santa Casa da Misericórdia de Cuba foi concedida em 13 de Março de 1986, após terem sido apresentadas a planta e respectiva memória descritiva.

A partir daquela data e passados 13 anos a Santa Casa

da Misericórdia de Cuba não seu seguimento ao processo,

motivo pelo qual não se concretizou a abertura do referido posto de medicamentos.

26 de Fevereiro de 1999.—O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°272ATI (4.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o livro Critérios de Boa Prática para a Elaboração e Avaliação de Resumos não Técnicos de Estudos de Impacte Ambiental.

Tomei em devida nota o seu pedido da publicação Critérios de Boa Prática para a Elaboração e Avaliação de Resumos não Técnicos de Estudos de Impacte Ambiental, cgnstante do requerimento n.°-272/Vn (4.*)-AC, de 7 de Janeiro de 1999, que, com muita satisfação, remeto em anexo.

Lisboa, 18 de Fevereiro de 1999. — O Secretário de Estado do Ambiente, José Angelo Guerreiro da Silva.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 304/VII (4.°)-AC, do Deputado Mota Amaral (PSD), sobre o indulto presidencial em Dezembro

Em resposta ao ofício de V. Ex.* acima identificado, tenho a honra de enviar listagem de todos os processos de indulto analisados neste Gabinete e que foram apresentados a S. Ex." o Presidente da República por ocasião do Natal de 1998 (o).

Juntam-se também cópias do Decreto n.° 783/76, de 29 de Outubro, e dos Decretos-Leis n.os 222/77, de 30 de Maio, e 209/78, de 24 de Julho, que regulam o instituto do indulto no nosso ordenamento jurídico (a).

Mais se comunica que, relativamente ao requerido na alínea f), foi o mesmo enviado ao Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, por ser a entidade competente.

23 de Fevereiro de 1999. — O Chefe do Gabinete, Jorge Costa.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 353/VII (4.°)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre o Tribunal de Círculo Judicial de Alcobaça.

Relativamente ao conteúdo do requerimento apresentado por S. Ex." o Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo, permito-me informar que, na sequência da entrada em vigor da Lei n.° 3/99, de 13 de Janeiro, serão extintos todos os tribunais de círculo existentes.

Questão diversa é a de saber se, no que concerne ao Tribunal de Alcobaça, está prevista a futura extinção do respectivo círculo. No que respeita, dir-se-á que, neste momento, tal possibilidade não é equacionada.

19 de Fevereiro de 1999. — O Chefe do Gabinete, José António Henriques dos Santos Cabral.

A divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

Página 19

6 DE MARÇO DE 1999

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 20

108-(20)

II SÉRIE-B — NÚMERO 20

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.°8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

1 — Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

PREÇO DESTE NÚMERO 200$00 (iva INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"