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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

Requerimento n.9 573/VII (4.fl)-AC

de 30 de Março de 1999

Assunto: Situação laboral na empresa Kebir — Indústria de

Confecções, S. A., sediada no concelho da Trofa. Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).

Os cerca de 260 trabalhadores da Kebir — Indústria de Confecções, S. A., sediada no concelho da Trofa, estão preocupados com a situação de instabilidade que se gerou naquela empresa na última semana.

Sobretudo porque, enquanto assistem a um autêntico rodopio do capital social da sociedade, com a titularidade das acções a passar de mão em mão, nada é explicado aos trabalhadores, apesar de alguns dos anteriores administradores terem sido acusados de má gestão e de quererem pôr em risco o futuro da empresa.

Quando todas as acções foram concentradas num único accionista, por estranha coincidência, no passado dia 29 de Março, ao chegarem ao seu posto de trabalho, os trabalhadores foram confrontados com um aviso da administração a informá-los que a partir desse dia a cantina deixava de funcionar, sem que tenham sido criadas alternativas, o que constitui uma clara violação da legislação em vigor.

Nesse mesmo dia, os trabalhadores foram também avisados de que a empresa deixava de lhes assegurar o transporte de casa para o trabalho e regresso a partir do próximo dia 1 de Abril.

Face à sucessão vertiginosa de ataques aos direitos adquiridos, os trabalhadores temem que o objectivo do novo accionista seja encerrar alguns sectores da empresa e reduzir postos de trabalho, não encontrando justificação para a situação que estão a viver.

É que a Kebir — Indústria de Confecções, S. A., é uma empresa que trabalha para o mercado externo, tendo uma carteira de encomendas que a obriga a recorrer, com frequência, a trabalho extraordinário para garantir os níveis de produção necessários à satisfação de todos os pedidos dos seus clientes.

Aparentemente, esta empresa tem uma boa situação económica, pois há pouco mais de um ano o seu capital social foi aumentado de 280 000 para 700 000 contos, através da incorporação de reservas.

Dada a dimensão da Kebir e a sua importância no contexto industrial do concelho da Trofa, a continuação da instabilidade laboral nesta empresa não deixará de ter repercussões sociais graves, sobretudo porque nela trabalham famílias inteiras, cuja sobrevivência depende dos magros salários que recebem.

Acresce que, recentemente, foram aprovados financiamentos do PEDIP para a referida empresa, sendo legítimo que o Governo se preocupe com a forma como foram, ou vão ser, aplicadas as verbas atribuídas.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo que me informe:

1Que medidas vai tomar o Ministério do Trabalho e da Solidariedade para que sejam respeitados os direitos dos trabalhadores da Kebir — Indústria de Confecções, S. A. —, nomeadamente no que respeita ao funcionamento da cantina e garantia de transporte — e para que sejam mantidos todos os postos de trabalho?

2." Que apoios foram atribuídos à Kebir através do PEDIP e que medidas vai tomar o Ministério da Economia para garantir que as verbas atribuídas sejam aplicadas no desenvolvimento àa empresa

e na melhoria das condições laborais dos seus trabalhadores?

Requerimento n.º 574/VII (4.fl)-AC

de 26 de Março de 1999

Assunto: Construção da Escola EB 3/S de Alfena, concelho de Valongo. Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).

A construção de uma escola secundária na freguesia de Alfena, no concelho de Valongo, é uma necessidade sentida há vários anos pelos cidadãos daquela localidade.

Com efeito, os alunos ali residentes têm de se deslocar para as escolas sediadas em freguesias vizinhas —algumas das quais com problemas de sobrelotação, conforme foi reconhecido num estudo do Ministério da Educação recentemente divulgado — para frequentar o ensino secundário.

Finalmente, no PIDDAC para o ano corrente está inscrita uma dotação orçamental de 304 000 contos para a construção de uma escola EB 3/S em Alfena. Porém, o concurso público para a construção desta escola ainda não avançou, ao que parece, devido à falta de entendimento entre o Ministério da Educação e a Câmara Municipal de Valongo relativamente à aquisição dos terrenos necessários.

É uma situação que não é nova. Anteriormente, quando a câmara municipal era do PS e o governo era do PSD, os eleitos do PS entendiam que cabia ao Ministério da Educação a aquisição de terrenos, enquanto o Governo pensava o contrário. Hoje, que a Câmara Municipal é do PSD e o governo do PS, os eleitos do PSD dizem que compete ao Governo adquirir os terrenos, enquanto o Governo condiciona a construção da nova escola secundária à cedência dos terrenos necessários por parte da Câmara Municipal.

Em vez de prosseguir o jogo de pingue-pongue com a Câmara Municipal de Valongo, que continua a prejudicar a população estudantil de Alfena, melhor será que o Governo cumpra a legislação em vigor e assuma ser da sua responsabilidade a aquisição dos terrenos para a escola secundária de Alfena.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe:

Qual a data prevista para o lançamento do concurso público destinado à construção da Escola EB 3/S de Alfena?

Se, no caso de a Câmara Municipal de Valongo continuar a não estar disponível para adquirir os terrenos necessários (atitude que é compreensível e não pode ser condenada, nos termos da legislação vigente), encara a possibilidade de adiar a construção da referida escola secundária?