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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Saúde que nos informe sobre a medidas a tomar sobre estas questões.

Requerimento n.fi 588/Vll (4.fi)-AC de 30 de Março de 1999

Assunto: Centro de Saúde de Miranda do Corvo. Apresentado por: Deputados Bernardino Soares e António Filipe (PCP).

O Centro de Saúde de Miranda do Corvo serve uma área populacional que tem vindo a aumentar e que se prevê cresça ainda nos próximos tempos. Tal situação exige resposta especial dos serviços de saúde.

O Centro de Saúde de Miranda do Corvo tem neste aspecto especiais responsabilidades, dispondo até de um serviço de internamento que serve populações para além do concelho onde está sediado.

Para manter em funcionamento o internamento são necessários recursos humanos adequados. Já neste momento, para além de o quadro de pessoal, no que diz respeito ao pessoal médico, ser desadequado em relação ao crescimento da população, há sobretudo uma falta de metade dos enfermeiros previstos, o que condiciona todo o funcionamento do Centro de Saúde, nomeadamente do internamento.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea Î) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Saúde que nos informe sobre as medidas que pretende tomar para resolver estas' situações.

Requerimento n.s 589/VII (4.6)-AC de 31 de Março de 1999

Assunto: Eixo ferroviário, norte-sul e contrato de exploração com FERTAGUS. Apresentado por: Deputado Joaquim Matias (PCP).

As deslocações pendulares na área metropolitana de Lisboa, e em particular as que incluem a travessia do Tejo, continuam a ser fortemente penalizadas pelas deficientes acessibilidades entre as duas margens do Tejo, fruto de uma política que durante anos a fio privilegiou e incentivou apenas o transporte individual em defjimento de um sistema de transportes públicos intermodal, devidamente hierarquizado, de forma participada e ajustada à procura, para corresponder em termos de qualidade, eficiência e preços às necessidades e aspirações populares.

A Ponte de Vasco de Gama não contribuiu de forma significativa, como o PCP previu, para resolver os graves problemas diários na Ponte de 25 de Abril.

O comboio, no eixo ferroviário norte-sul, poderá ser um forte contributo para a melhoria das acessibilidades desde que coordenado através das suas interfaces com outros modos de transporte, designadamente o metro a sul do Tejo e um sistema rodoviário de transportes urbanos, complementado com melhorias significativas no transporte fluvial e integrado num sistema tarifário intermodal da área metropolitana de Lisboa.

No entanto:

O prazo anunciado pelo Governo para início deste serviço de transporte foi ultrapassado, sem que surgisse uma necessária explicação e nova data previsível fosse estipulada;

Surgiram entretanto sérias e legítimas reservas por parte do município do Seixal, no que se refere à eficiência de alguns acessos a interfaces, designadamente na rotunda do Casal do Marco, bem como no atraso da construção de todas as vias;

No que se refere a preços, foram tornados públicos valores que, a serem confirmados, não só ficarão em completo desacordo com os preços praticados em situações equivalentes na área metropolitana de Lisboa como serão, por si só, desincentivadores da utilização do comboio.

Tendo em conta a importância que o eixo ferroviário norte-sul deverá assumir para as populações da margem sul do Tejo e para a área metropolitana de Lisboa em geral, ao abrigo da alínea d) do artigo I59.° da Constituição e da alínea 0 do n.° I do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que:

1,° Me forneça informação sobre os atrasos verificados na construção dos acessos rodoviários às interfaces e na entrega do material circulante, bem como das medidas tomadas com vista a tornar operativo este transporte no mais curto espaço de tempo possível e na sua plenitude, isto é, sem partes por acabar, e com acessos improvisados o que só contribuiria para desacreditar o sistema;

2.° De que forma foram analisadas com os municípios respectivos as acessibilidades rodoviárias às interfaces do eixo norte-sul, por forma a promover a sua articulação com a rede viária concelhia;

3.° Qual o sistema tarifário a praticar, designadamente no interior das coroas abrangidas pelo passe social intermodal da Região de Lisboa;

4.° Me forneça cópia do contrato de concessão da FERTAGUS por forma a permitir um completo esclarecimento do sistema de exploração que vai ser instalado.

Requerimento n* 590/VII (4.B)-AC

de 31 de Março de 1999

Assunto: Trabalho ilegal na PETROGAL, S. A. Apresentado por: Deputados Pimenta Dias e João Amarai (PCP).

O Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Norte (SINORQUIFA.) dá-nos notícia de que largas dezenas de trabalhadores são utilizados pela PETROGAL através de empresas fornecedoras de serviços e da mão-de-obra que, não estando autorizadas pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade, operam em condições de marginalidade da relação de trabalho.