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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

do Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre o assunto em epígrafe e informar que o mesmo foi nesta data remetido ao Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, que tem para o efeito competência delegada (despacho n.° 1534/98, publi-

cado no Diário da República, 2.' série, n.° 22, de 27 de Janeiro de 1998).

29 de Março de 1999. —O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

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